Audição do Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde
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Comissão de Saúde Assembleia da República
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Existiram enfermeiros especialistas e enfermeiros gestores, com maior diferenciação, com maior responsabilidade e antiguidade que na aplicação desta lei acabaram por ficar pior posicionados do que colegas com menor antiguidade e menos diferenciação profissional. A lei 51 de 2025, impôs ou determinou a reconstituição deste percurso remuneratório contudo, fixou os efeitos financeiros a 1 de novembro de 2024 e este aspeto em concreto foi o motivador da maior problemática porque suscita novas injustiças. Portanto o projeto lei que estamos aqui a discutir pretende alargar este limite temporal, ou seja, permite recuar à produção de efeito à data em que cada enfermeiro foi efetivamente colocado nessas posições intermédias. Estando aqui o diretor executivo do SNS, nós não poderíamos deixar de questionar se, portanto a aplicação de de do que este projeto pretende
Cláudia Estêvão
Consegue efetivamente ter condições de ser aplicado de forma igual em todas as ULS's e demais instituições. Portanto nós não estamos a querer atribuir à direção executiva 1 1 papel que efetivamente não tem, como legislativo financeiro ou ou outro porque isso pertence efetivamente a outras entidades, mas aquilo que nos interessa perceber junto, da direção executiva é se tem condições para acompanhar a execução nas ULS's, até porque se conhecem já diversos bloqueios emanados da aplicação da lei 51 2025 sendo que algumas ULS's nem sequer ainda tiveram condições de a aplicar. E isto fica bem expresso nas respostas através de pareceres das várias entidades que responderam ao ao desafio desta comissão no sentido de fazerem chegar as suas, os seus pareceres sob a aplicação da lei 51 de 2025. Por exemplo, a ULS médio Tejo refere posicionou 11 enfermeiros gestores e 99 especialistas, mas que para conseguir pagar de forma integral os retroativos ainda não têm a parametrização informática no RHV realizada pela SPMS. Depois temos a ULS Oeste e a ULS Lesíria que apontam aqui algumas problemáticas, nomeadamente em termos financeiros, para conseguir fazer face ao pagamento destes retroativos que são devidos aos enfermeiros.
A ULS Braga, por exemplo, adverte para o risco de divergências interpretativas, e nós já vimos que efetivamente é 1 realidade, a possibilidade de litigância, a falta de prazos, a falta de responsáveis e também a inexistência de 1 via de reclamação. Por fim, a ULS Coimbra suscita dúvidas sobre a articulação entre a produção de efeitos e o pagamento faseado. Portanto, temos aqui vários pareceres que não devem de forma nenhuma vir funcionar como travão para que aquilo que está legislado se aplique, mas que efetivamente na discussão deste diploma convém percebermos se não conseguindo ter a aplicação de forma equitativa na aplicação da lei anterior, se esta que estamos aqui a discutir se a direção executiva consegue garantir que existe aqui forma das ULS's a aplicarem forma equitativa porque é muito importante que para situações iguais a resposta seja igualmente a mesma. As perguntas que lhe quero deixar é se a direção executiva tem o mapa nacional atualizado sobre a aplicação da lei 51 de 2025 da eventual extensão dos seus efeitos financeiros e se quem é que tem esse mapa, se efetivamente é a direção executiva, se é a ACSS, se é SPMS, é o governo, portanto quem é que tem essa essa lista.
Com os dados que existem, quantas ULS's já tiveram condições de reposicionar os enfermeiros, quantas já pagaram, quantas aguardam cálculo, verba ou parametrização informática e quantos profissionais estão abrangidos e que valores efetivamente estão estimados. A 3º pergunta, se existe alguma orientação nacional escrita para que todas as ULS's consigam fazer este cálculo e e, de forma equitativa e que consigam então comunicar também aos interessados se estes se estes efeitos, portanto, em que é que se concretiza na vida das pessoas interessadas. E por fim, perante as dificuldades já identificadas pelas ULS, quem é que está a coordenar e quando haverá 1 resposta nacional única. Muito obrigada.
Filipe Neto Brandão
Muito obrigado, senhora deputada. Eu recordo que os 4 minutos são para formular as questões e não introito para a formulação das questões depois dos 4 minutos. De qualquer maneira, senhor deputada Mariana Vieira da Silva, repare, vai exatamente na mesma grau de exigência da anterior e portanto, sinta-se à vontade. Obrigado.
Mariana Vieira da Silva
Muito obrigado, senhor presidente. Temos hoje 1 circunstância que não é comum, que é que estamos todos praticamente a fazer as mesmas perguntas, o que facilita a vida do senhor diretor executivo e também desejavelmente a nossa. Desde desde o congelamento de carreiras, a partir de 2010, que a carreira dos enfermeiros teve 1 situação específica, que é que tinha 1 carreira acabada de construir e que, portanto, nunca foi plenamente concretizada. E a partir do momento em que se começam a levantar esses obstáculos depois do período de assistência, nós começamos a ver que cada lei que se faz cria sempre algumas desigualdades. Isso foi assim em praticamente todos os momentos dos diferentes momentos que a carreira dos enfermeiros foi valorizada nos últimos anos.
Com exceção talvez das 35 horas que tinha 1 aplicação, apesar de tudo mais geral, em todos os outros momentos cada vez que se resolvia 1 problema parecia que se criava alguma desigualdade. E foi isso que nos trouxe até esta lei de 2025 a que discutimos e que tem a particularidade de ter sido aprovada por unanimidade ou seja de toda a assembleia da república ter decidido que o facto de, no decreto lei de 2024 se ter previsto que a, a saída das posições intermédias não gastava pontos implicava corrigir aqueles que tinham gasto os pontos anteriormente depois de 2022. Julgávamos que tínhamos resolvido o problema e somos confrontados com a permanência de problemas que têm pelo menos 2 tipos de explicação. 1, é ter-se criado alguma confusão com 1 data de produção de efeitos que agora se elimina, mas não pode ser apenas isso, 1 vez que sabemos que há ULS's que apesar dessa dúvida cumpriram exatamente o espírito com que a lei de 2025 foi feita. E é por isso que o senhor diretor executivo, não tendo responsabilidades diretas na aplicação desta desta lei, aqui está, porque aquilo que nos importa é saber 2 coisas, estamos a perguntar aos vários intervenientes que vamos ouvir.
A 1º é se este projeto do Livre resolve efetivamente o problema com que estamos confrontados, ou seja, se este retirar desta produção de efeitos e esta clarificação que no fundo estamos, enfim, a viajar até 2022 e a corrigir a partir daí fica clara e objetiva para todo, para o ministério da saúde e para os seus dirigentes porque é isso de que precisamos. E depois, em 1 2º momento, saber se a direção executiva, no seu papel de coordenação, tem ou não tem capacidade de garantir que todas as ULS's vão interpretar da mesma maneira e, portanto, fazer cumprir a lei que aqui temos. Como já aqui foi dito antes de mim, não há propriamente 1 discussão sobre o objetivo desta lei, como aliás foi visível nas perguntas anteriores, e sou estou certa que vai ser nas próximas, mas aquilo que precisamos de saber é, 1, se esta correção é suficiente e 2, se existem os instrumentos de coordenação das ULS's para garantirmos que nestes temas, como conhece muito bem, não se criam novas desigualdades, sob pena depois termos que fazer 1 lei de 2027 e de 28, sempre a corrigir o mesmo problema. É simplesmente isto e muito obrigada por mais 1 vez estar aqui.
Filipe Neto Brandão
Muito obrigado eu, senhora deputada. Palavra agora ao senhor deputado Paulo Moaches. Dispõe. Opá peço desculpa, senhora deputada Joana Cordeiro.
Joana Cordeiro
Obrigada senhor presidente, cumprimento os senhores deputados, cumprimento o senhor diretor executivo, doutora Alvaro Almeida. Abreviando
aqui
Joana Cordeiro
1 bocadinho do enquadramento que já que já foi feito relativamente ao que está a acontecer na e aqui nas nas, na carreira dos enfermeiros EEE eu acho que a frase melhor é isto tenta-se resolver 1 problema e acaba por se criar outro, e e cria-se aqui 1 conjunto de desigualdades, e é isso que nós estamos a tentar fazer agora com este projeto de lei. O que aconteceu conforme já foi explicado foi que a lei 51 de 2025 vai acabar com as posições remuneratórias intermédias, mas que isso só teria efeitos retroativos a partir de 1 de novembro de 24. Só que o que aconteceu foi que nem isso foi efetivamente aplicado. E não aconteceu porque mais vezes do que gostaríamos acontece muitas vezes na saúde, que depende 1 bocadinho do código postal consoante àquilo que acontece cumpre a lei ou não. Da leitura dos parceiros das várias ULS's que chegaram à comissão, percebemos que há de tudo, existem instituições que já processaram estes retroativos, outras que não processaram, outras que aguardam parameterizações, outras que dizem expressamente que não têm qualquer previsão orçamental suportar estes encargos.
Em alguns casos nem os encargos que já estavam previstos na lei 51 2025 e muito menos os encargos decorrentes deste projeto de lei que nós estamos hoje a a discutir em especialidade. E isto obviamente tem 2 problemas, desde logo 1 problema de igualdade porque obviamente não é aceitável que 1 lei seja aplicada de forma diferente consoante a ULS, e também não é aceitável que a concretização de 1 lei, dependa de interpretações administrativas da capacidade interna de processamento, ou da famosa como nós vimos em muitos dos parceiros que nos chegaram da da das ULS's, a tal falta de código RHV que é 1 coisa, porque algumas depois pagam como diversos outras não pagam porque falta o código quer dizer isto sinceramente não não não consigo perceber acho que não é que não é aceitável. Isto normalmente é remetido para 1 parametrização que tem que decorrer de 1 trabalho da SPMS, nós várias vezes aqui ouvimos a anterior presidente da SPMS a dizer que a SPMS fazia tudo o que a direção executiva pedia, e portanto aquilo que eu pergunto é se neste caso a direção executiva enquanto representante também das BLS expediu esta alteração do código RHV para
conseguir
Joana Cordeiro
Estes estes retroativos. Depois pergunto-lhe também se vão ser dadas em 1º lugar orientações às ULS's para que a lei 51 de 2025 seja aplicada de forma igual em todo o SNS, e depois há aqui 1 problema de responsabilidade, e aqui entramos mais neste projeto de lei do livro que estamos a discutir em especialidade. Porque em vários dos parceiros também que foram enviados pelas ULS's são referidos valores financeiros bastante elevados. Só em 3 das ULS's estamos a a falar de valores estimados de impacto direto na ordem dos 10000000 de euros, mesmo sem considerar as rubricas variáveis que depois dependem da da atualização e portanto, aquilo que eu preciso de saber e aqui vai em linha com as perguntas que já foram feitas essa direção executiva tem 1 levantamento nacional por ULS do número de enfermeiros abrangidos quer pela lei 51 2025 quer eventualmente pelo novo este projeto de lei que estamos a discutir e se existe 1 estimativa do impacto financeiro associado. Depois pergunto também se está previsto algum tipo de reforço do financiamento às ULS's, porque obviamente a OCIST vai pesar simplesmente sobre os orçamentos das ULS's que já estão bastante esticados, vou dizer assim.
E portanto, sim, isto para dizer que existem injustiças que têm de ser corrigidas, mas obviamente é preciso conhecermos o que é que estamos a falar. E aqui novamente nós temos aqui projetos de lei, EEE este e e referindo como estamos em 1 processo de especialidade o projeto de de lei do livro, que na prática nós não conseguimos saber qual é o impacto disto e quando olhamos para 3 ULS estamos a falar de 10000000 de euros quando extrapolamos, para as 39 mais os IPO's quer dizer estamos a falar de quanto dinheiro? Portanto isto vai ser feito como? Vai ser pago como? E por quem e de que forma e portanto, acho que isto é é 1 ponto bastante bastante importante.
Deixar já acabei o meu tempo eu
vou vou deixar para para depois pergunto-te depois em função das respostas obrigada.
Speaker 10
Não se sentem e não se só já nem acordei. Muito obrigado. Senhor deputado Paulo Mocha agora sim peço desculpa há pouco faço-o.
Paulo Muacho
Muito obrigado senhor presidente senhores senhores deputados muito bom dia cumprimento também o senhor diretor e executivo e agradeço-se o, a disponibilidade para para esta audição. Também não vou não vou divergir muito das questões que já foram que já foram aqui colocadas a verdade é que o parlamento já reconheceu que existiam estas injustiças na na carreira especial de enfermagem quando foi aprovado o o projeto de lei 60 do livro para eliminar as posições remunatórias intermédias dos enfermeiros e que deu origem a esta lei 51 2025. Mas a verdade é que a lei, ao reportar a sua produção de efeitos a 1 a partir de novembro de 2024 deixou 1 série de situações, por salvaguardar, EEE deixou também aqui muitos enfermeiros nesta, em 1 situação idêntica àquela àquela que estavam. E portanto também não quero ser eu a estragar aqui o o consenso todas as bancadas mas a verdade é que quando nós estávamos a votar esta lei 51 2025 nós sabíamos que provavelmente isto iria acontecer porque houve propostas de alteração que foram feitas a esta lei, nomeadamente esta proposta de produção de efeitos apenas a partir de novembro de 2024 e nós alertámos na altura que iria ter este efeito e portanto, a verdade é que estamos a a tentar resolver estes problemas, estamos a resolvê-los aos bocadinhos e muitas vezes acabando por, dificultar ainda mais este todo este todo este processo.
É verdade que o governo também resolveu 1 parte do problema também não resolveu completamente a lei 51 2025 resolveu outra parte e agora, temos a esperança que possa ser possível, resolver, resolver 000 resto. E portanto a 1º questão que tinha para colocar também era se este projeto de lei no seu entendimento se resolve, os problemas que persistem estas desigualdades que persistem, se a direção executiva tem algum ponto de situação sobre a aplicação na prática da lei 51 2025 nas várias, nas várias instituições e se também identificam diferenças significativas entre as várias entre as várias ULS's como também já foi aqui feito de referência nós no fundo pedimos a todas as ULS's e IPO's para nos darem informação sobre a forma como estão a aplicar a lei E0E0 seu parceiro também sobre, sobre a mesma e recebemos também no fundo, relatos bastante, diferentes não só esta questão do sistema RHV da SPMS não estar parametrizado, para processar estes estes retroativos e também gostaria de perguntar se a direção executiva tem conhecimento desta situação e e enfim se está a ser tomada alguma, alguma alguma medida para para resolver se houve alguma emissão de algum tipo de, orientação técnica sobre a aplicação uniforme desta desta lei, também já aqui foi feita referência algumas ULS's por exemplo a ULS do arqui ribeirinho opta por pagar estes retroativos através da rubrica diversos por falta deste código específico.
E por outro lado também várias das ULS's alertam para esta questão da necessidade do reforço orçamental caso estes este projeto seja seja aprovado, o que nos parece natural e óbvio se se vamos no fundo, reforçar as necessidades de e pagamentos que têm que ser feitos pelas ULS's é é é fundamental que que seja que seja feito esse, esse reforço, mas gostaria também de perceber se a direção executiva tem, 1 levantamento, relativo ao impacto financeiro que que que esta proposta pode ter, só global como por, por cada por cada ULS e se conseguirmos ter essa noção relativamente a este, a este impacto, e penso que ficava por aqui nas questões muito obrigado.
Filipe Neto Brandão
Muito obrigado senhor deputado Paulo Borges, palavra à senhora deputada Paula Santos, do parlamentar do PCP. 4 minutos, se for.
Paula Santos
Muito obrigada, senhor presidente. Cumprimento também o senhor diretor executivo do do SNS. Eu creio que de facto já muitas questões foram feitas e, relativamente ao problema que, que estamos aqui a tratar, que se prende de facto com as, desigualdades, que existem atualmente entre os enfermeiros, desigualdades que foram, que foram criadas em diversos momentos, não acautelando naturalmente aquele foi efetivamente o tempo de serviço com as posições virtuais, o facto de enfermeiros terem gasto os seus pontos para subir de de de, das posições virtuais para a posição imediatamente a seguir, outros que não aconteceu e, de facto, gera muitas injustiças entre os profissionais, creio que estamos todos, sabemos todos do que é que estamos aqui a falar. Eu gostaria de fazer 2 perguntas, tendo em conta que já foram feitas várias, mas de fazer 2 perguntas. 1 1º é, a legislação que que entretanto, foi sendo publicada inclusivamente aqui pela assembleia da república, permitiria a reconstituição, de neste caso concreto da carreira destes enfermeiros e permitiria a resolução desses problemas.
E a questão que se coloca é porque é que, não foram, tomadas medidas e coloco até no quadro das competências do senhor diretor executivo, porque é que não foram tomadas as medidas necessárias para que houvesse facto, a nível nacional, 1 aplicação uniforme, vá-se podemos assim dizer, da legislação para permitir de facto essa reconstituição da carreira? Porque aquilo que nos tem chegado, também já foram, já foi feito referência por diversas intervenções, há UL's que fazem de 1 maneira, UL's que fazem de outra, e de facto aquilo que fazia sentido era haver aqui 1 aplicação uniforme e 1 aplicação uniforme, que de facto levasse à reconstituição da carreira, até 2019 ou seja, o momento de 18 19 ou o momento do descongelamento das carreiras quando ele foi decidido no país para o conjunto dos trabalhadores da da administração pública. Esta era a 1º pergunta. A 2º pergunta é, se o o diretor executivo, também tendo em conta as competências que tem, se vai ou não, agora eu creio que a designação não importa mas, se vai, se está em cima da mesa ou não haver a emissão de 1 orientação a nível nacional, que de facto ponha fim também a estas situações que são desiguais, que são desiguais e que geram depois também, de facto este sentimento de injustiça, e haja enfermeiros que ainda não tenham visto a sua carreira reconstituída de acordo com aquilo que está, que está, que está colocado creio que, que que era importante de facto, que houvesse 1 orientação no país para que todas o l s's pudessem proceder de 1 forma, de certa forma harmonizada, e que todos os enfermeiros e implementação fosse de facto todas
Paula Santos
Que fosse, de certa forma, igual em todo o território. E com, com esta questão, a reconstituição do pagamento retroativos ao momento do descongelamento da carreira e não a 2024, Creio que é isto que é, de facto, a mais elementar justiça para estes trabalhadores. Muito obrigado.
Filipe Neto Brandão
Muito obrigado, senhora deputada Paula Santos. Agradecer às senhoras e senhores deputados as questões colocadas e devolvo a palavra, então, ao doutor Álvaro Almeida. Disponho, como referi 15 minutos mas esteja à vontade, faça.
Álvaro Almeida
Muito obrigado senhor presidente, cumprimento senhor presidente, senhoras e senhores deputados e os restantes pessoas que assistem a esta lição. Eu acho que é fundamental começar por, 1 clarificação.
Na atual estrutura do ministério da saúde, a função de definição de normas e orientações relativas a profissões, exercício profissional, regimes de trabalho, negociação coletiva, registos profissionais, bases de dados de recursos humanos, enquadramento jurídico das carreiras, regimes remuneratórios, e em consequência as respetivas regras de de reposicionamento, constitui matéria da competência da administração central do sistema de saúde IPE portanto, a maior parte das questões que os senhores deputados colocaram, deverão ser colocadas à à ISS, 1 vez que é a ISS que gere o sistema RHV, e é através do sistema RHV, que são materializadas as orientações neste domínio. E portanto as questões que colocaram sobre parametrizações do RHV, são realizadas pela SPMS mas sob orientações da ACSS, as questões sobre a definição de orientações nacionais, sobre a aplicação destas matérias, são tudo questões que são da competência da ACSS e não da direção executiva. A à direção executiva, neste domínio compete assegurar que depois de definidas as orientações nacionais e todo o enquadramento legal definido o modelo de parametrização do RHV, que depois as entidades do SNS implementam efetivamente estas alterações de forma uniforme e e consistente. E portanto muitas das questões que ou pelo menos as 2 principais questões que os seus deputados colocaram, nomeadamente sobre o levantamento nacional dos enfermeiros abrangidos por esta medida, que só poderá ser feito a partir da base de dados do RHV.
E 1 estimativa do, mais ou menos fidedigna, do impacto desta medida depende precisamente da gestão do sistema informático de recursos humanos o RHV, que como referi, é da competência operacional da SPMS e com base em orientações definidas pela ACSS. E portanto, não estou em condições de responder a essas 2 questões. Estou em condições, e é isso que eu vou fazer a seguir, de responder a outras questões que os senhores deputados colocaram. Nomeadamente, à questão fundamental aqui que é, 2º os senhores deputados referiram, corrigir 1 desigualdade, 1 injustiça que resulta de todo este processo no passado. Naturalmente que a direção executiva não compete fazer juízos de valor sobre essa desigualdade, mas compete-nos penso eu, avaliar os impactos desta medida e é isso que eu tentarei fazer agora e, apresentar a nossa avaliação sobre os impactos da medida em 3 dimensões que me parecem as fundamentais.
A 1º, é sobre as condições de execução. Como aqui já foi referido pelos senhores deputados, estamos a falar de 1 matéria que resulta de 1 sucessão de diplomas legais. O decreto lei 71 2019, o decreto lei 80 b 2022, o decreto lei 111 2024, e a lei 51 2025, todos estes diplomas legais vieram 1 em cima do outro, introduzir alterações, que tornaram o modelo extremamente complexo. A criação de mais 1 diploma legal em cima destes todos, poderia em tese e é essa a intenção, simplificar o processo, mas não nos parece que seja o caso da forma que está definido. Parece-nos que 1º, do ponto de vista operacional, se irá criar 1 processo extremamente complexo porque é preciso analisar caso a caso enfermeiro e enfermeiro, ver o percurso profissional de cada 1 deles, reconstituir todo esse percurso, apurar as diferenças remuneratórias e proceder aos respetivos acertos legais.
É 1 processo ainda mais complexo porque, recordo muitos dos enfermeiros que estavam nas administrações regionais de saúde que entretanto foram extintas, e portanto reconstituir o percurso desses enfermeiros, será extremamente complexo porque temos que recuperar os arquivos das a r s's, com pessoas que estão noutras instituições e portanto é preciso ir consultar esses arquivos. Não é claro, na nossa opinião, da proposta de lei, qual a data relevante para a determinação dos efeitos. Designadamente se corresponde à data do ato de reposicionamento, à data de produção dos seus efeitos ou à publicação da respetiva lista nominativa. E ao cruzar-se com os regimes anteriores de reposicionamento remuneratório nomeadamente com a contagem de pontos prevista no decreto lei 80 b 2022, poderá conduzir a situações de dupla reconstituição de carreiras. E portanto sobreposição de efeitos económicos podemos estar, a dar duplamente aos enfermeiros ou alguns enfermeiros, 1 compensação pelo mesmo trabalho.
E portanto, ao ampliar-se a retroatividade dos efeitos financeiros, sem rever a arquitetura global do regime, sem consolidar todas estas normas anteriores, em 1 único diploma que crio de forma inequívoca, forma de recompensar os enfermeiros, estamos a agravar a complexidade normativa existente, e estamos a perpetuar incoerências estruturais. Essa é a nossa avaliação sobre a execuabilidade do processo. Será 1 processo extremamente difícil, sobretudo, preocupa-nos sobretudo a questão dos enfermeiros que estavam nas ARS's, porque recuperar esses processos com as ARS's extintas, não será fácil não é impossível obviamente, os processos estão nalgum lado, mas será 1 processo que tem 1 elevado risco de erro, porque vai ser a reinterpretação por outras instituições de processo das a r s's, que vai levar a divergências interpretativas em entidades empregadoras, e o potencial de litigância parece-nos muito elevado neste processo. Depois quanto à questão da correção de desigualdades, não é óbvio para nós que, vamos eliminar as desigualdades. 1 vez que temos que reconstituir individualmente os processos, é parece-nos perfeitamente possível, que, se criem novas desigualdades.
Portanto enfermeiros que estão vão ficar em 1 posição melhor daquela que estão hoje, mas outros não, e essa de criação de desigualdades. E portanto em vez de eliminarmos as desigualdades, parece-nos que apenas irão e iremos criar novas desigualdades, nomeadamente quanto à questão central que nos interessa, que é termos resultados iguais para trajetórias profissionais iguais. Não parece que isso vá acontecer. Poderemos continuar a ter resultados diferentes, para trajetórias profissionais semelhantes. Depois da igualdade em termos de igualdade temos também 1 questão que merece reflexão na nossa opinião que é, a questão da igualdade, não só dentro da carreira do enfermeiro, mas a igualdade com outras carreiras da administração pública, que também estiveram sujeitas à medida das posições intermédias, e que tiveram soluções, que não são estas que se estão a propor para os enfermeiros.
E portanto iremos criar, desigualdades perante as outras carreiras não só da saúde, mas noutras áreas da administração pública, que também passaram pelo mesmo processo de reposicionamento de posições intermédias e que não beneficiam deste diploma e desta ação da assembleia da república. Portanto parece-nos
Que em termos de igualdade, em vez de criarmos igualdades teremos a criar desigualdades, nomeadamente com as outras carreiras da administração pública, seja na saúde, seja fora da saúde. A limitação a novembro de 2024, está em linha com medidas adotadas nas outras carreiras e, portanto, se vamos nos enfermeiros levar a retroatividade a junho de 2019, o princípio da igualdade exigiria que fizesse isso com todas as outras carreiras da administração pública, que o que não no que não acontece neste projeto de lei. Finalmente, a questão do impacto financeiro. Como eu disse, nós não temos, nós de direção executiva não temos os instrumentos que nos permitam fazer 1 avaliação exata do impacto financeiro mas temos 1 estimativa, grosseira com base na na auscultação das ULS, que será na casa das dezenas de milhões de euros. Não saberemos exatamente qual ainda, porque teremos que ver, fazer a reconstituição de todas as carreiras, mas serão certamente nessa ordem de grandeza, de dezenas de milhões de euros, que, na ausência de 1 dotação específica, implicará 1 redução da capacidade financeira das ULS's nas outras áreas, ficará menos orçamento para medicamentos, menos orçamento para pagamento a outros profissionais, menos orçamento para contratação de profissionais no SNS, até porque, o orçamento para 2027 ou processo orçamental de 2027 já está em curso.
E portanto, os PLAFONS já foram definidos e se acrescentarmos esta despesa certamente que sairá desses PLAFONS de 2027. A creche que, tememos, tememos aqui no sentido de, receemos que a aprovação desta medida gere pressões legítimas e perfeitamente compreensíveis de outras carreiras, para ter 1 tratamento semelhante, que deverá 1 impacto ainda muito maior no orçamento não só do SNS, mas no orçamento da administração pública. 1 última nota se me permitem. A valorização dos enfermeiros não só deve ser 1 prioridade, mas é algo que é de 1 justiça básica. Não não porque os profissionais de saúde todos não mereçam 1 valorização e 1 reconhecimento das suas carreiras mas no caso dos enfermeiros, a minha opinião pessoal e agora estou a dar a minha opinião pessoal, o caso dos enfermeiros tem sido, em termos relativos, serão aqueles que menos beneficiaram das remunerações, da valorização das carreiras.
No entanto não é isso que esta proposta de lei faz. Não estamos a valorizar a carreira dos enfermeiros, que essa é 1 medida que nos parece desejável, legítima e importante, mas estamos apenas a rever alguns enfermeiros, que não é que não parece que seja isso que interessa mais ao Serviço Nacional de Saúde interessava-nos, era 1, 1 valorização de toda a carreira dos enfermeiros. Senhor presidente, para já era isto. Muito obrigado, senhora,
Filipe Neto Brandão
diretor executivo do SNS. Pergunto, senhores senhores deputados, vão usar o minuto da 2º ronda? Certo? Todos ou?
Senhora presidente da república.
Faço a senhora deputada Maria Vez.
Mariana Vieira da Silva
Apenas por memória futura porque acho que tínhamos beneficiado em futuras eleições que façamos de 1 grelha diferente que é o nosso convidado falar 1º porque eu acho que agora tem toda a gente muito mais perguntas do que tinha antes pronto mas é mais para memória futura do que propriamente para efeitos desta audição.
Filipe Neto Brandão
Em, em reunião futura trataremos disso mas, mas permita, permite permita-me pelo menos não acolher de imediato a sugestão precisamente porque, a rácio da de 1 grelha em 1 processo legislativo é que, que são os deputados que depois de estudarem o diploma têm dúvidas que colocam essas dúvidas, não é qualquer entidade que chega e e opina sobre o diploma porque quem quem faz essa essa pronúncia é o autor do projeto ou da proposta de lei, mas isso, como tudo nesta casa, está sujeito à discussão, mas não será aqui neste momento. De qualquer maneira, já prevenindo este reparo da assentado Maria da Vieira da Silva, os grupos têm 1 minuto para colocar neste momento. E obviamente, se qualquer questão, vou agora antecipar-me à gentileza sempre do doutor Álvaro Almeida, alguma questão concreta que que careça de 1 resposta mais maturada, se calhar provavelmente até poderá fazer enviar a tua posteriormente, se se precisar da de de algum elemento que não tenha disposição aqui. A minha pergunta é se os intervenientes dos grupos parlamentares são os mesmos da 1º ronda? Pronto, então, senhora deputado Isabel Fernandes, faz favor, comida.
Isabel Fernandes
Muito obrigada, senhor presidente. De forma rápida e sintética só para terminar, realmente este minuto é mesmo para esclarecer algo que nos parece essencial e que tem a ver com aquilo que são as funções também da direção executiva. Nos parecer das ULS's há situações totalmente diferentes no país. Portanto, não é só 1 questão legislativa, há aqui também 1 vontade ou não de encontrar soluções diferentes em cada ULS. EEA minha pergunta era mesmo no sentido de entender se há algum intenção compromisso da direção executiva, perante situações como estas ou depois da votação que vamos votar em breve deste diploma, de tornar esta esta uniformização na do da legislação.
Muito obrigado.
Filipe Neto Brandão
Obrigado eu senhor deputado Isabel Fernandes, a palavra à senhora deputada Cláudia Estevão também 1 minuto, faço favor.
Cláudia Estêvão
Muito obrigado senhor presidente, agradecer os esclarecimentos prestados pelo senhor diretor executivo do SNS. Sobre as perguntas que foram colocadas na 1º ronda. Eu presumo então que não não existe 1 mapa nacional atualizado, ou pelo menos não está na posse da direção executiva, que não se sabe quantas ULS's já reposicionaram os enfermeiros ou pelo menos a direção executiva não sabe. Que não existe 1 orientação nacional escrita para aplicação do diploma anterior e, portanto, em todas as ULS de forma igual e, portanto, também não temos garantias de que o próximo se venham a aplicar de forma equitativa e também não sabemos na realidade quem está a coordenar esta execução em termos de resposta nacional. Portanto a questão que eu quero deixar por fim é se a direção executiva está disponível para antes da conclusão desta discussão em especialidade, pedir ou exercer as diligências necessárias para que exista efetivamente 1 orientação conjunta, da ACSS e da SPMS para que estes diplomas se apliquem de forma igual em todas as ULS e EPIOs.
Muito obrigada.
Filipe Neto Brandão
Obrigado eu, senhor deputada Cláudia Esteve, a palavra senhor deputada Maria Navina da Silva, vossa senhora.
Mariana Vieira da Silva
Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputada Silva, eu concordo com tudo o que disse sobre a igualdade entre carreiras e por isso sempre pensei a única solução era ter mecanismos iguais para todas as carreiras como o acelerador ou outros. Porém, o decreto-lei de 2024 diz 1 coisa sobre a perda de pontos para sair das pensões intermédias, só era aplicada a 1 parte dos enfermeiros e essa desigualdade interna a esta carreira também parece que tem que ser corrigida. E por isso a pergunta, volto a repeti-la, é o que é que era preciso que ficasse aqui escrito, para que ficasse claro o que está previsto no decreto lei de 2024, 111, sobre a perda de pontos, também é aplicada, voltando 1 pouco atrás, não há alternativa, aos enfermeiros que já tinham gasto os pontos para sair das posições intermédias. Eu acho que é este o único objetivo desta lei, concordando eu com tudo o que disse sobre a comparação entre carreiras.
Filipe Neto Brandão
Muito obrigado senhora deputada a palavra a ser deputada Joana Cordeiro vossa senhora.
Joana Cordeiro
Obrigada senhor presidente. Em linha com o que a deputada Mariana Vieira da Silva acabou de dizer, é é exatamente isto ou seja porque, eu concordo também com tudo o que disse eu acho que quando olhamos pás carreiras convém tratarmos as pessoas todas de igual forma. E acabamos por e nós aqui também na assembleia da república criar leis que depois acabam por criar 1 conjunto de desigualdades e isto de facto, é é é bastante injusto e às vezes dentro das próprias profissões depois em em comparação com outras profissões EEE lá está e não significa que não seja justo para estes enfermeiros em específico mas eu concordo que estamos aqui, que podemos estar a criar outro tipo de desigualdades porque depois não se vai conseguir reconstruir os percursos da mesma forma. Não sei se acompanho exatamente o que disse eu acho que nós já vivemos em 1 altura, em que as coisas deviam ser muito mais eficientes do que aquelas que são do que estar quase a ir ver papel a papel mas, infelizmente é assim que as coisas ainda funcionam, mas preocupa-me também e aqui é isto que eu queria perceber a pergunta também já foi feita é, porque é que há esta dificuldade de
todas
Joana Cordeiro
ULS's agirem da mesma forma porque eu acho que isto é logo o ponto principal, porque a lei já existia ainda pronto esta lei de 2025 a verdade é que foi aplicada de forma diferente entre as várias ULS's só mesmo para terminar a questão acho que era de facto importante termos este levantamento nacional para perceber quanto é que isto custa e quantas pessoas é que estão afetadas. Queria perceber exatamente se esta competência é da ACSS ou da direção executiva porque aquele valor que acabou de referir eu sinceramente acho que ele é maior fazendo as contas de forma transversal, porque sem 3 ULS's com aqueles números são 10000000 de euros, eu acho que estamos a falar se calhar de 120 ou 150000000 só para, e isto só diretos portanto, obrigada.
Filipe Neto Brandão
Obrigado eu senhor deputado a palavra ao senhor deputado Paulo Mocho vosso senhor público.
Paulo Muacho
Muito obrigado senhor presidente. Senhor diretor executivo eu acredito que o estado deve ser 1 pessoa de bem e quando o estado contrata profissionais e lhes oferece 1 carreira, deve no fundo garantir que efetivamente lhes consegue garantir essa carreira e não estar constantemente a congelar essas essas carreiras, a garantir tratamentos diferenciados entre, esses profissionais e os seus colegas enfim para além de todas as questões de desigualdades que o senhor diretor executivo também referiu. Agora o facto de haver muitas desigualdades e existem muitas desigualdades no tratamento dos vários funcionários públicos e dentro das carreiras da saúde também, não nos deve fazer cruzar os braços e dizer que afinal não vamos mudar nada porque há tanta injustiça e tanta coisa para mudar que não devemos se calhar fazer alteração nenhuma. E também não nos parece que seja argumento o facto de este esta correção de 1 injustiça que o parlamento já reconheceu e já disse claramente que deveria ser corrigida, não nos parece correto utilizar o argumento de que isso vai implicar esforço financeiro para as ULS's e vai implicar desinvestimento noutras áreas só vai implicar esse desinvestimento se esse se o orçamento das ULS's não for reforçado e se não houver vontade por parte do ministério por parte da direção executiva de garantir os meios suficientes às ULS para fazerem estes pagamentos que são justos e portanto é isso que é preciso fazer garantir essa igualdade entre os vários profissionais porque senão, senhor diretor executivo não há putativa valorização das carreiras que nos salve porque as pessoas já estão desmotivadas e esse tratamento só vai piorar.
Obrigado.
Filipe Neto Brandão
Obrigado, senhor deputado, para concluir, senhor deputado Paulo Santos. 1 minuto para você.
Paula Santos
Muito obrigada, senhor presidente. Eu creio que a resolução deste problema e a eliminação das desigualdades é 1 questão de justiça, é disso que nós estamos a falar, de justiça. Obviamente que é necessário 1 valorização da carreira EEE de do do parte dos enfermeiros. Isso não há dúvidas quanto a isso, mas a questão que estamos aqui a tratar é de de de, ou seja, 1 questão de justiça, e é 1 questão de que desigualdades que isso, que persistem, e que não podemos permitir que sejam perpetuadas. Porque a verdade é que se estes enfermeiros não virem a sua carreira reconstituídas, terão sempre em situação de desigualdade perante outros.
Porque houve enfermeiros que ficaram nas ditas posições virtuais, que tiveram que gastar os seus pontos para poder passar para alteração de remuneratória de, para a posição remuneratória seguinte. Houve outros enfermeiros que ficando em 1, em 1 posição remuneratória os seus pontos já permitiu 1 novo, 1 novo salto. E isto é de facto de 1 grande, de 1 grande injustiça, que os enfermeiros estão alheios e que lhes foi imposto pelas decisões que foram tomadas, que isto na altura foi sempre chamado à atenção. Os vários governos não quiseram resolver o problema e chegamos à situação em que hoje, em que hoje estamos. E portanto, se não se resolver estas a verdade é que estas desigualdades vão se continuar a perpetuar.
E mesmo a questão financeira, senhor diretor executivo, aquilo que é necessário é essa não pode ser a justificação para não se acabar com estas injustiças. Tem de facto de se fazer os reforços necessários para que efetivamente no todo nacional haja de facto esta igualdade entre os enfermeiros. Obrigado.
Filipe Neto Brandão
Muito obrigado, senhora deputada, senhor senhor deputado. Deixa a palavra ao senhor doutor Álvaro Almeida, expõem 6 minutos. Facilmente.
Álvaro Almeida
Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Paulo Mulacho, a direção executiva não distribui recursos financeiros. Quem define os recursos financeiros é, são os senhores deputados sob proposta de governo. E portanto, a única forma de garantir que as ULS's têm os recursos financeiros adicionais para suportar estes encargos e não acontecer aquilo que eu disse, que é terem que retirar de outras áreas, é os senhores deputados aprovarem 1 orçamento maior para as ULS's. Não é a direção executiva que tem essa capacidade.
Quanto às outras questões que os senhores deputados colocaram nomeadamente, há 1 preocupação comum que vale a pena esclarecer sobre o cumprimento uniforme da legislação. Existem orientações nacionais que são definidas, pela ACSS e que são implementadas através do sistema informático. A partir do momento em que o RHV está parametrizado para processar de determinada forma, os casos dos diversos profissionais, essa parametrização vai condicionar a forma como são aplicadas em todas as ULS's. Mas dito isto, as ULS's são entidades independentes, que têm 1 conselho de administração que é responsável pela execução da lei e portanto cada ULS não só tem legitimidade como tem o dever de interpretar a lei, e aplicá-la da forma como deve ser aplicada. Quando a lei não é totalmente clara, é normal que surjam interpretações diferentes em ULS's diferentes.
Até porque, cada ULS tem os seus serviços jurídicos, tem os seus serviços de recursos humanos, cada 1 analisa de forma independente a lei, e se não estiver parametrizado no RHV, certamente que irão haver divergências na forma como a lei é aplicada. No entanto, também devo dizer que essas divergências na prática não são muito grandes, porque quando há dúvidas geralmente solicita-se orientações à ACSS, que esclareça essas dúvidas. E portanto será à ACSS que, ao esclarecer as dúvidas, ao definir mais do que orientações no sentido de normas, a ACSS não costuma emitir normas mas o que faz é esclarecimentos de interpretação da lei, que de alguma forma uniformiza a a forma de aplicação. A senhora deputada Cláudio Estevão disse, referiu o caso de 1 ULS penso que do Médio Tejo, que terá aplicado a lei, mas teve que o fazer porque não havia código no RHV, teve que o fazer utilizando 1 rubrica diverso. Esse é 1 exemplo de como, há margem é legítimo, a ULS o conselho de administração da ULS tem legitimidade para tomar essa decisão, mas claramente foi 1 decisão foi à margem das orientações nacionais, porque as orientações nacionais são aquelas que estão incorporadas no RHV.
E, portanto, o que o conselho de administração terá entendido, eu estou a interpretar, não sei o caso concreto mas, o que terá entendido é que apesar de a ACSS através da SPMS não ter ainda definido a forma como está aplicada a lei, eles deveriam implementar essa lei e fizeram dessa forma. Mas repito, é possível, do ponto de vista jurídico e da responsabilidade do conselho de administração haver aplicações diferentes por interpretações diferentes? Não é comum, porque a norma o princípio é quando há dúvidas coloca-se a questão à ISS, que esclarece de 1 forma transversal a todas as ULS's. Em termos da coordenação da execução, esta é 1 medida que é coordenada da mesma forma de todas as outras medidas do do Serviço Nacional de Saúde, a direção executiva tem a coordenação operacional, a ACSS tem a coordenação no domínio financeiro e de recursos humanos, é essa a distribuição neste momento, pelo menos até ao final deste mês, das competências na, no no ministério da saúde, neste domínio que está aqui em causa. Quanto à necessidade de fazer 1 levantamento nacional e 1 estimativa mais, mais precisa.
Transmitira isso ao senhor presidente da da ACSS, que poderá, se sim entender, fazer essa avaliação. E penso que esclareci as questões todas, senhor presidente. Muito obrigado, senhores deputados.
Filipe Neto Brandão
Muito obrigado eu, agradecer 1 vez mais os esclarecimentos prestados pelo doutor Álvaro Almeida e na sua qualidade diretor e o sentido do serviço nacional de saúde em instância, senhoras e senhores deputados. Está concluído este ponto a ordem de trabalhos. Segue-se, entretanto, o serviço Pereira é 1 secretário de estado.