Audição da Associação Nacional de Freguesias
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Em relação a este, esta proposta de lei dizer-vos que a NAFRE concorda com a alteração, que é proposta. Dizer-vos que apresentamos aqui 1 conjunto, de aspectos que nos parecem relevantes e que naturalmente que devem ser refletidos. E apresentamos também 1 conjunto de 6 recomendações. Existem mesmo diferentes realidades no nosso território português. Existem freguesias que têm 100 habitantes ou 150 como como a freguesia a freguesia de TO, mas também existem freguesias com 60000 e mais habitantes, ainda que sejam efetivamente menor, do menor número.
Cerca de 80 por 100 das freguesias portuguesas têm até 5000 eleitores. Portanto a maior parte das freguesias portuguesas são freguesias pequenas, 1 freguesia com 5000 eleitores não é 1 freguesia grande. E 1 freguesia com 5000 eleitores, em muitos casos não tem praticamente capacidade técnica instalada. Muitas das freguesias não têm a possibilidade de ter serviços jurídicos, internamente, algumas delas têm capacidade financeira para contratar esses serviços fora, contratar esses serviços jurídicos, depois jurídico e serviços também de ordem contabilística, mas
Speaker 3
Todas as freguesias têm apoio jurídico. E este também é 1 processo que a ANAF tem feito do ponto de vista da informação junto às freguesias, de aconselhamento, para que as freguesias recorram tanto quanto possível a profissionais que as possam apoiar. Não obstante que a própria ANAF tem 1 gabinete de apoio jurídico que faz emissão de parceiros, não só estes parceiros institucionais que muitas vezes são pedidos pela assembleia da república, mas pareceres jurídicos para as freguesias para que possam ser apoiadas na sua atuação. E isto é é, de facto, fundamental compreender porque eu acredito que não não tanto nesta casa, mas particularmente lá fora, as pessoas não compreendem a verdadeira realidade das freguesias. E às vezes também não se compreende como é que 1 proposta de alteração à lei pode criar alguns impactos, que às vezes até primeiramente não são mensuráveis, mas podem ter impactos nas freguesias.
E em relação ao tribunal de contas, tem havido já aqui 1 processo de aumento das auditorias do tribunal de contas às freguesias. Nós, nós à NAF temos, 1 relação muito cordial do ponto de vista institucional com o tribunal de contas entendemos que há aqui, também 1 papel pedagógico destas auditorias e consideramos que assim também deve continuar. E deve de alguma forma também naquela que é lei portanto como princípio deve ser também salvaguardado porque não pode, portanto este princípio da pedagogia não deve ficar à mercê de interpretações deve ficar consagrado também na própria lei, porque é mesmo importante, é mesmo importante que se reconheça esta realidade que as freguesias portuguesas têm. A verdade é que, naturalmente que há ganhos quando nós desburocratizamos temos ganhos efetivos. É muito importante nós também sabemos que o excesso de burocracia traz problemas não só de impedimento e de eficácia para as próprias organizações mas também pode haver às vezes caminhos paralelos que são adotados por algumas pessoas e que não são de facto o caminho que devemos seguir quando tratamos 1 missão que é pública e tratamos de dinheiro públicos.
Por isso entendemos que a desburocratização é positiva, é esse o caminho que o país deve fazer e naturalmente que esta alteração à lei traz aqui 1 conjunto também de medidas que são, são bem vistas desse ponto de vista. Dizer-vos que a separação administrativa é positiva também porque precisamos mesmo de separar, do ponto de vista da análise do tribunal de contas e da auditoria, todas estas realidades e de trabalho e de contacto até e de relação com as freguesias. São fases diferentes devem ser tratadas com realidades diferentes e com mecanismos diferentes. E entendemos também que deve haver 1 capacitação junto às freguesias, é 1 capacitação que a ANAFRE tem elevado a cabo já há muitos anos, do ponto de vista da formação e da informação, mas também entendemos que, juntamente com esta alteração legal, há aqui 1 oportunidade, até de parceria para que a ANAF possa lançar 1 1 projeto de formação junto das freguesias e estamos naturalmente disponíveis para isso portanto, colocamo-nos sempre também do lado da solução, estamos sempre disponíveis para trabalhar em conjunto com as diversas entidades seja com o tribunal de contas seja com o governo ou com a assembleia da república, com as várias forças políticas para conseguir trazer ganhos que são ganhos para as populações.
Se 1 freguesia puder ter 1 intervenção mais ágil, vai ser melhor para as suas populações. Se 1 freguesia ficar bloqueada em 1 intervenção, em 1 empreitada que naturalmente irá satisfazer, portanto essa empreitada irá satisfazer a sua população mas se ficar bloqueada faltam visto o tribunal de contas e demora demora vários meses naturalmente que isso não será positivo para ninguém, nem para o próprio tribunal de contas como é óbvio por isso entendemos que, há 1 caminho naturalmente a fazer entendemos que este caminho não pode olhar só para aquela que é a lei do tribunal de contas, recentemente também fomos consultados para a alteração ao código da contratação pública e entendemos também nesse prisma que há aqui alterações que que devem ser produzidas, a alteração que está prevista também acolheu a nossa concordância ainda que entendamos que do ponto de vista nomeadamente do ajuste direto simplificado, deve haver 1 alteração de valores. Hoje, a inflação acumulada, para este tipo de de procedimento será de cerca de 7000 euros. E por isso entendemos que o valor de 5000 euros já não se adequa à realidade, deve haver 1 maior abertura, e naturalmente também transparência. Hoje as freguesias, apesar de não ficar publicado em base gov, em portal base, mas todas as adjudicações feitas abaixo de 5000 euros são comunicadas ao portal base e por isso há há 1 transparência das freguesias portuguesas neste tipo de procedimentos.
Disse.
João Ribeiro
Obrigado, senhor presidente, por estar aqui na comissão e aproveito para dar os cumprimentos a toda a delegação. Passamos então ao grupo parlamentar do Chega, o senhor deputado Bruno Nunes tem até 6 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado, senhor presidente, cumprimentar as senhoras e os seus deputados, os representantes da NAF. Senhor presidente da NAF, eu creio que começamos a audição de 1 forma que eu por ventura estarei confuso. Olhando para o parecer da ANAFRA assinado no dia 1 de junho de 2026, creio que é o último acerca desta matéria, o mesmo termina a dizer, entende-se que a iniciativa e a sua redação atual não merece a concordância da ANAFRA. Ora, vossa excelência acaba de dizer aqui, e pelo menos é o está no parecer, não sei se há alguma troca de folhas, vossa excelência acaba de dizer aqui que a NAF está de acordo com a lei. Eu concluo e creio, quero acreditar que vossa excelência o dizer após a sua intervenção e não venho aqui para fazer nem tradutor nem intérprete das suas palavras, mas deduzo que poderá estar de acordo com o princípio e com o espírito desta lei, e creio que aí todos estamos de acordo, princípio de retirar burocracia porque hoje em dia é muito pesada, e com a questão do peso institucional que alguns processos burocráticos, como disse, de 1 forma muito subtil poderão levar a processos de corrupção porque como disse, não utilizando este termo, diz que algumas pessoas podem ter comportamentos desviantes em relação à matéria daquilo que é, o assumir de 1 missão pública.
Todos estamos de acordo, devemos simplificar, consideramos inclusive como foi dito aqui em eleições anteriores, que temos 1 perspetiva de que muitas vezes o tribunal de contas tem inclusive a utilização quase de expedientes, dilatórios, com as perguntas que vai fazendo pontualmente nos processos, de maneira que o processo vá atrasando em alguns dos pontos com 00A consequência lesiva para o erário público. Agora, também em todas as audições que ouvimos até hoje, tirando a do seu procurador-geral da república, ficamos a saber que grande parte das instituições ligadas ao tribunal de contas consideram que a culpa nos atrasos e aconselho a ver as audições que aqui foram realizadas no âmbito da especialidade desta lei, que basicamente insinuam ou afirmam, em certos casos afirmam, que os atrasos na emissão do visto prévio se deve essencialmente a quem está do outro lado ou seja neste caso, e simplificando à NAF e à ANP, ou seja, aos seus associados, entendam-se nomeadamente às freguesias e às câmaras municipais. Isto leva-nos à questão do princípio da falta de meios porque parece-nos claramente que nós por princípio defendemos a questão da fiscalização e da transparência, parece-nos inclusive que este visto prévio do tribunal de contas tem nomeadamente para as freguesias e não só, mas aqui temos que nos cingir às freguesias como 1 defesa para o próprio decisor.
Porque como diz o senhor presidente e bem, nem todas as freguesias têm o orçamento de Santa Maria de Belém, ou dos Olivais, ou para não ficar apenas em Lisboa e como dizem que eu falo sempre de Loures, lá irei eu falar de Loures, sentiria da AZO, eu sou o Jonatari e Bedella que tem 47000 eleitores e portanto, considerando que existem claramente freguesias que não têm nem o orçamento, nem a estrutura que pode dar a salvaguarda ao decisor e já falámos diversas vezes sobre esta questão nomeadamente, na, no facto de existir tanta legislação dispersa e que a probabilidade de qualquer decisor, nomeadamente 1 presidente junto a ser constituído arguido por falta de conhecimento do que está a decidir, é enorme, o que faz muita gente afastar-se da política, o que faz com muitos ricos pertos fiquem dentro da política porque sabem que a determinada altura conseguem levar o caminho à fonte que que desejam. Para nós, em 1 mundo ideal, consideramos que nem seria preciso de visto prévio, nem fiscalização sucessiva ou concomitante, estaríamos todos a falar de gente 100 por 100 sério, ninguém metia a mão no que era, no que não é seu, e portanto isto estava tudo salvaguardado.
Infelizmente sabemos que não é assim, e sabemos que o visto prévio tem 1 papel não só dissuasor, mas também de conforto para o decisor e para além das questões da corrupção, tem também a ver com o princípio na fase de instrução do processo, com a salvaguarda de que tudo está cumprido, e eu vou reiterar novamente temos 1 bom exemplo para os governos dos últimos mandatos, que com toda a capacidade jurídica e da assessoria conseguiram colocar para pedido de visto prévio do tribunal de contas a obra do Hospital de Todos os Santos que inclusive não tinha a previsão sísmica e entretanto foi chumbada e agora imagine-se que não teria existido visto prévio que era na fiscalização sucessiva ou com comitante, como é que iríamos fazer, não sendo aquilo
obra
Bruno Nunes
Que se desmonta apenas com 1 chavinha, veja lá bem o prejuízo que iríamos ter. Portanto, a nós parece-nos que obviamente não existindo quer por parte do tribunal de contas, meios de fiscalização ou meios humanos para a fiscalização sucessiva e concomitante, parece-me que inclusive, o vosso parecer dava-me 1 certo conforto tal como o conforto vos daria o visto prévio, que é perceber que eventualmente quem não conhece o território nacional e não conhece as freguesias, percebendo que muitas vezes não podendo agir com escala. Há formas através do código de contratação pública que já o permitem, mas há muita falta de coordenação a nível de freguesia para podermos agir com escala e de podermos estar a atuar em 1 forma em que possa existir 1 processo claramente, passo a redundância, claro e transparente, estaríamos aqui a olhar para esta ferramenta como 1 ferramenta que salvaguarda os próprios decisores nomeadamente os presidentes junto e com responsabilidade criminal que advêm das suas próprias decisões. Parece-me que à última da hora esta mudança, agora entre a interpretação das suas palavras e aquilo que está no parecer, levanta aqui algumas questões e eu gostava de perceber a 1º pergunta obviamente é reitoria mas perceber, são a favor do parecer que emitiram no dia 1 de junho ou são a favor das declarações que o senhor presidente preferiu agora?
Considera ou não que o visto prévio sempre foi 1 segurança para as freguesias que têm menos capacidade a nível de recursos humanos e inclusive como referiu o senhor presidente, incapacidade para recorrer a alguns parceiros jurídicos ou apoio jurídico externo. E nestas circunstâncias se considera que esta lei não deveria ter sido feita de outra forma com o princípio da modernização, da digitalização e já agora na digitalização percebermos se em todo o território nacional, se todas as juntas de freguesia inclusive conseguem ter facilmente acesso a dados 5 g e tendo em consideração as zonas brancas que existem no país, partimos no princípio da modernização e da digitalização, se em alguns sítios não terão problemas e não terão que recorrer ao Nócreo 33 20 para tentar emitir dados. Porque aquilo que olhamos para o território nacional, zonas de Bragança, por exemplo, isto há aqui 1 deputado que tem 1 forte ligação ao distrito, sabemos que existem zonas que para além de 5 menos, 5 meses de inferno e 5 meses de inverno, também sempre existiu 1 desresponsabilização para chegar a rede móvel em algumas freguesias daquele distrito. Portanto, olhando para o território nacional, consideram ou não vossas excelências que nesta altura, que deveremos, de facto, progredir, mas que devemos olhar de 1 forma transitória para a forma como aceleramos o princípio
da da
Bruno Nunes
burocracia, mas salvaguardando e não tenhamos daqui a uns meses a NAFRA pedir 1 audiência neste parlamento a dizer que 50 porcento dos seus associados foram constituídos ex-erguidos em consequência da má gestão de algum ato que até aqui estava salvaguardado com o visto prévio do tribunal de contas.
João Ribeiro
Obrigado, senhor deputado. Para responder tenho a palavra ao senhor presidente da, a NAFRA, até 6 minutos com respetiva tolerância. Obrigado.
Speaker 3
Muito obrigado. Senhor deputado agradeço aqui a sua a sua intervenção. Dizer-lhe que a redação do do parecer portanto como se percebe em todo o texto e aliás no 0.56 é que é globalmente favorável efetivamente no último parágrafo, dá precisamente a ideia contrária portanto assumimos esse esse lapso, assumindo reconhecendo também a a gravidade que ele possa ter nesse nesse parágrafo quando visto individualmente, mas a verdade é quando fazemos a leitura do de todo o parceiro, com 1 conjunto de recomendações, e aliás como tem sido prática da ANAFRE, é que, geralmente tanto quando há 1 parceiro globalmente favorável temos 1 conjunto recomendações e adotando essas recomendações e essas alterações o nosso parecer é favorável. Dessa forma também não faria sentido, não faria sentido propormos alterações e mesmo assim estávamos contra, quer dizer, não não cabe muito na na cabeça que isso pudesse funcionar dessa forma. Agora deixe-me dizer-lhe que do ponto de vista das freguesias, eu não percebo como é que os atrasos podem estar portanto podem ser culpa das freguesias para já para já eu eu compreendo eu compreendo mas falou dessa matéria portanto, importa também esclarecer que eu diria que também há poucos há relativamente poucos processos das freguesias que vão ao visto prévio do tribunal de contas hoje em dia portanto, não acredito que o problema seja propriamente das freguesias, não vou naturalmente responder pelos municípios.
Não não não conhecendo a sua a sua prática e a sua realidade e também não tendo que responder sobre ela. A verdade é que o visto prévio permite aqui algum tipo de segurança. Agora, as seguranças também não podem ser impeditivas do desenvolvimento e essa é que é a grande questão, muitas vezes nós sentimos no nosso trabalho das freguesias. E é por isso que nós vemos com bons olhos a desburocratização, claro que ela tem que ser feita com contimedida, claro que existe também 1 conjunto de precauções que devem ter ter ser tidas em conta, e é por isso que a nossa 1º recomendação é é precisamente nesse sentido portanto de, conseguir criar 1 fiscalização prévia mas que seja eficaz. Não nos interessa ter 1 fiscalização prévia, que no fundo traga bloqueios à atuação das juntas de freguesia.
E também por outro lado tem que haver responsabilidade e tem que haver conhecimento quando nós temos esta responsabilidade de gestão pública. Não faria sentido também nós não podermos dar 1 passo sem antes perguntarmos a qualquer entidade fosse ela tribunal de contas ou outra. Por isso entendemos que deve haver aqui 1 meio termo, entendemos que na maior parte dos casos e como são conhecidos de muitas das empreitadas e até de processos de financiamento, nomeadamente PT 20 20 e PRR, houve muitos processos que ficaram comprometidos, pelos atrasos burocráticos não não não atribuímos isto, especialmente ao tribunal de contas, nem a nenhuma entidade, mas há 1 conjunto de necessidades legais que tiveram que ser cumpridas e que nós sabemos bem que criaram alguns atrasos. Também, enfim, há muitas outras entidades que emitir parceiros que também poderiam estar a ser visadas neste tipo de de alteração e se calhar, futuramente até haverá esse tipo de preocupação ou discutiremos até também esse tipo de alteração em relação a outras entidades. A verdade é que, havendo formação, havendo conhecimento, também existe naturalmente responsabilidade.
Claro que quando nós falamos de responsabilidade nós precisamos e neste parecer somos muito claros em relação a esta matéria, precisamos de separar aquilo que é o crime, aquilo que é o dolo, daquilo que é a negligência que muitas vezes acontece porque o presidente da junta de freguesia está em regime de não permanência, até pode ter naturalmente até porque o orçamento de estado permite ter 1 vogal meio tempo, mas que provavelmente é esse vogal que está e como nós já vimos até há bem pouco tempo, a NAFRO nas deslocações que faz ao território tem verificado muitas freguesias que é o vogal, como meio tempo, que abre a junta de freguesia durante algumas horas por dia e trata de todo o expediente, faz a emissão de atestados, faz o registo contabilístico. E isso naturalmente é 1 preocupação nossa e no meio destas tarefas todas desta indisponibilidade óbvia porque se as pessoas têm as suas profissões e ainda têm que responder a esta matéria, naturalmente que terão dificuldade em conseguir, estar a par de tudo, aquilo que tem que estar a par dentro daquilo que são os processos normais em 1 junta de freguesia. Portanto esta é a realidade, é sobre a realidade que nós temos de trabalhar, é essa realidade que nós temos que responder.
Portanto entendemos que esta separação é positiva, entendemos também que deve haver 1 capacitação dos serviços das juntas de freguesia temos feito saber, esta nossa posição, muitos dos senhores deputados que aqui estão e que nos receberam em audiência, da das suas forças políticas também ao governo, porque precisamos de garantir que todas as freguesias do país conseguem ter serviços abertos à sua população independentemente da sua dimensão e escala. Precisamos de conseguir essa capacitação financeira, e também precisamos naturalmente valorizar o papel dos eleitos locais, através do estatuto do eleito local portanto é 1 matéria que temos em cima da mesa ainda há poucos dias, fiz lancei esse desafio ao senhor ministro da economia e da coesão territorial, para que no próximo orçamento de estado 2027, este meio tempo dos autarcas passe para tempo inteiro e para que possamos ter, naturalmente ou 1 eleito a tempo inteiro ou 2 eleitos em regime de meio tempo nas freguesias portuguesas, porque precisamos responder ativamente a esta realidade e precisamos naturalmente que as pessoas possam despender do seu tempo para esta missão para a qual são eleitas, senão corremos o risco de qualquer dia, não temos ninguém particularmente nas freguesias de menor dimensão, não temos ninguém que queira concorrer ao que esteja disponível para concorrer.
Portanto temos que alterar as regras de jogo, acho que temos que estar todos naturalmente com as nossas diferenças, temos que estar todos juntos nesta, nesta alteração que tem que acontecer e por isso entendemos que seremos também 1 parceiro muito ativo nessas propostas e nessa execução, disse.
João Ribeiro
Obrigado, senhor presidente. E ora pelo grupo parlamentar do PS o senhor deputado Paulo Lopes Silva.
Paulo Lopes Silva
Obrigado senhor presidente, senhores transputados, senhor presidente da NAFRA e os membros do conselho executivo. Relativamente a este assunto e antes de mais agradecer a vossa presença e a vontade de contribuir também para este processo. Nós sabemos com a as alterações pelo menos no modelo atual ou na proposta atual com que elas estão previstas, terão 1 grande impacto do ponto de vista das freguesias porque na realidade com o limite estabelecido para os vistos prémios, aquilo que estaríamos a falar no fundo dado o valor dos contratos, dada a dimensão das juntas de freguesia e dos contratos que celebram no fundo, deixar de se aplicar o visto prévio à realidade da da grande maioria se não da totalidade das juntas de freguesias portuguesas.
A 1º questão que eu queria colocar é é diretamente relacionada com a questão do limiar dos 10000000 e portanto não se aplicando em que medida é que este visto prévio tem funcionado nas juntas de freguesia, na vossa experiência, como garantia de segurança jurídica e de proteção dos eleitos e se há casos e tipologias de erro que só tenham sido detectados graças a esta fiscalização prévia do tribunal de contas. E admitindo que agora neste processo especializado, este limiar dos 10000000 de euros pode merecer aqui algum tipo de avaliação, qual na perspetiva da ANAF seria 1 limiar que fosse importante para a proteção também da da desse das das juntas-feges e dos seus eleitos e dos titulares desses cargos públicos. A ANAF propõe 1 regime no no parecer emitido 1 regime diferenciado de fiscalização prévia para autarquias de menor dimensão e portanto eu gostaria também de perceber de que forma é que ela se poderia materializar, se sugerem algum desenho em concreto em termos de lineares, em termos de listas de matérias sujeitas a a visto prévio ou se há alguma proposta já mais concreta com a qual pudéssemos também trabalhar. Relativamente à questão do controlo interno e da capacidade administrativa das juntas de de freguesia, Esta proposta como sabemos assenta em 1 forte aposta nesses sistemas de controlo interno acreditados pelo IGF, mas também sabemos que na maior parte das freguesias e a ANAF diz isso também nos seus pareceres, não reúnem condições em matéria de recursos humanos para dar resposta e, portanto, como é que avaliam de forma realística a adoção deste modelo de, no fundo, controlo interno prévio à à ao processo e da de acompanhamento?
Que obstáculos concretos é que identificam na adoção deste tipo de metodologia e que tipo de programas específicos podemos propor e sugerir em matéria de apoio técnico e financeiro, de 1 modelo mais centralizado, descentralizado, em 1 ligação ao ao nível das autarquias enfim, de que forma é que este apoio e esta formação se podia fazer, de forma a que esse apoio técnico ou jurídico pudesse ser feito às freguesias portuguesas para a adoção deste modelo de controlo interno e para dotar de maior capacidade administrativa também as nossas freguesias. Relativamente ao ao modelo que falava de regime diferenciado, a Anafre dizia também que o diploma era excessivamente orientado para entidades públicas de maior dimensão e não acomodava a realidade das freguesias e portanto eu perguntava quais os ajustes fundamentais a este documento, a esta proposta para que ele pudesse ser sensível à escala de organização das freguesias. 2 últimas questões, 1 1º relacionada com a responsabilidade financeira e proteção dos dos eleitos locais. A ANAFRA reconhece como positiva a exigência de dolo ou culpa grave para responsabilidade financeira, o que afasta a punição por mera negligência leve. E portanto eu perguntava se consideram que esta alteração é suficiente para proteger os presidentes junto e os seus executivos no contexto de incerteza jurídica que muitas vezes estes processos comportam ou se continuam ainda assim a haver risco de responsabilização por decisões tomadas sem o adequado acompanhamento técnico e apoio técnico para esta tomada de decisão.
E por fim, sabendo que a ANAF já apresentou esse parecer escrito, eu perguntava relativamente a esse parecer quais são aquelas matérias que se parecem imprescindíveis em sede de especialidade para que esse este processo possa merecer também, de alguma forma, o acolhimento total por parte da associação nacional de freguesias. Muito obrigado.
Senhor presidente, Jorge Amado.
João Ribeiro
Obrigado, senhor deputado. E para responder dei a palavra ao senhor vice-presidente, Jorge Amado. Dei a palavra até 6 minutos.
Jorge Amado.
o nosso brasileiro.
Jorge Amado
Queria queria antes de mais cumprimentar, e digo brasileiro, não bom sentido, gosto bem, a minha nora é brasileira. Queria, antes de mais, cumprimentar senhor presidente da comissão, senhores deputados, senhoras estudadas, funcionários desta casa e a comunicação social. Dizer o seguinte. 1º nota, e o presidente da ANAF já teve oportunidade de de o referir. Nós temos 1 excelente relação com o tribunal de contas.
Eu acho que é, este é o ponto de partida. Nem sempre estamos de acordo, é coisa bem diferente. E às vezes quando os nossos colegas de freguesia colocam questões, nós percebemos melhor porque é que não estamos de acordo. No entanto, houve 1 1 passo muito importante nos últimos anos que foi o nosso sistema de contabilidade. O nosso sistema de contabilidade ele é é é muito bom e veio abrir portas à feitura de 1 trabalho como deve ser.
Por quê? Porque nós, a nossa realidade, senhores senhores todos, me permitem, nós só temos 829 freguesias acima dos 5000 eleitores. De resto temos 150, até 150 eleitores temos menos 300, até 1200 eleitores temos 1200 e de 1001 eleitores a 5000 temos 930. Ou seja, este é 1 mundo do SMCAP, que também ele tem regras diferentes. Portanto, das 26 regras do SMCAP, 1 aplica-se a 1 grande maioria das freguesias portuguesas das 3258.
E esta é 1 questão. Dizer por exemplo, convém dizer que, eu fui eleito a 1º vez presidente junto há 33 anos, não sou presidente junto há 33, é coisa diferente. Já estive em 1 câmara, fui vice-presidente da câmara de Penis. E dizer-vos o seguinte, e sei o que é que significa aquelas perguntas do tribunal de contas nos processos e que lhe atrasa mesmo e atrasa muito. Portanto, não tenho qualquer dúvida sobre isso.
Agora, dizer o seguinte, relativamente a estes aspectos que nós temos aqui em cima da mesa é, 0.1, a questão da formação é fundamental. 0.2, os eleitos têm que estar a tempo inteiro e não a meio tempo. Porque quem está a meio tempo, a meio tempo, Depois no outro meio tempo tem para as outras coisas. Portanto, não pode ser. Depois, a questão do apoio aos eleitos.
Nós temos muito este problema. A maior parte das freisias não tem os apoios necessários. Quem está em 1 câmara tem 1 diretor de departamento e 1 chefe de visão. Nós só nas freguesias de grande dimensão é que temos chefes de visão. Portanto, isto, apesar de tudo, não está aqui o nosso colega do Benfica, o Ricardo, mas se tivesse aqui o Ricardo, o Ricardo daria a experiência dele porque tem 1 freguesia que já está em 1 estádio de desenvolvimento muito muito superior e com o número de eleitores.
Nós temos freguesias com 69000 habitantes. Muito maiores como a parte dos municípios portugueses. Portanto, apesar disso, as regras de apoio aos eleitos não são iguais. E isto só se consegue através da alteração da legislação. Portanto, nós temos muita legislação a exigir e temos pouca legislação a apoiar as freguesias.
E e este esta é mudança significativa que se apoia. A NAFRA tem feito 1 trabalho muito significativo na área da formação, nomeadamente aquele aquele aspeto que para nós é nuclear que é a contratação pública. E também já agora dizer aos seus deputados que avançaremos com a formação a partir do dia 1 de sempre nesta área, em todo o país, porque nós tememos que 1 nova geração de autarcas com tanta legislação dispersa, como já foi aqui referido, depois cometam alguns erros. E é isso que nós queremos evitar. Agora, também era preciso que o orçamento de estado previsse verbas para este efeito.
Não é a 1º vez. Nem deveria ser a última. Porque se nós queremos 1 país em que o 1º patamar do poder local tenha condições para ser rigoroso na apresentação de contas seja transparente, que é tudo isso que nós estamos aqui hoje a discutir, então, que se crie condições para que isso aconteça. Não é aquilo que acontece atualmente. Aquilo que acontece atualmente é que existe 1 Associação Nacional de Freguesias que faz o seu trabalho sozinha à margem de tudo o resto.
Depois, caros deputados, há 1 coisa que é muito difícil de explicar. Nós e e os nossos colegas autarcas colocam muito esse problema que é, há 1 dúvida, pede-se 1 parecer à CCDR do norte. Dê 1 opinião. Há 1 dúvida, pede-se 1 opinião à CCDR do centro, outra opinião. Pensa que a LVT é outra.
Vai-se o Algarve é outra Aí vamos aqui ao Alentejo a outra, ainda vamos às direções regionais dos Açores de Madeira e de Eldo. Isto não pode ser. Quer dizer, nós não podemos viver na base dos despachos uniformes, que de vez em quando se fazem, de vez em quando. Vale-nos isso também, que é para corrigir problemas e evitar colegas nossos tenham problemas no futuro. Porque a responsabilidade civil é inerente e não passa no dia que sai da junta de freguesia.
Portanto, é preciso resolver este problema também. E e já agora há 1 CCDR, tudo o que é freguesia está sempre a ser negativo, que é do norte. Também precisamos de avaliar isto, porque é que caímos na rifa. Portanto, nós somos 1 conjunto de homens e mulheres que fazem o seu trabalho, 1 parte deles até de forma gratuita, 1 1 uns quantos e muitos a meio tempo e ainda por cima levam com estas dúvidas todas em termos de parecer jurídicos. Portanto, é preciso dar resposta a estas questões que estão aqui e
Relativamente aos ganhos, dizer que nós hoje estamos a dar muita informação que não dávamos até aqui, muita informação que não dámos até aqui, porque o próprio sistema nacional de contabilidade começou a exigir. Nós todos os meses, todas as freguesias dão em média 12 13 informações. É as mais pequenas, porque as freguesias de maior dimensão já estão nos 18 20 informações diárias. Estes dados são cruzados com a apresentação de contas que nós fazemos e entregamos ao tribunal em abril. Todos estes elementos cruzados fazem disto 1 Big Brother.
Portanto, o tribunal se quiser ou a entidade que regula esta parte, se quiser é só clicar e saber o que é que cada 1 faz bem e o que é que faz mal. Aliás, é 1 das questões que nós chamamos a atenção sempre nas formações que fazemos. O outro aspeto tem a ver com as orientações do tribunal de contas. O tribunal de contas tem dado orientações à NAFRE para passarmos a mensagem às freguesias e nós fazemos questão de as colocarem todas as ações de formação. Nós nunca vamos ouvir do tribunal de contas dizer que a ANAF recebeu orientações e não transmitiu.
Não, pelo contrário, todas as ações de formação temos sempre aquela parte final, quer dizer que nem sempre é do agrado dos dos autarcas, não é? Mas nós damos isso. Portanto, em em súmula, os reportes que nós damos hoje garantem garantem de que maneira o controlo interno, que é 1 das questões que o senhor deputado acaba de colocar. A questão do controlo interno, ela é assegurada pelos reportes que damos mensalmente e os reportes aumentaram. A minha funcionária há dias queixava-se e dizia assim, eu não tenho tempo para tanto reporte, porque eu, além do trabalho da junta, passo 1 parte dos meus dias do mês a enviar reportes.
Ou seja, nós damos tanto reporte, apresentamos tanta coisa e mesmo assim o sistema ainda exige mais. Portanto, é isto que nós temos. Não há falta de informação nas freguesias. Freguesias dão os reportes todos, todos. E às vezes há uns atrasos e também quero dizer que às vezes os nossos colegas também se atrasam, não é?
E depois temos o tribunal de contas e temos Açores da Madeira a dizer, vejam lá, porque o vosso pessoal não está a cumprir. Mas muita compreensão. E acima de tudo da nossa parte, o que tem havido é 1 intervenção forte na aposta das pessoas, na formação das pessoas. Há 1 nova geração de de autarcas que entraram agora que não estão tão preparados como estavam aqueles que saíram. Isso é normal, porque é renovação, é o rejuvenescimento dos autarcas.
Portanto e aí esse é o nosso papel para tentar evitar que alguns cometam erros logo de princípio, depois mais tarde são descobertos.
João Ribeiro
Obrigado, senhora vice presidente. Tem alguma tolerância? Diria bastante tolerância porque também o que nós queremos é ser esclarecidos. Então, passámos a palavra à senhora deputada do Livre, Filipa Pinto, tem até 3 minutos com a respetiva tolerância.
Filipa Pinto
Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Também agradeço à NAFRA disponibilidade para estar nesta comissão e à NAFRA que também já nos fez chegar o seu parecer prescrito e levantou reservas relativamente às alterações previstas, nomeadamente no que diz respeito ao limiar da fiscalização prévia. Pelo que desde já permita-me começar por perguntar se têm conhecimento de qual a percentagem aproximada dos contratos atualmente celebrados pelas juntas de freguesia que ficaria dispensada da fiscalização prévia com este novo limiar dos 10000000 de euros proposto pelo governo. Percebemos que 1 número geral que foi avançado pelos trabalhadores do tribunal de contas é de que apenas 7 porcento dos contratos anteriormente sujeitos continuariam a ser fiscalizados. Portanto este número de 7 por 100 provavelmente corresponde à realidade pela dimensão que as freguesias têm, que é 1 dimensão bastante reduzida.
Mas seria relevante perceber qual o impacto especificamente nas freguesias. E pergunto-lhe até porque foi 1 possibilidade levantada no parecer, de forma a evitar-se 1 1 zona de vazio na fiscalização. No vosso entender, consideram que faria sentido criar 1 modelo específico com 1 limiar diferenciado para as autarquias de menor dimensão, que são no fundo a maioria, e a fazê-lo seria com base em que critérios? Através da definição de 1 percentagem do orçamento da freguesia ou de 1 valor fixo mais baixo para estas freguesias ou outro critério. Depois, sobre a acreditação dos sistemas de controle interno, sabemos que para as freguesias ou para as juntas de freguesia mais pequenas, com 1 número pequeno de eleitos, requisitos previstos na proposta de lei do governo como a segregação de funções, as auditorias periódicas ou a existência de mecanismos de avaliação de riscos são virtualmente impossíveis de cumprir.
E porque também aqui já nos explicaram que a formação é muito importante, portanto, tem de haver competências técnicas que as juntas de freguesia muitas vezes e os seus técnicos não possuem para dar resposta a todos estes mecanismos que são exigidos. E considerando a possibilidade de se contemplar a criação de programas específicos de apoio técnico e e financeiro para as freguesias realizarem o tal controlo interno previsto na proposta, pergunto se tiveram oportunidade de fazer 1 levantamento entre os autarcas sobre que tipo de programa e que calendário seria mais adequado para dar resposta às necessidades das estruturas locais. E para terminar, 1 nota rápida. Entre a introdução da presunção de não responsabilidade e a fragilização, exato, a fragilização do controlo preventivo, que é 1 questão que também vos deve preocupar, que estejamos a fazer com que muitas juntas de freguesia, em particular as que as de menor dimensão e com menos meios, tenham ao dispor 1 lei que não lhes dê segurança decisória, pelo contrário, até pode gerar alguma paralisia em matérias financeiramente relevantes por parte dos nossos autarcas, levando-nos no sentido contrário, ao objetivo de remover entraves na aprovação da despesa e da celebração de contratos.
E eu pergunto se consideram este 1 cenário possível e se no vosso entender pode estar esta lei a criar este ou outro tipo de externalidades na eficácia da ação do poder local e, no fundo, estando a tornar o trabalho das nossas autarcas mais difícil em vez de o tornar mais fácil devido a estas condicionantes que eu tentei explicar. Obrigada.
João Ribeiro
Obrigado, senhora deputada. Pedro Matias. Então, para responder até a palavra, o senhor membro do conselho diretivo, Pedro Matias, até 3 minutos com a respetiva tolerância.
Pedro Matias
Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimentando-nos as senhoras e os senhores deputados. Hoje a realidade das freguesias aqui já foi exposto também, grande parte daquilo do seu trabalho em termos de contratação pública, estamos a falar de ajustes diretos, ajustes simplificados e consultas públicas. Mais de de 90 porcento de toda a de toda a contratação pública é feita nestas 3 áreas. A questão dos concursos públicos e até acima, parabéns e serviços, até acima dos 150000 euros, é raro, é 1 coisa rara, particular nas pequenas freguesias.
Portanto, é muito raro. Portanto, nas na nas freguesias urbanas que são as freguesias com mais gente, com maior capacidade financeira, já acontece. Mas garanto que, mas aqui a questão central é dar aqui segurança para que 1 freguesia pequena do interior, por exemplo, consiga fazer 1 ajuste direto, 1 ajuste simplificado ou até 1 consulta prévia, no sentido de fazer o procedimento todo corretamente, porque com o tribunal de contas é sempre complicado em 1 dia como que haja 1 fiscalização até de de IGF ou alguma alguma fiscalização, é sempre é sempre difícil depois de responder o que é que correu mal. Portanto, hoje os freguesias o o que precisam efetivamente, e eu acho que isso é 1 questão que há pouco o senhor presidente da ANÁFRE já aqui colocou, meu colega, que é a a questão do aumento do dos usos diretos, do valor dos dos direitos com consultas e das consultas prévias. Era importante aumentar o valor para as freguesias, provavelmente do ponto de vista jurídico, tem alguma complexidade, eu percebo, mas é, era preciso é é preciso os seus deputados, a assembleia da república, encontrarem aqui algumas pessoas que ajudem as freguesias a a, no fundo, para fazerem o seu trabalho com mais segurança, não limitando, e como disse há pouco, às vezes o presidente junta muito inseguros, têm medo de avançar para as questões, já há poucas que o senhor deputado também, o PSD também falou nisso.
E, portanto, é importante dar essa segurança e, então, se nós aumentarmos os valores nestas áreas aonde trabalhamos muito ou onde grande parte das freguesias, não é o caso da minha, eu sou presidente aqui em Almada na na chaneca de Cabraquilhos Preto, tenho 53000 habitantes, portanto, é 1 freguesia grande com com algum volume, até do ponto de vista financeiro. Mas no interior essas freguesias têm sempre alguma dificuldade. Portanto, era importante se calhar os seus deputados pensarem também encontrar 1 solução para que essas freguesias possam ter acesso mais simplificado a este a esta a estas áreas da contratação pública, Disse?
Sim, tenho a palavra, senhor presidente.
Speaker 3
Obrigado. Só acrescentar que, hoje em dia, grande relação das freguesias com o tribunal de contas é essencialmente para além da da prestação de contas normal, não é? Todos os reportes que fazemos vão a visto prévio do tribunal de contas. Por isso, temos, tal como o meu colega disse, não temos esta questão das grandes empreitadas que infelizmente, infelizmente, não não tem estado ao nosso alcance, ainda que defendamos que em muitos casos seria justificável observando
Speaker 3
De cada freguesia, as suas diferentes escalas. Seria importante também termos abertura para podermos candidatarmo-nos naturalmente a a financiamentos europeus para áreas estratégicas, algumas delas em que já atuamos diariamente, nomeadamente o espaço público, os espaços verdes, a capacitação de equipamentos para responder às necessidades das populações e também à habitação. Porque já temos casos em que houve freguesias a entrarem precisamente em processos de de candidatura via PRR. No caso do nosso colega Ricardo, é 1 caso em que, em que facilmente vemos que as freguesias, não são as freguesias também maiores, mas também algumas de média dimensão conseguem ter esse tipo de de projeção e de resposta e é importante também para ação destes fundos e aumenta a capacidade de resposta para que consigamos ter as soluções a chegar às pessoas. E por isso observando todas estas realidades entendemos que possível com 1 maior desburocratização as freguesias fazerem o melhor trabalho, estarem mais perto das pessoas, terem melhores respostas, mas claro que também precisamos depois de 1 conjunto de ferramentas que nos possam dar alguma segurança.
Não defendemos que todas as todos os processos de contratação pública devem poder ir a visto prévio do tribunal de contas, mas se houver 1 abertura do tribunal de contas para que, mesmo não sendo 1 obrigatoriedade que alguns processos possam ir a visto prévio, isso será naturalmente 1 segurança, particularmente quando 1 freguesia faz 1 processo pela 1º vez ou quando faz 1 processo mais complexo, disse.
João Ribeiro
Presidente, ora, passaremos à 2º ronda em que os grupos parlamentares farão as perguntas todas juntas e a ANAF terá igual tempo para responder no final de todas as perguntas. Eu tenho 2 inscrições do PSD do PS, é só o que tenho então, tenho a palavra ao secretário de Ernana Aguiares até 3 minutos e meio.
Hernâni Dias
Muito obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados, senhores membros do conselho diretivo da ANAF, queria antes de mais, agradecer os esclarecimentos que aqui nos trouxeram e que vêm também contribuir de forma muito positiva para melhorar esta proposta do governo. Queria também deixar aqui 1 presidente-junta do país, pelo trabalho notável que fazem no desenvolvimento dos territórios, na defesa dos interesses das comunidades, e sobretudo na resolução dos problemas, que normalmente são feitos com recursos escassíssimos. Eu repito, com recursos escassíssimos fazem 1 trabalho absolutamente incrível. E queria aqui deixar esse reconhecimento, porque sei bem aquilo que 1 autarca faz e sei bem também o esforço que coloca no seu dia a dia para conseguir na sua ação diária, para conseguir resolver os problemas que afetam a comunidade que representam. Mas neste momento quero também aqui sublinhar 1 ideia essencial.
É que a ANAFRE, esteve e está neste processo, com 1 posição extremamente responsável, 1 posição muito responsável, 1 1 posição também construtiva, e sobretudo institucional. Quero com isto dizer o seguinte, poderia vir aqui, como veem tantas outras entidades, em 1 atitude negacionista daquilo que está a ser proposto, por forma a só evidenciar os aspetos negativos, mas não, está com 1 atitude construtiva, ao perceber que efetivamente a reforma é importante para o país, mas não esquecendo também aquilo que são as preocupações das freguesias que aqui representam. E basicamente, sendo este 1 aspeto relevante particularmente para as freguesias de menor dimensão, que de facto são aquelas que enfrentam problemas maiores, como já aqui ouvimos dizer-vos a todos, relativamente a esta proposta de reforma, e são essas que verdadeiramente merecem o apoio e têm de efetivamente ser apoiadas para que não fiquem para trás. Nós não podemos permitir que qualquer autarca se sinta menos confortável, menos satisfeito com aquilo que está a fazer, sendo que poderá equacionar a possibilidade inclusivamente de como já ouvimos dizer muita às vezes as pessoas dizerem bom, eu para isto não estou cá, é assim eu quero de facto estar aqui bem, quero saber que aquilo que estou a fazer é legal e que estou a trabalhar exclusivamente para a comunidade que represento.
Sem ter o cutelo da da da Coima ou ou ou até outras questões legais mais complexas do que propriamente às vezes coimas, mediante a ação que está a desenvolver para o seu território. Portanto significa que os senhores estão de facto a acompanhar tudo aquilo que está a ser feito nesta reforma que é 1 reforma exigente, orientada para maior eficiência que é aquilo que se pretende, eliminando as questões burocráticas que pesam, sabemo-lo bem, sobre a nossa administração pública, mas também fazendo aquilo que compete a 1 entidade como a NAFRA, que foi trazer aqui as vossas preocupações, as preocupações das freguesias. E isso é é de de realçar e e não deixo de de o fazer também, porque é 1 aspeto muito positivo e queria aqui deixar-vos esta nota. Em síntese eu diria apenas o seguinte, os senhores trouxeram para esta audição contributos muito positivos que, têm a ver com este trabalho na especialidade, e que valorizam também, de forma genérica a proposta porque nós vamos ter de, o governo vai ter de acolher aquilo que aqui foi apresentado e que e bem apresentado, diga-se de passagem. E é esse também o papel que se espera de 1 entidade que, representativa da proximidade do poder local.
É isso que conta, é assim as freguesias são exatamente aquilo que já aqui dissemos e que é importante sempre reiterar, a relação de proximidade que estabelecem com a comunidade faz, ou garante a importância que os senhores têm na, no desenvolvimento do país. Por isso da parte do grupo parlamentar do PSD, quero aqui deixar apenas este reconhecimento pelo contributo que a ANAFRA nos trouxe e pela forma também como trouxe os contributos para esta audição. Não tenho nenhuma questão a colocar-vos, fiquei perfeitamente esclarecido sobre aquilo que é o vosso parecer e também os contributos que aqui trouxeram, mas fica aqui este reconhecimento público. Muito obrigado.
João Ribeiro
Obrigado senhor deputado. Dei agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves, do grupo parlamentar do Partido Socialista. Até 3 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados, cumprimentar a NAF. Agradecer sobretudo os comentários que trouxeram e as sugestões que trouxeram, estas alicões são efetivamente úteis para o processo de especialidade que aqui estamos a a fazer e é importante a clareza também como aqui responderam algumas questões e também retiraram algumas das dúvidas que quanto à posição da ANAF sobre sobre esta matéria. Nós não só entendemos e percebemos aquilo que estava no parecer, como entendemos e e temos empatia com a preocupação decorrente daquela que é a estrutura de muitas das das juntas de freguesia e da capacidade de responder a 1 desafio que é 1 desafio coletivo. Para o Partido Socialista nós temos olhado para este diploma e para este processo de especialidade com a preocupação, que eu acho que é comum ou deve ser comum de simplificar, de acelerar, de garantir investimento público com o desejo que as autarquias, que as juntas de freguesia têm e que eu partilho de poderem fazer mais investimento. Felizmente, habitação é 1 exemplo onde isso já aconteceu, que haja mais desses exemplos, porque quantos mais formos AAA trabalhar no terreno, mais depressa se concretiza investimento que é fundamental para os cidadãos.
Mas como dizia, é importante que essa resposta no investimento público esteja associado também esta capacidade de responder por parte de dos dos dirigentes e por parte das suas equipas. E para nós essa dimensão é realmente importante e se calhar é mais complexa neste exercício. Nós temos muitas outras questões que eu deixaria para outras audições porque acho que não têm necessariamente a ver com a Anafre e preocupações e dúvidas com este diploma, mas no caso concreto da da daquela que pode, daquilo que pode ser a o vosso papel e a vossa ajuda, confesso que a maior preocupação que tenho e sobretudo a maior dúvida que tenho é como é que nós salvaguardamos a celeridade que queremos. E estas e esta, no fundo, este avanço em matéria de celeridade e de simplificação com a preocupação legítima e justa que tem de como é que nós garantimos o nosso e salvaguardamos o nosso papel enquanto juntas de freguesia quando muitas vezes não temos, no fundo, 1 equipa robusta e isto não tem nada a ver obviamente com as equipas, tem a ver com a dimensão para poder termos a garantia de que estamos a fazer tudo certo. E eu digo isto porque não, nós já tivemos oportunidade de questionar noutras audições, nomeadamente a quem foi o executor desta desta lei, o professor Rui Medeiros, se a solução podia passar por 1 por 1 papel do tribunal de contas quase como ou ou de de avaliação, de de emissão de visto prévio, mesmo quando ele não é obrigatório, ou tendo 1 função consultiva.
E aquilo que foi dito e com alguma razão é que essa via podia levar a que por prevenção continuasse a existir sempre este este envio prévio para o tribunal de contas, não tem mal nenhumas, no fundo, aquela que era a simplificação que se quereria fazer neste diploma acabava por não acontecer. E falamos aqui de outras dimensões que podiam ser úteis desde a capacitação, isso é fundamental, mas também aqui de da criação de alguns mecanismos até dentro dos próprios da da da distribuição territorial, fosse com as autarquias, fosse com as CIMS, fosse com as CCDR's. No fundo, encontrar nestas entidades que já hoje existem, até a nível nacional,
Mecanismos que pudessem aqui de alguma forma salvaguardar aquela que é a maior preocupação, se bem entendida à NAF. E, portanto, pedia-lhe, a minha única questão era precisamente esta, era poder pedir 1 bocadinho a vossa, consideram essa avaliação para para lá naquilo que já aqui falaram de de poder ser enviado ao tribunal de contas mesmo que não fosse obrigatório para visto prévio, se analisaram outras dimensões, se isto seria 1 hipótese, se isto de alguma forma salvaguardaria as preocupações que aqui nos apresentaram. Muito obrigada.
João Ribeiro
Obrigado, senhora deputada. Então, para responder tem à à NAFRA até 5 minutos e meio. Podem dividir o tempo como entender. Dê palavras, senhor presidente.
Jorge Amado
Queria queria só, até na cena daquilo que falámos há pouco, dizer que esta questão do ajuste direto é muito importante para as 3 ilhas. Dizer que nós temos 1 realidade no país que é diferente nas ilhas e no continente. Nas ilhas de Açores percebe-se melhor porque a dispersão é enorme, são novilhas, mas nós nos Açores temos como valor os 7250 euros. Na Madeira, também para o mesmo fim, temos, desculpe, nos Açores 15000 e na Madeira 7250 e no Continente 5000. Portanto, eu acho que isto devia ser corrigido.
Speaker 3
Sim, sim. Posso? Sim, sim. Este este conselho diretivo da ANAF tomou posse no dia 1 de fevereiro de 2026 e comprometemos precisamente a ter 1 espírito reformista propositivo e construtivo portanto, agradeço muito essa intervenção que o senhor deputado Ernani Dias fez, porque é mesmo este espírito que nós temos. Portanto nós entendemos que não devemos ser apenas reivindicativos.
Claro que estamos cá, sendo representativos das freguesias portuguesas, elencamos aquilo que não está bem, elencamos também aquilo que está bem. Mas, acima de tudo, quando algo não está bem, nós devemos estar disponíveis para trabalhar para que fique melhor. Não é o papel da ANAFRE ficar apenas do lado reivindicativo e por isso este espírito construtivo para nós é fundamental, é basilar e, acima de tudo, termos 1 espírito reformista porque precisamos mesmo, observando estes 50 anos de poder local, conseguimos fazer 1 retrospectiva e perceber que ainda há muito por mudar. A nossa realidade portuguesa não é perfeita, não é a pior, não é a melhor, mas temos que continuar a trabalhar sempre com este espírito e ambição de que ela seja cada vez melhor. Em relação à questão colocada pela senhora deputada Marina Gonçalves, dizer que este visto prévio opcional pode ter esse caráter, portanto por segurança, pode haver 1 maior número de pedidos ao tribunal de contas.
É nossa convicção que não será talvez nada de muito superior ou se calhar até nem será superior àquilo que já existe em relação àqueles seus processos nomeadamente leasing, que será a grande maior parte dos dos processos que vão ao tribunal de contas enviados pelas freguesias. Isto também pode ser estabelecido com 1 conjunto de critérios que, de certa forma, balizem este visto opcional. Também para garantir que, quer dizer, quase a aquisição de 1 caneta ou de 1 conjunto de canetas vai ao tribunal de contas, não fará sentido naturalmente. Portanto, aqui se calhar 1 conjunto de de ou 1 limiar de valores que pode ser definido. Nós entendemos que deve partir de 1 proposta técnica.
Este assunto entendemos que não entra dentro de de 1 componente política, é mesmo 1 questão técnica e que naturalmente que pode ser ainda vista para que possa ser definido e consagrado na lei naturalmente este caráter opcional, até porque do lado do tribunal de contas é preciso que exista essa capacidade técnica e naturalmente para o tribunal de contas ter essa capacidade técnica tem que haver algum nível de previsibilidade naquela que é a sua lei basilar, disse.
João Ribeiro
Obrigado, senhor presidente. Não sei se. Então, sendo assim, damos por concluída esta audição. Agradeço à NAF por ter estado na nossa comissão a prestar esta ajuda na elaboração da lei 72. É entretanto, senhores deputados, já temos o mecanismo nacional de anticorrupção à nossa à nossa espera, por isso, eu diria só o tempo
de nos despedirmos dos senhores