Audição do Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados

9 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:03 - 00:37
Speaker 1
Muito bom dia, senhoras deputados, senhoras deputadas, senhoras deputados.  Hoje iniciamos a nossa reunião com audição à senhora presidente da comissão nacional da proteção de dados, a quem agradeço desde já a a presença e a disponibilidade para nos ajudar neste processo legislativo.  Esta audição tem início com 1 intervenção do Partido Social Democrata, senhora deputada Adriana Rodrigues, até 7 minutos.  Tenho a palavra senhora deputada. 
00:40 - 06:34
Speaker 4
Muito obrigada senhora presidente, senhora presidente da comissão nacional de proteção de dados, senhoras e senhores deputados.  Professora doutora Paula Lourenço.  Quero começar por agradecer em nome do grupo parlamentar do PSD a presença da comissão nacional de proteção de dados nesta audição e o importante contributo técnico que traz a este processo legislativo.  A proposta de lei que hoje apreciamos integra o espírito reformista deste governo, procurando modernizar instituições cujo funcionamento reclama há muito 1 revisão estrutural como é o caso do tribunal de contas.  A atual lei da organização e processo, tribunal de contas assenta na sua matriz essencial na lei 98 97, e apesar das alterações introduzidas ao longo dos anos, nunca foi objeto de 1 revisão global. 

Entretanto o estado mudou profundamente.  A contratação pública tornou-se mais complexa.  A execução dos fundos europeus ganhou 1 dimensão sem precedentes.  A transformação digital alterou profundamente a administração pública.  E é precisamente para responder aos desafios atuais que esta reforma pretende adaptar o tribunal de contas. 

O objetivo não é diminuir o escrutínio, é fiscalizar melhor, responsabilizar mais e garantir 1 utilização mais eficiente dos dinheiros públicos em benefício dos portugueses.  Naturalmente esta modernização tem de caminhar lado a lado com a proteção dos direitos fundamentais, em particular o direito à proteção dos dados pessoais.  E foi por isso que lemos com particular atenção o parecer da CNPD.  Entendemos que 1 reforma desta dimensão só ficará verdadeiramente completa se conseguir conciliar os 2 objetivos que são igualmente relevantes.  Por 1 lado, 1 tribunal de contas mais moderno, mais eficaz e mais orientado para a auditoria e para a responsabilização. 

E por outro, 1 quadro jurídico que assegure plenamente a proteção dos dados pessoais.  Foi nessa perspetiva que apreciamos o parecer, 1 parecer que mais do que questionar a necessidade da reforma, parece procurar assegurar esta incorpora as salvaguardas jurídicas adequadas em matéria de proteção de dados pessoais.  E é precisamente sobre esse alcance que gostaríamos de ouvir a comissão.  Senhora Presidente, da leitura que fizemos do parecer parece resultar que as preocupações da comissão se centram sobretudo na disciplina aplicável ao tratamento dos dados pessoais e não propriamente na opção do legislador de proceder a 1 reforma estrutural do tribunal de contas.  Gostaria que confirmasse se é esta a leitura correta ou se existe alguma reserva de princípio relativamente ao modelo de reforma proposto. 

Há 1 2º aspecto que nos parece particularmente relevante.  A comissão recorda que na ausência de normas especiais continua naturalmente a aplicar-se o regulamento geral de proteção de dados e assinale igualmente na lei 34 de 2009, não abrange os processos de tribunal de contas.  Seria importante que pudesse desenvolver estas observações, explicando porque razão considera necessário densificar o regime aplicável a estes processos e de que forma esta proposta de lei pode constituir 1 oportunidade para colmatar esta lacuna do ordenamento jurídico.  Na sequência dessa explicação importaria igualmente compreender quais são na perspetiva da comissão, as consequências práticas da inexistência desse enquadramento específico, quer para a segurança jurídica dos intervenientes, quer para a proteção efetiva dos direitos dos titulares dos dados pessoais.  A proposta de lei hoje em apreciação reforça a fiscalização concomitante e sucessiva e valoriza os mecanismos de controlo interno das entidades públicas. 

O parecer chama a atenção para a necessidade de assegurar que esta evolução seja acompanhada pelo cumprimento das exigências do regulamento geral de proteção de dados, em particular dos princípios da minimização dos dados e da segurança dos tratamentos.  Seria importante que a comissão pudesse também desenvolver este entendimento, esclarecendo quais considera ser as principais cautelas que o legislador deverá acautelar nesta matéria.  A CNPD chama igualmente a atenção para a ausência do estado do estudo de impacto previsto no artigo 10º 8º da lei 43 de 2004.  Gostaria que pudesse esclarecer em que medida essa omissão condicionou a apreciação da proposta e se, ainda assim, considera que foi possível identificar com suficiente segurança as principais matérias que o legislador deverá ponderar em sede de especialidade.  Há ainda 1 matéria que assume especial relevância do ponto de vista jurídico. 

O parecer recorda que o tratamento de dados pessoais efetuados pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional não estão sujeitos aos poderes de controlo da CNPD.  Neste contexto senhora presidente que implicações entendo a comissão que o legislador deve retirar desta circunstância e que garantias considera essencial consagrar na lei.  Esta questão conduz-me a 1 última reflexão.  O propósito desta reforma é modernizar o tribunal de contas, tornando a fiscalização financeira mais eficaz, sem comprometer a proteção dos direitos fundamentais.  Na perspetiva da comissão, como deve o legislador assegurar este equilíbrio. 

Senhora presidente as questões que hoje lhe colocamos procuram clarificar o alcance das observações formuladas pelo CNPD e recolher contributos que permitam aperfeiçoar esta proposta de lei em sede especialidade.  O PSD está convicto de que a modernização do tribunal de contas e a proteção dos dados pessoais objetivos plenamente compatíveis.  E é esse equilíbrio que pretendemos assegurar, construindo 1 lei mais eficaz, mais robusta e mais garantística.  Muito obrigada. 
06:36 - 06:42
Speaker 1
Muito obrigado, senhora deputada.  Tenho agora a palavra à senhora presidente.  Disponho de até 7 minutos para responder. 

06:43 - 09:50

Speaker 2

Muito obrigada, senhor presidente. Senhor deputado Almir Moreira. Na sua pessoa cumprimento todos os deputados desta ilustre comissão. É 1 gosto estar aqui. Creio que o meu mandato é a 1º vez aqui na na comissão da reforma do estado e poder local.

Bom, tenho aqui 1 conjunto de questões muito interessantes, vou tentar de forma sintética, se possível responder, sendo que algumas eu creio que se calhar, infelizmente não vou poder fazê-lo, não quer dizer que não gostasse, mas aqui na casa da democracia será eventualmente, sem dúvida nenhuma ao abrigo da da competência reservada, competência legislativa reservada do artigo 165, número 1, linha b, porque tratando-se de direitos fundamentais, como é o direito à proteção de dados pessoais, é aqui na casa da democracia que temos que fazer esse essa delimitação dessa matéria. E por isso o que nós assinalamos no nosso parecer, e e é nessa qualidade que aqui estou também a representar a CNPD, é que o nosso foco é pronunciar-nos sobre propostas legislativas, neste caso, por 1 proposta de lei, na na perspetiva da proteção de dados pessoais. Bom, temos a base legal, artigo 36, número 4, 57, número 1, linha c, 58 3 alinha b do RGPD, que depois também a lei de execução, a lei a lei 58 2019, no seu artigo 6º número 1 linha a, delimita. E por isso é nessa qualidade que a comissão nacional de proteção de dados emite o seu parecer.

Não faz outro tipo de considerações. Depois, 2º ponto, de facto este projeto não abrange neste momento e tem essa lacuna, não é? E nós recomendamos que pudesse integrar o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes aos processos que correm em termos no domínio do tribunal de contas. E porque é que dizemos isto? E eu agradeço a questão porque assim até me permite explicar 1 pouco mais, porque é muito técnico.

Porque há 2 questões diferentes. 1 coisa é a aplicação do regulamento geral sobre a proteção de dados pessoais, que se aplica a todas as instituições públicas, privadas e mormente o tribunal de contas, como é evidente. Isso está explícito, aliás, se quisermos dar aqui só 1 espreitadela, no considerando 20 da do próprio regulamento geral sobre a proteção de dados, como vou passar a referir só simplesmente por RGPD, diz que na medida em que o presente regulamento é aplicável, entre outras às atividades dos tribunais e de outras autoridades judiciais poderá determinar-se no direito da união ou dos estados membros quais as operações e os procedimentos a seguir pelos tribunais e outras autoridades judiciais para o tratamento de dados pessoais. Pronto. Vou vou parar aqui só 1 bocadinho para refletirmos.

09:50 - 09:59

Speaker 3

Ora bem, então, onde é que o legislador português fez estas, digamos, concretizações? Designadamente

10:00 - 15:06

Speaker 2

Em 2 em 2 leis nossas conhecidas, a lei 34 2009, de 14 de julho, que se refere ao regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, que tem 1 problema de base. 1º, é datada, portanto, 2009, depois teve 1 atualização em 2017, mas é claramente anterior ao RGPD e por isso temos aqui esta, aliás, da leitura da do diploma resulta remissões até para lei 67 98, que já foi revogada pela lei 58 de 2019. Portanto, todas as remissões para esse diploma até se devem interpretar como feitas para lei 58 de 2019. Mas, enfim, tem ali vários desafios como tentar, de facto, desenvolver esse regime jurídico e depois até ter previsto a criação de 1 comissão de coordenação de várias entidades que, 2º percebi, nem sequer chegou a entrar em funcionamento. Portanto, temos aqui esta lacuna que, aliás, abrange todo o sistema judicial.

Palavras que não são minhas, o senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior de Magistratura, o senhor juiz conselheiro João Coura Mariano, até vem repetidamente dizendo que era preciso voltar a rever este regime, até porque houve 1 iniciativa em 2019 para o fazer aqui justamente na casa da democracia, mas depois teve 1 veto do senhor presidente da assembleia da, 1 senhor, 1 veto do senhor presidente da república, e ficámos neste vazio legislativo. Isto é muito importante dizer-se porque como é evidente, sendo também o o tribunal de contas constitucionalmente consagrado e 1 1 tribunal, temos que ter este regime. Depois, há 1 outra lei que vou só referi-la só para a excluirmos rapidamente porque não tem nada a ver com este tema, que é a lei 59, 2019, dos temas da prevenção e repressão de infrações penais e sanções penais. Bom, aí sim está previsto esse regime, mas não tem nada a ver com isto. Pronto.

Portanto, esta lacuna, como disse muito bem a senhora Adriana Rodrigues, tem consequências jurídicas, para para já para segurança jurídica é parece-me evidente não é. E portanto, para a comissão nacional de proteção de dados não poderíamos deixar de assinalar que era 1 boa oportunidade para consagrarmos esse regime para evitar esta insegurança jurídica. Depois perguntou-me e muito bem, qual é que era, digamos, as consequências também para os direitos dos titulares. Ora bem, e aí vamos rapidamente aqui também ao artigo 23, número 1, alinha f, e 23, número 2 do RGPD e vou tentar explicar, mas se calhar continuando aqui do ponto de vista metodológico, a a parte final ou a 2º parte do considerando 20, o os considerando do RPD são maravilhosos porque nos dão a leitura da interpretação, não é? A mens legislatórios do do legislador da União Europeia relativamente a todos os seus preceitos legais.

E diz-se aqui muito claramente que a competência das autoridades de controlo, portanto, leia-se, a competência da comissão nacional de proteção de dados não abrange o tratamento de dados pessoais efetuado pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional. E a fim de assegurar, portanto, porque é que porque é que esta exclusão existe? A fim de assegurar a independência do poder judicial no exercício da, portanto, no poder judicial, no exercício da sua função jurisdicional, nomeadamente a tomada de decisões. E depois continua. Deverá ser possível confiar o tratamento das operações de tratamento de dados a organismos específicos no âmbito do sistema judicial do estado membro que deverão nomeadamente assegurar o cumprimento das regras do presente regulamento, reforçar a sensibilização dos membros judicial para as obrigações que lhe são impostas pelo presente regulamento e e tratar reclamações relativas às operações tratamento de dados.

Ora bem, eu acho que este considerando responde em toda a linha ao que a senhora deputada muito bem referiu. Ou seja, isto não está tratado. 0.1, já estou, ai Jesus, peço desculpa, CNPD não fiscaliza isto e temos este vazio. E o problema é que todos os direitos de acesso, de oposição, de de de direito ao esquecimento ou portanto o pagamento, de retificação etcétera, tudo isso que nós todos enquanto cidadãos temos direito, podem ser restringidos e devem ser até perante o princípio da proporcionalidade do artigo 18 da nossa constituição que é é 1 artigo maravilhoso para para este balanceamento quando estão em causa e direitos fundamentais, isto não está tratado.

15:08 - 15:14

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora presidente. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes dos Chega, disponho de até 6 minutos.

15:15 - 21:38

Bruno Nunes

Muito obrigado senhor presidente, cumprimentar as os seus deputados, cumprimentar aos representantes da comissão nacional para a proteção de dados. Termina a intervenção com 1 com 1 expressão curiosa que é a questão do balanceamento do equilíbrio entre estes direitos fundamentais. E e nós consideramos que o RGPD obviamente é 1 ferramenta essencial, mas existe sempre, existirá sempre 1 linha térmica que separa aquilo que são os direitos fundamentais da proteção de dados daquilo que também configura 1 direito e 1 dever da transparência.

E nesta nesta circunstância, olhamos para esta esta lei apressada que o governo tenta colocar em cima da mesa para resolver a situação como se fosse 1 acelerador da resolução dos contratos públicos, da dispensa do visto prévio e caímos em 1 circunstância que estamos a tentar aligeirar procedimentos, de 1 forma apressada que muitas vezes acabamos por, e falando das questões da RGPD concretamente que é o que comporta esta comissão, nós conhecemos as autarquias em Portugal, conhecemos o poder local, conhecemos as juntas de freguesia em que muitas delas, ainda ontem a ANAPRA referia essa circunstância em audição, em que muitas delas o próprio orçamento pouco dá para além de resolver a situação dos chafariz da terra e de e do gramado na na, como dizem os brasileiros, nos Jardins. E portanto quando chegamos a esta altura em que não existe apoio jurídico, caímos sempre em 1 princípio que a determinada altura podemos estar a considerar que estamos a colocar o decisor em 1 fase em que facilmente será constituído arguido para 1 instrução de 1 processo ou para 1 processo que entretanto foi mal gerido em 1 adjudicação. Ora, isto tem 1 consequência direta que mexe com o RGPD que é a necessidade das juntas de freguesia e campos municipais, centrando na questão do poder local, não só, mas também acabarem por fazer contratação e outsourcing para gestão de 1 série de documentação que acabam por ter dados sensíveis, nomeadamente dados que estão protegidos para a RGPD.

Ora, e o governo não acautela esta circunstância que não deveria estar meramente prevista no projeto de lei ou na proposta que está apresentada, mas deveria estar previsto também no código da contratação pública e deveria estar salvaguardado com estas circunstâncias. Acelerando o processo e passando para o tribunal de contas, todos percebemos que o tribunal de contas não tem sequer os meios humanos para poder fazer 1 fiscalização sucessiva com o comitante, depois de dispensarmos o visto prévio. E se passarmos a ter inteligência artificial, esta é 1 das perguntas que gostava de lhe deixar, é quem é que vai gerir o RGPD e quem é o responsável da RGPD? Passamos a ter 1 folha de responsabilidade da RGPD para alguém do tribunal constitucional ou do tribunal de contas peço desculpa, no entanto certamente iremos prestar a informação de dados sensíveis a entidades terceiras nomeadamente prestadores de serviço que estarão ao, ao abrigo de contratos a prestar serviço dentro do tribunal de contas. E sabemos, a ASAFAMA parece que de repente deixámos de ter 1 ministro da reforma do estado e passámos a ter o Elon Musk da TEM, com 1 velocidade a querer digitalizar tudo e não existindo aqui períodos de transição, que não percebem que a terminar o turista não pode ficar nem no 8 nem no 80, somos a favor da modernização, somos a favor da digitalização, mas se a própria União Europeia tem tentado castrar por completo e legislar com 1 série de diretivas que neste momento, o nosso entendimento inclusive, colocam em causa a nossa soberania porque os dados também são soberania EEE esta casa e o governo não estão preocupados com a gestão dos dados e permitem o chefe de controle e permite, basta ver quem votou nos últimos dias no Parlamento Europeu estas questões, nomeadamente o PS e o PSD que estão ao lado nesta nesta circunstância.

E chegamos a 1 altura em que percebemos que não estamos a legislar a nível nacional, estamos com 1 código de, estamos com legislação da RGPD bastante apertada, peço desculpa. No entanto, chegamos a esta circunstância e sabemos que a burocracia tem sido 1 porta de entrada da corrupção, a tentativa agora de de ligeirar este processo transforma em 1 bar aberto à corrupção, em 1 princípio de que deixamos de ter 1 visto prévio que não só deixará de dar apoio aos autarcas com menos capacidade de ter apoio jurídico e que passarão a ter mais receio no poder de decisão, porque até aqui não nos referimos apenas à questão da corrupção em relação ao visto prévio, mas também em 1 salvaguarda para a instrução dos processos e de garantia que o processo seguia algum curso legal. E quando percebemos que até os próprios governos, seja o de António Costa, seja Luís Montenegro, cometeram asneiras nomeadamente no Hospital de Todos os Santos, em que se não tivesse existido o visto

Tribunal de contas teria avançado 1 obra que só insucessiva ou concomitante é que teríamos analisado que faltava o risco sísmico e que a obra teria que ser revertida, imaginemos agora 1 junta de freguesia do conselho de Manteigas ou de outra que não tem sequer forma de poder contratar assessoria jurídica para poder fazer 1 adjudicação do que quer que seja. Retomando à questão que nos traz aqui que tem a ver com a RGPD, como é que a Comissão Nacional para Proteção de Dados interpreta o facto do governo, não só nesta circunstância, mas noutras, mas neste caso concreto, aquilo que nos remete a esta audição que tem a ver com a, com esta proposta que está em cima da mesa, como é que analisa a circunstância do fornecimento de dados sensíveis contratuais a eventuais entidades terceiras, quem é o responsável na eventualidade de acontecerem litígios, e sabemos que o estado está constantemente em litigância com os privados, sabemos que os concursos públicos têm os problemas que têm de constantes atrasos, concursos desertos, impugnações, recursos etcétera. Como é que estes dados podem ser tratados com inteligência artificial ou fornecimento dos dados a terceiros sem que isto tenha sido calculado quer na Código de Contratação Pública, de 1 forma clara, com esta dispensa do visto prévio ou mesmo através do tribunal de contas que irá estar completamente desresponsabilizado e se sabemos que existe a prerrogativa dos tribunais não terem as mesmas limitações no tratamento de dados que outras entidades, neste caso em concreto poderemos estar perante 1 circunstância que ainda ontem percebemos através do sindicato dos funcionários do tribunal, do tribunal de contas que poderemos estar na iminência de 1 necessidade de externalização, de serviços que poderão em última instância violar o RGPD.

21:40 - 21:45

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Senhora presidente, tenho agora a palavra para responder, suponho de até 6 minutos.

21:46 - 29:21

Speaker 2

Muito obrigada, senhor presidente. Também agradeço imenso as, as questões EEE aquilo que partilhou também connosco o senhor deputado Bruno Nunes. Vou vou tentar enquadrar aqui dentro das nossas competências legais aquilo que me parece que poderia ser útil também de contributo aqui para esta ilustre comissão e para assembleia da república em particular. Fazendo aqui 1 1 também delimitação que é, eu há pouco disse e referi-o considerando 20 e agora até o aqui o artigo 55, número 3 da do RGPD diz claramente que as autoridades nacionais de controlo não têm esta competência de, para controlar as operações de tratamento efetuadas por tribunais que atuem no exercício da sua função jurisdicional. Ora bem, e por isso nessa medida parece-me que temos aqui esta lacuna que penso que estamos todos de acordo nessa evidência.

Ora bem, o tribunal de contas é 1 categoria tribunal, nos temos o artigo 209 da da nossa constituição, função jurisdicional, artigo 202, independência, artigo 203. E depois o artigo 214 da nossa constituição também refere e particulariza que é 1 órgão supremo de fiscalização da legalidade, das despesas públicas e de julgamento das contas das contas que a lei determinar submeter-lhe. E depois tem 1 1 elenco exemplificativo de competências legais. Ora bem, qual é a questão? A questão é da da da conjugação, da interpretação sistemática, de do regulamento geral sobre a proteção de dados e o primado do direito da União Europeia com a nossa constituição e o vazio infraconstitucional que não temos estas normas porque se tentarmos ir buscar ou ou ou, de facto, à lei, 34 2009, de facto, torna-se difícil, esse balanceamento terá que ser feito em sede própria e esse é que é o, de facto, a questão.

E parece-me a mim que ou há 1 intervenção para que haja, de facto, a designação de 1 entidade específica para fazer esse balanceamento ou estamos todos desprotegidos. Por outro lado, enfim, se o legislador, não não sei, estou só aqui a colocar hipóteses, delimitar o o que é que quer dizer com com função jurisdicional dentro do próprio tribunal de contas e delimitar, por exemplo, função administrativa, e aqui estou a colocar o pé no direito administrativo que gosto muito, como é natural também por força das minhas funções, mas sei que têm aqui também a audição reputados, professores universitários e peritos e, portanto, não me arrisco. Mas aí se se lesou limitar e já não estivermos em função jurisdicional, bom, então, se calhar convinha de limitar bem porque aí a CNPD poderia, poderia, não sei, estou aqui a pensar alto convosco, poderia, porque há contrário sensu, não tem para a função jurisdicional, mas terá para todas as outras funções. Pronto. E isso, de facto, é 1 ponto a ponderar.

Relativamente ao facto de nós enquanto autoridade nacional de controlo, não tendo aqui nenhuma norma sobre sobre também esta tão relevante dimensão humana que é a proteção dos dados pessoais e todas as liberdades, direitos e garantias que lhes estão associados, não é só o artigo 35 da constituição que está em causa, não é? Artigo 26, a intimidade da vida privada, o desenvolvimento da personalidade, a própria honra, reputação profissional e pessoal e e identidade humana, a nossa liberdade, artigo 27, ali até a liberdade de expressão, artigo 37, e os textos internacionais também, como o direito internacional é ótimo nesta medida e a sua consagração específica na carta dos direitos fundamentais da União Europeia, artigo 8º, e no artigo 16 do tratado de funcionamento da União Europeia, que, no fundo, veio dar esta relevância depois do Tribunal Constitucional Federal alemão ter consagrado 1 direito à à autodeterminação informativa no famoso na famosa decisão da lei dos centros de 1983, portanto, muito se andou, eu permito-me aqui chamar à colação da da relevância desta avaliação de impacto de proteção de dados pessoais, que que, de resto, está no artigo 10º 8º, número 4 da nossa própria lei da organização e funcionamento, a lei 43, 2004 na sua redação atual.

E que infelizmente é, são raras as vezes que nós a recebemos. Portanto, fazia aqui 1 apelo, aproveito este fórum para fazer 1 apelo que, de facto, era muito importante termos essa avaliação de impacto que nos permitiria naturalmente fazer 1 parecer mais circunstanciado e que permitiria ao legislador tomar as melhores opções. É é absolutamente fundamental essa avaliação de impacto e é tão fundamental que em março deste ano o próprio Comitê Europeu para proteção de dados pessoais aprovou 1 minuta para consulta pública que eu tenho gosto de deixar aqui com o senhor presidente. Esta minuta ela está online, o pregado até está no nosso site porque nós publicitamos, esteve em consulta pública até ao mês passado. E tem 1 template, portanto, 1 formulário para que possamos uniformizar nos 27 pedidos da União Europeia como fazer 1 avaliação de impacto em proteção de dados.

É muito interessante, convidava todos os senhores deputados à sua leitura, porque talvez aí conseguíssemos depois ter 1 parecer mais circunstanciado sobre questões tão relevantes como aquelas que me foram colocadas. Esta avaliação é diferente de outra coisa que eu pressenti nas palavras da senhor deputado, igualmente muito relevante, que é a avaliação legislativa do de das várias diretrizes da better regulation ou da logística, da ciência logística que é a avaliação prévia e avaliação sucessiva ou de acompanhamento legislativo. E e, de facto, enfim, deu o exemplo das autarquias locais. Eu recordo-me quando distinguiu a inspeção geral das autarquias locais, eu não vi nenhuma avaliação de impacto nem prévio e até hoje não vi sucessivo. Pronto, ok?

Portanto, que nós penso que no estado de direito democrático, na maturidade que já alcançámos, era muito relevante não deixar de aprofundar e cumprirmos essas diretrizes das avaliações de impacto, quer em sede de logística, quer aquela que o Comitê Europeu para a Proteção de Dados, o regulamento geral sobre a proteção de dados e a nossa legislação nacional, que é a lei 58 2019 quando integrou esta esta, digamos, esta obrigação legal, era importante nós, de facto, cumprirmos, porque é o que vai habilitar depois 1 análise mais fina, mais ponderada e exigente, como se exige no na proteção dos direitos fundamentais.

29:21 - 29:30

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora presidente. Vou dar agora a palavra ao seu deputado Paulo Lopes da Silva, do Partido Socialista, dispõem de até 6 minutos.

29:30 - 29:31

Muito obrigado senhor presidente, senhores

29:31 - 29:59

Paulo Lopes Silva

e senhores deputados. Cumprimentar também a senhora presidente da comissão nacional de proteção de dados, Paulo Lourenço. Hoje, enfim, já aqui foi ficando claro nas intervenções anteriores e nas respostas da da senhora presidente da comissão, que a comissão nacional de proteção de dados não tem competência específica no no tratamento de dados efetuados por tribunais, particularmente como aqui citou no exercício da sua função jurisdicional, para salvaguardem a independência do poder judicial. Mas ao mesmo tempo a Comissão

30:00 - 35:27

Paulo Lopes Silva

Hoje é aqui chamada também para dar ao seu parecer porque este é o quadro legal que enquadra a forma como serão tratados os dados pelo tribunal de contas no exercício das suas funções. E portanto hoje também fica ficou já claro e ficava claro também já do vosso parecer, esta proposta atual não contém nenhuma disciplina específica que trata esta matéria e, portanto, os processos do tribunal de contas continuam nesta versão ainda da proposta, sem 1 regime próprio de tratamento de dados. Mas ao mesmo tempo encontramos também na proposta 1 reforço das competências de auditoria e de acesso à informação, particularmente naquilo que será a fiscalização concomitante e sucessiva. E portanto é importava perceber a posição da comissão nacional de proteção de dados relativamente à proporcionalidade deste esforço de acesso a dados por parte do tribunal de contas, especialmente toda a todos aqueles que sabemos que estão sujeitos a sigilo a sigilo fiscais, sigilos bancários, à luz do do RGPD. E portanto no fundo, perguntar-lhe se entende que esta proposta define estes termos de forma suficientemente clara, sendo para nós claro que a comissão nacional de proteção de dados entende que devia estar expresso nesta proposta 1 enquadramento de 1 entidade responsável pelo tratamento de estados e portanto colocando-lhe a pergunta de forma direta, qual entende que seria a entidade mais adequada para o tratamento destes dados.

0RGPD impõe também critérios claros de limitação de finalidades, minimização, limitação, conservação dos dados pessoais. No entanto este diploma remete a esta, remete a esta definição para protocolos a celebrarem da direção geral do tribunal de contas e entidades que tratam originalmente as informações, designadamente a autoridade tributária ou as instituições financeiras. E portanto aquilo que eu lhe perguntaria era que na perspectiva da CNPD, se entende que este texto atual garante de forma adequada a esses princípios de minimização, limitação entre outros ou considera que a lei permanece demasiado aberta e dependente do que venha a ser definido em sede desses protocolos a estabelecer. Há depois 1 outra matéria que diz respeito à publicação dos resultados de auditoria, dos relatórios de auditoria, porque sabemos que muitas vezes estes são de caráter obrigatório, hoje já acontecem também no próprio site do tribunal de contas. E portanto há aqui naturalmente riscos associados à essa publicação no que diz respeito à publicação de dados pessoais e dados dos responsáveis dos processos e dados que estejam a abrigo de determinado tipo de sigilo.

E portanto eu perguntava também se a CNPD identifica riscos particulares na na publicação destes relatórios e das decisões do tribunal de contas e quais as salvaguardas que entendo que deviam ser introduzidas nesta lei para mitigar esses riscos são identificados pela comissão nacional da proteção dos dados. Particularmente porque alguns dos casos que se, pelos quais já há decisão e há relatórios, não têm relevância disciplinar ou relevância penal. E portanto aquilo que eu gostaria de entender é que se nesses casos em particular, a comissão nacional de proteção de dados entende que devia existir 1 orientação para a forma como deveria ser feita a identificação de pessoas singulares, se devia ser restringida, substituída por identificadores neutros enfim aquilo que, entende que é a posição mais correta para que esta lei esteja de acordo com aquilo que é a vossa posição. Por outro lado, já hoje aqui também falamos e é clara também a vossa posição sobre a ausência do do estudo de impacto sobre a proteção de dados e teremos oportunidade de avaliar também este documento que nos faz chegar relativamente à minuta europeia para essa para essa possibilidade de ser aplicada a esta e outros a este e outros documentos.

Mas a pergunta que lhe faço é à data de hoje e é face à inexistência dessa desse estudo de impacto, No fundo sobre qual a avaliação que faz sobre os principais riscos deste projeto de lei em matéria de proteção de dados e que preocupações centrais destacaria a esta assembleia, mesmo havendo a ausência desse desse estudo de impacto, se pela observância do projeto de lei em apreço se é possível retirar esses principais riscos. Depois em termos também de controlo e gestão de dados o tribunal de contas com este modelo criaria 1 regime interno de de de infrações financeiras e sanções, no fundo com a criação de 1 base de dados onde estariam os principais processos, os responsáveis, os titulares, a conservação daquilo que foram os diferentes processos e portanto, também gostaria de perceber, não havendo este regime específico de tratamento dos dados e proteção de dados, de que forma é que estes dados serão conservados e tratados, regulados por quem e, portanto, qual a perspectiva também que a comissão nacional de proteção de dados traria a esta a esta assembleia e em particular a esta comissão. E finalmente para terminar e atendendo à à vossa experiência e ao princípio da responsabilidade, quais os indicadores de risco em matéria de proteção de dados que recomendo à comissão nacional de proteção de dados que o parlamento acompanhe nos primeiros 3 leis de aplica, nos primeiros 3 anos de aplicação desta lei caso ela entre em vigor.

35:27 - 35:35

Almiro Moreira

Muito obrigado. Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra à senhora presidente. Disponho de até 6 minutos para resposta.

35:35 - 39:59

Speaker 2

Muito obrigada, senhor presidente. Também agradeço naturalmente ao senhor deputado Paulo Lopes da Silva as pretendentíssimas questões que colocou e vou tentar aqui identificá-las em blocos, dado que são 6 blocos de questões e eu só tenho 6 minutos. Ora bem, há aqui 1 1 questão essencial que é o problema da lacuna, não é? E aí, enfim, cabe aqui à Casa da Democracia Integrace, assim o entender a lacuna que existe e há 2 caminhos, a meu ver, não é? Ou de facto, se vai integrar no regime geral que para já, como já está denunciado e aliás pela própria proposta legislativa que já em 2019 foi aqui adiantada, relativamente à lei 34 2009 de 14 de julho, Porque, de facto, esta lei já não está a cumprir aquilo que são as diretrizes do RGPD e demais legislação, porque também, enfim, temos aqui o regulamento dos serviços digitais, o regulamento da inteligência artificial, portanto, já está totalmente ultrapassada.

Ou então, o caminho é integrar aqui 1 regime específico porque tem esta proposta em mãos. Portanto, aqui caberá a assembleia da república órgão de soberania com competência legislativa, reservada em matéria de proteção de dados pessoais, portanto é 1 competência de reserva relativa. Isto é, como esta é 1 proposta legislativa do governo, será aqui aprovado ou não, e contexto de especialidade é é aqui que que se se cinge a minha audição, e a audição naturalmente da da comissão nacional de proteção de dados. E por isso parece-me e é evidente, e nós já temos vários pareceres sobre essas questões, que remeter para bases infra legais como protocolos et cetera matéria de direitos fundamentais seria claramente inconstitucional, não é? Portanto, eu creio que isto está bem claro no nosso parecer, haveria 1 inconstitucionalidade orgânica e material, orgânica porque não seria a Assembleia da República aprovar, e material porque é matéria e direitos fundamentais.

E portanto tudo o que se passe no que diz respeito à proteção de dados pessoais, direito fundamental e direitos fundamentais conexos, lei da assembleia da república. Acho que aí estamos todos de acordo. Relativamente às fiscalizações concomitantes sucessivas sigilos etcétera e a ausência do do estudo de impacto os riscos das publicações, relatórios, enfim. Vendo todas estas questões em conjunto, eu creio que nessa, na densificação desse regime é que se deveria ponderar todas essas matérias que são absolutamente relevantes. E na ponderação dessas matérias, incluir no estudo de impacto a avaliação justamente para efeitos de detecção de dados pessoais.

Porque neste momento nós vivemos sem nenhuma avaliação e sem e na tal insegurança jurídica, já aqui foi dada nota, de 1 vez que há, de facto, muitas dúvidas de interpretação, desde logo o que é que é a função jurisdicional. Mesmo dentro de 1 tribunal, que não seja o tribunal de contas, até só para termos aqui 1 abrangência, há coisas que não são da função jurisdicional. E portanto, nesse na contraposição e na no balanceamento desses direitos fundamentais, e já falámos aqui de transparência há pouco e o princípio da transparência, ou da liberdade de expressão de e do direito à à informação, que também é 1 direito constitucionalmente consagrado no artigo 37 da constituição. Ou como como o senhor deputada há pouco referiu dos sigilos dos vários, não é? Há há vários que que se colocam.

Agora, há 1 coisa que é absolutamente evidente. Quando nós temos 1 conjunto de direitos consagrados, designadamente do artigo 12 ao artigo 20 21 da do RGPD, aliás, do 22 até, eu ia salientar porque colocou aí a questão das bases de dados e os riscos de aplicação, etcétera, sobretudo nesta era da inteligência artificial. Ora, o RGPD claramente no no seu artigo 22, diz-nos que o titular dos dados não pode estar sujeito a

39:59 - 40:01

decisões

40:00 - 43:13

Speaker 2

Tomadas relativamente exclusivamente com base no tratamento automatizado. E há várias orientações do Comitê Europeu para a Proteção de Dados no qual a CNPD tem assento e participa ativamente nesses trabalhos para se densificar estes pontos. E o comité tem densificado, por exemplo, incluindo a definição de perfis, que produz efeitos na sua esfera jurídica, o que pode naturalmente, a reputação em 1 pessoa que é alvo de 1 de 1 processo desta natureza. Logo aí, portanto, muito bem tecnologias, temos que ser o mais possível abertos, até porque a proteção de dados pessoais, a meu ver, sai reforçada com as novas tecnologias, é para isso que serve, elas devem estar centradas no desenvolvimento do ser humano, mas não o contrário, nunca deve pôr em causa os direitos. Mas dizia eu, o artigo 23 do RGPD tem aqui 1 clara diretriz.

Diz o seguinte, que se pode fazer essas restrições aos tais direitos, direito de acesso, o direito à retificação, ao pagamento, etcétera, dos do dos titulares de dados, portanto, todos nós, para efeitos da tal defesa da independência judiciária e dos processos judiciais. Mas depois no seu número de 2, diz claramente que essas medidas legislativas incluem disposições específicas relativas pelo menos e dá 1 elenco nas alineas AAH, finalidades de tratamentos, diferentes categorias de tratamento, categorias de dados pessoais, alcance das limitações impostas, garantias para evitar o abuso, acesso de transferências ilícitas, especificação do responsável pelo tratamento e que adquiris responsáveis pelo tratamento e aqui também faça ponto com a observação do senhor deputado Bruno Nunes há pouco dos terceiros, lá está, muito importante ver e ver os contratos que são celebrados entre o responsável pelo tratamento e os terceiros que são subcontratantes em regra, não é? Os prazos de conservação, os riscos específicos para os direitos e liberdades para os dos titulares de dados e os e o direito dos titulares de dados a serem informados dessa limitação, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limitação. Ora bem, aqui está 1 diretriz do direito da União Europeia absolutamente fundamental, mas há 1 orientação, as orientações do Comitê Europeu para a Proteção de Dados 10 de barra 2020 que dizem claramente, são restringidos os direitos dos artigos 12 a 22, nestes termos, mas não os demais e dá 2 exemplos.

Por exemplo, a representar 1 reclamação junto à entidade supervisora, artigo 77 do RGPD. Ora, onde é que nós nos podemos dirigir neste momento se não temos essa definição? E outra coisa também não põe em causa e não não obsta, pelo contrário, às obrigações do responsável pelo tratamento, que há de ser naturalmente do tribunal de contas ou qualquer outra instituição que, de resto, também tem o seu encarregado de proteção de dados. Portanto, tudo isto é 1 excelente oportunidade para a assembleia da república poder tratar e depois cá estaremos para dar o nosso parecer com todo o gosto e e afinco.

43:14 - 43:23

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora presidente. Senhor deputado Filipe Sousa, do JPP, dispõem de até 2 minutos.

43:24 - 45:10

Filipe Sousa

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento a senhora presidente da comissão nacional de proteção de dados. Vou ser muito direto e objetivo. 1º fazer aqui 1 enquadramento e da leitura atenta ao parecer. A Comissão Nacional de Proteção de Dados identifica aqui 1 falha central, pelo facto de não, que este, esta proposta de lei não prevê 1 regime específico para o tratamento de dados pessoais no, nos processos do tribunal de contas.

Ou seja, a proposta reorganiza e bem profundamente o tribunal, mas não define com clareza os limites, os limites, garantias, finalidades, prazos de conservação e mecanismos de controlo no acesso ao tratamento de dados pessoais. Por outro lado, assinalei ainda que o pedido parecer não foi acompanhado, como já foi aqui referido do do estudo de impacto sobre a proteção de dados pessoais, e considera que essa omissão compromete 1 avaliação sustentada dos riscos para todos os cidadãos. E recomenda, e vem também a reformulação da proposta e a realização desses estudantes da aprovação final. Portanto, eu deixava aqui 1 pergunta direta e sabendo que esta proposta de lei não estabelece qualquer disciplina específica sobre a aportação de dados pessoais e recomenda a sua reformulação EAEA realização desse estudo de impacto antes da sua aprovação. Pergunto-lhe se aprovar esta lei sem essas alterações seria legislar sem conhecer devidamente os riscos para os direitos fundamentais dos cidadãos.

Portanto, em 1 pergunta que de 1 forma também muito transversal já foi aqui referida, mas gostaria da sua parte que fosse aprofundado. Obrigado.

45:12 - 45:16

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. Senhor presidente, dispõem de até 2 minutos para responder.

45:16 - 48:25

Speaker 2

Obrigada senhor senhor presidente. Também agradecer a questão ao senhor deputado Felipe Sousa. Sim, De facto, era manter 1 indefinição que eu creio que seria oportuno nós colmatarmos. Temos esse dever, não só à luz do direito primário da União Europeia, mas também internamente perante este vazio legislativo e a, digamos, a incapacidade de resposta da lei 34, 2009, creio que era importante estabelecer-se essa disciplina, de resto, esse regime aplicável ao tratamento dos dados pessoais no tribunal de contas é o âmago de do nosso parecer. Comissão Nacional de Proteção de Dados ficou na iminência de, enfim.

Eu vou dar aqui 1 exemplo. Quando quando se tratou da lei de execução no ordenamento jurídico interno do regulamento dos serviços digitais, em 2024, a comissão nacional de proteção de dados foi convidada a integrar 1 grupo de trabalho, de resto também com a autoridade nacional de de comunicações e com a entidade relatora da da comunicação social, a ERC, para ajudar a assessorar na sua capacidade enfim dentro da sua expertise e dentro do seu da sua área de atuação que é a proteção de dados pessoais, dar contributos para a legislação que iria ser aprovada. E deu, e deu. E depois quando a proposta de lei deu entrada na assembleia da república e nós fomos chamados a emitir o parecer, confrontámos os contributos que tínhamos dado no grupo de trabalho com o nosso parecer e assim fomos andando até depois chegar até à lei 12 a 2026 de 15 de abril, aprovada aqui na assembleia da república, e que até consagra, enfim, alguns dos contributos da da comissão nacional de proteção de dados que que muito agradecemos porque têm 1 alinhamento com rolamentos substanciais no que diz respeito à proteção de dados pessoais dos menores, designadamente para efeitos de perfilagem de profiling, portanto, definição de perfis, nos termos do artigo 4º do RGPD.

O que é que aconteceu aqui? Nós não fomos chamados nessa fase prévia e portanto agora é é difícil emitir 1 parecer, enfim, permitam-me 1 expressão que eu gosto muito de Fernando Pessoa, mas do nada nada se tira, diria este poeta grandioso da nossa nação. E portanto nós não conseguimos do nada retirar nada a não ser tem de facto que haver e temos que sinalizar este dever de atuação sob pena de ficar tudo igual e isso é que seria complicado porque há esta grande indefinição, esta lacuna jurídica, de resto já foi salientada. Eu disse há pouco, salentei aqui há pouco o senhor juiz conselheiro João Coura Mariano, ilustre presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior de Administratura. Mas por exemplo há 1 artigo muito interessante da da então.

48:26 - 48:29

Speaker 15

Ops. É assim, senhor presidente.

48:29 - 48:39

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora presidente. Passemos, então, para a nossa 2º ronda. Senhora deputada Adriana Rodrigues, dispõe de até 3 minutos e meio.

48:40 - 51:22

Adriana Rodrigues

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhora presidente, agradeço-lhe muito estes esclarecimentos que trouxe a esta audição, que serão certamente muito úteis para o trabalho legislativo que pretendemos fazer em sede de especialidade, ainda que nos tenha identificado aqui a questão da dessa lacuna que lhe parece à partida ser o aspeto mais difícil de contornar, que tem a ver com a avaliação estudo de impacto, mas ainda assim acreditamos que com os outros considerando os que o vosso parecer tão claramente refere, esta lei poderá corresponder àquilo que legalmente é exigido em termos de proteção dos direitos fundamentais, como referiu do direito à proteção de de dados. Ainda assim gostaria de lhe deixar aqui também algumas questões senhora presidente. No sentido de que possamos efetivamente chegar à melhor lei possível contornando a questão da da inexistência dessa, desse estudo. Que elementos essenciais dados às regras de acesso, à comunicação entre entidades, aos prazos de conservação ou ao exercício dos direitos do instituto.

Se a comissão entende que essas matérias, designadamente nestas questões que referido, o acesso aos dados,

Respetivos prazos de conservação. Gostaria também de abordar 1 questão relacionada com a coerência do sistema jurídico, na perspetiva da comissão, as soluções que venham a ser adotadas para o tribunal de contas deverão procurar manter coerência com o regime aplicável aos restantes tribunais ou considera que existem especificidades suficientes para que haja aqui 1 enquadramento diferenciado. E os esclarecimentos que hoje aqui prestou e aqueles que ainda prestará que ficar-lhe-ia ficar-lhe-amos muito gratos a aperfeiçoar as soluções legislativas. Encaramos este processo com com a maior das para acolher todos os contributos que permitam reforçar a qualidade deste diploma e prever e preservar simultaneamente aquele que é o espírito reformista desta iniciativa. E estamos perfeitamente convictos de que esta proposta de lei será reforçada pelos contributos da CNPD, bem como todas as restantes entidades que aqui ouviremos sem perder no entanto, de vista o objetivo que presidiu à sua apresentação, dotar Portugal de 1 tribunal de contas mais moderno, mais eficaz, mais transparente e mais capaz de responder aos desafios contemporâneos no que diz respeito à administração pública.

Muito obrigada senhora presidente.

51:22 - 51:29

Almiro Moreira

Obrigado, senhora deputada. Senhora presidente, para terminar, disponho de até 3 minutos e meio para resposta.

51:29 - 55:17

Speaker 2

Obrigada, senhor presidente. Senhor deputado Adriana Rodrigues, tudo o que referiu do, em termos de elementos que devem constar, parece-me 1 bom ponto de partida. Aliás, eu costumo dizer, o artigo 5º do LGPD, os seus princípios da lealdade, da licitude, da transparência, da limitação das finalidades. Portanto, nós partilhámos dados pessoais e sabemos exatamente para que finalidade é que é e nessa medida também da minimização dos dados, têm que ser dados adequados e pertinentes àquela finalidade e não a outra. E aí entramos no campo da interoperabilidade, enfim, que aliás mereceu também 1 1 parecer específico da da nossa comissão bastante extenso e por isso seria outra matéria aqui a abordar, que é 1 desafio sempre da era digital e Portugal tem tem-se colocado ao melhor nível, mas também deve colocar-se ao melhor nível em sede de proteção deste direito fundamental.

Ou os prazos de conservação, enfim, própria integridade e confidencialidade e exitidão dos dados. E depois no seu artigo 5º, número 2, o princípio da responsabilidade proativa. E, portanto, aqui nós com o RGPD houve 1 mudança de paradigma, em 2016 com a aprovação e depois com a entrada em execução em 2018, nós temos aqui 1 experiência de intensificação de 1 relação ex pós, deixando de haver 1 relação ex-ante. E portanto a CNPD deixou de ter esses poderes autorizativos exceto os honrosas exceções do controlo prévio do artigo 36 do RGPD, ou seja, quando há 1 elevado perigo e risco para a proteção de dados pessoais, antes desse tratamento e por tratamento é qualquer operação que implique dados pessoais, recolha, armazenamento, transferência, etcétera, deve ser consultada à CNPD para dar o seu parecer. E, portanto, isto liga-se tudo com, apesar de da da CNPD não ser legislador, naturalmente há aqui 1 reserva relativa de competência legislativa da assembleia da república.

E bem, eu gosto sempre do artigo 165, número 1, linha b, da nossa constituição. É é é sempre relevante salientar. E, de facto, quando a assembleia da república, no âmbito das suas competências, faz opções de política legislativa, nós estamos sempre disponíveis para emitir o nosso parecer e e preferencialmente com o já com o tal estudo de impacto para que nós possamos também municiar a assembleia da república com a nossa experiência, 32 anos e meio, EE0 nosso melhor saber poder municiar a assembleia da república destas pistas que me coloca agora e que eu digo são tão relevantes, até porque, de facto, quando há restrições de de outros direitos como do dos artigos 12 ou 22 do RGPD, há que fazer, de facto, esse balanceamento. E como disse há pouco, há orientações do do Comitê Europeu para a Proteção de Dados nesse sentido e nós, de facto, poderemos subsequentemente ajudar à confirmação desse desse regime depois dele ter sido exigido. Nunca por nunca poderemos, e temos sempre salientado em vários pareceres, a deslegalização, isso não, não é?

Portanto, regulamentos internos, seja de que entidade for, que versem sobre direitos fundamentais como é de dados pessoais e direitos conexos, pois aí seria desastroso para o estado de direito democrático porque temos que proteger os nossos direitos fundamentais. Obrigadíssimo.

55:18 - 55:36

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora presidente. Terminamos a audição. Volto a agradecer a sua disponibilidade para para estar connosco e prestar todos os esclarecimentos. Está temporariamente suspensa a nossa reunião, retomamos às 11 e 30.