Audição da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C)
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Checklist esta ou verificação esta que é é da responsabilidade das autoridades de gestão e, portanto, e que a devem fazer nas suas verificações de gestão, assim como a agência para o desenvolvimento e coesão e IGF o faz nas suas auditorias ou operações utilizando a mesma checklist. E, portanto, é neste contexto que é feita 1 verificação densa sobre todas as matérias relacionadas com contratação pública. Com 1 dupla vertente, a vertente
Cláudia Joaquim
Cumprimento das diretivas europeias em matéria de contratação pública e a vertente daquela que depois é a legislação específica que resultou da transposição da diretiva, portanto, do nosso código de contratos públicos. Neste contexto, de facto, a questão da fiscalização do visto prévio, da fiscalização prévia e antes da da lei final de 2024 que previu este regime especial, esta fiscalização especial no âmbito dos fundos europeus, o visto prévio é 1 é 1 documento que integra a checklist de de contratação pública, ou seja, 1 documento que quando as autoridades de gestão efetuam a sua análise à despesa, antes do seu pagamento, verificam, têm que verificar todos os procedimentos de contratação correndo, percorrendo toda esta esta checklist onde se inseria e, portanto, agora com o atual regime que está em vigor foi adaptado nesse sentido, mas onde se inseria a necessidade de haver o visto prévio do tribunal de contas. E, portanto, como sendo 1 1 1 documento formal imprescindível, essencial, sem o qual não não poderia avançar-se porque integrava no âmbito do código de contrato de públicos, mas era 1 documento formal entre 1 conjunto de outras verificações que na área dos fundos europeus são são efetuadas. Ou seja, o visto do tribunal de contas não substituía, não substitui toda a verificação que no âmbito o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus tem que ser assegurado.
A agência, como referi, não é autoridade de gestão, portanto, nós não temos competências de análise de candidaturas, decisão, verificação da contratação pública. Nessa matéria a única experiência que temos é enquanto entidade desdicante quando aplicável e, portanto, nesta matéria é essa a nossa relação com o tribunal de contas. Mas, de facto, são as autoridades de gestão, agora, neste momento, o Portugal 20 30, que têm essa responsabilidade e que, portanto, fazem esta verificação. Esta verificação com a atual legislação, com a que está em vigor e, portanto, com este regime especial e com a a emissão quando aplicável dos do do da decisão de procedência ou de procedência com com recomendações ou de improcedência, houve 1 atualização do sistema de gestão e controlo. Só 1 nota, este sistema de gestão e controlo são orientações supra com validação, aprovação por parte da EGF, que as autoridades de gestão depois reproduzem para o seu programa, ou seja, cada autoridade de gestão tem a sua descrição de sistema de gestão e controlo.
Que respeita integralmente esta orientação chapéu, que é composta por várias notas técnicas, orientações técnicas, a checklist da contratação, mas também por aquela que é 1 adaptação à sua realidade onde incorpora, por exemplo, o modelo de risco, a seleção das auditorias, das verificações que estão a efetuar com base em 1 modelo de risco. E, portanto, este é, no fundo, o quadro de de de de governação do Portugal 20 30. E, portanto, neste contexto e procurando responder à questão, de facto, existe, eu acho que não existe área mais escrutinada do que os fundos europeus em Portugal, não só pela própria inspeção geral de finanças, não só pelo tribunal de contas europeu, pela comissão europeia, por toda a relação e articulação que o tribunal de contas nacional faz nesta ponte com o tribunal de contas europeu. E, portanto, há aqui 1 sistema instituído já com muitos anos, com muita experiência de verificação e de controlo no âmbito dos dos fundos europeus. Já cheguei no tempo.
Almiro Moreira
Muito bem. Temos, então, agora a intervenção do senhor deputado Bruno Nunes, do partido Chega. Disponho de até 6 minutos. Vai fazer formato, pergunta resposta, não é?
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor presidente cumprimentar-lo assim cumprimentar as senhoras e os seus deputados. Agradecer a disponibilidade da senhora presidente. Fazendo este formato pergunta resposta não sendo obviamente que isto não é 1 comissão parlamentar de inquérito mas creio que vai entender o formato que vou fazer, a 1º pergunta que eu lhe queria fazer para todos estarmos enquadrados é quem é que nomeia ou como é que é, como é que são eleitos os órgãos de da agência.
Cláudia Joaquim
Eu diria que como todos os institutos públicos em em Portugal não temos 1 regime especial.
Ou seja, é nomeada pelo governo?
Speaker 6
Sou designada na sequência, eu e os membros de conselho diretivo somos designados na sequência do procedimento na CRESAP.
Bruno Nunes
Certo. Pronto. Esta esta 1º pergunta vem em 1, tem 1 enquadramento porque 1 das principais razões que nos leva a a chegar a este ponto da questão do visto prévio, tem muito a ver com o facto de nós considerarmos que existe 1 necessidade de 1 de 1 revisão de todo este processo, de 1 modernização, de 1 digitalização, mas que temos algum receio em relação a algumas matérias, pois considerarmos, já utilizei esta expressão diversas vezes hoje, considerarmos que estamos a construir o telhado da casa sem ter o edifício jurídico sólido. E de facto a área onde mais faz intervenção, que é claramente na questão dos dos fundos europeus, olhando para as competências que estão afetadas por exemplo às autarquias, e olhando para os exemplos das autarquias, a informação que temos e os dados que temos, determinam que grande parte das autarquias tiveram a necessidade para poder acompanhar nomeadamente não só no PT 20 20, PT 20 30 e também na questão do PRR, existiu 1 necessidade complementar de contratação de recursos humanos por falta de recursos internos. Os dados que tenho estão aproximadamente em 1 aumento do quadro pessoal a rondar os 13 por 100.
Gostaria de saber se eventualmente tem, outra pergunta, se tem conhecimento de quanto é que isto representa e se de facto, tem conhecimento desta matéria em relação aos aumentos que foram feitos nos quadros pessoal e de contratações por falta de recursos internos das câmaras municipais para suprir as necessidades dos concursos nomeadamente e nas candidaturas aos fundos europeus?
Cláudia Joaquim
Não temos esse conhecimento porque não acompanhamos os beneficiários, as candidaturas e, portanto, diretamente a agência não tem essa relação com os beneficiários.
Também admite que as autoridades estão, como analisam candidaturas que são efetuadas, portanto, nos termos dos documentos que são obrigatórios por parte da comissão europeia possam também não ter essa informação porque ela, na prática, corresponde a 1 informação que resulta da própria, do próprio beneficiário, sendo municípios ou sendo outro outro beneficiário de outra natureza jurídica.
Bruno Nunes
Muito obrigado. AAA sua resposta vem muito de encontro àquilo que nós consideramos ou seja, mais 1 vez, nós consideramos que este que esta PPL do governo tem algumas debilidades, nomeadamente com o contacto com o mundo real porque entendemos pela sua explicação, existe claramente, praticamente, não utilizou essa palavra, serei eu que de forma usada irei utilizar, mas que existe aqui 1 duplicação de funções entre a verificação, exemplo, no caso dos fundos europeus, existe aqui 1 duplicação de funções que poderia estar a afetar esta lei se não existir a dispensa de visto prévio porque, ao fim ou acaba, aquilo que acabou por elencar como sendo o processo que a agência faz acaba por ser praticamente 1 instrução do processo, a verificação de todos os factos para a candidatura e acreditamos que sejam esgotinados ao máximo. A a pergunta que gostava de lhe deixar é se não considera, tendo em consideração estas circunstâncias, por exemplo, em referente às autarquias, que o facto de estarmos a propor a dispensa de vice prévio ou alavancar para os 10000000 de euros, estaremos a colocar fora do processo 1 questão vital, como referiu, de falta de escrutínio, mas mais do que a falta de escrutínio também da segurança para os próprios decisores poderem tomar a decisão porque até agora algumas quebras tiveram a capacidade e algumas juntas de freguesia para elencar e aumentar o seu quadro de pessoal, muitas delas não têm capacidade para contratar mais ninguém, nem têm orçamento para poder contratar, o que deixa meio desprotegidos os decisores, sendo que o visto prévio não tem esse papel de aconselhamento, mas acaba por ser 1 segurança jurídica.
Gostava de saber se na visão da agência que lidera, se também considera que para além, colocando agora de parte, porque já sei que vai ser o tema da audição, colocando parte a questão da corrupção, se não considera que a dispensa do vice-prévio pode ser o retirar do tapete da segurança jurídica e do conforto que é dado aos decisores, nomeadamente no âmbito de alguns organismos que não têm capacidade nem financeira, nem de autoridade, de acordo com a lei, para fazer contratação de recursos humanos.
Cláudia Joaquim
Relativamente a essa questão e conforme eu procurei na na resposta às questões anteriores enquadrar, no âmbito dos fundos europeus essa verificação, aliás, é feita 1 verificação muito densa, muito exaustiva, que vai para além
De da questão do do visto prévio, ou seja, visto prévio é 1 competência que que que do tribunal de contas e tem sido 1 competência do tribunal de contas. A verificação que é feita no âmbito dos fundos e e como referi é feita, não pode haver pagamentos sem, por exemplo, ser verificado aquele procedimento que deu origem àquela fatura. Portanto, essa verificação é feita em 1 momento muito inicial da candidatura, existindo despesas, e é 1 verificação que percorre todo 000, todo o código de contratação pública e toda a transposição de diretivas. Esta checklist que é utilizada no âmbito dos fundos europeus, nesse momento em teoria é muito precoce, porque é quando existem as primeiras faturas decorrentes da 1º, da, do início da despesa em cada procedimento, esta verificação e esta checklist é, por exemplo, aquela que é utilizada pelo tribunal de contas europeu e pela comissão europeia à qual acrescem todas as verificações que resultam da nossa legislação e que em alguns casos é mais exigente até do que a própria transposição. Portanto, o sistema de controlo interno que está criado e e solidificado ao longo dos diversos períodos de programação, é 1 sistema que visa garantir porque nós Portugal temos que garantir que a nossa execução de fundos é 1 execução correta, que é 1 execução com despesa boa, que é 1 execução que cumpre todas as regras da comissão europeia, dos regulamentos europeus e não não é só da transposição da da diretiva naturalmente, é de todas as regras aplicáveis aos fundos europeus.
E, portanto, neste contexto, na perspectiva fundos EEEE é a perspectiva que a agência tem, este é o quadro do modelo de governação que existe.
Bruno Nunes
Muito muito obrigado, senhor presidente. Posso, então, concluir, e creio que não estar a ser abusivo nesta interpretação, que por parte da agência existe 1 para a dispensa do visto prévio porque a própria agência considera que a LPSI já está a dar 1 visto prévio. E, portanto, consideram vossas excelências, e é 1 interpretação eventualmente abusiva, mas gostava de que nos conhecesse, consideram vossas excelências que 1 entidade, 1 instituto como o vosso, que é nomeado para fiscalizar a entidade que deve ser fiscalizada, tem competências mais do que suficientes para verificar os atos, mas que o tribunal de contas, sendo 1 poder autónomo, existindo separação de poderes prevista na constituição, vou reiterar pela 3º vez, poderá ser abusivo da minha parte entender que existe por parte da agência do instituto capacidade de dizer nós conseguimos fazer isto e nós fazemo-lo bem e, portanto, a questão do tribunal de contas é redundante em relação ao que nós fazemos, tendo em consideração que, no entanto, o seu instituto, o seu instituto, é nomeado pela entidade vossas excelências têm obrigação de fiscalizar?
Cláudia Joaquim
Não querendo utilizar a expressão que utilizou, a minha resposta é não. Não foi de todo nesse sentido que a minha, as minhas intervenções anteriores foram feitas, obviamente. Em momento nenhum, eu penso que nenhuma entidade em Portugal substitui 1 entidade como o tribunal de contas. Portanto, essa questão está completamente fora fora de de causa relativamente àquela que que seria a a minha intervenção enquanto presidente da agência para desenvolvimento e coesão. Outra questão é, e foi isso que procurei dizer, é que não não considero, e é neste sentido, que se trata de 1 questão de substituição de visto prévio, não é isso que está em causa.
A única garantia que nós podemos dar e enquadrar em 1 contexto de gestão de fundos europeus com 1 auditoria, supervisão, fiscalização permanentes do tribunal de contas europeu e da comissão europeia é de que o sistema de gestão controlo que está implementado é 1 sistema de gestão em controlo que verifica tudo aquilo que tem a ver com contratação pública e muito mais, pronto. E não é a agência, também já agora só para clarificar, não é a agência que faz esta verificação à aplicação da dita checklist e dessa verificação. São as autoridades que estão em sede de análise das candidaturas, análise dos pedidos de de pagamento, É a agência em sede das auditorias de operações e também em sede de certificação despesa. É a inspeção geral de finanças que no âmbito das suas competências enquanto autoridade da auditoria nacional, bem feitos de fundos europeus, que faz 1 conjunto de auditorias incluindo auditorias de sistema. O que é que isto quer dizer?
A inspeção geral de finanças para além de ter a supervisão das auditorias de operações que a agência realiza e, portanto, supervisiona o nosso trabalho para além de realizar auditorias de operações também ela de forma autónoma. A comissão europeia e o tribunal de contas europeu também fazem o mesmo tipo de auditorias por amostra. Mas para além disto, a própria inspeção geral de finanças, no âmbito das suas competências enquanto autoridade da auditoria, é responsável por fazer, por promover auditorias de sistema. São auditorias que vão exatamente verificar se o sistema de gestão e controlo está a ser aplicado pelas autoridades de gestão de forma correta. Ou seja, já não é auditoria àquela operação daquele beneficiário, porque isso é na 1º sede que falei, é auditoria às autoridades de gestão, a todas, sobre o seu sistema.
E dentro deste sistema das autoridades de gestão está tudo, está o sistema de informação, está o sistema de gestão e controlo, está a aplicação da checklist. Eu posso referir, por exemplo, que no Portugal 20 30, a autoridade de auditoria, a IGF, tem previsto na sua estratégia de auditoria para o ano de 26, 26 27, acho que é bienal, não tenho a certeza, auditorias, às autoridades de gestão, a todos os programas e aos organismos intermédios em matéria de contratação pública. E o que está previsto é avaliar, neste âmbito de de auditoria, há sistema de de controlo e há o sistema, não há operação. Avaliar se os procedimentos de verificação dos regimes de contratação pública respeitam os termos definidos na descrição dos sistemas de gestão e controlo e se funcionam de forma eficaz. Portanto, há aqui 1 conjunto de camadas, se é que posso dizer assim, camadas essas que têm 1 1 espectro muito alargado e que são aquelas que são, impostas é 1 palavra muito forte, mas que são exigidas pela comissão europeia e pelo tribunal de contas europeu.
Bruno Nunes
Bom, não não gastando muito tempo, eu creio que todos chegamos à conclusão que 1 dos grandes problemas é que nós temos o fiscal do fiscal que depois é fiscalizado por quem estava a fiscalizar. E é tanta gente a fiscalizar se uns aos outros que temos poucos a decidir. Ou seja, temos poucos decisores e não levo mal a expressão, temos mais chefes do que índios. E como temos mais chefes do que índios, chegamos a 1 circunstância em que, de facto, é preciso fazer 1 reforma. Ora, 1 das questões que lhe deixava, para claramente entendermos, é se considera, sendo a última questão que lhe vou fazer, se considera que, por exemplo, existindo praticamente 1 sobreposição ou 1 duplicação de tarefas entre o tribunal de contas e a agência em determinados pontos, nomeadamente a questão que já alincámos aqui que tem a ver com com os fundos, as diretivas comunitárias em posição que Bruxelas se coloca aqui dentro, tecnocratas que nunca foram eleitos para nada mas que têm poder dentro do nosso país, se considera que nesta lei deveríamos caminhar para 1 lógica do, olhe, vou colocar aqui algo que me surgiu agora, a eventualidade de, por exemplo, em relação a determinadas matérias, a competência sair do tribunal de contas e passar a estar dentro do instituto que representa, desde que este instituto não seja nomeado pelo próprio governo como entidade que deve ser fiscalizada com este processo toda, pescadinha de rabo na boca de os que se fiscalizam uns atrás dos outros porque parece que estamos meio mundo a desconfiar do outro meio mundo, e na altura da decisão não o tomamos e ao que nos parece este excesso de burocracia e limitação acaba, ele para si, ser inibidor ao investimento, ser inibidor à realização e à concretização dos fundos do PT 20 30 que ainda, do PT 20 20 que ainda existem verbas, do PT 20 30 e do PRR, então, nem vamos falar.
Portanto, pergunta muito concreta, senhor presidente, que a sua anuência percebesse, considera ou não, que esta praticamente duplicação de funções que existe entre a agência E00 tribunal de contas deveria ser 1 das prioridades do governo para arrumar quer seja no código de processamento administrativo, quer seja no código da contratação pública e mesmo nos procedimentos que advêm da constituição e da separação de poderes, se não fazia sentido olharmos para esta conjugação de poderes e retirá-la de lado ou ligê-la de 1 lado permitindo que o esforço no tribunal de contas seja feito na lógica da fiscalização da 2º secção e não da 1º.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Já não tem tempo, mas vou lhe permitir que que responda, penso que mais sucinta possível.
Cláudia Joaquim
30 segundos, vou tentar. Eu acho que a agência para desenvolvimento e coesão tem competências que são exigidas pela comissão europeia estritamente no âmbito dos fundos europeus. Não considero
Nem que a agência para o desenvolvimento de coesão exerça funções duplicadas com o tribunal de contas, nem com a própria inspeção geral de finanças, que tem aqui competências muito fortes enquanto autoridade da auditoria, são mesmo competências complementares em que a própria comissão europeia exige que exista estes níveis de verificação que não são só 1, ou seja, autoridades de gestão, agência para o desenvolvimento e coesão, inspeção geral de finanças. A própria comissão europeia quando nos audita ou nos fiscaliza, é fiscalizada pelo tribunal de contas europeu. Portanto, esta lógica que eu não considero de duplicação, considero de complementariedade em função daquilo que são as competências de cada 1 destas entidades. E em momento algum ou de forma alguma, alguma comparação entre aquelas que são as competências da agência e que são no âmbito dos fundos e a competência do tribunal de contas é muito mais alargada e que mesmo é muito específica. Portanto, não não não me parece que haja aqui 1 coincidência.
Muito obrigada.
Almiro Moreira
Muito obrigado. Amançamos para o Partido Socialista. Tenho a palavra do senhor deputado Paulo Lopes Silva.
Paulo Lopes Silva
Muito obrigado senhor presidente queria começar por cumprimentar a senhora presidente da agência pelo desenvolvimento e coesão doutora, Cláudia Joaquim agradecer a sua presença e para no fundo também dizer que é importante para esta comissão no âmbito deste trabalho de especialidade que agora desenvolvemos desta reforma do tribunal de contas, contar com aquilo que é a experiência da ADC na gestão de fundos comunitários particularmente por se tratar de 1 entidade já exemplar do ponto de vista dessa certificação e por essa via também ser 1 bom exemplo já implementado e e em funcionamento de dispensa desse visto prévio. Essa mesma circunstância foi aqui citada em 1 das últimas audições pelo ex-ministro e ex-presidente da câmara, doutora Fernando Medina, referindo à ADC precisamente como esse exemplo e portanto era, começava precisamente por aí, com base nessa experiência para lhe pedir 1 balanço, qual o balanço que fazem deste, do impacto prático da certificação na gestão dos fundos coesão e se isto permitiu maior celeridade sem ao mesmo tempo perder o controlo sobre as possibilidade de existência de irregularidades ou fraudes na gestão dos fundos.
Depois, relativamente a esta nova proposta que estamos hoje aqui neste processo em discussão na especialidade, ela fixa em 10000000 de euros o limiar de comunicação ao tribunal para para contratos com fundos europeus, fora do regime geral da fiscalização prévia. E a pergunta que eu tinha para lhe colocar, na experiência da ADC relativamente à gestão de fundos europeus é se entende que isto dá garantias do ponto de vista da conformidade com as regras europeias em matéria de gestão e de controlo e se que se este desenho as assegura, comparando já agora com a arquitetura do controlo que se usa para o Portugal ou que tem sido usado para Portugal 20 30 para Portugal 20 20. A estrutura de missão recuperar Portugal esteve também nesta audição e, em resposta a 1 pergunta semelhante diz-nos não ter conhecimento sobre sinais de preocupação por parte da comissão europeia quanto ao regime de dispensa de visto prévio, que se aplicou precisamente à gestão também dos fundos, PRRE portanto com base em 1 histórico mais largo de auditorias que a ADC tem, a a questão que lhe coloca é precisamente nessa, se encontra esta fragilidade do ponto de vista da avaliação que a comissão europeia faça sobre esta ausência da fiscalização prévia do tribunal de contas ou se por outra via, se essa fragilidade não tem sido detectada e portanto que do ponto de vista da comissão europeia não se identifica esta necessidade.
Nessa mesma audição com a estrutura de de missão recuperar Portugal, foi-nos identificada nesta nova lei do tribunal de contas que estamos aqui a a discutir, 1 1 mais-valia no fundo da proposta que estava, que está em apreço relativamente ao modelo da certificação da do controlo de gestão ser 1 importante melhoria relativamente à à lei atual e portanto aquilo que eu lhe pergunto é, comparando com a experiência que vocês já têm exatamente na mesma dimensão, já sob essa mesma certificação, quais as diferenças práticas que encontra em matéria de robustez do controlo relativamente ao modelo ao abrigo do qual a ADC tem vindo a trabalhar e aquele que está hoje aqui proposto em revisão do do da da da lei do tribunal de contas. AAA dispensa do visto prévio procura também agilizar e acelerar os processos, é essa 1 das argumentações também de apresentação desta reforma. E, portanto, conhecendo a ADC já esse histórico de dispensa do visto prévio, eu tinha 2 questões diretas sobre esse historial para lhe colocar. 1 1º se tem dados comparativos concretos na gestão dos fundos de coesão sobre os os tempos médios de execução com e sem escrutínio prévio do tribunal de contas que confirmem ou contrariem a tese de que este de que esta alteração permitiria a aceleração da execução desses fundos e dos investimentos feitos com base nos mesmos e se existem situações que poderiam ter sido evitadas pela existência de 1 visto prévio ou seja no fundo, daquelas que não precisaram ou dispensaram este visto prévio, se nos momentos de fiscalização posterior se identificaram circunstâncias caso tivesse existido esta possibilidade se elas teriam sido identificadas.
Por outro lado também, esta existência de sistemas de controlo interno aquilo que nos tem se identificado ao longo das várias audições, é que de facto a grande parte da administração financeira do estado está bastante atrasada nesta matéria e que não tem sido possível chegar ao estado de maturidade por exemplo que a ADC neste momento tem nesta dimensão e portanto aquilo que gostámos de perceber dentro dessa experiência de terem 1 sistema de gestão certificado, é no fundo ao nível dos recursos que são necessários, dos recursos alocados para que para que esteja em pleno funcionamento, para que possam também de alguma forma servir de termo comparativo para aquilo que terá que acontecer às diferentes entidades que avancem para essa para essa certificação por parte da IGS dos seus sistemas de controlo dispensando assim o visto prévio do tribunal de contas. E por fim, 1 pergunta mais genérica e pedindo-lhe esse contributo para o trabalho que aqui estamos a fazer agora em sede de especialidade, se com base na experiência da ADC na gestão dos fundos, se encontram algumas propostas concretas que pudessem ajudar à melhoria deste projeto de lei que estamos aqui em discussão. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado.
Senhora presidente, dispõem agora 6 minutos para responder.
Cláudia Joaquim
Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado, vou tentar abordar aqui algumas das questões, sendo que algumas estão relacionadas e, portanto, facilitará a resposta. Relativamente à à questão do do, a esta última questão sobre o sistema de de gestão e controlo que está também relacionado esta acreditação que esta proposta de lei vem prever por parte da inspeção geral de finanças EEE obviamente não estando aqui no papel de de fazer 1 defesa da inspeção geral de finanças EEE dizendo já que é 1 analogia, mas com as devidas reservas, mas foi aquilo, é aquilo que me parece que pode também ser útil para para esta comissão, A inspeção geral de finanças no âmbito dos fundos europeus e enquanto autoridade na auditoria e deste sistema de gestão e controlo que já tem muitos anos, já já foi sendo sempre densificado e melhorado ao longo dos períodos de programação, também por 1 aumento cada vez maior das exigências da, por parte da comissão europeia. Esta lógica de acreditação ou de verificação de de das competências EEE de todas as condições de recursos humanos de existência que existem nos organismos, é de alguma forma aquilo que já é feito por parte do sistema, do ecossistema dos fundos, no que se refere às autoridades de gestão ou aos organismos intermédios.
Ou seja, as autoridades de gestão que podem delegar competências nos organismos intermédios têm no âmbito desta descrição do sistema de gestão e controlo 1 conjunto de regras, 1 conjunto de verificações que têm que ser cumpridas e que, portanto, já não é com as devidas diferenças, mas em termos de lógica não há 1 1 diferença muito grande, sendo já algo que a IGF tem, ao longo dos anos, 1 enorme 1 enorme responsabilidade na área dos fundos com esta analogia. Há há 1 questão relacionada com com com o visto prévio e e eu vou dar só 1 exemplo EEA comissão europeia respondendo à outra questão, a comissão, não temos nota da da comissão europeia se pronunciar, pelo menos diretamente com a agência sobre esta questão que estamos aqui a a debater, porque mais 1 vez quer para a comissão europeia para inspeção geral de finanças e para o tribunal de
Europeu, nós temos 1 sistema que tem que funcionar e que tem que garantir todas estas verificações e todo este controlo. É preciso verificar o cumprimento dos das diretivas europeias, dos regulamentos europeus aplicáveis aos fundos europeus e depois na perspectiva nacional com a com com AAA responsabilidade, a autoridade da auditoria daquilo que são depois as as a legislação, o quadro legal nacional específico. E e é este o quadro normativo, legal e de de verificação com o, com que nos regemos nos fundos europeus. E e é mesmo 1 ecossistema, ou seja, cada entidade tem as suas atribuições e competências e tem sobre ela verificações, auditorias e inspeções para garantir que o sistema como 1 todo funciona. E e é precisamente em 1 perspectiva de melhoria identificadas algumas fragilidades que resultam de recomendações dos relatórios que se consegue e que se tem vindo AAA desenvolver e a melhorar o sistema.
Eu vou dar 1 exemplo que que que aconteceu ou que pode acontecer e que em teoria poderia acontecer até por relação ao visto tribunal de contas. Quando eu falo a questão da da tabela, checklist de contratação pública em que tudo é verificado ao nível do cumprimento da diretiva europeia e do CCP, portanto, da nossa transposição, associada a esta checklist e, portanto, a esta verificação que que resulta dos regulamentos europeus e depois daquilo que são as orientações até da própria comissão europeia vertente à auditoria, é que ela é acompanhada por 1 tabela de correções financeiras. Ou seja, em determinadas situações, em caso de incumprimentos, não verificação de de formalismos do Código de Contratos Públicos, determina a revogação da operação e determina se houveres suspeitas de fraude ou que seja todo 1 processo de de de comunicação à à procuradoria europeia, à ao Olaf, ou seja, há todo 1 sistema montado também nessa perspectiva. Mas vou dar 1 exemplo, é é, em teoria é possível e admito que tenha acontecido, por exemplo, em sede de visto prévio do tribunal de contas em que há 1 visto e, portanto, ele é concedido ou foi concedido com recomendações e e isso era, é frequente, mas do lado dos fundos europeus conduziu a 1 correção financeira.
Por exemplo, publicação no diário da república ou no JUE. No caso de incumprimento, a tabela de correção aplicável aos fundos europeus determina mesmo 1 correção financeira. Existindo isto do tribunal de contas, ou seja, é mesmo 1 1 1 aplicação muito muito abrangente, muito densa, mas também muito direcionada para esta questão e é sempre 1 questão de proteção de do do financiamento europeu, proteção dos fundos europeus e e do orçamento da União Europeia. E, portanto, é de facto neste quadro que que que nós trabalhamos e nos regemos E este exemplo eu penso que é 1 exemplo que, em conseguimos, de facto, perceber que é o que resulta das regras da comissão europeia conduzem-nos mesmo a 1 verificação muito exaustiva e com consequências que são consequências de correção financeira, de devolução das verbas por parte dos beneficiários, que não são gravosas ao ponto de 1 revogação ou de ou de 1 improcedência ou que seja, mas que em termos de fundos europeus tem mesmo 1 consequência com 1 correção de 1 determinada percentagem porque essa tabela tem exatamente em função dos dos incumprimentos aplicações de percentagens de correções financeiras.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora presidente. Tenho agora a palavra à senhora deputada Filipa Pinto do Livre. Disponho de até 3 minutos.
Filipa Pinto
Muito obrigada, senhor presidente. Agradeço também a presença da senhora presidente da da agência para o desenvolvimento e coisa honesta comissão. A proposta de lei que aqui nos traz estabelece que nos contratos de fundos europeus só os de valor superior ou igual a 10000000 de euros são comunicados ao tribunal. Eu pergunto se em 1 contrato de valor inferior não for detectada 1 irregularidade através do controlo interno e depois vier a ser identificada pela comissão europeia, é Portugal que responde pela devolução dos fundos, ainda que depois possa recuperar o valor junto da entidade beneficiária? E considerando essa possibilidade, pergunto-se a agência para o desenvolvimento e coesão acha que o controle interno das entidades que acompanha, pergunto-lhe se acha que é suficientemente robusto para responder a estas questões e, portanto, que é suficiente para evitar que Portugal fique exposto a esse risco de responsabilização.
1 2º questão tem a ver com, com os, a execução do p 20 30. Sendo a agência para o desenvolvimento a entidade que monitoriza a execução do p t 20 30 e sabendo que o visto prévio para contratos de fundos europeus foi dispensado desde dezembro de 2024, os dados de execução desde então permitem concluir que esse era de facto 1 fator relevante de atraso, é 1 questão muito objetiva, ou a execução continua a enfrentar os mesmos obstáculos, o que sugere que o problema está noutros fatores que esta reforma por si só não resolve. E finalmente, pergunto se considerando que desde janeiro de 2025 o tribunal de contas passou a receber comunicações dos contratos de fundos europeus para fiscalização sucessiva portanto, sem visto prévio e que 2º dados do próprio tribunal, dos 55 processos recebidos até março de 2026, apenas 11 foram decididos, ou seja, 80 por 100 ficaram por analisar. Pergunto se considera a agência EE0 controlo à posteriori, se considera que está a ser suficientemente célere e eficaz para identificar irregularidades em tempo útil. Muito obrigada pelos esclarecimentos.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Senhora presidente, exponho 2 minutos para resposta.
Cláudia Joaquim
Muito obrigado, senhor presidente, senhora deputada. Relativamente às às questões que que colocou, se houver 1 situação, 1 exemplo que que deu de 1 contrato que teve prosseguimento e, portanto, por não haver com o regime que está em vigor a necessidade do do visto prévio, se forem identificadas situações de irregularidade, qual é a consequência? A consequência é aquela que eu procurei dizer anteriormente, de alguma forma. Ou seja, quando as autoridades de gestão vão analisar os pedidos de despesa e todo o procedimento contratação pública associado fazem essa, fazem 1 verificação exaustiva com a referida checklist. Se identificarem irregularidades que conduzem a 1 correção de 100 por 100 na na tabela de correções, significa 1 revogação daquela operação ou 1 correção parcial e, portanto, significa 1 diminuição do do apoio.
Se for identificado ou sendo identificado em 1 momento precoce, ou seja, com pouca despesa, de facto, é logo nessa altura que não chega a ser constituída dívida, ou seja, não houve pagamentos e, portanto, se não houve pagamentos não há 1 devolução, não não não há dívidas. Se houver dívidas, ou seja, se houver já alguns pagamentos e 1 revogação, pronto, e procurando aqui alguns exemplos, então, isso significa que é constituído 1 dívida para com o beneficiário recebeu o o apoio indivíduo, porque é 1 apoio indevido. E, portanto, naturalmente que essa despesa que era passível de ser certificada à comissão europeia deixa de ser neste exemplo que nós estamos a fazer, não podemos certificar e, portanto, não não há, será substituída por outra operação, por outra despesa boa. Mas o pressuposto é de que há, é determinado 1 pagamento indevido e, portanto, todo 1 processo administrativo de recuperação de eventuais pagamentos que possam ter sucedido, se for se for o caso. Relativamente à à outra questão e e também já tinha sido colocado e eu eu não tinha respondido por falta de tempo, o regime criado no final de 2024 é 1 regime que se aplicou a novos procedimentos, a procedimentos lançados a partir dessa altura.
Ora, procedimentos lançados a partir do início de 25, no tempo associado aos procedimentos, nós
Não não temos ainda e nós agência e as autoridades estão podem ter aqui 1 1 1 conhecimento mais profundo porque acompanham as as operações, porque acompanham o beneficiário e porque estão diariamente nessa iteração. Mas em termos de impacto efetivo nos dados, quando olhamos para os dados, não é possível ainda ver porque passou um ano e meio, calhar, alguns meses, um ano de execução, na melhor das hipóteses, ou alguns meses de de execução relativamente à aceleração. E temos aqui também um conjunto de outros fatores que têm, de alguma forma, tendo tido impacto ou influência na execução do Portugal 20 20, nomeadamente a questão do PRR e do foco no cumprimento do PRR e na execução dos projetos do PRR. Portanto, admito que do lado da estrutura de missão de recuperar Portugal essa perceção seja maior não só pelas competências que têm diretamente com os beneficiários, nomeadamente os beneficiários diretos, são também em regra muitas das entidades públicas com maiores, com projetos de maior dimensão, mas também porque tem havido, de facto, uma concentração também dos esforços no âmbito dos projetos do PRR e que nesse contexto possa haver alguma perceção. Eu não ouvi audição do senhor presidente da estrutura de missão recuperar Portugal, mas que possa haver aqui uma perceção maior sobre um efeito que tendencialmente é um efeito que se vê mais a longo prazo, quando existem este tipo de alterações olhando só para os dados da monitorização.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora presidente. Tenho agora a palavra ao senhor deputado João Almeida do CDS, dispõe-lhe em até 2 minutos.
João Pinho de Almeida
Muito obrigado, senhor presidente. Senhor presidente, queria cumprimentá-la. Gosto reencontrá-las noutras funções, antes de reencontrarmos em muitas outras e eu vou fazer apelo exatamente a isso, as questões estão colocadas. O que eu pergunto é, de toda a experiência que tem, não só enquanto presidente da agência, mas noutras funções e em muitas delas com responsabilidade de discussão financeira, do lado do estado também, se entende que estas alterações à lei do tribunal de contas, do ponto de vista daquilo que é a eficiência do estado, podem ou não trazer contributos positivos, designadamente quanto ao visto prévio, que é normalmente aquilo que mais se discute, mas há outras questões importantes. A própria questão do funcionamento interno do tribunal de contas, que o senhor presidente conhece bem também, a questão das secções, de podermos aqui trazer maior agilidade ao funcionamento do tribunal de contas, se na questão do visto prévio, vê riscos suficientemente relevantes para que não se avance com esta alteração, porque é isso que está em causa neste momento, se nós para alterarmos a lei, de facto porque a estatística é que é, nós já sabemos que mais de 90 porcento dos processos que vão ao visto do tribunal de contas não têm irregularidades, já sabemos que isso pode induzir um 1 trabalho muito grande de fiscalização prévia que acaba por ser desnecessário.
E portanto a pergunta é mesmo essa, se de toda a experiência que tem nas diferentes funções que exerceu, identifica riscos suficientes nesta alteração para que não se avance com ela? Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Senhora presidente, dispõe-lhe 2 minutos para responder.
Cláudia Joaquim
Muito obrigado, senhor presidente, senhor deputado. Nós nós temos na agência aqui uma, se calhar, eu diria que uma intervenção algo privilegiada. Na agência no no nos fundos europeus, nem todo o ecossistema, incluindo nas autoridades de gestão, que obviamente não é a regra, mas há uma experiência grande também nestas matérias por parte de muitos dos beneficiários de fundos europeus. Se estivermos, por exemplo, a pensar nos nos institutos públicos, nas EPE's, nos grandes, nas nas entidades que executam grandes montantes de investimento em Portugal, estamos a falar de entidades que têm uma grande experiência em contratação pública e uma grande experiência também em matéria de fundos europeus. E, portanto, têm também do seu lado 1 1 1 1 estrutura que tem acompanhado ao longo dos anos estas exigências.
E e de facto essa é uma questão que que que nós vamos verificando inclusive, e há aqui só uma 1 outra uma outra matéria que pode parecer menos relevante, mas que eu considero que não é e pode não estar tão relacionada com a questão que colocou, mas mas que eu gostaria de salientar. Há permanentemente 1 1 1 aposta muito grande quer da agência, quer das autoridades de gestão na capacitação e na formação em matéria de contratação pública. Considero que esta é uma responsabilidade que temos, é uma responsabilidade que as autoridades de gestão têm, é uma responsabilidade que a inspeção geral de finanças tem em uma perspectiva sempre de prevenção, porque se capacitarmos bem os técnicos das autoridades de gestão, dos organismos intermédios, que por sua vez também o transmitem às entidades EEE os apoiam, conseguimos ter e melhorar aquilo que me parece que é sempre essencial que é a prevenção. EEE dou o exemplo da Academia dos Fundos Europeus. No Portugal, 20 30 foi criada a Academia dos Fundos Europeus em que são desenvolvidas, perdão, ações de capacitação para todos os trabalhadores do ecossistema dos fundos.
E uma das ações que é desenvolvida com mais frequência é precisamente no âmbito da contratação pública. E, portanto, há uma 1 aposta não só no próprio sistema de gestão e controlo, mas há uma 1 aposta muito grande relativamente àquela que é a capacitação e e à promoção dessa capacitação. É claro que isto não significa que não existam beneficiários com uma maior fragilidade, com menores competências, com menor dimensão naturalmente, Mas se se apostarmos na prevenção do lado do sistema de gestão e controlo, esse reforço é um reforço que certamente nos permitirá também promover junto desses beneficiários uma 1 melhor aplicação da da legislação. Sobre a a questão mais em concreto desta alteração que está a ser proposta, Eu eu confesso que analisei a legislação muito na perspectiva dos dos fundos europeus porque era era nessa qualidade que também, que naturalmente vinha cá, mas também é é é essa a minha visão agora e, portanto, foi muito nessa perspectiva do dos dos fundos europeus e e desta complementariedade. Eu diria complementariedade entre as funções do tribunal de contas que que e e as diversas secções.
A 2º secção, a secção de auditoria de, que é aliás a secção com quem a agência tem uma maior relação quer pela conta geral de estado. O tribunal de contas, no âmbito da conta geral do estado, tem uma articulação muito forte com a agência em todas as contas porque não se limita a fazer uma verificação dos fluxos financeiros ou a pedir-nos elementos nessa matéria. Portanto, vai para além disso, vai sobre aquilo que é a aplicação dos fundos, as regras, as orientações, as medidas que são tomadas. E, portanto, nós temos nesse, desse ponto de vista com a a 2º, com com a secção que tem essa responsabilidade, uma articulação muito estreita, para além da articulação que temos no âmbito do tribunal de contas europeu, porque o tribunal de contas nacional é a nossa ponte com o tribunal de contas europeu. E, portanto, considero que tudo o que seja o reforço deste deste papel do tribunal de contas, de acompanhamento, de auditorias, de, é muito relevante.
E é muito relevante e tem um impacto naquela que é uma visão que tem mais estreita, fundos europeus, mas que certamente o será no todo da administração pública e naquilo que é a despesa pública, independentemente da fonte de financiamento.
Almiro Moreira
Obrigado, senhora presidente. Avançamos para a 2º ronda. Tenho a palavra ao senhor deputado Carlos Silva Santiago do PSD, dispõe de 3 minutos e meio. É a única inscrição que eu tenho. Certo?
Certo.
Carlos Silva Santiago
Muito obrigado, senhora presidente. Eu quero, naturalmente agradecer os esclarecimentos da senhora presidente da ADC. E eu creio que, esta audição e tendo em contra esta, toda a experiência acumulada da ADC ao longo destes anos, demonstra que é possível conciliar, uma boa execução, sendo, de todos os investimentos, mantendo os níveis de rigor e de transparência que se exigem. Apesar de alguns dos, dos,
Colegas deputados já terem colocado essa questão, embora de forma diferente mas penso que era importante, para nós, senhora presidente, esclarecermos melhor esta esta esta dúvida, que ainda persiste porque a senhora presidente, já deu algumas respostas mas relativamente a este ponto acho que era importante que, nos respondesse se é que concretizasse melhor. Relativamente à à à àquilo que foi a avaliação do regime especial à e a pergunta que se põe nesta nova lei, uma vez que é a proposta desta nova lei, poderá também contribuir noutras matérias nomeadamente no Portugal 20 30 e noutros restelgados pelos fundos europeus. Obviamente, garantindo sempre aquilo que todos nós esperamos, a lealdade e a transparência e o controlo e a utilização desses mesmos recursos. Muito obrigado, senhor presidente.
Almiro Moreira
Obrigado, senhor deputado. Para finalizar, presidente dispõe-te 3 minutos e meia.
Cláudia Joaquim
Muito obrigado, senhor presidente, senhor deputado. Relativamente ao ao regime ao regime, à fiscalização prévia especial que este regime criado em 2024 trouxe. Se nós temos uma candidatura que é submetida a uma autoridade de gestão que contém todos os documentos obrigatórios, reúne as condições habilitadoras. Portanto, reúne tudo EEE incluindo antes com a necessidade do do visto tribunal de contas e agora com este regime especial não não não sendo necessário aguardar o visto, o tempo que o visto demora e que em alguns casos poderia ser os 30 dias úteis ou menos ou nestes casos um pouco mais com as interrupções, permite ao beneficiário, pelo menos permitiria ao beneficiário poder avançar antes e, portanto, antes do que com a existência do visto prévio. Nós não temos elementos sobre comportamento de ato ou não e eu acredito que, e por isso referi, que em um PRR esta questão, apesar de poder ser um pouco ilusória, mas o PRR tinha uma necessidade de execução muito muito rápida com com um 1 deadline que nós temos agora.
No caso do Portugal 20 30, podendo parecer que é mais para frente, verdadeiramente nós temos todos os anos o ano mais 3 que tem que ser cumprido e que, portanto, determina a necessidade da dessa execução. Mas, de facto, também confesso que temos sentido um foco muito grande dos beneficiários na execução do PRR, algo que agora é mesmo a nossa grande expectativa que nos possa trazer ou projetos que acabem por não no PRE, e é nesse sentido que estamos a trabalhar, ou novas iniciativas, sendo que também já não temos muito tempo se estivermos a falar de grandes investimentos, porque o 2029 ou 30 consoante os programas está quase aí desse ponto de vista. E e, portanto, procurando de forma muito sincera dizer, eu eu admito que naturalmente casuisticamente, e só uma análise casuística é que eu acho que nos permitiria dar uma resposta taxativa, sim ou não, sobre o impacto de sejam 30 dias úteis, seja um mês, seja 2, seja 3 a 3 meses ou o tempo que for e e de que forma é que isso tem um impacto positivo. Porque depois existe um conjunto de outros fatores que têm dificultado, nomeadamente os concursos desertos, os preços base que que, ou concursos desertos pelo preço base ou mesmo a não a não existência de de de de fornecedores EEEE de quem se candidate aos aos concursos.
E, portanto, há aqui um conjunto de fatores muito alargado que eu sinto que nos cria alguma dificuldade para conclusões muito objetivas. É claro que, e mais uma vez eu eu penso que do lado da estrutura de missão se tem uma perspectiva mais realista porque a própria estrutura de missão tem competência da autoridade de gestão. Portanto, analisa aqueles projetos e o reporte que eu tenho das autoridades de gestão, com as quais nós articulamos, é que o sistema se manteve, o sistema de gestão e controlo tem sido adaptado e, e, portanto, todas as verificações se mantêm isto em uma perspectiva de cumprimento da legalidade, de cumprimento de de todo o que está associado ao código de contratos públicos, mas também naturalmente que não havendo essa condição, isso permite que o os os beneficiários possam avançar assim que a candidatura esteja aprovada e, portanto, não haver ali esse compasso de espera. E, portanto, esse impacto é um impacto que quando for utilizado pelos beneficiários será terá será sempre positivo relativamente ao período que poderia demorar OOO visto do do tribunal de contas.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora presidente. Terminamos a nossa audição. Agradecer muito a sua presença e toda a todos os esclarecimentos e disponibilidade. A audição está terminada, retomamos à nossa reunião às 16 e 30.