Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2020 – 2024)

15 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:03 - 00:34
Speaker 2
Boa tarde.  Vamos dar então início à nossa, audição.  Ao ao senhor juiz conselheiro, José Fernandes Farinha Tavares, presidente do tribunal de contas, no período de 2020 a 2024, quem desde já, agradeço a disponibilidade, para estar presente nesta comissão e prestar, os esclarecimentos e contributos, que julgue necessário.  Penso que me está a ouvir bem. 
00:34 - 00:35
Estou a ouvir muito bem, senhor presidente. 
00:35 - 00:44
Speaker 3
Muito bem, então eu vou passar passar a palavra ao senhor deputado Alberto Fonseca do Partido Social Democrata dispõe de 7 minutos. 
00:52 - 02:13
Speaker 4
Muito obrigado senhor presidente que cumprimento de uma forma especial que é a 1º vez que me dirijo ao senhor presidente enquanto tal.  Senhoras e senhores deputados, um cumprimento também muito especial ao senhor juiz conselheiro, José Fernandes Farinha Tavares e, nomeadamente um agradecimento pela sua disponibilidade para participar aqui connosco nestas nestas adições nome da apreciação na especialidade da proposta de lei 72, que aprova a nova lei da organização do processo de tribunal de contas, mas também um agradecimento pelos serviços que prestam ao país quer nos cerca de 25 anos que esteve enquanto diretor geral do tribunal de contas, quer também e muito especialmente no mandato em que presidiu a este importante órgão de soberania sendo que a sua experiência é uma mais valia enorme neste processo de especialidade que aqui estamos a realizar.  E apresento a audição a sua particular relevância pelo percurso institucional de de vossa excelência e sobretudo pelas reflexões públicas que enquanto anterior presidente do tribunal de contas foi deixando sobre o papel desta instituição, modernização administrativa, a auditoria pública, a fiscalização concomitante, a responsabilidade financeira, a transição digital e a boa gestão dos recursos públicos.  A proposta apresentada pelo governo deve ser entendida como uma reforma estrutural e positiva do controlo financeiro público. 
02:13 - 04:23
Speaker 6
Seu objetivo não é diminuir o controlo nem reduzir o escrutínio.  Seu objetivo é melhorar a qualidade do controlo, reforçar a capacidade de fiscalização do tribunal de contas e adaptar a sua organização, o seu processo à realidade atual da administração pública.  Esta reforma não deve ser reduzida ao debate sobre o visto prévio, naturalmente que a fiscalização prévia tem relevância no nosso sistema e continuará a ter o seu lugar, todavia a missão do tribunal de contas é muito mais ampla.  O controlo financeiro público deve acompanhar a decisão, a contratação, a execução, o pagamento, a auditoria, a avaliação, o seguimento das recomendações e quando necessário a efetivação da responsabilidade financeira.  E neste ponto as declarações públicas de vossa excelência são particularmente importantes, quer na sua tomada de posse enquanto presidente do tribunal de contas a 7 de outubro de 2020, mas também na grande entrevista publicada na revista do tribunal de contas em maio de 2023, em que vossa excelência afirmou que o escrutínio realizado pelo tribunal era adequado à sua missão, mas que a preocupação passava por melhorar em quantidade e em qualidade. 

E é essa justamente a lógica desta reforma.  Não se parte da ideia que o tribunal não cumpre a sua missão, parte-se da ideia de que pode cumprir essa missão com instrumentos mais modernos, com mais seletividade, com melhor utilização de dados, com mais auditoria, com mais com fiscalização mais orientada para o risco.  E nessa mesma entrevista, contém uma afirmação particularmente relevante para esta discussão, ou seja a fiscalização concomitante é uma forma de fiscalização que se pretende reforçar criteriosamente e essa é uma ideia que muito se aproxima da orientação da proposta do governo.  E também ouvimos hoje de manhã o ex-presidente Guilherme de Oliveira Martins dizer que e cito, o tribunal de contas não é um tribunal de vistos, a fiscalização sucessiva é fiscalização nobre.  E também ouvimos há dias, o também anterior presidente Vitor Caldeira, dizer-nos que é a pergunta é possível reforçar o controlo concomitante e sucessivo? 
04:23 - 06:39
Speaker 5
Respondeu, penso que sim, se limitarmos o controlo prévio às operações de maior risco, de maior complexidade financeira, de maior materialidade ou com impactos intergeracional, o tribunal terá de se adaptar e mobilizar para fazer aquilo que chamo controlo em tempo real, enfim, de situação.  Por isso eu acredito que esta nova lei vai ao encontro de todos estes entendimentos das pessoas que com muita propriedade falam sobre o assunto.  E a experiência de vossa excelência é também demonstrada, também demonstra que a modernização do tribunal passa pela transição digital, pela melhoria da da prestação de contas, pela elaboração de normas e metodologias da auditoria, pela organização interna e pela capacitação técnica.  Durante o seu mandato e no plano estratégico 2023 2025, assumiu pilares muito expressivos designadamente o controle da gestão, rigor e responsabilidade, valor e impacto.  E estes pilares entendemos que são plenamente compatíveis com a proposta que agora se discute. 

A administração pública de hoje é mais exigente, é mais complexa, contratos públicos, os fundos europeus, os investimentos estruturantes, os sistemas contabilísticos, os programas de execução e as exigências de transparência colocam novos desafios.  Por isso um tribunal de contas moderno não pode estar excessivamente absorvido por controlos prévios, formais, indiferenciados, um tribunal moderno deve ter meios para fiscalizar melhor, auditar melhor, seguir recomendações, avaliar riscos, acompanhar a execução e responsabilizar quando existam irregularidades relevantes.  A proposta do governo é por isso uma oportunidade para modernizar a instituição sem fragilizar a sua independência e pelo contrário, uma fiscalização mais seletiva, mais técnica, mais baseada no risco e mais apoiada em auditoria pode reforçar a autoridade do tribunal e a confiança dos cidadãos na utilização dos recursos públicos.  E por isso e feito este enquadramento gostaria de lhe colocar aqui 3 questões.  Em 1º lugar quer como referi na sua tomada de posse como presidente do tribunal de contas quer na grande entrevista que deu, vossa excelência valorizou a modernização institucional e a melhoria qualitativa do escrutínio do tribunal de contas. 
06:40 - 07:53
Speaker 7
E a pergunta que deixa em que medida considera que a proposta do governo ao reforçar a auditoria, a fiscalização concomitante e sucessiva, a utilização de dados e a responsabilização financeira pode contribuir para concretizar essa visão de modernização do tribunal.  Em 2º lugar e na entrevista que também já referi, vossa excelência afirmou que a fiscalização concomitante é uma forma de fiscalização que se pretende reforçar criteriosamente.  Por isso pergunto se considera que a nova lei, ao reequilibrar o sistema entre fiscalização prévia, concomitante, sucessiva e auditoria, pode permitir um controlo financeiro público mais eficaz, mais seletivo e mais orientado para o risco.  Em 3º e último lugar pergunto, digo vossa excelência tem valorizado a modernização administrativa, a transição digital, a eficiência, a auditoria pública, o seguimento das recomendações e a responsabilização financeira por isso pergunto que condições considera indispensáveis ao nível dos meios humanos, tecnológicos, organizativos e processuais para que a nova lei de organização e processo do tribunal de contas produza ganhos reais de qualidade, transparência e proteção do interesse público.  Muito obrigado. 
07:53 - 08:01
Speaker 2
Muito obrigado, senhor deputado.  Dou dou agora a palavra ao senhor juiz conselheiro.  Disponho de até 7 minutos para responder. 

08:01 - 16:07

José Fernandes Farinha Tavares

Muito bem. Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhor deputado Alberto Fonseca, muito obrigado pela pela sua intervenção e pelas questões que me opõem. Aliás, de evidência, ser deputado, excluindo as perguntas é que eu vou responder, mas a 1º parte poderia ser uma conferência do senhor do senhor deputado que está muito bem muito bem elaborada. E concordo com com todas as ideias que expôs nessa sua nesta sua introdução.

Mas, senhor presidente, senhores e senhores, portanto, eu gostaria de começar por dizer que é um é um gosto estar novamente aqui na assembleia da república, em particular desta comissão, para falar sobre esta sobre esta matéria. Como o seu como o seu deputado Alberto Fosseka referiu. Enfim, o tribunal de contas é uma instituição que me diz muito. Estive 25 anos como diretor geral e 4 como presidente, e por isso vou ser o mais objetivo e imparcial possível em um espírito construtivo a bem de todos nós. EEE gostaria de de de referir também, enfim, antes que que me esqueça, enfim, que tive conhecimento de um parecer do tribunal de contas sobre esta proposta de lei, que é um documento muitíssimo importante que eu pude ler e, enfim, chamo chamo, enfim, a atenção desta comissão para o conteúdo dessa dessa desse parecer enrubrado pelo tribunal de contas.

Tribunal de contas este que, no passado dia 5 de julho completou 637 anos. É uma instituição que foi criada embora com outras designações em 1389. Eu hoje gostaria de aqui dizer nesta assembleia que o o nosso tribunal é um ativo relevantíssimo, estamos todos de acordo creio que com isto, relevantíssimo no nosso país, e na ordem internacional. Gostaria de de de

de

Sublinhar aqui que neste momento o tribunal de contas de Portugal, após concurso público internacional, é o auditor externo e único da OCDE, do da Organização Europeia de Investigação Nuclear, e do CERN, do perdão, e da e do conselho da Europa. Portanto, 3 organizações internacionais relevantíssimas em que o tribunal de contas português foi escolhido para ser o auditor externo, não é? E é algo que nos deve orgulhar. Isto depois de já ter sido também auditor da da EumedSAT, da agência espacial europeia etcétera. Portanto, este este é um ativo que eu penso que todos nós devemos orgulhar-nos de ter uma instituição assim apreciada no no na ordem internacional.

A intervenção do senhor deputado Alberto Fonseca faz-me faz-me também obriga-me de certa maneira a fazer aqui uma breve referência, já foi aqui falado em em uma, eu ouvi uma outra audição, não pude ouvir todas, nos nos nos 3 principais modelos de instituição do controle externo das finanças públicos, não é? O nosso é um modelo, é um modelo que que não é um modelo de auditoria geral, como é o caso do Reino Unido, em que existe uma instituição que desenvolve auditoria, não é? Não tem fiscalização prévia e a responsabilidade financeira também não é não é julgada nesta instituição, é julgada nos tribunais, noutros tribunais. É é um modelo, é é um modelo, digamos, bom, Eu eu gosto deste modelo, eu digo, eu já digo há muitos anos, eu eu gosto muito do modelo do do anglosaxónico, mas no mundo anglosaxónico no mundo anglosaxónico. Porque historicamente, nos no mundo da Angola saxónica as instituições vivem muito, digamos, muito próximas dos parlamentos.

O nosso tribunal, também deve ser dito isto, nos últimos 30 anos, teve uma evolução de de aproximação aos parlamentos muito grande. Isto é é digamos um aqui uma tese de convergência. E e é importante que esta que esta convergência exista. Por outro lado também, o há um há um outro há há um outro modelo que é o modelo de, digamos, da sigla poliónica francês, no qual o nosso se insere, muito embora em França nunca tenha havido fiscalização prévia também, não é? Mas, é é um modelo em que também se faz auditoria, não é?

Isso é a base, não é? Portanto, todas as instituições seja qual for o modelo, a a fiscalização concomitante e sucessiva à auditoria é a base. Depois, podem ter complementarmente o a função ou o poder de julgar a responsabilidade financeira que se justifica por haver uma especialização tal como existem também tribunais administrativos para as questões administrativas, existe um tribunal de contas que julga as questões financeiras, não é? Bom, e depois há modelos mistos, não é? Há há modelos mistos.

O a fiscalização prévia, se o deputado fez muitas referências à fiscalização prévia e também realmente eu tenho acompanhado à distância a evolução desta proposta e realmente foi muito centrada sempre na fiscalização prévia. A fiscalização prévia foi importada para para Portugal, eu vejo que o tempo ia passar, foi importada para Portugal no século 19, não é? E teve uma e teve uma altos e baixos, teve teve grandes vicissitudes, não é? Mas inicialmente até foi até foi, digamos assim, instituída para fiscalizar a execução orçamental, não é? Fiscalizar a execução orçamental e por isso é que só as ordens de pagamento é que iam à fiscalização prévia.

Depois a fiscalização prévia foi evoluindo. Só para os resultados terem uma ideia, há 20 há 20, há cerca de 30 anos, em 1997, quando a lei que esta proposta visa revogar, foi aprovada, a lei 98 97, o tribunal recebia por ano 200000 processos de fiscalização prévia. Hoje, o tribunal recebe entre 2000 a 4000 contratos portanto vejam a a evolução enorme, não é? Que que que que o tribunal tem tido e a fiscalização prévia em particular. Ora bem, agora falando, respondendo mais diretamente, depois irei falando também sobre estes pontos, mas senhor deputado Alberto Fonseca, eu diria, a fiscalização com o comitante é uma fiscalização importantíssima do tribunal, tal como é auditoria, tal como é a fiscalização prévia, tal como é a função de responsabilização de de apuramento da responsabilidade financeira, mas é uma função muitíssimo importante.

E que e que, já é feita de certa maneira há muitos anos e eu diria quase desde sempre, no âmbito do parecer sobre a conta geral do estado. O parceiro no parecer na na elaboração do parecer sobre a conta geral do estado que o tribunal elabora anualmente desde sempre para entregar a este parlamento, não é? O o tribunal desenvolve um controlo concomitante ou simultâneo ou a par e passo se quiserem da atividade administrativa e financeira. Agora, evidentemente que respondendo a outra questão do senhor deputado, condições é é necessário? O tribunal, uma, eu aliás tenho aqui comigo, uma das uma das uma das, eu diria assim, uma, não é possível falar de um tribunal de contas que não seja independente.

Um tribunal de contas que não seja independente, desde sempre o disse, não é tribunal de contas, nem é tribunal de contas, nem é nacional ou ditófase, nem é nada. Não é uma instituição desta natureza. E

16:09 - 16:11

Vejo isso para terminar, por favor.

16:11 - 17:46

José Fernandes Farinha Tavares

Sim, para para terminar. Devo dizer que o o tribunal de contas de Portugal é, na minha opinião, das instituições mais independentes que eu conheço. E eu acho que assim deverá continuar. Porque a sua função exige essa independência. Independência que também se traduz em de de dispor de meios financeiros e tem, tem tido esses meios financeiros, e de bons auditores.

E com o estatuto adequado, a que esses auditores desenvolvam a sua missão preparando as decisões do tribunal. E e aproveito já, senhor presidente, peço desculpa, aproveito já para dizer que gostaria que esta proposta de lei, no artigo 26 salvo erro, contivesse aquilo que a lei atualmente em vigor, não digo tudo, mas a essência do conteúdo do artigo 30 da lei atualmente em vigor. Ou seja, as linhas fundamentais que que dizem respeito aos auditores e às suas carreiras e também o e também o subsídio de disponibilidade permanente que que eu creio que não está acautelado nesta lei. Mas enfim, eu creio que isso seria um aspeto muito importante que este artigo 26 fosse digamos assim densificado para prever justamente a essência daquilo que hoje se prevê no artigo 39 97 e muito obrigado senhor presidente.

17:46 - 18:20

Bruno Nunes

Muito obrigado senhor conselheiro tenho agora a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes do Chega, disponho de até 6 minutos. Muito obrigado, senhor presidente. Uma vez mais cumprimentar aos senhores e seus deputados, cumprimentar ao senhor juiz-conselheiro. De facto, eu eu creio, eu também não vou dar nenhuma palestra, como referiu em relação ao meu colega do Partido Social Democrata, mas há obviamente aqui um enquadramento. O senhor juiz conselheiro próprio fez um enquadramento e, portanto, não foram palestras, mas são enquadramentos daquilo que se passa.

18:20 - 18:21

Sim, sim, claro, claro.

18:21 - 19:59

Bruno Nunes

Pronto. E na realidade, olhando para esta circunstância e tendo em conta obviamente o seu percurso profissional e todo o aporte pode trazer de mais-valia para neste período de especialidade, nós temos, de facto, estes contextos históricos, podemos ir a esta questão do direito comparado. Há uma questão que é inquestionável no nosso entendimento que consideramos que deve existir, de facto, uma reforma, que deveremos estar no caminho da modernização e da digitalização, creio que aí estamos todos de acordo. Temos é que, de facto, perceber o que é que queremos para o tribunal de contas e aí eventualmente já temos algumas divergências a nível ideológico e de alguns posicionamentos, já assistimos nesta casa em algumas das audições, ex-ministros, nomeadamente o doutor Fernando Medina em um ataque claro e em uma em uma anatma lançada em cima do tribunal de contas como sendo o grande motivo do atraso de evolução deste país, principalmente por causa da questão do visto prévio e nós não queremos colocar a situação de uma forma tão dantesca. É verdade que por parte do Partido Chega, por força de uma expressão que temos muito utilizado que é a questão do ar aberto à corrupção, ao retirar o visto prévio, temos centrado a questão do visto prévio muito nesta lógica, meramente relacionada com a corrupção, mas para nós, e gostava que que me enquadrasse da sua experiência, para nós é importante não só a questão da luta contra a corrupção e ficámos a saber aqui hoje de manhã algumas circunstâncias que foram apresentadas, por exemplo, pelo doutor Guilherme Oliveira Martins que nos desmistificou a questão do, mas já alguma vez existiram processos de corrupção que tenham sido suscitados pela questão do visto prévio EEE hoje de manhã ficámos a saber que pelo

20:00 - 24:41

Bruno Nunes

Relacionadas com a autoestrada depois do tempo da Troika. Bom, independentemente disso nós consideramos que os decisores em Portugal cada vez têm mais medo de tomar a decisão. E que na realidade este visto do tribunal de contas, não sendo esse o seu papel e não deveria ser esse o seu papel, decorrem em 1 força de, enquanto processo de instrução, se me permite a utilização desta expressão relativa ao visto prévio, têm servido como 1 conforto para os próprios decisores, porque sabemos que nem todos, e dou muitas vezes o exemplo comparativo entre a Câmara Municipal de Lisboa, tem 1.3 1000 milhões de euros de orçamento e capacidade para contratar bons serviços jurídicos e assessoria, em comparação com 1 município como o de Manteigas, que muitas vezes cito, que tem 10000000 e que terá mais dificuldade para não irmos às questões das juntas de freguesia, onde o medo de tomar a decisão por 1 processo mal instruído poderá ter consequências enfastas para o próprio decisor. E, portanto, nós consideramos que o visto prévio tem tido 1 papel de inibidor em relação ao processo da corrupção. Não será obviamente o motivo pelo qual não se pratica a corrupção porque todos temos conhecimento que as questões mais factuais relativas à corrupção, maioritariamente são encontradas ou seriam encontradas na na questão da fiscalização sucessiva concomitante.

E, portanto, aquilo que consideramos é que existe por parte do governo nesta proposta do governo, 1 tentativa de acelerar 1 processo em que no edifício jurídico deveríamos olhar mais para a questão do direito comparado, olhando, por exemplo, para questão da Alemanha, mas ao mesmo tempo salvaguardando os interesses institucionais e respeito pela instituição tribunal de contas e percebermos que há 1 necessidade do reforço efetivo principalmente na 2º secção e há 1 necessidade de reforço de meios humanos também, o próprio ministério público e o senhor procurador-geral da república em audição nesta casa referente a esta matéria, próprio diz que os meios que o ministério público tem ao seu dispor para poder trabalhar neste neste âmbito são bastantes reduzidos. E, portanto, aquilo que consideramos, existem aqui algumas lacunas que para nós são são são preponderantes, nomeadamente para nós não faz sentido o papel que o ministério das finanças continua a ter na nomeação e na interferência ou em gerência direta da IGF, ou seja, é dizer ao órgão que fiscaliza que o seu responsável para nomeação é o órgão que aparentemente pode ser fiscalizado. E, portanto, isto para nós desvirtua por completo 1 princípio que deveríamos ter, de facto, medidas que possam acelerar o processo.

Já ouvimos diversos intervenientes nesta casa colocar outro anátema em cima do tribunal de contas que eu gostava também de lhe deixar esta pergunta, como 2º pergunta, que é o facto de muitas entidades ouvidas dizem e lançam a suspeita de que o tribunal de contas muitas vezes ao pedir mais 1 pergunta, mais 1 esclarecimento que está a utilizar quase que perlei 1 expressão expediante, delatório para que os processos não possam avançar. E quando ouvimos todas estas instituições, quando percebemos os próprios sindicatos do trabalhador do tribunal de contas e percebemos que a escassez de recursos para poder fazer face a todos os processos. Quando olhamos para as notícias nos últimos dias e sabemos que o travão do tribunal de contas permitiu que o erário público não fosse lesado em cerca de 159000000 de euros nos últimos anos, quando sabemos que foi, por exemplo, o tribunal de contas e creio que inclusive durante o seu mandato que consegue ter a capacidade de prever a circunstância que nenhum dos 2 governos, o que estava em funções e o subsequente, conseguiram resolver, por exemplo, em relação ao ao ao hospital de todos os santos, em que se não tem sido o visto prévio do tribunal de contas, porventura, já teríamos o hospital construído, mas eventualmente não cumprindo as regras que deveriam ter sido cumpridas, nomeadamente as normas sísmicas.

E, portanto, nós consideramos que existe, de facto, 1 necessidade de encontrarmos 1 modelo que não é o atual, que existe 1 necessidade de olhar para as formas com os controles estão a ser feitos entre a 1º e a 2º secção. Consideramos que a simplificação do processo utilizando 1 expressão utilizada pelo professor Guilherme de Oliveira Martins, hoje de manhã não atiremos a criança com a água do banho e perdemos a circunstância de retirar esta ferramenta que é essencial, não reforçando a fiscalização sucessiva e concomitante e, portanto, era nesse sentido de entendermos se concorda com o modelo da extinção do do visto prévio ou se devemos manter esse instituto do do visto prévio, mantendo 1 reforço efetivo para a 2º secção, garantindo não só a confiança, a previsibilidade e garantindo também que os decisores estão mais assegurados com o poder da sua decisão, não tendo medo de decidir.

24:42 - 24:48

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra agora ao senhor juiz conselheiro, disponho de até 6 minutos para responder.

24:48 - 32:20

José Fernandes Farinha Tavares

Muito bem. Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado Bruno Nunes, muito obrigado pelas suas questões e pelas suas pelas considerações que que nos apresenta. Ora bem, eu eu, enfim, para responder já imediatamente à questão do que o senhor deputado formula, se concorda com a extinção de visto prévio. Bem, o o visto prévio não não não não não chega ao fim com esta proposta de lei, não é?

Portanto, agora tem tem aqui 1 1 reformulação ou 1 reforma ou 1 nova forma de de de de de ser regulado, não é? Pronto, isto por 1 lado. E e eu aproveito esta pergunta do senhor deputado para dizer o seguinte, enfim, se se cada 1 de nós fosse solicitado a elaborar 1 proposta de reforma do tribunal de contas, certamente cada 1 de nós faria 1 1 1 proposta completamente distinta consoante consoante, digamos assim, o posicionamento que tivéssemos ou como contribuintes ou gestores públicos ou académicos ou alguém ligado à instituição, como é o meu caso, não é? EEE, portanto, o que eu acho, invocando aqui o o Carlos Smith E0E0 nosso filósofo Fernando Belo dizem, tem 1 afirmação que eu gosto muito, dizem assim, se quando alguém se queixa, se alguém fala correntemente 1 certa realidade ou de 1 certo conceito ou de aspectos relacionados com a nova vida, então temos de parar, e ver o que é que se passa. Se alguém apresenta queixas, então vamos parar, sentamo-nos à mesa.

Como superar, se há alguma questão, como superar? E é isso que de certa maneira está está a ser feito. Nada é permanente a não ser a mudança. E por isso, ao ao analisarmos, por exemplo, a fiscalização prévia, por exemplo, por exemplo, em Itália, os senhores deputados sabem que são são, na em na Europa, Portugal, Itália, Bélgica, Grécia, que são os os principais países que têm fiscalização prévia, não é? Depois tem os países da da da CPLP exceto a do Brasil, não é?

Também por influência nossa, não é? Depois há algumas instituições que têm têm assim 1 regime que não na na que que é que é assim 1 bocadinho misto, não é? Mas por exemplo, em Itália, houve houve no em janeiro do corrente ano 1 1 1 alteração legislativa que se traduziu em 1 em 1 em 1 em aumento da fiscalização prévia, não é? Portanto isto, enfim, tudo tudo tem a sua evolução própria, temos de ir permanentemente correspondendo às necessidades que são sentidas, e ir encontrando as soluções mais adequadas para para cada situação. Por exemplo, na no que respeita à fiscalização prévia, como eu já já como eu já referi, os seus deputados não sei se têm conhecimento, mas no no anterior regime, no anterior regime, portanto, antes da da 25 de abril, a legislação vigente permitia, tal como acontece na na Bélgica, em Itália também, acontecia, a possibilidade de o governo por decreto fundamentado superar as recusas de visto.

E há até 1, isto é, eu estou a referir isso mais até por graça. Há 1 situação que que que nós no tribunal de contas conhecemos, em que se em que 1 dia o doutor Oliveira Salazar perante 1 1 insistente recusa de visto do tribunal a 1 despacho do doutor Oliveira Salazar que destes tempos, não vale a pena continuar a discutir com o tribunal de contas, ele lavoura-se decreto. Era 1 possibilidade que havia que havia no no no anterior recibo. Ora bem, esta proposta de lei tem 1 aspecto positivo relativamente à fiscalização prévia, é que acaba com a manta de retalhos que hoje existe relativamente a ao regime da fiscalização prévia. Não há dúvida nenhuma.

Vem vem vem aqui dar 1 corpo uniforme, podemos discordar dele, mas há há aqui agora 1 novo regime que pode que pode ser, pois tem causa, mas há. Portanto, acaba-se com esta dispersão legislativa que existia até este momento. Depois discute-se muito também 1 1 montante a partir do qual os atos de contrato estão sujeitos à fiscalização prévia. Enfim, o que está previsto é de 10000000, mas creio que, portanto, por aquilo que tenho visto nas nas na nas propostas que têm sido apresentadas, enfim, Aponta-se 1 pouco agora para 5000000, não é? Também me parece 1 montante parece 1 montante aceitável, parece que 10000000 é 1 montante excessivo, não é?

Mas

5

Enfim, penso que já poderá ser aceite sem qualquer sem qualquer problema. Aliás, creio que o tribunal de contas também está de acordo com esta com essa com essa alteração. Quanto à fiscalização concomitante. A fiscalização concomitante articulada com a fiscalização prévia e articulada com a fiscalização sucessiva, não é? Evidentemente dá origem a 1 controle integrado que o tribunal, no seu planeamento plurianual e no seu planeamento anual, digamos assim, vão densificar e dar conteúdo, não é?

E, portanto, nesse particular, creio que o tribunal continua a ter estas 3 estas 3 possibilidades de integrar o controlo prévio, controlo concomitante e o controlo e o controlo sucessivo à auditoria, não é? Portanto, como base, para além da responsabilidade financeira, sabemos que é 1 complemento é 1 complemento sempre da da das funções de de de fiscalização. Eu terminava esta esta esta parte, acentuando aqui 1 aspecto que o senhor deputado Bruno Nunes refere, que é o medo dos decisores, de de de de de decidir. Fala-se muito nessa nesse medo e portanto, a fiscalização prévia acaba por ser 1 conforto e tal. Mas, realmente, isto tem muito a ver também com a nossa cultura, não é?

Isto é 1 problema cultural. Os os decisores existem para decidir, não é? Não é? Existem para decidir. O tribunal de contas, aliás 1 das críticas também que no mundo dos tribunais de contas se faz, fiscalização prévia é corresponsabilizar o tribunal de certa maneira há há 1, o tribunal fica 1 pouco corresponsabilizado quando toma 1 decisão de fiscalização prévia, não é?

Aliás, enfim, os colegas da do mundo anglo-saxónico fazem-lhes fazem 1 pouco essa crítica justamente por por essa corresponsabilização e portanto, há 1 correspondente das responsabilização dos dos gestores. Agora, agora com isto termino também, se o senhor presidente me permite é 2 minutos.

32:20 - 32:20

Força força.

32:20 - 32:25

José Fernandes Farinha Tavares

Também gostaria aqui salientar os benefícios que

32:25 - 32:28

Speaker 10

a fiscalização prévia tem tido ao longo ao longo da sua, os

32:28 - 33:45

José Fernandes Farinha Tavares

que tenham sido cometidos certamente haverá, o tribunal tem tem e as pessoas também erram, a começar pelos presidentes. Mas temos de reconhecer e ser justos que, a fiscalização prévia ao longo da sua história teve 1 efeito disciplinador da administração pública, tem. Teve 1 efeito, tem tido 1 efeito salvaguarda da concorrência, isto é que é o mais importante da fiscalização prévia também hoje, é salvaguardar a concorrência e, digamos assim, a cobertura financeira orçamental dos atos e contratos. Mais 1 outro também muito importante, a proteção da administração pública contra posições abusivas. Por exemplo, ainda recordo-me que ainda na minha presidência, 1 1 autarquia local tinha contraído 1 empréstimo EE0 banco em causa exigiu a consignação de receitas para esse empréstimo, que é perfeitamente ilegal.

E se não fosse o tribunal de contas, não é? Não sei o que seria, não é? E o tribunal de contas disse, essa cláusula é ilegal, portanto não pode ser. E o banco teve de aceitar, senão não havia empréstimo, não é? Atenção que estas questões também são são muito são, é bom tê-las bem presentes, não é?

Bom, e depois também há 1, eu várias vezes, eu vi vários gestores públicos dizerem assim, olha, senhor

33:46 - 33:49

Almiro Moreira

Tem que terminar, tinha os vice-conselheiros, já ultrapassaram aí 3 minutos.

33:49 - 34:07

José Fernandes Farinha Tavares

Olha, olha senhor presidente, é só se este contrato não está sujeito a visto no tribunal de contas eu posso não abrir concurso, não é? Não vai a tribunal de contas. Ele dizia assim, não, mas se o senhor tem de abrir concurso, não é por pelo tribunal de contas, é porque a lei o exige. Portanto, não confundamos as coisas. Muito obrigado, senhor presidente, e peço desculpa.

34:07 - 34:14

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor juiz conselheiro. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Paulo Lopes Silva do Partido Socialista dispõe de 6 minutos.

34:16 - 39:59

Paulo Lopes Silva

Muito obrigado senhor presidente, senhores deputados. Cumprimentar o senhor juiz conselheiro José Fernandes Farinha Tavares e agradecer a sua disponibilidade, também para estar connosco nesta comissão e durante este processo onde a sua experiência naturalmente será muito importante para enriquecer este trabalho e esta proposta que está aqui em discussão em sede desta comissão. Temos tido outras alicões com antigos presidentes do tribunal de contas e há 1 conjunto de questões que tem, temos vindo colocar aos diferentes antigos presidentes, particularmente para beneficiarmos da sua experiência na gestão deste órgão, para entendermos de forma mais concreta e com 1 experiência de terreno clara, de que forma esta nova realidade que estamos aqui a discutir possa ir ao encontro daquilo que são as preocupações de quem teve essa responsabilidade no seio desse órgão. E portanto eu começaria particularmente pela questão da reorganização interna do tribunal de contas, quer por 1 lado pela clarificação ou maior clarificação na separação das 3 secções do tribunal de contas, quer pela criação do conselho consultivo também do tribunal de contas, para lhe colocar 2 questões concretas. A 1º, relativamente a essa separação mais clara entre as 3 secções, para entender se a sua visão é sobre 1 1 1 melhor organização, 1 melhor divisão e clarificação das funções ou se isto pode criar algum tipo de segmentação indesejada entre as diferentes secções e simultaneamente se vê algum risco na implementação deste conselho consultivo, particularmente naquilo que possa dizer respeito a alguma pressão externa, dependendo da sua composição, que possa ser aplicada ao funcionamento do tribunal de contas ou se por outra via ele é importante do ponto de vista estratégico e de alinhamento das prioridades também do tribunal de contas com a realidade que possa ser traduzida, pelo esses meios, pelo esses membros, por esses membros do tribunal, dos conselho consultivo do tribunal de contas.

Relativamente também depois a 1 2º das 3 ou 4 grandes dimensões desta reforma, no fundo com o reforço da importância do controle interno e a sua certificação, 1 dos antigos presidentes, o juiz Vitor Caldeira, transmitiu-nos que sente que ao longo dos da última década, década há 1 grande dormência do sistema de controle interno na administração financeira do estado e portanto, gostaria de perceber na visão do seu juiz conselheiro, qual a sua perspetiva sobre esta matéria e que obstáculos estruturais têm sido identificados que ajudem a explicar esta inércia na evolução dos sistemas de controlo interno e da sua certificação. Depois, relativamente à à experiência concreta que teve na presidência do tribunal de contas, há há 2 questões muito diretas e concretas que gostaria de lhe colocar. 1 tem a ver com 000A criação e a aplicação do regime especial de fiscalização que acompanhou em matéria do do PRRE portanto para lhe perguntar à à à luz da realidade de hoje, e estando nós praticamente na conclusão desse programa, que avaliação faz deste regime excecional do do PRR e se entende que este é 1 modelo a generalizar ou se por outro lado se identifica fragilidades que importa corrigir naquilo que foi aplicado ao PRR.

E a 2º questão desse período resulta também das audições anteriores, porque ficamos também a saber durante estas audições, neste processo de especialidade, que no ano de 2020, portanto, imediatamente antes da entrada do seu juiz conselheiro, José Tavares, que estava preparado ou que foi entregue ao seu primeiro-ministro 1 proposta de reforma do tribunal de contas. E, portanto, era para entender junto do seu juiz conselheiro se conhece essa proposta e se conhece os motivos pelos quais, pelo pelo pelos pelos quais a a mesma não viu a luz do dia, enfim, não houve nenhuma evolução dessa proposta entregue à data. Esta manhã questionei também o antigo presidente Guilherme de Oliveira Martins sobre 1 questão relativa a 2 mecanismos que estão previstos já hoje na lei que vigora relativamente à dispensa por controlo, dispensa de visto PEV por controlo interno, certificado e à definição anual de áreas críticas para esse controlo. Aquilo que nos foi transmitido foi que estando na lei, isto tem sido 2 práticas que não têm sido aplicadas pelo o tribunal de contas nas suas sucessivas gestões. E e, portanto, aquilo que eu gostaria de entender era porque motivo estas estas possibilidades não têm sido utilizadas e se no seu entendimento era importante que o tivessem sido e se ao abrigo desta nova visão da do projeto de lei que estamos aqui a discutir, se era importante que as mesmas se mantivessem ou ou fossem excluídas da nova proposta.

Relativamente depois à, diria que à última das das grandes questões relativamente à reforma, que temos discutido de forma mais persistente, é o o limiar a partir do qual se dispensa o o visto do o visto prévio do tribunal de contas. Senhor ministro conselheiro disse na resposta anterior que das propostas que tem visto AAA ser discutidas, entende que os 5000000 eventualmente são mais ajustados do que os 10000000. Mas mais do que perceber os 10 ou os 5, até particularmente para quem seja mais leigo nestas matérias, o que eu gostaria de

40:00 - 40:51

Paulo Lopes Silva

No fundo, são os critérios com que entende que faz com que seja mais admissível avançarmos pelo caminho do da dispensa a partir dos 5000000 ou avançarmos com a dispensa a partir dos 10000000 no fundo, Entre estas 2 dimensões, independentemente do número, quais são os critérios que devem estar subjacentes à tomada de decisão do legislador. E para terminar, senhor presidente, esta proposta remove poderes de fiscalização de mérito ou de oportunidade, limitando o tribunal de contas ao controlo da legalidade financeira. Portanto, gostaria de perceber na sua experiência prática se essa distinção era já claramente identificável nos processos que geriu ou reconhece que o tribunal de contas, como nos foi dito em outras edições anteriores, por vezes ultrapassou essa fronteira como nos foi sugerido em outras edições? Parabéns, muito obrigado.

40:52 - 41:00

Almiro Moreira

Muito bem. Muito obrigado, senhor deputado. Senhor juiz conselheiro dispõem da palavra para resposta até 6 minutos. Muito bem.

41:00 - 41:04

Speaker 11

Muito obrigado, senhor presidente, muito obrigado senhor deputado Paulo Lopes da Silva.

41:04 - 50:56

José Fernandes Farinha Tavares

Eu começo já pela, começo já pela última questão do senhor, deputado porque me parece muitíssimo importante. Eu sou eu sou jurista, enfim, também tenho tido 1 vida acadêmica na área das finanças públicas e do direito administrativo e devo dizer, senhor deputado, sempre vi 1 grande 1 grande quase choque entre as visões administrativista e e de e de e de finanças públicas, EE0 tribunal sempre foi 1 bom laboratório nesse nesse particular. Ora bem, eu, ao longo da minha vida tenho verificado o seguinte, que muitas vezes se fala da legalidade, no nosso país para para exprimir 1 conceito de legalidade, formalíssimo, de de papéis. Isso não é legalidade nenhuma, a legalidade tem conteúdo. A legalidade tem conteúdo.

E de nesse conteúdo situam-se os princípios, os princípios que estão consagrados, aliás, na lei. O princípio da boa administração é 1 princípio que está consagrado na constituição, está ou está em prol da constituição, está está em várias leis, na lei de enquadramento orçamental, no código do procedimento administrativo, etcétera, não é? Ora, isto faz parte da legalidade. A legalidade não é papéis. Isso não interessa nada e só mais então não fazer nada, e acabar com os papéis.

A legalidade tem conteúdo. E portanto, eu gostaria de e portanto quando nós estamos então no domínio das finanças públicas há 1 princípio que é o princípio da economia da eficiência e da eficácia, isso não é nenhuma avaliação política. É verificar se tecnicamente os recursos públicos são aplicados de acordo com princípios, de acordo com a boa gestão, que é 1 1 que é 1 1 preocupação qualquer gestor deve ter. Eu fui 25 anos diretor geral do tribunal de contas, não é? E não, deve ter cometido imensos erros, claro.

Mas esta preocupação não pode sair da nossa cabeça no dia a dia. Legalidade, também há legalidade formal, claro, mas há legalidade, a legalidade está em conteúdo. Pronto. E depois há 1 outro 1 outro aspeto que eu gostaria de também de falar, que é, muitas vezes eu vejo que que se diz que o tribunal faz avaliações políticas. E eu gostaria de dizer o seguinte, os senhores deputados podem provavelmente, enfim, podem dar aqui 1 desconto por eu ser muito ligado ao tribunal de contas, mas eu nestes anos todos estive no tribunal de contas, nunca vi 1 apreciação de natureza política por parte do tribunal.

O tribunal pode ter errado e cometido imensê-los. Nunca vi, nenhuma avaliação de natureza política, e não confundir com avaliação política com avaliação de natureza técnica, sobre aspetos da gestão administrativa. Quando o tribunal faz apreciações sobre a economia, sobre a eficiência e eficácia, está a pronunciar sobre a legalidade, não está a pronunciar sobre a política. O tribunal nunca vi o tribunal questionar 1 opção política ou 1 opção administrativa. Opção de administração, nunca vi.

E e participei, enfim, participei, enfim, de todas as sessões do tribunal desde a na nessa nesse período todo. E mais e mais. Aproveitando agora para ir para 1 outra questão. Historicamente, o tribunal sempre teve 1 1 composição colegial dos seus conselheiros. Eu acho esta composição colegial das coisas melhores que o tribunal tem.

Por quê? Porque houve sempre a preocupação ao longo da história, os senhores deputados têm reparado que eu ligo muito à história, Porque não vale a pena estarmos AAA descobrir aquilo que já está descoberto. Desde sempre, houve a preocupação de a composição do tribunal ser colegial, e eu acho que isto é 1 ativo imenso do tribunal. Por quê? Porque são várias visões, a analisar a mesma questão e no final de contas aparece sempre 1 solução equilibrada.

Todas as vezes, imensas vezes ao longo destes anos todos que eu que eu estive no tribunal, eu vi e comentei no final de sessões em que se aprovavam relatórios de auditoria e e dizia, sim, felizmente temos 1 tribunal de tal forma multidisciplinar, além de colegial, que os as as as soluções que se encontram são sempre ou tentam ser sempre equilibradas, tentam ser sempre equilibradas. E, portanto, eu gostava de deixar aqui esta ideia. Podem podem não, vou discordar, dizer, olha, eu nunca vi questionar 1 opção política ou 1 opção de administração, nunca. Ora, vi, é claro, há muitos relatórios de auditoria em que, porque as auditorias o que não questionam as opções, questionam os meios que foram empregos para lá chegar e para concretizar, isso é completamente diferente. Bom, depois, deixe-me falar aqui também sobre, antes que me esqueça, gostaria de, gostaria de, a propósito da da da reorganização interna e da e, esta esta proposta de lei, eu vou dizer, até, eu a norma que menos gosta desta proposta de lei é a do artigo 8º.

Porque, de certo modo, ela porque ela, na minha opinião, é inútil e redundante. No fundo, vem aqui vem aqui quase dizer ao tribunal como é que se interpreta a lei e como é que se integra lacunas, não Olha, nós sabemos que no código civil e noutras, há essa as normas de definição da da interpretação e da integração de lacunas estão, toda todos nós sabemos, não é? Ao dizer-se que são observadas as regras e princípios gerais da interpretação e aplicação das leis, eu, enfim, acho que não, acho que acho que é inútil esta norma, não é? EEE depois o que se segue, não é? Sinceramente, penso que é 1 1 norma que pode ser eliminada porque é é redundante, não é?

Não adianta, enfim, isso aí de certo modo, enfim, não queria dizer que que é que é desqualificante se se nós quisermos dizer. Eu pessoalmente não não não gosto de ver aqui esta norma. Para além do mais ser ser ser Para terminar, senhor juiz conselheiro. Para terminar, gostaria de falar de 1 de 1 de 1 ponto que o senhor o senhor deputado também referiu que é da fiscalização prévia especial que foi aprovada há 2 anos, não é? Precisamente em em, no 3 meses depois de de terminar o meu mandato, mas ainda foi ainda foi 1 proposta que começou no final do meu mandato, não é?

E eu ainda pensei, devo dizer, que esta fiscalização prévia especial que foi que foi que foi elaborada para para enfrentar 1 necessidade, claro. Eu ainda pensei que ela pudesse, digamos, ter futuro, Mas qualquer modo, eu não a deitava fora, não é? Quer dizer, pronto, agora pode ficar revogada, tudo bem, não tem, mas todas as experiências são boas. Será que esta fiscalização prévia, enfim, correspondeu? Tinha tudo para corresponder àquilo que se pretendia, tinha tudo.

Eu estou convencido que no futuro ainda pode eventualmente ser, pode ressuscitar esta esta este regime de fiscalização breve. Por quê? Porque aí, digamos, a administração pública pratica os atos e pode executar imediatamente. Portanto, pode ser o o ainda 1 solução, digamos assim, a ter lugar no futuro. Mas, também quer dizer aqui o seguinte, 2º me tem sido dito,

Para os colegas do tribunal, o que é que acontece? Muitos gestores públicos remetem os contratos, não para fiscalização prévia especial mas para fiscalização prévia normal, porque não querem ser responsabilizados, não é? Porque querem ter o tal conforme dizia o senhor deputado, creio que o senhor deputado Alberto Fonseca e e Bruno Nunes mesmo, quer ter o conforto da decisão de visto, não é? Mas não pode ser, não é? Não pode ser, não é?

E portanto, o os senhores gestores que querem remeter um processo para para para o tribunal tem de ser para fiscalização prévia especial e não para a fiscalização prévia normal. Foi para isso que esta lei, este regime foi foi aprovado. Enfim, depois um pouco mais à frente ainda agora já não tenho tempo, mas ainda é voltar ao controle interno e à certificação que o senhor ia e ao conselho consultivo. Voltarei voltarei. Ainda não respondi a esta pergunta.

Senhor presidente, obrigado.

50:56 - 51:10

Almiro Moreira

Senhor juiz conselheiro, penso que não tenho nenhuma inscrição para a 2º ronda? Não temos nenhuma inscrição para a 2º ronda, em teoria, já não teria tempo nenhuma, mas de alguma forma

51:10 - 51:11

se quiser

51:11 - 51:13

concluir a audição posso

51:14 - 55:24

José Fernandes Farinha Tavares

dizer, senhor presidente, senhor secretário, eu gostaria de de de referir que não tenho nada contra o conselho consultivo, aliás, o conselho consultivo com com constava da proposta que o senhor presidente Vitor Caldere entregou em 2020. Esta proposta da da reforma de 2020 foi foi precisamente antes do início da pandemia não é? Do início da pandemia. Eu, aliás, estive com o senhor presidente Vitor Caldeira na quando foi entregue esta proposta, foi um 1 das propostas que foram apresentadas, aliás, em todas as propostas, em em todas as propostas, em todos os processos de forma do tribunal desde de de 89 97 2006, depois em 2013 2014 na altura da troika e depois esta aqui. E portanto, lá está também previsto no conselho consultivo, nesta proposta de 2020.

Eu não tenho nada contra, aliás, até venho um 1 pouco ao encontro daquilo que o tribunal já faz. E portanto aqui aqui mais um mais 1 1 1 aspeto positivo da vida do tribunal. O tribunal quando elabora o seu plano estratégico plurianual e e também muitas vezes o seu plano anual, gosta de ouvir a sociedade, as, os interessados, este parlamento não é? Eu eu eu vim várias vezes ao parlamento, à comissão de orçamento e finanças, perguntar aos senhores deputados e os seus deputados gostariam de propor, algo no plano trienal do tribunal para dar tal tal, várias vezes. Assim como também ouvimos entidades interessadas e que possam, o tribunal ouve, portanto não pode, um tribunal tem de estar, tem de ouvir a sociedade, não é?

Ouvir os órgãos de soberania, ouvir as entidades com quem se relaciona. E este conselho consultivo é de certa forma 1, 1 1 1 via institucionalizada de ouvir, digamos assim as as entidades interessadas e que acompanham a vida do tribunal. EEE tem uma, tem também uma 1 competência especial que é a designação dos professores para o júri dos concursos para juízos conselheiros, não tenho nada contra por um lado, até por por de certa maneira formalmente até pode dizer-se, ah bom então é o é o conselho consultivo que designa e não como até agora o governo e portanto, aumenta-se a independência. Claro, pode dizer-se isso e e é verdade. Agora, também, como presidente que fui do tribunal também tenho de dizer o seguinte, enfim, quase de de, participei em todos os concursos de recruta, enfim exceto naquele em que fui candidato lá.

Todos os professores que foram designados, desde 1989 até hoje, foram sempre professores que desempenharam as suas funções com extremo rigor, com elevada competência, com integridade extrema e portanto aqui também 1 1, 1 1 1 manifestação de de de realmente de, de apreço por tudo aquilo que foi desenvolvido. Mas portanto parece-me bem esta esta proposta do conselho consultivo e também de de de os professores serem designados pelo conselho conselho consultivo. Pronto e finalmente, agora finalmente, OOO controlo interno e a sua e a sua certificação. Evidentemente que o, o controle interno é é é extremamente importante para o tribunal, não é? Aliás, praticamente em todas as auditorias que o tribunal desenvolve, o controle interno é uma das matérias que é avaliada pelo tribunal.

O controle interno serve essencialmente para os gestores, não é? Por exemplo, no caso da inspeção geral de finanças, a inspeção geral de finanças é digamos assim OOO braço inspetivo do ministro das finanças, não é? E que serve para ajudar a gerir melhor, o controlo interno serve para ajudar o gestor a gerir melhor. E por isso é que o controle externo que é o caso dos tribunais de contas também avalia o controlo, a gestão incluindo o controle interno.

55:24 - 55:24

Muito obrigado.

55:24 - 55:34

José Fernandes Farinha Tavares

O próprio, o próprio tribunal de contas também tem um gabinete de auditoria interna. Para quê? Para ajudar a gerir melhor o tribunal. E além disso também dar o exemplo.

55:35 - 55:53

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor estaríamos aqui certamente, muito mais tempo, agradecer-lhe os seus contributos e os seus esclarecimentos. E damos por terminada esta audição. Muito obrigado. Obrigado pela

55:53 - 55:56

Speaker 14

sua participação. E fico sempre à disposição. Muito obrigado, sim. Muito obrigado.