Audição da Administração Central do Sistema de Saúde
9 July 2026
Contents updated on 19 Nov 2026
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Comissão de Saúde Assembleia da República
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Speaker 5
Senhoras e as deputados retomamos os nossos trabalhos, desta feita com a administração central do sistema de saúde, razão pela qual temos o gosto de contar com a presença do doutor André Trindade presidente do conselho diretivo, cuja disponibilidade muito agradece. Queria, à semelhança da das 2 das 2, dos 2 pontos melhor dito da anteriores da agenda também desta feita, o doutor André Trindade está connosco para 2, 2 pontos autónomos, 1 no âmbito de 1 processo legislativo, e quando terminado esse ponto continuará, desta feita relativamente a 1 a 1 requerimento que foi apresentado pelo grupo parlamentar de Chega. Portanto, quando chegarmos a esse ponto, voltarei a a referir aos termos em que decoro. Assim sendo, só queria recordar que estando nós neste momento, neste ponto, há 1 maldição no âmbito da, de 1 processo legislativo, é aquela grelha que já conhecia das senhoras e deputados para a audição no âmbito do processo legislativo. Portanto, e irei dar a palavra aos diversos grupos parlamentares sucessivamente por até 4 minutos.
01:17 - 01:46
Speaker 6
Terá 1 lida depois de formadas todas as questões. Dispõe indicativamente 15 minutos pelas razões que já sobejamente já discutimos em comissão, ou seja, é expectável que a maior parte das questões sejam sobrepostas, porque o diploma é o mesmo. Portanto, tendencialmente as dúvidas que as senhoras e senhores deputados queiram ver esclarecidas, coincideramos, isso é que eu estou dizer os que as medidas são indicativos. Peço desculpa? Não, pronto.
01:46 - 02:12
Speaker 5
E, portanto, vou dar a palavra de imediato, o reitor de todos e a todos os meus cumprimentos. À senhora deputada Isabel Fernandes dispõe até 4 minutos. Portanto, estamos no âmbito da nova apreciação na generalidade do projeto de lei 560, 10º 6º legislatura, 1º sessão legislativa, do do projeto do Livre, que garante o pagamento integral dos retroativosdidos aos enfermeiros ao abrigo da lei 51 2 6 25 de 7 de abril. Senhor deputado, faço a senhora, a palavra é sua.
02:12 - 03:07
Speaker 7
Muito obrigada, senhor presidente. Agradeço a presença do doutor André Trindade em representação do do da administração central do sistema de saúde, senhoras e senhores deputados. Esta audição, como o senhor presidente também já disse, acontece na discussão da especialidade deste desta proposta legislativa da do Livre, e acontece depois de já termos ouvido os sindicatos dos enfermeiros e ontem o senhor diretor-executivo do SNS. O objetivo desta desta audição não é atribuir culpas, estamos aqui para tentar perceber o que já foi feito, o que o que é possível fazer e que solução pode ser construída através da assembleia da república para 1 problema que de facto existe. E do trabalho dos partidos nesta casa não podem ser soluções que criem ainda mais injustiças do que aquelas que já foram identificadas.
03:08 - 04:45
Speaker 12
A lei número 51 25 procurou corrigir estas situações, o projeto lei número 560 que agora discutimos pretende alargar os efeitos financeiros desta correção. Para decidir com responsabilidade, o parlamento precisa de conhecer o universo abrangido, os valores envolvidos, o modo de constituição dos percursos e as condições necessárias para garantir 1 aplicação igual em todo o SNS. Os parceiros das ULS's mostraram realidades diferentes, há instituições que já iniciaram pagamentos mesmo sem existir 1 código específico no sistema remuneratório, outras referem que continuam a aguardar o o desenvolvimentos por parte da SPMS, há ULS's que aplicaram o reposicionamento previsto na lei mas ainda não conseguiram processar os valores retroativos, Mas existem também pareceres que nos ajudam a separar 2 questões que não devem ser confundidas, a justiça do objeto e a segurança desta da da solução legislativa em vigor. A ULS do Baixo Mondego identifica 1 dificuldade que merece alguma atenção, determina que, por parte da legislação, permite concluir que existe 1 direito automático ao pagamento dos diferenciais remuneratórios entre 2019 e outubro de 2024, mas e reconhece que que, ou seja, reconhece que pode haver 1 dupla interpretação, e isto parece-nos ser também o parecer de outras ULS's, acerca do do do tempo em que este objeto deve ser considerado ou seja a partir de 2019 ou de 1 de novembro de 2024.
04:46 - 06:11
Speaker 11
A ULS de Braga reconhece expressamente a legitimidade do objeto do do projeto de lei, mas também alerta para outras fragilidades e assinala também a ausência de 1 avaliação financeira e levanta a questão de de quem assume a responsabilidade, por exemplo, pelos trabalhadores anteriormente integrados nas extintas administrações regionais de saúde, assim como o risco de interpretações diferentes, erro na reconstituição dos percursos, aumento da litigância e até a criação de novas desigualdades entre profissionais. Estas dúvidas têm legitimidade e mostram-nos aquilo que é necessário esclarecer para 1 solução justa e que possa ser aplicada com alguma segurança. Por isso não queremos que a complexidade seja usada como desculpa para adiar 1 resposta, mas também não devemos aprovar 1 solução sem termos a certeza que é juridicamente clara, financeiramente sustentável e aplicar, aplicável de forma uniforme. A responsabilidade orçamental não é dizer sim ou não sem conhecermos números, é identificar os profissionais abrangidos, calcular valores, definir responsabilidades e garantir que aquilo que for aprovado deve ser efetivamente cumprido e aplicado em todo o país. A ULS Auto Ave, por exemplo, considera que o pagamento integral de retroativos responde a princípios de igualdade e justiça relativa e compara com situações já aplicadas aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
06:11 - 07:22
Speaker 10
Portanto, temos aqui muitas dúvidas e portanto as questões que deixava ao l s à à CSS era se, são algumas, se houve orientações escritas às ULS sobre a aplicação do da lei número 51 25, que matérias abrangem e que dificuldades de interpretação foram identificados, se existe 1 levantamento nacional dos enfermeiros abrangidos por categoria, vínculo e instituição, qual o ponto da situação de parametrização de RHV e quando estarão disponíveis os instrumentos necessários ao ao processamento uniforme dos valores, se existe 1 estimativa do impacto financeiro da aplicação da lei em vigor e do custo adicional decorrente da alteração proposta e que neste momento está em discussão, se está clarificada a responsabilidade relativa aos profissionais anteriormente integrados na nas administrações regionais de saúde. E finalmente pergunto se, doutora André Trindade, se considera que este projeto de lei apresenta fragilidades e que soluções técnicas entende ser serem necessárias para corrigir injustiças sem criar desigualdades. Muito obrigado.
07:22 - 07:29
Speaker 2
Muito obrigado, senhora deputada. Eram 4 minutos, não 5. Senhora deputada Cláudia Esteva, faço a senhora a palavra a senhora.
07:34 - 09:48
Speaker 3
Muito obrigada, senhor presidente. Cumprimento as senhoras e senhores deputados. E cumprimento, 1 cumprimento especial ao senhor presidente do conselho diretivo da administração central do sistema do sistema de saúde, doutor André Trindade. Muito obrigada por ter acedido a estar nesta casa a responder às nossas perguntas. Aquilo que que nos traz aqui é 1 projeto de iniciativa do Livre, que visa corrigir injustiças que foram introduzidas pela lei 51 de 2025, que na realidade eliminaram no âmbito da carreira especial da enfermagem as chamadas posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros.
Estas posições intermédias, não só, mas sobretudo, resultaram da aplicação do decreto lei 71 de 2019, de 27 de maio, e que vieram aqui criar situações de imersão remuneratória que na prática fizeram com que enfermeiros especialistas e enfermeiros gestores, mais diferenciados, com maior antiguidade e com maior grau de responsabilidade, acabaram por ficar em posições menos favoráveis do que outros colegas, em condições de menor diferenciação, de menor responsabilidade e também de menor antiguidade. A lei 25, 51 2025 veio corrigir parte do problema, acontece que o facto da produção dos efeitos ter sido fixada 1 de novembro de 2024 é 1 dos aspetos que tem sido encarado como ele próprio introdutor de novas injustiças. Portanto aquilo que, este projeto que estamos a discutir pretende é alterar este limite temporal, no fundo fazendo a produção de efeitos à data em que cada enfermeiro foi colocado nessa posição remuneratória automaticamente criada. Para o Chega é inequívoco que se há valores remuneratórios devidos devem ser pagos, mas 1 decisão desta natureza exige rigor e, portanto, é muito importante que se compreenda a que universo de trabalhadores estão abrangidos, qual é o impacto financeiro e quem é que suporta o encargo, bem como, que regra, que fórmula será aplicada e sejam soluções também elas iguais.