Audição do Mecanismo Nacional Anticorrupção
8 July 2026
Contents updated on 19 Nov 2026
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Speaker 2
Ora, vamos dar então início à nossa audição do mecanismo nacional de interrupção, NUMAC, no âmbito da ampliação da na especialidade da proposta de lei número 72 17 1º, revoga a lei número 98 barra 97, 26 de agosto, e aprova a nova lei da organização e processo tribunal de contas. Em 1º lugar, dar as boas-vindas e agradecer a presença dos representantes do mecanismo nacional de interrupção, em especial ao senhor presidente José Moraes Lopes. Não sei se está familiarizado com estas audições, o que vai acontecer. Temos os grupos parlamentares farão 1 pergunta, cada 1 fará 1 pergunta, terá o mesmo tempo para responder e depois haverá 1 2º ronda em que todos os grupos parlamentares falam e têm o mesmo tempo para responder. Para iniciar esta 1º ronda, tenho a palavra à senhora deputada Andreia Neto, o parlamentar do PSD, até 7 minutos.
Obrigado.
01:05 - 08:47
Speaker 1
Muito obrigada, senhor presidente. Cumprimentar as senhoras e os senhores deputados e 1 cumprimento muito especial ao senhor presidente do mecanismo nacional anticorrupção e à respectiva delegação que que trouxe hoje aqui para esta audição, em sede de especialidade relativamente à proposta de lei do governo, da organização e processo do tribunal de contas. E, portanto, senhora presidente, permita-me começar por agradecer a presença do mecanismo nacional anticorrupção E agradecer também o parecer que já fizeram o favor de enviar esta comissão no âmbito da da apreciação desta desta proposta de lei. Creio há 1 ideia, desde logo, é importante clarificar desde o início. É que, senhor presidente, todos nós partilhamos exatamente o mesmo objetivo, que não existam qualquer dúvidas relativamente a este aspeto.
Todos nós, aqui nesta comissão, queremos menos corrupção, mais transparência e 1 melhor utilização dos dinheiros públicos. Eu creio que este objetivo é muito claro e está presente em todos os grupos parlamentares. E, portanto, sobre isto não existe qualquer divergência nesta comissão. Mas a verdadeira questão aqui, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, não é essa. A verdadeira questão aqui é precisamente procurarmos perceber qual é o modelo de fiscalização que melhor serve esses objetivos.
E é precisamente por isso que considero particularmente importante discutir precisamente 1 dos pressupostos centrais que está claramente presente no parecer que o mecanismo apresentou a esta comissão. É que o vosso parecer manifesta 1 preocupação de que a redução do âmbito de fiscalização prévia possa precisamente enfraquecer aquela que é a arquitetura nacional de prevenção da corrupção. E essa é 1 preocupação legítima, mas que merece de nós também toda a atenção e é nesse sentido naturalmente que eu vou procurar colocar as questões ao senhor presidente e à e à e à delegação porque até ao momento e no âmbito da discussão na especialidade, nós já ouvimos algumas entidades, já ouvimos algumas pessoas, designadamente professores no âmbito de direito administrativo, e ninguém vislumbrou esta vossa preocupação da forma como a apresentam no parecer que tiveram o cuidado de enviar a esta comissão. É que especialistas de reconhecido mérito em direito administrativo e direito público defendem 1 perspectiva distinta e consideram que essa relação não está demonstrada e que a eficácia do combate à corrupção depende de 1 conjunto muito mais vasto de instrumentos de prevenção, de transparência, de auditoria, de controlo interno e de responsabilização. Ainda hoje, nós tivemos oportunidade da parte amanhã de ouvir também no âmbito desta na especialidade o senhor procurador-geral da república.
E posso-vos também adiantar de que ficou claramente demonstrado por parte do senhor procurador e da audição que tivemos oportunidade de realizar, de que o reforço do controlo interno que está na lei, o seu procurador viu como positivo, o reforço interno, o o reforço do controlo interno. E também estamos completamente todos em concordância de que a burocracia a mais no seu geral traz corrupção. E, portanto, aquilo que a nova lei do governo pretende é precisamente e também combater essa mesma burocracia. E também, senhor presidente, ficou aqui claramente demonstrado por parte do senhor procurador-geral da república de que não existem casos de corrupção. Não existem casos de corrupção na fiscalização prévia.
E, portanto, esta é para nós 1 demonstração clara de que a a opinião a opinião quer dos especialistas em direito administrativo e direito público, quer até do próprio procurador-geral da república, não vai ao encontro do parecer que o mecanismo apresentou à assembleia da república. E para nós claramente que todas estas observações que eu tive oportunidade de fazer merecem naturalmente algumas questões. E, portanto, em 1º lugar, gostaria de perceber melhor qual é a base técnica dessa conclusão. Qual é a base técnica em que é que o mecanismo nacional anticorrupção baseia a argumentação de que nós poderemos estar em causa, pode estar em causa 1 1 evidência maior de corrupção com este novo modelo de de de visto prévio. E eu gostava de lhe perguntar, senhor presidente, em que estudos é que o senhor presidente e o mecanismo se baseou para essa conclusão.
Depois, o o parecer também invoca várias recomendações do CDE, da Greco, da IntoSae E eu gostava de perguntar se o MENAC entende que essas recomendações exigem necessariamente mecanismos de fiscalização prévia como aqueles que existem em Portugal ou se, por outro lado, considera os mesmos objetivos podem igualmente ser alcançados através de sistemas robustos de controlo interno, como prevê a lei, de auditorias independentes e de 1 fiscalização concomitante e sucessiva, com o reforço de 1 fiscalização concomitante e sucessiva tal como prevê a proposta do governo. 1 3º questão, senhor presidente, o parecer manifesta reservas relativas relativamente aos mecanismos de controlo interno previstos na proposta. E eu pergunto se o NAC entende que esses mecanismos nunca poderão justificar 1 redução 1 redução da fiscalização prévia ou se, porventura, considera que antes que o problema reside na forma como a acreditação desse sistema está desempenhada, podendo essa solução ser aperfeiçoada naturalmente em sede de especialidade. 1 4º e última questão, o mecanismo tem afirmado, e creio que todos nós concordamos, que prevenir é mais eficaz do que reprimir. E, portanto, eu perguntava-lhe se considera que essa prevenção depende necessariamente da manutenção do atual modelo de fiscalização prévia ou se admite que 1 sistema assenta em mecanismos robustos de controlo interno, de auditorias eficazes de 1 fiscalização concomitante e sucessiva e também com 1 responsabilização efetiva, possa, em determinadas circunstâncias, assegurar precisamente níveis igualmente elevados de prevenção de corrupção.
Portanto, senhor presidente, eram estas as questões que eu gostava de ver respondidas, naturalmente que as respostas de vossa excelência vão ajudar a chegarmos a 1 bom porto. Muito obrigada.
08:49 - 08:58
Speaker 2
Obrigado, senhora deputada. Para responder tem a palavra ao senhor presidente, tem até 7 minutos com a respetiva tolerância. Tem a palavra.