Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2005 – 2015)

15 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:10 - 00:35
Speaker 1
Senhoras e senhores deputados, vamos dar início à nossa audição, ao ex-presidente do tribunal de contas, o juiz conselheiro Guilherme de Oliveira Martins, a quem desde já agradeço a disponibilidade para estar connosco e todos os esclarecimentos que venha prestar a esta comissão.  E por isso dou a palavra à senhora deputada Bárbara do Amaral Correia do PSD dispõe de até 7 minutos. 
00:39 - 01:17
Speaker 12
Ora, muito bom dia a todos.  Muito obrigada senhor presidente, senhor professor Guilherme de Oliveira Martins, senhoras e senhores deputados.  Eu quero naturalmente começar por agradecer a presença do senhor professor nesta comissão e o importante contributo que certamente trará para este debate sobre a modernização da fiscalização financeira pública.  Como sabe, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei que procede à revisão da lei de organização e processo tribunal de contas, esta assembleia tem vindo a ouvir 1 conjunto alargado de entidades, especialistas e personalidades com experiência nesta matéria.  O objetivo destas audições é muito claro. 
01:17 - 02:13
Speaker 11
Aquilo que se pretende é melhorar o diploma, aperfeiçoar as soluções e propostas e encontrar o melhor equilíbrio possível entre eficiência administrativa, a responsabilização dos decisores e a proteção dos dinheiros públicos.  Queremos que já não se trata de discutir se deve ou não existir 1 reforma.  Julgamos que isto hoje já existe 1 consenso relativamente generalizado quanto à necessidade de adaptar o tribunal de contas aos desafios da gestão pública do século 21.  Tendo em conta que hoje temos 1 administração confrontada com exigências muito superiores na rapidez da contratação pública, na execução dos fundos europeus e na capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos.  E por isso o desafio é encontrar 1 modelo que preserve o rigor, mas que evite sucessivos atrasos administrativos quando existem outros modelos de escrutínio eficazes. 
02:13 - 04:28
Speaker 2
E é preciso dizer com clareza, a proposta do governo não elimina o controlo financeiro, nem sequer diminui o papel constitucional do tribunal de contas.  A proposta do governo procura adequar os seus instrumentos a 1 administração pública muito diferente daquela que existia quando foi desenhado o atual modelo de fiscalização prévia.  O senhor professor afirmou que subsiste 1 problema de controlo interno ao nível da própria administração pública, considerando que esse sistema, cito, permanece incompleto.  Tendo em conta estas afirmações, gostaríamos de questionar quais são as principais insuficiências que considera existir no atual modelo de controlo interno.  E na sua perspectiva, que condições institucionais, organizacionais ou legislativas considera que são indispensáveis para assegurar 1 sistema de controlo interno verdadeiramente eficaz e capaz de complementar os mecanismos de fiscalização externa exercidos pelo tribunal de contas. 

Por outro lado, questionamos se considera que esta reforma pode contribuir para que as entidades públicas reforcem os seus sistemas de controlo interno, assumindo 1 maior responsabilidade na prevenção da ilegalidade e da má gestão.  Relativamente ao visto prévio, o senhor professor considera que este mecanismo desempenha 1 função importante na proteção da legalidade e da boa gestão financeira.  Mas também tem afirmado que este modelo tem e deve evoluir.  Na sua perspectiva, essa evolução passa essencialmente pelo reforço dos sistemas de controlo interno da administração pública ou entende que deve assentar igualmente noutros fatores como, por exemplo, 1 maior seletividade da fiscalização, o reforço das das auditorias e da fiscalização concluminante e sucessiva ou, por exemplo, 1 revisão dos critérios de intervenção do tribunal de contas.  1 das alterações da proposta consiste em aproximar parcialmente o regime da responsabilidade financeira dos modelos aplicáveis à gestão pública moderna, distinguindo de forma muito clara as situações que justificam sanção, das traduzem meros erros administrativos. 
04:29 - 05:45
Speaker 11
O senhor professor considera que o reforço da responsabilização financeira previsto na proposta, conjugado com o sistema de auditorias mais intenso e com mecanismos robustos de controlo interno, se pode garantir esse equilíbrio entre a eficiência administrativa e a proteção do erário público.  Em várias audições que tivemos no âmbito desta especialidade, foi referido que o excesso da complexidade dos procedimentos administrativos pode favorecer irregularidades e até potenciar fenómenos de fraude.  Enquanto que modelos mais simples, acompanhados naturalmente de mecanismos eficazes de controlo, tendem a produzir melhores resultados.  E, portanto, gostaria de saber se o senhor professor partilha da ideia de que o combate à corrupção e às irregularidades depende hoje menos de 1 controlo prévio generalizado e mais da qualidade das auditorias, da fiscalização concominante e sucessiva e da existência de sistemas robustos de controlo interno.  E verificando-se 1 efetivo reforço desse mecanismo de controlo, como o próprio diploma prevê essa necessidade, se considera que é possível conciliar 1 maior eficiência administrativa com o nível de escrutínio e de proteção dos dinheiros públicos. 

Muito obrigada. 
05:46 - 05:51
Speaker 1
Muito obrigado, senhora deputada.  Senhor professor, disponho de até 7 minutos para responder. 
05:53 - 06:24
Speaker 4
Muito obrigado.  Agradeço, senhora deputada.  Foi muito fiel relativamente ao meu pensamento relativamente a esta questão.  Portanto, agradeço-lhe, já que eu considero, antes de mais, que esta iniciativa legislativa está no sentido certo.  E, portanto, a orientação correta, desde que não se reduza o prestígio e a autoridade do tribunal de contas. 
06:25 - 07:04
Speaker 10
Isso é absolutamente fundamental.  Eu peço naturalmente 1 atenção particular relativamente a isso, porque às vezes no discurso, a senhora deputada foi corretíssima e, portanto, não não tenho nada a acrescentar relativamente àquilo que referiu e responderei certamente às dúvidas que tenho.  Mas compreendo que às vezes há o discurso facilitador, que é o discurso de dizer, pois, o tribunal é 1 força de bloqueio.  O tribunal não é 1 força de bloqueio.  O tribunal é 1 instituição jurisdicional, é 1 verdadeiro tribunal e sendo 1 verdadeiro tribunal deve ser respeitado e a sua autoridade naturalmente respeitada. 

07:05 - 16:33

Guilherme de Oliveira Martins

E, portanto, esse 1º aspeto eu começaria exatamente por aí e compreendo que o faça. Fui 10 anos presidente desta instituição, da qual tenho o enorme orgulho, e tendo o enorme orgulho, conheço exatamente as virtualidades e as limitações. Qualquer instituição tem virtualidades e tem limitações. Por outro lado, há 1 aspeto fundamental, que é o efeito dissuasor do caráter jurisdicional no tribunal. Há exemplos práticos.

Eu dou-lhe 2 exemplos. 1 exemplo tem a ver alguns anos atrás relativamente ao ao TGV, ao processo do TGV. E a ideia que a certa altura surgiu de 1 sindicato que tinha concorrido e tinha naturalmente tido os seus direitos, mas de solicitar não apenas os reembolsos dos encargos que tinha tido com a obra, e esse reembolso foi feito integralmente, mas depois pedir lucros cessantes. Agora, naturalmente, e houve 1 pressão forte, não não não o escondo, portanto, eu tenho que ser muito claro relativamente a esta comissão e esta assembleia, relativamente às questões que há, que é 1 pressão no sentido, então, de ir 1 pouco além daquilo que é o direito, o direito que era ser ressarcido dos encargos que foram assumidos. E pedir, então, a ideia de lucros cessantes porque havia a expectativa de aquele projeto continuar.

Não há expectativa nenhuma por 1 razão simples, a lei do tribunal é conhecida. A legislação da do controlo financeiro é perfeitamente conhecida e não há nenhuma empresa, nenhum consórcio que pode invocar argumentos de que não conhecia exatamente a ordem jurídica. Não é possível, isso não é possível. Portanto, apenas dar nota de que este efeito disso à zoura é importante. Não foi pago 1 cêntimo a mais, apesar de todas as pressões, designadamente em relação à perspetiva dos lucros cessantes.

Só os encargos demonstrados é que podem e devem ser pagos. O resto são pagamentos indevidos. E isso o tribunal tem que exercer função. Relativamente à questão do visto, o tribunal não é 1 tribunal de vistos. Devo dizer muito claramente, o tribunal não é 1 tribunal de vistos.

Estruturalmente, eu recordo, invoco aqui o meu querido mestre e antecessor, o professor António Sousa Franco, sempre disse que o tribunal deveria evoluir no sentido de,

Os mecanismos de que dispõe, mas simultaneamente chegar a uma velocidade de de de percurso correspondente à às auditorias, à fiscalização sucessiva. Essa é a fiscalização nobre, é a fiscalização nobre. Não significa, porém, tive a experiência, como sabem, acompanhei a Troika. A companhia Troika, a Troika começou por ter dúvidas relativamente às virtualidades da existência de um mecanismo em Portugal de fiscalização prévia. Na última reunião que tivemos, a Troika foi a 1º a reconhecer que tinha havido virtualidades.

Tinha havido virtualidades porque houve efetivamente poupanças que foram realizadas. Por isso, tribunal não é um tribunal de vistos, não estamos perante uma realidade sacrossanta que é o visto, mas sim aproveitar aquilo que é a fiscalização prévia para evitar que haja pagamentos indivíduos, e simultaneamente que haja uma pressão ilegítima relativamente à solicitação de dinheiro, que é o dinheiro dos contribuintes. Nós estamos a cuidar no tribunal, não é do dinheiro dos outros, é do nosso dinheiro, é do nosso dinheiro, o dinheiro público é nosso dinheiro. E esse aspecto é naturalmente particularmente importante. Portanto, esta preocupação do tribunal não é o tribunal de visto, mas o visto tem tido as suas virtualidades e por isso devemos aproveitar ainda as virtualidades do visto.

Perguntar-lhe-á-lo, no longo prazo o visto é eterno, não é nada de eterno naturalmente, muito menos na ordem jurídica, mas o visto não é naturalmente interno. Por quê? Porque se tivermos uma fiscalização adequada em termos de auditoria e fiscalização sucessiva, aquilo que pretendemos é perfeitamente realizável. E esse aspeto naturalmente é particularmente importante. Portanto, relativamente à ideia do visto, eu continuo a dizer que cuidado.

Usei a expressão na Faculdade de Direito, não atiremos a água do banho com o bebé. O que é que isto significava? Significava naturalmente, a propósito de uma ideia de simplificar, naturalmente então acabar o mecanismo que apesar de tudo tem virtualidades. E esta lei consagram, ao prever o limiar dos 10000000, podemos pensar em um limiar mais mais baixo, não vamos discutir isso, naturalmente, não vou discutir aqui isso, mas o fundamental é garantir o exemplo que lhe dei e vou lhe dar um outro exemplo. É um exemplo de algo que está publicado, que foi comentado, está publicado na revista do tribunal, e corresponde aos valores dos últimos 30 anos relativamente aos às derrapagens.

Sabem, sabem com certeza que sabem, como é evidente, tivemos nos últimos 30 anos derrapagem entre 2 e 7 vezes, 2 e 7 vezes. A mesma obra, eu não vou dar os exemplos porque exemplos são conhecidos, basta consultar a revista do tribunal, basta os documentos, há uma tese de doutoramento do instituto superior técnico onde isto está claro, de rapagens entre 2 e 7. Ora, hoje felizmente, com os mecanismos que temos apesar de tudo, e naturalmente neste sentido aponta a nova lei, nós não iremos certamente ter riscos desses. Mas quais são os 2 riscos fundamentais? Os 2 riscos fundamentais têm a ver, em 1º lugar, com maus, mais planeamento, o mau planeamento relativamente ao caderno de encargos.

Cadernos de encargos mal feitos. Quando, para todos nós, quando fazemos uma obra lá em casa, se o caderno de encargos estava feito e o orçamento estava feito, depois não nos vamos queixar. Temos é que reunir-nos de condições para que o caderno de encargos seja um caderno de encargos viável. E em 2º lugar, evitar o já agora. O já agora é terrível, o já agora é contra os, o nosso património, o nosso orçamento e o orçamento do estado, como é evidente dizer assim, olha, já agora faça isto.

No dia em que dizemos já agora faça isto, destruímos o orçamento. O orçamento que era x passa a ser x vezes 2, vezes 3, vezes 4, o que se quiser, porque o empreiteiro vai dizer, não, não, isso está para além daquilo que estava previsto inicialmente. Portanto, esta questão, combater as rapagens, combater as rapagens. E é nesse sentido que ainda há fiscalização para ver, portanto, porque precisamos ainda de um trabalho sério no sentido de termos bons cadernos de encargos, bons orçamentos e credibilidade para evitar as derrapagens. Este aspeto é particularmente importante.

E termino justamente dando nota do seguinte. Há um aspeto, a senhora deputada perguntou-me, o que é que eu vejo aqui ainda apesar de tudo, de incompleto? Fiscalização concomitante. A fiscalização concomitante foi uma conquista que o tribunal hoje tem. O que é que é a fiscalização concomitante?

Reporto-me com o seguinte, hoje estão isentos os vistos relativamente a contratos adicionais. Porquê? Porque é que o visto está isento relativamente ao contrato nacional? Porque o contrato adicional vai ter que ser obrigatoriamente remetido ao tribunal e analisado pelo mesmo juiz que analisou, que emitiu o visto. E este aspeto é particularmente importante.

2º questão técnica muito importante para a qual chamo a atenção e que aqui às vezes esquece, É o momento em que se entrega o contrato, diz assim, o contrato tem que ser enviado ao tribunal. Não basta dizer com o tribunal que o, é preciso o prazo. E o prazo não é da celebração do contrato, porque as fraudes são possíveis se eu disser assim, entrego ao tribunal o contrato quando ele for celebrado. Ora bem, pode haver a fraude porque eu posso, como muitas vezes se foi feito no passado, entregar o contrato quando a obra está feita, criando um facto consumado. Por isso, a minha sugestão, e termino aqui, é dizer que o prazo para evitar as fraudes deve ser o prazo do início da obra.

16:34 - 16:36

Speaker 13

E esse não está aqui claro, não está

16:36 - 16:37

aqui claro, está a

16:37 - 16:40

Speaker 14

respeito para o qual particularmente gostaria de convocar. Muito obrigado.

16:40 - 16:46

Almiro Moreira

Muito obrigado senhores Luís conceder tenho agora a palavra o senhor deputado Bruno Nunes do Chega dispõe de até 6 minutos.

16:56 - 23:51

Bruno Nunes

Muito obrigado senhor presidente cumprimentar uma vez mais as senhoras e os seus deputados, dar as boas-vindas a esta casa ao doutor Guilherme de Oliveira Martins, É uma pessoa de referência, não só pela sua experiência profissional, mas também a nível académico e que creio que todos nesta casa temos em boa conta. E quando ouço esta sua 1º intervenção, creio que estamos todos de acordo, eu tenho me repetido nas nas diversas audições, creio que estamos todos de acordo. Ou seja, não podemos criar uma anatema em cima do visto prévio, como foi criado com alguns elementos do governo e também recentemente pelo ex-ministro Fernando Medina, que considera quase que o tribunal de contas é um dos motivos do atraso da, do desenvolvimento deste país, não podemos, no entanto, considerar que dispensar o visto prévio será um acelerador quando todos conhecemos a mecânica do visto prévio e todos percebemos que, não obstante o facto de ter um princípio quase instrução do processo, para além da luta contra a corrupção, tem também uma 1 papel importante no conforto jurídico e na segurança jurídica que tem dado a muitos dos decisores, que sabemos que não têm capacidade jurídica para poder analisar partes da instrução do processo, nem as freguesias, por exemplo, têm meios financeiros para recorrer a serviços jurídicos dos poder assessorar.

E, portanto, aquilo que nós consideramos vai muito de encontro àquilo que tem sido tem sido dito aqui. Poderemos ponderar, mesmo olhando e na audição anterior tivemos essa, essas palavras que foram, no fundo, um conforto para para aquilo que tem sido a nossa posição, podemos olhar para as situações de direito comparado e entendemos que, principalmente na Alemanha, conseguiu dispensar-se o visto prévio reforçando, no entanto, com meios técnicos e recursos humanos, quer o tribunal de contas ou, neste caso seria o recurso do, o reforço do tribunal de contas, mas outras entidades como a IGF que não têm claramente meios suficientes para podermos apostar naquilo que seria o garante da segurança jurídica e na relação com o cidadão, seria claramente reforçarmos a fiscalização sucessiva e concomitante. Ou seja, nós consideramos que estamos a começar o o edifício jurídico pelo telhado e que não há base de sustentação quando o governo não quer analisar, por exemplo, o código do processamento administrativo ou o código da contratação pública, onde deveria dar outra base de sustentação àquilo que quer eliminar quase que em uma perseguição ao tribunal de contas e considerando que o tribunal de contas tem aqui uma responsabilidade na forma como, levanta-se inclusive o anatma, fazendo aqui um parênteses, levanta-se inclusive o anatma, de o tribunal de contas estarem eventualmente, perdoem-me a expressão do juridiquês, mas estar eventualmente a criar aqui quase expedientes dilatórios do processo e que algumas pessoas com

Nestas audições que muitas das perguntas que são feitas pelo tribunal de contas muitas vezes dá a ideia que é para dilatar os prazos, ou seja, como se o tribunal de contas fosse 1 entropia a este processo. E, portanto, há claramente ao retirarmos o visto prévio 1 1 consequência direta na na possibilidade da porta aberta à corrupção, mas e também existe esta necessidade da salvaguarda jurídica nos atos de legalidade. Porque esta tentativa esta tentativa de acelerar os processos, inclusive com decisores poderem ser substituídos em determinadas matérias em 1 futuro muito curto por inteligência artificial, ventas outra questão jurídica nomeadamente na litigância que é feita com o estado em determinados processos de quem será a responsabilidade, sendo que a inteligência artificial não tem capacidade de gozo nem de exercício. E portanto, e o senhor ministro resume a resposta a dizer, bom, será do fornecedor do software. No nosso entendimento, nós consideramos que não estamos em condições de 1 dispensa de visto prévio sem existir 1 reforço concreto da fiscalização sucessiva e da fiscalização concomitante.

E consideramos que, ainda para mais, desvirtuando completamente as as, os resultados apresentados pelo governo, que diz claramente e tenta banalizar o papel do visto prévio, que já o referi tem o papel da segurança jurídica e do conforto jurídico para muitos dos decisores. As notícias hoje são claras quando dizem que o tribunal de contas travou mais de 159000000 de euros em despesas públicas ilegais ou irregulares em 2025. Eu sei que hoje em dia estaria muito na moda de construir algumas coisas sem licença e avançar com os processos da maneira como consideramos do, já agora, não é? Fazemos mais alguma coisa, como disse. Senhor professor, agora nós não podemos cair com o poder na rua e terminar que, em conta do desenvolvimento e do aprofundamento da rapidez, que possamos, de facto, utilizar a sua expressão que eu acho que é feliz, de tirar o bebé com água do banho.

E, portanto, nesta circunstância aquilo que consideramos é que o governo deveria travar este processo garantindo que está disposto ouvir pessoas como o doutor Guilherme de Oliveira Martins e outros e que possam construir, de facto, com sustentabilidade esta ação que querem fazer porque nós somos a favor da reforma, mas inclusive coloca-nos aqui algumas circunstâncias porque as próprias entidades que irão fazer alguma fiscalização estariam sobre a alçada do próprio ministro das finanças, o que determina que em última instância aqui a questão da separação de poderes acaba por ficar aqui 1 pouco ferida portanto, o AD EE0 senhor ministro Gonçalo Matias, nesta circunstância podemos assumir que queremos terminar com o tribunal de contas e criar aqui 1 nova direção geral dentro do ministério das finanças e podem, então, caminhar e é 1 opção política, é 1 decisão política porque esta lei tem muito de opção política. Estaremos cá para debater os prós e os contras dessa dessa medida, não podem tentar manietar o tribunal de contas com órgãos de fiscalização que são nomeados pelo órgão fiscalizado e colocar 1 anátema em cima desta relação de confiança jurídica que acaba por ser também 1, acaba por ter também 1 consequência direta naquilo em direito tantas vezes fala, não é?

Que é o contrato social em que obviamente nós abdicamos aos nossos direitos para garantir que o estado cumpra o seu papel. E nós consideramos, não lhe fazendo nenhuma pergunta direta, no entanto, deixando aqui estas de retórica, nós consideramos que o edifício jurídico não está solidificado para podermos avançar para a construção do telhado. Nem de 1 piscina, quanto mais do telhado de 1 edifício destes. E, portanto, teríamos que ter algum cuidado para poder avançar com este processo da forma como estão a fazer.

23:52 - 23:54

Muito obrigado senhor deputado.

23:54 - 23:57

Almiro Moreira

Tenho a palavra ao senhor professor, disponho de até 6 minutos para responder.

23:58 - 30:04

Guilherme de Oliveira Martins

Muito obrigado, muito obrigado. Agradeço as considerações que foram feitas. Não está devidamente que o senhor ministro Gonçalo Matias que irá acabar com o tribunal, não é isso que está em causa, felizmente. E gostaria naturalmente de concordar com o que o senhor deputado Bruno nos referiu, 1 vez que vai ao encontro desta preocupação. Termos 1 instituição que seja credível e com autoridade, porque este aspeto é fundamental.

Eu recordo que tenho 40 anos disto e 7 legislaturas aqui neste parlamento, que se pôs em determinado momento o problema do incumprimento de orientações que o tribunal dava às entidades por haver dúvidas relativamente ao crime da desobediência. Hoje isso está claro, portanto, haverá crime de desobediência quando não se cumprem os EEE aliás, há consequências até jurisdicionais e em termos de responsabilidade essa questão é particularmente importante. Eu permito-me, já agora aproveitando o senhor, as referências do senhor deputado Bruno Nunes, para dar nota do seguinte. Vejo com preocupação, continuando a responder à senhora deputada, vejo com preocupação os termos do artigo 2º. Designadamente relativamente ao artigo 2º, número 4 da proposta, com a exclusão da jurisdição e controlo de certas empresas do setor empresarial do estado.

Há risco vários juristas que eu tenho consultado de haver aqui 1 inconstitucionalidade e o incumprimento da diretiva do branqueamento de capitais. Porque põe-se em causa a perseguição do dinheiro público. As perseguição do dinheiro público é fundamental. O dinheiro público onde estiver, se for o dinheiro público que está afetado relativamente a 1 infração, naturalmente que qualquer entidade, qualquer entidade deve ser abrangida. Portanto, dúvidas relativamente a apenas dar nota, de que o dos termos do artigo 4º do número 4 do do artigo 2º põem-me dúvidas, 1 vez que a exclusão da jurisdição de certas entidades, a meu ver, põe em causa por 1 lado a perseguição do dinheiro público que é absolutamente fundamental, onde o dinheiro público estiver, o dinheiro público está afetado relativamente a 1 infração, e portanto em que ele não está devidamente respeitado ou salvaguardado, obviamente que onde quer que ele vá deve ser visto, deve ser analisado.

Outra questão que eu gostaria de dizer é relativamente à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade, muito se tem dito sobre a importância da responsabilidade financeira corresponder ao dolo, dolo e culpa grave. Eu não tenho dúvidas quanto a isto, não é? Não tenho dúvidas. Acontece que a interpretação, muitas vezes é 1 interpretação incorreta, porque é dizer que se a responsabilidade financeira é apenas dolo ou culpa grave, é grave, todos os outros tipos de responsabilidade, política, criminal, civil, disciplinar, social, são apenas com dolo e culpa grave.

Não é verdade, não é verdade. Se tivermos o peculato na situação de peculato, aqui não é preciso o dolo ou culpa grave, preciso haver a decisão em termos da jurisdição criminal. E, portanto, no que for, no que for, a condenação será no que for, não é só do único parágrafo. Do único parágrafo está aqui, eu não digo que esteja mal, está aqui apenas para a responsabilidade financeira, degradamente em relação àquilo que eu designo por bomba atômica que temos aqui, que é a reposição. Mas, ora, relativamente ao peculato e à responsabilidade criminal, não é só dolo e compagável, chamo à atenção.

Portanto, é claro que aqui o artigo 75 reporta-se apenas à responsabilidade financeira. Eu, permite-me dizer isto porque é particularmente porque às vezes dizer assim, ai, reduziu-se a responsabilidade. Não se reduziu a responsabilidade. A responsabilidade financeira, nós podemos discuti-la, como é evidente, por exemplo, limitar reposição. Podemos pensar 1 série de soluções relativamente a esta a esta questão.

Mas, portanto, estes 2 aspetos que me parece que devem ser referenciados. E depois a perceção exata, senhor deputado, disse-o muito bem, que quando temos caso julgado, a certa altura houve quem dissesse, mas por por, em 1 em 1 conclusão muito precipitada, quem dissesse que havia contradição entre a jurisdição da 1º e da da 2º secções. Jurisdição, jurisprudência relativamente a a visto e relativamente à fiscalização sucessiva. E são casos maginais. Eu devo dizer que se há, eles devem ser regulados pelo próprio tribunal e criar condições para uniformidade jurisprudencial.

Não é verdade que haja contradição entre a jurisprudência da secção de prévia e da fiscalização sucessiva. Até pela razão que há pouco vos disse, a fiscalização sucessiva é cada vez mais

Fundamental que temos que ter em consideração. Senhor presidente disse.

30:05 - 30:12

Almiro Moreira

Muito obrigado. Muito obrigado, senhor professor. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Paulo Lopes Silva, do Partido Socialista. Disponho de até 6 minutos.

30:17 - 36:24

Paulo Lopes Silva

Muito obrigado senhor presidente. Senhor professor Guilherme de Oliveira Martins, cumprimento e agradeço sua presença e o contributo que nos possa dar nesta casa nesta fase em que estamos de especialidade deste processo. Indo diretamente até pelo conhecimento que teve, que tem da casa e dos 10 anos que presidiu ao órgão, relativamente às matérias de reorganização da própria orgânica do tribunal de contas, no que diz respeito a 2 matérias em particular, há há maior clarificação da separação entre as diferentes secções e por outro lado, há criação do órgão conselho consultivo. E este, junto estas 2 dimensões para formular 1 questão muito direta, para no fundo perceber se na sua leitura esta reorganização reforça a independência e a capacidade do tribunal de contas, aproximando dos melhores modelos europeus, ou se por outro lado entende que ela pode levar a algum, a alguma fragmentação interna e também relativamente à questão das possíveis pressões externas que possam resultar da criação do órgão conselho consultivo no âmbito do tribunal de contas. Indo também à questão do controlo interno.

Há declarações várias no sentido de se entender que esta é 1 área que tem estado relativamente atrasada nos últimos anos e não tem evoluído da forma que tem sido expectável e portanto no fundo da sua experiência também, da presidência que teve do tribunal de contas, perceber que obstáculos identifica que tem havido esta evolução ou que não tem havido esta evolução em matéria de controlo interno na administração pública, relativamente à à administração financeira do estado. Esteve em 1 período particularmente crítico, como referiu há pouco, com AAA intervenção da Troika e a intervenção estrangeira nesse período de 2005 a 2015 em que esteve. E no fundo aquilo que eu gostaria de entender é se entende que o visto prévio, nessa altura em particular, foi crítico para a a contenção da má gestão em 1 altura em que havia 1 forte pressão orçamental na na no estado português. E também para entender se essa experiência é disponível para o para hoje ou se as circunstâncias já não justificam o mesmo grau de controlo particularmente no que diz respeito a esse controlo de forma prévia. Nós nas audições que estamos a fazer também neste âmbito, ficamos a conhecer recentemente 1 proposta de reorganização do tribunal de contas que emanou do dos próprios juízes do tribunal de contas no ano de 2020 e que terá sido entregue ao governo.

Esse é o mandato que sucede ao mandato que o, o senhor professor presidiu a este órgão, e no fundo era para também tentar entender se no seu mandato e se no término do seu mandato a que sucedeu esse mandato do qual emanou esta proposta, se já identificava algumas das questões que ali eram retratadas que deviam levar à reformulação, à reorganização e à reforma do tribunal de contas. Na audição anterior, que decorreu imediatamente antes desta, com o Conselho Superior do dos Tribunais Administrativos e Fiscais, foi-nos transmitido que o tribunal de contas faz verificação de matérias que extravasam as suas competências e foi-nos até transmitido que o faz aparentemente por autorrecreação, são palavras que estou a citar. Tivemos também outras audições em que nos foram transmitidos relatos de avaliações de mérito de gestão, como foi o caso da criação de empresa municipal de cultura no Porto com A000AA inibição de de, enfim, a não emissão desse visto prévio ou de algumas questões relativas à habitação a cursos controlados também na cidade de Lisboa. E portanto para entender que se na sua experiência se reconhece este tipo de extravasamento de funções ou se o considera indissociável da vigilância, da legalidade financeira em contexto de risco elevado das operações fiscalizadas pelo tribunal de contas.

Hoje, transmitiu-nos que não quereria entrar na discussão sobre o limiar do visto prévio e em vez de colocar a questão diretamente sobre o qual entende que deve ser o limiar dessa, desse, desse visto prévio, aquilo que gostaria de entender era que critérios entende fundamentais para a dispensa ou não dispensa desse dessa fiscalização prévia dos contratos e quais deviam ser os termos em que se faria essa dispensa, não pelo limiar, que era 1 discussão que nos, já nos transmitiu em que não gostaria de entrar, mas em termos de critérios diretos. Relativamente também a 1 audição anterior e pedindo-lhe desculpa pela deselegância de lhe pedir 1 interpretação sobre aquilo que nos foi transmitido por alguém que o sucedeu nas mesmas funções, Vitor Caldeira afirmou que há 2 mecanismos que estão previstos na lei atual e que nunca foram utilizados pelo tribunal de contas, mais concretamente a dispensa do controlo interno por certificação e concretamente a definição anual de áreas críticas que deviam merecer esse controlo esse controlo interno. Estes mecanismos nunca terão sido aplicados. O senhor professor foi presidente do tribunal de contas e portanto perguntava-lhe, por que motivo eles não têm sido ativados essas possibilidades do tribunal de contas que estão ao seu dispor já no mecanismo legal atual.

Portanto, perceber a sua interpretação sobre esta matéria. E, por fim, em 1 nota mais genérica e aproveitando a sua experiência, isto a nós nesse processo, neste processo de especialidade, quais as as recomendações concretas que deixaria a este parlamento em matéria de equilíbrio entre celeridade e proteção do erário público, além naturalmente daquelas que já nos foi deixando em respostas às questões anteriores. Muito obrigado.

36:26 - 36:31

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor professor, dispõem agora de até 6 minutos para responder.

36:31 - 42:56

Guilherme de Oliveira Martins

Muito obrigado. Muito obrigado, senhor deputado. Agradeço-lhe muito as questões que pôs também. 1º, eu vou ser muito sintético porque as perguntas foram muito claras e eu serei muito sintético. 1º lugar, conselho consultivo não vejo qualquer inconveniente, antes pelo contrário.

Aliás, a questão que o senhor deputado colocou relativamente à posição aqui expressa e correta pelo conselheiro Vitor Caldeira, eu devo dizer que essas competências, que cabem plenamente no tribunal, podem ser sempre plenamente exercidas. Repito, mais 1 vez, a tónica do da fiscalização sucessiva aponta para aí, não é? Portanto, é evidente que designadamente as definições de primários. Depois, relativamente à articulação entre o controlo sistema, de controlo interno e tribunal de contas. Avançou-se, avançou-se bastante.

Eu recordo que durante o meu mandato, os os pareceres não, as as auditorias da inspeção geral de finanças passaram a ser diretamente consideradas. Não eram anteriormente. Era necessário ser legitimadas jurisdicionalmente e só depois é que podiam ser analisadas pelo tribunal. Não. A partir justamente desse período, em 2006, foi possível, de facto, receber logo diretamente o trabalho realizado pelo pelo IGF.

É 1 aspeto que me preocupa e com o qual eu estou intimamente empenhado, que é a articulação com o sistema de controle interno. Há 1 aperfeiçoamento que tem que se fazer. 1 sistema, permite-me explicar, o sistema pressupõe, que nós tínhamos o tribunal, tínhamos o conselho de finanças públicas, mas também tínhamos a parlamento e tínhamos a OTAD. A OTAD foi criada, já digo eu próprio estive nesse nesse processo, a OTAU a OTAU foi criada para justamente facilitar e acompanhar para que as iniciativas legislativas, as iniciativas pudessem ser devidamente ponderadas. E, portanto, quando o parlamento está a decidir algo que tem consequências financeiras, saber exatamente os termos em que o faz.

Portanto, relativamente ao extravasamento de funções. Bom, devo dizer que entre o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal de Contas nunca houve, nunca tem havido conflito. E poderia haver, naturalmente, poderia haver. Tendo em conta naturalmente a circunstância de nós podemos ter ato administrativo perfeito, que não tem consequências financeiras porque falta o visto do tribunal. Pode acontecer isso, com a evidente.

Ora, nesse sentido, a própria ideia que temos que considerar é que não há conflito entre a jurisdição administrativa e a jurisdição de contas, e deve haver 1 plena consciência de qual é a fronteira. E a fronteira está entre o ato administrativo que é

Apreciado pelo Supremo Tribunal de Administrativo e as consequências financeiras que são apreciadas pelo tribunal. Já dei aqui 1 exemplo relativamente ao TGV. E em que houve 1 reivindicação ilegítima de encargos relativamente àquilo que era o os lucros santos. Pois bem, o tribunal nunca permitiu isso. E face ao sistema, apesar de haver a natureza administrativa de 1 determinado ato, a verdade é que ela não tinha consequências financeiras.

Portanto, a referir isto. Portanto, o extravasamento de funções é limitado, e mais, é possível através do novo sistema, através do novo sistema, designadamente com a maior participação externa do conselho consultivo. É 1 das virtualidades, por isso é que eu digo que o conselho consultivo para mim não tem qualquer inconveniente. E é preciso ver, garantir em que o Tribunal tenha a sua legitimidade própria, a sua autoridade própria e o seu prestígio. Esses aspetos são fundamentais.

Limiar do visto prévio, eu disse que não iria pronunciar, mas desde já vos digo que eu inclino-me para metade, para os 5000000 desta fase. Inclino francamente para isso. E mais, recordam-se que no final da Troica, então o governo presidido pelo senhor doutor Pedro Passos Coelho reforçou, reforçou os limites do visto. Reforçou os limites do visto. Portanto, ou seja, nós temos que perceber essa questão, o visto foi sendo utilizado em cada momento para poder garantir a melhor utilização do dinheiro público.

E é por isso que eu não tenho do visto 1 ideia sacrossanta, eterna, mas penso que deveremos naturalmente beneficiar das virtualidades dele neste momento, de modo a garantir 1 melhor utilização do dinheiro público, sendo que o mais importante, Há pouco referiu a questão do extravanzamento de funções e referiu-te ainda o conselheiro Vittar Carneiro na referência das competências das prioridades. Ora, aí está 1 questão fundamental quanto à definição das prioridades que é feita na 2º secção, na secção de fiscalização sucessiva. As prioridades, ser mais deste ou naquele setor. E sobretudo há 1 preocupação fundamental, precisamos de ter mais planeamento e mais articulação entre o tribunal de contas, o parlamento através da UTAU, que refiro esse aspeto importante, o conselho de finanças públicas, que tem 1 ligação próxima e relativamente ao tribunal de contas, E agora também o mecanismo nacional anticorrupção, o BENAG. Muito obrigado.

42:56 - 43:04

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor professor. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal. Disponho de até 3 minutos.

43:12 - 46:24

Carlos Guimarães Pinto

Muito obrigado senhor presidente, senhores deputados. Começo por agradecer a presença do doutor Guilherme de Oliveira Martins e todos os esclarecimentos que já deu que foram bastante esclarecedores em relação àquilo que estamos a a discutir. 1 do, 1 1 das preocupações que eu considero legítimas em relação a estas alterações é a forma que sido comumente chamado como o o bar aberto para a corrupção, forma como isto pode permitir, nomeadamente na nas alterações ao visto prévio que que possa existir mais corrupção na despesa pública. Tendo sido presidente do tribunal de contas durante 10 anos, eu gostaria que desse o seu testemunho sobre se, ao longo desses 10 anos, conseguiu, se lembra de algum caso em que o tribunal de contas tenha identificado através do processo de visto prévio, qualquer qualquer despesa pública que tenha sido resultado de corrupção, ou seja, que tenha evitado, de alguma forma, qualquer qualquer questão de de corrupção que possa vir a não ser evitada se esta se este tipo de alteração for feita. Acho que isso é é importante ter esse testemunho dada, dada a sua experiência de 10 anos e e também experiência para além disso.

Também disse aqui que foi legislador, ao longo de 7 legislaturas, foi deputado. E nós estamos agora em 1 processo legislativo importante em em podemos fazer alterações, e eu compreendo que não queira intervir demasiado em em algumas questões mais específicas, mas tendo sido legisladora ao longo de 7 legislaturas e tendo sido presidente do tribunal de contas, acho que mais do que ninguém, se calhar em todo este processo, pode nos dar 1 indicação daquilo que alteraria na na na atual proposta do governo. Acho que a sua experiência tanto como legislador, como como presidente do tribunal de contas, poderá dar 1 grande contributo. E digo isto a todos a todos os partidos, foi representante de de 1 dos partidos aqui representados, mas acho que o respeito pelo seu trabalho é transversal, portanto seria bastante útil recebê-lo. E finalmente, a existência deste prédio é algo muito particular a Portugal.

Não existe, é muitos países. E e não existem muitos países que têm índice de corrupção bastante abaixo de de Portugal. Aquilo que eu gostaria de saber pela sua, e agora recorrendo à sua experiência académica, o que é que esses países que não têm o visto prévio que têm, que mecanismos é que eles têm, que nós em Portugal não temos, e que lhes permita abdicar de ter o visto prévio e não ter e isso não resultar em todos os problemas que se discutem em relação à à redução da aplicação do visto prévio. Ou seja, o que é que nos falta enquanto país termos, que esses países têm, para que possamos confortavelmente reduzir a aplicação do visto prévio. Muito obrigado.

46:25 - 46:30

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Professor dispõe agora 3 minutos para resposta.

46:30 - 50:20

Guilherme de Oliveira Martins

Muito obrigado. Muito obrigado. Agradeço muito as considerações do senhor deputado Carlos Guimarães Pinto. E da, grata do seguinte. Pergunta-me se na minha experiência encontrei situações em que a ação do tribunal, permita-me que que digam o seguinte.

Não é 1 visto que é 1 desusora da corrupção. É 1 instrumento, é 1 dos instrumentos. Por isso, como presidente do conselho de prevenção da corrupção, eu tenho comigo 1 experiência única. Foi ter solicitado às entidades públicas que apresentassem planos de prevenção de risco de corrupção. Não havia lei, não houve lei.

E o que é facto é que a maior parte dos organismos apresentaram os seus planos, ainda que não houvesse lei, apenas com base da solicitação. Este aspeto tem como componente particularmente importante. Tem a ver com aquilo que há pouco referi relativamente à autoridade de 1 instituição. É mais porque porque não havia sanção nenhuma, a entidade podia não entregar o plano de prevenção de risco, mas todos consideraram que apresentar 1 plano de plano de prevenção de risco era 1 forma de credibilizar o próprio serviço. Nesse sentido, a minha resposta à sua pergunta é a seguinte, O visto por si só não é 1 instrumento anticorrupção, é 1 auxiliar importante e sobretudo 1 mecanismo dissuasor, aquilo que há pouco eu referi sobre a necessidade de termos 1 mecanismo dissuasor relativamente aos pagamentos de indivíduos.

Porque a corrupção é 1 fenômeno muito complexo. Começa em 1 favor e acaba em 1 crime. Começa em 1 favor, em 1 favor que as pessoas aceitam, que é legítimo, 1 favor que alguém disse, olhe, trata disto, trata daquilo. E, portanto, mas começando no mero favor acaba, de facto, o crime. Por isso é que, e nós, a avaliação que fazemos da corrupção é por perceção, por perceção.

Devo dizer o seguinte, como ministro das finanças introduzi fisicamente o euro em Portugal. Nós nunca solicitamos ao Banco Central Europeu notas de 500 euros. Nunca solicitamos. Portugal nunca solicitou notas de 500 euros. E mais, há 1 mecanismo que temos permanente com a polícia judiciária, de saber quais são os 500 euros que aparecem.

Por 1 razão simples, é legítimo em circulação de 500 euros, como é evidente. Mas 500 euros é 1 1 sinal de que nós não pagamos o táxi ou o Uber com 500 euros, como é evidente, não é? E, portanto, por que é que eu digo isto? Há indicadores que nós temos naturalmente que que considerar. E estar atentos.

Qual é a maneira de melhor combater a corrupção? Prevenido-a, prevenido-a. E e por isso é que o tribunal tem que ter este conjunto. Volto a dizer, o sistema tem que funcionar. E o sistema envolve o tribunal de contas, envolve o conselho,

De finanças públicas, envolve unidade técnica do apoio orçamental aqui do parlamento. Tudo isto afinal corresponde ao mecanismo que temos para garantir 1 prevenção, prevenção. Basicamente é isto. Muito obrigado.

50:22 - 50:29

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor presidente. Avançamos para a 2º ronda. Tem a palavra o deputado Bruno Nunes de Chega dispõe de 3 minutos.

50:37 - 54:30

Bruno Nunes

Muito obrigado, senhor presidente. Eu não tencionava a interferir nesta, eu intervir nesta 2º ronda, mas eu creio que chegamos praticamente todos à conclusão depois destas audições, que se vivêssemos em 1 mundo ideal, nem sequer seria necessário nem visto prévio, nem fiscalização sucessiva concomitante, teríamos o princípio que ninguém enganava ninguém, que ninguém, perdi 1 expressão mais corriqueira, ninguém colocava a mão na massa e, portanto, estaríamos salvaguardados com 1 série de circunstâncias. Aliás, se olhássemos para lei penal, se olhássemos para responsabilidade que 1 autarca depois de estar envolvido em corrupção não pudesse, por exemplo, voltar a ser candidato novamente e exercer funções públicas. E nós concordamos com esta visão ou seja, nós sabemos perfeitamente que grande parte daquilo que são os indícios de corrupção acontecem na fase de execução de obra. Todos sabemos isso, mas sabemos também perfeitamente aquilo que o seu professor acaba de elencar, que é é 1 elemento dissuasor.

E quando falamos da circunstância do quantos casos temos conhecimento de corrupção que tenham acontecido após a emissão do visto prévio? Eu faço a pergunta de outra maneira. Quantos casos teriam acontecido de corrupção se não tivesse existido o visto prévio? Quantos casos teríamos, de facto, em cima da mesa? Não sabemos, podemos estar aqui com bola de cristal, tentarem criar conjunturas.

Agora, quando olhamos, o senhor o senhor deputado Carlos Guimarães Pinto fala-lhe em 1 circunstância que é factual, quando olhamos para direito comparado, percebemos que hoje em dia, na Europa, muitos dos países abdicaram desta questão mal comparado, de alguma semelhança com o visto prévio, mas reforçaram outras matérias. Não só a nível legislativo, não só no código da contratação pública que tem que ser revisto, no código do processamento administrativo, eventualmente nalgumas questões da lei penal. E esta casa está claramente a desresponsabilizar-se de fazer o edifício jurídico permitindo que depois, então, possamos olhar para a dispensa do visto prévio como algo que já não corremos riscos. E, portanto, estamos de acordo com esta circunstância, as notícias são o que são e eu volto a reiterar a notícia que referi há pouco. São 159000000 de euros que acabaram por ser salvaguardados no erário público em consequência da ação do tribunal de contas.

E, portanto, não é 1 instituição de sumanes importância. E como foi referido na audição anterior, nós temos circunstâncias em que sabemos que no início dos anos 80, nós nesta área até tínhamos das das legislações mais evoluídas e mais consagradas e consolidadas que dava segurança jurídica. Portanto, neste momento nós podemos ir meramente à letra da lei ou podemos ir ao espírito da lei, será eternamente 1 discussão que todos teremos nesta casa, passo quem passar iremos sempre ter esta esta consequência. Agora, o que é importante aqui é que, de facto, o governo entenda que há 1 necessidade de reformar, há 1 necessidade de acelerar processos, há 1 necessidade de que o que aconteceu com o PRR é gritante, nós nem soubemos gastar, não conseguimos gastar, mas que não podemos fazer isto a qualquer custo. E que este custo poderá ser lesivo para os cofres do estado se não criarmos outras formas para balancear a justiça e termos a garantia de que os processos não são, de facto, o bar aberto à corrupção que se tornou 1 expressão muito conhecida, elencada pelo Chega e que não temos problema de o assumir, do bar aberto à corrupção.

Portanto, estamos na fase da especialidade em que o governo e o partido que suporta o governo têm responsabilidade para permitir que sejam negociados os artigos a artigo para percebermos que existe 1 alteração significativa a ser feita a esta legislação, caso contrário, estaremos a dar, perder 1 expressão, 1 tiro no pé e a criar 1 problema gravíssimo para o futuro.

54:30 - 54:35

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra ao senhor deputado Carlos Guimarães Pinto, disponho de até 1 minuto e meio.

54:45 - 56:44

Carlos Guimarães Pinto

Muito obrigado, senhora presidente. Eu vou ser muito muito direto e sucinto. Nós estamos aqui genuinamente para perceber 1 bocadinho melhor as consequências desta, portanto nós estamos aqui com 1 posição completamente fechada ou a tentar que as pessoas que vêm aqui a lições reforcem a posição que nós temos. Acho que há há 1 genuína aprendizagem porque os deputados têm de aproveitar estas audições para aprender. E por isso gostaria de fazer, reforçar as perguntas que fiz há pouco que ficaram por responder que é genuinamente, porque eu gostaria de saber genuinamente se a existência do visto prévio previne a corrupção e se há exemplos disso.

Portanto, ao longo dos seus 10 anos, enquanto presidente do tribunal de contas, recorda-se de algum momento em que não ter atribuído 1 visto prévio ou que 1 visto prévio não foi atribuído porque se identificou 1 caso de corrupção naquele naquele processo, gostava mesmo genuinamente de saber disso. E também, de saber se há, questões que o país pode implementar compensem estas alterações no visto prévio? Ou seja, instituições ou mecanismos que existam noutros países que não têm visto prévio e que lhes permitem não ter o mesmo tipo de de problemas de corrupção. Isto tem 1 pergunta, no hino, portanto, mesmo de saber o que é que nos falta para podermos fazer este tipo de alterações no visto prévio ou então se não nos falta nada, se se esses mecanismos até até já até já existem. Aquela aquelas questões que o deputado Bruno Nunes falou há pouco que Portugal não tem em relação a esses países 1 conjunto de mecanismos ou ou edifício jurídico.

Mas não tenho exatamente concretamente o que é. O que é que Portugal enquanto país não tem que não permite fazer estas alterações? Muito obrigado. Deputado.

56:45 - 56:47

Almiro Moreira

Senhor professor, dispõe de até 5 minutos para responder.

56:47 - 01:02:26

Guilherme de Oliveira Martins

Muito obrigado. Agradeço ao senhor deputado Carlos Guimarães Pinto, porque tinham ficado ainda 2 questões para que ele agora reiterou, 2 questões por responder, eu peço desculpa. A 1º questão é a do direito comparado. Quer dizer, perguntou, mas então, considerando direito comparado, será que nós temos 1 solução diferente dos outros? Não.

Tenho estudado isto, como sabem, em termos académicos. E o que, de facto, presidi a Eurozae, a Instituição Europeia de de dos órgãos de fiscalização financeira, e a Eurozae, também internacional. E a verdade é que os meus colegas muitas vezes reconheciam que o sistema português tinha 1 plasticidade própria que estava a funcionar. Aliás, eu por isso invoquei aqui no meu testemunho, aquela circunstância mais difícil que eu tive foi lidar com troika, não é? Porque a verdade é que nós tivemos que acompanhar o mecanismo da troika e depois sair, como saímos convenientemente desse dessa circunstância.

Portanto, recordo o meu colega Filipe Cagan, presidente, 1º presidente do tribunal de contas francês, que 1 vez em público disse, invejo a situação do tribunal de contas português pelo conjunto de mecanismos que tem e pelo conjunto de mecanismos que tem exercido. E isso naturalmente é particularmente particularmente importante. Pergunta-me, casos de corrupção que fossem evitados através da do visto prévio? Sim. 6 casos, 6 casos das autoestradas recordam-se as autoestradas, recusa do visto.

Houve 1 drama, recordo, eu recordo a caseira de 1 lugar atrás e foram 6 vistos de de importantes autoestradas. E e houve 1 1 situação, porquê? Porque não estavam salvaguardadas as necessárias condições para cumprir a legislação e garantir que não houvesse qualquer tipo, qualquer fogo de corrupção. E, portanto, casos concretos. O que é que aconteceu?

Aconteceu que houve que reaquestionar a questão. E em sede de 1º secção, em sede de visto prévio, foram estabelecidas 1 série de condições que foram cumpridas estritamente e que garantiram afinal que não houvesse qualquer dúvida relativamente a isso. Eu recordo bem 1 vez, e aí eu, do meu automóvel privado, e eu dos funcionários das autoestaras,

Altura em que 1 dessas autoestadas tinha havido a possibilidade de reformulação, e 1 visto foi emitido, e ele disse assim, ah tive aí 1 angustiazinha, tive aí 1 angustiazinha, mas felizmente que tudo acabou em bem. O que é que isso significa? Significa exatamente que o visto não é algo despiciando. É algo que tem importância, não é central. Temos que compreender que temos a fiscalização prévia, a fiscalização concomitante, eu referi aqui que vejo com preocupação que a fiscalização concomitante deve ser reforçada, não é?

Deve ser reforçada. Por aquela razão, até apontei a questão do prazo, a a necessidade de contar o prazo a partir do início da obra e não a partir da emissão do do contrato, não é? E, portanto, porque fraude era possível e nós temos que prevenir isso, prevenir essas situações de fraude, compreende? Bom. Depois, a última pergunta que o senhor deputado Carlos Guimarães Pinto impõe.

Mas então, faça isto, o que é que eu sugeria? O que é que eu sugeria de diferente? Sugeri 2 coisas. Em 1º lugar, seguir esta linha. Em 2º lugar, não criar 1 modo expiatório relativamente ao ao visto tribunal e dignificar o visto tribunal.

Dignificar o visto tribunal, dignificar 1 1 instrumento que é 1 instrumento importante e é 1 instrumento dissuasor. E depois reforçar os mecanismos de controlo interno. Isto é fundamental. Se nós reforçarmos os mecanismos de controlo interno, nós garantimos melhor prevenção relativamente à corrupção e naturalmente maior solidariedade, e não a tentação de ver ou julgar o tribunal como se fosse 1 força de bloqueio. O tribunal não é 1 força de bloqueio, como não é 1 tribunal de visto, é 1 verdadeiro tribunal cujas decisões estão sujeitas AA0, naturalmente, a força jurídica correspondente ao caso sugado e a obrigatoriedade.

E esse aspeto é absolutamente fundamental. Senhor presidente, em tudo. Muito obrigado.

01:02:27 - 01:02:52

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor professor. Com com esta intervenção terminamos a nossa audição. Grato, mais 1 vez, pelo todos os esclarecimentos e pela sua disponibilidade para estar presente na comissão. E nós, de seguida, fazemos a nossa reunião de mesa e coordenadores. Está esta sessão é reetada às 3 da tarde.