Audiência da Associação Portuguesa de Imprensa

16 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:08 - 01:02
Speaker 7
Muito boa tarde a todas e a todos.  Vamos dar início à nossa reunião, que tem como ponto único, a audiência com a associação portuguesa de imprensa no âmbito da apreciação da proposta de lei número 62.  E, e por isso, de acordo com a nossa, grelha de tempos entidade requerente, a quem, aproveito para agradecer a presença, e a disponibilidade para contribuírem para a melhoria da, da da discussão na especialidade desta proposta de lei.  A senhora presidente Cláudia Maia, senhor presidente da direção e senhor vice presidente Paulo Ribeiro, agradecer a vossa, disponibilidade e presença aqui na comissão.  A quem dou, desde já a palavra disponho de 1 intervenção inicial de até 8 minutos. 
01:04 - 02:52
Speaker 2
Muito obrigada a todos, eu prometo que vou tentar cumprir o tempo, tenho aqui umas folhinhas, tentar ser o mais breve possível, e à medida que vou falando o meu colega Paulo Ribeiro também vai passando os slides.  Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, agradeço em nome da Associação Portuguesa de Imprensa o convite para participar nesta audição sobre a proposta de lei número 62, 17.  A AP Imprensa representa empresas jornalísticas de diferentes dimensões, suportes e áreas geográficas com 1 presença particularmente relevante na imprensa regional e local.  Acompanhamos por isso este processo legislativo com elevado sentido de responsabilidade, porque está em causa muito mais do que 1 relação económica entre autarquias e órgãos de comunicação social.  Está em causa a transparência do poder local, o acesso dos cidadãos à informação, o escrutínio democrático das decisões públicas e a sustentabilidade do jornalismo de proximidade. 

Começamos por reconhecer 1 mérito essencial à proposta, a intenção de tornar finalmente exequível 1 obrigação prevista desde 2013 mas que nunca chegou a ser regulamentada nem aplicada.  Durante mais de 12 anos, o artigo 56 do regime jurídico das autarquias locais determinou a publicitação na imprensa regional e local, das deliberações e decisões com eficácia externa.  A falta da necessária portaria impediu contudo a concretização desse regime.  A própria exposição de motivos da proposta reconhece expressamente essa omissão regulamentar.  Saudamos igualmente a adaptação da publicidade legal aos atuais meios de comunicação, através da publicitação dos sumários, endereços eletrónicos e códigos QR, bem como a inclusão dos jornais digitais, medida pela qual a a AP Imprensa tanto cognou, e dos sítios de internet das rádios regionais e locais. 
02:52 - 03:37
Speaker 5
Mas reconhecer o mérito do objetivo não significa concordar com todas as soluções propostas.  A a AP imprensa entende que o diploma deve ser significativamente melhorado na especialidade, para evitar que a simplificação administrativa se traduza em 1 redução da transparência, em 1 maior desigualdade territorial ou em 1 regime discricionário de escolha dos órgãos social.  Permitam-me destacar 6 questões fundamentais.  1º, não deve ser reduzido o universo dos atos sujeitos à publicidade.  O regime previsto desde 2013 abrange não apenas as deliberações dos órgãos autárquicos, mas também as decisões com eficácia externa tomadas pelos presidentes de câmara, vereadores, presidentes de junta, e membros das juntas de freguesia. 
03:37 - 04:50
Speaker 6
A nova proposta concentra a divulgação na imprensa essencialmente nas liberações dos órgãos municipais colegiais.  Ora 1 parte importante das decisões que afetam diretamente os cidadãos, é tomada ao abrigo de competências próprias ou delegadas dos titulares dos órgãos autárquicos.  Excluir essas decisões significa reduzir o alcance material da transparência pública.  A AP imprensa considera por isso, que devem continuar abrangidas as decisões dos titulares dos órgãos autárquicos que produzam efeitos externos de natureza geral, ou que sejam suscetíveis de afetar direitos ou interesses legalmente protegidos.  Simplificar não pode significar informar menos. 

2º, o limiar de 10000 eleitores deve ser revisto.  A proposta estende a obrigação de divulgação na na na imprensa apenas às freguesias com mais de 10000 eleitores.  De acordo com os dados considerados pela AP imprensa apenas cerca de 7 porcento das freguesias portuguesas ultrapassam esse limiar.  Muitas situam-se nas áreas metropolitanas, precisamente nos territórios onde existe maior oferta informativa, e maior facilidade de acesso a canais digitais.  Em contrapartida, a quase totalidade das freguesias de menor dimensão, rurais ou de baixa densidade, fica excluída. 
04:50 - 05:30
Speaker 2
É 1 solução paradoxal.  Os territórios que mais precisam de informação de proximidade, onde existe maior risco de exclusão digital, e onde o jornal regional continua a ter 1 papel insubstituível, são precisamente os que ficam menos protegidos.  Compreendemos que não se possa impor a 1 pequena freguesia exatamente o mesmo encargo que é 1 grande município, mas entre impor o mesmo regime a todas, excluir quase todas as freguesias, existem soluções proporcionais.  Podem prever-se publicações agregadas, 1 periodicidade diferenciada ou obrigação de publicar apenas as as decisões de maior impacto coletivo.  Deve também ser esclarecidos expressamente o regime aplicável às às uniões de freguesias. 
05:31 - 06:14
Speaker 4
3º, deve existir 1 procedimento nacional de reconhecimento da elegibilidade dos meios.  A proposta estabelece requisitos relacionados com o registo, o caráter generalista, a cobertura territorial, a circulação e a periodicidade.  Mas não define de forma suficientemente clara quem verifica esses requisitos, como são comprovados, ou como pode 1 editor contestar 1 decisão de exclusão.  Não deve caber a cada município interpretar autonomamente o o que significa maior circulação, periodicidade diária, cobertura editorial relevante, ou exercício efetivo de atividade jornalística.  Essa solução produziria diferentes interpretações pelo país, aumentaria em segurança jurídica e abriria espaço as escolhas discricionárias. 
06:15 - 06:59
Speaker 2
A a AP Imprensa propõe por isso a criação de 1 procedimento nacional, público e transparente, de reconhecimento da elegibilidade dos órgãos de comunicação social.  Há ainda 1 distinção essencial que deve ficar expressa na lei, Não basta que 1 título esteja genericamente registado na ERC como órgão de comunicação social.  No caso das publicações periódicas impressas ou digitais, deve exigir-se que estejam classificadas pela ERC como publicações portuguesas de informação geral e âmbito regional.  Devem também possuir diretor identificado e estatuto editorial adotado e publicado nos termos da lei de imprensa.  O registo demonstra a existência formal do título, a classificação regional, o estatuto editorial e a atividade jornalística efetiva demonstram que estamos perante 1 verdadeiro órgão de imprensa de proximidade. 
07:00 - 07:56
Speaker 3
Os editores considerem cumprir os requisitos legais devem poder candidatar-se à inclusão em 1 lista nacional, indicando os municípios ou as freguesias cobrem e apresentando os respetivos elementos comprovativos.  Importa esclarecer que não se trata de 1 candidatura a 1 subsídio ou 1 apoio financeiro, trata-se de 1 pedido de reconhecimento de aptidão para prestar 1 serviço remunerado de publicidade legal.  A entidade competente por exemplo o Portugal Media Lab, deverá organizar o procedimento e publicar a lista dos meios elegíveis por território baseando-se quanto ao registo, à classificação e ao estatuto editorial, nos elementos certificados pela ERC.  Deverá ainda verificar os restantes requisitos nomeado nomeadamente a cobertura territorial, a periodicidade, a circulação, a produção jornalística própria, e a existência de jornalistas profissionais nos quadros.  Este modelo garante igualdade de tratamento, reduz a carga administrativa das autarquias, e permite aos editores conhecer antecipadamente as condições que devem cumprir. 

07:56 - 09:41

Speaker 2

Os critérios devem ser objetivos, proporcionais e documentalmente verificáveis. Devem considerar, entre outros elementos, o registo definitivo e em vigor junto à ERC, no caso das publicações periódicas, a classificação pela ERC como publicação portuguesa de informação geral e âmbito regional, a identificação da direção editorial, a existência do estatuto editorial adotado e publicado nos termos da lei de imprensa, atividade jornalística regular e a produção editorial própria, a cobertura efetiva do do território, a periodicidade comprovada, a circulação distribuição ou audiência territorial relevante. Consideramos igualmente que a lei deve valorizar os órgãos investem em emprego jornalístico. Os meios que mantêm os jornalistas profissionais nos seus quadros, com vínculo laboral e título profissional válido, devem beneficiar de 1 majoração na tabela de remuneração. Não propomos que esta condição exclua automaticamente pequenos títulos que desempenham 1 função efetiva de proximidade, sobretudo em territórios de de baixa densidade.

Propomos que a existência e dimensão de 1 estrutura jornalística profissional sejam reconhecidas como 1 fator objetivo de majoração, porque não é indiferente remunerar 1 plataforma que produz conteúdos ou 1 órgão que suporta permanentemente os custos de 1 redação, produz informação própria e acompanha o poder local. No caso dos meios digitais, a verificação da periodicidade deve ter por base 1 período de referência e elementos objetivos, como o arquivo público de publicações e o histórico de atualização do sítio. Os títulos impressos que mantenham versões digitais atualizados diariamente devem poder ser reconhecidos autonomamente nessa qualidade. 4º, a escolha e a rotação dos meios têm de ser transparentes. A proposta determina que nos municípios onde exista 1 ou mais meios, a divulgação seja feita em todos e que existam e onde existam mais 2 seja realizada de forma alternada.

09:42 - 09:59

Speaker 1

Os critérios dessa alternância ficam contudo remetidos para portaria. É indispensável que a cotação seja automática, objetiva e verificável, assegurando o acesso de todos os meios elegíveis. A majoração pela existência de jornalistas profissionais devem indicar incidir prioritariamente sobre a tabela de remuneração não podendo

10:00 - 14:10

Speaker 2

Para excluir os restantes meios de da rotação. A relação editorial de 1 jornal com 1 autarquia nunca pode influenciar a atribuição destas publicações. O meio crítico do executivo municipal não pode ser penalizado, da mesma forma que 1 meio editorialmente próximo não pode ser favorecido. Cada autarquia deve manter 1 registo público das deliberações divulgadas, dos meios utilizados, dos valores pagos e das razões que fundamentem qualquer desvio às regras de rotação. 5º, a proximidade deve prevalecer sobre o recurso a meios nacionais.

A proposta admite que a publicação possa ser transferida para 1 órgão nacional, quando os preços apresentados pelos meios locais cedam à tabela de referência, e prevê, em determinadas circunstâncias 1 dispensa da própria obrigação de publicação. A AP imprensa considera esta solução particularmente preocupante. 1 tabela de referência não pode funcionar como 1 teto administrativo artificial impondo aos meios locais a prestação do serviço abaixo do seu custo. Também não deve permitir que 1 divergência comercial conduza automaticamente à publicação no meio nacional sem relação efetiva com a comunidade abrangida. 1 meio nacional não substitui 1 jornal que conheça o território, acompanha as instituições locais e chega diretamente aos cidadãos afetados pela decisão.

Nos municípios onde não exista qualquer meio elegível, situação que 2º o levantamento apresentado pela imprensa, ocorre em pelo menos 45 conselhos, deve privilegiar-se 1 órgão regional ou local do município limítrofe, da mesma comunidade intermunicipal ou da mesma na 3, desde que tenha cobertura editorial comprovada do território. 6º, é necessário 1 calendário vinculativo de execução. Depois de mais 12 anos de omissão regulamentar, não podemos aceitar que o novo regime volte a ficar dependente de 1 portaria sem prazo vinculativo. A proposta inicial previa a entrada em vigor em 1 de julho de 2026, essa data encontra-se já ultrapassada e o texto final terá necessariamente de estabelecer 1 novo calendário. A AP imprensa propõe que a 1º portaria seja publicada no próximo, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da lei.

Essa portaria deverá estabelecer os preços adequados aos custos reais do serviço, os critérios da alternância, os formatos e dimensões da publicação, os meios de prova, os procedimentos de reconhecimento e elegibilidade, os prazos de pagamento aos editores, os coeficientes de majoração aplicáveis aos meios que mantêm os jornalistas profissionais dos seus quadros, os escalões definidos em função da dimensão da estrutura jornalística e os documentos necessários à comprovação do vínculo laboral e do título profissional. A lei deve prever 1 regime transitório automático aplicável caso a portaria não seja publicada dentro do prazo estabelecido. Estou quase a terminar, prometo. Senhoras e senhores deputados, publicação das decisões autárquicas na imprensa regional não deve ser apresentada como 1 favor aos editores. É 1 serviço de publicidade legal que permite retirar a informação do circuito interno de autarquia, e levá-la ao espaço público através de 1 meio independente.

O sítio de 1 câmara municipal é importante, mas não substitui o jornalismo de proximidade. A entidade que toma 1 decisão não deve ser o único canal através do qual essa decisão chega aos cidadãos. A AP Imprensa está disponível para colaborar na construção de 1 regime simples, exequível e transparente. Mas esse regime deve assegurar 5 garantias essenciais. 1, critérios de elegibilidade objetivos.

2, acesso aberto dos meios ao posicionamento nacional de reconhecimento. 3, rotação transparente e não discriminatória. 4, remuneração justa e pagamento atempado. 5, proteção absoluta da independência editorial. Em síntese, defendemos que o processo legislativo seja aproveitado para assegurar que a simplificação não reduz a transparência, que a digitalização não agrava a exclusão territorial e que a relação económica entre autarquias e órgãos de comunicação social não cria dependência, favorecimento ou discricionariedade.

A Associação Portuguesa de Imprensa irá entregar 1 parecer e as propostas de redação da lei, que agradecemos sejam distribuídos a todos os membros da comissão, juntos ao processo legislativo e considerados na preparação do guião de votações na especialidade. Muito obrigada.

14:11 - 14:19

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora senhora presidente, tenho agora a palavra à senhora deputada Olga Freire, Partido Social Democrata. Disponho de até 3 minutos.

14:19 - 17:00

Olga Freire

Muito obrigado, senhor presidente. Permita-me que comece por pedir desculpa do meu atraso. Cumprimentar também todos os colegas deputados, senhoras e senhores deputados, senhores representantes da API. A presente audiência realiza-se no momento relevante da apreciação na especialidade da proposta de lei 62. Em particular, dos artigos relativos à publicidade das deliberações dos órgãos autárquicos.

Estamos perante 1 matéria que exige equilíbrio e é importante reforçar a transparência da administração local e garantir que as deliberações com eficácia externa chegam aos cidadãos de forma clara, acessível e atempada. Ao mesmo tempo, importa assegurar que o novo regime seja exequível para as autarquias e continue a valorizar a comunicação social regional e local, cujo papel é essencial para a proximidade e pluralismo e o escrituínio democrático. A publicidade das deliberações não pode ser 1 mera formalidade, a informação deve ser efetivamente acessível e compreensível aproximando os cidadãos das decisões dos seus eleitos. Vemos por isso com bons olhos o objetivo da proposta do governo que regulamenta 1 obrigação legal há muito prevista, clarificando as deliberações abrangidas, reconhecendo os meios digitais, estabelecendo critérios de de ilegibilidade, rotatividade e preços de referência, tornando o regime mais simples e aplicável. Também consideramos equilibrada a solução prevista para a divulgação através de 1 sumário em linguagem simplificada, acompanhado de ligação eletrónica e QR code para consulta do texto integral, conciliando a acessibilidade com a integridade da informação.

Registamos a posição favorável da API e valorizamos os contributos apresentados relativamente aos critérios de elegibilidade, à rotatividade e aos preços de referência. A associação na especialidade, a apreciação na especialidade deve permitir aperfeiçoar a proposta, preservando os seus objetivos fundamentais. Nesse sentido, gostaria de colocar 3 questões, que ajustamentos propõe a API aos critérios de elegibilidade, nomeadamente quanto à periodicidade dos jornais digitais e à percentagem de conteúdo local. Considera a API que a criação de 1 lista oficial de órgãos elegíveis, validada pela ERC e de regras claras de rotatividade poderá simplificar a aplicação do regime e reforçar a transparência? Que critérios devem orientar a definição dos preços de referência, conciliando a previsibilidade dos encargos para as autarquias com 1 remuneração adequada da imprensa local e regional.

Muito obrigada.

17:02 - 17:07

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada, tenho a vela-labro ao deputado João Ribeiro do Chega dispõe de até 3 minutos.

17:08 - 19:59

João Ribeiro

Obrigado senhor presidente, senhores deputados, e 1 agradecimento especial à Associação Portuguesa de Imprensa, por estar aqui, prestar esclarecimentos e dar o contributo nesta importante lei. Eu iria começar logo por agarrar em 1 1 questão que frisou logo inicialmente, da questão dos 10000 eleitores por freguesia. Por exemplo, sou do distrito de Castelo Branco, tem 120 freguesias, só 4, repito, 4, tem mais de 10000 eleitores. Depois outra preocupação é aqui saber a vossa opinião mesmo concreta se, eu eu não consigo arranjar 1 critério para excluir freguesias que têm 300 eleitores de não terem o mesmo direito de 1 freguesia que tem 10000 eleitores. Aliás, eu acho que aquela que tem, por experiência, tem 30 ou 40000 eleitores, consegue ter mais acesso à informação do que aquela que tem 300 eleitores.

Depois também há 1 preocupação que é aqueles jornais, havendo poucos mas ainda vai havendo alguns aqueles jornais locais, acabar por termos 1 jornal que no fundo só tem editais e não tem mais notícias, o que afasta as pessoas como é que nós conseguimos combater esse esse risco. Depois também perceber, na vossa opinião, e isto é 1 1 perigo que as novas tecnologias têm trazido, às vezes as publicações quando estou falar de publicações online que existem não são jornais, são meios de comunicação eu não sei como é hei de chamar, mas no fundo comportam-se como jornais, fazem notícias aliás quando há campanhas eleitorais vamos lá dar entrevistas e tudo e não há 1 jornalista naquela relação. Ou seja, como é que nós conseguimos de alguma forma regular isso e não serem as jornais locais absorvidos por estas novas publicações que no fundo estão, quer dizer, não têm os mesmos custos que têm 1 jornal por isso é que elas se mantêm a funcionar. Como é que nós conseguimos controlar desta forma? Porque o o risco que nós podemos correr é, apesar de haver 1 clara transparência nestas publicações que são obrigatórias, há muitos jornais que acabam por estar capturados pelos poderes locais, pela publicidade que depois é feita institucional.

E esse é 1 perigo muito grande que é, não controlamos porque conseguimos regulamentar a publicidade que é feita das decisões liberatórias, mas depois as autarquias também têm possibilidade de publicitar nesses jornais e de forma, aqui de 2 formas estão a tornar esses jornais dependentes da autarquia. É, não devia ser, de certa forma, estas publicações centralizadas, a decisão ser totalmente centralizada, a decisão ser centralizada e não cada autarquia, cada local a decidir. Se calhar não centralizado a animacional, mas a nível regional, se na vossa opinião isto ia ser feito ou não, porque quando vamos para meios muitos muito pequenos é difícil não haver até relações às vezes familiares ou de amizade entre as pessoas e há 1 1 clara limitação e independência dos órgãos de de comunicação social. E aqui também, se não

20:00 - 20:26

João Ribeiro

Aproveitar, eu vi ali no no vosso slide que 45 municípios não têm nenhum local, se não devíamos aproveitar tão bem esta esta lei para potenciar o surgimento de meios de comunicação locais, alguns que já existiram e desapareceram simplesmente porque não têm financiamento. Se não é um não seria uma oportunidade para conseguir revitalizar alguns destes meios de comunicação. Obrigado.

20:28 - 20:34

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado, tenho agora a palavra ao senhor deputado David Amado do Partido Socialista, dispõem de até 3 minutos.

20:34 - 23:47

Davide Amado

Muito obrigado senhor presidente, começar por cumprimentar a doutora Cláudia Email, de Paulo Ribeiro, muito obrigado pela vossa apresentação, foram muito claros o vosso contributo. Como sabem, Partido Socialista na especialidade absteve-se neste projeto de lei, não por discordar, porque concorda. Mas porque na altura e a nossa linha argumentativa na altura foi, de facto, os pareceres da Associação Nacional de Municípios como sabem, e da NAFRA e da ERC que nos levantava algumas dúvidas e que entendemos que na especialidade deveria ser melhorado este projeto de lei. Nós agora reconhecemos obviamente a importância da comunicação social de proximidade que em muitos territórios é, são essenciais para para garantir aquilo que é o escrutínio democrático, e para chegar à informação de interesse aos cidadãos e às instituições. E procurar uma alteração legislativa nesta matéria também se deve procurar este equilíbrio e manter esse equilíbrio, sobretudo aquilo que é o rigor de utilização dos recursos públicos e também na valorização nos órgãos de comunicação com efetiva implementação local.

Estamos frente de uma matéria que no nosso entender merece uma análise muito cuidada, cruza várias dimensões distintas, todas relevantes. Por um lado, a transparência da atividade autárquica e a publicidade das deliberações dos órgãos locais. Por outro lado, a sustentabilidade da comunicação local regional EOE aquilo que que deve ser o pluralismo da informação e adaptação deste regime legal à realidade digital. Naturalmente que estas matérias existem, sobretudo muita prudência, e é importante assegurar o quê? O que este regime é exequível.

E se nós tínhamos dúvidas e questões, na apresentação da generalidade, nomeadamente por causa daqueles pareceres que vos falei anteriormente, com estas audições anteriores e com que tivemos agora convosco, ainda entendemos que na especialidade tem que haver um maior aperfeiçoamento de facto deste projeto de lei, porque reconhecemos a importância, mas quando nos, uma questão simples, falou-nos da questão da, que não estava, da questão da competência própria e competência delegada. Isso implica o quê? Mais 20 ou 30 por 100 de deliberações que têm que ser divulgadas? Provavelmente será esse número? É muito.

Isso não não é uma questão de suma menos importância, como também não é as questões que que nos levantou, nomeadamente dos critérios de seleção dos órgãos, representatividade e quais é que são o, a exigência da periodicidade das das publicações. Ou seja tudo isto é preocupante. Foram bastante claros aquilo que foram, que foram as vossas sugestões. Nossa parte o que temos para vos dizer, pedir que nos enviem obviamente já disseram que nos enviam essas essas vossas posições, é que nós somos disponíveis, com este princípio entendemos que havia questões no início, entendemos que o que o projeto lá em si era muito importante portanto abstivemo-nos, mas não só as nossas questões iniciais têm que ser salvaguardadas, mas novas estas novas questões que estão a ser levantadas, nomeadamente por várias entidades, como como como como visaram agora, porque nós temos que as analisar, não temos que ter posições fechadas, e temos que todos coletivamente contribuir para que de facto, exista aqui um regime jurídico que seja equilibrado, claro, e que sirva aquilo que todos queremos que é a transparência democrática, o o pluralismo e a informação de proximidade portanto muito obrigado pela vossa apresentação muito obrigado.

23:48 - 23:54

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado, tenho a palavra senhor deputado Felipe Sousa do JPP, dispõem de até 3 minutos.

23:54 - 25:42

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados cumprimento também a Associação Portuguesa Portuguesa de Imprensa, a qual agradeço a vossa intervenção inicial. E de uma forma muito muito rápida, dizer que a proposta que hoje estamos a analisar na especialidade, levanta uma questão que vai muito além de um mero procedimento administrativo. Está em causa saber se conseguimos conciliar a necessária modernização da administração pública com a preservação de um setor que desempenha um papel absolutamente essencial na democracia local. A imprensa regional e do qual não é apenas um veículo de de editais ou de liberações, é um instrumento de escrutínio, de proximidade e de equação territorial, particularmente como já aqui fui referido para os conselhos do interior, das regiões autónomas onde continua esses esse, essa empresa regional continua a ser uma das maiores fontes de informação para milhares de portugueses. E o desafio, cabe a todos nós, que é garantir qualquer alteração ao regime de publicidade das deliberações, não reduza a transparência da ação das autarquias, nem fragilize ainda mais a sustentabilidade económica dos órgãos de comunicação social locais.

Por isso deixei uma pergunta muito simples, saber se na vossa avaliação embora já tivesse percebido a vossa a vossa posição, se as alterações propostas garantem acima de tudo que os os cidadãos continuarão a ter acesso efetivo simples e universal às deliberações das autarquias locais, existe o do risco em em nome da digitalização, de diminuir a transparência e o acesso à informação pública. Acima de tudo era só esta questão que eu gostaria de ver esclarecida obrigado.

25:43 - 25:49

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. Tenho agora a palavra à senhora presidente ao senhor vice presidente para resposta dispõe de até 8 minutos.

25:49 - 26:16

Paulo Ribeiro

Muito obrigado senhores deputados obrigado pelas questões respondendo, por último à última questão sim, esta é uma medida que já há muito devia ter sido, digamos, levada à prática, não o foi porque esta casa não quis ser consequente relativamente àquilo que tinha sido decidido há há há há mais de uma década portanto, convém recentrarmos, diz diz.

26:16 - 26:31

Speaker 6

Só para acrescentar que 2º os cálculos da associação portuguesa de imprensa, a não a não existência, obrigado, a não existência de, a regulamentação, fez com que a imprensa todos os anos perdesse mais de 10000000 de euros.

26:31 - 32:11

Paulo Ribeiro

Portanto isso é, é algo que é portanto importante para para para para a sustentabilidade do setor. As propostas que aqui apresentamos, que procuramos densificar, vêm responder a grande parte das dúvidas que foram aqui lançadas, nomeadamente à questão de dependência e da independência relativamente às autarquias, porque, de facto, se houver esta, se esta proposta que nós apresentamos for levada à letra, essa essa preocupação desaparece. Relativamente àquilo que está em cima da mesa, relativamente aos órgãos de comunicação social que podem ou não ser elegíveis seus deputados, neste momento, o estatuto da imprensa regional está consignado em lei. As os meios de comunicação social que são categorizados como imprensa regional têm um conjunto de critérios que a herque, obriga a que sejam cumpridos, e que as CCDRs põem em prática nomeadamente na questão do incentivo à leitura. É um processo simples, transparente, onde há um escrutínio relativamente à administração da administração pública este apoio que foi e muito bem elevado para 80 por 100 relativamente ao porte pago, tal como aconteceu.

Essa questão é importante tendo em conta que salvaguarda a empregabilidade de jornalistas nos órgãos de comunicação social, que não é um caso, que não é um, digamos, um pormenor, não é um acessório, é fundamental para que estes títulos possam desempenhar a sua missão de escrutínio de jornalismo no terreno e que se afaste, digamos, do deserto informativo que neste momento está, portanto, a assumir preocupações elevadas no território nacional. Quanto ao facto de poder ver este esta proposta poderes contribuir para a abertura de novos meios é possível, mas isso é uma iniciativa obviamente do mercado. Esta questão não é uma bala de prata para resolver os problemas da imprensa regional, fique claro, Também não é um despesismo e relativamente às medidas de eficácia externa que uma autarquia produz semanalmente são reduzidas, não são de um montante tão elevado como se quer fazer querer. A Associação Nacional de Municípios Portugueses, a nova direção, com a qual nós tivemos uma reunião logo no início do mandato, aliás, a 1º reunião que o presidente da Associação Nacional de Municípios esteve em Lisboa, na na delegação, foi connosco. E isso, e e está bastante disponível e mostrou-se bastante disponível para apoiar esta concretização da da desta medida, tendo em conta a importância que a imprensa regional tem nos seus territórios e junto das suas populações.

Portanto, já falámos relativamente à questão do, do da transparência. Há aqui um pormenor que o senhor doutor João Ribeiro levantou que é bastante importante, que é relativamente aos meios de comunicação social que são ou não são órgãos jornalísticos, digamos assim. A questão é que todos os meios de comunicação social têm que estar registados na

Ponto. Mas nem todos os meios de comunicação social registados na ERC são órgãos que produzem jornalismo ou têm 1 estatuto editorial a certa altura. É muito fácil para a ERC, muito fácil para a ERC, verificar quais são os meios que estão dentro dos critérios que estão definidos na legislação e validar ou não validar, com a ajuda do do Portugal Media Lab, quais são os meios que podem ser beneficiados ou ou podem se candidatar a este a este serviço. Essa dúvida é legítima, mas a lei já existe, protege, há 1 órgão regulador que é fiscalizador da atividade. Quanto às dúvidas que foram lançadas, se nada fizermos, obviamente é mais fácil.

Mas nós estamos seguros de que, esta casa e os seus deputados saberão encontrar, dentro de algumas dúvidas que possam surgir, certezas para que possam pôr em prática esta medida que todos os meios e a população certamente portanto desejará. Porque, 1 meio de comunicação social regional e local, só pode existir se tiver receitas. Se não tiver receitas para poder obviamente subsistir e ter jornalistas para fazer o seu trabalho no terreno, Portanto, esse trabalho não é, e avança o populismo, avança a desinformação, avança os youtubers e tudo, que é legítimo que que que que tenham o seu espaço, mas isso não é informação certificada. Nem o consumidor pode recorrer para a ERC ou pode recorrer para 1 tribunal que 1 youtuber faça 1 trabalho de 1 jornalista. Não é possível.

Não é possível. Portanto, nós queremos ser responsabilizados, mas queremos também fazer o trabalho que nos compete junto às comunidades, tal como o escrutínio destas atividades, das autarquias, é importantíssimo para que efetivamente possamos levar, portanto, a informação a quem direi. Não sei se a minha colega quer concluir.

32:12 - 33:45

Speaker 6

Não para concluir só para acrescentar mais alguns pontos e respondendo à senhora deputada do PSD, perguntava sobre os ajustamentos para os digitais. Nós nós fizemos esse trabalho há cerca de 2 anos, fizemos 1 levantamento dos meios que poderiam ser elegíveis para este tipo de fundos EEE fomos verificar muitos meios, todos os meios digitais que estavam inscritos na ERC. E é importante, não sei se se têm noção mas é importante perceber-se 1 coisa, há de facto jornais, produzem informação como o Paulo estava a dizer de raiz, e há jornais, publicações que surgem só para ocupar 1 espaço em 1 região que não tem nenhum meio, que não tem jornalistas, tem 1 diretor que até é diretor em várias publicações em vários pontos do país, e que simplesmente põem lá artigos de opinião deste, daquele, notícias da lusa portanto não produz informação. Mas atenção, este meio se nós não considerarmos por exemplo o critério dos jornalistas, será elegível como como todos os outros, e não produz informação própria, isto é importante ter ter atenção porque eles não estão a produzir informação. Sobre a lista validada pela ERC, sim, que é 1 solução, nós na na nossa proposta, noutra proposta que fizemos, não foi noutra proposta, foi mesmo nesta proposta, peço desculpa, nós até tínhamos sugerido que houvesse 1 1, os próprios meios se candidatassem.

33:45 - 35:10

Speaker 3

Ou seja, os meios que entenderem que cumprem todos os requisitos se candidatam, apresentam os meios de prova e depois aqueles que forem de facto verificados que são elegíveis, são considerados nessa lista, se calhar é 1 forma mais fácil de ir a eu de ter 1 lista, 1 lista final. Sobre a questão que colocou dos preços de referência, Confesso-lhe que não não não consigo dizer e acho que a associação não consegue dizer quais são os valores a ter em conta mas aquilo que me que nos faz sentido é que haja alguma uniformidade de critérios e o que é que eu quero dizer com isto? Foi publicado ainda agora recentemente no, penso que foi a 15 de junho, não estou certa a a gostaria dos fundos europeus, que tem 1 sistema que independentemente do valor que lá está a ser ajustado ou não, não vou não me vou pronunciar sobre isso, me faz sentido, que é em unidades de conta, 1 x unidades de conta por 1 4º de página, x unidades de conta por meia página, cada ano, em todos os anos, o valor da unidade de conta é atualizado, e é e é e varia consoante seja 1 digital, consoante seja 1 1 1 jornal impresso, consoante consoante seja nacional, regional ou local.

Portanto para mim faz sentido que haja 1 uniformização destes critérios porque senão, cada lei tem 1 critério diferente e às tantas é 1 é 1 confusão.

35:10 - 35:12

Sim essa portaria já está publicada.

35:12 - 35:19

Speaker 3

E já está publicada e portanto acho que é revisitar essa portaria e se calhar por que não usar os mesmos critérios que, que, que já.

35:19 - 35:40

Paulo Ribeiro

Os deputados é a portaria 263 barra 2026 barra 1 de 15 de junho, da presidência do conselho de ministros que aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus. Pode ser 1 elemento referencial para que esta, para que seja aplicável esta esta esta legislação.

35:41 - 36:15

Speaker 3

Por último respondendo só ali a 1 ponto do senhor deputado Chega, sobre o o surgimento de meios locais. Mais do que o surgimento de meios locais, eu gostava muito que os atuais se conseguissem manter. Seria ótimo se surgissem novos meios, mas para surgirem novos meios, tem de haver sustentabilidade financeira, naturalmente não é? É 1 loucura alguém criar, fundar 1 jornal, sabendo que tem que contar os textões até ao final do mês. Portanto, eu já ficaria muito satisfeita se nós conseguíssemos manter os jornais que temos atualmente.

Muito obrigada.

36:17 - 36:27

Almiro Moreira

Muito obrigado pelos vossos contributos e esclarecimentos. Com esta intervenção, senhor deputado João Ribeiro, pede a palavra para.

36:27 - 36:37

João Ribeiro

Senhor presidente, só 1 interpelação à mesa para usar os bons ofícios e pedir a entidade, se nos podia pois facultar esta apresentação nos fez aqui

36:37 - 36:40

Speaker 6

na Já já foi enviado tudo penso eu penso que já têm toda a informação de vossa excelência.

36:40 - 36:41

Obrigado obrigado.

36:41 - 36:52

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado será distribuída em agradecer a vossa presença e os esclarecimentos aqui prestados. E a nossa reunião está terminada. Obrigado.