Audição do Anterior Presidente do Tribunal de Contas (2016 – 2020)

9 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:02 - 00:40
Speaker 3
Ora, boa tarde, senhoras e senhores deputados.  Vamos dar início à nossa audição ao presidente do tribunal de contas no período de 2016 a 2020, o senhor juiz conselheiro Vitor Caldeira, e quem desde já, agradeço a disponibilidade, para poder prestar, contributos e esclarecimentos, a esta comissão no âmbito, da proposta de lei número 72.  E, e dando início à audição dou a palavra ao Partido Social Democrata senhor, deputado Pedro Coelho dispõem de até 7 minutos. 
00:40 - 01:20
Speaker 10
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados.  Senhor professor doutor Vitor Caldeira.  Como sabe, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei que procede à revisão da lei da organização e processo do tribunal de contas, esta assembleia tem vindo a ouvir 1 conjunto alargado de entidades especialistas e personalidades com experiência nesta matéria.  E na ótica do PSD, falo com o objetivo muito claro, melhorar o diploma, aperfeiçoar as soluções propostas, e encontrar o melhor equilíbrio possível entre eficiência administrativa, responsabilização dos decisores, e portação dos dinheiros públicos.  E é esse o verdadeiro propósito deste trabalho parlamentar na especialidade. 
01:20 - 01:58
Speaker 8
Não se trata de discutir agora se deve ou não existir reforma.  Julgo que existe hoje 1 consenso relativamente alargado, quanto à necessidade de adaptar o tribunal de contas aos desafios da gestão pública do século 21.  A questão agora é outra, como reformar, preservando aquilo que funciona e melhorando aquilo que pode e deve ser, melhorado.  Como o senhor professor referiu recentemente, reformar as instituições é legítimo, e pode ser necessário e esta reforma do tribunal de contas deve ser feita com o tribunal de contas e nunca sobre o tribunal de contas.  E é isso que estamos precisamente a fazer. 
01:59 - 03:10
Speaker 9
Por outro lado como afirmou o senhor ministro adjunto e da reforma do estado, quando da discussão desta proposta na generalidade, referi que não estamos apenas perante 1 alteração técnica ao funcionamento do tribunal de contas, mas perante 1 escolha sobre o modelo de estado que queremos, entre 1 estado mais ágil e 1 estado excessivamente burocratizado, entre 1 controle inteligente e 1 burocracia excessiva.  E é precisamente neste contexto que a audição do senhor professor assume particular relevância.  Porque ao longo dos últimos anos tenho defendido pelo que li e ouvi, 1 posição muito equilibrada e exigente.  Tenho referido por diversas vezes, a necessidade de modernizar os mecanismos de controlo financeiro, sem fragilizar a proteção dos recursos públicos e a confiança dos cidadãos nas instituições.  Na conferência que recentemente proferiu no instituto de direito económico financeiro e fiscal, subordinado ao tema o tribunal de contas no século 21, reformar para fortalecer, modernizar para reforçar a confiança pública, afirmou e passo a citar, a questão não é se se deve reformar o tribunal de contas mas antes como fazê-lo. 
03:11 - 04:04
Speaker 6
E acrescentou ainda e cito, modernizar sem fragilizar, simplificar sem sacrificar o rigor e evoluir sempre ao serviço da transparência e da confiança pública.  Referi também o controlo prévio deve adaptar-se ao contexto contemporâneo, ganhar seletividade e tempestividade orientando-se no sentido de 1 modelo mais baseado no risco, sem perder a sua natureza de garantia da legalidade.  Sendo assim coloco a 1º questão.  O suppressor vê nesta reforma o cumprimento destes princípios ou seja estamos a modernizar sem sacrificar o rigor e a evoluir ao serviço da transparência, e que esta alteração ao controlo prévio era necessária e urgente.  Isto porque 1 das alterações mais debatidas da proposta, prende-se naturalmente com a elevação dos limiares de sujeição à fiscalização prévia. 
04:04 - 04:53
Speaker 11
No entanto como sabe, oportunidade que já teve de de verificar esta reforma, não assenta basicamente em 1 lógica de redução do controlo financeiro, pelo contrário.  A filosofia que está assente no diploma é a substituir parte do controlo prévio por mecanismos reforçados de fiscalização concomitante e sucessiva orientados pelo risco, pela materialidade e pela relevância financeira das operações.  Ou seja, não se trata de menos controlo, trata-se do controlo mais seletivo, mais inteligente e mais dirigido às situações de maior risco, menos burocracia e mais fiscalização efetiva.  Nesta linha coloco 1 2º questão.  Concorda que teremos agora condições para as alterações introduzidas para reforçar a fiscalização concomitante e sucessiva 1 dos propósitos desta proposta? 
04:55 - 05:33
Speaker 12
1 3º questão.  Senhor professor, hoje dispomos dos instrumentos dos meios e dos sistemas de controlo interno necessários para que esta mudança de paradigma possa ocorrer sem perda de eficácia do controlo financeiro público?  Faço esta pergunta porque já em 2020 alertou para a necessidade de reforçar os mecanismos de controlo interno da administração pública.  Não acha que as entidades públicas serão agora obrigadas entre aspas, a melhorar o seu controlo interno?  Por fim coloco agora as últimas questões, tendo em conta a sua experiência única que acumulou quer no tribunal de contas português, quer no tribunal de contas europeu. 
05:33 - 06:07
Speaker 5
4º questão.  Em que medida é que esta proposta atualmente em apreciação, acompanhe as soluções defendidas pelo tribunal de contas em 2020, e em que a espécie considera ou não, que o legislador poderá ter ido mais longe do que seria prudente ou aconselhável?  5º questão.  Na sua conferência, já referenciada, defendeu 1 modelo de fiscalização mais seletivo baseado no risco, na materialidade e na complexidade das operações.  Considera que esta proposta de lei vai nesse sentido? 
06:08 - 06:51
Speaker 11
6º questão.  Ao longo da sua experiência no tribunal de contas europeu, acompanhou de perto os diferentes modelos de fiscalização existentes nos estados-membros da União Europeia.  Considera que esta reforma aproxima Portugal das melhores práticas europeias ou identifica soluções existentes noutros países que poderiam ser consideradas pelo legislador português.  7º questão.  Partida da ideia, aliás que já foi referida noutras audições, de que o combate à corrupção e às irregularidades relevantes depende hoje mais da qualidade das auditorias, da fiscalização concomitante e da fiscalização sucessiva do que do tradicional visto prévio? 
06:51 - 07:36
Speaker 7
8º questão.  Se pudesse introduzir apenas 1 única alteração nesta proposta de lei para garantir simultaneamente mais eficiência administrativa e mais exportação dos dinheiros públicos, qual seria a alteração que faria?  9º e última questão.  O senhor professor Rô Medeiros referiu em 1 recente entrevista, que o tribunal de contas apresentou em 2021 proposta de reforma que não chegou a avançar.  Que vossa excelência foi o último presidente do tribunal de contas que teve, e sublinho, a coragem para mudar o regime do tribunal de contas mas que ficou na gaveta, porque fui posta de lado pela maioria dos juízes do tribunal de contas, palavras do supressor Rui Medeiros. 

07:36 - 07:39

Pedro Coelho

Concorda com estas declarações? Muito obrigado, senhor presidente.

07:41 - 07:48

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado, senhor juiz conselheiro dispõem agora de 7 minutos para responder às 9 questões.

07:49 - 09:53

Vítor Caldeira

Muito obrigado senhor presidente agradeço as questões do senhor deputado Pedro Coelho. Há 1 que eu não consegui de todo anotar que é a sua 5º questão, mas eventualmente poderá recordá-la e eu teria muito gosto em poder responder. Este é 1 combate desigual porque eu não consigo em 6 minutos, não é? 7. 7, suspender 1 minuto por cada questão ainda me falta responder a 2.

Mas eu começaria pela última porque é mais fácil. Essa proposta é 1 proposta que resulta de 1 trabalho que que nós fizemos no tribunal de contas entre 1998 e 2020, e em janeiro, no dia 27 de janeiro de 2020, depois de ter tido 1 audição com o senhor primeiro-ministro, eu enviei essa proposta ao senhor primeiro-ministro. Portanto essa proposta foi entregue ao governo, por mim. Não faço mais comentários quanto ao que resto que disse, essa proposta existiu, não fez percurso. Todavia, e isto prende-se com outra questão que que refere, quando perguntava se esta proposta de lei do governo acompanha a proposta de 2020 que eu intui o que é aquela a que se referiu na sua última questão, eu digo deve ser que fiz 1 análise comparada disso.

Artigo a artigo. A estrutura não é a mesma. Desde logo porque eu se fizesse alguma coisa que alterasse, e e inspiro-me naquilo que que propus em 2020 conjuntamente com com os demais conselheiros. Eu organizava o tribunal em 2 câmaras. 1 câmara de recurso, 1 câmara de auditoria, e isto fazia com que, com os juízes que temos pudéssemos ter sempre, formações, adequadas para julgar os recursos que hoje levam a esta divisão tão rígida, entre a jurisdição de 1 lado e não jurisdicional do outro.

09:54 - 09:59

Speaker 2

As secções da câmara da auditoria, a 2º secção tal como ela está desenhada na proposta,

10:00 - 14:50

Vítor Caldeira

Corresponde àquilo que era a câmara de auditoria. Não se seguiu aquilo que é a câmara de recurso, que eu acho que tinha vantagem, porque permite trabalhar a 1º secção naquilo que é a sua competência. Devo dizer que também esta divisão muito distrita que se faz daquilo que é 1 classificação mais académica que outra coisa, que é controlo prévio controlo concomitante e controlo sucessivo, são modalidades do exercício do controlo. O controlo deve ser sempre visto como controlo unitário, o controlo feito para salvaguardar a boa gestão e o bom uso dos dinheiros públicos. Eu vejo isto nesta forma e portanto, aliás se vir esta proposta quer a de 2020 quer a atual proposta do governo, não encontra referido a não ser fiscalização prévia, não encontra fiscalização sucessiva nem fiscalização concomitante.

O que me parece e portanto e e vou tentar seguir agora às questões. Eu aquilo que referiu baseia-se muito naquilo que eu disse na conferência e portanto aquilo que eu disse mantém. Acho que é é é importante que 00A fiscalização prévia evolua. Eu quando cheguei ao tribunal em 2016 ao tribunal de contas, disse claramente que não me revia naquele visto. Porque o visto tal como existia, e existe, e e estes provavelmente já ouviram aqui a associação de frexias e outras entidades, vão dizer que perdem 1 bengala.

Perdem porque o tribunal substituía o gestor. Era a função mais desresponsabilizante do meu ponto de vista, é a função do controlo prévio. Agora, a nossa cultura, administrativa não dispensa o controlo prévio. E portanto é este equilíbrio que nós temos que encontrar e é por isso que eu defendo que tem que haver 1 evolução, no sentido de fazer com que o controlo prévio, seja mais seletivo. O professor Sousa Franco já dizia isto, nas suas lições de finanças públicas.

Tem que ser seletivo e proporcional e portanto, eu sugeri 4 critérios 1 deles é o da materialidade. E sem conhecer ainda a proposta do governo pareceu-me que 5000000 era 1 valor adequado por enfim fiz uns cálculos em relação aos valores médios, àquilo que eram, aplicados e portanto os 5000000 parece-me 1 valor justificável e que tem aderência à realidade. Mas eu devo dizer que durante os 4 anos em que fui presidente do tribunal de contas, 1 das minhas batalhas foi aumentar o limiar de isenção de visto prévio demorei 4 anos porque só em julho de 2020, a 2 meses de sair do tribunal, é que o limiar do visto passou de 350000 euros para 750000 euros. E eu propus 1 valor superior, devo dizer, porque já naquela altura me parecia que 750000 euros não era razoável. Eu justifiquei esse aumento tendo em conta a inflação entre a última atualização do valor e aquele que havia.

Porque a assembleia da república que podia fazer, elevar esse limiar em cada lei do orçamento não o fez. Bom, são águas passadas, hoje temos esta proposta e temos de olhar para ela naquilo que ela tem de razoável. E portanto acho que este 1º critério da materialidade me parece adequado. Agora não se muda mais nada no visto a não ser reduzir o âmbito subjetivo das entidades sujeitas à fiscalização prévia por 1 lado, e o próprio âmbito objetivo da fiscalização prévia. É razoável isso, não é razoável?

Eu penso que o mandato do tribunal tem que ser visto claramente como sendo 1 controlo que incide sobre quaisquer recursos ou valores públicos, venham de onde vierem, independentemente de quem gere sejam entidades públicas, sejam entidades beneficiárias que podem ter natureza privada. O tribunal de contas, enquanto instituição de controle financeiro independente e externo, que tem 1 papel também em relação ao parlamento que, podia da nossa divisão, separação de poderes tão rígida não é tão tão aperfeiçoado, como poderia ser. Mas acho que a qualidade da gestão financeira, a qualidade da despesa pública EEEE0 reporte que se faz, bem como a avaliação da economia, da eficácia e da eficiência da gestão pública, das operações de gestão financeira, isto isto é o código de mandato tribunal. E tudo o que se fizer que resulte desta lei, ainda que se nós formos ver, encontramos artigos que dizem isto e prisis verbias, mas depois vamos diminuindo, vamos retirando aqui, vamos retirando ali. Isto claro que são, digo eu, pequenas entorses ao princípio da independência.

Eu já escutei o meu tempo, ou ainda tenho algum suprecie. Ainda tenho.

14:51 - 14:52

Está no limite, mas ainda tem

14:52 - 17:27

Vítor Caldeira

aqui muita É possível reforçar o chamado controlo concomitante e controlo financeiro? Eu penso que sim. Porque se nós limitarmos o controlo prévio àquilo que são as operações de maior risco, maior complexidade financeira, risco inerente digamos tem, e basta pensarmos nos grandes projetos de investimento que, 1 grande hospital, 1 grande aeroporto, que têm eventualmente mecanismos de engenharia financeira também importante. E também o o 1 aquilo que eu vejo aqui contemplado de alguma maneira que tem a ver com o impacto intergeracional, isto é, despesa que se repercute no futuro e que tem que, eu acho que sim. Mas acho até mais, achar que há há determinados tipo de compromissos do estado, que independentemente do valor deviam ser sempre escrutinados em determinadas áreas de risco, os investimentos na defesa, por exemplo, são instrumentos críticos para os para a nação, para o estado.

Não é? E são de muito difícil escrutínio ainda no contexto atual. Tudo o que sejam grandes investimentos que ponham o futuro das próximas gerações em causa, independentemente do seu valor. Naturalmente que isso são sempre valores superiores aos 5000000 de seguramente, mas é é para termos a sensibilidade do que me parece importante, portanto seletividade, proporcionalidade do controlo prévio, e depois fazer, isso é que é importante, o tribunal de contas aí terá que adaptar-se, mobilizar-se. O tribunal já tem instrumentos que lhes permitem fazer alguma coisa nesse sentido que é, reforçar aquilo que é o eu chamo controlo em tempo real.

Que é, enfim, em termos teóricos o controlo concomitante. Esse controlo em tempo real tem a virtualidade de ter desde que o ato de si 1 1 ato ou 1 contrato gera despesa, gera encargo, segui-lo até, isto é saber de que medida esse contrato está a ser executado, está a ser executado de acordo com aquilo que foi contratado, com o caderno de encargos. Isso de facto estamos a ter o resultado previsto, não é? Eu dou sempre este exemplo, eu não sou engenheiro, mas gostava de saber quando se constrói 1 estrada no fim, se o material que foi usado para suportar o alcatrão, é aquele que devia que consta do caderno de encargos e não outro. De vez em quando há mais buracos em umas estradas do que noutras, não é?

Isso faz parte deste controlo em tempo real, que faz apelo a mais capacidades de quem controla, mais interdisciplinaridade e maior troca de informação. Mas a isso eu poderei voltar noutra.

17:27 - 17:35

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhores juiz conselheiro. Tenho agora a palavra, por parte do partido Chega, senhor deputado Bruno Nunes. Disponho de até 6 minutos.

17:35 - 19:59

Bruno Nunes

Muito obrigado senhor presidente, cumprimentar as senhoras e os seus deputados. Cumprimentar senhor juiz conselheiro, Vitor Manuel Manuel Caldeira.

Dar-lhe as boas-vindas a esta casa, achei interessante algumas das suas declarações, vi aqui os meus colegas do PSD dizer exatamente, exatamente porque não o deixaram terminar a frase, porque ouvindo a frase até ao final perceberiam que afinal estamos aqui praticamente todos de acordo, exceto a ADI o governo. Nós temos aqui 1 circunstância que esta casa tem muito a moda de os deputados encararem muito o papel do seu trabalho parlamentar e das iniciativas parlamentares como sendo quase da nossa especialização ser teodólogos, ou seja, nós percebemos de tudo aparentemente. E depois quando ouvimos os especialistas e, de facto, quem percebe da poda, pronto, é 1 expressão, entendemos que, de facto, se calhar deveríamos ter dado mais importância, alguns projetos foram entregues ao governo em 2020 ou depois disso para entendermos, de facto, o que que estamos aqui a falar. Senhor juiz qua-setero, nós temos aqui algumas declarações feitas pelo por vossa excelência no dia 19 de Maio, que vão de encontro àquilo que o Partido Chega considere. Consideramos que estamos em sintonia, determina a frase e determina a sua intervenção naquilo que venha pública a dizer, eu não defendo que seja eliminado o visto prévio, penso é que ele tem de ser repensado e, portanto, evoluído nesse sentido.

Bom, se puxássemos aqui para trás para toda a facto do que estamos AAA falar, eu creio que nesta sala ninguém quer que o visto prévio seja 1 entropia ao desenvolvimento económico, à evolução de obras. O que consideramos é que, da maneira como o governo quer avançar com a modernização e a digitalização desta forma tão apressada, esquece que as bases do edifício jurídicos não têm sustentabilidade para suportar esta cobertura. Já lá vai o tempo em que alguns ministros das infraestruturas eram despedidos porque a despesa calculada para a ponte acabou por soprar o valor que foi gasto na ponte, mas isso eram tempos de outras senhoras, que António Augusto Aguiar foi demitido e exonerado depois de ter gasto mais do que aquilo que estava previsto nas obras, coisa que não era normal na altura, mas que também não tínhamos o tribunal de contas. Sabemos no entanto que esta questão que está alavancada nomeadamente na questão da corrupção, para além da questão da corrupção, vossa excelência sabe muito melhor do que qualquer 1 presente nesta sala, que dada a a debilidade como organizámos a terminar tempo, mas que não haveria outra forma, de criar 1 estrutura orgânica na administração pública

20:00 - 24:49

Bruno Nunes

Que hoje seja nas juntas de freguesia e câmaras municipais para focar essencialmente nestes aspetos, a incapacidade para que o decisor tenha segurança na sua deliberação tem sido muito grande, porque nós continuamos e perdem a minha expressão, sei que eventualmente alguns se sentirão mais na pele aquilo que eu vou dizer, mas o facto de vivermos em algumas circunstâncias em 1 ditadura constitucional nos últimos 50 anos, tem praticamente determinado que ao invés de tratarmos com o princípio ser da igualdade a todos aqueles que estão no mesmo patamar, deveríamos tratá-las com o princípio de equidade, porque eu não consigo pedir ao presidente da câmara municipal de Manteigas que tenha a mesma igualdade na decisão que o presidente Carlos Moedas em Lisboa, porque estamos a falar de 1 capacidade de contratação de recursos humanos, nomeadamente depois jurídico em Lisboa, que o presidente da câmara municipal de Manteigas, com 10000000 de euros de orçamento, não tem de maneira nenhuma para o poder fazer. Ou seja, o visto prévio serviu durante muitos anos, factualmente, para 1 salvaguarda e não seria esse o papel essencial do tribunal de contas, mas serviu muito durante este processo. Perdi 1 expressão de instrução dos dos processos que vão para visto prévio, serviu muito como 1 segurança jurídica para o próprio decisor, em 1 altura em que já referimos em diversas audições que o facto de existir 1 dispersão total na legislação, principalmente por exemplo, na questão autárquica, é tão grande que a falta do conforto jurídico ou desta segurança que o visto prévio foi dando ao longo destes anos determina que, porventura, com o final do do visto prévio, porventura aqui é mesmo na questão factual e não por outro ventura, a questão de porventura não terem o visto prévio teríamos certamente muitos autarcas a serem constituídos arguidos inadvertidamente e por omissão daquilo que estavam a deliberar.

E e aliás não era preciso irmos às juntas de freguesia, mas estava a vermos o que aconteceu recentemente com o Hospital de Todos os Santos em que, quer o governo do Partido Socialista como eu iria absoluta, quer os últimos governos de Luís Montenegro, se não tivesse existido por parte do tribunal de contas o visto prévio alertara para não inclusão das das normas sísmicas, o que teríamos era na fiscalização sucessiva com o comitante, eventualmente ter que desmontar o hospital para tentar corrigir o que nunca iria libertar a despesa do erário público da agenda política que estava a ser feita, 1 vez mais a questão do teólogo, de os governantes e os políticos considerarem que que sabem de todas as matérias e depois cometerem estas estes lapes. No nosso entendimento, é importante, de facto, que os processos não fiquem aditérno ou, perdi-me a expressão, a marinarem no tribunal de contas. Já ouvimos aqui algumas entidades em que ouvimos 1 passa-culpas de alguns dizerem claramente que a responsabilidade seria muitas vezes os atrasos seriam das próprias autarquias, por exemplo, que não teriam a capacidade técnica para poder dar as respostas àquelas que são suscitadas pelo tribunal de contas.

Ouvimos depois do outro lado, obviamente, existem sempre 3 verdades, a minha, a sua e a verdadeira. E portanto, ouvimos por parte da NAFRA dizer não, não, que o que o tribunal de contas faz muitas vezes é utilizar praticamente expedientes dilatórios para ir empurrando o o processo e não o o deliberado. Ou seja, nestas circunstâncias todas e mesmo depois de ouvirmos o sindicato de todos aqueles que são os colaboradores do tribunal de contas, percebemos que, ponto número 1, há 1 necessidade de reforma, há 1 necessidade de, tal como o senhor juiz considera, diz na no dia 19 de maio, de repensarmos a estrutura. Se não tivermos, e e eu utilizo 1 expressão curiosa na sua entrevista, quer dizer, quando temos 1 obstáculo temos que o contornar. E, portanto, nessa circunstância estamos todos de acordo.

Consideramos é que o o governo está a querer fazer omeletes sem ovos, ou seja, nós não temos 1 estrutura, neste momento a nível de recursos humanos dentro do próprio tribunal de contas, possa fazer face às necessidades que poderíamos ter com esta dispensa de visto prévio, passando para a sucessiva concomitante. O governo não quer olhar para esta questão que depois envolve outras questões paralelas, a questão das carreiras, especial que terá a ver com outras circunstâncias, mas que acaba por ter também 1 afetação direta da do interesse de alguns entrarem nas carreiras públicas e mesmo que seja carreira especial. E enquanto não arrumarmos o edifício, fazer é continuar com o edifício, portas abertas e permitir que 1 elemento que neste momento, não existindo outras formas, mesmo para concluir, não existindo outras formas, eu pensei que era 7 minutos, senhor presidente, peço desculpa, não existindo outras formas de salvaguarda e de fiscalização, quer com meios, quer com outras medidas, mesmo a nível do código de contratação pública, aquilo que estamos a fazer é pura e simplesmente libertar 1 ferramenta que neste momento é essencial até como salvaguarda daqueles que são os interesses da população. Não lhe faço nenhuma pergunta em concreto, o que lhe faço claramente são algumas perguntas de retórica para entender o o seu posicionamento.

24:51 - 24:56

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. Senhor juiz conselheiro, disponho agora de até 6 minutos para responder.

24:56 - 33:05

Vítor Caldeira

Obrigado senhor presidente. Muito obrigado também senhor deputado Bruno Nunes pela sua enfim considerações e e questões. A minha posição enfim, não é só já a conheça ela é transparente como sempre fui, sempre transparente naquilo que fiz e que disse, e em relação ao ao controlo interno, e que eu penso que é talvez o o ponto mais delicado, o nosso controlo financeiro na administração pública tem 1 triângulo. Tem 1 controlo político que está nesta casa, não é? Tem 1 controlo jurisdicional, porque é o modelo que a constituição consagra para o controlo independente externo, que é da responsabilidade tribunal de contas, tem outro vértice que é o controlo administrativo.

Esse controlo administrativo, eu eu para simplificar diria é o controlo é o sistema do controlo interno. E nós, se olharmos para, em 1998, foi instituído 1 1 1 1 sistema, do controle interno da administração financeira do estado, que é coordenado com que tem 1 conselho coordenador que é coordenado pela inspeção geral de finanças, e onde têm assento todas as inspeções gerais setoriais, regionais, direção geral da do orçamento, agora tem outra designação, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social enfim, 1 conjunto de entidades que têm responsabilidades muito concretas no controle interno da administração pública e também naturalmente na preocupação do controlo financeiro. Esse conselho coordenador tem enfim fez, harmonizou metodologias, desenvolveu vários aspectos interessantes, mas hoje não é visível o seu o resultado ou o impacto desse. E em 2015, a nova lei de enquadramento orçamental, trouxe 1 coisa que é o sistema de controle da administração financeira do estado, no artigo 68 creio eu, não sei de cor, consagra claramente nessa 69, tenho aqui anotado para não me esquecer. 69 número 2 vem dizer que integram o sistema, a própria entidade responsável pela execução, os órgãos de fiscalização interna dessa entidade, as entidades hierarquicamente superiores tele ou superintendência, os organismos de inspeção e controlo do setor da das administrações públicas.

Portanto, a lei desde 2015, diz o sistema do controlo interno, é integrado para esta gente toda, por estas instituições todas. O que é que se fez até 2026? Ao dia 9 de julho? Não se regulamentou, não se disciplinou, nem se atualizou aquilo que vem de 2000 de 1998. E portanto, não me parece que a solução do diploma quanto à da proposta de de lei, quanto à credenciação, de, do controlo interno de entidades em em concreto.

Estamos a falar do controlo interno da câmara municipal de Lisboa ou da câmara municipal de Marvão, para dar 1 exemplo, de 1 grande câmara, de 1 câmara muito pequena, ou da direção geral dos transportes ou do de 1 instituto público. Trata-se de certificar 000 sistema de controle interno dessa entidade que tem, 1 vez homologado pelo senhor ministro das finanças, AA0, digamos, exonera, isenta de visto aquela entidade. E desde que o certificado seja válido. Eu vejo aí 1 problema, é que se eu estivesse no tribunal de contas, eu, 1 bocadinho como São Tomé não é? Eu tenho que se eu eu pelo menos do ponto de vista daquilo que é o conjunto, que está por detrás das situações, a forma como é feita, como os critérios que estão a ser seguidos como estão a ser seguidos, o que se passa de facto.

Portanto, o tribunal de contas teria necessariamente que ter 1 1 nova camada de controlo para se certificar que é mesmo assim. Ainda que possa sempre fazer uso de acordo com as normas, do trabalho dos outros auditores. Agora, é 1 trabalho que vem excluir da esfera de competência do tribunal aquilo que a lei lhe confere. E aqui há 1 problema, eu já vi que se discute se isto é constitucional, se não é constitucional, não vou discutir porque eu não sou constitucionalista, mas há aqui claramente 1 problema. Eu penso que a lei já hoje, a lei em vigor do tribunal de contas tem 1 norma que permite ao próprio tribunal, fazer exatamente isto.

Dizer aquela entidade fica dispensada para o ano seguinte, de enviar os seus os seus contratos e atos feitos para visto. O tribunal nunca o fez. Eu enquanto lá estive nunca o consegui perceber

Efeito. EEEA proposta de 2020 tem outra, tem outra consideração que é, introduzir aqui AAA possibilidade, enfim, era 1 ideia, de introduzir que 0AAA possibilidade para o próprio tribunal de contas, aferindo através de critérios de risco que ele que ele enfim, inspirados naqueles ou noutros que sejam mais adequados, indicar no seu plano de atividades para o ano seguinte, quais as áreas que eram prioritárias para efeitos do do do controlo prévio. Não é? Provavelmente isso ia ser muito mais útil para as entidades, definia quais são os setores ou quais são as áreas. A área por exemplo da da das, como é que se chama de, a maior parte está excluída agora porque são financiamentos através de de fundos europeus mas as as construções, as novas obras públicas, os grandes contratos de aquisição, enfim, tudo isso em áreas de como a defesa, por exemplo, podiam ser selecionadas ou como educação ou saúde, a saúde é 1 é 1 é talvez dos setores que mais sofre com o controlo prévio.

Porque na maior parte dos casos há encargos plurianuais, mas quando é submetida a visto, a portaria de extensão de encargos nunca é apresentada. Isto para comprar medicamentos que são urgentes que fazem falta no dia seguinte portanto, isto precisa de ser visto de outra maneira. Agora, onde é que eu vejo o maior risco de desresponsabilização? É que, não havendo o limiar subindo, não havendo outros critérios alternativos, não existindo 1 controlo interno, eficaz, a funcionar, há aqui 1 1 risco, não só de mais irregularidades, mas eventualmente 1 oportunidade de favorecimentos EEE de de digamos de de de fraude de de outra natureza. Por outro lado, o o sistema, precisa também de garantias do ponto de vista da responsabilidade.

E portanto, se eu ainda vou, desresponsabilizar no, não conheço em detalhe a proposta de de lei do código dos contratos públicos, mas daquilo que li e pude ler, que vem nos nos jornais, o decisor quem vai adjudicar tem 1 grande discricionariedade. Portanto, se há 1 maior discricionariedade porque se quer flexibilizar e justamente se quer simplificar e com toda a razão, mas não se pode fazer simplificação e flexibilização e discricionariedade sem a consequente responsabilidade. E esta proposta de lei, enfim, é talvez o ponto em que não segue a proposta de 2020 embora tenha alguns elementos, mas é preciso não, esse é o maior risco é de desresponsabiliza-se.

33:06 - 33:13

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor juiz conselheiro. Passo a palavra agora ao senhor deputado Paulo Lopes Silva do Partido Socialista, dispõe de até 6 minutos.

33:13 - 38:57

Paulo Lopes Silva

Muito obrigado senhor presidente, senhor juiz conselheiro Vitória Caldeira. Começaria esta audição por reconhecer a autoridade particular com que intervém neste debate, enquanto antigo presidente do tribunal de contas e também do tribunal de contas europeu. Portanto conhece por dentro as exigências deste sistema de controlo externo, seja ao mesmo tempo independente, eficaz, credível para a sociedade e para os parceiros europeus. A proposta da nova lei representa 1 alteração profunda à arquitetura do órgão constitucional que o senhor bem conhece. E portanto, eu começaria precisamente pela pela reorganização interna do tribunal.

A proposta clarifica a divisão entre funções jurisdicionais e funções de auditoria, já teve oportunidade de referir também a elas, criando as 3 secções especializadas e criando também 1 conselho consultivo com representação de várias entidades externas, com papel na orientação estratégica e na escolha de professores que integrem o jura de recrutamento dos juízes. A a minha 1º pergunta, na sua leitura, esta reorganização reforça a independência e a capacidade do tribunal de contas, aproximando dos melhores exemplos europeus que teve oportunidade de conhecer de perto, ou vê aqui riscos de fragmentação interna, diluição da função jurisdicional ou mesmo até de maior exposição a pressões externas, nomeadamente através dessa composição e das competências do conselho consultivo. Ligado a isto eu perguntava-lhe também se considera que a delimitação mais rígida entre a 2º e a 3º secção no fundo entre auditoria e jurisdicional, é na prática 1 1 ganho claro de eficiência de garantias processuais, ou se por outro lado sugere algum ajuste específico à formulação de reorganização que aqui é apresentada. O o tema que no fundo nos temos debruçado mais, sugeriste que o senhor também o tem feito do ponto de vista das declarações públicas sobre o o assunto e sobre a posição conhecida, é o limiar do visto e o modelo de fiscalização.

No fundo tenho dito que aceita a ideia tornar o o visto mais seletivo e orientado por risco, considerando excessivo o limiar dos 10000000 e defendendo 1 patamar de 5000000, com base também nessa avaliação que tinha feito em 2020, enfim, em conjunto com os restantes juízes. E portanto, eu no fundo gostaria que concretizasse. Considera excessivo este limiar dos dos 10000000? E que critérios recomendaria ao parlamento para fixar, quer o limiar, quer a seletividade, neste caso. Referiu-se há pouco que entendia que havia 4 critérios e e anunciou a materialidade.

Eu pedia-lhe que depois pudesse especificar os outros 3 critérios com o qual se, com os quais se faria essa seleção. Depois queria também, pedindo-lhe para aproveitarmos aqui a experiência no Tribunal de Contas Europeu, perguntar se a esse nível considera que há alguns ensinamentos úteis para construir este modelo de seleção de risco também em Portugal. Centrava-me agora 1 pouco no controlo interno e no risco de corrupção enfim foi também esta parte final da da da questão anterior. Tenho alertado para o facto do sistema de controlo interno da administração financeira ter estado em grande dormência, são declarações sua suas há mais de 1 década e não tem década e não tem evoluído como seria expectável apesar da lei do enquadramento orçamental. Portanto, eu gostaria que pudesse desenvolver este diagnóstico aqui na comissão, de que obstáculos estruturais identifica que têm impedido esta evolução em matéria de controlo interno e de risco de corrupção e que de alguma forma levam alguma inércia nestas alterações que eram importantes desenvolver no seio das entidades públicas.

A nova lei aposta também nestes sistemas de controlo interno acreditados pela inspeção geral de finanças como justificação para dispensar o o visto prévio em muitas entidades. À luz deste diagnóstico que tem feito, pergunto-lhe de 1 forma mais direta se considera realista esperar que em poucos anos, depois destes tais 10 anos de inércia, seria expectável que estes sistemas se aproximassem do modelo desejável, quando o histórico descreve esta década de estagnação. Também, tem referido algum risco no naquilo a que chamou o efeito pacote destas reformas e portanto a minha pergunta é se na sua avaliação, se há 1 risco adicional de corrupção e de má gestão, se avançarmos em simultâneo com o limiar de 10000000 para o visto prévio, alterações ao código dos contratos públicos para facilitar os ajustes diretos e os procedimentos menos concorrenciais e também 1 regime de responsabilidade financeira que só reage nos casos mais graves. No fundo, se esta conjugação destes 3 fatores em simultâneo de alteração à à legislação portuguesa e ao ao ao código legal português, se entende que isto comporta riscos acrescidos. Relativamente à reforma nas competências de auditoria, incluindo as auditorias, incluindo as auditorias de desempenho da 2º secção.

Na sua opinião, esta nova lei vai suficientemente longe em matéria de auditoria de desempenho ou fica aquém daquilo que seria desejável em termos de recursos, métodos, garantias de independência face ao poder político. E por fim, 1 questão mais de natureza institucional, tem sido muito claro ao criticar o facto desta reforma ter sido lançada sobre o contra o tribunal de contas, sobre o tribunal de contas e não com o tribunal de contas, defendendo que isto devia ter sido feito em 1 lógica de co construção entre o governo, o parlamento e o próprio tribunal de contas. E portanto aquilo que eu gostaria de lhe perguntar de 1 forma muito direta, é que riscos concretos, entendo que decorrem de se ter avançado desta forma, sem esse processo, quer para legitimidade da reforma, quer para a sua aplicação futura no seio do tribunal e na sua relação com os órgãos de soberania.

38:57 - 38:58

Muito obrigado.

38:59 - 39:04

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado, senhor vice-conselheira, disponho de agora de até 6 minutos para responder.

39:06 - 46:33

Vítor Caldeira

Muito obrigado senhor presidente. Muito obrigado senhor deputado Paulo Álvaro Silva. Continua a ser 1 combate desigual, eu tenho tantas questões que eu depois não consigo falar de todas, mas eu acho que de alguma forma algumas das que referiu eu já já já terei já terei abordado. Esta organização, na da proposta de lei, eu não chamaria 1 1 nova proposta. Porque já hoje existe 1 1º secção, 1 2º secção, 1 3º secção.

E as competências são as mesmas. Controle prévio na 1º, o chamado controlo concomitante e sucessivo na 2º, embora a 1º secção também tenha possa fazer controlo concomitante, e o apuramento e efetividade de responsabilidades financeiras na 3º secção.

Portanto aqui a única grande alteração é, a 1º secção fica vinculada só a fazer isto, a 2º secção faz tudo mais, tudo o que é controle financeiro, a 3º secção trata da responsabilidade financeira e é a instância de recurso, não é? Não temos a, e há 1 instância de recurso que depois vai ter formações ajudado pelos juízes, conselheiros das secções regionais, porque há 1 é 1 aí é 1 aspeto em que eu vejo, enfim, não me parece que seja 1, esta separação no recrutamento dos magistrados para 1 lado de acordo com as regras do de de de de seleção dos dos conselheiros dos supremos tribunais e os outros para o outro, que é é do ponto de vista daquilo que é aquilo que eu conheço o tribunal que é que é 1 grande valorização do coletivo do pelas diferentes formações que se enriquecem. Naturalmente que hoje, quem está na 3º secção são todos conselheiros de carreira, quem está na 1º secção são, penso eu, eu acho são de 1 ou outro, que são professores universitários, são pelo menos são todos juristas se não forem juízes conselheiros. Portanto há aqui essa preocupação existe, não é preciso dizer-nos dessa forma.

Portanto eu não vejo aí novidade. O que é novo é esse conselho consultivo. É 1 ideia que ficou dessa proposta de 2020, desse projeto, não com a mesma composição como ele aparece hoje na proposta de lei, nomeadamente porque não, a ideia que esteve na base desse dessa sugestão, tem era era a seguinte, o tribunal de contas é único na sua ordem, não é? E é 1 tribunal que tem 1 preocupação de, ter, pelo menos eu entendo assim, de ser transparente naquilo que faz e porque aquilo que faz tem impacto na na sociedade, tem impacto no estado, tem impacto nos cidadãos. E portanto, ter 1 órgão que possa, não é controlar, é ajudar o tribunal a melhor identificar aquilo que são as preocupações atuais, seja no âmbito das atividades económicas ou das daquilo que são as prioridades do estado, seja naquilo que são as preocupações, por exemplo, da das associações ligadas às autarquias etcétera que era que estavam nessa proposta que hoje não estão.

Portanto nós não não não tínhamos as ordens profissionais não estavam nessa proposta por exemplo, não não víamos vantagem nisso. Víamos vantagem de ter representantes da da portaria de justiça pela pela pela por ser 1 1 1 órgão constitucional que tem, digamos que mede a temperatura da dos daquilo que são as preocupações dos cidadãos, da assembleia da república naturalmente, da presidência da república, das regiões autónomas. Também 1 1 membro cooptado, achámos que era importante até para dar mais garantias de independência porque, o tribunal de contas no modelo português é 1 tribunal, não tem nenhum conselho superior, não há nenhuma entidade que que fiscalize digamos assim, nem se pretende que este conselho consultivo seja isso. Isto conselho consultivo inspira-se muito na tradição inglesa. O modelo inglês tem 1 1 1 board que é nomeado pelo parlamento, porque o auditor-geral inglês é 1 espécie de funcionário da câmara dos comuns, ele não há semana em que ele não vá apresentar o seu trabalho à câmara, à comissão competente do do da câmara dos comuns.

E portanto EEE naquilo que é a identificação das atividades, as necessidades, o seu orçamento, a forma como gere tudo isso é acompanhado por 1 conselho que é composto também por personalidades de mérito, que são designadas pelo próprio pelo próprio parlamento. Portanto este conselho consultivo visa isso, visa ser 1 voz externa que seja relevante para o próprio tribunal melhor identificar a sua ação no no naquilo que são as grandes prioridades e os grandes temas porque 1 das funções é exatamente, contribuir para a definição dos programas de fiscalização de trabalho. Entre a 2º e a 3º secção não há novas divisões. Não não vejo aí não não não, nem me parece que que haja aqui alguma preocupação. A 2º secção trata da auditoria, em todas as suas vertentes, trata do parecer à conta geral do estado etcétera.

Onde eu acho que pode haver mais sinergia, é naquilo que é o trabalho, de entre aquilo que é feito na 1º secção e porque isso ali pode alimentar o trabalho da 2º secção identificando casos de contratos que foram sujeitos a visto, mas que se a proposta for aprovada tal como está, só podem ser, digamos controlados em tempo real pela 2º secção. Portanto isso obriga aqui 1 maior comunicação. E eu vejo que do ponto de vista da organização, esta interdependência que é necessária ao conjunto do tribunal é 1 pouco perturbada pela pela organização que é proposta, no meu entender. Os critérios polimiar que eu disse em termos de definição do risco são são de facto eu falei na materialidade que é o aquele que que é que se está sempre a falar. Há também, eu falo de 1 do do da complexidade ou engenharia financeira se quiser, contratos de grande complexidade financeira devem também ser ser, digamos, considerados contratos de de de risco.

Aqueles que têm impacto intergeracional. E finalmente aquela categoria de contratos que têm 1 risco inerente, porque tratam de grandes investimentos, por exemplo, o aeroporto, que que envolve diferente tipo de de de organização da própria, com riscos de derrapagem, com riscos de aumento dos custos enfim. Sobretudo quando estão sujeitos AAA fenómenos exteriores de de de natureza ambiental ou de Enfim, há mais questões, mas eu não vou conseguir responder, senhor deputado, e acho que já ultrapassou.

46:33 - 46:39

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhores juiz conselheiro. Tenho agora a palavra à senhora deputada Filipa Pinto de Libre, disponho de até 3 minutos.

46:41 - 49:56

Filipa Pinto

Muito obrigada senhor presidente. Também agradeço a presença do senhor juiz conselheiro Vitor Caldeira nesta comissão que nos traz 1 1 visão diria muito ponderada e e também pela sua experiência bastante informada sobre esta questão. E e também ajuda-nos a compreender melhor as implicações que esta lei traz, em termos de segurança para todos os envolvidos. E eu só tenho 3 perguntas, senhor juiz conselheiro, não sou das que têm 1 1 grande lista de questões, as minhas são 3 questões bastante concretas. E a 1º gostaria de lhe perguntar que sabendo que no nosso país as grandes obras públicas como, por exemplo, a a construção, a gestão de autoestradas ou hospitais são objeto contratos a 20 ou 30 anos.

Regra geral também através de PPP's, com valores muitíssimo elevados e muitas vezes com irregularidades que demoram anos a revelar-se e outros tantos anos a investigar. E que a proposta de lei que estamos aqui a debater EAEAEA tentar compreender as suas implicações, reduz para metade o prazo de prescrição da responsabilidade financeira de de 10 para 5 anos, e ao mesmo tempo elimina todas as causas de suspensão desse prazo, pergunto a vossa excelência se não estamos a criar todas as condições para que os contratos que mais dinheiro público envolvem prescrevam antes de chegarem a julgamento. E em consequência que não se apurem as responsabilidades. Esta é 1 1º questão, 1 2º tem a ver com a entrevista que o senhor juiz conselheiro Vitor Caldeira deu em maio. E nessa entrevista falou sobre as necessidades de reforço dos sistemas de controle interno das entidades públicas.

Ontem, audições ao senhor procurador geral da república e a associação sindical do corpo especial de fiscalização e controlo da direção geral do tribunal de contas, esta também foi 1 questão que suscitou preocupação. Pelo que gostaria de perguntar-lhe se considera que os sistemas de controlo interno existentes têm hoje qualidade e robustez suficientes para substituir o controlo externo do tribunal. E em caso negativo, se faz sentido desmantelar esse controlo externo antes de garantir que o substituto está à altura. E a 3º questão, considerando que o senhor juiz conselheiro Victor Caldeira presidiu durante 8 anos o tribunal de contas europeu, e que portanto conhece como ninguém os padrões internacionais que regem estas instituições e sabendo que que que também a Intosae e a Eurosae alertaram o parlamento português para a necessidade de os cumprir. Eu pergunto-lhe se considera que a proposta atual respeita esses padrões exigentes, esses padrões internacionais?

E se não respeita, que mensagem envia Portugal aos seus parceiros europeus e às suas e às instituições internacionais de que faz parte, se aprovar 1 lei como a que está a ser proposta pelo governo? Muito obrigado.

49:58 - 49:59

Muito obrigado senhora deputada.

50:00 - 50:03

Almiro Moreira

Tenho agora a palavra seja o vice-conselheiro pois a resposta até 3 minutos.

50:04 - 55:15

Vítor Caldeira

Muito obrigado senhor presidente. Eu, em relação ao controlo interno talvez, eu penso que já abordei a a essa matéria bastamente, e penso que o o controlo interno, por mais robusto que possa ser o sistema na prática, nunca é nunca substituirá o controlo externo. O controlo externo tem 1 vocação, o controlo interno tem outra. Naquilo que é o controlo prévio, que do meu ponto de vista é 1 responsabilidade da própria administração, quer dizer não é crível que 1 administrador não assuma a responsabilidade por decidir. E portanto aí, criou-se este, ideia de que na dúvida vamos para o tribunal de contas.

O tribunal de contas está cheio de processos que depois são devolvidos porque não têm que ir a visto, mas porque se tenta sempre o conforto, é 1 bocadinho como 1 carta de alforria. Só que o visto não é 1 carta de alforria. Não desresponsabiliza, não pode desresponsabilizar o gestor, não é? Nesse sentido e portanto eu acho que não se substitui, mas não temos 1 sistema de controle interno apto, Nem o sistema de controlo interno tal como está, aquilo que a proposta de lei propõe não é 1 sistema de não é credenciar o sistema de controlo interno, é credenciar entidades que ficam dispensadas, que é que é diferente. Não garante que haja, portanto não não é, isto é, acho que aquela, já não sei quem perguntou há pouco a questão da da da do conjunto de reformas, não é?

Esse conjunto são são estes 3 pilares. Se não se reformar o pilar, porque de de que tem a ver também com o controlo interno, temos 1 problema. Há aqui 1 1 1 risco enorme do ponto de vista daquilo que eu chamo de desresponsabilização. Os grandes alteração feita no, portanto, no controlo prévio, mesmo na minha perspetiva este tipo de de contratos que invoca, contratos de concessão, parcerias público ou privadas com com encargos que que são sempre plurianuais naturalmente, devem ser sempre sujeitos na minha perspetiva são daqueles contratos que pela sua natureza devem ser sempre sujeitos a visto a fiscalização prévia, a controlo prévio, em função do seu valor. Este tipo de contratos tem sempre 1 valor superior.

E e não podemos esquecer-me que hoje falamos em 5000000, mas seguramente se não se previrem nesta lei, nesta proposta de lei, instrumentos para atualizar este valor, não é? O anterior previsão da da que estava na na na lei que está na lei orgânica do tribunal não funciona, é dizer que em cada lei do orçamento o parlamento aprovará 00A atualização do valor. Isso deixou de ser feito e portanto, 1 via talvez mais operacional é permitir que o próprio tribunal de contas faça 1 proposta à assembleia da república no sentido de fazer 1 alteração fundamentada do valor, não é? Para o qual deve passar o limiar. Isso tem a ver também com a própria avaliação do risco feito do ponto de vista da materialidade pelo próprio pelo próprio tribunal.

Se isso fosse previsto na proposta de lei provavelmente faria que o próprio tribunal propusesse aumentos deste limiar com com segurança até basta olhar para a inflação e ele terá que ser atualizado por exemplo. Os os prazos de prescrição relativamente à responsabilidade financeira, enfim, não não eu não faria 1 ligação direta entre AAA existência de contratos de de de longa duração com com contratos de concessão EE0 facto da prescrição aumentar ou diminuir, quer dizer, 1 coisa é haver 1 1 infração financeira cometida, seja no na por exemplo na na fase contratual, isso gerar responsabilidade, ou haver infrações financeiras no decurso. E portanto, a prescrição é relevante em em função da infração em concreto. E não do da natureza do contrato, não é? E portanto, digamos, em abstrato, eu diria que não vejo, enfim, 5, 10 anos, acho que é defensável haver 1 distinção em função da gravidade das infrações em termos da prescrição, mas se todas as infrações são entendidas nesta proposta com, aqui a proposta parte de 1 perspectiva do dano, não é?

E portanto, só a infração é sempre danosa, é é preciso sempre dolo ou negligência grosseira, perde-se digamos AAA aquele elemento de prevenção associado à à à essa matéria e, portanto, parece-me que não tenho mais tempo para anteceder.

55:16 - 55:25

Almiro Moreira

Peço desculpa. Muito obrigado senhores vice-conselheiros. Seguimos para a 2º ronda. Grupo parlamentar do PSD senhor deputado Pedro Coelho dispõe de 3 minutos e meio.

55:25 - 59:02

Pedro Coelho

Muito obrigado senhor presidente. Senhor professor 1 pergunta muito clara. Não há leis perfeitas a pergunta que lhe faço é, se esta reforma, que hoje estamos a analisar, se melhora ou não a atual lei da organização do processo eleitoral de contas. Portanto, se esta alteração que estamos a fazer, se vai melhorar com aspetos, por ventura, a melhorar, mas se já é 1 avanço ou não é 1 avanço. Queria também sublinhar como fui aqui referido pelos outros senhores deputados estão muito centrados na, no visto prévio.

Eu no passado fui presidente de câmara, o visto prévio é meramente administrativo. É 1 conjunto de documentação que é validada pelo tribunal de contas, documentos de interpretação, propostas, júri, mas não há execução financeira. Os maiores riscos, como foi ainda há pouco sublinhado, é sobretudo quando há execução financeira e aí é que é preciso 1 análise com o comitante, 1 auditoria que efetivamente, no terreno, valide a documentação e valide o que o trabalho tem sido feito. E é preciso também sublinhar que todos os contratos superiores a 900 e e 50000 euros, até 10000000 de euros são enviados para o tribunal de contas. Portanto não há visto prévio mas são todos eles enviados para o tribunal de contas para que o tribunal de contas se se entenda, faça 1 fiscalização concomitante e sucessiva desses mesmos contratos.

1 3º nota e última pergunta senhor professor, entende ou não entende pela experiência que tem e pelas boas práticas europeias até como antigo presidente do tribunal de currículo europeu, e pelo que conhece da da da da da dos procedimentos de fiscalização de outros estados-membros, se com esta reforma vamos nesse sentido ou não, isso é que importa e depois também na questão da responsabilização. Ah, continua a haver responsabilização, mas obviamente, eu lembro-me na altura que era presidente de câmara, e tive colegas meus também presidentes de câmara, na altura da opção gestionária, em que muitas câmaras quiseram e porque tinham pareceres técnicos, 1 presidente de câmara é político, não é técnico, não tem que ser advogado, nem tem que perceber das leis todas. E muitos presintos de câmara porque queriam fazer a opção gestionária com pareceres que validavam fizeram a opção gesionária. Depois para auditorias do tribunal de contas, havia sanções reintegratórias de 400 e 500000 euros. Portanto de câmara depende da dimensão da câmara, ganha 2500 euros.

E portanto nessa linha é preciso distinguir o que é o dolo, no que é a negligência. O próprio corpo em si e portanto, calebe, vem clarificar é nesse sentido, não te responsabilize. Efetivamente, essa responsabilização vai na linha daquilo que existe e alinhada com o setor privado. Portanto não é verdade que haja desresponsabilização, pelo contrário, o que há é 1 clarificação, porque o 3º político decide em 1 determinado procedimento é quem a judica, a quem formaliza o contrato mas obviamente não é técnico foi eleito para governar enquanto enquanto político. E para terminar, 1 última questão, senhor professor que acho que é a questão mais interessante que era, se tivesse que fazer 1 alteração à reforma, qual era a alteração que faria?

Já sei que é aquela dos 5000000 de euros portanto, não falando nessa, do visto prévio, porque isso também, em certa linha para os concursos públicos internacionais e no código de de contratos públicos, também prevê o valor de 5000000 de dias e portanto faz todo o sentido estar na linha desse valor mas, qual transformação faria para melhorar esta proposta? Muito obrigado.

59:02 - 59:03

Muito obrigado senhor deputado tenho agora a

59:03 - 59:05

palavra ao senhor deputado Luides.

59:06 - 01:02:48

Luís Paulo Fernandes

Muito obrigado senhor presidente cumprimento as senhoras e os seus deputados cumprimento também o senhor juiz conselheiro. E dizer o seguinte, das várias audições penso que esta registará o momento EAEA entrega de conhecimento, a experiência da parte do senhor ex-presidente do do tribunal de contas europeu, presidente também do tribunal de contas de Portugal, presidente do conselho de prevenção da corrupção e, portanto, o vasto currículo, conhecimento, falam aqui pela pela experiência que demonstra e pelos conselhos que deixo. E quando aponta, há risco de irregularidades, há risco de favorecimento, importa efetivamente registar estes conselhos e estes alertas que deixa ao governo de Portugal.

Isto porque quando temos o ministro Gonçalo Matias a dizer-nos que 90 por 100 da contratação pública vai ficar de fora de 1 visto prévio, isto é muito relevante, é muito importante. Portanto, não se passa, não se aumenta para o dobro, não se aumenta de 750000 para o dobro, 1 aumento de 100 por 100 para 1000000 e meio. Aumenta-se mais de 1000 por 100 para 10000000. É que nem se faz 1 teste, 1 período de experiência, de 1 dia para o outro passa-se de 750 a 950000 euros, havia aqui esta diferençazinha de de apreciação para 10000000 de euros. E portanto, o senhor juiz conselheiro, nós estamos, o presidente André Ventura e o partido Chega, está totalmente alinhado com as entrevistas que deu e corrigiste que hoje deixa nesta comissão.

Porque quando diz, a lei de, desde 2015, que recomenda e diz já, controlo interno das entidades, foi o que o senhor hoje nos diz, na verdade, mas não se regulamentou, não se regulamentou. Ora por aqui é que o governo devia começar a reparar e a reformar o estado regulamentando leis que nunca, mas nunca se regulamentaram. Ora aqui é questão certa da questão. Mais, mais. Eu li a entrevista que o senhor que o senhor deu e efetivamente concordo com a apreciação que faz porque efetivamente quer dizer, se a própria comunidade europeia nos diz a partir de 5400000 tem que ser aberto 1 concurso público internacional.

Ora, o governo de Portugal, vale aika, nós somos mais inteligentes e mais perspicazes e manda para 10000000. É que nem para 5000000, que é o concurso, a recomendação da Europa, a partir de 5400000, mandamos para concurso internacional. E o governo de Portugal, e era aqui que eu lhe queria perguntar se esta também é a sua opinião, a partir dos 5000000, porque antes já ouvi o senhor o senhor professor doutor a dizer que efetivamente mesmo para os 5000000 que devíamos que devíamos precaver mais controle em em, mais controle mesmo sobre estes 5000000. E também lhe dizia o seguinte, se também considera é que eu já fui deputado municipal em Pedrógão Grande e digo já fui deputado municipal em Liria, agora vereador em Liria, são 2 realidades totalmente diferentes. É que efetivamente uns autarcas vão esfregar as mãos porque estão totalmente à vontade e outros autarcas vão ficar à rasca, sem auxílio.

E dizer-lhe também o seguinte para terminar senhor senhor, é que, qual qual o que é que faz sentido neste momento a este governo de Portugal não estar a tomar a devida cautela ouvindo opiniões como a do senhor, o senhor juiz conselheiro. Muito obrigado.

01:02:49 - 01:02:56

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor senhor deputado tenho agora a palavra ao senhor deputado Paulo Lopes Silva, dispõem de 3 minutos.

01:02:56 - 01:03:45

Paulo Lopes Silva

Muito obrigado vou gastar menos 1 bocadinho até para compensar o excesso de perguntas da 1º ronda, apenas para agradecer as respostas e os esclarecimentos e reforçar a última questão que naturalmente pelo pelo pelo pela quantidade de perguntas não não teve tempo de a abordar que tem a ver no fundo com esta questão da relação da relação institucional entre o parlamento, o governo e o tribunal de contas pela forma como até agora tem sido desenvolvida este projeto de lei, que está neste momento na especialidade, relativamente à sua ligação particularmente com o tribunal de contas. E que riscos entende que podem decorrer de se ter avançado do processo desta forma para a própria legitimidade do que possa resultar deste processo e para o funcionamento futuro do tribunal de contas. Ainda ainda há tempo esta assembleia de corrigir em parte esse esse percurso. Muito obrigado.

01:03:47 - 01:03:52

Almiro Moreira

Obrigado senhor deputado. Tenho agora a palavra a senhora deputada Filipa Pinto. Dispõe de 1 1 minuto e meio.

01:03:53 - 01:04:30

Filipa Pinto

Obrigada, senhor presidente. Também serei muito rápida. Era para voltar a colocar a última questão que fiz ao senhor juiz conselheiro que tinha a ver com a sua experiência no tribunal de contas europeu também. E conhecendo os padrões internacionais que regem estas instituições e sabendo que também a Intosa e a Eurossay alertaram o parlamento português para a necessidade de os cumprir estes padrões que são exigentes. Eu pergunto-lhe se considera que a proposta atual do governo respeita esses padrões e se não respeita que mensagem envia Portugal aos seus parceiros europeus e às instituições internacionais de que faz parte.

Obrigada.

01:04:31 - 01:04:38

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora deputada, senhor juiz conselheiro. Disponho agora de 11 minutos para resposta.

01:04:39 - 01:09:59

Vítor Caldeira

Muito obrigado, senhor presidente. Muito obrigado, senhor presidente. Peço desculpa. Agradeço as questões todas que me foram colocadas, algumas não foram exatamente questões mas mais considerações gerais mas eu procurarei de qualquer forma tê-las em consideração. A lei melhor ou não é 1 avanço ou não é?

Em direito nós dizemos sempre quotas demonstrando portanto há que demonstrá-lo. Eu julgo que, é 1 oportunidade e deve ser vista pelo parlamento e pelo tribunal de contas penso eu, e pelo governo como 1 oportunidade para, de facto, fazer evoluir o controlo das finanças públicas em Portugal, mas com a consciência de que o tribunal de contas é 1 dos pilares do estado de direito. É é é talvez a instituição que deve promover também a confiança dos cidadãos nas outras instituições. E e desse ponto de vista, acho que ela, se conseguir efetivamente, pegando agora na questão do senhor deputado Paulo Lopes Silva, que esta proposta de lei beneficie também do contributo concreto do tribunal de contas, da senhora presidente do tribunal enfim, já foram ouvidas também à associação sindical. Os anteriores presidentes eu pensei que nunca mais ia ser chamado aqui a este parlamento para falar de tribunal de contas, mas fui, tive que estudar a matéria para para para me preparar.

Mas, penso que é, há toda a vantagem também em que este parlamento não se esquece, não se esqueça que é destinatário do trabalho tribunal. E tem legitimidade de acordo também com a proposta de lei já hoje é assim, para pedir ao tribunal de contas que faça determinada auditoria. E não se esqueça este parlamento que por exemplo 1 das últimas auditorias que foi pedida durante o meu mandato, foi 1 auditoria ao processo de privatização da TAP. O que é que esta proposta de lei nos sugere? Que as empresas públicas que operam em em em em em mercado concorrencial, mesmo que sendo detidas maioritariamente pelo estado, mas a gestão tenha sido por para corpo parassocial, ou ou ou outra forma cometido à a privado portanto reunidos estes requisitos que ele que a proposta de lei propõe, pura e simplesmente, não estão abrangidas pelo universo de entidades sujeitas ao controlo do tribunal de contas.

Não estou a falar do controlo prévio, não. Aliás eu admito que as empresas públicas possam ter 1 regime, do ponto de vista da fiscalização prévia, que não é o mesmo, para para todas as demais mas, isso, aqui neste caso, é 1 entorse àquilo que me parece, e e se eu tivesse que alterar alguma coisa, era exatamente não permitir que o mandato do tribunal tem que ser claro. E isso é até para justificar que esta lei não diminui o mandato do tribunal, não mina a independência, não não descredibiliza, porque o outro risco maior que eu vejo, não é só o da desresponsabilização, é o da irrelevância da ação do tribunal de contas. Por quê? Porque o tribunal tem que se reinventar, isto pode ser enfim, tem que se, tem que se organizar de outra forma, não só para poder fazer aquilo que eu chamo de auditoria em tempo real, formando os recursos para outro tipo com outro tipo de competências.

O tribunal já tem, enfim, que portanto quando conheço, com o apoio da OCDE, da União Europeia, desenvolvido 1 instrumento para AAA fazer o controlo dos contratos públicos. Portanto, receber os contratos, eu acho que o tribunal pode é, há 180000, há mais de 180000 contratos públicos por ano, de acordo com a última estatística do INPC. Portanto, imagino que sejam mais no futuro e portanto isto só se consegue, mesmo que se o tribunal seja destinatário todos os contratos públicos acima dos 950000 euros, o controlo tem que se fazer de forma muito seletiva, de acordo com critérios de risco e utilizando instrumentos de inteligência artificial. O tribunal está está nesse caminho. Com indicadores, mas não dispensa a intervenção humana.

E é aí que nós precisamos provavelmente de auditores mais qualificados com outro tipo de competências, e precisa também o tribunal de investir mais, do meu ponto de vista, na na no na naquilo que é a auditoria do desempenho. E que não é, quanto mais auditoria do desempenho for feita, mais claramente se conhecerão e anteciparão os riscos para para a gestão de engenheiros públicos. Agora esta esta proposta de lei vem também por

01:10:00 - 01:19:01

Vítor Caldeira

Tinha de ser, não se esqueça o tribunal, não é preciso a proposta de lei dizer, o tribunal sabe, porque é 1 é 1 órgão de soberania e tem que respeitar os outros órgãos de soberania. O princípio da separação interdependência dos poderes, é que o tribunal com certeza que sabe muito bem como é, e as suas auditorias, não põem em causa as opções políticas. São do governo, são dos gestores, são dos autarcas. Agora, essas opções políticas essas decisões, ao serem avaliadas pelo tribunal de contas, hão de sê-lo também na perspetiva do impacto que tiveram, dos resultados que alcançaram. Foi bem utilizado aquele dinheiro.

Eu costumo dar sempre 1 exemplo. De 1 aeroporto, que foi construído, para ter passageiros e ter aviões e ter tráfego normal. Mas ainda hoje não serve regularmente esse propósito, tem outros fins. E quando estava no tribunal de contas europeu, e eu acho que esse é é é está se quisermos boas práticas da União Europeia ou de outros, é por aí é por estarmos nessa via, daquilo que é a auditoria da boa gestão. Eu quando estudava no tribunal de contas europeu dava sempre, fez-se 1 auditoria, aos financiamentos em Itália para, e noutros países, para construção de portos.

Portos que iam não só servir a pesca mas também outras atividades. Os portos estavam feitos, mas não tinham navios, não tinham barcos, não operavam. Este ora, o que me preocupa enquanto tribunal a mim se se se fosse presidente era, eu nós não podemos deixar de fazer este tipo de trabalho. Não pomos em causa não é a decisão que se põe em causa. O tribunal diz é, aquele investimento, foi feito com 1 propósito que não foi alcançado.

E portanto não foi 1 boa despesa pública. Não há aqui nenhuma crítica ao gestor, ele pode ter feito o melhor com aquilo que tinha naquele momento. Agora, não há aqui, desta proposta de 2020, propunha-se que, efetivamente houvesse situações em que, todo aquela cláusula que existe hoje para os membros do governo e para os autarcas, que os exceciona, desde que tenham os pareceres das estações competentes, quer dizer, a norma da da lei de 1933. Eu penso que pode ser resolvida. Há 1 cláusula de exclusão da culpa que está na proposta de lei, que é muito discutida, diz qualquer advogado pode fazer 1 parecer e isso pode ser 1 causa dos fundos da culpa.

Eu acho que mereceria que houvesse 1 reflexão aqui na na nesta nesta comissão no sentido de ponderar AAA inclusão da do erro sobre a ilicitude como causa de exclusão do dolo, e também de 1 cláusula de exclusão da culpa que, que pudesse, no sentido eu penso que, este este projeto que fizemos em 2020 tinha 1, formulava esta cláusula, não sei se eram estas palavras, age sem culpa quem, portanto, quem delibera ou decide em função de de pareceres emitidos por órgão competente da sua organização, de da entidade tesoura, ou de entidades externas competentes em razão da matéria. Quem, por exemplo, está a fazer 1 investimento que que tem que ter parecer de natureza ambiental ou ou natureza sísmica, não é? Portanto, esses pareceres estão com a decisão ou conforme 1 decisão e é natural que tendo todos esses pareceres convergido e agindo todos de boa fé, portanto, naturalmente que estamos aqui haverá poderá haver aqui 1 cláusula de exclusão da culpa. Agora, a fórmula como ela está nesta proposta de lei parece demasiado ou pelo menos suscetível de ser interpretada de forma muito generosa, EEE não e não me parece de facto a melhor. Concluindo senhor presidente, ainda porque tenho aqui 2 minutos, gostava só de voltar ao princípio para sublinhar exatamente aquilo.

Quando se fala aqui nos padrões internacionais e nas normas internacionais, aquilo que pode, de facto, ser beliscado é aquilo que diminua a independência do tribunal de contas. E isso é feito reduzindo, quer do ponto de vista substantivo, quer do ponto de vista adjetivo, subjetivo ou objetivo, material, o o seu mandato. O mandato do do tribunal tal como ele é definido o artigo 1º da proposta, é é o mesmo da anterior, dirão, não muda nada, não. Mas depois, digamos, há aqui 1 1 1 fórmula diz que o tribunal é competente para controlar todo o cêntimo público em qualquer sítio onde esteja, gerido por qualquer entidade, independentemente da sua natureza e da origem desses fundos. Ora bem, mas a seguir venho dizer não não há aqui uns que são, melhores que os outros e portanto vamos distinguir.

São este tipo de entorses que de facto minam a independência do tribunal. E se e ele penso que esta comissão deveria enfim ponderar também, esse tipo de de de situações no sentido exatamente de, esta reforma pode ter 1 potencial de ser de ser equilibrada, não é? Nós não podemos dizer que os senhores autarcas passam a ser desresponsabilidades, eles já são hoje, tal como os membros do governo. Eu a 1º coisa que me aconteceu quando eu fui para presidente do tribunal de contas, entrei no dia 3 de outubro salvo erro, 2016, e no no fim desse mês, a proposta de lei do orçamento, vinha equiparar os autarcas a membros do governo para efeitos do artigo 31 da lei orgânica do tribunal de conta. Caiu o Cármia Trindade, eu acabarinho de chegar, foi a minha estreia, foi lidar com essa norma que na na comissão de orçamento e finanças da do poder local, enfim, E o que é que se conseguiu?

Conseguiu-se foi que, não onde é que há 1 norma ou que de alguma forma vá no encontro desta causa de exclusão? É exatamente na lei do do financiamento das autarquias que foi introduzida 1 norma relativamente interessante nessa altura. Mas aqui há 1 oportunidade de esclarecer isso. Isto é, todos aqueles que gerem e são responsáveis por bens e fundos públicos, são EEEE cometerem 1 infração financeira devem ser responsabilizados. Agora o catálogo de infrações financeiras também é alterado nesta proposta de lei.

E portanto isso, de alguma forma, poderia ser também considerado nesta nesta comissão, Se se, de facto, todas aquelas infrações que deixaram de estar ou outras que poderiam podem ter sentido estar serem consideradas. Enfim, penso que respondi AAA todos, diria que o limiar de 5000000 hoje é justo, no próximo ano pode não ser. E é portanto ter 1 cláusula que atualiza ou que preveja mecanismos de atualização, enquanto esta competência do tribunal tiver esta esta e eu julgo que o controlo prévio é é é pode ser 1 atividade residual como é em Itália, como é na Grécia, enfim, na Grécia, nós não podemos esquecer, eu quando vim para a função pública, o meu só tomei posse depois do meu termo posse ter sido objeto de visto pelo tribunal de contas. EE0 controlo concomitante nasceu da possibilidade do tribunal de contas controlar, ainda que não fizesse tudo isso, controlar esses contratos. Portanto nós passámos de 1 universo em que tudo ia, era ao tribunal do visto, não é?

Portanto era apessoverbado com esses documentos portanto, despejar os contratos acima de 950000 euros no tribunal de contas, não não é 1 fórmula de resolver o problema, porque o tribunal pode, se tiver instrumentos, varrer os 180000. E trabalhar de acordo com o risco. Isso é que é interessante. E aí pode beneficiar muito daquele conselho consultivo. Porque tem representadas as as entidades que têm os problemas que são sensíveis não é?

Para além da outra função de de ter os os os professores do do para o recrutamento. Eu peço desculpa senhor presidente pela sua

01:19:01 - 01:19:02

Muito obrigado

01:19:02 - 01:19:04

senhor. A sua generosidade.

01:19:04 - 01:19:21

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor juiz conselheiro. Terminamos desta forma a a audição. Agradecer novamente todas, toda a sua disponibilidade e as explicações e contributos dados a esta comissão. Nós suspendemos os nossos trabalhos até às 16 e 30.

01:19:26 - 01:19:31

Speaker 23

Eu peço desculpa de ter de É são 16 e 22.