Audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

15 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:09 - 00:56
Speaker 1
Bom dia, senhoras e senhores deputados.  Vamos dar início à nossa reunião com audição ao conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais no âmbito da PPL número 72, que aprova a nova lei da organização do processo do tribunal de contas.  Agradecer ao senhor juiz conselheiro Jorge, e à sua juíza desembargadora doutora Liliana Pinto, a vossa presença aqui na comissão e os esclarecimentos e a disponibilidade para prestar esclarecimentos e contributos para, a elaboração desta discussão na especialidade desta desta proposta de lei.  E por isso, sem mais delongas dou a palavra ao grupo parlamentar de PSD, deputada Joana Seabra dispõe de até 7 minutos. 
01:02 - 01:55
Speaker 3
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados.  Permitam começar por agradecer a presença do conselho superior, tribunais administrativos e fiscais nesta comissão e o importante contributo prestado através do parecer emitido e da presente audição para apreciação na especialidade da proposta de lei número 72 que aprova a nova lei da organização e processo do tribunal de contas.  Importa desde logo assinalar 1 aspeto que considero particularmente relevante.  O parecer do conselho é globalmente favorável aos objetivos desta reforma, reconhecendo a necessidade de modernizar a lei da organização e processo tribunal de contas, ainda que identificando 1 conjunto de aspetos suscetíveis de aperfeiçoamento em sede especialidade.  Julgo que esse é precisamente o espírito que deve orientar os trabalhos desta comissão, melhorar o diploma, reforçar as suas soluções e acolher os contributos técnicos das entidades que ouvimos. 
01:56 - 07:32
Speaker 2
Na audição da semana passada, doutor Fernando Medina recordou 1 ideia que me parece particularmente importante.  Existe hoje 1 consenso relativamente alargado quanto à necessidade de reformar a lei do tribunal de contas, o verdadeiro debate já não é saber se devemos ou não proceder a essa reforma.  O verdadeiro desafio consiste em encontrar 1 modelo que melhor concilie 1 fiscalização rigorosa dos dinheiros públicos com 1 administração pública mais eficiente, mais ágil e capaz de executar os investimentos de que o país necessita.  O governo assumiu desde o início 1 objetivo claro, modernizar o sistema de fiscalização financeira pública, tornando-o mais eficiente, mais proporcional e mais adaptado às exigências atuais da administração pública, sem diminuir as exigências de legalidade, transparência e responsabilização.  Importa também sublinhar que modernizar não significa fiscalizar menos. 

Significa sim fiscalizar melhor.  Significa concentrar os recursos onde o risco é maior, reforçar a auditoria, valorizar os sistemas de controlo interno, responsabilizar efetivamente os decisores públicos, eliminar procedimentos burocráticos que muitas vezes atrasam investimentos essenciais, sem acrescentarem valor ao controlo financeiro.  Aliás, as várias entidades que já passaram por esta comissão, apesar de apresentarem sugestões de aperfeiçoamento, reconheceram igualmente a necessidade de modernizar o modelo vigente e de encontrar 1 novo equilíbrio entre fiscalização, eficiência administrativa e boa gestão dos recursos públicos.  É precisamente neste nesse espírito construtivo que gostaria de colocar algumas questões ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.  No vosso parecer referem que a redução da fiscalização prévia poderá reconduzir a 1 aumento de contencioso nos tribunais administrativos e fiscais, bem como de litígios relacionados com a acreditação ministerial. 

A 1º questão que gostaria de colocar é se entendem que esse risco resulta verdadeiramente da arquitetura da reforma ou se decorre sobretudo da insuficiência de meios humanos e materiais de que atualmente dispõem os tribunais administrativos e fiscais.  Dito de outra forma, consideram que existindo 1 reforço adequado de magistrados, oficiais de justiça e restantes recursos necessários, esta redistribuição de competências poderá funcionar de forma equilibrada?  E na vossa perspectiva, essa necessidade de reforço constitui 1 consequência direta desta proposta de lei ou de alojantes 1 carência estrutural que já hoje condiciona o funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal.  Gostaria também de conhecer a vossa opinião sobre a experiência comparada.  Nos restantes estados-membros da União Europeia, onde não existe 1 modelo de fiscalização prévia generalizada semelhante ao português, verifica-se efetivamente 1 maior litigância administrativa ou essa relação não encontra confirmação prática. 

Relativamente ao aumento do limiar para sujeição à fiscalização prévia, entende o conselho que qualquer aumento desse limiar é por natureza problemático ou considera antes que essa alteração pode ser compatibilizada com o reforço dos mecanismos de controlo interno, da da auditoria e da capacidade de resposta da jurisdição administrativa.  Outra questão prende-se precisamente com os sistemas de controlo interno.  O conselho não parece colocar em causa a importância do reforço desses sistemas, mas manifesta reservas relativamente ao modelo institucional de acreditação prevista na proposta, designadamente quanto à remissão para portaria de aspetos essenciais do respetivo regime.  Pergunto por isso, qual consideram ser o modelo institucional mais adequado para assegurar a independência, a credibilidade e a robustez deste mecanismo de acreditação.  Entendem igualmente que os elementos essenciais deste regime devem ficar consagrados diretamente na lei, remetendo para regulamentação apenas das matérias de natureza técnica. 

O parecer chama ainda a atenção para a atribuição à 3º secção do tribunal de contas da competência para apreciar impugnações relativas ao procedimento de recrutamento e nomeação dos respetivos juízes.  Na perspetiva do conselho, esta opção legislativa poderá efetivamente gerar conflitos de competência entre jurisdições, que solução consideram mais adequada para prevenir esse risco.  Por último, relativamente à remissão para o regime aplicável às deliberações do Conselho Superior da Magistratura, o parecer refere que essa remissão poderá revelar-se excessivamente genérica e suscitar dificuldades interpretativas.  Quais são concretamente os aspetos que entendem dever ser densificados pelo legislador em sede de especialidade para evitar futuras dúvidas processuais e garantir maior segurança jurídica.  Termino com 1 nota, o objetivo desta reforma nunca foi diminuir o escrutínio sobre a utilização dos dinheiros públicos. 

O objetivo é construir 1 modelo de fiscalização mais moderno, mais inteligente, mais eficaz, capaz de proteger o interesse público sem bloquear a capacidade de decisão e de investimento do estado.  Porque 1 estado que demora a decidir também falha para com os cidadãos e é precisamente esse equilíbrio entre rigor, responsabilidade e capacidade de execução esta reforma procura alcançar.  Muito obrigada. 
07:33 - 07:40
Speaker 1
Muito obrigado senhora deputada.  Senhor juiz conselheiro dispõem agora da da palavra até 7 minutos para responder. 
07:40 - 08:25
Speaker 4
Muito obrigado.  Muito bom dia a todos.  Eu queria, antes de começar a responder, deixar aqui 2 premissas.  1, o conselho e o presidente, não querem legislar, nem nunca quiseram legislar, e a competência para legislar pertence ao parlamento, ao governo, e os tribunais administrativos e fiscais, compreendem a regras estritas do estado de direito democrático, E portanto, a gente aplica as leis da república, as leis que forem editadas pelos órgãos com competência.  Isso é 1 questão. 

08:25 - 09:59

Jorge Ceia

Outra questão, os tribunais não são de juízes, Os tribunais são do do povo. Portanto são do parlamento e do governo. O presidente do conselho e o conselho limitam-se a gerir os tribunais com os meios que lhe são disponibilizados pelo governo ou pelo parlamento. Portanto, partindo disto, destes 2 pressupostos, que acho que são fundamentais para que se perceba a nossa intervenção, O conselho quando emite pareceres acerca da legislação e que nos são pedidos, são sempre pareceres, não são contra a legislação. São sempre 1 tentativa e na perspectiva da jurisdição administrativa e fiscal, de tentar aportar soluções positivas que não acarretem para a jurisdição administrativa e fiscal 1 excesso de litigância.

Porquê? Por vezes há soluções que estão bem desenhadas, mas que se se moldarem de outra forma, consegue-se evitar 1 excesso de litigância. E é e é só isso que o conselho quer contribuir. O conselho não quer interferir no processo legislativo, só quer ajudar. Aliás, naquele naquele parecer que se fez

10:00 - 15:43

Jorge Ceia

A imigração, que eu passei logo no jornal a dizer que o conselho que estava contra a lei, o conselho não está contra lei nenhuma. O conselho cumpre rigorosamente, os tribunais, administrativos e fiscais cumpram rigorosamente as leis. Não, não, não, o, agora, se a gente puder rapidamente dar ou aportar 1 solução para o para o para o o os trabalhos legislativos que possa, no futuro, facilitar de algum modo o trabalho desenvolvido pelos tribunais, claro que isso que eu acho que é muito positivo para nós, mantendo exatamente o espírito do que o legislador quer dar à à às leis. Portanto, dito isto. O aumento, a 1º pergunta que que foi colocada, era se com esta revisão da lei do tribunal de contas iria haver 1 aumento de litigância.

Parece-me que esse aumento de litigância é reconhecido pelo próprio governo. Portanto, não há dúvida nenhuma que a a ausência de, daquele visto prévio que irá gerar alguma litigância. Se me pedem para quantificar, eu não posso quantificar. Agora, eu deixo tomei posse, eu EAEAEA senhora juíza secretária, temos delineado 1 projeto de recuperação para jurisdição. Este projeto depende de não haver grandes alterações nas competências dos tribunais administrativos e fiscais.

Portanto, a gente está a trabalhar com o que tem, não é? Nós estamos a trabalhar com o que temos. Não, não temos a perspectiva de ter muitos mais meios humanos do que aqueles que existem hoje. Portanto, se temos os cursos de 6, têm sempre 1 número limitado de de candidatos, E e isto relativamente à 1º instância. A questão dos centrais é 1 questão diferente.

Relativamente à 1º instância, temos estamos sempre limitados por isso. Portanto, qualquer alteração legislativa que aporte a necessidade de mais juízes causa-nos novamente 1 1 dificuldade 1 dificuldade grande de, para as decisões. E portanto perguntam-me se esta falta de meios é estrutural. Esta falta de meios, humanos principalmente, é estrutural desde, é estrutural desde a década de 90, do século passado. Quando foi feita a reforma de 2004, foi 1 reforma boa.

O CPTI é 1 bom código, é 1 boa legislação processual, só que é 1 carro de corrida com umas rodinhas pequeninas. Portanto, não consegue correr, muito mais porque não foi acompanhado dos meios humanos, do recrutamento dos meios humanos necessários para todos os tribunais que foram criados. Aliás, eu na altura tive tive oportunidade de de de falar isso com o presidente da altura e chamei à atenção, isto antes de 2004, que o aumento de tribunais iria necessariamente acarretar aumento de litigância. E, no fundo, fez-se 1 reforma só do contencioso administrativo e esqueceu-se completamente os meios humanos. Portanto, para responder diretamente, jurisdição administrativa e fiscal consegue acomodar todas as alterações desativas que queiram fazer, que o parlamento ou o governo queira fazer, desde que sejam disponibilizados, se necessário, os meios humanos indispensáveis para se poder levar a a bom termo essas novas normas que que sejam editadas.

É certo que a a questão da acreditação enquanto atos administrativos que poderá acarretar alguma litigiosidade para os tribunais, mas penso que, se for só isso, que eventualmente poderá ser acumulável pelos meios que temos. Se o a falta do visto prévio acarretar 1 litigiosidade mais agressiva ou em maior número de casos. Pois aí, nós neste momento, a a contratação pública está praticamente em dia, portanto não temos processos atrasados na contratação pública, poderá haver 1 ou outro, mas por razões próprias dos processos, sem sem ser por falta de meios. E a gente gostava de manter assim, se se mantiver este esta forma de resolver os casos de contratação pública, que também já emergiu ao conhecimento que que se terá pensado 1 modelo diferente para resolver estes casos. Relativamente às restantes questões, não sei se a senhora juíza secretária

15:45 - 17:45

Speaker 9

A senhora deputada colocou a questão, de saber se seria o meio adequado, no fundo a resolução da questão da acreditação por portaria. O conselho que referiu no parecer é é, tem 2 pontos, não diria críticos, mas críticos no sentido, não crítica é negativa, mas críticos no sentido talvez fosse bom pensar melhor. E que tem a ver com o seguinte. As entidades com acreditação para para avaliarem os contratos são feitos mediante parecer do da da da da inspeção geral de finanças. A IGF é 1 entidade tutelada pelo ministro das finanças.

O ministro das finanças faz parte do governo. Ora, parece-nos não ser adequado, ou não ser tão adequado, que a entidade que fiscaliza dependa da entidade que pode ser fiscalizada. Os modelos que vimos e estudamos europeus têm 1 sistema parecido, portanto não é dramático que o visto do tribunal de contas deixe de existir. É preciso é que o sistema alternativo que esteja a ser construído tenha as mesmas garantias e foi esse o ponto que o conselho sublinhou. Isto é, em tese, o visto prévio deixar de existir não há 1 solução inovadora na Europa.

O que é inovador é este sistema aqui consagrado, em que a entidade acreditada depende do ministro das finanças. E ainda, e e para mais, as questões relacionadas com, com as questões técnicas relacionadas com essa acreditação ficam remetidas para portaria, isto é, dependentes exclusivamente do ministro das finanças. Os modelos que vimos designadamente o alemão não é assim. Portanto a entidade que desempenha essa função é 1 entidade externa, é 1 entidade que supra parte-as. Portanto este é o ponto que sublinhamos.

17:48 - 17:53

Almiro Moreira

Muito obrigado. Tenho a palavra agora ao deputado Bruno Nunes do Chega, disponho de até 6 minutos.

18:03 - 19:59

Bruno Nunes

Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimentá-lo, cumprimentar as senhoras e os seus deputados, cumprimentar o senhor juiz conselheiro e a senhora juíza desembargadora. Eu creio que a audição quase poderia terminar por aqui, porque estamos no ponto que nós temos alertado diversas vezes.

Ou seja, acabar com o visto prévio não será 1 grande novidade, não é também o fim do mundo, mas continuarmos a tentar impor a forma como atualmente a lei está feita sem fazer, de facto, sem ouvir as partes, sem que se entenda o mundo real e não apenas esta questão da demanda, da modernização, da digitalização, da aceleração, etcétera, e se tivermos como linha de conta que alguns partidos começam a ter em consideração que a opinião do doutor Fernando Medina, a semana passada nesta casa, é aquilo que é relevante e importante para ter como mote para poder andar, bastava entendermos as palavras da senhora juíza desembargadora e entender que claramente, obviamente, o doutor Fernando Medina, tendo sido ministro das finanças, sabe que as afirmações que faz a semana passada nesta casa é 1 anátema lançada em cima do tribunal de contas que ficámos a perceber que para o doutor Fernando Medina e para o governo de então do Partido Socialista os atrasos deste país devem-se à entidade fiscalizadora. Ora, e quando deixarmos a porta aberta, sem que entendamos que quer na fiscalização sucessiva, quer na fiscalização concomitante, não existem meios ou vossas excelências que estão a legislar, nomeadamente os representantes do governo, entendem que não vale a pena começar a casa pelo telhado e que o edifício jurídico tem que ter sustentabilidade, caso contrário iremos iniciar 1 processo ainda mais denso de litigância contra o estado, porque nem sequer temos meios para poder avançar com os

19:59 - 20:01

processos

20:00 - 24:57

Bruno Nunes

De 1 forma que exista a fiscalização. E, portanto, não existe o princípio de querermos tudo feito com 1 lógica de bar aberto, que eu sei que vão citar a frase de nós dizermos, porque a questão do bar aberto à corrupção está acompanhada por outro princípio que não é só a questão da corrupção que está inerente à ausência do visto prévio. É que a literacia jurídica por parte dos nossos autarcas, por exemplo, que não são obrigados a ter 1 curso de direito para poder exercer a função e, bem, o povo pode-se candidatar a 1 cargo representativo e, portanto, exercer as suas funções. Tem funcionado, não deveria, é 1 facto, mas tem funcionado como tampão e como segurança jurídica ao decisor aquilo que tem acontecido com o visto prévio. Porque são muitos os presidentes de junte, são muitos os presidentes de câmara que não têm sequer orçamento para poder contratar, seja serviços internos ou externos, para lhes poder dar conforto jurídico, para poderem avançar em determinadas decisões e começamos a ter 1 administração pública e 1 organização administrativa com medo de deliberar, com medo de ser constituído arguido imediatamente por 1 má decisão.

E dizemos, bom, mas dos processos, por conta das falsidades que se vai lançando, os processos da maneira como estão instruídos, o visto prévio não evitou nada. Bom, eventualmente eu vou citar, eu sei que a imprensa mente muitas vezes e, portanto, não dou a imprensa como lá para Alice. A realidade é que ainda hoje as notícias apeguei a público e nos últimos dizem, nos últimos dias dizem que o tribunal de contas travou mais de 159000000 de euros em despesa pública ilegal ao enrolar em 2025. Não me parece de somenos importância 159000000 de euros. Não me parece que seja apenas 1 anátema lançado em cima quem quer que seja.

E concordo com a 1º intervenção e daí dizer ousadamente que podíamos terminar porque foi dito tudo. Enquanto não quisermos mexer no código de procedimento administrativo, enquanto não quisermos mexer no código da contratação pública, enquanto não quisermos reforçar os meios humanos em determinadas áreas, aquilo que irá acontecer é que estamos, de facto, a permitir, perdoem-me a expressão, usueira e viseira muitas vezes porque o povo é sábio, a ocasião faz o ladrão. E se o visto prévio não tivesse razão para existir, bastaria citar os erros do governo de António Costa como iria absoluta ou os governos de Luís Montenegro, nomeadamente se não tivesse existido o parecer que a semana passada o seu ex-ministro das finanças, Fernando Medina, ataca gravemente o tribunal de contas. Mas se não tivesse existido o visto prévio por parte do tribunal de contas, neste momento tínhamos o hospital de todos os santos construído, eventualmente com 1 erro técnico gravíssimo, porque nem o governo com todos os assessores e gente que tem a trabalhar para si conseguiu detetar a obrigatoriedade de ter que incluir o risco sísmico. Não é 1 altura feliz para falar disto, porque na altura que lançam mais 1 vez o concurso, sabiam a circunstância e falou-se do visto e na circunstância dos cismos porque estávamos em cima dos cismos da Turquia e dos cismos de Marrocos, hoje também não é feliz depois do que aconteceu na Venezuela.

Mas a incapacidade dos consecutivos governos a entender que o visto prévio deveria ser 1 ferramenta a ser utilizada de 1 forma diferente e, portanto, o Chega defende que sim, deveremos olhar para o visto prévio como 1 ferramenta não que crie entropias ao progresso, mas também que não seja 1 porta aberta. E deveria o governo ponderar, não só alterações no CPA, como alterações no código da contratação pública evitando aquilo que o seu juiz e a senhora juíza referir nomeadamente os princípios de litigância e a forma como temos tido hoje em dia. E basta perceber quem anda nas autarquias e eu ando há 30 anos, que é raro o processo, principalmente de grandes dimensões, que estarão isentos de litigância ou porque o concurso ficou deserto ou porque aconteceu 1 processo e depois existem impugnações, recursos, etcétera e temos 1 estrutura base que continuamos a dizer decidam vossas excelências, resolvam vossa excelência. E é verdade o que aqui foi dito. Quer dizer, aos tribunais compete cumprir a lei.

Muitas vezes a dificuldade é que esta casa tem 1, 1 excesso de vicio para terminar, de vicio de legislar tantas vezes com confronto entre as próprias leis que são feitas nesta casa e em 1 problema em que ao invés de facilitarmos muitas vezes a assembleia da república o que faz é criar legislação para justificar a nossa insistência, o porquê de sermos 230 e continuarmos aqui. Reformemos aquilo que há para reformar, demos meios a quem tem que ter meios, mas não inventemos em relação a esta matéria e daí a nossa posição em relação a este facto ser clara e direta.

24:58 - 25:03

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra ao senhor juiz conselheiro. De até 6 minutos para responder.

25:03 - 27:13

Jorge Ceia

Muito obrigado. Muito obrigado. Ouvi atentamente o que o senhor deputado disse e eu, de facto, concordo, por experiência própria, concordo que as entidades públicas terão que se ou ser obrigadas ou de forma, cada 1 por si, criar 1 1 1 gabinete cada vez que tiverem que lançar 1 1 concurso público de de de para qualquer obra ou ou para qualquer contrato, que garanta que as regras do código de contratos públicos estão cumpridas, que as regras financeiras estão cumpridas. Eu digo isto por experiência própria, porque foi comigo que pela 1º vez o o conselho superior de senhores administrativos e fiscais conseguiu executar 1 orçamento próprio. E de facto nós tivemos que criar 1 gabinete financeiro e jurídico para poder fazer a contratação, porque apesar de sermos juízes, há muitas coisas que a gente não sabe, não é?

E são matérias que a gente nunca decidiu, nem sobre as quais nunca se debruçou, e não tem capacidade para ir, para sermos nós a fazer as coisas. Portanto, de facto, alguma se 000 visto prévio tinha utilidade não só para os aspetos financeiros, mas também às vezes para corrigir alguns aspetos relativo ao código dos contratos públicos, que também não era da competência do tribunal de contas, mas se o fazia, deixam de ter, deixa de existir esse conforto. E, portanto, isso vai exigir que toda a gente tenha, pelo menos, 1 assessoria mínima para para esses contratos. Quanto ao mais, não sei se a senhora desembargadora quer dizer alguma coisa, mas.

27:13 - 27:56

Speaker 9

Não, é é só insistir na importância da disciplina da das entidades que vão ser acreditadas, olhar para o direito comparado e perceber como outros países resolveram o problema retirando o visto do do tribunal de contas, designadamente a Alemanha e a Espanha, e em e em ambas as situações, em circunstância alguma as entidades acreditadas, são acreditadas por despacho do ministro. Isso para nós é é importante, aliás decorre de alguns acórdãos que estão aliás no parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia que diz isso mesmo, a relação acreditado, acreditador tem que ter garantias EEE parece-nos que aqui elas nos são salvaguardadas.

27:59 - 28:08

Almiro Moreira

Muito obrigado, juiz desembargadora. Tenho agora a palavra deputado Paulo Lopes Silva, do Partido Socialista, dispõe de até 6 minutos.

28:11 - 29:59

Paulo Lopes Silva

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor juiz conselheiro Jorge ceia, senhora juíza desembargadora Diana Pinto. Esta reforma do tribunal de contas, no momento em que ouvimos o conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, importa perceber a relação entre estas, entre estes 2 tipos de tribunais que são naturezas, do ponto de vista da jurisdição, distintas, mas que se cruzam muitas vezes em em processos que tenham, enfim, recurso, em processos que tenham tramitação depois nos tribunais administrativos e fiscais. E portanto, toda todas as alterações que vêm que venham a ser feitas ao ao tribunal de contas e ao seu funcionamento, aliás, como hoje já ficamos aqui a perceber relativamente, por exemplo, à possibilidade do aumento do número de processos e de litigância em função desses processos que cheguem a essa a essa etapa. E importa, portanto, perceber a visão que o conselho superior tem sobre esta reforma e sobre os seus efeitos no nosso sistema jurisdicional. E, portanto, com os casos de indeferimento de visto prévio, em particular com litígio, é nestes tribunais que corre este processo.

E portanto aquilo que eu gostaria de perceber à data de hoje e com a realidade que temos hoje, é qual a dimensão deste deste tipo de situação, ou seja, qual a dimensão e o volume que temos à data de hoje desse tipo de processos em que a rejeição do tribunal de contas leva a essa litigância e, portanto, qual é a implicação que isso tem para os tribunais administrativos e fiscais. Depois para perceber também 1 pouco e pedir a vossa opinião e o vosso contributo, quanto à forma como se tem relacionado e articulado estas 2 jurisdições e de perceber o efeito prático das decisões do tribunal de contas a Jusant, as multas aplicadas, as reposições de dinheiro público enfim, como essas decisões

29:59 - 30:00

se articulam

30:00 - 33:33

Paulo Lopes Silva

Quando impugnadas ou complementadas com os processos que estejam a correr nos tribunais administrativos e fiscais. Ligado a isto, esta proposta, em discussão reforça também o direito a recurso do visto prévio e me pergunta é se este novo regime está dotado das garantias processuais equivalentes às que já vigoram no contencioso administrativo e fiscal, nomeadamente em matéria de prazos de efeitos suspensivos e de produção de prova. Há 1 outro cruzamento e esse parece-nos que possa ser ainda mais revelador, quando 1 contrato passa pelo visto do tribunal de contas, pelo visto prévio do tribunal de contas, continuam, imaginamos nós, ainda assim, a chegar aos tribunais administrativos e fiscais, processos sobre os mesmos processos de contratação pública, motivados por identificação de situações de ilegalidade e que sejam detectadas mais tarde. E portanto, na visão do conselho superior, se estes vistos prévios têm ou não prevenido situações futuras e se há situações que chegam aos tribunais administrativos e fiscais que não deveriam ter passado no crivo inicial do tribunal de contas. Relativamente também à proposta que está hoje em apreço, perguntar se entendem que se das alterações resulta alguma matéria que careça de clarificação quanto à definição do tribunal a julgar determinada matéria ou se estas alterações que estão aqui previstas não têm esse impacto e, portanto, que não importa fazer essa avaliação.

Relativamente também àquilo que hoje já tiveram oportunidade de abordar, a dispensa do visto prévio provavelmente aumentará, como não é provavelmente, aumentará com certeza, os processos de fiscalização sucessiva. Isto pode isso sim implicar que os processos nos tribunais administrativos e fiscais possam atrasar também em função de aguardar por decisões do tribunal de contas em fase também desse processo de fiscalização e se entendem se isto possa acontecer com maior frequência também. O, nesta, na última audição que tivemos nesta comissão, o ex-ministro Fernando Medina e ex-presidente de câmara, disse que o tribunal de contas tem por vezes avaliado o mérito gestão em vez de se limitar à legalidade, dando exemplos concretos de contratação pública, casos do Porto, casos de Lisboa. E, portanto, na experiência de contencioso administrativo e fiscal, onde é que essa, onde essa fronteira é absolutamente central também, A formulação da proposta que restringe o tribunal de contas ao controle da legalidade é suficientemente clara para evitar litígios de qualificação semelhantes a estes que foram aqui descritos. Gostava também de ter algum ponto de situação relativamente aos efeitos das decisões do tribunal de contas em matéria de multas, reposições de dinheiro público, portanto quando, qual o estado da arte relativamente a esta matéria.

E por fim, 2 últimas questões, 1 com a a necessidade de, peço desculpa que esta questão já passei por ela, portanto passo diretamente para a última questão, que é no fundo com a experiência e com as lições dos processos contencioso administrativo, fiscal e administrativo e fiscal, se recomendariam em concreto, estando nós em fase de processo de de de especialidade, incorporar nesta reforma alguma questão muito direta e concreta no que diga respeito a prazos, a contraditório, a fundamento de decisões ou outros que entendam que possam dar esse contributo a esta comissão. Muito obrigado.

33:36 - 33:42

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Senhora presidente, dispõem de até 6 minutos para resposta.

33:42 - 37:25

Jorge Ceia

Sim, senhora. Muito obrigado. Como eu já disse, anteriormente, relativamente ao tribunal de contas, as competências do tribunal de contas relativamente à contratação pública são só financeiras. Não tem nada a ver com a legalidade face ao código dos contratos públicos. Portanto, o o tribunal de contas, como eu disse tem, fazia alguma análise da conformidade dos contratos que lhe eram apresentados do acordo dos contratos públicos por sua autorrecreação, que não é da competência eleitoral de contas.

Não é da competência eleitoral de contas. O, aliás, aliás, houve ali 1 1 altura, aqui há há 2 ou 3 anos, que, e que é 1 das, 1 das virtudes da reforma, o tribunal de contas quis começar a interpretar as normas do dos contratos públicos de forma diferente que o fazia 0STA, aos tribunais, administrativos. Até que teve que arrepiar caminho porque nós não cedemos. Tem que se perceber que este código de contratos públicos, que me parece que também já ouvi dizer que vai ser substituído por 1 regulamento a a nível europeu, É 1, são normas eminentemente da união, não são normas internas. A única entidade com competência para dialogar com o Tribunal de Justiça para a interpretação destas normas é o STA, não é o Tribunal de Contas.

Portanto, tudo o que o tribunal de contas decida no âmbito das suas competências financeiras, isso não chega ao STA, nem aos tribunais administrativos e fiscais. Porque se trata de matéria para qual não temos competência. Pergunta pergunta, mãe é responsabilidade financeira. A responsabilidade financeira isso é tratado pelo tribunal de contas, eventualmente se houver a responsabilidade penal pelos tribunais judiciais. Portanto, o STA, os tribunais de atividades fiscais, eu digo o STA porque 1 decisão do do do do do tribunal de contas nunca iria para para para a 1º instância, não é?

Portanto, nós não temos processos nenhuns que digam respeito à atuação do tribunal de contas. Não temos nada nos nossos tribunais que diga respeito à à atuação do tribunal de contas. A única, penso que AAA0EE não é não é comum, a única competência que a gente tem é eventualmente executar a responsabilidade financeira que seja atribuída aos aos órgãos do, mas nem nem me recordo que que alguma vez tenha tenha visto 1 processo desses, para ser franco. Portanto, esta esta nova legislação nisso, nesse particular, a única coisa que aporta é 1, é positivo que é obrigar o tribunal de contas a interpretar as normas do código dos contratos públicos, no mesmo sentido em que já o interpreta o STA. Não sei se a senhora desembargadora.

37:25 - 37:49

Speaker 9

O artigo 8º do diploma que está na proposta, de facto, clarifica definitivamente aquilo que para nós já era claro, mas podia não ser, não é? Mas e é, de facto, dizer que a interpretação das normas legais para aferir da legalidade ou não são aquelas que as que a jurisdição administrativa fiscal faz e não aquelas feitas pelo tribunal de contas e e tem havido divergências.

37:50 - 40:06

Jorge Ceia

Relativamente só a a outra questão, que é essa esta questão que agora se levantou por causa de 1 acórdão do do do STA relativamente à competência para apreciar as decisões dos concursos para juiz do tribunal de contas. Os concursos pessoal é matéria administrativa. Não há razão nenhuma para que seja o próprio tribunal de contas, que não há 1 1 tribunal com competências administrativas a apreciar isso. É claro que se o governo ou ou a assembleia da república se pretenderem, de facto, manter essa competência, a gente também vive bem com isso, não vai, não não não não fica aborrecido com isso. Agora, não faz sentido nenhum haver 1 série de competências de de concursos de pessoal e de outros concursos atribuídas a outros tribunais quando existe 1 jurisdição administrativa e fiscal, e que eu quero recordar que às vezes os senhores não se lembram, a autonomia e a independência da justiça administrativa e fiscal foi 1 das grandes conquistas do 25 de abril.

Não foi 1 coisa de somenos importância, que esta jurisdição sempre esteve sobre a alçada direita do governo. Portanto, isto foi 1 grande conquista e, de facto, devia lhe ter sido dada mais atenção logo de início, a partir de de da década de 80, é certo que foi, que ainda hoje há países que não têm 1 legislação tão avançada como a gente tinha na década de 80. Mas, não há, de facto, nenhuma razão para que se ande em função de capelinhas a dividir a competência administrativa por aqui, por ali, porque este não quer perder a competência, que ele também não quer perder e este é melhor, pá, não sei. Mas isso é 1 é 1 é 1 questão que a gente, na justiça administrativa e fiscal,

Adapta-se às às às normas que foram editadas e cumpre-as. Obrigado.

40:08 - 40:15

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor presidente. Passemos agora para a 2º ronda. Senhora deputada Joana Seabra dispõe de até 3 minutos e meia.

40:20 - 41:38

Joana Seabra

Senhor presidente, senhoras e senhoras deputadas, quero começar por agradecer os esclarecimentos prestados pelo conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais. As respostas que nos transmitiram reforçam 1 ideia que tem vindo a emergir ao longo destas audições. Existe 1 consenso significativo quanto à necessidade de modernizar a lei da organização e o processo tribunal de contas. As divergências não incidem sobre a necessidade da reforma, mas sobre a melhor forma de a concretizar e sobre as garantias que devem acompanhar essa modernização. Também ficou claro para nós que várias das preocupações manifestadas pelo conselho não traduzem 1 oposição ao novo paradigma de fiscalização, mas antes há necessidade de assegurar que essa evolução seja acompanhada pelos meios humanos, materiais e pelo e pelas garantias jurídicas adequadas.

É precisamente esse o propósito da apreciação na especialidade, ouvir, ponderar e introduzir os aperfeiçoamentos que permitam reforçar a qualidade da lei, sem perder de vista os objetivos que que presidiram à sua apresentação. Nesse sentido, gostaria apenas de colocar 1 última questão. Se o legislador acolhesse as principais preocupação identificadas por vocês, entendem que ficariam reunidas as condições para que esta reforma possa atingir os objetivos de modernização, eficiência e segurança jurídica que todos pretendemos? Muito obrigada.

41:40 - 41:45

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra agora ao deputado Bruno Nunes dos Chega, disponho de até 3 minutos.

41:54 - 45:25

Bruno Nunes

Muito obrigado, senhor presidente, 1 vez mais. E volto a reiterar o que disse na minha 1º intervenção, ou seja, ainda para mais a questão a questão que foi aqui focada pela senhora juíza no no princípio do direito comparado e de olharmos para os exemplos que estão feitos, voltemos todos ao mesmo ponto e até arriscava, não estando eu na na posição da entidade, arriscava responder a senhor dotada do PSD. Eu creio que se forem aceites as propostas que estão aqui presentes, ou seja, garantir a separação de poderes não está garantida neste momento. Há claramente 1 ingerência por parte, e que já vem de longe, por parte do ministério das finanças, eu achei, volto a reitrar, achei curioso que 1 ex-ministro das finanças viesse dizer o que disse acerca do tribunal de contas e do juiz do tribunal de contas. E, portanto, não há efetivamente 1 separação de poderes.

E, portanto, a partir do momento em que aceitem fazer o claro, separação de poderes e que percebam que a dispensa de visto prévio terá que ter obviamente 1 reforço nos meios para termos a capacidade de 1 fiscalização sucessiva e concomitante. E podemos, então, derivar politicamente nas retóricas e dizer que a eventualidade da corrupção acontece durante a execução da obra e não a montante etcétera. Mas não há meios e, portanto, enquanto tivermos esta questão da reforma do estado, que eu sei que a demanda deste governo é reformar a todo o custo, grande parte das competências através da desconcentração de competências, outras através da delegação de competências, outras através da descentralização. Já percebemos foi que os médicos até hoje falharam, na descentralização de competências falhámos com as autarquias, na desconcentração sobrepusemos funções das CCDR's com outras circunstâncias. E nesta questão, todos entendemos que existe 1 necessidade de refazer 1 revisão, de voltarmos aos anos 80 ou 90 não para atrasar processos mas para evoluir a nossa legislação ao ponto que era das mais evoluídas, mas vossas excelências não podem continuar a forçar os organismos do estado a quem está a fazer 1 reforma sem o devido pacote financeiro, sem os devidos ajustes nos recursos humanos, porque já ouvimos sindicatos do tribunal de contas, já ouvimos ex-presidentes do tribunal de contas e a única pessoa que vos consegue dar razão, eu não sei como é que o PSD lida com isso ao final do dia, é, de facto, o doutor Fernando Medina.

E, portanto, quando o doutor Fernando Medina é o grande defensor da reforma apresentada pelo PSD, eu creio que vocês deviam ponderar acerca desta matéria. Todos estamos de acordo em que tudo isto deve ser revisto, todos estamos de acordo que há 1 necessidade de revisão do código de processamento administrativo, de contratação pública e que há, de facto, 1 reforma que tem que ser feita, as vossas excelências querem começar pelo telhado e isto precisa de infraestruturas. E, portanto, enquanto não quiserem fazer o edifício jurídico de 1 forma responsável, eu não vou apresentar nenhuma pergunta ou eventualmente até até vou, que se consideram, se calhar, 1 pergunta constrangedora ou difícil, mas interprete como 1 pergunta de retórica que assim não terá que obrigatoriamente responder. Mas considere que há ou não há ingerência do poder político nesta circunstância em 1 tribunal que em última instância façam o seguinte, extinguam o nome tribunal, coloquem como 1 direção geral qualquer, afeta o ministério das finanças e pronto, e está resolvido da maneira como querem governar. Caso contrário, se querem a separação de poderes e se respeitam a república tal e qual como está instituída, nunca digam que é o Chega que ataca as instituições porque esta lei, da maneira como está, é claramente 1 ataque às instituições.

45:25 - 45:34

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Senhor presidente, agora para resposta dispõem de até 6 minutos e meio. Obrigado. Eu

45:41 - 49:04

Jorge Ceia

concordo com as reformas todas que se queiram fazer para melhorar a administração pública toda. Concordo com isso. O problema é que reformas têm que ser feitas de baixo para cima, para ter 1 estrutura. Eu, aliás, li ontem, na Eco, que o governo se prepara para fazer aplicar a inteligência artificial aos processos de licenciamento. Isso aterroriza-me 1 bocadinho mais do que propriamente esta lei do do do tribunal de contas.

Não sei se isso não trará, mas é 1 coisa boa, eu não estou a dizer que não é 1 coisa boa, é 1 coisa boa. Porque, aliás, o que se tem tentado fazer no no no que staff é precisamente a modernização da jurisdição, o que não é fácil, não é fácil. Porque quando 1 pessoa julga que resolve de 1 lado, está a complicar do outro. Agora, eu eu tenho que dizer isso, de facto, necessário e urgente reformar a administração pública, é necessário urgente reformar os tribunais, é necessário urgente modernizar a administração toda e arranjar métodos mais rápidos de resolver o problema às pessoas, tanto a nível administrativo como a nível judicial. Tudo isso importante e é indispensável ser feito, mas tem que ser feito de forma a que depois haja os meios 1 porque apesar de tudo, o uso da inteligência artificial não vai substituir o ser humano, o trabalhador, nesses serviços todos onde vai ser aplicado.

Vai ser sempre preciso alguém ou para fazer atendimento ou ou ou para carregarem algum botão ou para escrever algumas palavras em 1 computador para poder responder às pessoas. E, portanto, isso a reforma é boa, é indispensável. Ora, pode ser melhorada e deve ser melhorada de forma a que, de facto, se consiga atingir o objetivo que é mais rapidez, mais eficiência, mais celeridade, as pessoas saberem à partida com o que contam, portanto, mais segurança jurídica nas decisões, no que se decide, no que se exige ao cidadão e e, portanto, eu concordo com reformas, têm que ser têm que ser devidamente estruturais e devidamente sustentadas, em termos humanos e em termos económicos. Aliás, eu, em 1 entrevista que dei à rádio renascença, nós temos 1 bom sistema judicial. Somos é pobres, é o nosso grande problema, porque o nosso sistema judicial é bom, as nossas leis são boas, temos é pouco dinheiro para para implementar 1 sistema judicial mais eficiente com as mesmas leis.

Doutora, se quiser.

49:05 - 50:07

Speaker 9

Talvez só responder a 1 questão que o senhor deputado colocou que, e e penso que a senhora deputada também, relativamente à à previsão do conselho quanto ao aumento de de litígios em em razão da eliminação do visto prévio. Não não é possível fazermos essa conta porque não temos os números do tribunal de contas, mas o senhor presidente e eu próprio quando estivemos a preparar aqui esta audição, Partindo do princípio de que os números que vimos no tribunal de contas são verdadeiros, há cerca de 40 porcento de contratos que foram objeto de correções na fase de visto prévio. Se metade disso resultar, no final, em processos, teremos 1 aumento de 20 porcento de processos na jurisdição. Portanto se quisermos fazer 1 conta assim por alta admitindo que só metade dos problemas que ocorreram lá atrás, que

Contas diz que são 40 por 100. Se metade disso acabar por ter processos judiciais significa que precisamos de 1 reforço de 20 por 100 dos meios.

50:12 - 50:27

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora juíza desembargadora muito obrigado senhor presidente. Terminámos esta audição. Agradeço mais 1 vez mais 1 vez os contributos e esclarecimentos aqui prestados. E da nossa parte reiniciamos às 11 e meia.