Audição da Associação Nacional de Freguesias

8 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:02 - 00:38
Speaker 2
Ora muito boa tarde, senhoras deputadas, senhores deputados.  Vamos dar continuidade à nossa reunião.  Com a audição da associação nacional de freguesias, agradecendo desde já a presença do senhor presidente Francisco Brito, assim como o senhor vice presidente Jorge Amador e Pedro Matias, também membro do conselho diretivo da ANAFRA.  Sem mais delongas, dou a palavra reiterando o agradecimento pelo vosso contributo e disponibilidade para estarem connosco.  Dou a palavra ao senhor deputado Ernane Dias dispõe de até 7 minutos. 
00:52 - 02:48
Speaker 5
Muito obrigado senhor presidente.  Senhores e senhores deputados.  Senhor presidente do conselho diretivo da NAFRA e demais elementos do conselho diretivo.  É 1 gosto recebê-los aqui nesta audição.  Tanto mais que estamos aqui para discutir 1 tema relevante, que os senhores conhecem bem e que nós também queremos dar seguimento, por forma a que esta proposta apresentada pelo governo tenha consequências. 

Esta é 1 reforma estrutural que do sistema de controle financeiro público como é sabido, procura modernizar, simplificar e tornar mais eficiente a fiscalização da despesa pública, valorizando também a auditoria, clarificando a organização funcional do tribunal de contas, e aproximando até o modelo nacional de práticas internacionais que valorizam mais o risco, e a responsabilidade e também no seu controlo subsequente.  Pretendemos, discutir como garantir melhor controlo financeiro público, sem criar bloqueios desnecessários à administração pública, e neste caso particular às freguesias.  Como assegurar a legalidade, a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos mas também conferir-lhe mais celeridade que é aquilo que hoje não temos, também eficiência e capacidade de resposta às populações.  E é, creio que é neste, este equilíbrio, que a audição da NAFRE faz todo o sentido e é relevante.  Desde logo porque estamos com 1 entidade que é a 1º porta de entrada ou é é 1º nível da administração pública no nosso território a nível nacional. 
02:49 - 04:11
Speaker 6
É aqui que as populações recorrem mais facilmente, fruto da grande proximidade que têm às populações e ao território, também o conhecimento do território, na resolução exatamente dos problemas que afetam as populações, seja em zonas urbanas, seja em zonas rurais.  Do que conhecemos, a ANAFRE reconhece a legitimidade do e os objetivos centrais desta proposta, e portanto não está, de forma genérica contra esta proposta que foi apresentada pelo governo.  A ANAF reconhece também aspetos positivos na reorganização funcional do tribunal de contas nomeadamente na separação entre a fiscalização prévia, auditoria e o julgamento.  E que é 1 separação que pode garantir aqui a especialização, e também promover maior clareza de funções e maior coerência institucional.  Também é positivo que valorize o reforço da capacidade técnica do tribunal de contas aqui com mais meios humanos e técnicos especializados capazes de assegurar decisões mais céleres como há bocado já referi, mas também esta vossa concordância com alguns aspetos não significa desvalorizar aquilo que são as preocupações da NAF, aquilo que manifestaram como preocupações. 
04:11 - 08:12
Speaker 5
E desde logo, pelo facto de haver muitas freguesias que não têm capacidade, sob o ponto de vista técnico, administrativo, de recursos humanos, para poder dar resposta àquilo que é exigida nesta proposta que foi apresentada pelo governo.  Também, não podemos ignorar que a modernização do controlo financeiro público não deve significar, para as freguesias maior insegurança porque nós sabemos, eu também fui autarca de 1 junta de freguesia e também de câmara municipal, e queria dizer-vos que pior que pode acontecer é quando nós não estamos confortáveis com aquilo que estamos a fazer sob o ponto de vista legal.  E se isso acontecer, obrigatoriamente vamos retrair-nos e vamos deixar de dar resposta àquilo que são as necessidades das nossas comunidades e portanto como dizia, não podemos garantir, não podemos permitir, perdão, que os nossos autarcas se sintam desconfortáveis com aquilo que estão a fazer.  Não podemos permitir que haja 1 solução para a paralisação administrativa, mas também não podemos deixar que as freguesias fiquem entregues a si próprias.  Terá de haver aqui 1 acompanhamento, algo que venha efetivamente, dar esse conforto à aos nossos autarcas. 

E também, também para nós é importante a preocupação da ANAFERN com a dimensão pedagógica da fiscalização sucessiva.  Acho que muito mais do que estarmos em 1 atitude, de punição, deveremos ter sempre 1 atitude pedagógica para que apontemos soluções, erros se os houver, por forma a que sejam corrigidas determinado tipo de de procedimentos capazes de em 1 fase posterior as coisas correrem melhor.  E também a mesma lógica que deve ser aplicada aos sistemas de controlo interno como vocês também referiram.  Há 1 outra preocupação que os senhores apresentam que tem a ver com a prestação de contas, que merece aqui 1 articulação, 1 1 atenção particular, nomeadamente o facto de poder haver aqui medidas ou algumas algumas exceções que permitam que aqueles que não têm capacidade, não têm capacidade de apresentar as contas no período legalmente estipulado, que o possam fazer devidamente justificado mas sem qualquer penalização para os nossos autarcas.  Bom em suma, eu diria que a NAF reconhece o mérito desta proposta, desta reforma, de valorização do tribunal de contas, mas relembra que a sua aplicação prática deve ter em conta a realidade concreta das freguesias, tendo em conta a diversidade das próprias freguesias que nós conhecemos a nível nacional. 

O senhor presidente da NAFRA ainda esteve na segunda-feira em 1 freguesia bem pequenina, e deve deve ter-se apercebido seguramente que, há dificuldades que estão subjacentes a determinado tipo de freguesias que não estão noutras freguesias de maior dimensão, nomeadamente aquelas que estão em zonas eminentemente urbanas.  Por isso tinha aqui 2 outras questões que gostava de colocar para para iniciar.  Tendo em conta que a ANAFRA reconhece a importância dos objetivos de modernização, simplificação e reforço da auditoria pública, quais considera serem os os principais ganhos que esta proposta pode trazer para 1 controlo financeiro mais especializado, mais eficiente e mais orientado para o risco.  2º questão, no quadro da reorganização funcional das secções do tribunal de contas, que a ANAFRA acolhe favoravelmente, entendo que esta separação entre fiscalização prévia, auditoria e julgamento, pode contribuir para maior clareza, previsibilidade e segurança jurídica das freguesias.  3º questão, olhando para a realidade concreta das freguesias que instrumentos de apoio técnico, formação e capacitação, considera a NAF que poderiam acompanhar esta reforma, de modo a reforçar os sistemas de controlo interno, e permitir que a modernização proposta pelo governo produza efeitos positivos também nas autarquias locais de menor dimensão. 
08:12 - 08:17
Speaker 1
Senhor presidente, tenho 8 minutos ou 7.  Muito obrigado.  Fico por aqui porque gostares do teu tempo. 
08:17 - 08:24
Speaker 2
Nada.  Muito obrigado senhor deputado.  Tenho a palavra ao senhor presidente da NAF, disponho de até 7 minutos. 
08:24 - 08:44
Speaker 3
Muito bem.  Muito boa tarde, senhor presidente.  É sempre 1 gosto estar convosco nesta casa.  Muito boa tarde às senhoras e aos senhores deputados.  Dizer-vos, primeiramente, que o nosso atraso não se deveu à NAFRA, deu-se aqui a 1 confusão interna da assembleia da república, nós estávamos cá antes do tempo.