Audição do Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados

9 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:03 - 00:37
Speaker 1
Muito bom dia, senhoras deputados, senhoras deputadas, senhoras deputados.  Hoje iniciamos a nossa reunião com audição à senhora presidente da comissão nacional da proteção de dados, a quem agradeço desde já a a presença e a disponibilidade para nos ajudar neste processo legislativo.  Esta audição tem início com 1 intervenção do Partido Social Democrata, senhora deputada Adriana Rodrigues, até 7 minutos.  Tenho a palavra senhora deputada. 
00:40 - 06:34
Speaker 4
Muito obrigada senhora presidente, senhora presidente da comissão nacional de proteção de dados, senhoras e senhores deputados.  Professora doutora Paula Lourenço.  Quero começar por agradecer em nome do grupo parlamentar do PSD a presença da comissão nacional de proteção de dados nesta audição e o importante contributo técnico que traz a este processo legislativo.  A proposta de lei que hoje apreciamos integra o espírito reformista deste governo, procurando modernizar instituições cujo funcionamento reclama há muito 1 revisão estrutural como é o caso do tribunal de contas.  A atual lei da organização e processo, tribunal de contas assenta na sua matriz essencial na lei 98 97, e apesar das alterações introduzidas ao longo dos anos, nunca foi objeto de 1 revisão global. 

Entretanto o estado mudou profundamente.  A contratação pública tornou-se mais complexa.  A execução dos fundos europeus ganhou 1 dimensão sem precedentes.  A transformação digital alterou profundamente a administração pública.  E é precisamente para responder aos desafios atuais que esta reforma pretende adaptar o tribunal de contas. 

O objetivo não é diminuir o escrutínio, é fiscalizar melhor, responsabilizar mais e garantir 1 utilização mais eficiente dos dinheiros públicos em benefício dos portugueses.  Naturalmente esta modernização tem de caminhar lado a lado com a proteção dos direitos fundamentais, em particular o direito à proteção dos dados pessoais.  E foi por isso que lemos com particular atenção o parecer da CNPD.  Entendemos que 1 reforma desta dimensão só ficará verdadeiramente completa se conseguir conciliar os 2 objetivos que são igualmente relevantes.  Por 1 lado, 1 tribunal de contas mais moderno, mais eficaz e mais orientado para a auditoria e para a responsabilização. 

E por outro, 1 quadro jurídico que assegure plenamente a proteção dos dados pessoais.  Foi nessa perspetiva que apreciamos o parecer, 1 parecer que mais do que questionar a necessidade da reforma, parece procurar assegurar esta incorpora as salvaguardas jurídicas adequadas em matéria de proteção de dados pessoais.  E é precisamente sobre esse alcance que gostaríamos de ouvir a comissão.  Senhora Presidente, da leitura que fizemos do parecer parece resultar que as preocupações da comissão se centram sobretudo na disciplina aplicável ao tratamento dos dados pessoais e não propriamente na opção do legislador de proceder a 1 reforma estrutural do tribunal de contas.  Gostaria que confirmasse se é esta a leitura correta ou se existe alguma reserva de princípio relativamente ao modelo de reforma proposto. 

Há 1 2º aspecto que nos parece particularmente relevante.  A comissão recorda que na ausência de normas especiais continua naturalmente a aplicar-se o regulamento geral de proteção de dados e assinale igualmente na lei 34 de 2009, não abrange os processos de tribunal de contas.  Seria importante que pudesse desenvolver estas observações, explicando porque razão considera necessário densificar o regime aplicável a estes processos e de que forma esta proposta de lei pode constituir 1 oportunidade para colmatar esta lacuna do ordenamento jurídico.  Na sequência dessa explicação importaria igualmente compreender quais são na perspetiva da comissão, as consequências práticas da inexistência desse enquadramento específico, quer para a segurança jurídica dos intervenientes, quer para a proteção efetiva dos direitos dos titulares dos dados pessoais.  A proposta de lei hoje em apreciação reforça a fiscalização concomitante e sucessiva e valoriza os mecanismos de controlo interno das entidades públicas. 

O parecer chama a atenção para a necessidade de assegurar que esta evolução seja acompanhada pelo cumprimento das exigências do regulamento geral de proteção de dados, em particular dos princípios da minimização dos dados e da segurança dos tratamentos.  Seria importante que a comissão pudesse também desenvolver este entendimento, esclarecendo quais considera ser as principais cautelas que o legislador deverá acautelar nesta matéria.  A CNPD chama igualmente a atenção para a ausência do estado do estudo de impacto previsto no artigo 10º 8º da lei 43 de 2004.  Gostaria que pudesse esclarecer em que medida essa omissão condicionou a apreciação da proposta e se, ainda assim, considera que foi possível identificar com suficiente segurança as principais matérias que o legislador deverá ponderar em sede de especialidade.  Há ainda 1 matéria que assume especial relevância do ponto de vista jurídico. 

O parecer recorda que o tratamento de dados pessoais efetuados pelos tribunais no exercício da sua função jurisdicional não estão sujeitos aos poderes de controlo da CNPD.  Neste contexto senhora presidente que implicações entendo a comissão que o legislador deve retirar desta circunstância e que garantias considera essencial consagrar na lei.  Esta questão conduz-me a 1 última reflexão.  O propósito desta reforma é modernizar o tribunal de contas, tornando a fiscalização financeira mais eficaz, sem comprometer a proteção dos direitos fundamentais.  Na perspetiva da comissão, como deve o legislador assegurar este equilíbrio. 

Senhora presidente as questões que hoje lhe colocamos procuram clarificar o alcance das observações formuladas pelo CNPD e recolher contributos que permitam aperfeiçoar esta proposta de lei em sede especialidade.  O PSD está convicto de que a modernização do tribunal de contas e a proteção dos dados pessoais objetivos plenamente compatíveis.  E é esse equilíbrio que pretendemos assegurar, construindo 1 lei mais eficaz, mais robusta e mais garantística.  Muito obrigada. 
06:36 - 06:42
Speaker 1
Muito obrigado, senhora deputada.  Tenho agora a palavra à senhora presidente.  Disponho de até 7 minutos para responder.