Audição do Conselho Superior da Magistratura

21 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:09 - 00:40
Speaker 2
Senhores deputados, senhores deputados vamos dar continuidade à nossa reunião com a audição, do conselho superior de magistratura.  Agradecer a presença do senhor juiz conselheiro, Luís Azevedo Mendes, vice-presidente do conselho, e também do senhor juiz de direito Marcos Gonçalves, adjunto do gabinete de apoio ao senhor vice-presidente.  E dava começávamos esta audição com a intervenção do grupo parlamentar do PSD, tem a palavra senhor deputado José Gonçalves. 
00:40 - 06:20
Speaker 1
Muito obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhoras e seus deputados.  Cumprimentar o senhor vice-presidente do conselho de saúde de saúde de de de saúde 

disponibilidade e de vossa excelência e do conselho superior de 

infraestrutura para estar presente nesta audição e também pelo parecer apresentado no âmbito da apresentação da proposta de reforma da lei da organização e processo do tribunal de contas.  Esta proposta de lei é 1 proposta que visa, do do ponto de vista da incidência, não elimina o controlo financeiro externo, é o modelo atual assenta em 1 visto prévio generalizado que não melhora a qualidade da despesa aliás atrasa investimentos e bloqueia a execução de projetos estratégicos.  A reforma visa substituir este modelo em 3 eixos, 1 separação clara das funções dentro do tribunal, com secções distintas, da auditoria e responsabilidade financeira, elevação do limiar do visto prévio para 10000000 de euros, com comunicação obrigatória ao tribunal dos contratos acima de 950000 euros.  Todavia, a experiência que nós já tivemos oportunidade de ver nomeadamente no âmbito do PRR confirmou 1 diagnóstico que já se conhecia.  55 dos processos analisados desde janeiro de 2025, apenas 1 foi efetivamente recusado. 

A esmagadora maioria dos estados membros da União Europeia não tem visto prévio generalizado e não não apresenta por isso, não é por essa razão que apresento piores índices de integridade financeira.  Portanto, 1 nota prévia para dizer que o que está em causa não é menos controlo, é 1 controlo mais inteligente, mais especializado e mais justo, que também visa proteger do decisor público e agir de forma informada e prudente nesta nesta matéria.  Nesse sentido entendemos que esta fase da especialidade deve servir, acima de tudo, para identificar aspetos da proposta suscetíveis de aperfeiçoamento.  Julgo, aliás, que hoje existe 1 entendimento relativamente amplo quanto à necessidade de reformar o atual modelo de organização e funcionamento do tribunal de contas, sendo o verdadeiro desafio encontrar soluções legislativas equilibradas para concretizar essa essa reforma.  Esta iniciativa deve-se à necessidade, claro está, de evolução deste modelo atualmente vigente, dotando a administração pública mais modernidade, mais celeridade e também mais eficiência mas sem que isso implique qualquer diminuição das exigências de legalidade, transparência ou responsabilização. 

O o parecer que o conselho de superior de infraestrutura apresentou merece particular atenção porque analisou sobretudo o impacto desta reforma sobre o sistema da justiça, sobre as garantias do controlo jurisdicional e também sobre a coerência do do ornamento jurídico.  Eu relembro que sua excelência o senhor presidente do conselho de justiça de administração tem defendido publicamente que a justiça portuguesa necessita de reformas, necessita de simplificação e de eliminação de formalismos que já não fazem sentido e é precisamente nesse espírito que eu gostaria de colocar a sua excelência 1 conjunto de questões.  E olhando para o texto do parecer, o parecer manifesta algumas algumas reservas quanto à fiscalização prévia, conclui com 1, com 1 recomendação de reponderação e foca-se no aumento dos limiares, também no alargamento das isenções e à limitação dos fundamentos de recusa do visto.  Portanto a minha 1º questão prende-se com o seguinte, 1 vez que o parecer recomenda a revisão do elenco, em 1º lugar de atos isentos de fiscalização prévia, em 2º lugar do novo limiar de sujeição a visto e em 3º lugar dos fundamentos de recusa, a minha questão é quais destes 3 aspetos considera mais importante e, já agora, que soluções alternativas seriam recomendáveis pelo pelo conselho, neste caso. 

Em 2º lugar, questionar se o conselho verifica se existe no fundo espaço, se existe possibilidade de reduzir o universo de contratos sujeitos a visto prévio desde que essa redução seja acompanhada por mecanismos mais robustos de fiscalização concomitante e sucessiva.  E também, 000 parecer associa a redução do visto prévio a 1 potencial aumento do risco de corrupção.  Afirmando que esta solução poderá transmitir 1 perceção de maior facilitismo na colaboração pública.  Aquilo que é a posição do grupo parlamentar do PSD é no sentido distinto, todavia, considera que esse risco decorre exclusivamente da redução do controlo prévio ou resulta sobretudo do facto de ainda não existirem mecanismos suficientemente robustos de controlo interno e auditoria, 1 aspeto que esta reforma também visa reforçar.  Para terminar, que requisitos mínimos entendo o conselho que esses sistemas devem preencher para oferecer garantias equivalentes às atualmente asseguradas pela fiscalização prévia, neste caso à posteriori? 

E se considera que esta robustez deverá resultar apenas da organização interna das entidades públicas ou entende que deverá existir 1 certificação periódica e independente da eficácia desses sistemas.  Eu tenho mais questões mas colocarei na 2º ronda. 
06:20 - 06:22
Mais 1 vez muito obrigado. 
06:23 - 06:32
Speaker 2
Muito obrigado senhor deputado, Senhor vice-presidente, dispõem agora de 6 minutos para resposta, 7, desculpa, 7 minutos.