Audição de Fernando Medina
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Fernando Medina
A direção de aumentar o poder do tribunal de contas, sempre sob o argumento e sobre a ameaça de que se não o fizesse, iriam aumentar os problemas de descontrole financeiro e de aumento da corrupção. Aquilo que nós estamos a ouvir neste debate não tem rigorosamente nada de novo. E a forma como
as
Instituições que estão a posicionar neste debate não tem nada de novo. Foi sempre no argumento de que era preciso reforçar a dimensão preventiva, contra os desvarios dos políticos maus, que a lei ganha a configuração que tem hoje. E onde, de onde constam, aliás, expressões, muitas vezes não em artigos próprios, mas diluídas ao longo do articulado, que dão lastro ao tribunal de contas para verdadeiramente interferir como interfere na na na razão da decisão política. Isto é, hoje o tribunal tem 1 ação que extravasa o âmbito constitucional atribuído às instituições, através ou sustentando-se em 1 evolução da lei, que lhes foi dando alguma margem de acumulação para 1 conjunto de práticas que estão completamente para além do que qualquer tribunal em 1 país, ocidental moderno tem. Aliás, por isso que nós ouvimos e lemos e assistimos com, não direi com perplexidade, porque o nosso país dá-se pouca perplexidades desta natureza.
Lembro-me quando era presidente da câmara do meu colega presidente Rui Moreira, presidente da câmara municipal do Porto, ter visto chumbar, ser chumbada a criação de 1 empresa municipal de cultura no Porto, isto é 1 empresa para gerir equipamentos e atividades culturais, 1 realidade perfeitamente comum, 1 parte muito importante dos municípios portugueses, sublinhe-se, e este é que é o ponto importante, porque essa não era a melhor forma de organizar a prestação do serviço de cultura na cidade. Deviam ter sido apontados outros argumentos de, erros técnicos grosseiros na forma como foi apresentado, não, o que foi apresentado foi, não era a forma apropriada ou indicada para organização dos serviços de cultura. Sobre, tem aliás 1 experiência muito clara também sobre esta matéria, em que em 2000, depois do ano de 2015, cerca de 2017, quando a câmara de Lisboa pretendeu lançar 1 amplo programa de habitação a custos controlados, em 1 fase em que o país não tinha PRR. Em que a câmara, não tendo os recursos financeiros, fomos fazer aquilo que nos pareceu normal. Vamos olhar como é que se construiu a habitação para as classes médias no tempo do estado novo, nomeadamente em Lisboa.
Como é que foi feito? E o modelo que foi feito foi a câmara avança com os terrenos, pede-se o investimento privado e faz-se 1 parceria entre quem dispõe dos terrenos e o investimento e as coisas concretizam-se. No tempo do estado novo, o investimento privado não apareceu, foram substituídos pelas caixas de previdência que, aliás, deu o que nós hoje ainda conhecemos na cidade de Lisboa, por exemplo, como o bairro das caixas, na zona de Alvalade onde nós vemos, aliás, o logotipo das várias caixas de previdência construir nossas casas. Ora, nós fomos imitar o modelo. Imitar o modelo, a nossa proposta era que a câmara fornecesse 1 terreno, que o proprietário, que o que o concessionário usufruísse dessas rendas mais baixas durante 1 período de 30 anos e para podermos ter essas rendas mais baixas, 1 terço do valor do terreno ficava para o proprietário, para o concessionário privado.
E fizemos esta escolha por 1 razão simples, porque quisemos que as concessões tivessem curta duração. Isto é, consideramos que concessões muito longas nem sempre defendem o melhor interesse público na medida em que muita coisa muda em muito tempo. Estivemos 2 anos em 1 diálogo de surdos com o tribunal de contas, porque o diálogo que o tribunal de contas faz por escrito, nos termos e nos tempos que o tribunal entende, não há nenhuma procura conjunta de se encontrar solução para o que quer que seja. O processo é chumbado. Mudando a presidência do tribunal de contas, em conversa com, responsáveis do tribunal que não não vale a pena identificar, Procurei saber e apresentei bom mas reapresentamos o modelo que temos, ou senão tenho aqui 1 modelo muito simples, que o tribunal não levantará questões que é eu vou fazer em vez de 1 concessão a 35 anos com, 1 com 1 cedência de 1 terço do terreno, eu faço 1 concessão a 80 anos e asseguro asseguro a mesma compensação para o privado.
Informalmente consultados, os membros do tribunal disseram não, mas o 1º plano é muito melhor. A 1º ideia é muito melhor. A 1º ideia é ter 1 construção mais curta defende mais o interesse público. Entre o início do processo, o chumbo e esta opinião, mediaram cerca de 3 anos, acabou o mandato autarquia. Isto é feito na clara.
Ah, eu peço desculpa pelo tempo ao senhor presidente, peço só só só 1, eu já lá irei depois às outras pessoas peço só 1 pouco de tolerância porque isto é para expressar e dar exemplo de formas concretas como a ação do tribunal se apropria indevidamente de 1 poder que não tem, do ponto de vista constitucional, que é o poder de se sobrepor à decisão política na afetação da despesa. E o 1º ponto positivo que eu gostava de destacar é esta reforma limpar precisamente isso em matéria da legislação do tribunal de contas.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor doutor Fernando Medina. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes dos Chega. Disponho de até 6 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor presidente. Cumprimentar algumas vezes mais os senhores e os senhores deputados, dar as boas-vindas ao doutor Fernando Medina, já nos cruzamos nesta casa noutras circunstâncias, enquanto deputado, enquanto ministro, e obviamente a sua experiência enquanto presidente de câmara e todas as áreas governativas que, onde onde esteve envolvido é importante neste ponto.
Não obstante termos olhado para as suas declarações e não concordarmos com elas 100 por 100. Existem questões que até poderíamos, poderá ser 1 questão de forma, outras no entanto, não conseguimos estar de acordo. Eu eu vou tentar puxar, doutor Fernando tem 1 largo currículo, portanto vou tentar puxar ao doutor Fernando Medina, presidente de câmara. E 1 das questões que nós olhamos para, nós consideramos fazendo aqui 1 1 parênteses, nós consideramos que é importante fazer 1 reforma no tribunal de contas, é importante reformar esta questão ou ou revitalizar o papel do do visto prévio. Não concordamos, no entanto, com a dispensa do visto prévio em diversas matérias, não apenas pela questão que tem sido historicamente discutida do princípio à corrupção, mas também porque governar 1 cidade como Lisboa e 1 câmara como Lisboa, que hoje em dia Carlos Moedas tem 1.3 1000 milhões de euros de orçamento, no seu tempo creio que era 1 pouco menos, mas porque a lei tem sido sempre feita com o princípio basilar da igualdade e esquece-me muitas vezes com o princípio da equidade, porque eu eu já citei em todas as adições da câmara municipal de Manteigas e não tenho qualquer ligação a Manteigas, mas é porque é 1 dado que é concreto, que tem 10000000 de euros enquanto orçamento municipal, onde a capacidade de contratação, seja em registo de outsourcing, seja outra forma para poder ter apoio jurídico, é muito inferior àquilo que tem 1 Câmara Municipal com a dimensão de Lisboa, de Almada, de Loures, et cetera.
E e, portanto, sabemos que existe quase que 1 inibição ao decisor em poder avançar com as decisões, passo a redundância, No entanto, sabemos também que o visto prévio tem servido muitas vezes para salvaguardar e dar algum conforto a estes decisores que acabam por estar em municípios com com menos capacidade financeira e menos serviços possam assessorar e porque sabemos perfeitamente que 1 má decisão tomada por 1 autarca poderá constituir de imediato, ficar na condição de arguido em diversas matérias e, portanto, existe muita inibição à à decisão. Depois, para nós é evidente, e podíamos falar de 1 caso concreto, onde o visto prévio teve 1 preponderância e que, aqui o presidente de câmara, Fernando Medina, tem conhecimento de causa, assim como o ministro das finanças, Fernando Medina, também tem conhecimento de causa e que acaba por ser 1 papel ponderante que o tribunal de contas teve, nomeadamente o visto prévio que tem a ver com o hospital de todos os santos. Ou seja, que acabou por detetar 1 lapso que existia a nível contratual. Eu creio não quero não quero entrar em em nenhuma, não é acusação, nenhuma referência que seja infundada, mas eu creio que inclusive é sobre a sua tutela no ministério que o contrato é inicialmente assinado.
E, portanto, o processo vem de trás, processo vem salvo erro de 2017, 2018, e depois posteriormente existe já sobre a tutela do doutor Fernando Medina, o avanço dos contratos que acabam por ser, tem 1 chamada de atenção por parte do tribunal de contas. Apesar de, creio que o visto prévio foi emitido na altura e hoje, mais recentemente nos últimos meses, temos a confirmação de que existe, de facto, 1 1 circunstância que poderá alavancar em muito o valor
Bruno Nunes
Pronto. Nesta nesta questão, nós consideramos, e creio que estamos todos de acordo, que existe uma necessidade da reforma do Estado, que existe uma necessidade de terminar com alguma burocracia que tem sido uma porta de entrada à corrupção. Ela para si, a a complexidade dos processos e da administração pública atrasa muitas vezes muitos processos. O que pensamos que o governo está a fazer nesta, nesta proposta que apresenta à Assembleia da República e que estamos aqui a discussão na especialidade, é que não reforça os meios para que o Tribunal de Contas consiga estar salvaguardado e que salvaguarde o interesse público no sentido de existirem meios suficientes para a realização das fiscalizações sucessivas e concomitantes, porque também em audição, ao ouvir do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas, mesmo o senhor procurador-geral da república ontem manifesta-se em relação a esta matéria da falta de meios pelo próprio Ministério Público. Ou seja, nós entendemos que ao retirarmos este visto prévio, que no fundo tem funcionado, não é mais nem menos do um processo administrativo e quase que uma instrução do do processo, não existe ali uma fiscalização efetiva, não é ali que vamos encontrar o caso da corrupção.
Mas podemos, não tendo o visto prévio, podemos, de facto, permitir que a a montante, as coisas não estando salvaguardadas, isto isto poderá ter, de facto, essa, não vale a pena dizermos porque os autarcas são todos corruptos, eu não acredito que os autarcas são todos corruptos, eu também sou autarca há muitos anos e não sou corrupto. E, portanto, no entanto, e se vivêssemos em um em um mundo ideal, nem sequer existia necessidade de fiscalização nem de visto prévio, estávamos todos tranquilos, era toda gente séria e ninguém metia a mão no que não era seu e portanto não havia necessidade nem de visto prévio, nem de tribunal de contas e estava tudo tranquilo. A nós o que nos parece, por demais evidente, é que o governo está a querer colocar o telhado em cima do edifício jurídico que ainda tem algumas fragilidades, não querendo mexer na estrutura do tribunal de contas e não querendo reforçando os meios porque a própria IGF diz em audiência nesta casa que não tem meios para poder fiscalizar nomeadamente os processos que estão no âmbito das autarquias locais. Doutor Fernando Medida conhece melhor que eu o emaranhado de leis, perdoei a minha expressão, e a complexidade que existe nas na legislação através de credos, portarias, tudo e mais alguma coisa que está em cima das autarquias, não existe em um código autárquico, quem é eleito presidente junto e eu não me estou a referir às juntas de freguesia do município de Lisboa, que têm uma 1 forma diferente e até de financiamento diferente, mas quando fomos freguesias mais pequenas percebemos a complexidade que existe na pretensão de poder a dedicar a algo.
Portanto as minhas perguntas era, se não acha, doutor Fernando Medina, que deveríamos, a partir do princípio que temos que fazer uma reforma mais à frente, neste momento nos centrarmos em uma reforma concreta naquilo que é o próprio tribunal de contas em si, na questão, que não tem a ver com esta audição, mas das carreiras e na forma de poder contratar meios e recursos humanos para estarmos salvaguardados com esta matéria e que, posteriormente então preocuparmos com a questão do visto prévio, tendo salvaguardado que existem outros mecanismos concretos de fiscalização efetiva, para terminar, de fiscalização efetiva e que não ficamos à mercê de, por ventura, não queremos utilizar o visto prévio como um aconselhamento jurídico aos autarcas, mas de maneira que os autarcas quando possam fazer a sua decisão, façam de forma sustentada e que o tribunal de contas funcione, de facto, de forma efetiva. Muito obrigado, senhor deputado. Doutor Fernando de Inês, por eu agora dei até 6 minutos para responder.
Fernando Medina
Muito obrigado, senhor presidente. Muito obrigado, muito obrigado, senhor deputado. É um gosto também revê-lo aqui nestes nestes trabalhos. Eu acho que o senhor deputado disse talvez das expressões mais importantes na sua intervenção que é que é a seguinte, que é o reconhecimento de que o visto prévio é um procedimento de natureza administrativa que pouco acrescenta, do ponto de vista da robustez, do combate ao fenómeno da corrupção ou de evitar a corrupção. Eu acho que essa sua apreciação que tem do mecanismo prévio, do visto prévio, é precisamente correta.
E acho que, aliás, dos factos mais importantes que eu gostaria aqui de dar a minha opinião sobre o que tenho visto no debate, não é? De ataque a esta reforma, um dos pontos centrais ou da linha de ataque a esta reforma, tem sido, bom, mas esta reforma vai aumentar os riscos de corrupção, se não mesmo ela vai ser responsável pelo aumento da corrupção. Isso é uma é uma é uma realidade que é uma é é uma falsidade absoluta. Quer dizer, eu eu aliás, peço ajuda às senhoras e senhores deputados para me identificarem um único caso, na na na vida pública portuguesa, de algum único processo que nós conheçamos, não estou a dizer já com trânsito em julgado, estou a dizer em que haja notícias ou que haja acusações ou que haja indícios de todos os casos que nós vamos conhecendo, se algum desses casos decorre dessas pessoas terem fugido ao regime do tribunal de contas, se alguma desses atos teria sido apanhado por um cumprimento da lei do tribunal de contas e se algum desses atos fica isento de fiscalização pelo tribunal de contas. É que eu não encontro nenhum.
Nenhum. Todos os casos que têm vindo a público de de suspeitas, e vou sempre falar de suspeitas, mas estou a falar, por isso estou a tentar abranger tudo aquilo que se tem falado, não é? E que vem na praça pública. Eu não consigo recordar um único que tem alguma coisa a ver, nem que pudesse ser evitado com mais poderes do tribunal de contas, nem que pudesse nem que esteja em risco deles serem aumentados o número de casos destas situações, com o fim do visto prévio. Tem nada a ver com o tribunal de contas, passa completamente ao lado do tribunal de contas.
Se as pessoas pretendem, e têm essa atitude criminosa, encontram múltiplas formas de o fazer e nenhuma delas passa por qualquer mecanismo de base contratual ou por nada que o tribunal de contas veja. Nada. Não me recordo, aliás, de um único caso, que o tribunal de contas ou a ação do tribunal de contas em sede de visto prévio ou até em sede da auditoria posterior, tenha contribuído apanhar algum fenómeno de natureza criminosa onde quer que seja. Não conheço nenhum processo, se calhar haverá. E ainda hoje certamente algum responsável dirigente do tribunal me fará chegar.
Mas, quer dizer sou um espetador atento da vida pública portuguesa, não recordo um único. E por isso tudo isto é um argumento que tem sido aduzido pelos opositores da reforma, de forma a denegrir a reforma, exclusivamente na minha opinião para a manutenção dos poderes pessoais daqueles que hoje correspondem ao corpo principal do tribunal de contas. E se dúvidas houver sobre esta matéria, não posso deixar de referir aqui, aquilo que considero absolutamente inaceitável em uma democracia, que foi a forma como o tribunal de contas se posicionou neste debate. O tribunal de contas tem direito à sua opinião quando consultado em sede da elaboração de um processo legislativo, nos termos e nos modos que são apropriados a um órgão, com a importância do tribunal de contas. O tribunal de contas não tem o direito de andar a fazer política em favor do poder próprio dos seus membros.
Não tem esse direito. Se alguém tivesse a mínima dúvida do quão mal está o país com o atual funcionamento, poderes e representações no tribunal de contas, eu creio que a forma como intervieram em todo este processo já devia ter esclarecido tudo. Devia ter esclarecido tudo. Tudo o que está a ser feito e dito é exclusivamente para manutenção dos poderes próprios, de quem está neste momento à frente do tribunal de contas. É só isso que está em causa.
Não querem perder o poder que têm, mas eu percebo que não queiram perder o poder é natural, Mas a questão, senhoras e senhores deputados, é esta. A constituição atribui o poder sobre a definição da despesa pública e da forma como ela é alocada, sempre eleitos pelo povo português. Em 1º lugar os deputados, quando aprovam o o orçamento. Em 2º lugar aos titulares de poder executivo, quando o executam, quando decidem dentro da sua esfera a alocação concreta das verbas que o parlamento lhes decidiu atribuir. Sejam ministros setoriais, sejam presidentes de câmara, sejam presidentes de junta de franquia, e depois a administração pública na execução das decisões desse poder político.
É que a lei e a constituição do nosso estado, que é muito semelhante à dos outros estados liberais nesta matéria, é muito clara sobre isto. O titular máximo do poder relativamente às decisões de afetação da despesa pública, o titular máximo que é o parlamento português, é a assembleia da república portuguesa, são os senhores deputados, que onde no fundo emana essa representação e esse poder. O poder não está onde, durante estes anos todos tem vindo a estar, por ação e por omissão, quer pelas coisas que fazem, quer pelas coisas que não fazem, e que procuram condicionar que não se façam, em um conjunto de pessoas,
Fernando Medina
São cooptadas dentro da própria instituição, que não estão sujeitas a nenhum mecanismo de controlo nem de fiscalização externo, nem de prestação de contas externo, e sobre o qual têm ainda mais lugares vitalícios. Eu não estou a fazer aqui nenhuma crítica pessoal a ninguém não aliás eu estarei na circunstância que está a generalidade das pessoas, eu nem conheço as pessoas. Não conheço quer dizer conheço alguns por por, não conheço não sei quem são. Mas o grave é mesmo isso. Mas então a decisão de a realizar a despesa ou de organizar o sistema de cultura do Porto, está nas mãos dos deputados da assembleia da república quando votam a lei de finanças locais e as transferências para as autarquias?
Está na mão do presidente da câmara municipal do Porto? Está nas mãos dos serviços quando executam as deliberações não é do presidente peço desculpa do executivo, do órgão câmara municipal o executivo composto por vereadores eleitos pelos vários partidos na cidade do Porto, ou está nas mãos de 3 pessoas, 3 pessoas que nem eu nem o seu deputado nem ninguém sabe quem são que foram escolhidas, dentro por 1 sistema endogâmico porque são escolhidas pelo próprio tribunal de contas, e que decide através da sua ação votar, através da sua inação votar na prática também chumbar na prática também, e ninguém e não são responsáveis porque a lei lhes atribui esse caráter não têm qualquer responsabilidade, sobre a decisão que tomam. E por isso eu acho que nós o o que eu o que eu acho a senhora deputada há pouco perguntava-me nesta reforma diz se este é o tempo para fazer esta reforma eu muito francamente digo que é muito impressionante é como é que o sistema político ao longo, das últimas décadas se vergou, em não só não fazer esta reforma como ir acrescentando poderes àqueles que erradamente o o tribunal já estava a acumular. Esta reforma já devia ter acontecido há muito tempo.
Já devia ter acontecido. Já devia porque o sistema distorceu de tal maneira. Como é que o senhor deputado como é que nós aceitamos viver com com esta ideia de que, os presidentes de câmara os decisores têm medo do tribunal de contas? Mas, mas medo, como é que 1 decisor político tem medo no exercício das suas competências que é decidir sobre a afetação da despesa, por por razão do tribunal de contas? Depois há 1 2º aspeto muito importante que o senhor deputado chama à atenção que é bom mas há instituições públicas com diferentes capacidades, de gerir a complexidade da contratação pública.
É verdade, mas quer dizer nós também já ouvimos representantes de regimes defensores de regimes mais ditatoriais, de se defender que o voto não devia ser universal, porque os os analfabetos não sabiam como votar. E se o problema é 1 problema de capacidade, bom então senhor deputado eu concordo inteiramente consigo o problema não tem a ver nada com o tribunal de contas, tem a ver vamos dotar as instituições que podem reforçar a qualidade da contratação pública na forma que elas precisam. Quais são elas? Conselho consultivo da procuradoria-geral da república, pode verdadeiramente dar conforto porque as suas decisões quando homologadas são vinculativas dentro da administração, fazem lei ao contrário do tribunal de contas porque quem tem a ilusão de que 1 visto prévio é 1 garantia, sobre a bondade do processo está errado, Porque eu já vi processos que têm visto o tribunal de contas e que depois são chumbados em sede da auditoria. Sempre com a desculpa de cada coletivo de juízes é independente, cada grupo de juízes é independente.
Por isso aquilo não é garantia de nada. É 1 conforto, mas se queremos apoiar e melhorar a capacidade de de de de qualidade da contratação e da gestão e eu concordo consigo nesse ponto, que é importante fazermos, até porque temos 1 quadro muito complexo e desajustado em matéria de contratação pública, que o governo e bem também está a mexer no bom sentido mas isso não é assunto para hoje, nós temos que reforçar que os poderes de quem na minha opinião não é só os poderes é os meios e os recursos de quem? Conselho consultores da procuradoria-geral da república. Cejur. Associação Nacional de Municípios.
Isto, tem que se reforçar, tem que se dar instrumentos recursos financeiros, recursos de formação para que se possa disseminar 1 rede, de 1 de melhores práticas harmonizadas sobre isto. Mas isto é o que suportará a ação das entidades no momento da contratação. Isto não tem não implica ter tribunal nenhum, nem ser julgado por tribunal nenhum. Quem toma a decisão deve tomá-la nas melhores condições e com os melhores instrumentos, Mas então, ataquemos o problema, é reforçar os instrumentos de apoio a essa tomada de Muito obrigado doutor Fernando Medina. Dou agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves do Partido Socialista, dispõem de até 6 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados, cumprimentar a Medina e agradecer também os comentários sobretudo a clareza com que aqui se pronunciou sobre a verdadeira discussão que estamos a ter quando quando abordamos este diploma. A maior dificuldade que temos tido nas audições e nos debates públicos é o desviar de atenções daquilo que verdadeiramente está em cima da mesa na na proposta de de alteração do regime tribunal de contas, colocando como 1 no fundo 1 1 pendência ou 1 única salvaguarda para o combate à corrupção quando aquilo que está em cima da mesa e verdadeiramente aquilo que estamos a discutir é o momento em que essa fiscalização acontece. Porque se formos olhar para o quadro de fiscalização do tribunal de contas não se está a prescindir, eu já lá vou 1 dos casos que que tem preocupado mais em que prescinde mesmo do papel do tribunal de contas, mas de 1 forma transversal aquilo que estamos a falar é em que momento é que o tribunal de contas intervém e verdadeiramente se deve intervir antes da da da assinatura do contrato antes do investimento público continuar a começar a acontecer, e se ele efetivamente é assim tão benéfico para aquela que é a salvaguarda do papel fundamental que o tribunal de contas tem e que aqui ninguém põe em causa das várias pessoas que que intervieram.
Dizer também que, acho que foi a 1º vez que da parte do Chega e é importante isto não é nenhuma não é nenhuma provocação, que foi é a 1º vez que eu ouço 1 intervenção bastante ponderada da daquela quieta gestão que estamos aqui a ter porque no fim do dia aquilo que nos acaba por afastar é deve ser agora a alteração ou deve ser no futuro. E portanto o que nós temos que acautelar agora porque eu acho que deve ser o mais consensual possível esta esta esta alteração é perceber como é que nós podemos responder a 1 preocupação que tem sido bastante transversal era esta já aliás a última intervenção já nos ajudou aqui a encontrar alguns caminhos mas perceber como é que nós respondemos àquela que é a maior preocupação que nos vem aqui levantar e que na verdade é o que deturpa ainda mais a o papel do tribunal de contas, que é considerar que o visto prévio é fundamental porque previne e porque ajuda e serve de muleta à àquelas que são as entidades que não conseguem por si garantir os tais mecanismos de controle interno. E falava-nos aqui da questão do CEJUR, falava-nos aqui do conselho consultivo do ministério público e também da de nos 1 3º da da associação nacional de municípios portugueses.
No fundo como entidades que podiam aqui ter este esta robustez de apoio às várias entidades públicas mas eu perguntava, força forcinha. E a geral das finanças pronto juntamos a inspeção geral de de finanças. E eu perguntava se isto se nós acrescentássemos nós ontem tivemos oportunidade de ouvir aqui o MENAC que dizia que muitas das entidades não têm os no do do regime agora não não sei de cor A00 regime de de combate à corrupção que tem 1 conjunto de procedimentos de controle interno que deviam já estar implementados nas entidades e que não estão não estão, se com esta salvaguarda de que eles efetivamente são são concretizados e com este reforço de competências se nós não estávamos destas entidades outras competências ou de desta interação também com as várias entidades públicas se nós não estávamos por aqui a responder àquela que é a preocupação transversal porque no fim do dia a preocupação não é se o visto o visto prévio existe ou não, a preocupação é se e bem, a legalidade e a regularidade dos procedimentos é acautelada pelas entidades não por questões de corrupção mas por questões mesmo de robustez dos seus próprios serviços porque realmente estamos sempre a falar de entidades iguais quando olhamos para 1 câmara de Lisboa ou para 1 junta de freguesia do do concelho de Caminha.
E portanto esta esta é que é a verdadeira dimensão. Mas voltando à questão do tribunal de contas e aquela que é alteração que é feita. Há aqui várias questões que são postas em cima da mesa para a qual eu podia a opinião. A 1º tem a ver mesmo com as entidades seccionadas, há 2 dimensões de entidades seccionadas, umas que são excecionadas apenas do visto prévio, de toda a fiscalização prévia mas que estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas, mas temos depois 1 conjunto de entidades e aqui tem sido bastante referida à questão da TAP, que ficam completamente excecionadas da fiscalização do tribunal contas. E aqui realmente é 1 dimensão diferente daquela que estamos aqui a falar.
Porque há 1 opção política de retirar da esfera de fiscalização. E se entendemos a preocupação que tem a ver com o tipo de de de administração que terá, neste tipo de empresas, também nos preocupa a questão de ficar completamente afastada desta fiscalização. Eu gostava de ter a sua opinião sobre isto. A 2º tem a ver com o valor. Nós temos discutido muito aqui não ser os 10000000 ser os 5000000, há pouco tivemos oportunidade de ouvir o ex-presidente do tribunal de contas que nos dizia que os 5000000 estava no fundo era 1 1º passo importante e que devia até ficar 1 cláusula na lei que permitiria ao próprio tribunal de contas atualizar o valor para poder ser superior, se entendesse que estavam calculados determinados critérios que se poria na lei, mas que os 5000000, no fundo equilibrava, calculava a questão dos concursos internacionais e que seriam
1º passo e um princípio para para aumentar os os valores. Perguntar-lhe também também sobre isto. 3º questão que lhe perguntava tem a ver com com a responsabilidade foi o ex-presidente foi o Vítor Caldeira, que esteve cá. E perguntava-lhe também relativamente à responsabilidade de gestores, que também tem sido uma das questões mais salientadas aqui e tem sido uma das questões sobretudo ontem quando ouvimos o procurador geral da república e também o Menac, nos levantavam a questão de que ficava completamente excluída toda a responsabilidade praticamente dos gestores. E eu aliás tive a oportunidade de dar alguns exemplos por exemplo de situações em que os os dirigentes assumiam tomavam uma decisão com base em parceiros internos e parceiros externos que acautelavam e sustentavam juridicamente legalmente toda essa financeiramente essa operação, mas depois no final do processo são responsabilizados diretamente por eles.
Se a solução é certo que retira em grande parte da responsabilidade no que diz respeito à negligência, mantém obviamente as questões de de dolo, a solução é muito objetiva e parece-me que aquilo que se pretende com além é encontrar uma solução mais objetiva possível, muito sinceramente percebendo a preocupação o certo é que é difícil de calcular quando é que, depois fica ao livre arbítrio da da decisão dos dos juízes, o que é que é o ter ontem agora já me recordo da expressão que foi utilizada mas era uma expressão do o especial cuidado que o gestor público deve ter no exercício das suas funções. O que que é este especial cuidado porque é não tenho em função destes pareceres? Perguntar-lhe também se a solução que está na lei lhe parece que é enquadrada nesta nestas preocupações ou se podíamos encontrar aqui outra solução deixando desde já claro que aquela que é a redação e hoje ainda já falamos disso, relativo aos pareceres muito aberta e que diz quase que bastam parecer para poder excluir a a responsabilidade, nos parece também demasiado lata e que devia estar de alguma forma mais, devia ser mais objetiva naqueles que são os pareceres que são pedidos e a sua ligação ao processo.
Ficava por aqui que já me estou a estender o tempo.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Senhor Fernando Dena dispõem de até 6 minutos para resposta. Muito obrigado, senhor presidente. Muito obrigado, senhora senhora deputada. Eu vou diretamente às à à às questões colocadas.
Fernando Medina
Em 1º lugar, o debate sobre o valor do visto prévio. Eu, a minha opinião sobre esta matéria é clara, nós não devíamos ter instrumento de visto prévio. Nenhum. Não tenho nenhuma justificação, termos um instrumento de visto prévio. Nenhuma colide com o nosso quadro constitucional, colide com uma administração moderna, colide com o papel que deve ser de cada entidade.
E estou a falar como o ex-ministro das finanças, com a responsabilidade e com a consciência bem pesada do que estou a dizer. Não é a sede de resolver nem de prevenir, qualquer tema em matéria de finanças públicas não é aqui que se faz, nem tem legitimidade para o fazer. Uma formulação, que por exemplo dissesse que contratos de determinada dimensão com determinado tipo de encargos de natureza plurianual muitíssimo relevantes têm que ter, o parecer de uma entidade como entidade do tesouro e finanças, por exemplo, o ministério das finanças, ou de uma entidade dessa natureza ou da própria inspeção geral de finanças, é algo que dentro do nosso quadro constitucional e do quadro da preservação da qualidade das finanças públicas tem sentido. Pode ser equacionada, pode ser pensada, Isto é, eu percebo que se nós estamos a tratar da concessão de um sistema de águas de um município de grande dimensão do norte do país, só fico-me por aqui que é para não dizer o nome, naturalmente, não é? Que quando vamos fazer o que é o valor atualizado de tudo quanto é a gestão daquele sistema, é um sistema com enorme, com impacto importante sobre as finanças públicas do país, claro.
Bom, mas essa função não se dirime, nem pode ser triada no âmbito de um processo de visto prévio do tribunal de contas. Porque se o tribunal de contas se ativera a sua função, se ativesse à sua função, só iria avaliar da sua legalidade e da sua conformidade, iria chegar a uma situação em que a concessão era uma concessão. Aliás suspeito que o caso que estou a pensar aliás deve ter mesmo tido visto o tribunal de contas ter sido uma ruína financeira. E por isso que haja instâncias que têm essa dimensão e que podem contribuir até com um know-how para a melhoria do processo que está em causa. Como existe dentro da administração central por exemplo, o facto de um conjunto de instrumentos financeiros terem que ter um trabalho prévio dos ministérios setoriais com o ministério das finanças antes de serem lançados.
Falo do lançamento de uma construção rodoviária, ferroviária de desse tipo de instrumentos passam obrigatoriamente aliás pela participação de uma de uma de um de um grupo de trabalho da, que está hoje dentro da entidade tesoura e finanças e que pode fazer esse trabalho, que deve fazer esse trabalho. Não é o tribunal de contas em sede de visto prévio, Não é o tribunal de contas em sede de visto prévio e por isso, a minha posição relativamente ao visto é simples, é o visto o visto prévio devia ser abolido. O visto prévio é um resquício, é um resquício, de um tempo passado, que em Portugal, a que sucedeu em Portugal, uma luta muito bem-sucedida por parte do corpo interno do tribunal de contas em sucessivamente ir mantendo e ampliando o seu poder. Ao ponto de ter chegado a próprias formulações da lei que ancoram a entrada do tribunal de contas dentro das decisões políticas. Eu percebo o governo no sentido, como é que eu hei de dizer?
Da gestão política de um processo para não ir para uma solução tão radical, não é? Porque eu agora, fora de responsabilidades posso pedir um bocadinho mais. Mas acho que era importante sempre debatermos a pureza dos princípios nesta matéria, não é? Agora, vamos discutir o valor concreto, eu tenho visto esta discussão dos 10000000 ou dos 5000000, qual é a razão de princípio? Para discutir 5 7 8 10 12 14 15, qual é?
Não há nenhuma. É só saber quanto poder queremos deixar nas mãos do tribunal de contas para efetivar o o visto prévio. É só esse que está em causa não está em causa mais nada. É só saber isso que a assembleia da república tem que decidir os seus deputados terão que decidir é quanto poder queremos nós deixar em um conjunto de pessoas, que estão escolhidas dentro do tribunal que foram escolhidas pelos órgãos do tribunal de contas, que eu peço desculpa se estou a supor errado mas que imagino que a generalidade dos senhores deputados não conheçam, que tomam decisões por cima e antes da dos decisores políticos que estão eleitos para tomar essas decisões. E que não têm nenhuma responsabilização sobre as ações que tomam.
Porque, é que nem sequer responsabilização financeira tem. Isto leva-me aqui a um outro ponto e por isso só para fechar o ponto do visto é dizer o seguinte, da da dimensão do do do do visto. Na minha opinião a proposta do governo parece-me bem, até porque o mais importante da proposta do governo não está em minha opinião no visto até aos 10000000, o mais importante para mim na proposta do governo está, na forma muito inteligente como encaminha pó sentido certo como aliás o senhor deputado Chega há pouco referiu aqui suscitou aqui, que é dizer o seguinte. Acima dos 10, estarão dispensadas as entidades que tenham os seus sistemas internos certificados pela inspeção geral de finanças, que é exatamente a posição correta a ter. Nós temos em Portugal uma larguíssima experiência na gestão de fundos comunitários.
Os sistemas de fundos comunitários todos, desde as entidades, os ou agora o agora o antigo IFDR, agora agência de coesão, os programas operacionais estão certificados e têm uma certificação que demora bastante tempo a ter no arranque dos quadros quanto aos seus processos para poderem desempenhar como certificado que fazem bem a sua função ao nível da certificação e do pagamento da despesa. E esta formulação que a lei encontra na minha opinião é aliás das mais felizes que lá está, porque 1º vai permitir que as grandes entidades executoras do estado não estejam sujeitas a fins do tribunal de contas. 2º, dá essa possibilidade, para aquelas que investirem e terem um sistema mais exigente e garantístico do ponto de vista do seu controlo interno, essa devia ser a regra quer dizer quais são os standards, do ponto de vista que as instituições devem ter, mais do que estar a discutir o poder do tribunal. E por isso a escolha entre 5 e 10000000 é uma escolha da consciência dos senhores deputados em resposta a uma simples pergunta, querem mais poder pó tribunal de contas ou querem mais poder para os políticos eleitos? É uma decisão que só o parlamento o parlamento tomará.
O último ponto que a senhora deputada tem colocado o penúltimo que é a questão da responsabilidade da responsabilidade do, ah, sobre isto. Desculpem eu tenho apreço
pelo
Fernando Medina
Pelo presidente Vítor Caldeira. Como pelo seu passado, pela sua vida, não posso dizer que tenha tido 1 mandato feliz à frente do tribunal de contas. Não não ficaria bem comigo em em em não ser verdadeiro nesta matéria, mas reparemos bem no ponto a que nós estamos, reparem bem só na natureza da sugestão que é feita. Então, a proposta que vem do lado de 1 ex-representante do tribunal de contas é que o valor sobre o qual o tribunal intervém é decidido por 1 critério de atualização do próprio tribunal? Isto é não é a assembleia da república que o decide?
Fernando Medina
era era exatamente era dar 1 poder ao tribunal de contas para decidir sobre isso. É o tribunal de contas que passa a definir também o seu âmbito de atuação sobre as entidades, Mas quer dizer eu eu, eu talvez seja por este tempo de afastamento da vida política, mas que vou ganhando algum distanciamento para ver as enormidades que nós fomos aceitando isto é 1 troca por completo dos papéis. O tribunal tem que exercer as suas competências dentro do âmbito da lei que os que os deputados definem. É 1 lei da assembleia da república não é 1 decreto de lei do governo. É 1 lei da assembleia da república.
É aqui que tem que ficar definido. E sem mais sem sem sem mais nem meio, sem ais nem os nem nem nem mais nem meio mas, cada 1 exerce ao seu poder e a sua responsabilidade. Senhor presidente eu depois peço desculpa pela forma como me estou a esticar mas responderei depois a seguir às questões que a senhora deputada pôs, e quero ir a 1 importante que tem a ver com a questão do descontrole final.
Almiro Moreira
Muito obrigado pelos seus esclarecimentos. Passamos à 2º ronda. Senhora deputada Andreia Neto, exponho de até 3 minutos e meio.
Andreia Neto
Obrigada, senhor presidente, senhores senhores deputados, doutor Fernando Medina. Depois de ouvir esta esta 1º ronda e e aquilo que o doutor Fernando Medina nos trouxe, creio que há aqui algumas há há 1 ideia importante a não perder de vista, de que esta reforma é necessária, de que esta reforma está bem feita, e que esta reforma salvaguarda na íntegra o interesse público. E parece-me sinceramente que o contributo que o doutor Fernando Medina trouxe hoje merece pela experiência que tem, a nossa reflexão muito séria. Mais, foi aqui dito muito claramente de que o visto prévio tem 1 natureza administrativa, absolutamente administrativa, que pouco ou nada combate a corrupção. E portanto, também aqui, cai por terra, o único ponto em que verdadeiramente esta comissão, e os senhores e os seus deputados, divergem no que diz respeito ao combate à corrupção e esta ideia do Chega de, tentar transmitir de que, as alterações ao nível do visto prévio vão não vão contribuir para o verdadeiro combate à corrupção.
E já aqui também foi dito que esta é 1 falsidade absoluta de quem pretende apenas e só denegrir a reforma. Mas doutor Fernando Dida sinceramente, e eu vi hoje 1 Chega 1 pouco diferente daquilo que vi nas audições anteriores a este propósito parece que recuou bastante, até falou já do tempo em que haverá necessidade de de fazer esta reforma se este é o tempo se se pode ser mais tarde bem, esta é 1 novidade que o senhor deputado Bruno Nuno nos trouxe hoje mas ainda bem ainda bem que que trouxe essa novidade mas eu sinceramente acredito que o ADN do Chega vai levar novamente à retórica e à falsidade absoluta no sentido de procurar negrir 1 reforma que é tão importante para para o nosso país. E portanto a a questão que eu queria colocar doutor Fernando Medina aqui como última intervenção da parte do PSD é se o excesso de bloqueios administrativos que se consubstanciam em muito no no visto prévio atrasa verdadeiramente os investimentos públicos e se nesse sentido nós estamos com este visto prévio com esta fiscalização prévia a prejudicar o próprio interesse público. E eu creio que, nenhum de nós quer essa essa situação.
Que seguramente serão muito importantes para a continuação dos nossos trabalhos.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora deputada. Eu guardei a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes, disponho de até 3 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado, senhor presidente. Bom, somos de facto o partido da novidade, isso eu não tenho a mínima dúvida, que temos bastantes novidades, deixe-me dizer eventualmente porque não não foi bem claro então eu vou repetir aquilo que já reitrei em diversas orações. Nós concordamos que deve existir 1 reforma, não concordamos no entanto que o visto prévio seja retirado se não existir reforço de meios, já ouvimos I g f's, já ouvimos o tribunal de contas, já ouvimos gente com responsabilidade. E o doutor Fernando Medina disse, não conheço 1, parecia aquela rábula do diga-me 1 diga-me, e eu vou-lhe dizer, pode tomar nota, é o acórdão número 0 4 de 2015, de 3 de fevereiro, onde claramente acabou por dar 1 processo judicial na sequência das parcerias público-privadas com relações com as entidades intermunicipais, não vou alongar muito para não perder os 3 minutos e meio, mas se quiser posso lhe dar o processo, que existiram claramente. Bom, o que nós consideramos, e esta discussão foi bastante interessante, é precisamente esta questão do reforço dos meios.
Eu até vou mais longe, e até podemos dar mais 1 novidade, o PSD assim pode aproveitar, que é a, aliás, porque as novidades e as reformas do estado do PSD já nos habituaram porque depois resultem coisas pífias. Eu posso falar, por exemplo, da lei dos solos, que foi tão espetacular e ia dar tanta construção para ir por todo o lado, ainda não vi nenhuma barraquinha construída à conta da lei dos solos. E então olhe, falando aqui com o ex-presidente da câmara municipal de Lisboa, a lei dos solos no município de Lisboa abrangia qualquer coisa como 0, porque nem no parque Eduardo 7º dava para construir. Portanto, essas coisas que vocês apresentam de vez em quando a miúdo são bastante interessantes, mas têm que estar estruturadas. E o Chega, de facto, hoje tem a postura da ponderação porque o Shema, o Chega é de extrema ponderação.
E, portanto, sendo 1 partido de extrema ponderação, o que vem a apresentar é claramente estamos preocupados e consideramos que deve existir a reforma, mas da maneira atabalhoada como este governo já nos tem habituado, que apresenta sempre a imagem por fora, parece aqueles anúncios da, do OLX para vender casas que fazem por inteligência artificial, aquilo está bonito, depois quando vamos ver aquilo da realidade é 1 ruína, porque aquilo era só inteligência artificial. E o ministro Gonçalo Matias já nos habituou a estas circunstâncias e não existe aqui 1 questão de sustentação, porque falámos na questão do reforço da ANP, eu vou mais longe, e o doutor Fernando Medina, eu não sei se concorda comigo ou não, mas eventualmente poderíamos pensar não na questão das CCDR's, porque isso serviu para outras questões, mas essencialmente no papel da CHIM. As comunidades intermunicipais podiam ter 1 papel fundamental, como centrais de compras para algumas juntas de freguesia que têm, que têm, que não têm escala, como a questão do conforto jurídico ser dado até pela própria comunidade intermunicipal, ou seja, concordamos todos com isso. O que não concordamos nesta fase e, pronto, para ficarem mais satisfeitos e dizem assim, eles voltaram à retórica do que estou.
O que não estamos de acordo é que de facto se faça 1 princípio de desresponsabilização e que exista sem o reforço de meios nas entidades competentes, eu senti, há 1 pergunta que tenho que fazer que claramente é provocatória, então, mas se isto é tão bom e se isto é tão certo quando o governo do PS tinha maioria absoluta e vossa excelência era ministro, porque é que não o fez? Podia ter feito certamente, porque hoje em dia concorda com a medida, não precisava estar a aguardar pelo PSD porque poderia ter feito. E nessa altura não fizeram porque obviamente, e percebo a entropia que existiu aqui, não creio que tenha sido 1 NATO 1 que lançou em cima do tribunal de contas, mas obviamente existiram aqui questões que percebemos perfeitamente que existe 1 visão daquilo que é o papel do tribunal de contas que aliás o PSD, na 1º intervenção que o senhor ministro Gonçalo Matias faz nesta casa, cria 1 NATO como por ele, passo a expressão era 1 bomba no tribunal de contas e acabava-se que aquilo, 1 bomba no sentido figurado. E acabava-se que aquilo, entretanto já está mais moderado, e como vê toda a gente consegue moderar a as suas opiniões porque próprio PSD já não quer explodir o tribunal de contas neste momento, já só quer reconfigurar.
E nós consideramos que deve ser reconfigurado e consideramos inclusive que este reforço de meios tem que existir forma de estarmos salvaguardados. Se quiserem fazer, olhar para para para fiscalização sucessiva concomitante, reforçarem os meios, estaremos dispostos a analisar esta questão. Mas como vossas excelências, a única coisa, vossas excelências do PSD, neste caso, porque o CDS nem está a cair em conta, como nestas circunstâncias o PSD a única coisa que quer é terminar com isto, aí não terão obviamente o nosso aval porque consideramos para terminar e voltarmos à retórica é 1 bar aberto para corrupção.
Muito obrigado senhor deputado, tenho a palavra
Marina Gonçalves
Obrigada senhor presidente, senhor deputado Bruno nos teve a necessidade de fazer aqui 1 intervenção à Chega para não dizer para não dizermos que tinha que tinha mudado de posição e nós entendemos isso. Eu eu ia ser muito célebre e deixava o resto dos meus minutos para a intervenção final porque acho que é muito mais importante ouvir do que ouvir quem aqui vem com boas propostas do que verdadeiramente as nossas próprias intervenções. Deixava 1 pergunta muito transversal. Olhando para além que está hoje o que é que mudava? Se mudava alguma coisa e se mudava o que é que mudava?
Depois tinha as questões da 1º ronda que ainda não foram respondidas e agora o senhor deputado fez-me lembrar 1 1 3º pergunta mas esqueci-me novamente com meu com o o à parte que fiz relativamente ao tribunal de contas. Mas voltando e para terminar esta questão, eu acho que é mesmo muito importante que nós façamos esta discussão sem colocar a tónica na questão do combate à corrupção, porque verdadeiramente não é aí que estamos, nós estamos na na perspectiva de avaliar em que momento é que já sei qual era a pergunta, em
momento é que
Marina Gonçalves
Deve entrar e por outro lado como é que nós garantimos os tais modelos de controlo interno ou pelo menos esta esta robustez das entidades públicas que têm que que contratualizar todos os dias. A minha pergunta tem a ver com os vários vistos que existem, com a fiscalização concomitante e perguntar, tendo em conta a legislação que existe hoje na qual não é retirada a fiscalização concomitante, se o fim do visto prévio prévio verdadeiramente retira o poder de fiscalização do tribunal de contas Ou se apenas estamos a dizer que não acontece em 1 fase prévia, mas pode acontecer no 1º dia, de execução do contrato e já agora com meios que podem até ser realocados de quem deixa de fazer a fiscalização prévia pela redução substancial dos contratos.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora senhora deputada. Tenho agora a palavra ao senhor doutor Fernando Medina para concluir esta audição. Dispõe de até 10 minutos.
Fernando Medina
Muito obrigado, senhor presidente. Eu tentarei responder a todas as as questões colocadas e eu vou começar por a última, por esta última questão colocada pela deputada Marina Gonçalves que é muito interessante, que é, já repararam no anacronismo de se ter 1 tribunal que julga atos não cometidos? Transportemos isto para a vida para a nossa vida quotidiana. Nós passaríamos a ter 1 órgão de fiscalização que antes de nós sairmos de casa ia fiscalizar se nós tínhamos intenção de estacionar o carro no sítio errado, se iríamos ultrapassar 1 limite de velocidade, antes de o fazer. Porque 1 coisa que devíamos ter, na minha opinião bem clara, é esta.
1 coisa é nós termos instituições de apoio à qualidade da decisão em matéria de contratação pública e de atos de natureza de gestão pública. Eu não estou, não posso estar mais de acordo, aliás, que acompanhada esta proposta, o governo apresente o que é 1 plano de reforço de meios deste conjunto de entidades que aqui falamos. E esta é a resposta àqueles que dizem que é necessário haver 1 reforço da qualidade da decisão. A resposta a esses que dizem não é adiar esta reforma para 1 para 1 amanhã que nunca chegará, porque esse é é o argumento de quem verdadeiramente quer manter o status quo, não vamos fazer a reforma, sim, faça-se a reforma, exige mais meios no na melhoria da qualidade da tomada da decisão em matéria de contratação pública, por exemplo, bom, então, faça-se isso em simultâneo. E o governo tem os meios para fazer isso.
Basicamente é 1 despacho do do ministro das finanças com o ministro setorial, a identificar as entidades, identificar as possibilidades de contratação, a criar as unidades orgânicas que são necessárias aqui ou ali. O governo pode com muita rapidez ter este plano pronto. Não tem não não tem tema em ter. E assim a reforma é equilibrada. É que o tribunal não age como entidade aconselhamento, É que essa é que essa é 1 questão porque se nós podíamos dizer assim, em sede de de de de processo de visto prévio, o tribunal dialoga, faz a formação das entidades, das pessoas, trata disto de forma como entidade de aconselhamento e de segurança, não é nada disso que o tribunal faz.
O tribunal o que faz é 1 processo de avaliação judicial, no qual o contacto pessoal, aliás, é 1, é é feito de forma quase informal, no meio dos de de toda esta natureza, que é que o país funciona, não é? Mas não não se assume como 1 entidade, e é muito curioso, não se assume como 1 entidade de de clearance prévio do processo. E eu discuti isto com responsáveis do tribunal de contas. Por exemplo era muito útil se nós tivéssemos 1 entidade de clearance do processo. Isto é, digam-nos como é que se deve fazer?
Como é que entendem? Eu não estou a falar para os processos muito complexos e inovadores, que é aí onde eu acho que está o grave problema do tribunal de contas, mas chamar para aquilo que é o mais corrente, é 1 obra de 1 empreitada de 1 escola, é 1 obra de 1 empreitada disto, aquilo daquilo outro, quer dizer aquilo que que está não tem particular complexidade do ponto de vista da governação da máquina administrativa. Digam como? Façam. Não.
E o que é que dizem? Nós não podemos ter 1 departamento de clearance, porque como os senhores juízes são totalmente autónomos, como o tribunal está organizado por juízes e por secções, certo? Quem toma a decisão sobre o visto prévio são os juízes. Nós não podemos ter 1 departamento que previamente dê aconselhamento, porque o nosso aconselhamento não é garantia porque tem o poder para decidir são os juízes quando votam. E eu volto à mesma.
Mas reparemo-nos nisto, nós temos 1 tribunal a julgar atos que não foram praticados. Não foram praticados. Os contratos não estão em vigor? Não não não não não produziram efeito. Não houve nada que fosse praticado.
Como é que podemos achar que isto é natural hoje no século? Eu percebo isto, quer dizer mas isto isto vem à memória de quê? Isto é preciso conhecer a história de como é que como é que como é que nós chegamos aqui. Existe tribunal de contas muito antes de existir o ministério das finanças. Quer dizer, a função da conta, do controlo da despesa e do controlo da receita é 1 função que nos tempos medievais existia, não é?
O tribunal de contas é o tribunal da conta, onde as contas tinham o seu papel na própria contagem dos documentos. Aliás, como os quadros que estão no no salão novo do ministério das finanças bem ilustram. Também nós não estamos nesse tempo. A lei atribui 1 conjunto de responsabilidades às entidades que são públicas, nomeadamente aquelas que são dirigidas por eleitos políticos, que têm que a cumprir, têm que ter os meios para a cumprir, demos os meios para a cumprir. Mas com franqueza, eu prefiro aceitar 1 1 sociedade que vive com erros dessas pessoas que têm poder constitucional e onde esse poder deve estar, do que estar a transferir 1 poder de veto para 1 corpo não eleito, não responsabilizado, nem sequer conhecido de ninguém.
Eu não sei se o senhor deputado quanto juiz do Tribunal Constitucional do Tribunal de Contas conhece, mas devo-lhe dizer que da minha da realidade que eu conheço, tomaram decisões com profundíssimo impacto sobre sobre sobre o nosso país. E tomaram e e muitas das decisões que eu conheço, tomaram com 1 profundo impacto negativo sobre a satisfação de de de necessidades dos portugueses, não apoiando os bom desenvolvimento dos processos, adiando a resolução desses problemas e aliás em em várias delas com imensos encargos financeiros para o estado. Senhor deputado, se 1 dia fizéssemos a conta, há 1 crítica que tem sido feita à reforma que se no fundo são os riscos do descontrole financeiro. Oh senhor deputado, 1 dia que alguém se decida a fazer a conta do prejuízo financeiro da intervenção do tribunal de contas, nós vamos cair para o lado. Vamos cair para o lado.
Agora, sobre o debate relativamente ao Hospital Oriental de Lisboa. Quer dizer, eu acho até surpreendente como é que o Tribunal de Contas veio responder a esta matéria como se não tivesse nada a ver. Não sei não sei se há, quer dizer. Não sei se os deputados conhecem todos a história quer dizer. O Hospital Oriental de Lisboa, o chamado Hospital de Todos os Santos, é a correção de 1 obra provisória, que foi a instalação, no Hospital de São José, e nos hospitais contíguos, 20 anos depois do terramoto, da capacidade hospitalar no centro de Lisboa, porque o Hospital de Todos os Santos que existia no recibo ficou destruído.
Se me permitem o exagero da expressão, aliás se repararem no Hospital de São José, está lá mesmo a história do Hospital de São José e eles próprios remontam em 1400 creio eu em 92, que é a data da fundação do Hospital de Todos os Santos que estava no Rossio e que ficou destruído quando foi do terramoto. Nessa noite, os feridos foram transferidos para aqui, para o convento de São Bento, também para 1 convento ali em Alcântara, na zona de Alcântara, e 20 anos depois, do terramoto, o Marquês de Pombal que tinha expulsado os jesuítas utilizou o convento dos jesuítas o convento de São José, para fazer o Hospital de São José, que depois se ligou, ficou como sede desse agrupamento, onde teríamos o Hospital do Desterro o Hospital de Santa Marta, onde tínhamos 1 conjunto de unidades hospitalares ali os capuscos. Nós quando chegamos aqui depois desta história imensa sobre o tribunal sobre o Hospital de Todos os Santos vem ao tribunal dizer mas eu não tenho responsabilidade nenhuma, não tenho responsabilidade nenhuma. Depois de tudo o que foi preciso, depois vai para frente e para trás, obviamente não estou a culpar o tribunal deste do dos séculos de atraso disto, mas mas mas tem 1 responsabilidade muito grande e até financeira sobre a perda de recursos públicos que o estado teve sobre esta matéria.
Mas então é o tribunal que vai definir, identificar e ter a ver com a qualidade da construção sísmica? Isto é 1 matéria do tribunal de contas? Cada contestidade, isto é matéria de 1 tribunal de contas. E sabemos que em função disso e daquilo que é produzido, Portugal perde o dinheiro do PRR que estava lá colocado, E agora ainda tudo o processo está todo pendente porque ainda não se descobriu onde é que vão buscar o dinheiro necessário para que a conta feche. E mais, e nesse processo repara, senhor deputado, só só mais 1 aspeto.
O tribunal de contas não
Fernando Medina
Manda produzir 1 relatório sobre a sobre a questão sísmica. Como, como é óbvio, o governo só pode ter esperança na viabilização do do do concurso se não ultrapassar o preço pelo qual o concurso foi feito, senão vai ter que lançar 1 novo concurso. Agora o seu deputado veja lá, meta lá mais umas dezenas de milhões de euros por cima do preço, e tenha que encaixar 1 nova obra de dezenas de milhões de euros no preço que está. Porque se o governo não o fizer, o que vai ter que fazer é abrir 1 novo concurso. É assim que isto é gerido e dizem-me tribunal de contas EEEEE impactos financeiros de decisões, e grande proteção dos dinheiros públicos?
Senhor deputado eu só tenho histórias para lhe contar precisamente ao contrário. E depois ser deputado, 2 2 casos. Aquele caso que o senhor deputado referiu relativamente às parcerias público-privadas, queria dar esta informação. Esse processo teve visto o tribunal de contas. Por isso o que o senhor deputado está a referir, não há nenhum ato, como é que eu hei de dizer, no quadro atual da lei, tribunal de contas agiu e isso não impede que haja hoje suspeitas de facto a ou facto b ou facto c, não faço ideia do que é que está no processo, nem da relevância do que é que está no processo.
As histórias que nós conhecemos em público sobre processos e suspeitas em matéria de contratação pública nada têm a ver com matérias de vista do tribunal de contas. Se 1 entidade faz 1 contratação para 1 escola, ou para 1 equipamento qualquer público, e depois alguém, mal-intencionado e indigno de estar em funções públicas praticam ato de corrupção no concurso que é fornecer a informação de qual é o preço necessário para ganhar o concurso porque já viu a proposta dos concorrentes, em matéria tribunal de contas está tudo limpinho. Está tudo limpinho na na lei atual e estará tudo limpinho na próxima. Tudo limpinho, não tem problema nenhum e o ato de corrupção aconteceu. Não é aí que se resolve.
Não é não é este assédio, é este o âmbito, não é aqui que melhora ou que piora o problema nenhuma, não vejo aliás, tentei imaginar casos em que isto pudesse acontecer. Pá, não não vejo, não vejo a possibilidade desses casos mas concordo com o senhor deputado, no sentido de se reforçarem os meios de de de cumprimento da norma legal. Vocês já respondiam sobre a questão do atraso dos investimentos públicos, já respondi, é absolutamente claro e em alguns casos como a forte penalização do sistema político. Por quê? O sentimento das pessoas que muitas vezes veem que os problemas se arrastam sem solução, quando passa 1 governo, depois passa outro, depois passa outro, depois outro, isto é, e nós, caramba, não são todos, pode haver maus ministros e maus secretários de estado, alguns governos até têm isso em quantidades significativas, mas caramba, depois de muitos anos já passou muita gente, não é?
E por que é que há problemas que não se conseguem resolver? Por que é que há coisas que não se conseguem resolver? Por que é há coisas que não são desbloqueadas? Por é que há coisas que são óbvias e não são desbloqueadas? Não é?
E eu comecei a tratar pessoalmente do Hospital de Todos os Santos com maior empenho, quando em 2015, quando assumi funções como presidente da câmara e era ministro da saúde o doutor Paulo Macedo. Aliás 1 excelente ministro, que fez todos os esforços para o concurso se lançar. Nós estamos aqui em 2026, e ainda estamos 10 anos depois por isso já vai na minha vida útil não é? Já passei tudo isto e nós não temos obra arrancada nem temos ainda a solução fechada para o financiamento onde o tribunal tem responsabilidade à última, isto obviamente que é 1 instrumento de corrosão da da democracia. Eu creio que a última nota que me fazia, 2 notas só finais, creio eu que já respondia tudo, sobre a questão da responsabilidade dos gestores públicos.
Eu concordo com a proposta do governo nesta matéria e acho que seria 1 erro se o parlamento, na minha opinião, tocasse no regime que é proposto que é proposto pelo governo. Eu percebo e e percebo as questões relativamente à questão de qual o nível de parecer sobre o qual é é inibida a responsabilização do gestor público. Mas a falta de melhor solução, a proposta que está na lei deve ser a que fica, na minha opinião, não havendo melhor solução. E sobre a questão da graduação da culpa também estou de acordo com a proposta que está colocada na proposta do governo. Acho que o que se está a assistir também nesta campanha contra esta proposta de lei é, no fundo, esta tentativa de ir intimidar os gestores e as pessoas, de dizer não, não, não, nós agora não fazemos isto em sede de preventiva, mas vamos fazer depois em sede de inspeção como comitante e vamos intervir sobre aqui.
É preciso que fique absolutamente claro qual é o quadro de responsabilidades e os e os patamares sobre os quais o tribunal intervém. Admiti 1 outra solução relativamente à questão dos pareceres técnicos, Não havendo melhor solução, acho que a proposta que está é a proposta que deve ficar. Não deve ser criada outra, nem deve ser criada outra outra outra ferramenta outra ferramenta nesta matéria. Última questão, para para responder ao seu deputado ao seu deputado do Chega. Olhe, por que é que não foi o PS a fazer esta reforma?
Só lhe posso dizer com toda a universidade 1 coisa, tenho muita pena. Tenho pena de não ter feito. Tenho pena. Se há coisa que gostava de ter feito era essa reforma. Mas também já viu já viu que o meu nível de de emotividade também sobre este tema, porventura, não não não faria com que isto fosse muito diferente do ministro Gonçalo Matias, aliás também temos que louvar porque essa impeciosidade também demonstra inconformismo perante 1 situação que vai conhecendo e que se vai e que se vai apercebendo.
Muito obrigado.
Almiro Moreira
Doutor Fernando Medina. Obrigado também com a sua intervenção. Terminámos esta audiência, a tirar o nosso agradecimento pelos esclarecimentos e contributos que deu para podermos fazer 1 1 proposta 0 de lei ajustada e com todos os contributos são bons para poder melhorar a proposta que está nesta nesta comissão, em em, na especialidade. E agradeço a sua disponibilidade para para dar os seus contributos. Muito obrigado.