Audição do Conselho Superior da Magistratura

21 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:09 - 00:40
Speaker 2
Senhores deputados, senhores deputados vamos dar continuidade à nossa reunião com a audição, do conselho superior de magistratura.  Agradecer a presença do senhor juiz conselheiro, Luís Azevedo Mendes, vice-presidente do conselho, e também do senhor juiz de direito Marcos Gonçalves, adjunto do gabinete de apoio ao senhor vice-presidente.  E dava começávamos esta audição com a intervenção do grupo parlamentar do PSD, tem a palavra senhor deputado José Gonçalves. 
00:40 - 06:20
Speaker 1
Muito obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhoras e seus deputados.  Cumprimentar o senhor vice-presidente do conselho de saúde de saúde de de de saúde 

disponibilidade e de vossa excelência e do conselho superior de 

infraestrutura para estar presente nesta audição e também pelo parecer apresentado no âmbito da apresentação da proposta de reforma da lei da organização e processo do tribunal de contas.  Esta proposta de lei é 1 proposta que visa, do do ponto de vista da incidência, não elimina o controlo financeiro externo, é o modelo atual assenta em 1 visto prévio generalizado que não melhora a qualidade da despesa aliás atrasa investimentos e bloqueia a execução de projetos estratégicos.  A reforma visa substituir este modelo em 3 eixos, 1 separação clara das funções dentro do tribunal, com secções distintas, da auditoria e responsabilidade financeira, elevação do limiar do visto prévio para 10000000 de euros, com comunicação obrigatória ao tribunal dos contratos acima de 950000 euros.  Todavia, a experiência que nós já tivemos oportunidade de ver nomeadamente no âmbito do PRR confirmou 1 diagnóstico que já se conhecia.  55 dos processos analisados desde janeiro de 2025, apenas 1 foi efetivamente recusado. 

A esmagadora maioria dos estados membros da União Europeia não tem visto prévio generalizado e não não apresenta por isso, não é por essa razão que apresento piores índices de integridade financeira.  Portanto, 1 nota prévia para dizer que o que está em causa não é menos controlo, é 1 controlo mais inteligente, mais especializado e mais justo, que também visa proteger do decisor público e agir de forma informada e prudente nesta nesta matéria.  Nesse sentido entendemos que esta fase da especialidade deve servir, acima de tudo, para identificar aspetos da proposta suscetíveis de aperfeiçoamento.  Julgo, aliás, que hoje existe 1 entendimento relativamente amplo quanto à necessidade de reformar o atual modelo de organização e funcionamento do tribunal de contas, sendo o verdadeiro desafio encontrar soluções legislativas equilibradas para concretizar essa essa reforma.  Esta iniciativa deve-se à necessidade, claro está, de evolução deste modelo atualmente vigente, dotando a administração pública mais modernidade, mais celeridade e também mais eficiência mas sem que isso implique qualquer diminuição das exigências de legalidade, transparência ou responsabilização. 

O o parecer que o conselho de superior de infraestrutura apresentou merece particular atenção porque analisou sobretudo o impacto desta reforma sobre o sistema da justiça, sobre as garantias do controlo jurisdicional e também sobre a coerência do do ornamento jurídico.  Eu relembro que sua excelência o senhor presidente do conselho de justiça de administração tem defendido publicamente que a justiça portuguesa necessita de reformas, necessita de simplificação e de eliminação de formalismos que já não fazem sentido e é precisamente nesse espírito que eu gostaria de colocar a sua excelência 1 conjunto de questões.  E olhando para o texto do parecer, o parecer manifesta algumas algumas reservas quanto à fiscalização prévia, conclui com 1, com 1 recomendação de reponderação e foca-se no aumento dos limiares, também no alargamento das isenções e à limitação dos fundamentos de recusa do visto.  Portanto a minha 1º questão prende-se com o seguinte, 1 vez que o parecer recomenda a revisão do elenco, em 1º lugar de atos isentos de fiscalização prévia, em 2º lugar do novo limiar de sujeição a visto e em 3º lugar dos fundamentos de recusa, a minha questão é quais destes 3 aspetos considera mais importante e, já agora, que soluções alternativas seriam recomendáveis pelo pelo conselho, neste caso. 

Em 2º lugar, questionar se o conselho verifica se existe no fundo espaço, se existe possibilidade de reduzir o universo de contratos sujeitos a visto prévio desde que essa redução seja acompanhada por mecanismos mais robustos de fiscalização concomitante e sucessiva.  E também, 000 parecer associa a redução do visto prévio a 1 potencial aumento do risco de corrupção.  Afirmando que esta solução poderá transmitir 1 perceção de maior facilitismo na colaboração pública.  Aquilo que é a posição do grupo parlamentar do PSD é no sentido distinto, todavia, considera que esse risco decorre exclusivamente da redução do controlo prévio ou resulta sobretudo do facto de ainda não existirem mecanismos suficientemente robustos de controlo interno e auditoria, 1 aspeto que esta reforma também visa reforçar.  Para terminar, que requisitos mínimos entendo o conselho que esses sistemas devem preencher para oferecer garantias equivalentes às atualmente asseguradas pela fiscalização prévia, neste caso à posteriori? 

E se considera que esta robustez deverá resultar apenas da organização interna das entidades públicas ou entende que deverá existir 1 certificação periódica e independente da eficácia desses sistemas.  Eu tenho mais questões mas colocarei na 2º ronda. 
06:20 - 06:22
Mais 1 vez muito obrigado. 
06:23 - 06:32
Speaker 2
Muito obrigado senhor deputado, Senhor vice-presidente, dispõem agora de 6 minutos para resposta, 7, desculpa, 7 minutos. 

06:33 - 09:59

Speaker 3

Muito obrigado senhor presidente. Muito obrigado, senhores deputados. Obrigada à comissão. É 1 honra estar aqui presente por parte do conciso superior da magistratura. Devo dizer, a 1º comissão pede-nos muitos parecer sobre os diplomas que são analisados na 1º comissão, as outras comissões não nos pedem pareceres.

É a 1º vez que a comissão devo dizer que esta comissão nos pede parecer e mais do que nos pedir parecer nos ouve acerca do parecer. E por isso estou profundamente grato e devo prestar-vos essa homenagem e esse reconhecimento. Quanto às perguntas que que me fez. A questão da fiscalização prévia. Eu gostaria de de de de focar estes, a minha respostas mais ou menos em 2 eixos que acho que são aqueles que devem corresponder às preocupações do conselho.

Pronto. Em que medida é que a diminuição ou a eliminação da fiscalização prévia em grande parte, se vai repercutir no aumento da litigância no demais sistema de justiça. Eu não só falo nos tribunais, mas também falo na no Ministério Público, também faz parte, não é tribunal, mas integra o sistema de justiça. Esse é 1 risco e 1 preocupação grande. Da parte eu já vou explicar porquê.

O outro eixo que gostaria de de de falar é, a partir da minha experiência de governação prática, ou seja, na medida em que eu também giro 1 orçamento e também faço execução no conselho pela magistratura, sujeito também à regras da contratação pública e, da fiscalização do, do do tribunal de contas, enquanto gestor e enquanto decisores, se, a eliminação ou ou supressão ou a redução dos casos de sussuição ou fiscalização prévia me confortam mais ou me conforta menos? Bom, isto por causa daquilo que está na exposição de de motivos e que em grande parte corresponde, à a este impulso da reforma legislativa, que é o medo da decisão, o medo da assinatura, que é é sacado aos gestores públicos. Eu diria que não é o controlo, a fiscalização prévia, que, conduz ao medo da decisão e ao medo da assinatura, não é de todo. Nos sistemas, nos decisores que têm 1 sistema de apoio à decisão, mais reduzido isso até é 1 conforto. Nos outros enfim, dizer, provavelmente, com toda a certeza, eu diria que qualquer, ato ou contrato que eu coloque ao tribunal de contas, o visto não me é recusado.

Porque estou confortável com 1 sistema robusto, de apoio à decisão. Não é o caso daqueles que não têm esse, esse esse apoio. E estamos a falar de 1 universo gigantesco, não propriamente da administração pública, mas da administração autárquica de 1 determinada dimensão. Mas também na administração pública, senhor senhor deputado. A administração pública todos nós hoje temos a noção

10:00 - 15:34

Speaker 3

Público está desarmado. Pronto. Foi 1 processo lento que se iniciou no início do século, depois tivemos a as restrições da da da troica, quartos cegos, na robustez do sistema público. E hoje em dia, nós temos o apoio à decisão muito muito enfraquecido. Mesmo aqueles que têm 1 sistema, mais ou menos confiável, os mecanismos de mobilidade entre da administração pública não conseguem reter qualidade técnica suficiente nos serviços, há 1 rotação muito grande, das pessoas muito qualificadas nesta nesta área, e esse é 1 grande problema.

E esse problema, é aquele que sugere, a quem tem que decidir, o medo da decisão, o medo da assinatura. Se não há fiscalização prévia não pode haver esse conforto dado da da para o para o decisor nestas nestas condições. Depois, a, o impacto da eliminação da fiscalização prévia ou da redução dos outros temas dos tribunais. Já o que havia, o senhor presidente do staff e a senhora juíza secretária do staff a dizer, a adiantar 1 projeção de 1 aumento de 20 por 100 da litigância nos tribunais administrativos enfim, não será 1 aumento global mas nas áreas da contratação pública seguramente. Mas na área dos tribunais judiciais eu também posso antecipar já, e já vou responder à outra questão relativamente ao riscos da corrupção nesta área.

Os canais de denúncias que hoje hoje são, muito existentes e vigentes, no nosso universo, vão aquecer muito. Essas notícias em função da desconfiança ou da fragilidade, de 1 determinado ato ao contrato, que já não tem a certificação ou o selo do tribunal de contas, vão aumentar. Não tenho dúvidas relativamente a isso porque todos os dias está está à nossa, está à nossa vista no próprio canal de denúncia do conselho superior da magistratura. E depois vão ser ativados processos, na PGR. Mais tarde ou mais cedo vão chegar aos tribunais.

Enquanto se não chegarem aos tribunais pelo menos suscitam, 1 conjunto de dados invasivos, enfim da privacidade das pessoas e das organizações, buscas interseções telefónicas, essas vão desassossegar muito e vão aumentar muito o medo. Ou seja, estamos a trocar 1 inibidor ou 1 tranquilizador, que é o visto prévio, por 1 intranquilizador da montante. Isso vai aumentar muito, o esforço e a capacidade de de de de EAEA pressão sobre a capacidade de resposta da procurador geral da república e e dos tribunais. Esse é 1 risco, não é só nos tribunais administrativos, é também nos tribunais judiciais. Agora, se me pergunta enfim, a eliminação do do, do Percy sem outras sem outros do do tribunal de contas.

Eu diria que sim, o tribunal de contas é acima de tudo há 1 tribunal. As funções jurisdicionais, 1 tribunal desempenha 1 função jurisdicional. Função jurisdicional é dizer o direito para o caso concreto, pressupõe à partida 1 litígio. Depois há 1 função de controlo da legalidade, de certificação de atos, no caso dos contratos ou dos atos, que é importante. Os tribunais, no nosso sistema também, de alguma forma, na área, por exemplo, do do idosos, do regime do maior acompanhado, na revisão de de sentenças estrangeiras, também cumpre alguns critérios do que de de controlo da da legalidade e de certificação.

Mas não é isso o seu múnus, pronto. No caso da fiscalização prévia, isso é 1 trabalho de controlo da legalidade e de prevenção muito importante. Eu não, correria o risco, estou a falar por mim, na minha visão de conjunto e com a minha idade e com a minha experiência de 1 perspectiva empírica, não substituiria a fiscalização prévia sem ter 1 sistema robusto na administração como se prevê. Só que, andamos cá muitos anos, qual é a previsão da de conseguir 1 sistema robusto, de nesta materna administração? Não é nenhum.

Sobretudo com esta vacácio. Nós neste momento temos nos ministérios, devo dizer, pela minha experiência também, estamos a falar no, em 1 em 1 prospeção naquilo que aí vem. Os ministérios com as inspeções gerais completamente desarmadas. Estamos a no no meu caso estamos a falar de inspetor da inspeção geral da justiça e da IGAI. A IGAI anda-nos a pedir, porque o seu quadro prevê uns magistrados no seu quadro, que autorizemos comissões de serviço e nós dizemos não, os juízes são pós-tribunais, nós não temos juízes pós-tribunais, não damos para a IGAI.

Mas só a ideia de ter 1 juiz na EGAI é profundamente errada os temas para se robustecerem para carregarem não há o, tem que ter gente interna que desenvolva conhecimento 1 juiz chega lá e sai e não deixa nada. Pronto. Estou a falar nisso por causa da visão de todos os sistemas de auditoria de inspeção que nós temos são fracos, muito fracos.

15:34 - 15:36

Almiro Moreira

E portanto Para terminar senhor juiz conselheiro.

15:36 - 15:38

Pronto, reservo-me para depois dizer.

15:38 - 15:44

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor presidente. Muito obrigado. Tenho a palavra ao deputado Bruno Nunes, dispõem de até 6 minutos.

15:45 - 22:47

Bruno Nunes

Muito obrigado senhor presidente, cumprimentar 1 vez mais as senhoras e os seus deputados, dar as boas-vindas ao senhor juiz conselheiro Luís Mendes, ao senhor juiz Marcos Gonçalves. Bom, eu creio que desta sua 1º intervenção existem aqui questões que são da maior relevância e que vão de encontro àquilo que nós consideramos. Ou seja, este princípio do controlo da legalidade e mesmo da segurança que é dado ao decisor, nós sabemos que o papel do tribunal, como referiu e bem, não é do emitir parceiros e dar confiança, mas no entanto sabemos que os decisores e a administração pública está tão fragilizada hoje em dia, que obviamente este instrumento acaba por ter esse papel. Não apenas na questão de ser 1 papel dissuasor em relação aos princípios da corrupção, mas também e essencialmente no conforto que é é dado ao decisor. Nós quando olhamos para este para esta proposta que vem por parte do governo, nós não somos contra a modernização, nós consideramos que existem formas de tentar acelerar na administração pública, não queremos continuar a ouvir nesta casa ex-governantes ou gente com responsabilidade no passado e até atual, deixar 1 anátema em cima do tribunal de contas e dizer que existe quase que 1 expediente delatório por parte do tribunal de contas ao fazer prolongar os prazos, e que os pedidos de clarificação de algumas decisões que são tomadas por parte do tribunal de contas que são isso mesmo, o expediente dilatório e portanto nós não gostamos de ouvir isso, nem queremos comunicar 1 anátema em cima de 1 instituição que já tem umas centenas de anos e que não nasceu ontem.

No entanto, consideramos e já foi focado aqui e que e consideramos que inclusive os meus colegas do PSD acabam por começar a vir neste caminho de perceber quando falam da questão do direito comparado, de entender que quem fez a dispensa do visto prévio, a nível europeu, acabou por reforçar os meios nomeadamente naquilo que se chamaria na 2º secção em Portugal, do tribunal de contas nomeadamente na fiscalização sucessiva e concomitante. Mas para chegarmos a este ponto existe todo o edifício jurídico que tem que ser repensado. No nosso entendimento deveremos olhar para o código da contratação pública e fazer umas alterações significativas, assim como consideramos antes de avançarmos para o telhado do edifício jurídico, deveríamos olhar para o código do procedimento administrativo e perceber que existem questões que devem também ser alteradas. Para além disso, para nós continuará a nunca fazer sentido quando as as inspeções, nomeadamente por exemplo a IGF, percebemos claramente que estamos através do órgão que eventualmente pode ser fiscalizado a nomear o órgão fiscalizador, o que nos parece que a determinada altura, não insistindo nem meios técnicos nem recursos humanos, estamos a subverter os valores daquilo que poderia dar segurança jurídica nomeadamente, e também à confiança que é estabelecida entre as instituições e o próprio cidadão de forma olharmos para as instituições e garantir as coisas são abrangidas de 1 forma legal.

Depois, tomamos decisões aqui no parlamento em 1 princípio de igualdade, sem pensarmos no princípio da equidade. E partimos do princípio que o município como Lisboa ou Porto, tomar 1 decisão é a mesma coisa que o município de Manteigas ou de Freixo Espada Cinta, sabendo que os orçamentos que existem não têm a disponibilidade financeira para poder ter assessoria na área jurídica e que a probabilidade, em consequência da literacia jurídica dos eleitos que são o órgão representativo poderá ditar que a curto espaço de tempo teremos toda a gente a ser constituído arguido, obviamente estou a exagerar, mas percebemos que o aumento da litigância, como disse o senhor juiz-conselheiro, é por demais evidente. E hoje quem conhece os processos que estão na contratação pública sabe que muitas das vezes, inclusive o facto de tecnicamente dizermos que o concurso ficou deserto, fica deserto porque parte das entidades não arriscam sabendo que ou não vão cumprir pelo preço ou não vão cumprir por isto ou por aquilo e acabarão por ter litigância, impugnações, recursos e tudo o que advém. E aí sim, nessa fase processual, será grande parte dos atrasos àquilo que é o investimento que será feito pela, na decisão da da administração pública.

Portanto o que consideramos é que deveríamos pensar aquilo que estamos a fazer agora, não é estarmos a ouvir na especialidade, deveria o governo ter feito ouvir as entidades que de facto entendem do processo, lidam com o processo diariamente e não estar apenas a aguardar que 1, punchline desculpa o ingozismo, para tomarmos 1 decisão é apresentada como a grande reforma do estado e que a partir de agora afinal, a a não evolução do nosso país estava baseada no visto prévio e na responsabilidade do tribunal de contas. Parece-nos abusiva a interpretação por parte do governo e parece-nos claramente que a determinada altura aterroça quase a violação da separação de poderes da maneira como estamos a tentar fazer esta subversão de valores dentro da assembleia da república. E, portanto, neste neste contexto, não vale a pena continuarmos a tentar alavancar e dizer que o visto prévio até hoje não teve aqui nenhuma situação que travou corrupção porque o senhor próprio, 000 ex-presidente do tribunal de contas, ouvido nesta casa, relatou por exemplo em relação à expressiva pública ou privadas 6 processos que acabaram por incorrer depois em processos judiciais. Para além disso porque teríamos bastava ver o que não foi, o desastre do Hospital de Todos os Santos na eventualidade de não ter existido o visto prévio do tribunal de contas eventualmente hoje em dia teríamos 1 infraestrutura gigantesca com o erário público a ser lesado por não ter existido o visto prévio.

E portanto, modernização sim, digitalização tudo bem, desde que entendamos, por exemplo, que nesta proposta do governo, a questão que está apresentada nomeadamente na culpa leve, nós temos aqui algumas dúvidas também da forma como o governo apresenta esta circunstância, tendo em consideração que nós percebemos a lógica que o governo quer aplicar nos princípios administrativos da desconcentração, da da descentralização e da delegação de competências, mas às vezes parece que esquece que em 1 questão de delegação de competências, a responsabilidade originária é sempre de quem delega e portanto mesmo que tenha delegado a competência em quem a emite parecer, não vai inibir a justiça de constituir arguido qualquer decisor em 1 fase final. Portanto, o que nós consideramos, a pergunta que gostava de lhe deixar para terminar, é considera ou não que ao invés de estarmos a construir o edifício jurídico para dar 1 leveza com que o digo pelo telhado, se não deveríamos olhar para o código de contratação pública, se não devíamos olhar para o código do processamento administrativo, e então fazer algumas alterações que permitam também para si criar formas e institutos em que os decisores tenham a salvaguarda do interesse público antes de começarmos a pensar, retirar a manta ao considerar que assim torna-se tudo mais fácil.

Se achamos que é isto que está a criar entropias, então, elimina-se isto e está tudo resolvido. Não nos parece que seja Muito obrigado

22:47 - 22:51

Almiro Moreira

senhor deputado. Senhor juiz conselheiro, dispõe de 6 minutos para responder.

22:52 - 29:27

Speaker 3

Obrigado senhor deputado. Enfim, a figura de começar a casa da partilhada pela base, às vezes, o vosso vezes é que são os os políticos, mas os decisores nas várias instâncias também têm que tomar opções políticas, às vezes têm que se começar por qualquer lado para fazer qualquer coisa. Pronto. Só o facto de isto ter avançado e a discussão que isto está a permitir já é positivo. Se me perguntam se concordo consigo ou não concordo consigo nos aspetos, estamos a falar da mesma coisa e portanto tenho que, que que concordar.

Agora o impulso, o movimento de de começar a discutir isto sim. Há coisas que a proposta que eu reconheço que veem que são muito, muito positivas nomeadamente na clarificação da do da das instâncias recursórias no do no tribunal de contas, isso é próprio de 1 tribunal, ou seja, pela 1º vez a recusa do visto prévio vai ter 1 instância de de de recurso e vai haver conflito e vai haver 1 caso concreto e vai haver 1 decisão, isso é próprio de 1 tribunal, isso é 1 garantia importante. Agora há outras coisas que me parece que não são muito, não quer dizer que estejam mal em termos de princípios, é que não estão muito ajustadas à à à realidade. E aí aproximo da sua figura do telhado e da e de que da porta de qualquer coisa da parte da, mas é preciso começar de qualquer maneira. Agora às vezes as coisas, por surpreendente que seja começam mesmo pelo pelo telhado.

E depois constrói-se estamos a falar em construções jurídicas em construções institucionais. Isto temos, problemas aqui temos, que isto, que estas alterações não são inibidoras da do fenómeno da corrupção, não são inibidoras do fenómeno da corrupção. Se facilitam? Facilitam. Obviamente sim, não houver sistemas de recursos, alternativos de controlo da da da da despesa, com certeza.

Agora, o que temos aqui, há bocado o senhor falou na na que o visto prévio não acrescenta nada à qualidade da despesa, sim, mas acrescenta à segurança da despesa. Isso é importante. Tem tem alguma algumas questões, alguns princípios que talvez necessitassem de ser mexidos. Quando se fala, fala-se 1 pouco no no no na questão do do visto prévio, como aquilo que se fala às vezes dos outros tribunais. Introduzi aqui critérios de, que só só podemos entender como não sou resultado como judicialização da política, ou seja, não se deixa a política aquilo que é da política e há há 1 invasão.

Mas na medida em que nos critérios de, do do aferir da da da, da da qualidade e da segurança da despesa também se introduzem critérios como a a verificação da eficácia, da eficiência, da adequação da da da despesa pós fins concretos, certeza que essa que essa apreciação tem que existir. Provavelmente se os senhores deputados não querem que essa que esses que esses critérios sejam usados de forma intensa, provavelmente podem mexer nesta nesta nesta fase. Agora, o requisitos de, da de adequação ao ao ao aos mecanismos legais da contratação pública, isso é 1 segurança para quem para quem decide. Poderemos discutir mais tarde aquilo que de facto descansa mais os decisores, que é a questão da responsabilidade financeira. Quando me fizer essa pergunta, eu responderei aí porque aí há alguns fatores de preocupação também da da da da minha parte.

Há outras imprecisões aqui que eu também não não, que falou na qualificação, na descredibilização do tribunal de contas por algum por alguns passos, bom há há aqui coisas que eu também não percebo. Na medida em que se limita às interpretações do tribunal, às decisões de outros sistemas de de tribunais, isso não pode ser desde que desde que que acabámos entre nós com os assentes porque violavam a constituição, a separação de poderes, leis são leis, imposições de, de normas sobre outros temas são leis, não são decisões judiciais e portanto 1 tribunal não pode vincular ao tribunal. Todo o sistema de uniformização de jurisprudência deve seguir os seus, os seus caminhos dentro do processo e depois ou nos entendemos todos ou não nos entendemos mesmo, é assim que há saltos dos providenciais. E portanto estar a impor a 1 tribunal que decida de acordo com o que outro tribunal faz, isso é impossível, nem sequer é constitucional, já chegamos a já tivemos essa discussão há há há muito tempo. Há outras normas que que eu poderia falar mais adiante, estou a atingir os meus 6 minutos, certamente, ah está ali marcado, ainda estou ainda estou muito longe.

No essencial é é queria-lhe dizer que sim, esta no meu ponto de vista isto tem riscos do parte da da parte da fiscalização prévia, não há grandes gajos em acabar com a fiscalização prévia, reduzir o âmbito dos contratos ou atos que vão à fiscalização prévia, é a mesma coisa do que acabar com a com a fiscalização prévia, se a fiscalização prévia podia ser substituída com vantagem, por outros temas de fiscalização interna, mais ou menos externa sim, desde que eles existam, mas eu não vejo como seja possível neste momento, nas nossas nas nossas condições de aquecimento da economia e de resposta de toda a estrutura pública ou aquecimento da economia como é que vamos conseguir isso? 1º lugar precisamos de gente. Nós não temos tanta gente qualificada na administração pública, assim como isso. E quando o temos em determinados serviços os serviços não têm capacidade de retenção para conseguir manter essas estruturas durante muito tempo. Se é possível arranjar estruturas centralizadas de apoio sim provavelmente, o poder autarco consegue grandes estruturas através das comissões intermunicipais ou outras ou das comissões de coordenações para dar apoio à à à à decisão e conseguir depois e depois fiscalizar.

Mas é preciso isso é 1 trabalho lento que que que pronto e tem que dar e tem que haver confiança geral nesse nesse movimento. Se não o aumento da litigância nos demais sistemas de justiça, vai acontecer e isso não vai ser confortável para os decisores. 1 decisor ser demandado em 1 tribunal, seja 1 tribunal administrativo, seja em 1 tribunal penal ou em, por isso, não não vai aumentar o conforto, nem vai eliminar o medo da decisão ou o medo da assinatura.

29:29 - 29:35

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor juiz conselheiro. Tenho agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, disponho de 6 minutos.

29:36 - 29:59

Marina Gonçalves

Muito obrigada, senhor presidente, senhores deputados, cumprimentar o senhor juiz conselheiro, vice presidente do do Conselho Superior de Magistratura e também a sua equipa. E dizer que nós partilhamos da observação que aqui foi colocada de que, embora tenhamos abertura para este para para fazer esta especialidade, não achamos que o problema da contratação pública, do investimento público esteja no tribunal de contas. Mas consideramos sim que podemos olhar para as várias dimensões e

30:00 - 35:49

Marina Gonçalves

Nesta do tribunal de contas perceber como é que nós conseguimos aqui conjugar o ou equilibrar a necessária fiscalização com a celeridade que queremos no processo para que o investimento público possa chegar de forma mais célere. E portanto essa essa premissa para nós é fundamental, não não consideramos, tomar a nós que o problema fosse só 1, resolúvel assim, não não não achamos que seja esta a questão. Também partilhar da observação que fez, que esta discussão tem o mérito pelo menos colocar em cima da mesa várias preocupações, muitas delas legítimas e às vezes difícil repercussão na lei, mas que na verdade nos obriga aqui a 1 esforço adicional também neste neste o parlamento, é o legislador por natureza e, portanto, é aqui que devemos fazer também esta avaliação. Embora partindo da observação de que o governo devia ter feito também este trabalho mais alargado com várias entidades antes de nos apresentar este diploma, mas cá estamos também para fazer esta esse trabalho. Relativamente às críticas do Conselho Superior de Magistratura a este diploma, há várias delas, já aqui falamos de algumas e eu era precisamente sobre essas que deixava algumas questões para ser mais mais concreta, até porque são várias questões e também depois para lhe dar algum tempo de resposta.

A 1º tem a ver com a redução do visto prévio, que é 1 redução substancial, portanto, de 90 por 100 dos contratos ficam isentos do visto prévio, não de fiscalização, mas de visto prévio. E nós tivemos aqui a oportunidade já de ouvir a associação sindical dos dos trabalhadores do do tribunal de contas. 1 das perguntas que fizemos foi quantos contratos que não tiveram visto prévio do tribunal de contas, lembrando que há 1 conjunto de entidades que já hoje têm, desculpe, que têm visto prévio do tribunal de contas, portanto, que hoje são visados, perguntamos quantos contratos é que não tiveram visto ou até quantos contratos neste processo de articulação em tribunal de contas e dirigentes e decisores, houve alterações aos contratos. Nós não temos ainda este 2º dado portanto, que é fundamental para fazer esta avaliação mas temos 1 número muito reduzido, não chega salvo aos 5 por 100 de contratos que não são visados. E eu perguntava-lhe, tendo em conta que as nossas preocupações depois obviamente têm que ter atenção à realidade, se têm estes números e se considera se é certo que nós devemos valorizar 1 situação onde isto aconteça porque elas são 1 situação já é relevante o suficiente, mas realmente a realidade que temos, não é de alguma forma desproporcional com a preocupação que colocamos depois nesta redução do visto prévio ainda que progressiva.

E ainda sobre isto, tendo em conta 1 conjunto de entidades que estavam isentas do visto prévio tribunal de contas. Lembrando, por exemplo, a habitação desde 2022, salvo erro 21 ou 22, que estão isentas todas as entidades do visto prévio. No caso do PRR estão, mais recentemente, todas as entidades isentas do prévio tribunal de contas. Se têm noção nestes casos em que já já há 1 isenção de visto prévio, se têm noção de casos onde foram identificadas irregularidades, porque o senhor deputado Bruno Nunes falava aqui de 1 situação de visto prévio que foi fundamental para identificar ilegalidades e e falava de 1 2º dimensão em que falava das PPP's, nós não fazemos a ligação às questões da corrupção porque não acho que seja esse o papel do tribunal de contas, mas falava desse exemplo onde houve o visto prévio. Portanto, identificação de irregularidades foi em 1 fase posterior e não no visto prévio.

Portanto isto para dizer o visto prévio não fecha aquele que é o papel fundamental que o tribunal de contas tem. Mas perguntar-lhe aqui também se tem alguma noção desta da isenção de visto prévio ter determinado situações de irregularidade, maiores situações de irregularidade. Quanto ao valor, Perguntar-lhe se considera que não se deve fazer nenhuma evolução naquela que é isenção que já hoje existe 750000 euros de de visto prévio ou se considera que podia ser algo mais progressivo. Ou seja, consideram que o problema é definirmos já 1 teto de 10000000 de euros em vez de fazer 1 coisa paulatina, até para coincidir com este com este reforço do controlo interno que é fundamental. E portanto há aqui 1 dimensão intermédia que podia ser interessante ou se consideram que devia ficar como está.

Estou a fazer várias questões peço desculpa mas é para para termos aqui alguns esclarecimentos. Relativamente à questão de passar o o controlo para 1 fase posterior, portanto, deixa de estar deixa de existir visto prévio, mas continua a existir fiscalização. Portanto, tribunal de contas pode pode em 1 fase concomitante, ou seja, quando o contrato ainda está no dia 1 do contrato pode fazer a fiscalização concomitante. Perguntar se não considera que isto que isto mais do que 1 desresponsabilização, funciona quase como 1 responsabilização adicional do dirigente. Porque o dirigente aqui, deixa de ter o conforto do tribunal de contas, passa a ser o responsável pela, o responsável máximo pela decisão que toma.

Se não acha que isto na verdade aumenta as AAA0 risco, não o risco, mas a responsabilidade do dirigente na fase em que está a contratualizar ao invés de ter tal percepção de que agora tem mais flexibilidade porque ele acaba por ser fiscalizado em 1 fase onde já tem a responsabilidade máxima porque não tem, no fundo, o conforto do do tribunal de contas. Quanto aos sistemas de controlo interno, perguntar-lhe o que é que acha de podermos reativar a inspeção geral das autarquias locais como com esta função de assessoria prévia ou prévia até durante os contratos da dos por parte dos municípios porque efetivamente temos aqui 1 desigualdade e aí partilhamos da da preocupação quanto ao ao à desigualdade entre autarquias na sua robustez interna para para falar de para para decidir. E depois a 2º dimensão tinha a ver com a validação de sistemas de controlo interno que estão previstos nesta proposta de lei que estão, no fundo esta avaliação é feita pela inspeção geral de finanças e ficam completamente isentos de de fiscalização prévia. Perguntar-lhe se não concorda mesmo, não concorda mesmo com o modelo ou se o modelo devia ter o tribunal de contas aqui incluído e aí podia ter alguma forma outra robustez.

Finalmente, relativamente à constitucionalidade do diploma e para terminar no no meu tempo, falam aqui de várias preocupações com inconstitucionalidade sobretudo em tudo o que remete para regulamentação, para atos de membro do governo, que fosse mais concreto na identificação destas situações, porque para nós é fundamental que o diploma, a sair daqui algum diploma, que ele tenha obviamente 1 base constitucional constitucional sólida. E para já ficava por aqui.

35:50 - 35:55

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada. Agora a palavra aos senhores os conselheiros dispõe de até 6 minutos.

35:55 - 42:58

Speaker 3

Aquilo que eu apanhei da das suas perguntas que foram muitas, vamos vamos bom. A questão da da da implementação progressiva deste deste modelo. Bom, quer dizer, vamos lá ver, se houve 1 impulso, já houve tanta discussão, era o que faltava que agora não houvesse pelo menos 1 teste da da viabilidade desta desta desta solução.

E portanto 1 ideia de de, de irmos testando aos poucos, ou setorialmente ou pelos setores mais, mais que capacitados. Era interessante, agora assim tudo de 1 vez parece-me que não vai dar bom resultado. Isto, AAAA compensar isto com a com a chamada fiscalização concomitante ao sucessiva, que nem sequer é 1 expressão que existe na lei, eu não estou a ver. Bem sei que existe obrigação de comunicação de todos os atos e os contratos, mas comunicação é aquilo que me fazem normalmente e eu ponho-te meio conhecimento, enfim. Pronto.

A questão da fiscalização da do visto prévio e obriga mesmo o tribunal a verificar o do mérito da da da do ato ou do contrato que lhes é que o que o, isso fica logo em pipeline, digamos, para 1 fiscalização. Neste caso concreto eu não vejo como é que se ativaria 1 fiscalização concomitante ou sucessiva, a não ser que fosse por sorteio, por por por por de 1 forma de 1 forma aleatória, ou em função de 1 determinada denúncia ou 1 impulso qualquer que que houvesse. De qualquer maneira não seria 1 verdadeira fiscalização concomitante ou e sucessiva, seria sei lá, com 1 fiscalização de sorteio ou coisa que enfim, seria outra coisa qualquer, que não teria a mesma consistência ou não terá a mesma consistência do que está agora. Depende da prática, estou a falar da questão prática, olho sempre para as questões práticas. Como é que eu intoco a minha experiência de tribunais e de e de funcionamento das organizações que isso aconteceria?

Vai demorar muito tempo até entrar em 1 fase madura. A prática exige maturidade para para as coisas serem sérias ou serem confiáveis e isso vai demorar muito tempo. Passe já a questão de saber se, em 1 em em inspeção das autarquias reativada poderia beneficiar? Sim poderia. Agora é preciso fazê-lo.

Eu não tenho dúvidas que sim. Volto a dizer o que disse à bocado. O sistema de toda a administração pública e serviço público, distingue-se, falo-se em serviço público porque os tribunais não são administração pública, é poder judicial, mas são serviço público. Isso seria importante e que todas as as inspeções pudessem até colaborar entre si, estabelecer recomendações padrões nesta área seria muito importante. Só que eu não vejo que neste momento as as inspeções sejam robustidas, no caso as inspeções das autarquias foi desativada, como se sabe, e vejo que que dentro dos ministérios o caminho que se está a seguir na organização interna dos do do dos ministérios, o núcleo duro que distribui jogo dentro dos ministérios, está a ser desativado, as secretarias gerais estão a desaparecer.

Umas já foram desativadas outras estão em em em em processo disso. E portanto dentro dos ministérios onde existe a grande capacidade da decisão, debaixo de 1 impulso político chapéu, que é o do ministro, obviamente que quer fazer coisas e que dá diretivas, isso vai demorar muito tempo a acontecer. É essa essa opção for tomada, com certeza é 1 opção, mas vai demorar muito tempo a ser tomada. E portanto voltando à 1º voltando à 1º questão que que que me colocou, testar este modelo de testar isto sim, mas de 1 forma progressiva seria bastante bastante aconselhável. Isto prende-se também não só com a fiscalização prévia, tenho tempo, tenho tempo.

Mas também com tudo o que vem a seguir que não é que, no que diz respeito à responsabilidade financeira que nós também falamos. E sim, tranquilizou o decisor público, porque já sabe,

Que não vai ser responsabilizado. A tal responsabilidade que ele tem a mais, e que a senhora deputada falou que então seria fortemente a ativada e premiada ou não, na na na na fase da fiscalização concomitante ou sucessiva, aquilo fica descansado. Há 1 série de coisas aqui que eu que eu não compreendo bem. Não compreendo bem 1 1 presunção de culpa, neste caso é 1 presunção de não culpa que é o que é a mesma coisa, que em direito sancionatório é esquisito não funciona. Nas áreas do do direito civil existem este tipo de presunções de de de culpa.

Na área do direito sancionatório não existe. Ou seja, o juiz quando tem que decidir opera presunções judiciais, a chamada prova indireta e dá saltos para para operar as tais presunções, mas elas não derivam da lei, não isto não funciona assim. Coloca-se no papel do juiz até que decidir 1 caso concreto, esta presunção não funciona quer dizer, pode estar aqui apenas para descansar o decisor. Ah bom o beneficiou da 1 presunção porque eu pedi 1 parceiro e tenho aqui 1 1 parceiro mas isto depois não não ajuda. E a eliminação, de de deixem-me dizer-vos também, ou seja há restrição ao dolo ou há culpa grave se eu ainda tenho tempo e eu queria falar nisso.

Pronto. A responsabilização por dolo ou por culpa grave é 1 exclusão ou 1 princípio geral da responsabilidade. É aquilo que acontece no nosso sistema unicamente com os juízes. Os juízes têm a garantia da irresponsabilidade, mas existe 1 exceção, no caso de golo ou culpa grave. Eu não estou a ver que tenha que haver 1 princípio de responsabilidade para os setores públicos como a exceção.

E portanto a questão da negligência é muito importante. Evidentemente que há causas de automação que também vêm na lei, enfim, depende do contexto, mas o Tribunal de Contas, portanto quando nós identificamos tem seguido isso para, não punir na prática para para para fazer isso. É muito difícil operar a questão da da da da culpa grave e depois reconhecer é que ponto é que 1 negligência em determinadas circunstâncias acaba por ser culpa grave ou a culpa grave identificada de acordo com os parâmetros que vêm na lei, não tenho tempo para explicar isso, afinal pode ser 1 mera negligência. Estamos a a falar aqui aqui em coisas complicadas, e eu estou a falar em complicadas porque este é o modelo de responsabilidade dos juízes, como exceção a 1 princípio de responsabilidade. Agora, nós estamos a conduzir toda toda esta coisa como se de repente os decisores, na área da administração pública gozassem de 1 princípio de responsabilidade e precisassem de 1 exceção nesta matéria.

42:58 - 43:02

Speaker 6

Pronto, isto já ultrapassei o meu tempo, peço imensa desculpa. Vou ouvir ali o valor.

43:02 - 43:07

Almiro Moreira

Muito obrigado. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Filipe Sousa, do JPP, disponho de 2 minutos.

43:08 - 45:28

Filipe Sousa

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento o senhor juiz conselheiro e a equipa que acompanha, e agradecer, as explicações que deu e o seu ponto de vista. Falou aqui de 1 princípio que eu que eu respeito e concordo, quando diz, mais ou menos, que o reforço da fiscalização tem que estar compatível com o sistema na administração pública robusto. Muito sinceramente tenho dúvidas como é que a administração pública, principalmente a administração local, irá se adaptar a esta a esta essa mesma fiscalização. Falou também do aumento da litigância, também concordo.

Seguramente essa litigância por via também do do do quanal de denúncias irá ser 1 realidade, mas gostaria aqui de centrar aqui 1 1 1 questão que me deixa aqui 1 tanto a quanto com algumas dúvidas, e que tem a ver com o seguinte, o governo defende e bem, na minha opinião eu acho que sim, eu acho que é 1, que parece-me inteiramente acertado, e diz o seguinte, quem fiscaliza não deve ser quem julga, e quem julga não deve ser quem aprecia os recursos. No entanto, na leitura do diploma, nomeadamente no artigo 19, portanto, referência de de que nova organização e o processo do tribunal de contas, E surgem dúvidas quanto à concretização desse desse mesmo princípio, designadamente pela concentração na mesma secção, dos julgamentos da responsabilidade financeira e da apreciação dos respetivos recursos. Já vale aqui só para ouvir também a sua opinião, e na perspetiva do conselho superior de administradora, se essa concentração dos julgamentos de responsabilidade financeira dos e dos respetivos recursos na mesma secção do tribunal, é compatível com as melhores práticas de de organização jurisdicional e com o princípio da separação de funções que o próprio governo afirma defender. E por último, se considera para dissipar ou afastar este, esta, este princípio, já plasmado no diploma, que a criação de 1 secção autónoma exclusivamente equacionada para apreciar esses recursos seria 1 mais valia, nomeadamente através de 1 4º secção.

Muito obrigado.

45:29 - 45:33

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado, senhor juiz conselheiro, disponho de até 2

45:33 - 47:32

Speaker 3

Eu eu ao bocado já já disse que a única coisa que, a única coisa, disparate, há mais coisas que são positivas nesta lei e o tudo o que falei não é não é negativo. Tem problemas de tradução prática e portanto não são operativas do do meu ponto de vista apenas apenas isso. Mas estou a dizer 1 coisa que que eu que eu gostei muito foi de facto a questão fortalecimento do empoderamento do tribunal como 1 verdadeiro tribunal. A organização entre secções do recrutamento distinto com com capacidades distintas para cada 1 dessas sessões, esta secção só terá juízes, outra secção da auditoria serão recrutados outro tipo de de personalidades de que qualificadas com outro com outro nível de experiências, mas esta só tem juízes. Esta é 1 verdadeiro, funciona como 1 verdadeiro tribunal, não para controlo da qualidade, não para certificação, mas como para recurso.

Portanto, não é só a questão da responsabilidade financeira, mas é como o recurso de outra secção que nega, que que recusa 1 visto, 1 visto prévio. E, portanto, vão vão agir como como juízes, eu julgo que têm todas as garantias suficientes para para desempenhar. 1 outra secção sim, mas entretanto o tribunal começa-se a, estou estou a falar do do meu ponto de vista da minha experiência prática, de muitos anos observar a organização judiciária a pensar e a escrever sobre sobre ela, como é que as coisas funcionam ou como não funcionam. Há muito boas ideias que não funcionam, outras funcionam. Essa poderia ser esteticamente, esteticamente a melhor solução, mas depois não funcionaria e impediria também alguma ponderação pelos mesmos juízes no afinamento de alguns critérios que são úteis para 1 perspectiva da responsabilidade financeira e para também a questão da concessão ou não de de vistos.

E portanto eu acho que esta, tal como está, é a experiência que devia ser testada. Se funcionar menos mal, depois poderia-se encarar essa parte mais estética que o senhor deputado apontou.

47:33 - 47:44

Almiro Moreira

Muito obrigado. Terminamos a 1º ronda, avançamos para a 2º. Tenho a palavra ao senhor deputado José Lago, José Lago Gonçalves do PSD. Disponho 3 minutos e meio.

47:44 - 50:39

José Lago Gonçalves

Muito obrigado, senhor presidente, senhor presidente, senhores e senhores deputados. Agradecendo desde já as respostas que teve oportunidade de dar na na na 1º ronda e agradecendo de antemão as respostas que foi a dar nesta ronda. Pegando em 1 dos pontos que teve a oportunidade de de referenciar o risco de litigância nos tribunais judiciais, eu gostaria, se pudesse especificar, no sentido de nos traduzir aquilo que é o aumento considera que pode vir a existir. Porque a minha questão perante com o seguinte, aumentando-se também a capacidade e a robustez de fiscalização à posteriori e da auditoria, como me pareceu também da sua intervenção que defende, não poderemos considerar que existirá na mesma esse inibidor sem colocar em causa ou atrasar investimentos e e também relativamente à questão da segurança da despesa, se esse desidrato também não se alcança de igual modo com com a fiscalização à posteriori desde que tenha os meios, a capacidade e a robustez para o fazer. Senhor senhor juiz, regressando ao ao parecer, o conselho manifesta reservas quanto à limitação da responsabilidade financeira nos casos de dolo ou culpa grave.

A minha questão prende-se com o seguinte, entende que deve manter-se este regime atualmente vigente ou identifica espaço para 1 revisão que preserve simultaneamente o efeito preventivo da responsabilidade financeira e a segurança jurídica dos dos gestores públicos. E, colocando-se hipoteticamente a possibilidade de simplificar o regime, que alterações é que o conselho consideraria compatíveis com a preservação do efeito preventivo da responsabilidade financeira? Depois, o parecer também questiona a redução do prazo de prescrição e a eliminação de causas de suspensão. E sobre esta matéria tinha 1 questão no sentido de questionar-lhe se o conselho considera que existe algum modelo intermédio que permita garantir maior celeridade processual sem comprometer a efetiva responsabilização financeira. Por último,

Gostaria de solicitar, no fundo requerer, se se pudesse indicar alterações que considera absolutamente essenciais para que esta proposta consiga simultaneamente modernizar o tribunal de contas, simplificar procedimentos e preservar 1 elevado nível de proteção dos dos dinheiros públicos. Quais seriam essas prioridades embora, quer das respostas já teve oportunidade de dar, quer daquilo que nós podemos depreender do parecer, já conseguimos identificar algumas dessas prioridades. No entanto, dar-lhe-ia mais 1 oportunidade para que pudesse efetivamente aqui transmitir-nos essas prioridades. E é tudo, senhor presidente, muito obrigado.

50:40 - 50:41

Muito obrigado senhor deputado.

50:41 - 50:42

Tenho agora a

50:42 - 50:46

Almiro Moreira

palavra ao senhor deputado Luís Paulo Fernandes dos Chega, disponho de até 3 minutos.

50:46 - 53:35

Luís Paulo Fernandes

Muito obrigado senhor presidente. Cumprimento senhoras e seus deputados, cumprimento o senhor juiz conselheiro Luís Luís Mendes, o juiz de direito Marcos Gonçalves. E desde já agradecer o esclarecimento e a convicção, e a convicção demonstrada na opinião, porque efetivamente eu quero registar o que o senhor, o que o senhor juiz conselheiro já deixa registado nesta audição, com mais, com mais poder até que o próprio parecer. Porque quando nos diz, nem nem se tenta testar aos poucos, tudo de 1 vez não vai dar resultado, para nós não nos resta quaisquer dúvidas da convicção com o que diz e da experiência e conhecimento que tem estas palavras. Porque já antes o senhor juiz também Vítor Caldeira, que foi presidente do tribunal de contas português e europeu, nos disse também com esta convicção.

Portanto, este governo está a fazer, de certa forma, reformas que até são necessárias, mas que se que se veem, como na educação, exemplo, que são atabancadas porque quando o senhor hoje nos traz estas estas canais de denúncia que vão aquecer muito, o senhor está a deixar 1 recado ao governo e o governo tem que olhar para este recado e tem que refletir, assim como todos os grupos parlamentares. Porque são audições consecutivas em que não deixa a menor dúvida. E então eu queria-lhe deixar 2 perguntas objetivas, senhor senhor juiz conselheiro. Quanto à à responsabilidade financeira, também gostava que se pronunciasse a opinião do senhor juiz conselheiro, qual será o melhor modelo. Depois, dizer-lhe o seguinte, o senhor não acha, o senhor de outras vezes não acha que este aumento, o visto prévio estava nos 750000, vai passar para 10000000.

O senhor, aqui é que também está, na minha opinião, o grave problema, que isto é 1 aumento mais de 1000 por 100. O senhor não acha que que não devia ter sido ponderado 1 aumento dos tais, esta reforma de fazer e testando aos poucos ou poucos. Na sua opinião o senhor não acha que tinha sido prudente aumentar para o dobro? Ou até talvez o triplo? Vai-se logo 1 aumento de 1000 por 100.

Por isso é que nós dizemos que o nosso presidente diz que isto será o o bar aberto para para corrupção, não é? Esta é a nossa opinião. E, portanto, também lhe queria dizer que que que estamos de opinião e e que que concordamos quando o senhor juiz conselheiro diz isto, auditoria, o sistema da auditoria e supervisão são fracos. Portanto, fica registado para além do parecer que deve haver cautela para não ser mais 1 reforma atamancada que vai dar problemas. Muito obrigado.

53:36 - 53:40

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. Tenho agora a palavra a senhora deputada Marina Gonçalves, suponho de até 3 minutos.

53:40 - 57:15

Marina Gonçalves

Muito obrigada, senhor presidente. Agradecer antes de mais as várias explicações que nos tens dado e sobretudo aos contributos para para este processo de especialidade que no fim do dia como como dizia é importante avançar-se com alguma coisa que ela seja sustentada também na realidade e que não prejudique porque não é esse o objetivo ou pelo menos do Partido Socialista não é esse o objetivo quando estamos a fazer esta esta discussão de 1 diploma e este equilíbrio que se pretende entre transparência e celeridade e fiscalização. Eu lembrava só de 2 questões que que questionei naquele rol alargado de perguntas que que não me respondeu tem a ver com esta questão dos sistemas de controlo interno. Esta modalidade que está prevista no diploma que é validada pela inspeção geral de finanças, perguntar-lhe nesta dimensão se se concorda com o modelo, se não concorda com o modelo ou se o modelo se tivesse o tribunal de contas envolvido, visto que isto determina a isenção do visto tribunal de contas ou de fiscalização do tribunal de contas prévia, se se concorda com o modelo, se não concorda ou se acha que devia ter alterações. A questão das constitucionalidade das das potenciais inconstitucionalidades do diploma são as 2 questões que tinha colocado.

Deixar-lhe aqui mais 2 questões. Relativamente a esta matéria da responsabilidade e percebendo porque eu acho que é muito legítimo termos esta preocupação do de repente passarmos de 1 modelo muito subjetivo de responsabilidade para 1 modelo em que não existe responsabilidade, mas há realmente aqui 1 meio termo que temos que encontrar. Hoje o tribunal de contas tem avaliações legítimas, mas subjetivas relativamente à responsabilidade. Temos situações onde há pareceres externos, pareceres internos que sustentam a posição do do dirigente e no fim do dia há 1 responsabilização do dirigente apesar de ter 1 conjunto de informação que sustenta a decisão. No seu no parecer do do conselho superior de magistratura falam de que no fundo há 1 risco de tornar não censurável o desconhecimento da lei pelo infrator.

Ora aqui há esta há esta validação prévia, no fundo, essa sustentação da decisão e ainda assim ainda assim há decisões legítimas mais 1 vez do tribunal de contas porque a lei assim o permite. E a avaliação subjetiva também assim o permite. Este diploma parece objetivar muitas situações de de de responsabilidade até porque quando se sustenta em parecer, tivemos ocasião aliás de de falar disto também com a ordem dos advogados, parece que retira qualquer responsabilidade ao dirigente. E eu perguntava-lhe aqui neste meio termo que é importante identificar e colocar na lei porque como está, também é verdade que coloca muita pressão sobre o dirigente sobre afinal qual é o modelo propício, modelo que deve ser que deve ser utilizado visto que os parceiros muitas vezes não chegam sequer para sustentar a decisão do dirigente apesar de ser coerente com a sua decisão, que caminho é que podemos aqui que sugerem ou que acha que que é viável para para este para este diploma? E por último, relativamente à fiscalização concomitante, disse que achava que a fiscalização concomitante não tinha a mesma força que a fiscalização prévia naquela que é naquela que é a visão da fiscalização prévia.

Permita-me discordar de nós acharmos que a fiscalização prévia é no fundo a segurança funciona como 1 segurança do do dirigente. Porque a fiscalização prévia deve funcionar para aquela que é a sua função que é identificar irregularidades. A fiscalização concomitante se fosse 1 modelo aqui sem sem fechar figuras obrigatória, se nós no fundo reforçarmos a fiscalização concomitante, que é concomitante ao contrato e portanto ainda tem efeito útil sobre aquilo que nos preocupa mais que é a gestão do dinheiro público, se houvesse esse reforço e tendo em conta que a função principal da fiscalização prévia é identificar essas irregularidades ser feito nesta fase, se estou a terminar, não poderia ser 1 solução para para aliviar as preocupações legítimas que aqui colocaram?

57:16 - 57:22

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada, senhor doutor juiz conselheiro. Para terminar dispõem de 10 minutos.

57:24 - 01:08:59

Speaker 3

Bom, se se me permitem os senhores deputados, eu ia começar pela senhora deputada Marina Gonçalves, porque há bocado esqueci-me de de, exatamente. Portanto agora agora começo pela começa, e também é mais fácil que foi a última a falar, tenho onde a memória mais foi, a 1º questão da inconstitucionalidade. Sim, há aqui matéria da inconstitucionalidade orgânica, não tenho dúvidas nenhumas relativamente a isso. Eu apenas não rasgo as vestes por por causa desta inconstitucionalidade, porque nós na no nosso sistema de organização judiciária temos proximidades relativamente a esta realidade. A lei da organização do sistema judiciário também prevê lá umas portarias que verdadeiramente são dotadas de inconstitucionalidade orgânica.

E, portanto, mas 1, mas que existe, existe, pronto. Inconstitucionais orgânicas não são tão graves como as inconstitucionalidade materiais, diria eu, mas são inconstitucionalidades. Bom, pronto, enfim, quer dizer, tem que haver aí o, 1 1 1 olhar 1 olhar para isto, agora saber como é que isto se vai resolver ou não. Pronto, enfim, quer dizer, isto também tem a ver com a outra questão que que que que colocou ou que colocaram. Pronto, saber em que medida é que 1 sistema de implementação de 1 ideia, que é a ideia que esta que é que exige subjacente a esta lei, deveria ser progressiva ou não, contar ou não com a participação do próprio tribunal de contas.

Eu acho que sim, quer dizer, que, quem tem que operar com depois com com as leis deve merecer toda a atenção para para a implementação dessa lei. Não é só para a discussão desta lei, que é o que estamos aqui a fazer, pronto. Então estamos aqui a discutir a lei, a lei entrará em operação. Mas depois da implementação dessa lei, a lei precisa de 1 acompanhamento, não é só estudar os impactos, não é só estudar a a ideologia jurídica ou política subjacente à à à lei, é também depois no acompanhamento da implementação. Isso é muito importante no processo no no processo legislativo, como como sabem, vossa excelência é que fazem as leis e conhecem, têm têm essa noção perfeita.

Eu sei, eu tenho essa perceção do lado de quem aplica, de quem aplica, de quem aplica a lei. E, portanto, nessa medida somos todos juristas, uns de 1 lado, outros do outro, compreendemos o o processo em si. O tribunal poderá poderá ajudar isso, que obrigaria provavelmente a criar 1 comissão, como ambos de 1 lado, como

ambos

Com membros com membros do outro para poder ser ser interativo alguns inputs que o tribunal, viesse a dar precisarão ter acolhimento e recepção legislativa. Sim 1 comissão de acompanhamento da implementação desta lei, de teste seria seria útil nesse esquema, nesse caminho, nesse caminho progressivo. Relativamente às questões que me colocou, eu não disse que a fiscalização, prévia, choca com a fiscalização concomitante ou sucessiva. Se não houver fiscalização prévia, pelo tribunal de contas é a ideia deste projeto, a fiscalização prévia ser feita internamente com outros temas de de controle, isso já é fiscalização prévia. Mas, já está em produção digamos a fiscalização começa no ovo.

E portanto há 1 atenção especial aos processos, críticos, àqueles àqueles que exigem mais atenção do do do que outros. Isso ajuda muito à seriedade dessa fiscalização. Ou seja, eu vejo as coisas todas de 1 forma conjugada e não e não segregada. Foi neste sentido que eu que eu falei. De agora aqui para para pergunta do senhor deputado do partido da Maria, que falou em 1º lugar, o risco da litigância.

Bom, eu não tenho números, não sei exatamente o impacto que isto vai ter. A minha previsão tem origem na minha experiência, portanto empírica, absolutamente empírica. Sei que isto funciona por ondas, às vezes pega-se em 1 caso, explora-se esse caso. Estamos a falar na comunicação social no espaço imediato, que o espaço imediato também é espaço político, ou seja, pronto, conjuga-se uns com os outros e depois desagua tudo nos tribunais. Mais tarde ou ou mais cedo, coisa que nos nós nos queixamos muito quando falamos em politização da justiça, os deputados queixam-se em judicialização da política, a gente queixa-se na politização da da justiça, Porque depois acaba tudo no no nos tribunais.

Estamos aqui a criar 1 clima que, em 1 1º parte, pode criar grande desconforto, quer junto dos decisores e junto dos tribunais. O porteiro o porteiro do sistema, nesta situação, é mesmo o senhor para o coesão, é o porteiro que vai receber isso e depois conforme ele vai enfrentar a a onda, ou seja, como a vai surfar, depende de tudo o resto. Mas de vez em quando, de vez podemos ter processos muito desagradáveis, que eventualmente não darão em nada, mas entretanto servirão para desassossegar tudo o resto. Isso também tem que ser, enfim, já que andamos todos já há muitos anos e percebemos como é que acontecem estes processos. Isto depois, quer dizer, acaba por desanimar quem quer fazer coisas.

Eu percebo que a ideia desta lei é fazer coisas, beneficiar os fazedores. Eu também sou fazedor, eu não gosto que que me ponham travões e por acaso quando tenho 1 ideia, mas quando tenho 1 ideia de ser mais ou menos como é que hei de fazer as coisas. Ao fim de tanto tempo com a minha experiência já conheço os travões todos e consigo contorná-los e fazer as coisas bem. Agora tenho pena daqueles fazedores jovens, cheios de energia, que depois têm, confiam que os travões vão ser eliminados, e vão ser aqui, mas depois vão aparecer ali de 1 forma que os vai ferir muito mais. Pronto, Isso é muito desanimador, não só para para para quem é vítima e é atrocidade neste processo, mas depois quem tem 1 1 1 boa ideia generosa de fazer 1 lei boa e depois ela não funciona tão bem.

Portanto, algumas algumas cautelas prudência nestas coisas seria, seria do meu ponto de vista, eu estou a falar do ponto de vista prático volto a dizer pronto, estou aqui a tentar dar alguma noção prática. Portanto o impacto no sistema é previsível que vá que vá acontecer sobretudo em 1 1º fase. Depois as coisas vão atingir 1 1 1 fase mais madura, pronto, e o legislador vai vai conseguindo adequar e os tribunais também vão começando a ter 1 mão mais certa nestas nestas matérias. Mas ao princípio, pronto, alguns setores que querem fazer coisas rapidamente vão apanhar 1 oportunidade, vão fazer as coisas mais depressa, com menos cautelas, e vão ficar mais expostos, vão ficar vulneráveis. E depois acontecem, aquilo que eu falei há bocado, que é o aquecimento nos canais de denúncias.

E a partir daí, quando quando as coisas acontecem já já todos sabemos o que é que vai acontecer, o que é que vai acontecer. Agora propostas concretas em termos de aumentar a celeridade destes processos. Eu sei que a organização interna do do tribunal de contas poderia beneficiar muito, com maior atenção e portanto isso depende também daquilo que o tribunal de contas quer ou não quer. Eu creio que a realidade dos vistos prévios hoje em termos de celeridade, está é normal. Pronto.

O tempo, tempos houve em que demora demorava muito tempo. Eu hoje ouço falar em 1 prazo de 12 dias, média 12 dias. Há aquelas situações, demoram mais, que são feitas perguntas, pronto, para afeiçoar o resultado daquilo. Há dúvidas? Bom, aí, aí demora mais, não sei se muito tempo mais.

Às vezes pode causar em grandes empreendimentos danos, aquilo que o senhor que o senhor deputado, o Bruno, na à bocado falava, não é? A a em relação ao caso do Hospital de Santos, que eu não conheço, que eu não conheço bem. Foram dúvidas e depois houve 1, o projeto foi refeito, havia problemas da estrutura, qualquer coisa assim do género. Isso foi apanhado, mas é é evidente que aquele hospital continua por fazer, já tem 2 secos, não é? A ideia do hospital de todos os santos mais ou menos naquilo, é muito antiga, é 1 projeto muito antigo na na saúde e continuará mais mais mais alguns anos.

Mas estamos a falar de projetos dessa dimensão que não que não correram bem. Portanto, há projetos que não correram não correram bem sem ser por causa do tribunal de contas, sei lá, estamos a falar do aeroporto ou da das linhas férreas ou de outras grandes empreendimentos do do país. É desesperante para quem os quer fazer, é. É desesperante para 1 equipa política de 1 partido, quer fazer coisas pelo país, Portugal. Pronto, é isso que todos nós nós queremos.

Mas é assim, a democracia é assim E00 funcionamento dos tribunais no nosso sistema político, está direito democrático, é assim mesmo, não 1 sistema de contra países. Agora, vossas excelências é que sabem como é que queira, como é que querem desenhar o sistema de de de contrapeso. Pode ser de 1 maneira ou pode ser outra. É constituição para mim. Agora, o que na minha opinião e que que me pedem, eu me parece, é que tem que adequar muito bem tudo o que fazem à realidade prática, àquilo que que que ou funciona ou não funciona, gente vê se isso vá funcionar ou não vá funcionar.

Pergunta-me o que é que faria no tribunal de contas, já agora, para para ganhar a celeridade. Eu acho que a 1º coisa que devia ser feita era 1 grande estudo, 1 auditoria, não para para para para fiscalizar, mas para desenhar, para nos dar todas as noções. No fundo, se os deputados permitam-me que que que o diga, é isso que estão a fazer nestas audições na comissão que já vai demorar 1 mês. Ou seja, todo o apanhado, se isto fosse tudo reduzido a 1 compêndio, a 1 a 1 manual, a 1 estudo, poderiam retirar conclusões, não não não vão não vão retirá-las, não a comissão não não foi mandatada para tirar conclusões, mas é isso mesmo que estão aqui a a fazer. Eu tenho algumas ideias, o Tribunal de Contas Estral estou cada, todos os que vieram aqui têm algum têm algumas ideias.

E portanto só só lhe poderia dizer de 1 forma clara, quais quais depois de ouvir esse apanhado, e se conhecesse profundamente o tribunal de contas. Nos seus detalhes, nos seus parafusos, ou seja, parafusos que podem ser apertados ou que podem ser desapertados para aliviar a pressão, para deixar entrar outros. Aí poderíamos, não tenho dúvidas que que que vos forneceria ideias geniais. Agora estou-me a gabar. Mas não, mas não tenho essa essa capacidade porque não tenho esse conhecimento.

01:09:01 - 01:09:20

Almiro Moreira

Muito obrigado pela sua intervenção, pelos contributos, esclarecimentos aqui prestados. Em nome da comissão agradecer vossa disponibilidade para estar, para estarem aqui na comissão. E damos por terminada a audição, os nossos trabalhos retomam às 15 horas.

01:09:20 - 01:09:21

Muito obrigado.