Audição da Ordem dos Advogados
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Bom dia a todos. A ordem dos advogados naturalmente agradece o convite feito para vir aqui falar sobre esta proposta. E, de facto, estamos perante 1 proposta que altera 1 paradigma. O que nos preocupa aqui, como nos preocupa sempre, é o papel do advogado, o papel das garantias da defesa neste tipo de processos. Em 1 altura em que se estabelece ou se virá a estabelecer a dispensa do visto, é óbvio que se transfere para outro momento a possibilidade de defesa do dos responsáveis.
E nós não nos podemos esquecer que, independentemente de tudo o resto, o que pode acontecer em última análise é a pessoa ser responsável financeiramente por tudo o que vier a fazer. E que isso também pode ser algo que impede a administração pública de funcionar porque pode ter medo de atuar. E acho que aí nós temos que ter 1 atitude proativa e de defesa, sem naturalmente ser 1 defesa absoluta, porque naturalmente o estado tem que se defender de atos que por vezes não são os mais corretos. E quando nós olhamos para para 1 reforma e permitam-me, é é sempre de saudar 1 reforma mesmo quando às vezes não tem os resultados que nós esperamos, acho que é importante ter a coragem de querer reformar, mas temos que, estabelecer 1 1 mecanismo que permita às pessoas, na sua relação entre o poder de controlo e as garantias que se devem assegurar, para que haja 1 equilíbrio e que não seja 1 posição abusiva do próprio estado perante os responsáveis. Não não entendemos que que as garantias se devam impor a tudo, mas que temos que encontrar esse equilíbrio.
Quando nós olhamos para a forma como o processo está estabelecido aqui, acho que era importante olhar para a fase da auditoria.
Ou seja, não nos preocuparmos só com a fase posterior, porquê? Porque no fundo é na fase da auditoria que ficam os factos, em que se fixa tudo o que depois vai ou não dar origem a 1 responsabilização da pessoa. Portanto, temos que ter cuidado na fase da auditoria e eu até diria que, o contraditório tem que ser assegurado, as pessoas deveriam ser avisadas que podem ter advogado e, preferencialmente, deveriam estar acompanhadas de advogado. Porque nós não nos podemos esquecer que nós estamos a olhar para 1 reforma que parte do princípio que todos têm 1 1 assessoria que lhes diga em termos legais o que é que podem o que é que não podem fazer e infelizmente para quem conhece os municípios portugueses isso não é verdade. E as E freguesias isso não é verdade.
Quem conhece os órgãos autárquicos sabe perfeitamente as dificuldades que eles têm em ter assessoria, mesmo quando eles querem cumprir a lei, eles não têm quem os ajude a cumprir a lei. Daí a importância de na auditoria. Em 1º lugar eu diria que era importante dar meios para que estas assessorias fossem efetivas, mas já sabemos que isso é mais complicado, mas que pelo menos em 1 fase em que já começamos a avançar na auditoria, era importante assegurar 1 garantia de que essas pessoas, na altura em que de facto tudo fica determinado e estabelecido, que é na auditoria que é a peça fundamental que vai no futuro determinar a responsabilização, que as pessoas tivessem a possibilidade de apresentar toda a sua defesa devidamente acompanhados. No fundo na prática o que estamos a defender é que, se supra a falta de assessoria prévia, por 1 garantia de que há 1 assessoria jurídica efetiva na fase da auditoria, porque para nós é é 1 das fases fundamentais do processo. Isto é a a 1º grande conclusão que eu gostava de deixar aqui, sendo que nós assumimos, se entenderem que é que é importante, tudo o que vai ser dito aqui, nós podemos apresentar em forma de lei, como proposta para vos enviar para, se o senhor presidente permitir, o que vai aqui ser dito nós depois passaríamos a texto para propor à comissão.
Depois, eu diria que, o que é que é importante então nesta fase? O visado logo identificado como possível responsável tenha a possibilidade de constituir advogado. Depois, ter advogado em todas as diligências relevantes, sejam audições, esclarecimentos, contraditório, o que for, sempre que ele seja chamado a pronunciar-se, ter a possibilidade de ter esse acompanhamento. Depois, ter 1 acesso integral a todos os elementos do processo, isso tem que ser assegurado, porque só assim se tem acesso a 1 verdadeiro contraditório. E depois eu diria que, consagrar 1 prazo adequado que seja ajustável à complexidade da auditoria, 1 prazo de resposta.
Portanto, é é no fundo, é a defesa. Porque nós não podemos estar só preocupados com a defesa na fase do julgamento, como nós defendemos noutros campos, aqui também defendemos o mesmo. Não é só no julgamento que o problema se levanta. Depois, 1 coisa que nos é, tenho 7 minutos não é? Eu vou agora fazer 1 resumo rápido.
Era importante que se estabelecesse 1 proteção do segredo profissional do advogado mais forte. E nós depois também poderemos apoiar nessa densificação ou seja, para que a defesa que a pessoa tem direito na fase da auditoria seja real a pessoa tem que confiar no advogado e poder falar com ele. Não pode pensar que o advogado depois, no fundo, será constituído arguido, como acontece tantas vezes, e que se vai aceder a toda a documentação. Portanto é é importante que o segredo profissional seja aqui refletido mais fortemente para que aquela defesa da, na fase da auditoria seja real. Depois, passando já muito rapidamente, à questão da responsabilidade financeira dos autores de parecer jurídicos.
Quero salientar que já hoje em dia se nota na administração pública, muito medo na emissão de pareceres. 1 das grandes fases ou causas melhor dizendo, da paralisia burocrática do sistema é o medo que as pessoas têm depois de ter a PJ à perna. Portanto, o que é que isto faz? Faz com que ninguém queira fazer nada, toda a gente empurra, toda a gente manda para o lado para que ninguém venha a ser responsabilizado no futuro. O que se está aqui a querer fazer relativamente aos decisores é importante que não se lance, não se, entre aspas, liberte os decisores e depois se atire a culpa para quem emite 1 parecer.
E mais, sendo nós advogados, até há aquela expressão de, em 2 juristas há 3 opiniões, portanto imaginem o que é se a pessoa ainda tiver medo de vir a ser responsabilizada. Muito rapidamente passando à frente, a questão, ainda sim, mas só queria dizer que nos preocupa muito a articulação entre o tribunal de contas e os tribunais administrativos. Ou seja, cruza-se muitas vezes a jurisdição financeira e a administrativa em relação aos mesmos atos, aos mesmos contratos e aos mesmos factos. É importante estabelecer aqui 1 delimitação clara de competências entre as 2 jurisdições. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Obrigado, senhor bastonário. Tenho agora a palavra ao Chega, senhor deputado, Bruno Nunes. Disponho de 6 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado, senhor presidente, cumprimentar as senhoras e os seus deputados, cumprimentar o senhor bastonário, os representantes da ordem dos advogados. Eu creio que na no essencial nós estamos estamos muito de acordo com o que foi até agora expresso, acreditamos também que ao final destas audições, próprio partido que suporta o governo entende que existe 1 necessidade de rever aquela que é a proposta de lei.
E por diversas circunstâncias, já se falou aqui hoje desta questão do papel do visto prévio, falando 1 bocadinho sobre, não não vou dar novidade nenhuma, no entanto, para além da prevenção e de ser 1 elemento dissuasor da eventual corrupção que possa aparecer em 1 fase mais adiantada do processo, existe acima de tudo tal como foi referido aqui, a questão da segurança jurídica e até do conforto ao decisor. Sabemos que vivemos em 1 1 organização administrativa onde os decisores cada vez têm mais medo de tomar a a decisão. Todos sabemos que, como disse o seu bastonário, que tem o receio da PJ, eu sou autarca há alguns anos, há bastantes anos, e sabemos perfeitamente que 1 das maiores entropias que existe precisamente para a resolução de diversos processos, nem sempre é a questão dos atrasos eventuais de visto prévio, já já falaremos sobre eles, mas passa muitas vezes pela confiança jurídica e se eu sou o Alcácar em 1 câmara municipal que é a 5º maior do país e tem capacidade para a contratação de apoio jurídico, eu gosto muito de referenciar o caso de Manteigas, Manteigas tem 10000000 de orçamento e comparado com Lisboa tem 1.3 1000 milhões de orçamento.
E portanto, o apoio e a salvaguarda do decisor é muito resumido e a menos que tornemos a lei pela, às vezes, eu sei que alguns colegas vão ficar chateados com o que eu vou dizer, mas esta casa como órgão de soberania e com o poder legislativo tem muitas vezes estupedifica para o pela legislação e tende tende a complicar aquilo que poderia ser mais simples. E portanto no papel dos advogados, sei o que acontece que é tantas vezes olhar, podíamos ir nomeadamente ao facto de não termos 1 código autárquico e portanto não existe 1 compilação e é tanta a dispersão de legislação que quem é eleito ou tira pelo menos 1 licenciatura em direito ou está sobre iminência de ser constituído arguido é breve 3, por, não por maldade, mas muitas vezes por literacia jurídica. E basta olhar que nós consideramos que neste caso concreto, deveria existir 1 trabalho sério na alteração de alguns casos na no código da contratação pública e mesmo no código do procedimento administrativo. Existem questões que deveriam ser revistas e temos que terminar com este anatmo de olhar para estas circunstâncias e considerar que as compilações ou ou legislações mais densas que não devem ser mexidas, parece que criamos aqui quase bíblias em que não pode, já nem vou falar da questão da constituição.
Porque aí então levanta-se já aqui 1 problema logo de manhã e não vale a pena que indece. Portanto, existe sempre esta questão de que esta casa faz leis a metro, às vezes parece que para justificar a existência dos 230 deputados, e não conseguimos de facto centralizar naquilo que é importante. Todos percebemos que existe 1 necessidade de modernização dentro do tribunal de contas. No entanto no nosso entendimento, existe acima de tudo 1 necessidade de reforço dos meios na 2º secção onde ficariam a fiscalização sucessiva e concomitante, porque é aí que eventualmente poderão acontecer os problemas, mas enquanto não reforçarmos esses meios, teremos que obrigatoriamente no nosso entendimento enquanto partido, manter o visto prévio que não só funcione, por exemplo, de expressão como 1 tampão para quem tiver má má índole, eu eu creio que concordei comigo em considerar que a profissão de advogado não seria necessário neste mundo se todos vivêssemos no mundo, não era preciso legislação, ninguém metia a mão no dinheiro do outro, ninguém que metia crimes e portanto estávamos todos tranquilos, não havia necessidade de de de resolver questões de litigância, mas o mundo não funciona assim. E portanto como o mundo não funciona assim, temos circunstâncias em que já percebemos, e foi dito recentemente aqui em audição pelo senhor ex, presidente do tribunal de contas, e já tivemos casos em que o visto prévio evitou algumas circunstâncias que dirimiram em em litigância e que evitaram alguns processos de corrupção e outras até de despesa desnecessária ao erário público, nomeadamente aquilo que aconteceu no Hospital de Todos os Santos é 1
das questões
Bem presentes que esqueceu-se quem fez o projeto colocar o o risco sísmico. Consideramos também no entanto que existem aqui atrasos significativos a nível processual, muitas vezes em consequência da falta de recursos por parte do tribunal de contas, que levam a, eu perdoo-me a expressão porque não é o caso em direito administrativo, mas quase que a utilização de expedientes dilatórios para que aquelas perguntas que todos nós conhecemos enquanto autárquicas que o tribunal de contas lança para a entidade lança-os muitas vezes e fica a dúvida se de facto não sabia exatamente o que é que estava a fazer ou se está aqui a ganhar prazo para poder tomar a decisão. Chegados aqui, chegados aqui nós consideramos que existe 1 necessidade de facto a rever a a questão do visto prévio e que estaríamos dispostos a poder analisar com 1 forma concreta e sensata, assim estivesse o governo disponível para rever o código do processamento administrativo, o código da contratação pública, a reforçar os meios não apenas do tribunal de contas na 2º secção, mas também, e acima de tudo a questão que seria por exemplo o próprio ministério público, só para curadoria-geral da república afirma nesta casa que não tem mais para fazer.
Bom, nós já percebemos que estamos muito em 1 lógica de, sabemos depois o que acontece com os concursos desertos, com os recursos e sim atrasa todo o processo, não é tanto a emissão do do tribunal de contas. E gostava de lhe deixar 1 pergunta muito concreta que se tem tentado fugir a esta circunstância. O tribunal de contas é das entidades mais antigas deste país, não nasceu nos anos 80, nem depois do 25 de abril. Mas gostava de deixar, porque o governo está em 1 demanda de colocar tudo na modernização, na digitalização e inclusão de inteligência artificial no processo de decisão. Como bastonário da ordem dos advogados, tendo em consideração que a inteligência artificial não tem capacidade de gozo nem de exercício, logo não tem personalidade jurídica, quando acontecerem estas circunstâncias como é que vamos litigar contra o estado ou quem é o responsável?
Será o ministério? Será o fornecedor do software? Ou quem é que se vai responsabilizar pela falta de capacidade jurídica que eventualmente possa estar em 1 parecer, ou em 1 despacho, ou em 1 resolução de algum dos processos?
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputados. Senhor bastonário dispõem agora de 6 minutos.
Speaker 2
Bem, então, muito obrigado pela última questão porque de facto é é 1 das questões que que nós temos andado às voltas com ela na ordem dos advogados que é, quem é que é responsável quando a a máquina dá parecer? Se é quem pede o parecer à máquina, se é a própria máquina e quem fez no fundo a ferramenta. Essa é 1 questão complicada, mas repare, eu acho que aí o mais importante será estabelecer 1 código de utilização da IA que responsabilize pessoalmente as pessoas, porque tem sempre que ser a pessoa. Em última análise é sempre o estado. Porque o estado é quem é responsável pelos meios que utiliza para realizar as suas funções.
Portanto, o que eu diria era que, o que é importante mais do que 1 corrida desenfreada à via tecnológica, é ter 1 via e 1 corrida ponderada. E é aí que eu acho que nós temos que ver, porque neste momento nós temos que admitir o óbvio que é, nós temos 1 série de serviços públicos em falência. Não funcionam, não funcionam. 0IRN não funciona, a AIMA não funciona, por vezes, outras vezes funciona, tal como 0IRN, mas não há segurança para o cidadão, nem para quem precisa de recorrer aos serviços. E isso consegue-se, na nossa opinião, ir envolvendo mais a sociedade civil designadamente as associações públicas.
Há que confiar nas associações públicas para resolver este tipo de problemas. Por exemplo, eu sei que não é não é aqui 000 palco e o sítio adequado mas, era muito mais fácil resolver os problemas do IRN, se houvesse 1 articulação direta por exemplo entre a ordem dos advogados e os advogados E0IRN que não existe neste momento. Quando quando nós olhamos e e eu tenho, por força das funções, tenho falado com muitos autarcas, e o que eles se queixam é da dificuldade contratar, como eu disse no início, assessoria adequada de norte a sul do país em ilhas, não é algo que aconteça. EEE isso é o que me preocupa mais na revisão do tribunal, do de lei do do tribunal de contas e até na questão do visto prévio é assegurar as condições para que as pessoas possam decidir em consciência cumprindo a lei. Claro que quem não quer cumprir a lei não vai cumprir, mas isso é 1 tema.
Agora quem quer cumprir e não cumpre porque falta o papel, porque falta 1 determinado formalismo, não é justo. Por quê? Porque como disse e bem, é diferente ser presidente em Lisboa ou em Frei Espada à Cinta ou no Corvo. E essa é a diferença que existe. Como a lei tem que ser cega, trata todos por igual, mas nem todos têm a mesma capacidade de decisão porque não têm todos o mesmo aconselhamento.
Enquanto em Lisboa há n assessores, em câmaras mais pequenas não se consegue, por vários motivos. Portanto, o que é que é importante aqui e nós temos tido infelizmente bastantes casos desse tipo é o planeamento e o apoio que se dá aos autarcas. Os autarcas são atirados para decisões que não têm capacidade para tomar verdadeiras decisões verdadeiramente aconselhados. E este é o tema. Por isso, é que nós achamos que, o que é importante aqui é garantir às pessoas que têm o aconselhamento jurídico, porque é daqui é o que se trata, porque 1 pessoa queira lançar 1 contrato público e nós sentimos isso na própria ordem dos advogados.
Reparem, qualquer contrato público que se lance hoje em dia, nós já sabemos que podemos ter n impugnações, n problemas a seguir. EEE é a maior dificuldade que nós temos, e está aqui o meu vogal de tesoureiro que não me deixa mentir, é o lançamento de procedimentos. Não é fácil, mesmo para ordem dos advogados. Imagine para 1 autarquia que não tem esse aconselhamento. E não é porque quer violar a lei ou porque quer meter dinheiro no bolso, não é, é porque não tem esse aconselhamento.
E eu acho que, 1 das preocupações, que é 1 problema que nós enfrentamos todos os dias, é a questão de falta de meios por exemplo na justiça e em vários serviços. Isso é 1 facto, não se pode exigir às pessoas que façam omeletes sem ovos. E isso é o que se sente. E eu aproveitaria agora para falar da questão do parecer que é 1 das questões que mais toca os advogados, voltando atrás, tem a ver que, no fundo, a inteligência artificial acaba por ser 1 parecer, embora de 1 máquina. A questão é, o que é que nós vamos exigir a quem recorre à máquina e não verifica o resultado da máquina?
E aí parece-me que aí fará sentido, por exemplo, que haja 1 responsabilidade financeira de quem negligentemente não verifica ou fiscaliza o parecer que sai da máquina. Aí eu aceitaria e acho que a ordem naturalmente terá sempre que aceitar, que quem é negligente ao ponto de não verificar o parecer que sai da IA e entrega dessa forma diretamente a quem tem que decidir, não é o responsável que toma a decisão que tem que ser responsabilizado por isso, mas tem que ser quem dá o parecer sem verificar o parecer. Outra coisa é que repare, quando se dá 1 parecer a maior dificuldade que nós temos é em fixar as fontes, que vamos utilizar para dar o tal parecer e depois chegar a 1 solução que no fundo não nos impute qualquer responsabilização, porque quem dá 1 parecer e e pensa que vai ser responsabilizado vai ser extremamente decisivo e não vai dar o conselho correto, vai dar o conselho de quem não se quer comprometer com pilados. E esse é o problema dos parceiros. Achamos que só em casos muito extremos, negligência grosseira por exemplo ou de dolo, é que deve haver responsabilização de quem dá 1 parecer.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor bastonário. Tenho a palavra agora senhora deputada Marina Gonçalves do Partido Socialista, disponho de até 6 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada, senhor presidente, cumprimentar os deputados, cumprimentar o senhor bastonário. Perguntar-lhe, tentando aqui não repetir algumas das questões que foram colocadas, tentar aqui centrar nas questões que que aqui referiu maiores preocupações. Nós quando olhamos para o diploma tribunal de contas e aquilo que é o objetivo do governo, se bem entendido as suas palavras, há aqui 1 partilha daquela que é a importância desta alteração que é de simplificar, de garantir alguma transparência e e até algum algum rigor na forma como a lei está desenhada, até para salvaguarda das várias entidades que aqui estão envolvidas no processo, mas ao mesmo tempo garantindo que esta fiscalização e fez muito bem lembrar que eu acho que às vezes neste debate se confunde 1 bocadinho aquela que é a fiscalização prévia com aquilo que é o papel da auditoria, que é claramente reforçado neste diploma e se calhar era aqui que deveríamos estar a centrar a nossa preocupação das alterações que é preciso fazer para, no fundo, garantir que as mesmas certezas jurídicas que bem ou mal tínhamos se mantêm no futuro. Mas no fundo é aqui que se centra estas alterações. Isso bem entendi o que disse, foi o processo.
É importante e é positivo porque nós precisamos realmente garantir tal proximidade entre os serviços e o cidadão e
Marina Gonçalves
As autarquias, várias as várias pessoas coletivas. É fundamental isto, mas é fundamental garantir que este processo é feito com transparência. E 1 das dimensões que que tem referido nas suas intervenções tem a ver com a dimensão, vamos à dimensão prévia e depois já lá vou a auditoria. Tem a ver com a questão de 1 decisão que é fundamentada em 1 parecer e a importância de percebermos 1, quem é responsabilizado, 2, qual é, no fundo, a substância do parecer que permita ao dirigente ter a garantia de que está a tomar 1 decisão ponderada e com com a devida informação. Nós já hoje temos decisões de tribunal de contas que são tomadas e que responsabilizam o dirigente com base em 1 parecer externo, feito muitas vezes por escritórios de advogados, ou a maior parte das vezes por escritórios de advogados e ainda assim temos a responsabilização dos dirigentes por outros motivos bastante subjetivos.
A minha pergunta é muito concreta. Olhando para este diploma, e este diploma é muito taxativo quanto ao valor jurídico do para o tribunal, neste caso para o tribunal de contas o valor do do parecer, perguntar-lhe se a redação como está é 1 salvaguarda ou coloca demasiada responsabilidade no autor do parecer porque dando a nossa opinião achamos que é demasiado taxativo do se há 1 parecer de 1 entidade externa, ele vincula ao dirigente e portanto o dirigente não tem responsabilidade o que quer dizer que quem promove o parecer parece estar ter aqui 1 responsabilidade acrescida passando o ônus para para esta entidade. Perguntar-lhe se é nesta dimensão que falava da sua preocupação e sobretudo da necessidade de aqui encontrarmos 1 1 alteração. Ainda sobre esta dimensão nós aqui bem sem que a Ordem dos Advogados não tem tanta, tanta responsabilidade direta ou ou palavra a dizer sobre isto mas esta, aumento para a retirada de quase 90 porcento dos contratos do visto prévio, porque no fundo os 10000000 de euros é o que faz, considera que é 1 passo demasiado grande, considera que podemos fazer este processo de forma mais paulatina até para salvaguardar as questões que tinha referido, fazermos 1 processo de forma para irmos acompanhando a sua avaliação, perceber como é que se como é que se incorporam estas alterações e como é que todas as entidades se redimensionam.
E 1 3º dimensão é perguntar-lhe, as autarquias não estão ainda nesta fase prévia? Com o visto prévio que temos, as autarquias não estão proibidas não têm nenhuma limitação na contratação de pareceres externos. E aliás a minha a minha percepção olhando sobretudo para as câmaras mais pequenas de menor dimensão é que elas procuram esse parecer externo. Mas referiu-nos esta é 1 das dimensões que falha muitas vezes que é a capacidade de ter este acompanhamento jurídico. É só 1 perceção que tenho e há realmente muita muitos casos em que as autarquias não têm este apoio ou tem a ver com o tal subjetividade da lei que se procura aqui ou tentamos aqui no parlamento melhorar da lei que no fundo mesmo existindo esta esta ajuda externa não permite às autarquias fundamentar de forma com rigor vá ou com a com a firmeza de ter a certeza da decisão as suas decisões neste caso ao nível dos procedimentos administrativos.
Ainda perguntava-lhe também, não tendo diretamente a ver com isto, mas entendi que é fundamental que esta alteração seja também coerente e sobretudo partilhada com as alterações ao código dos contratos públicos na dimensão que falava da simplificação, não é não é retirar rigor aos processos mas a simplificação e transparência para que todas as entidades possam não possam deixar de ter este medo de decidir que muitas vezes existe pela pela pela subjetividade e complexidade da legislação. Passando para auditoria. Falava aqui assim da necessidade de salvaguardar 1 conjunto de dimensões na na auditoria, aconselhamento jurídico, ter prazos mais que sejam garantísticos, ter a questão de de de tornar mais objetiva a responsabilidade do dirigente embora eu penso que esta este diploma vem tornar bastante mais mais objetivo. 1 conjunto de garantias que a garantia do contraditório, 1 conjunto de garantias, o acesso integral a documentos, vou-me lembrando de algumas enquanto vou falando, que referiu na sua intervenção, falava aqui de 1 conjunto de garantias que era preciso garantir nesta fase posterior que no fundo passa a ser, agora sim, o fundamental desta alteração passa a ser a auditoria e garantimos quando chegamos à auditoria temos não só 1 processo prévio que nos permite garantir que são poucos os casos de incumprimento, mas quando há incumprimento de ter 1 conjunto de garantias ou mesmo quando não há em qualquer pressentimento que seja aberto as garantias para para os dirigentes e para os visados.
Perguntava-lhe concretamente nesta dimensão de que alterações é que estamos a falar neste diploma? Ou seja, para aquilo que já hoje está no no diploma, percebendo que a fiscalização concomitante fica aqui 1 bocadinho esquecida no meio, passando a ter 1 papel fundamental naquilo que é a redação do diploma parece ficar 1 bocadinho esquecida. Mas abstraindo-nos da da questão de fiscalização concomitante propriamente dita e olhando para as várias dimensões, onde é que estas salvaguardas não estão, ou se estão onde é que têm que ser clarificadas, para podermos também neste exercício que estamos a fazer de especialidade sermos mais concretos naquilo que é preciso garantir. Muito obrigada.
Almiro Moreira
Obrigado senhora deputada, tenho agora a palavra para senhora questionar, disponho de até 6 minutos.
Speaker 2
Desculpe, obrigado. A 1º questão, relativamente à à responsabilidade que é colocada sobre o autor do parecer, é muita, com como está. Como está eu diria que é quase 1 exclusão da responsabilidade de quem toma a decisão como se fosse quem emite o parecer, o decisor, o que não é o caso nem deve ser o caso. Ou seja, a forma como está estabelecida a norma neste momento, no fundo, a partir do momento em que se pede 1 parecer, eu já não tenho responsabilidade enquanto decisor, e não é isso que se quer.
Quem é eleito para tomar decisões ou quem tem essa competência é que tem que a tomar, não é a pessoa que faz o parecer. 1 advogado não é 1 decisor, a não ser que esteja nessas vestes, não enquanto pessoa que imite 1 parecer. Acho que tem que ficar claro que 1 parecer é 1 parecer e que a responsabilidade do técnico pelo parecer é pelo parecer em si, não é pela decisão. E aquilo que nós dizemos é 1 espécie de self-conduto. A partir do momento em que eu tenho 1 parecer, eu digo, eu já não sou responsável, que é o que está aqui.
E isso não pode acontecer, acho eu, porque senão estamos a inverter a lógica do diploma, porque a lógica do diploma é que o decisor decida. Por isso, obviamente, temos que ter noção de que 1 parecer é 1 aconselhamento. É muito importante, aliás, se não fosse e se eu dissesse o contrário, estaria aqui a trair a minha classe, não é? Porque como foi dito e bem, nós advogados somos quem emite a maior parte dos pareceres jurídicos e e bem obviamente, é importante, mas é na medida de aconselhamento porque quem toma a decisão política e quem tem que a tomar é o decisor e os advogados não são decisores. Portanto, nós temos que definir claramente esse âmbito e dizer o óbvio que é, se nós transferimos o medo de decidir do decisor para quem emite o parecer, o medo vai lá estar.
O medo vai lá estar na mesma e não é isso que se pretende. O que se pretende é que as decisões sejam aquelas que para quem decide e para quem imita o parecer e pretende aconselhar, o possa fazer, no fundo, no âmbito da sua competência técnica, mas também não amedrontado pelas eventuais consequências do parecer. E é isso que resulta do que está aqui é, a pessoa vai ficar amedrontada e não vai dar 1 parecer. Depois, a outra questão que colocou, a questão do visto prévio, que tem vindo a ser e bem objeto de discussão. A experiência que nós temos advogados relativamente à à forma como o visto prévio pode ou não funcionar, Eu acho que o visto prévio era utilizado e é utilizado ainda porque ainda existe como 1 defesa muitas das vezes pelos próprios autarcas, é óbvio que é.
A questão é, e daí eu faço já a ligação com a auditoria, porque acho que o fim do visto prévio que está em cima da mesa tem que ser conjugado com as defesas que se dá na fase da auditoria, por quê? Porque antes o visto prévio funcionava como 1 espécie de auditoria. No fundo, e conhecendo a realidade autárquica como conhecem seguramente melhor do que eu, os autarcas utilizavam o tribunal de contas, alguns obviamente não todos, como 1 espécie de assessoria jurídica qualificada. Era esse essa era a questão, porque muitas das vezes, não é porque tivessem dúvidas, mas eles diziam, não, e eles dizem-me isso, que, não, o que nós queremos é assegurados que legalmente isto está tudo ok e nada melhor do que ter o tribunal de contas para depois não ter a PJ. Basicamente é isto que se pensa.
Quando se retira ou se pretende retirar o visto prévio, é óbvio que se tem que reforçar as garantias na auditoria em tudo que está na fase da elaboração do procedimento. É aí que se tem que reforçar as garantias. Naturalmente, não me vou pronunciar sobre o fim ou não do visto prévio porque eu acho que isso é 1 questão política que vossas excelências estão mais habilitados do que eu a decidir, não não é para isso que eu estou aqui, mas a a minha questão é não deixar as pessoas que podem vir a ser responsabilizadas em 1 espécie de abismo, que é o que eu temo. Eu se fosse autarca neste momento e não tivesse assessoria jurídica, eu deixava de fazer concursos públicos, se acabasse o visto prévio. É 1 facto.
E e é aí que eu acho que está o principal problema, se me permite, é é nesta fase, é garantir que quem decide, mais 1 vez, não paralisa pelo medo de vir a ser responsabilizado. Porque, infelizmente, volto a
repetir,
Speaker 2
Nós temos que assegurar que as pessoas são devidamente acompanhadas nas decisões que tomam. Ninguém hoje em dia consegue tomar 1 decisão, por mais simples que possa parecer, e por melhor que se ache, sozinho. Não é possível. Com a complexidade jurídica que existe, com a a legislação que nós temos que nem todos a a conhecemos é impossível conhecer, há sempre 1 vírgula de que nos vamos esquecer. E esse é é a questão principal neste momento e eu queria, não falando do visto prévio, mas falando da preocupação que esta assembleia deve ter relativamente à própria proteção dos autarcas e dos decisores que vão ter que no fundo, tomar essa decisão.
E para concluir, questão da, que também se liga com esta, que é a questão da da simplificação, da transparência e também da capacidade para contratação. Nós muitas das vezes também caímos no no oposto que é, muitas das vezes o decisor também é 1 espécie, nem todos recordarão, principalmente os mais novos, da série sim senhor ministro, que havia há uns anos atrás, ou seja, havia 1 1 burocrata que dizia esta decisão pode ser tomada assim e assim, mas esta é a melhor. E depois a pessoa acabava por decidir e nós também não podemos cair nisso. Nós temos que responsabilizar quem decide e tentar salvagudá-lo, não obstante muitas vezes a máquina, como sabemos, também nos impede de concretizar as coisas como entendíamos.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor bastonário. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Felipe Souza do JPP, dispõem de até 2 minutos.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor Bolsonaro. 1 1º nota para agradecer os esclarecimentos prestados. E tenho aqui 1 conjunto de perguntas relacionadas com a responsabilidade de quem emite o parecer, mas nas respostas anteriormente prestadas, já fiquei, de alguma forma, esclarecido. E no final se tiver oportunidade de aprofundar 1 pouco mais o tema seria seria útil. Portanto, a minha condição aqui, e percebo muito bem aquilo que disse há pouco, se se na, fosse autarca, portanto, associando essa condição ao medo de decidir, é 1 facto, a grande maioria dos autarcas deste deste país estão, portanto, prejudicados muitos muitos deles pela falta das serigerítias que que aqui falou.
Mas aí eu queria centrar as minhas questões no no artigo 19, número 2 do artigo 19, para saber a sua opinião muito rapidamente, e e referir que no portal da reforma do estado, o governo afirma 1 princípio que eu concordo e que nos parece, minha desta opinião, muito bem acertado. E diz o seguinte, quem audita não julga, e quem julga não aprecia os recursos. Contudo, olhar para o artigo que eu falei há pouco, o número 2 do artigo 19 da proposta de lei do governo, verifico os julgamentos da responsabilidade financeira e os respetivos recursos, acabam concentrados na mesma secção do tribunal de contas. E a pergunta que eu deixo é esta, se acha que esta solução é coerente com o princípio de quem ou dita não julga e quem julga não aprecia os recursos, ou existe aqui 1 contradição entre o discurso da reforma e o modelo que a proposta concretiza? E por fim, saber também a sua opinião, se não seria mais consistente criar 1 secção autónoma do tribunal de contas, vocacionado exclusivamente para apreciar esses recursos e essa e assegurando aqui 1 maior separação de de funções e reforçando a apreciação e imparcialidade dessas decisões.
Portanto era estas
Almiro Moreira
Obrigado senhor deputado. Senhor negócios dispõe de 2 minutos para resposta.
Speaker 2
Eu diria que sim, o reforço de meios até porque os meios devem ser transferidos, se se vier a concretizar o fim do visto prévio, da fase do visto prévio para a fase posterior. Aliás, eu até arriscaria mais. A própria intervenção do Ministério Público aqui, se calhar tem que ser reforçada dentro do do tribunal de contas. Por quê?
Porque nós vamos transferir da fase administrativa eventualmente para 1 fase posterior que será a investigação e o crime. E0E0 fase do inquérito criminal. Portanto, sim, eu acho que deve haver 1 reforço de meios nessa nessa fase, porque efetivamente as partes mais importantes agora vão ser a auditoria e depois o que vem a seguir. E aí, obviamente deve haver 1 transferência de meios e os meios devem ser adequados à à nova realidade, se vier a ser aprovada a proposta tal qual ela está. Até porque, a questão da da transparência dos procedimentos e a forma como os procedimentos vão ocorrer é fundamental para que esta reforma funcione.
Até nas próprias decisões, eu diria que, a forma como nós, muitas das vezes, somos bloqueados pela administração pública, tem a ver com a opacidade do processo de decisão. Eu se por exemplo, se eu apresentar 1 pedido de licenciamento em 1 câmara municipal, arrisco-me a tentar 1 espécie de total outro para descobrir onde é que está o processo e quem é que está a empurrar aquilo. E isso deveria acabar, ou seja, o cidadão, o empresário, têm que saber na fase de decisão e do da instrução do processo onde é que ele realmente está a parar e tem que haver aí sim 1 verdadeira responsabilização das pessoas e dos autarcas. E mais do que dos autarcas, são daquelas pessoas que estão na máquina e que muitas vezes não decidem e empancam o processo.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor bastonário. Vançamos para a 2º ronda, em que agora a intervenção seguida dos grupos parlamentares, depois o senhor bastonário responde no final de todas as intervenções. Senhora deputada Olga Ferreira. Ó Olga Ferreira tem a palavra, dispõe de até 3 minutos e meia.
Olga Freire
Muito obrigado senhor presidente, senhor bastonário, até porque o tempo não é muito, vou fazer respostas muito, muito concretas porque realmente gostava de saber a opinião da ordem dos advogados sobre estas matérias. Sobre autarquias e segurança jurídica dos decisores, A aplicação uniforme do novo modelo a entidades com capacidade profundamente diferente, respeita ao princípio da proporcionalidade e garante igualdade material entre grandes organismos e pequenas autarquias? Na visão da ordem dos advogados, que modelo de apoio jurídico e técnico oferece melhor segurança sem criar 1 visto informal? A proteção dos eleitos que atuam de boa fé deve resultar apenas do do do regime de culpa ou deve existir ou exigir regras específicas sobre confiança em pareceres, formação e acesso a apoio qualificado. Depois, relativamente aos meios, serviços de apoio e transição.
A remissão do artigo 26 para decreto lei protege suficientemente o autogoverno do tribunal e o estatuto do corpo do corpo especial de fiscalização e controlo ou devem permanecer na lei garantias essenciais de carreira e independência técnica. Entendo a ordem dos advogados que a entrada em vigor 120 dias após a publicação é suficiente para reorganizar secções, acreditar sistema, reforçar o ministério público, formar entidades e assegurar recursos. E por fim, a proposta necessita de 1 norma transitória específica para trabalhadores, processos pendentes, acreditações e contratos em execução? Eram estas as perguntas que eu gostava de saber exatamente qual a posição do da ordem dos advogados. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Bruno Nuno, dispõe de até 3 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor presidente. Senhor bastonário, eu acho que era importante 1 ação de formação por parte da ordem dos advogados para alguns elementos do governo para perceberem a diferença entre a alegação de competências, desconcentração e descentralização e assim eventualmente arrumávamos melhor o projeto de lei para percebermos os níveis de responsabilidade que aqui temos nestas matérias. Até porque no dia 14 de maio, senhora presidente do tribunal de contas claramente, em 1 em 1 notícia, em 1 entrevista que deu, em relação a esta matéria diz que é verdadeiramente inconstitucional 2º o parecer do tribunal de contas. Poderemos ir aqui à questão da violação da separação de poderes que eventualmente está a ser feita nesta proposta por parte do governo, E depois chegarmos à conclusão que os meios de fiscalização que entretanto estão a ao dispor do estado, nomeadamente na IGF que diz claramente que não tem meios para continuar a supervisionar algumas das ações, essa própria IGF acaba por ter 1 delegação por parte do órgão que poderá ser fiscalizado, que é o próprio ministério das finanças. Portanto, parece-nos que existe aqui 1 entropia jurídica em relação a esta a esta matéria.
Depois, na questão, como estamos com pouco tempo, a questão da culpa leve que aqui foi falada e que temos de facto estado aqui à à volta disto. 1º, parece-nos 1 desresponsabilização do estado e da própria assembleia da república no princípio de não querer legislar acerca de inteligência artificial e estar a deixar na mão da União Europeia esta matéria, no último caso para nós o entendimento é que é quase 1 dispensa de soberania da nossa parte porque, mais tarde ou mais cedo, os dados hoje em dia já são 1 questão de soberania e para aí caminhamos de 1 forma mais rígida. E se olharmos para a questão de direito comparado,
Bruno Nunes
Países que dispensaram o visto prévio, à moda deles, passa a expressão, a realidade é que aumentaram e reforçaram os meios na fiscalização sucessiva e concomitante, adotando 1 princípio de direito comparado. E aqui considerar por parte ou ou perguntar à ordem dos advogados, se considera que de facto deverá ser feito este reforço não dispensando o visto prévio principalmente pelas circunstâncias que temos estado aqui a falar na segurança ao decisor e no conforto jurídico é dado no princípio da, do do visto prévio do tribunal de conta. Até porque sabemos que esta questão da inteligência artificial, quem usa a inteligência artificial sabe se nós chegarmos lá agora e dissermos qual a posição da ordem dos advogados acerca do, da importância dos morcegos no trânsito da 2º circular, ela vai conseguir arranjar 1 resposta e dará 1 parecer jurídico baseado em 1 acordo no tribunal de Évora da relação e qualquer coisa que vai inventar. E portanto, ou temos, de facto, a presença humana ou então o nosso medo não é inteligência artificial, mas é a burrice natural. E a burrice natural irá sempre sobrepor-se à inteligência artificial.
E acabaremos em última instância por responsabilizar decisores porque todos sabemos que os decisores tomam, passa redundância, a decisão muitas vezes e 90 por 100 das vezes com base em parecer e continuamos a ter esta dicotomia e esta diferença entre municípios com 1 forte poder económico que têm capacidade para contratar a assessoria e de quem não tem capacidade para contratar a assessoria. Portanto, ou o processo vai à NNP e a NNP tem que garantir isto ou temos 1 órgão externo para poder ser feito. Agora, não podemos de maneira nenhuma, não estamos no estadio, para terminar senhor presidente, não estamos no estadio em que, para dispensar o visto prévio, estejamos salvaguardados em relação à defesa do erário público.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado. Tenho agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves. Dispõe de até 3 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente. Vou tentar ser muito breve para não gastar os 3 minutos. Antes de mais agradecer as as várias questões que aquilo levantou, as preocupações que levantou e a forma construtiva como as apresentou para tentar ser parte das soluções e não só como às vezes acontece o deitar abaixo, o dizer que está tudo bem ou dizer que está tudo mal e não não ser construído portanto agradecer muito a forma clara como aqui se se posicionou sobre estas matérias. Ainda sobre a questão dos parceiros que eu acho que é 1 das questões centrais que vos preocupa e que na verdade também nos preocupa e que nos e que efetivamente é difícil encontrar 1 solução que seja robusta. Porque quando olhamos, eu há pouco dei o exemplo, quando olhamos para os casos atuais nós temos muita subjetividade na avaliação de determinados casos mesmo existindo parceiros mesmo sendo parceiros robustos, há a responsabilização dos dirigentes e outras vezes não há a responsabilização dos dirigentes, mas a solução não pode realmente passar pela inversão do ônus e passar a responsabilidade por quem promove 1 parceiro e como bem disse, o parecer é é no fundo 1 é é quase é 1 consulta que é feita à entidade não é?
1 vinculação àquilo que diz o o parecer. E a minha pergunta é como é que nós conseguimos tornar, é a pergunta de milhão não é? Como é que nós conseguimos tornar isto objetivo, ou seja, sendo fundamental que o dirigente tenha também esta esta capacidade de poder tomar a decisão de forma ponderada, mas objetiva e que não haja este medo de decidir, como é que nós conjugamos isto também com a necessidade de não passar responsabilidade para para terceiros. A 2º questão que ainda tem a ver com isto e e que aliás vai vai a encontros daquilo que o senhor deputado Bruno Nunes aqui referia tinha a ver como é que nós damos esta robustez às autarquias sobretudo aquelas mais pequenas. Nós temos falado muito da possibilidade da inspeção geral das autarquias locais que foi 1 entidade que existiu no passado poder ser aqui quase reativada, com funções de consultoria, pudesse ser aqui assim, 1 base de apoio jurídico, pudesse ter esta articulação e portanto 1 robustez também financeira para a articulação com a com a com este aconselhamento jurídico, se por aqui podia ser no fundo nesta fase prévia e também já agora na na fase da auditoria poder dar aqui robustez e 1 1 confiança para para os para os dirigentes não deixarem de tomar a decisão.
E a última questão tem a ver com o recurso das decisões do tribunal de contas que eu penso que nós ainda não falamos disto aqui há neste tipo 1 1 tentativa de reforçar as garantias de recursos daquelas que são as decisões do tribunal de contas, que estavam muito limitadas ao tribunal de contas. Perguntar-lhe se o modelo que está aqui estabelecido dá maiores garantias aos juizados, ou se também aqui ainda era necessário reforçar as garantias juizados. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora deputada, senhor bastonário dispõem agora de até 10 minutos para resposta.
Speaker 2
Muito obrigado pelas vossas perguntas e pelo elogio de sermos parte da solução. Temos tentado isso, ao contrário do que se passou anteriormente, a ordem dos advogados tem tentado por várias vezes encontrar soluções para os problemas e não vir só criticar sem sem solução. Felizmente acho que temos conseguido ter 1 posição diferente do passado e isso agradeço o reconhecimento. Quanto às perguntas que foram aqui colocadas, há 1 que que eu achei particularmente importante que é a questão de assegurar a igualdade entre todos os municípios. Parece-me, e freguesias peço desculpa, igualdade entre os órgãos autárquicos, parece-me efetivamente o problema.
É aí que na minha opinião poderá residir o maior problema desta reforma, é o assegurar a igualdade material entre todos os órgãos. Porque de facto, nós temos 1 problema e há há muita tendência de fazer a a legislação considerando que todos são Lisboa, ou Porto, mas não são, não são. E isso é objetivamente algo que eu posso afirmar sem incorrer aqui em qualquer juízo político, é 1 facto. Toda a gente me diz, toda a gente comenta. Portanto, quando se faz 1 legislação com este pendor, e bem de te procurar assegurar que de facto nós temos 1 modelo mais moderno, reformista, simplificado.
Não podemos esquecer que nem toda a gente tem os mesmos meios e aí de facto está, parece-me, algo que compete a vossas excelências procurarem suprir, mas que é de facto o o tema mais importante aqui. É, como é que nós vamos assegurar que o município onde quer que ele esteja, está na mesma condição perante o tribunal de contas e perante o novo procedimento. Esse é objetivamente o tema, e eu concordo que sim. Quanto ao modelo jurídico para acompanhamento, eu já tive oportunidade de defender, não não creia que tenha sido sequer divulgado, porque defendo o mesmo inclusivamente até em relação ao ao instituto do registo e notariado relativamente aos advogados e à forma como a relação entre os advogados E0IRN deve ser, é haver 1 espécie de centralização, eu sei que isto pode parecer criar mais 1 estrutura, mas se calhar era importante pensarmos em 1 estrutura centralizada de apoio aos municípios. E É é o hábito, peço desculpa.
Mas o modelo centralizado de apoio poderia ser o que precisavam os municípios para ter este tal aconselhamento prévio aos procedimentos e às decisões. Porque, assim asseguraríamos que se o presidente de 1 determinada junta de freguesia tivesse 1 dúvida sobre 1 procedimento, ligaria para esse departamento ou o que entenderem que seja, para esclarecer essa dúvida em termos jurídicos que normalmente é o problema que se levanta, e acho que era 1 boa iniciativa e era algo que poderia efetivamente ajudar a suprir a dificuldade em contratar assessores. 1 coisa é contratar 1 assessor em Lisboa por 1 valor, outra coisa é contratar o mesmo assessor por exemplo para Moimenta da Beira ou Sulico de Basto. E e aí o mesmo assessor provavelmente custará o dobro, e o município ou a freguesia não tem esse valor. Portanto, a forma mais fácil e provavelmente mais económica para o próprio estado, seria ter a substituição se me permitem, e substituição é obviamente, entre aspas, do que faz atualmente o visto prévio, por 1 centralização de serviços que funcionasse como 1 verdadeiro acompanhamento aos municípios previamente à tomada de decisões.
Acho que isso poderia ser muito importante e acho que poderia resolver pelo menos parte do problema. Depois, relativamente, à questão da da independência, eu sou favorável sempre à independência. Portanto acho que não não pode ser colocado em risco. Por muito que eu não goste das decisões, acho que tem que haver independência, não não há como não haver. 120 dias parece-me pouco, face a tudo o que implica esta reforma.
Parece-me pouco para adequar autarquias, à nova realidade e o próprio tribunal de contas, mas principalmente acho que o maior problema vai ser do lado das autarquias. 120 dias é manifestamente pouco. Acho que deveria pelo menos meio ano para permitir adequar as estruturas à nova exigência e àquilo que aí vem. Relativamente à questão transitoriedade, normalmente os advogados têm 1 coisa que é a proibição da aplicação retroativa das leis. Portanto, a salvaguarda do que está a decorrer também me parece óbvia.
Também parece que sim, também parece, também me parece que sim. Relativamente à agora passando às questões que me foram colocadas pelo senhor deputado do Chega.
A questão da culpa leve e da negligência e da responsabilização das pessoas por essa culpa leve ou negligência, se for por exemplo a a utilização da inteligência artificial sem verificação final, eu acho que já nem sequer está na culpa leve já estará na grosseira. 1 pessoa sabe, como todos falámos aqui, o que sai da inteligência artificial não é 100 por 100 fiável nem deve ser, nem deve ser. E a última decisão tem que ser sempre humana. Não sei se sabem mas por exemplo, contar-vos 1 pequena história, nos Estados Unidos, hoje em dia, já há decisões e julgamentos sobre a questão da inteligência artificial poder ser ou não autora de procuradoria ilícita, que é no fundo a prática de atos de advogados, neste caso pela máquina. E é 1 das as coisas que temos vindo a discutir até com o ministério da justiça que é, a procuradoria ilícita tem que incluir a máquina.
Portanto, sabendo nós que a máquina falha e sabendo nós que muitas das vezes a máquina constrói a solução que nós queremos, de acordo com o que acha que nós queremos, é óbvio que nesses casos já passamos da diligência, diria na culpa leve ou negligência leve para 1 negligência grosseira e essa sim tem que ser responsabilizada. Acho que, as pessoas têm que ser responsabilizadas pelos seus atos quando de facto existe algo por para responsabilizar. Relativamente à regulação da inteligência artificial ser feita a nível local, ou local, nacional, ou a nível europeu, ou se estamos à espera da Europa para ter 1 regulação, eu acho que, não faria mal haver 1 código de boas práticas pelo menos para a administração pública na na utilização da inteligência artificial. Parece-me que é de bom tom, essa esse código. Aliás nós na ordem estamos a fazer 1 para a advocacia.
Portanto, parece-me que pelo menos no código das boas práticas eu diria que se calhar era importante que houvesse algo para ser utilizado na administração pública e não esperar pela União Europeia porque acho que não há necessidade, as práticas são as práticas, a regulação é a regulação e as boas práticas, aliás, as boas práticas têm 1 vantagem até nesta questão, que é a partir do momento em que elas existam, a responsabilização do agente pela utilização que não se esteja de acordo com as tais boas práticas já nos permitirá responsabilizar o agente de outra forma. E que neste momento a pessoa pode dizer, ai eu não sabia, e havendo o código já sabe. Depois, o reforço da fiscalização sucessiva, concordo. Quanto à questão do visto prévio, permita mas não não irei tomar aqui posição expressa, acho que não é a mim que me compete é a vossas excelências e vossas excelências é que foram eleitos pelo povo para tomar essa decisão e portanto, nessa parte não me pronunciarei. Relativamente aos pareceres, e e aqui, penso que já dei a entender qual é a posição que nós defendemos que é, só em casos de negligência grosseira ou de dolo é que deve haver responsabilização de quem emite o parecer.
Por exemplo, só para dar casos práticos que permitam-me perceber o que estamos a falar. Se alguém vai dar 1 parecer sobre 1 determinada matéria e remete para legislação tenha sido revogada, ou não vê toda a legislação, parece-me que quem imita o parecer tem que ser responsabilizado. Não pode haver essa desresponsabilização. Se por exemplo, e não indo para inteligência artificial, a pessoa não explana todas as soluções possíveis de acordo com o direito, mesmo que depois venha a optar por 1, também está a guardar a possibilidade de decidir porque quem lê 1 parecer tem que saber as posições que existem, não é só saber a posição do autor e aí também deve ser responsabilizado. Porque o objetivo de 1 parecer é dizer a quem decide, acho que o que é possível fazer é isto, há estas soluções no âmbito do direito, mas nós achamos que é esta que faz mais sentido.
Agora dizer, eu acho que isto é que é o correto, também deve ser responsabilizado nesses casos. Claro, claro. Relativamente ao regresso à inspeção geral das autarquias, eu diria que tudo o que permita 1 fiscalização dos atos e que permita desde que haja meios que a lei seja eficaz, eu eu sou naturalmente favorável. Porque reparem, o problema que nós estamos sempre aqui a falar, nós preocupamo-nos muito com a criação das leis, com a reforma legislativa, mas pouco com a sua aplicação. Ou seja, quantos de nós é que nos preocupamos com ir ver esta legislação está ou não está a produzir aquilo para a qual foi realizada.
Quais são os meios que estão ao dispor da legislação? Porque 1 boa lei, sem 1 boa aplicação, não funciona. Muito obrigado a todos pela vossa paciência e disponibilidade.
Almiro Moreira
Nós é que agradecemos, 1 boa frase para terminar. Agradecer novamente a vossa disponibilidade, senhor Bolsonaro, senhor do qual também, estar aqui connosco, e de poder dar prestar esclarecimentos para que as senhoras e senhores deputados possam ter também mais informação, para para, introduzir alterações na especialidade desta lei. Muito grato por terem estado connosco, e terminamos desta forma aqui a nossa audição.
Claro que sim.