Audição do Anterior Presidente do Tribunal de Contas (2016 – 2020)
9 July 2026
Contents updated on 19 Nov 2026
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Speaker 3
Ora, boa tarde, senhoras e senhores deputados. Vamos dar início à nossa audição ao presidente do tribunal de contas no período de 2016 a 2020, o senhor juiz conselheiro Vitor Caldeira, e quem desde já, agradeço a disponibilidade, para poder prestar, contributos e esclarecimentos, a esta comissão no âmbito, da proposta de lei número 72. E, e dando início à audição dou a palavra ao Partido Social Democrata senhor, deputado Pedro Coelho dispõem de até 7 minutos.
00:40 - 01:20
Speaker 10
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhor professor doutor Vitor Caldeira. Como sabe, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei que procede à revisão da lei da organização e processo do tribunal de contas, esta assembleia tem vindo a ouvir 1 conjunto alargado de entidades especialistas e personalidades com experiência nesta matéria. E na ótica do PSD, falo com o objetivo muito claro, melhorar o diploma, aperfeiçoar as soluções propostas, e encontrar o melhor equilíbrio possível entre eficiência administrativa, responsabilização dos decisores, e portação dos dinheiros públicos. E é esse o verdadeiro propósito deste trabalho parlamentar na especialidade.
01:20 - 01:58
Speaker 8
Não se trata de discutir agora se deve ou não existir reforma. Julgo que existe hoje 1 consenso relativamente alargado, quanto à necessidade de adaptar o tribunal de contas aos desafios da gestão pública do século 21. A questão agora é outra, como reformar, preservando aquilo que funciona e melhorando aquilo que pode e deve ser, melhorado. Como o senhor professor referiu recentemente, reformar as instituições é legítimo, e pode ser necessário e esta reforma do tribunal de contas deve ser feita com o tribunal de contas e nunca sobre o tribunal de contas. E é isso que estamos precisamente a fazer.
01:59 - 03:10
Speaker 9
Por outro lado como afirmou o senhor ministro adjunto e da reforma do estado, quando da discussão desta proposta na generalidade, referi que não estamos apenas perante 1 alteração técnica ao funcionamento do tribunal de contas, mas perante 1 escolha sobre o modelo de estado que queremos, entre 1 estado mais ágil e 1 estado excessivamente burocratizado, entre 1 controle inteligente e 1 burocracia excessiva. E é precisamente neste contexto que a audição do senhor professor assume particular relevância. Porque ao longo dos últimos anos tenho defendido pelo que li e ouvi, 1 posição muito equilibrada e exigente. Tenho referido por diversas vezes, a necessidade de modernizar os mecanismos de controlo financeiro, sem fragilizar a proteção dos recursos públicos e a confiança dos cidadãos nas instituições. Na conferência que recentemente proferiu no instituto de direito económico financeiro e fiscal, subordinado ao tema o tribunal de contas no século 21, reformar para fortalecer, modernizar para reforçar a confiança pública, afirmou e passo a citar, a questão não é se se deve reformar o tribunal de contas mas antes como fazê-lo.
03:11 - 04:04
Speaker 6
E acrescentou ainda e cito, modernizar sem fragilizar, simplificar sem sacrificar o rigor e evoluir sempre ao serviço da transparência e da confiança pública. Referi também o controlo prévio deve adaptar-se ao contexto contemporâneo, ganhar seletividade e tempestividade orientando-se no sentido de 1 modelo mais baseado no risco, sem perder a sua natureza de garantia da legalidade. Sendo assim coloco a 1º questão. O suppressor vê nesta reforma o cumprimento destes princípios ou seja estamos a modernizar sem sacrificar o rigor e a evoluir ao serviço da transparência, e que esta alteração ao controlo prévio era necessária e urgente. Isto porque 1 das alterações mais debatidas da proposta, prende-se naturalmente com a elevação dos limiares de sujeição à fiscalização prévia.
04:04 - 04:53
Speaker 11
No entanto como sabe, oportunidade que já teve de de verificar esta reforma, não assenta basicamente em 1 lógica de redução do controlo financeiro, pelo contrário. A filosofia que está assente no diploma é a substituir parte do controlo prévio por mecanismos reforçados de fiscalização concomitante e sucessiva orientados pelo risco, pela materialidade e pela relevância financeira das operações. Ou seja, não se trata de menos controlo, trata-se do controlo mais seletivo, mais inteligente e mais dirigido às situações de maior risco, menos burocracia e mais fiscalização efetiva. Nesta linha coloco 1 2º questão. Concorda que teremos agora condições para as alterações introduzidas para reforçar a fiscalização concomitante e sucessiva 1 dos propósitos desta proposta?
04:55 - 05:33
Speaker 12
1 3º questão. Senhor professor, hoje dispomos dos instrumentos dos meios e dos sistemas de controlo interno necessários para que esta mudança de paradigma possa ocorrer sem perda de eficácia do controlo financeiro público? Faço esta pergunta porque já em 2020 alertou para a necessidade de reforçar os mecanismos de controlo interno da administração pública. Não acha que as entidades públicas serão agora obrigadas entre aspas, a melhorar o seu controlo interno? Por fim coloco agora as últimas questões, tendo em conta a sua experiência única que acumulou quer no tribunal de contas português, quer no tribunal de contas europeu.
05:33 - 06:07
Speaker 5
4º questão. Em que medida é que esta proposta atualmente em apreciação, acompanhe as soluções defendidas pelo tribunal de contas em 2020, e em que a espécie considera ou não, que o legislador poderá ter ido mais longe do que seria prudente ou aconselhável? 5º questão. Na sua conferência, já referenciada, defendeu 1 modelo de fiscalização mais seletivo baseado no risco, na materialidade e na complexidade das operações. Considera que esta proposta de lei vai nesse sentido?
06:08 - 06:51
Speaker 11
6º questão. Ao longo da sua experiência no tribunal de contas europeu, acompanhou de perto os diferentes modelos de fiscalização existentes nos estados-membros da União Europeia. Considera que esta reforma aproxima Portugal das melhores práticas europeias ou identifica soluções existentes noutros países que poderiam ser consideradas pelo legislador português. 7º questão. Partida da ideia, aliás que já foi referida noutras audições, de que o combate à corrupção e às irregularidades relevantes depende hoje mais da qualidade das auditorias, da fiscalização concomitante e da fiscalização sucessiva do que do tradicional visto prévio?
06:51 - 07:36
Speaker 7
8º questão. Se pudesse introduzir apenas 1 única alteração nesta proposta de lei para garantir simultaneamente mais eficiência administrativa e mais exportação dos dinheiros públicos, qual seria a alteração que faria? 9º e última questão. O senhor professor Rô Medeiros referiu em 1 recente entrevista, que o tribunal de contas apresentou em 2021 proposta de reforma que não chegou a avançar. Que vossa excelência foi o último presidente do tribunal de contas que teve, e sublinho, a coragem para mudar o regime do tribunal de contas mas que ficou na gaveta, porque fui posta de lado pela maioria dos juízes do tribunal de contas, palavras do supressor Rui Medeiros.