Audição do Mecanismo Nacional Anticorrupção
Legend
Transcript markers
- text Sentence being played
- text Search result
- text Intervention cited by the link you opened
Click a sentence to play the video from that moment. Select text to quote it with the speaker, timestamp and link.
More options
Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
Follow its sittingsSpeaker 9
Muito obrigado, senhor presidente. Antes de mais, cumprimentar o senhor presidente da comissão e de todos os senhores deputados. É 1 honra para o Menaco estar mais 1 vez no parlamento a contribuir para 1 área que é importantíssima neste país, que é a legislação sobre não só o tribunal de contas como matérias que têm a ver com o sistema de integração de integridade pública, que obviamente é onde se integra o tribunal de contas. Também cumprimentar a senhora deputada Andreia Neto, e no grupo parlamentar do PSD para as suas perguntas, e obviamente, respondendo às questões que nos são colocadas, também começar por referir que o mecanismo nacional de corrupção, efetuou 1 pronúncia a pedido desta do parlamento, exatamente com base na na na relevância das funções do tribunal de contas para a prevenção e o combate à corrupção. Só sobre essa matéria.
Nós
Speaker 7
Nem nos pronunciávamos sobre outras áreas do do da proposta de lei, porque entendemos que era sobre este este ecossistema de prevenção e promoção da integridade, onde se integram várias entidades, e é que está também integrado o tribunal de contas. E portanto essa foi a nossa razão de sair essa foi a nossa intervenção. Também manifestamos toda a a concordância com a necessidade de simplificação, agilização e desburocratização que o sistema, nomeadamente de controlo financeiro exige, e quanto menos burocracia, mais transparência e mais agilização existir, obviamente, e em sentido inverso, menor ou ou maior serão as blindagens contra a corrupção, ou seja, menor corrupção provavelmente haverá. E portanto, nesse aspeto, eu julgo que estamos absolutamente de acordo com aquilo que está em causa, e não nem nem o poderíamos deixar de fazer. Em relação à à à às às perguntas concretas que o senhor deputada fez, e eu gosto de ser também muito direta em relação àquilo que é perguntado, e o Menaque, gostaria de dizer o seguinte, qual a base teórica da conclusão que nós fazemos em relação a esta matéria?
Speaker 6
Ora bem, e começámos, isso está no no no parecer que enviámos, nós analisámos, no relatório anual anticorrupção, que foi apresentado neste parlamento no dia 29 de abril deste ano, e foi a 1º vez que foi apresentado em Portugal 1 relatório anual anticorrupção que envolvia toda a análise do sistema do eco, sistema de prevenção e e repressão da corrupção em Portugal, nesses nesse relatório está 1 conjunto de dados, de dados concretos, que eventualmente possam explicitar algumas das afirmações, ou pronto, algumas não, todas as afirmações que fazemos no relatório. Nomeadamente, por exemplo, que 85 porcento das comunicações recebidas pelo mecanismo relativos a procedimentos criminais, estão associadas à entidades públicas. 85 porcento. Mais, e essas e 30 porcento, e 30 porcento, respeitam a Administração Federal direta e indireta. As principais áreas de risco que identificamos e estão no relatório têm a ver com o exercício de funções e poderes públicos delegados, com a contratação pública e com a decisão administrativa.
Speaker 8
Isto está no relatório. As principais fatores de risco assinalados que estão no relatório respeitam insuficiente controlo sobre a ação das entidades às quais é delegado o exercício de poderes e funções públicas, à existência de situações de conflitos de interesses, e ao exercício de funções com poder discricionários. Ora bem, quer estas áreas de risco, quer os fatores de risco, são absolutamente cruciais no papel que o tribunal de contas faz no âmbito da fiscalização prévia, da fiscalização concomitante e da responsabilidade financeira das 3, em concreto, e não apenas sobre o lucro. Ou seja, na medida em que o papel do Tribunal de Contas interfere diretamente com estas matérias, foi aqui e é aqui, entre outras funções, entre outras áreas onde nós fomos buscar exatamente esses dados, que se funda o papel importantíssimo do tribunal de contas no sistema de prevenção da corrupção. Portanto, esta é é é 1 das bases, eu diria, fundamentais e não qualquer outro tipo de de de matéria, que obviamente tem a ver com isto.
Speaker 5
Por outro lado, e também no relatório ou peço desculpa, no parecer, indicamos concretamente, e insisto, indicamos concretamente, do 1, se não me engano, pelo menos 1 acórdão, 1 acórdão 4 de 2025, tirado em 3 de fevereiro de 4015, peço desculpa. 4 de 2015, da 1º secção, em plenário, tirada no tribunal de contas, onde EEE, está claro que a recusa de de visto prévio foi nesse e noutros, esse é 1 deles, mas há mais, e esses acordos em que foi recusado o visto prévio a determinado a determinados contratos envolvendo parcerias pública ou privadas, com entidades municipais, das quais resultaram, diretamente processos criminais que hoje estão em, alguns em julgamento, outros já transitados em julgado. E portanto, isto são factos, não são obviamente juízos de valor que nós fazemos sobre estas matérias. Mas, estes estes números que eu acabei de identificar, no fundo, são as razões, entre outras, que estão identificadas no relatório e que nos fizeram concluir pela importância do sistema de prevenção de fiscalização prévia, fiscalização concomitante e responsabilidade financeira, todas elas, no âmbito do papel do tribunal de contas neste sistema amplo de prevenção da corrupção. Insisto que o ministério Humanaco só fez 1 parecer sobre matérias que têm a ver com a corrupção e mais nada.
Speaker 3
Em relação, portanto, essas são, no fundo, as fundamentações, de facto, das bases teóricas, assim que referir, entre outras que estão todas identificadas no relatório, que nos fizeram, no fundo, fazer o alerta para esta situação. Em relação às recomendações do Greco e de outras entidades referidas que exigem mecanismos de fiscalização prévia ou se exigem mecanismos de fiscalização prévia, isso podem ser substituídas por outros mecanismos, obviamente que sim. O Greco, a OCDE, as Nações Unidas, que têm instrumentos específicos sobre a prevenção da corrupção, e que eu parei citar depois se o senhor entender e também estão no no parecer, sobre a importância das instituições superiores de controlo na prevenção da corrupção, e não falo noutras instituições, falo apenas nas instituições superiores de controlo, vulgo, tribunais de contas ou outros outras entidades semelhantes, todas estas entidades, enfim, exigem 1 visto prévio no sentido que nós temos em Portugal, mas todas elas, sentam em mecanismos de fiscalização preventiva que existem noutros países, e que eventualmente têm a mesma função. Dou por exemplo, 000 exemplo, passo a populaionismo, do sistema espanhol, em que a fiscalização preventiva financeira é feita por a integridade, intervenção do general del estado, que é 1 pouco a inspeção geral de finanças em Espanha.
Speaker 4
No caso italiano, a própria ANAC, que é a Autoridade Nacional Anticorrupção, enfim, semelhante ao MENAG, tem poderes concretos de fiscalização preventiva no âmbito da contratação pública, e que faz esse controlo preventivo. E há outros outros sistemas noutros países que também o têm. Portanto, não quer dizer que sejam os tribunais de contas, há outros mecanismos. Relativamente à à à à questão dos mecanismos de controle interno. Ora bem, o que é que nós dizemos no parecer e eu gostaria de explicar?
Nós não não obviamente nem nem estamos a pôr essa questão em causa de haver outros mecanismos que permitam concretizar o controlo preventivo interno. A questão é, onde é que eles estão neste momento? Onde é que existem? E neste momento o que nós dizemos e não somos só nós. O próprio, a exposição de motivos, da lei, da proposta de lei, é clara a referir que neste momento não há ainda condições, no âmbito dos sistemas de controle interno, fazerem 1 fiscalização preventiva financeira, sobretudo isso está no no na proposta dele, não fomos nós que o referimos, está lá.
E nós concordamos com isso. E portanto a questão que se coloca é saber como fazer 1 processo de substituição de fiscalização preventiva moral que ainda não existe. E nós não não nós não não não colocamos em causa que é o sistema de fiscalização prévia que deve ser mantido. Atenção, isso é 1 problema legislativo, não é 1 problema do poder legislativo e do estado, não é 1 tabu, nem quando é que se pareça. Agora, o problema é que isto tem que ser feito e neste momento não há na nos na estrutura financeira do estado, mecanismos de controle interno financeiro, de fiscalização financeira preventiva, supra esta esta existência do tribunal de contas.
Sim, mas no no reforço a seguir. Claro, mas mas neste momento eu eu estava estava a falar na necessidade de se equilibrar, ou seja, nós vamos retirar, vamos imaginar, 1 1 sistema de fiscalização preventiva e não há outro. E se não há outro ficam, desculpe a expressão, ficam 1 1 1.
1 das
vizinhas e senhor presidente que
que já
Haja-lhe alguma tolerância?
Speaker 3
Depois responderei à última resposta. Muito obrigado pelas suas perguntas, espero ter sido suficientemente claro. Muito obrigado.
João Ribeiro
Obrigado, senhor presidente. Eu dei alguma tolerância, mas também terá tempo na resposta aos outros grupos parlamentares e também no final para acrescentar mais alguma informação. Dou, então, a palavra ao deputado Bruno Nunes do grupo parlamentar do Chega, tem até 6 minutos. Obrigado.
Bruno Nunes
Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimentar 1 vez mais os senhores e os seus deputados, cumprimentar os representantes do mecanismo nacional anticorrupção. Senhor presidente, do mecanismo, eu eu diria que estaria disposto
Quase a dar os 6 minutos do Chega para o senhor presidente continuar a sua intervenção porque eu concordei 100 por 100 com a sua intervenção. E eu creio que ninguém aqui tem nenhuma dúvida, não acredito que alguém nesta sala seja a favor da corrupção, não acredito que nesta sala ninguém queira que o dinheiro público, o erário público esteja devidamente controlado e gasto para satisfazer os contribuintes. Agora, o que nos parece é, bom, mas a seguir nós vamos dar os meios. Mas entretanto entre o atual E0A seguir, fica 1 porta aberta, lá vamos ter nós que utilizar a expressão, de mar aberta à corrupção. Porque continuamos com esta lógica de permitir que atualmente, e eu creio que o governo ao final destas audições e principalmente o partido, a coligação que suporta o governo, já entendeu ao final destas audições, que o visto prévio tem não só 1 efeito dissuasor, como tem inclusive 1 efeito de proteção aos decisores públicos no sentido em que ficam mais confortáveis ao dar nesta fase, perdi-me a expressão, de instrução do processo, ficam muito mais seguros com a decisão que vão tomar.
O próprio governo é vítima deste contrassenso que tem tido até aqui porque na eventualidade de não termos tido do tribunal de contas em relação ao hospital de Todos os Santos, teríamos com 1, perdi 1 expressão, 1 barracada que não seria na fiscalização não associativa nem cumprimentando que iríamos encontrar o problema de não terem colocado a ausência ou de não estar previsto a regulamentação sísmica que era obrigatório por lei. E, portanto, não é só de corrupção que se trata, é de bom gasto do dinheiro público, de boa gestão do dinheiro público e temos aqui 1 diversas circunstâncias que temos que olhar, temos que olhar para as molduras penais de quem comete crimes e foi alvo de corrupção e foi detido e condenado contra as entidades julgado que continua passado o cumprimento da pena a poder exercer cargos públicos. Continuamos com, e ainda bem que existe 1 mecanismo nacional anticorrupção, que é também, per si, 1 elemento dissuasor, mas que sabemos que nem toda a gente que está a exercer funções públicas consegue e tivemos aqui a Anafre na audição anterior, não podemos continuar com o centralismo de Lisboa e falou, o senhor presidente falou da situação de delegação de competências.
Porque o governo hoje em dia, nesta lógica e nesta demanda, porque parece que às vezes estarmos em Lisboa é parece 1 crime. E, portanto, se é verdade que nós não somos favoráveis ao centralismo de Lisboa, também temos que perceber o peso das instituições, temos que perceber como é que a república funciona e temos que entender que hoje em dia a demanda da descentralização, da desconcentração e da delegação de competências tem permitido depois com 1 amálgama de legislação autárquica, porque não existe 1 código autárquico e, portanto, quem vai para presidente de junta teria que fazer quase a rabola do Herman José e dizer, eu é que sou o presidente da junta e eu dominava as matérias todas ou com o risco de passar de 15 dias constituído arguido, porque não conhece, de facto, a quantidade da legislação, seja de código de procedimento administrativo, seja onde for. E obviamente quando chegamos a esta fase de decisão, o decisor tem medo de tomar a decisão se for responsável. Se não for responsável e não tendo o apoio que o tribunal de contas acaba por dar com este papel da fiscalização preventiva, teríamos, então, 1 processo ainda mais antísco.
Eu eu estava a ouvir da circunstância que o AD tem insistido na lógica de 1, mas diga-me, parece parece outra questão do diga-me 1, 1 caso de corrupção que tem insistido. Ainda agora estava a olhar para as notícias e, de facto, no dia 25 de maio deste ano, a senhora presidente do do tribunal contas alerta para circunstância de que da forma como estamos a tentar apressar a lei e não será a todo custo. Estamos estamos de acordo, 1 parênteses, estamos de acordo com o princípio de retirar burocracia, estamos de acordo com o princípio de acelerar os PRR's devido aos PT 20 20, os PT 20 30, o novo quadro financeiro plurianual, estamos de acordo com tudo isto. Mas não pode ser a qualquer custo e não pode ser a 1 custo que, inclusive, a senhora presidente do tribunal de contas disse claramente nesta entrevista que estou a mencionar que neste momento com este projeto que está a ser apresentado, com esta proposta do governo que está a ser apresentada, estaríamos a deixar sem visto prévio, sem visto prévio aproximadamente 8000 milhões de euros. E, portanto, quando entramos nesta retórica, não vale a pena dizer, a retórica que eu sei que o PSD vai utilizar a seguir que é, ah, mas foram até 750000 euros, vossas excelências já acham que não é, já ninguém é corrupto.
Não é o princípio, é o princípio da boa gestão administrativa, é o princípio do ato administrativo de entendermos, de facto, que existe 1 importância relevante enquanto não tivermos meios de fiscalização, porque nem o tribunal de contas tem capacidade humana para poder satisfazer em sucessivo e comcomitante aquilo que vossas excelências estão a propor agora, vossas excelências, AD, não vossas excelências, o mecanismo, e que chegamos a 1 altura que seja em GF, seja ao mecanismo anticorrupção, não existe massa crítica para podermos, de facto, e no mundo ideal, sejamos sérios, no mundo ideal nós não precisávamos do mecanismo anticorrupção nem do tribunal de contas, Porque isto vivia tudo em 1 prado verde, onde todos corríamos de forma livre e à vontade e que ninguém roubava ninguém nem ninguém metia o a mão no dinheiro que não é dele. E, portanto, estava tudo fantástico e maravilhoso. Mas a sociedade não funcionaria assim e como a a sociedade não funciona assim e ocasião faz o ladrão, como disse há pouco, e muitas vezes isso tem acontecido, nós olhamos diariamente para o descrédito que a administração pública tem junto do próprio contribuinte e a quantidade de processos de corrupção e que tem existido de norte a sul do país.
E, portanto, este mecanismo que está aqui criado, não só o mecanismo nacional de anticorrupção, como o papel do tribunal de contas, como o papel do visto prévio tem ele per si 1 lógica de credibilização do próprio ato administrativo, porque chegamos em última instância a 1 princípio da tentativa e da demanda da modernização e da digitalização que eu gostava de deixar 1 última pergunta que é entender o mecanismo nacional anticorrupção como é que vai fiscalizar quando a inteligência artificial começar a debitar soluções e parceiras ou deliberações em nome do Estado Central que possam terminar processos que acabam inadvertidamente, porque não sabemos como é que a IA irá gerir, processos que podem levar à corrupção ou à delegação de competências que levam consequentemente à corrupção. E quem é que vai ser o responsável não existindo? Capacidade de gozo ou capacidade de exercício por parte da própria inteligência artificial. Está o mecanismo nacional anticorrupção capacitado humanamente para poder fazer face a estes desafios? Está o tribunal de contas capacitado para fazer face a estes desafios?
Ou estamos a andar com 1 necessidade que é imperativa de redução de burocracia, com 1 processo à frente, novamente vou dizer a expressão que no outro dia disse e que não sei o bem, hoje vou dizer com calma, com a carroça à frente dos bois.
João Ribeiro
Obrigado, senhor deputado, para responder-te a palavra, senhor presidente, até 6 minutos com a respetiva tolerância.
Speaker 9
Muito obrigado. Muito obrigado, senhor Bruno Chega. Meu Bruno Chega, Bruno Bruno Nuno do Chega, péssimo, eu desculpa por o o lapso, como deve calcular, foi 1 lapso lindo. Muito obrigado pela sua intervenção e pela sua pergunta, que não é propriamente 1 pergunta fácil, mas até atrás da pergunta tem 1 série considerações que eu julgo que são, que pelo menos, eu digo, impõe 1, não propriamente 1 resposta, mas alguma argumentação em relação àquilo que nós dissemos no parecer.
Speaker 3
E começava exatamente por 1 questão que me parece muito importante e que foi referido, que é a necessidade do sistema de prevenção, de corrupção no sentido amplo. E quando falamos de sistemas de corrupção no sentido amplo, nós não falamos apenas nos sistemas no sistema de prevenção do crime de corrupção stricto sensu. O sistema de corrupção, platocêncio, que é o que está na na nossa lei, concretamente no MENAG, envolve 1 conjunto de outros tipos criminais, mas também envolve 1 conjunto de outras ilegalidades e de patologias financeiras que são aquelas que em regra o Tribunal de Contas identifica e que vai dar origem a eventuais casos de responsabilidade financeira. Assim como, exemplo, outras entidades que estão neste, neste, que eu há pouco referi, neste sistema, neste ecossistema de prevenção, que envolvem também contra-ordenações ou outro tipo de sanções e estou estou-me estou-me a lembrar por exemplo, da das infrações no âmbito da do regime dos dos de financiamento dos partidos políticos, da transparência, da concorrência, da comissão da da da arbitragem administrativa etcétera, tudo isto faz parte do ecossistema preventivo da da corrupção. E é aqui que eu queria chamar a atenção para o facto de, estes equilíbrios no sistema, podem ser obtidos de diferentes formas quer dizer ou seja, nós podemos ter tribunais de contas com com com jurisdição financeira, podemos ter tribunais de contas meramente administrativos, meramente financeiros, tudo isso está estudado e há países que têm essas diferenciações.
Agora, nós temos 1 sistema concreto. O nosso, enfim, mal ou bom é o que está na constituição, é aquele que nós temos com o que temos que trabalhar. E o MENAC, na sua análise, insisto, factual, que está no relatório, que foi sustentada no parecer, tem em conta o país real que temos. Tem tem em conta exatamente este sistema. Nós recebemos informação, isso está no relatório, de todas estas entidades.
E é com base neste sistema que vamos depois fazer as, enfim, críticas, os alertas que fazemos no parecer em relação a este sistema. Quando o senhor deputado refere se a propósito da da da do efeito de proteção do visto, eu eu queria referir que
Speaker 4
O visto ou ou 1 sistema de preventivo de fiscalização que não tem que ser o visto, permite 1 maior margem para que os contratos irregulares avancem ou ou não permite que os contratos regulares avancem rapidamente. Isto são números que o Tribunal de Contas poderá disponibilizar e não houve alguém disponibilizar, mas também os tenho se for necessário, e que indiciam que efetivamente toda aquela conjunto de processos e que são mais de 3000 por ano que chegam ao tribunal de contas, em que só há recusa de existe de 1 de 1 porcento ou qualquer coisa do género, à volta disto, são objeto de recomendações porque foram identificadas algumas algumas irregularidades que foram saradas. Portanto, há aqui 1 1 1 maior, 1 1 margem muito maior para que haja, para que não haja ilegalidades. Por outro lado, permite travar contratos problemáticos. EEE estes contratos problemáticos, sim, são contratos problemáticos que não quer dizer que esteja lá a corrupção, mas que indiciam precocemente ilegalidades que podem dar origem à responsabilidade financeira, à responsabilidade administrativa, à responsabilidade contratual-nacional ou à responsabilidade criminal.
Portanto, não há aqui 1 causa e efeito entre 1 coisa e outra. O que há é 1 causa e efeito entre a detecção precoce de determinados problemas, e que depois dão origem a a outros problemas mais graves, que são os casos de corrupção. E vou dar 1 exemplo muito concreto, que foi nos indicado exatamente pelo Tribunal de Contas para o relatório anual de interrupção, que tem a ver com o conflito de interesses. O problema do conflito de interesses no âmbito quer da contratação pública, quer de outras matérias que não têm a ver com a contratação pública, foi-nos identificado exatamente pelo tribunal de contas, nas informações que nós recebemos para fazer o relatório anual anticorrupção, como 1 1 das situações em que foi o tribunal que identificou isso. Identificou aonde?
Identificou na na na fiscalização, identificou preventiva, identificou na fiscalização sucessiva e identificou na responsabilidade financeira. Nestas 3 áreas, se me diz e insisto, se me diz que pode haver 1 outra, 1 outro modelo, claro que pode, Há sempre alternativas para para as coisas e isso está fora de questão. Agora, o o que é preciso é continuar a assegurar que efetivamente há 1 entidade ou umas entidades que precocemente detetem problemas que depois dão origem à à corrupção. Insisto nesta matéria porque esta é a matéria da razão de ser do MENAC. Nós temos como coorte não a investigação de crimes, essa é 1 linha de vermelha que nós não ultrapassamos, mas temos como cor exatamente a prevenção.
E portanto tudo o que fragiliza a prevenção, para nós é, eu diria, 1 risco. E é esse risco que queremos alertar. Nós não queremos dizer que o sistema é melhor ou pior que o outro. Queremos é alertar para que haja, para que, enfim, para que o risco seja menor. E é esse o nosso objetivo, foi esse o nosso objetivo do parecer.
Speaker 3
Finalmente, respondendo à sua pergunta, 1 bocadinho difícil sobre sobre a capacitação no âmbito da inteligência artificial. Diretamente e sem qualquer, enfim, no o MENAC não faz investigação criminal e portanto não temos esses problemas. Nós estamos a utilizar já a inteligência artificial no âmbito da fiscalização do regime de prevenção da corrupção do RGPC e do RGPI, estamos a utilizá-lo para para o nosso trabalho, não propriamente para identificar crimes, mas para identificar situações que no âmbito do RJ do RGPC, podem dar origem a não cumprimento desta legislação. E estamos a fazê-lo absolutamente seguros, naturalmente, sempre com limite de que, há 1 1º varrimento por via da inteligência artificial, e depois há 1 intervenção humana. Nunca há, no nosso caso, qualquer abertura de por exemplo de processo de contrato nacional que não seja por via de 1 intervenção humana.
Nós temos 14000 entidades para fiscalizar, não é brincadeira, 12000 privadas e 2000 públicas, e tudo isto é feito através de 1 sistema de inteligência artificial, mas até ao momento em que nós próprios vamos analisar se há ou não há 1 infração. E aí já não é a inteligência artificial que o faz, quem o faz são os nossos técnicos, são é a inteligência humana e não artificial. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor presidente. Agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves.
O partido dispõe de até 6 minutos. Muito
Marina Gonçalves
obrigada, senhor presidente, senhores deputados, cumprimentar o senhor presidente do MENAC e a restante equipa e e dizer que para nós é muito importante poder fazer estas audições alargadas, ouvir os contributos que tem, sobretudo porque estamos em 1 fase onde podemos, olhando para o diploma e para o equilíbrio que se quer fazer, pelo menos é assim que o Partido Socialista vê este diploma, entre a transparência, a celeridade, a eficácia dos investimentos públicos com a necessária fiscalização, a necessária prevenção, é nesta fase que devemos tentar encontrar esses mecanismos de forma a que todos possamos sair deste processo com a certeza de que não prejudicamos o erário público, não prejudicamos o investimento público e também já agora a imagem das entidades públicas que é fundamental, mas que também contribuímos para as soluções. E eu começava por aí porque a dificuldade muitas vezes destes debates que que vamos fazendo é que é mais fácil nós identificarmos o problema do que identificarmos em vez disso a alternativa era aquela e a solução seria aquela. Eu vou tentar ir por aí pedir algumas respostas nessa nessa vertente. O Partido Socialista tem, aliás viabilizou que este diploma viesse para a especialidade precisamente por considerarmos que há alguma burocracia que pode ser retirada e que não não tendo toda a posição de achar que o tribunal de contas é o problema ou que a prevenção e a descortina é o problema porque não consideramos, achamos que efetivamente aqui há 1 caminho que se pode fazer.
E falamos aqui de 2 matérias com as quais partilhamos a preocupação. Dizia que as entidades no no âmbito do vosso trabalho, vocês e e já agora no âmbito das daqueles daqueles que são os procedimentos, as regras e os e os contributos que dão junto das entidades, identificam muitas fragilidades nas nossas entidades públicas no que diz respeito aos seus aos seus mecanismos de de controlo interno. Que este é 1 problema quando retiramos o visto do tribunal de contas, o visto prévio do tribunal de contas, na na maior parte dos contratos. E, portanto, aqui era a minha a 1º pergunta que fazia era precisamente esta, Identificando se tem algum reporte mais fidedigno que nos pudesse dar sobre esta identificação de falhas nas nossas entidades públicas para percebermos de que dimensão é que estamos a falar. Em 2º lugar, como é que nós podemos, no âmbito desta discussão, salvaguardar que esta que estes mecanismos que decorrem, aliás, do de do do próprio regime jurídico de de prevenção da corrupção, como é que eles podem ser implementados de forma mais célere para que possam ser compatíveis também com a tal dimensão de retirada de alguma fiscalização prévia.
A 2º dimensão que tenho também a ver com isto refere-se àquela àquelas que são as 3 vertentes fiscalização do tribunal de contas. Hoje já está na lei, e não é retirada, a fiscalização prévia, a fiscalização concomitante e a fiscalização sucessiva. Se é certo que se retira e esta proposta do governo retira a fiscalização prévia à maior parte dos contratos, no fundo ficariam 93 por 100 salvo erro fora do visto prévio, e e depois já lá vou outras questões que têm a ver com entidades que ficam de fora. O certo é que a fiscalização concomitante continua a existir. E nós já tivemos aquilo, e às de manhã tivemos oportunidade de ouvir o próprio procurador-geral da república dizer que 1 forma de salvaguardar as preocupações desta perspetiva da prevenção que aqui referiram e que nos preocupa também, era no no âmbito da fiscalização concomitante que é concomitante ao contrato, portanto, durante a execução do contrato e pode ser feita no no 1º dia de execução do contrato, sem que ponha em causa o investimento público, mas sem pôr em causa a fiscalização, houvesse 1 espécie de sorteio dos vários, no fundo, não 1 obrigatoriedade sempre de fiscalização concomitante, mas 1 espécie de sorteio que colocava, no fundo, 1 1 cautela adicional às entidades e que, no fundo, todas estariam, na podiam estar, podiam ser objeto da tal fiscalização concomitante.
Perguntar-lhe se isto podia ser 1 solução para, no fundo, ultrapassar ou mitigar as preocupações que têm. 1 3º dimensão tem a ver precisamente com as entidades que são excecionadas deste diploma. Nós temos aqui 2 dimensões de entidades excecionadas, umas que são excecionadas da fiscalização fiscalização prévia, mas que depois são enquadradas nas na podem enquadradas na fiscalização concomitante excessiva, mas temos 1 conjunto de entidades que são retiradas por completo da fiscalização do tribunal de contas. Perguntar-lhes se como é que vêm estas alterações, se acham que que podem ferir aqui não apenas esta perspectiva da prevenção, mas também a perspectiva de acompanhamento do de de no combate à corrupção, se como é que vêm estas alterações. Perguntar-lhe também se preocupação se se prende só de, nós estivemos aqui muito a falar só da questão da fiscalização prévia, mas se as questões adicionais que este diploma traz, não faltam das questões específicas de reorganização das competências dentro do tribunal de contas, mas a questão da responsabilidade dos dirigentes, a questão, na verdade, da divisão de competências entre tribunal de contas EAEE no Ministério Público, a questão da redução do prazo de prescrição que foi também hoje aqui levantado de manhã.
Se estas são questões também que preocupam o mecanismo ou se consideram que não põem em causa aquilo que é o objeto da vossa entidade que é o do o da prevenção e do combate à corrupção. Perguntar-lhe depois 1 coisa
mais
Marina Gonçalves
Mas que se calhar é a resposta mais difícil de dar porque é mais completa, que é olhando para este diploma e tendo começado a sua intervenção e a meu ver bem por dizer nós admitimos que é preciso continuar a fazer este esforço de compatibilizar a transparência, o rigor com a simplificação, e não querendo, não achando que a solução seja, não é momento, tem que ser no futuro, o que que mudaria neste diploma? O que é que sugeria sugeriria ao parlamento que pudesse, no fundo, corresponder à sua à resposta à sua preocupação, mas ao mesmo tempo a resposta à tal celeridade que se quer do investimento público. Eu sei que é a pergunta mais difícil, mas acho que é também aquela que é para nós a pergunta mais útil para aquele campo, para o nosso debate. Muito obrigada.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Senhor presidente, se tem agora de 6 minutos para resposta.
Speaker 9
Muito obrigado, senhora deputada Maria Gonçalves. Eu eu vou como vou deixar a resposta a pergunta do milhão de dólares para o fim, para ver se consigo ganhar o prémio ou não. Duvido, mas de qualquer maneira vou deixar essa pergunta essa resposta para o fim da intervenção. E agradecendo as suas perguntas muito concretas em relação àquilo que referiu e concretamente compartilhando também aquilo que eu julgo que é óbvio para todos os senhores deputados e para nós também que é a a compatibilização entre a celeridade e a transparência, e a necessidade de retirarmos burocracia aos sistemas financeiros de controlo, e é disso que estamos a falar aqui, sem ser de outra de outra forma. Pergunta-nos se nós identificámos falhas nas entidades públicas no nosso próprio, no no âmbito do RGPC.
Speaker 3
Ora bem, como sabe o RGPC tem incidido sobre 4 obrigações, muito claras no âmbito das entidades que são sujeitas ao RGPC que são o código de conduta o as os planos de prevenção de risco os canais de denúncia e os sistemas de formação. E e eu diria que em relação à à à sobre essa matéria, há muitas entidades que têm planos de prevenção de risco e que esses planos de prevenção de risco são qualquer coisa que não são não devem estar no papel, que não são 1 papel, que têm que ser adequados a cada 1 das instituições em função daquilo que trabalham. Se estivemos a falar de 1 instituição da saúde, o plano de prevenção de risco é é 1, os riscos que estão identificados são uns, se for 1 instituição da área da defesa ou da ou das obras públicas é outro completamente diferente. E às vezes ainda neste momento há alguma, eu diria confusão entre a necessidade de estabelecer diferenciações entre os planos de progressão de riscos, e obviamente aquilo que depois estas entidades vão ter que fazer para evitarem a corrupção, no caso concreto. Houve problemas e portanto há aqui efetivamente a necessidade de de de nós temos e estamos a implementar através da Afas de Formação através de outro tipo de matérias, 1 maior conhecimento do que é que são os planos de prevenção de risco, envolvendo naturalmente por exemplo entidades que têm acréscimos orçamentais muito fortes e vou dar vou dar o exemplo do caso das áreas da defesa para o próximo orçamento e para os próximos orçamentos que têm que ter planos de correção de risco adequados exatamente a esse aumento grande do orçamento.
Ou o caso da saúde é outro ou o caso de algumas infraestruturas de obras públicas. E, portanto, é esta ponderação de risco em função da da das suas próprias entidades que nós estamos a alertar e que eventualmente podem ser interessantes de de de tratar. Salvaguardada a questão da fiscalização preventiva através da complementante por via do sorteio. Ora bem, eu confesso-lhe que não não não estou muito bem a ver a questão do sorteio. O o que me parece é que já hoje a legislação do tribunal de contas permite, por exemplo que o tribunal de contas utilize, AAA fiscalização prévia em determinadas áreas quando são detetadas as áreas de risco e identificadas áreas de risco, e possa fazer isso.
Eu julgo que isso nunca foi feito, porque o tribunal nunca avançou para esta possibilidade que já hoje está na lei. Atenção que é, excluir ou ou incluir em determinadas, área em determinadas áreas de risco, 1 fiscação prévia. Eu julgo que seria 1 boa solução mas para isso tínhamos que ter matérias EEE matérias não faltam agora o termo é matérias é, tabelas de risco, tabelas de risco perfeitamente identificadas para dizer, no próximo ano orçamental, no próximo biênio orçamental vamos ter riscos na área da pesca por exemplo para para dar o, e então vamos que vamos ter que fazer fiscalização prévia todos os contratos que tenham a ver com pesca. É 1 solução é 1 solução é 1 solução que não me choca rigorosamente nada é 1 solução que, aliás posso dizer isso e aqui se calhar, ultrapassando 1 pouco até o meu quórum de presidente do BENAC mas como antigo juiz do tribunal antigo não atual juiz do tribunal de contas mas que está em comissão de serviço, em 1 proposta anterior que foi feita há 4 ou 5 anos atrás, essa era 1 das soluções que na altura se identificava como possível de de ser que era, dar a possibilidade de com base em análises de risco fortes, ser feita 1 1 fiscalização preventiva exatamente a essas entidades que estão identificadas como áreas de risco.
Portanto, está possível. Sempre surtei ou não, confesso-te que não é não é matéria que me que agora possa referir. 1 coisa que me parece importante na sua pergunta e que tem a ver com a questão da responsabilidade e essa sim nós entendemos, no nosso parecer, ter 1 posição muito concreta sobre ela. E que tem a ver com a questão da responsabilidade e com a questão da da da da do facto da proposta da lei retirar ou pelo menos diminuir o âmbito da culpa da responsabilidade subjetiva para a culpa grave e não a a negligência simples como é em qualquer outro tipo de de de responsabilidade no sentido sem ver com esta matéria. E e neste neste sentido o que queria referir é o seguinte, este foi 1 dos pontos que nós tocamos no parecer, exatamente porque entendemos que aqui provavelmente a opção que está posta no no no na na no parecer, não neste momento na proposta que já foi aprovada, na generalidade, não leva em consideração 2 coisas.
Speaker 4
1º que a gestão do dinheiro público é 1 gestão de natureza diferente da da da gestão do dinheiro privado. O o gestor público administra dinheiro alheio de dinheiro do contribuinte, dinheiro que vem apenas e só, dos cofres públicos, sejam eles nacionais, sejam eles europeus ou de outra de outra área. Há 1 dever objetivo, objetivo de quem gere dinheiro público, no sentido de assegurar o máximo de cuidado na sua gestão. Isto sempre foi assim, no passado, continua a ser assim e tem que ser assim. Por quê?
Porque não estamos a falar exatamente da gestão do dinheiro privado e que, em que há, obviamente, outro tipo de responsabilidades. E mesmo aqui, no ponto de vista subjetivo. Quem atua com falta de cuidado perante estas obrigações, e insisto, quem atua com falta de cuidado perante esta obrigação, não pode deixar de ser responsabilizado. Recordo que, em 1 1º versão, há muitos anos, do professor Sousa Frame, inclusivamente se defendia a responsabilidade objetiva financeira, o que obviamente eu discordo, mas enfim, era 1 posição que se fazia nessa altura. E, portanto, os níveis de diligência de quem tem à sua frente dinheiro público têm que ser elevados.
E e não, não por 1 questão de de de de que as pessoas tenham medo de decidir, não era não é isso. É porque é assim que tem que ser em função do dinheiro que está a ser gerido. E, portanto, e isto tem a ver com tem a ver com o que é que isto tem a ver com a prevenção? Tem a ver muito. Porque o sistema sancionatório, neste caso financeiro, é 1 dimensão, é 1 outra dimensão do dinheiro da da da prevenção.
Não há prevenção sem sancionamento. E se nós estamos a amputar o sancionamento nesta parte, obviamente estamos a diminuir a prevenção. E isso é importante que se refira. Finalmente, a a resposta do milhão de dólares, eu não vou ganhar. Não vou ganhar 1000000 de dólares porque obviamente eu gostaria muito e podiam estar aqui há algum tempo.
Speaker 3
Eu eu acho que há há que compatibilizar efetivamente o rigor com a simplificação, há muitas soluções que o podem fazer. Algumas que estão na lei poderão ser obviamente levadas em consideração e, enfim, não não nos choca nada, mesmo a questão da fiscalização prévia em função de outro tipo de valor, de outro tipo de situações. Agora, há muitas matérias que obviamente poderíamos voltar a discutir pormenorizadamente e que provavelmente levar 1000 a que eu ganhasse 1000000 de dólares, mas não vem. Muito obrigado, senhor deputado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Tenho a palavra a ser deputada, Filipa Pinto, do Livre, dispõe-me de até 3 minutos.
Filipa Pinto
Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento o senhor presidente e demais representantes do mecanismo nacional anticorrupção e também desde já o nosso agradecimento por se disponibilizarem a estar aqui presentes apesar de já terem enviado o vosso parecer. A fiscalização prévia tem se mostrado crucial enquanto instrumento de combate à corrupção, impediu no passado a produção de efeitos de contratos ilegais e que prejudicam o interesse financeiro público e privado e inclusivamente esteve na origem de processos criminais, como aconteceu no caso dos 11 processos de contraordenação por falhas na prevenção da corrupção, que o MENAC abriu desde setembro do ano passado. E a proposta de lei que estamos aqui a discutir faz alterações enormes neste instrumento, ao propor reduzir significativamente o âmbito a que esta fiscalização prévia se aplica, e leva, em 1º lugar, o limiar de sujeição a visto prévio para 10000000 de euros em em 10 vezes mais do
Filipa Pinto
Atuais e ao mesmo tempo cria 1 regime de isenção para entidades com sistemas de controle interno acreditados. Sistemas esses que ainda não se encontram em condições de poder acolher de forma eficiente as funções hoje exercidas pelo tribunal de contas. Ou seja, estamos a retirar 1 mecanismo de controlo que funciona antes de 1 mecanismo que o deveria substituir estar efetivamente pronto para o substituir. Aliada a esta busca de 1 fiscalização prévia mais débil, e temos que concordar que é muito mais débil, a proposta de lei também prevê 1 maior flexibilidade na atribuição de responsabilidade financeira. Por 1 lado, exige agora que seja comprovado dolo ou culpa grave para a responsabilização ter, de facto, lugar e ao mesmo tempo reduz o prazo de prescrição das investigações de 10 para para 5 anos.
Estas 4 questões que eu falei agora são de conhecimento público e todos nós, é por isso que estamos aqui a debatê-las. E o que conseguimos perceber é que, na verdade, esta proposta de lei vai no sentido contrário do caminho que instituições como a Entosae, a OCDE e a Greco têm percorrido. Instituições estas que têm procurado reforçar a capacidade preventiva e a independência das instituições superiores de controlo e não enfraquecer. E nesse sentido, trago 2 questões que eu gostaria de vos colocar. No entender do MENAC, caso esta proposta de lei seja aprovada e aplicada tal como está, que impactos podemos esperar dada a redução do controlo externo antes de estarem criadas as devidas condições para que o controle interno a substitua com a mesma eficácia.
E em 2º lugar, consegue, senhor presidente, confirmar se existe algum entendimento entre o MENAC e o governo no que diz respeito à realização de 1 avaliação do impacto que demonstre, com dados concretos, que os riscos acrescidos de corrupção e de fraude não foram devidamente ou que foram devidamente ponderados. E de facto preocupa-nos que esta proposta de lei esteja efetivamente a passar 1 mensagem de impunidade e dar passos atrás no combate à corrupção e à má gestão de dinheiros públicos, ao restringir a responsabilidade financeira. E do lado livre temos sido bastante firmes no que diz respeito à necessidade de reforçar as políticas públicas de transparência e integridade aliás foi no orçamento do estado 2026 que fizemos aprovar a continuidade e aperfeiçoamento de 1 estratégia nacional anticorrupção, contudo esta ainda não existe e continuamos a aguardar que o governo a implemente. Muito obrigada pelos vossos esclarecimentos.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Senhor presidente, dispõem agora 3 minutos para resposta.
Speaker 3
Muito obrigado, senhora deputada Felipe Pinto, do partido Livre. Os meus cumprimentos. Eu vou começar exatamente pela 2º pergunta que faz, referindo 1 matéria que nos parece muito importante e que, aliás, decorre da própria lei, que é o seguinte. A alteração, as alterações legislativas sobre estas e outras matérias que têm a ver com o os sistemas de controlo, devem ter atrás de si, ou antes de si, 1 avaliação de impacto, justificando as razões pelas quais essas opções sejam aquelas que são mais sustentadas em relação àquilo que se quer levar levar a termo por parte do legislador. E aí que medido do lado e aí que medida essa solução é ou não é melhor e melhora o sistema de prevenção, neste caso concreto, sem criar dificuldades ou risco de valor superior aos que pretendem resolver.
Isto é 1 princípio geral que obviamente decorre não só da legislação portuguesa, mas enfim, da boa gestão e da boa legislação pública. E portanto, são estas 2 2 dimensões que obviamente devem sustentar 1 alteração em em relação àquilo que está. Seja o que for, seja o telemóvel de conta, seja o Merax, seja o Ministério Público, enfim, seja o que for. E é essa avaliação que nos permite, no fundo, antecipar os efeitos e o risco. Nós quando fazemos 1 avaliação, verificar o que é que vai acontecer.
Isto, riscos económicos, jurídicos, ou seja, ou administrativos, incluindo potenciais efeitos não queridos. Ou seja, que se chama, em linguagem militar, danos danos colaterais. É isto deve se deve consubstanciar 1 proposta esta ou ou qualquer outra. E portanto, respondendo à sua 2º pergunta, não há obviamente o MENAC que não teve nenhuma, intervenção, nem o nem através do governo, sendo ainda 1 ideia de poder ou ter mas não teve, e portanto não houve aqui nenhuma intervenção do Menaco nesta parte, embora nos parecesse que seria muito importante que esta esta avaliação tivesse sido, enfim, demonstrada e sobretudo para evitar problemas, como aliás em todos que a senhora deputada referiu quando nos pergunta quais são, no fundo, os impactos que isto pode ter. Ora bem, nós não tendo exatamente este esta esta avaliação do impacto que qualquer tipo de alteração legislativa vê e não a temos ainda, nós o que podemos fazer é 1 espécie de previsão e projeção daquilo que vai, pode vir a acontecer.
Speaker 4
E a prevenção mais grave é é 1 pouco aquela que eu referi inicialmente, não ao senhor de deputado, mas aos outros senhores deputados foi, vamos eliminar 1 sistema de prevenção sem ter o outro a funcionar. Eu julgo que este é o impacto óbvio, óbvio. E portanto, se é mau, se é bom, logo veremos o que é que vai acontecer. Mas é é é esta a 1º e o impacto que eventualmente possa ter. Obviamente que há outros impactos, eu diria, residuais que podem acontecer, mas isso, depois logo se verá, enfim, mas o legislador também, os 3 deputados, tem toda a legitimidade.
Agora, este impacto é 1 impacto real. E se isto é 1 impacto que está inclusivamente previsto, aqui sim previsto na própria exposição de motivos. Quando se diz que eventualmente que não se acaba já, acho que é mais ou menos isso, que não se acaba já com a com a inscrição prévia, mas vamos dar o 1º passo e depois logo se. Este impacto é que julgo que é é importante identificar. Sendo certo, para se fazer este impacto, é preciso analisarmos os contratos.
Speaker 3
E como eu disse, nós estamos a falar de 3000 contratos por ano. Em média. Entre 3000 a 4000 contratos por ano. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Avançamos para 2º ronda. Sem a palavra, a deputada Andreia Neto, do PSD, dispõe de até 3 minutos e meia.
Andreia Neto
Obrigada, senhor presidente. Eu creio que há aqui 1 frase que poderá resumir toda a nossa conversa, toda esta audição de que, senhor presidente do do MENAC, o o debate não é entre quem quer combater a corrupção e quem não quer. Este debate é sobre qual é o modelo de fiscalização que melhor combate a corrupção. Mas quando defendemos e procuramos perceber qual é o melhor modelo de fiscalização para combater a corrupção, também não podemos esquecer que esse mesmo modelo também tem de ser capaz de combater o excesso de burocracia, também tem de ser capaz de acelerar a execução dos contratos e o respetivo investimento público e também tem de ser capaz de reforçar as boas decisões da administração pública. É esse modelo que nós procuramos, não é o modelo isolado do combate à corrupção, é o modelo que consiga acumular, que consiga agregar todos estes objetivos, aliás, todos eles bem presentes no espírito desta proposta de lei do governo.
E, portanto, queria queria também dizer, senhor presidente, que me pareceu que o senhor presidente acabou por admitir que baixar o valor dos 10000000 poderá resolver o problema de combate à corrupção, quando o problema de combate à corrupção não reside na dimensão da mesma. Portanto, creio que creio que se admitir esta possibilidade cai também por terra esta defesa da da deste modelo no âmbito do do combate à corrupção. E, portanto, no nosso entendimento, o combate à corrupção não depende apenas de 1 único instrumento. O combate à corrupção não se esgota, portanto, no visto prévio do tribunal de contas. Depende sim de 1 solidez de todo o sistema de prevenção, depende da solidez de 1 sistema que que esteja onde esteja presente a transparência, a qualidade dos mecanismos de controlo interno, a capacidade da auditoria e a fiscalização concomitante e sucessiva.
E ainda a efetiva responsabilização quando naturalmente existem as as ilegalidades. O que nos preocupa é precisamente isso, é a qualidade de 1 modelo global que esta comissão é chamada a legislar. Essa é efetivamente a nossa a nossa preocupação. E eu gostava, senhor presidente, que nos explicasse se considera que a eficácia do combate à corrupção deve ser aferida pela existência de 1
mecanismo
Andreia Neto
Específico de fiscalização prévia ou pela capacidade deste tal sistema que eu acabei de de frisar, que seja capaz de prevenir, que seja capaz de detectar e que seja capaz de sancionar as irregularidades. E, senhor presidente, se defende. Eu gostava de ouvir o mecanismo falar hoje sobre isso, porque o mecanismo ainda não falou sobre o reforço sobre a fiscalização concomitante e a fiscalização sucessiva. São precisos meios para reforçar esta esta fiscalização. Se são precisos meios, são precisos recursos humanos.
Gostava também que frisasse essa essa situação porque parece-nos sinceramente que este controlo também pode estar naturalmente dependente de um reforço desses meios. Muito obrigada.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Tenho a palavra ao senhor deputado João Ribeiro do Chega. Suponho de até 3 minutos.
João Ribeiro
Obrigado, senhor presidente, senhores deputados. E cumprimento novamente os senhores do MENAC por estarem aqui na na comissão a ajudar-nos neste processo. Eu eu começaria por fazer aqui uma 1 nota prévia, que estamos, no na ordem do dia, o que foi feito no ministério da educação com os exames nacionais, que acho que é um pouco também está a querer acontecer aqui, que é o governo tem tanta pressa, tanta pressa em fazer coisas, que põe a carroça à frente dos bois e depois há estes problemas que nós não queremos que seja repetido na, nesta lei o que está a acontecer agora no ministério da educação. E a prevenção é efetivamente muito importante. Exemplo dos incêndios, é um combate terrível agora no verão, aos incêndios, mas não se faz prevenção durante o inverno.
E aqui é exatamente a mesma coisa, já ouvi aqui falar hoje que o o visto prévio, o tribunal de contas não deteta corrupção, pois, mal seria que detetasse um crime antes de acontecer. Isso chama-se adivinhar, adivinhação, não é? Ou seja, isto é uma é uma 1 inibidor claro de situações de corrupção, mas não só de corrupção, de corrupção em situações desviantes. Algumas delas por desconhecimento, outras delas por, claramente por por dolo. Por isso, perguntar ao mecanismo se esperam que ao alterarmos o visto prévio, eu já disse há há bocadinho e volto a dizer, por exemplo, o meu distrito quase nenhuma obra vai ser sujeita a visto prévio porque não se investe lá nada, não não vai não vai ser sujeito a a visto prévio, se prevêem que haja aumento de situações de corrupção.
E depois também perceber, a senhora deputada, e estamos de de acordo e eu então ia fazer esta pergunta que é, se o MENAC tem neste momento os meios tecnológicos, humanos, físicos para conseguir fazer efetivamente um combate à corrupção. E eu gostava que nós aqui falássemos muito mais do combate à corrupção, a prevenção da corrupção é termos a a plena consciência de que atos de corrupção não são vantajosos. Ou seja, aqui a questão é, termos a plena consciência, a consciência total que não é se vamos ser apanhados, é quando é que vamos ser apanhados quando estamos a cometer um ato corruptivo. Esta é a situação. E hoje em dia, em Portugal, infelizmente, e a pequena corrupção também acontece muito isso e a pequena corrupção preocupa-nos sobremaneira, não só a grande corrupção, mas também a pequena corrupção, que é, muitas pessoas acabam por enveredar por essa situação por desconhecimento, aquele pequeno favor que pede ao amigo que achamos que não é nada, achamos quando digo achamos que tu a generalizar.
Achamos que não é nada, mas o que acontece? Isto acontece hoje em dia e é um problema grande da nossa da nossa sociedade e quem vive nos meios mais pequenos tem a plena consciência que isto acontece. Seja, qual é, do do ponto de vista do do MENAC, estas situações para não correr o risco do senhor deputado do PSD dizer que só me preocupo com os grandes valores e o que é que acontece agora até aos 150000 euros, preocupamos com todos os valores. Agora, estamos claramente a deixar de ter um mecanismo preventivo e vamos criar aqui um vazio legal até ter um novo mecanismo preventivo que eventualmente nunca vamos ter e depois quem vier atrás que fecha a porta. Obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves. Disponho de até 3 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada, senhor presidente. Eu eu vou insistir em algumas das questões, se prometo não insistir naquela, na pergunta do milhão, embora seja mais importante para para este debate, mas existia aqui em algumas das questões. A 1º tem a ver com a resposta que me deu relativamente à à responsabilidade dos dirigentes e usou a expressão falta de cuidado para explicar que retirar os casos de culpa leve podia ser problemático nas, porque há há um dever, uma diligência adicional de um gestor público face à ação de dinheiro público. O problema é que esta esta subjetividade de avaliação é o que muitas vezes torna também difícil aqui assim perceber que tipo de solução é que podemos encontrar, mas torna também difícil ao dirigente tomar a decisão. Por que é que eu digo isto?
Porque nós temos casos, no tribunal de contas, não estou a fazer nenhuma crítica mesmo à assunção daquela que é a realidade, de pareceres internos, pareceres externos que são remetidos para quem tem que decidir, a decisão é tomada com esse cuidado e com essa diligência e ainda assim depois há uma responsabilidade financeira. E eu acho que todos temos que fazer esta avaliação de onde é que entra a falta de cuidado, ou seja, o que é é o conceito de falta de cuidado. E, portanto, quando se tenta reorganizar a responsabilidade dos dirigentes, tem um bocadinho a ver com esta subjetividade que é verdade que torna difícil muitas vezes tomar decisões. Porque, quer dizer, quando eu tenho 1 1 1 conjunto de parceiros que sustentam a minha decisão, um conjunto de passos prévios que sustentam a minha decisão e ainda assim eu sou responsabilizado, isto vai necessariamente levar à não tomada de decisão. E por isso aqui deixo-me uma pergunta, não é de milhão, mas é de meio milhão, que é como é que nós resolvemos isto?
Ou seja, se a solução não pode ser voltar ao sistema que temos hoje e se consideram que a solução que está hoje na lei não é a melhor solução, qual é aqui o meio tempo que podemos encontrar para ultrapassar uma situação que é evidente nos dias de hoje que é a a responsabilização de dirigentes, mesmo com toda a informação que eu, na minha avaliação obviamente subjetiva também, não mostra falta de cuidado quando eu tenho, quer dizer, comigo toda uma documentação que sustenta a minha decisão e no fim do dia eu acabo por ser responsabilizado com culpa leve. Como é que isto se compatibiliza? A 2º questão tem a ver com com a com o que dizia do nós estamos a substituir um mecanismo que hoje existe de prevenção por um que não existe e vamos ter aqui um hiato temporal. Eu eu confesso a minha a minha dificuldade em entender porque é que nós desvalorizamos tanto a fiscalização concomitante. Ela hoje existe na lei e praticamente não é utilizada porque a a verdade é que a maioria dos contratos têm fiscalização prévia.
Portanto, a fiscalização concomitante fica aqui reduzida a um conjunto de de de de contratos que não estão, que são poucos que não estão na fiscalização prévia. Mas no âmbito, por exemplo, do PRR, ou até diria no âmbito da habitação, A a exceção à à fiscalização prévia existe, eu não queria enganar no ano, mas já desde, há 3 anos. E, portanto, já há um sem fim de contratos na área da habitação que estão que estão a a excecionados da fiscalização prévia e ainda assim a fiscalização comitante não é utilizada. Eu entendo, nós tivemos aqui a oportunidade de falar com os trabalhadores ou com a associação sindical que nos dizia a falta de meios. Só que com essa alteração pode haver uma realocação, e já agora pode haver uma decisão do executivo de reforçar os meios do tribunal de contas.
Se houvesse efetivamente esta capacidade incorporada na fiscalização concomitante com com trabalhadores ou seja se, isto é uma decisão muito mais imediata de tomar porque é uma realocação mas também um reforço. Por que que a fiscalização concomitante é tão desvalorizada neste papel de prevenção que aqui fala, sendo certo que este é um mecanismo que existe. Portanto, no momento em que acabasse a fiscalização prévia, a fiscalização concomitante está na lei e que continuaria a estar na lei. Porque é que considera que este mecanismo não não é o suficiente para a perspectiva de prevenção? É mesmo uma 1 questão para podermos, lá está, aqui fortalecer um bocadinho os nossos os nossos argumentos.
Ah, e a 3º dimensão tinha a ver com esta ligação que estamos aqui constantemente a fazer à à à corrupção. Isso é certo que identificou alguns casos
Para terminar essa discussão.
Marina Gonçalves
De de combate à corrupção, o tribunal de contas não deixa de ter um papel de de, o papel do contas é de verificar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas, a boa gestão financeira e a responsabilidade financeira. Portanto, tem uma componente que nos está diretamente ligada à questão do do da do combate e da e da prevenção à corrupção. Porque é que nós estamos, se realmente estamos a fazer um bom trabalho e com estamos constantemente a fazer esta ligação das 2 dimensões?
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora deputada. Senhor presidente para concluir tenho a palavra disponho de até 10 minutos.
Speaker 3
Muito obrigado senhores deputados. Começando pela senhora deputada Andreia Neto. Bem que eu queria referir 2 coisas que obviamente são são são óbvias e que me parece que que também decorre da nossa da nossa intervenção e nós aí não temos nada, iria até opinar sobre isso. A questão do modelo e a questão do do do de se alterar o modelo EEE agora, isso e no modelo ele depende da solidez de todas as as, eu diria, os mecanismos, as peças desse modelo. E nós neste momento temos um modelo, no caso do tribunal de contas, que tem 3 peças.
Fiscalização prévia, cumprimitante ou sucessiva, que é mortalmente a mesma coisa, e a responsabilidade financeira. E são estes 3, eu diria, este tripé que conforma este modelo de de, este modelo de controlo, de controlo. E portanto, este modelo pode ser modificado, como é óbvio, portanto, de ir para um modelo apenas só de duplo de de fiscal comitente e responsável à financeira.
Qual é a eficácia de 1 ou qual é a eficácia do outro? Obviamente, eu não lhe posso estar a dizer que a eficácia de 1 modelo é é melhor que a do outro. Eu posso, é em função da realidade que nós temos, nacional, o modelo que nós temos atual, que é o modelo, eu diria de tripé, funciona, eventualmente com algumas limitações, isso é é óbvio, e e pode funcionar com o reforço da comitanque? Pode, claramente que pode, se nós se nós se reforçar. Agora, respondendo à sua pergunta, porque é que nós não falámos?
Nós não falámos sobre isso no nosso parecer. E não falámos por 1 simples razão, assim como falámos nas alterações orgânicas do Tribunal de Contas. Porque isso são matérias que não correspondiam à nossa competência do MENAC. Nós, no no parecer que referimos e aqui nesta intervenção, o que nós fizemos foi dar 1 opinião fundamentada sobre as repercussões da legislação a propósito do sistema integrado, o ecossistema de prevenção da corrupção. Não, é a propósito da própria orgânica do tribunal de contas, se é assim, se é assado, se deve ter mais juízo ou não, enfim, é 1 matéria sobre a qual nós não tomámos posição.
Agora, em função do modelo que nós que nós temos, que é o modelo tríptico, é 1 modelo de tripé, enfim, eu poderia dizer se nós retiramos 1 1 perna ao tripé, provavelmente a mesa cai. Enfim, eu espero que não caia. Mas, e por isso é que há aqui a necessidade de enquanto não houver, eu diria, 1 perna substituta a este tripé, é preciso ter cuidado. E é preciso não deixar desguarnecido o sistema de controlo que é feito nesta matéria. E portanto, agora, naturalmente, e para responder também à sua pergunta, eu nunca disse, longe de mim dizer, que baixar o valor da da da fiscalização prévia, diminui ou aumenta ou combate à corrupção quer dizer, questão é essa, a questão é essa, nem sequer coloquei isso em questão.
Estamos a discutir, como a senhora deputada referiu, e muito bem, o modelo, mais ou menos, enfim, isso é 1 questão, aliás, hoje em dia, e há pouco a senhora deputada Marina referiu 2 exemplos concretos e que foram isentados de ficção prévia, que foi os contratos para habitação e os fundos europeus do, não só o PRR. O PRR e os outros fundos europeus, todos, todos, foram excluídos na última alteração. E, portanto, se não se fez ou se fez, se causou o cumprimentando, isso aí não lhe pode ser porque, enfim, não é da nossa competência. Agora, o que o Bruno disse foi isso que que que, enfim, gostaria que isso fosse muito claro. Em relação ao ao senhor deputado João Ribeiro.
Speaker 4
Eu queria referir o seguinte. A questão da dos meios para que, no fundo, para para o combate à corrupção. Que é 1 pouco lateral à nossa discussão, mas eu gosto de responder às perguntas todas, e gosto sobretudo e gostava de alertar para 1 questão, que nós falamos no no relatório, no parecer, na parte final, que é a nova diretiva anticorrupção. A nova diretiva anticorrupção que vai entrar em vigor daqui a 2 anos, e que Portugal tem a obrigação de interiorizar EEE as e transpor para o ordenamento jurídico, e que muitas das coisas já estão em funcionamento e isso é bom para para o país, por exemplo, país já tem 1 agência de prevenção de corrupção, que é 1 das obrigações que vem na diretiva, mas já tem, Este caso é o menacco e, portanto, podia ser outra, mas já tem. Mas há outras coisas que podem ser revertidas e que podem ser aplicadas.
E 1 delas tem exatamente a ver com aquilo que o o deputado referiu, que eu para não, enfim, não não estar a dizer qualquer coisa que não esteja verdade, iria sublinhar e que tem a ver com o fortalecimento da responsabilização e da transparência que decorre exatamente desta nova diretiva, e que os estados têm que tomar medidas para assoar 1 nível integrado de transparência e responsabilização. Ou seja, é a diretiva, e não sou eu, o legislador português, é o legislador europeu que Portugal vai ter que repor, que fala exatamente na, em 1 nível elevado de integridade, transparência e responsabilização. Eu não não vou fazer, eu diria qualquer comentário sobre isto, que isto é que está na lei, vai estar na lei, está na lei europeia e que vai estar e tem que estar na nossa legislação. E a pergunta, aqui no fundo é 1 pouco isto, será que estamos AAAAA cumprir entre aspas cumpriu porque ainda não está obrigatório mas será que com esta medida estamos exatamente a cumprir, 1 nível elevado de integridade transparência e responsabilização? Deixo a pergunta.
Speaker 3
Deixo a pergunta. À senhora deputada, e muito obrigado pelas vossas perguntas. À senhora, senhor Américo Gonçalves. Eu gostava de dizer que sou 1 responsabilização até o seguinte. Eu eu neste momento sou presidente do conselho de administração do BERAG com os meus colegas.
Speaker 4
E nós somos, neste momento, sujeitos nos termos da lei ao tribunal de contas. Portanto, eu neste momento somos sujeitos passivos de responsabilidade financeira. Tivermos o problema no BERAG, eu e os meus colegas seremos responsabilizados se for o caso, porque temos 1 orçamento x e temos que o gerir. Já nos está a preocupar. Portanto, nós, ao contrário, com todo o respeito, por senhores deputados, nós estamos do lado de cá e podemos ser responsabilizados financeiramente por via da atual lei e da que vier aí.
E portanto, obviamente, da que vier aí nós ficaremos mais descansados. Claro que ficamos, porque já não se exige a tal negligência normal, não é só leve, é negligência normal, mas é porque essa é que é a questão. Nós não estamos a eliminar, nós estamos a alterar a norma de negligência, tem várias, várias, tem tem vários meios temos, tem negligência grosseira, tem negligência simples, enfim, tem tem várias dimensões, e, para a negligência grosseira, que é ali, juridicamente, e não vamos agora entrar nisto, podemos ver, muito perto do eventual, que é 1 coisa muito difícil até de provar. E, nós estamos deste lado cá e sabemos bem qual é a repercussão disto. Agora, a questão que se coloca é exatamente isto.
Nós, sendo dirigentes, também temos que ter a noção de que o orçamento que a Assembleia da República nos disponibilizou para trabalharmos é aquele e só pode ser gerido de acordo com a lei. E aquela lei é aquela, a lei financeira é aquela e, portanto, nós temos que ter o cuidado de utilizar todos estes mecanismos, eu diria, com o máximo cuidado, porque o dinheiro não é nosso. E, portanto, a questão que se coloca é, este é 1 modelo preventivo também? Ai, claro que é. Claro que é.
Isso não há dúvidas nenhumas. Porque se eu tiver a noção de que se cometer agora aqui 1 irregularidade qualquer, posso vir a ser responsabilidade financeira, vou ter cuidado. Outra coisa, e já agora para responder à sua dúvida que é totalmente pertinente, que é o caso de haver 1 parecer que venha eventualmente dar ao decisor a possibilidade de agir de determinada forma e depois o Tribunal de Contas vem entender que não. Ora bem, já hoje a lei é permitido, e há mecanismos na própria lei do tribunal de contas, que permitem, por exemplo, nesse caso que referiu, o dirigente que veio, assim, veio, no fundo, assinar, digamos assim, e e fazer o pagamento, pode não ser responsabilidade E00 que emitiu o parecer, que se for 1 dirigente, pode ser ele de responsabilidade. Há aqui diferenças diferenças de de de responsabilidades, subsidiária, principal, isso está hoje na lei.
Portanto, esses mecanismos em, claro, eu sei, eu sei o que acontece. E, portanto, esses mecanismos já hoje existem e existe outra coisa, que é a dispensa ou a isenção de pena, dispensa de de de pena, a atenuação etcétera, que permite, em todas as situações em que haja dúvida, como no sistema penal, como no sistema penal sancionatório, resolver esses problemas concretos, que são alguns que acontecem, isso não há dúvida nenhuma. Ninguém pode mentir que isso que a senhora referiu. Portanto isso hoje já existe. Agora, existindo isso, e querendo alargar 1 pouco o sistema nós vamos, eu diria, pôr em causa o princípio fundamental que eu há pouco referi que é exatamente a gestão absolutamente correta e adequada do do dinheiro público que tem que ser e com o máximo de de de cuidado que deve ser feita normalmente por nós.
Speaker 3
Essa é que é a opção, mas e, confesso, a opção é do legislador, embora insista, há aqui 1 dimensão preventiva geral, geral, e não especial, que nós agora estávamos a aparecer para isto. Fiz que a ligação que, no entanto, eu julgo que já respondi, obviamente, desde que, mas também não sei o que é que o Tribunal de Contas fez nem faz. Acho que é 1 situação que pode ser feita e os exemplos que deu são muito claros sobre esta matéria. Finalmente, verificar o papel de 1 estada. Eu julgo que acho que respondi a todas as perguntas.
Speaker 4
Sim, agradecer a mim. Ah, só só só 1 pergunta, 1 nota final. Eu gostaria muito de agradecer as vossas perguntas, que são essenciais para o vosso debate e e da nossa parte disponibilizar-nos para responder. Insisto, do ponto de vista das nossas atuações no Sistema Integral de Proteção da Cooperação. E nós não tomámos posição
Speaker 3
Gostaria de sublinhar sobretudo à senhora deputada Andreia, porque nós não tomámos posição no parecer sobre uma série de matérias que estão no no no na proposta de lei, dolosamente. Não tomámos posição dolosamente, intencionalmente, porque não era da nossa competência, obviamente. Nós só tocámos naqueles assuntos que entendemos serem, enfim, poderem mais serem mais relevantes ou poderem eventualmente colidir com um sistema integrado de prevenção, esse sim, que é aquilo que nos preocupa. Até porque, como provavelmente saberão, o nosso lema é que na prevenção, que na corrupção, prevenir é melhor que curar. Este é o nosso lema, o lema do MENAG.
Que ainda hoje o senhor presidente da república teve o cuidado de salientar, e portanto é isso que nos preocupa. Não é obviamente as opções que sejam feitas sobre, enfim, o tribunal de contas, sua generalidade, e sobre aquilo que deve ser ou não deve ser. Gostaria de agradecer ao senhor presidente, agora da da da comissão, a oportunidade que deram ao Almenac para nos ouvirem e, enfim, estaremos disponíveis para aquilo que entenderem.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Nós é que agradecemos a vossa disponibilidade e e os esclarecimentos prestados penso que as senhoras senhoras e senhores deputados ficaram com mais informação para poder atuar em conformidade. Com isto terminamos a audição muito grato por ter estado connosco.