Audição da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Ora, no âmbito dessas reformas também não é menos verdade que importam outros. Portanto, nós defendemos, por exemplo, a a reforma, eu eu vou respondendo e depois tenho mais perguntas, só 7 minutos, mas só o senhor presidente, Nós defendemos exatamente, por exemplo, 1 das reformas necessárias que nós temos, muita legislação extravagante, muita legislação avulsa, avulsa no sistema jurídico, que dificulta em termos autarcos, daí 1 das bandeiras da ANAM é é juntar essa mesma legislação e a criação de 1 código autarco, é 1 grande mecanismo, estou estou a responder à sua última pergunta da da corrupção, 1 grande mecanismo para a transparência precisamente termos 1 1 código autarco. Mas aqui chegado, estamos aí hoje aqui apreciar precisamente 1 das outras reformas. Nós temos 1 1 sistema em vigor do controlo da, financeiro da despesa pública que tem 30 anos. Ora, se há 50 anos e que nós queremos avaliar e avaliar o modelo que temos para no todo autárquico, este modelo, que tem cerca de 30 anos, fará no próximo ano 30 anos, também exige exige 1 atualização, a nosso entender, 1 atualização que se coadune com a vida rápida dos tempos atuais.
Há 30 anos não havia tanta celeridade, não havia tanta vontade em concretizar e hoje essa vontade em concretizar e essa necessidade em concretizar de prazos é por demais evidente e por demais necessária. Nós hoje temos de tomar decisões, aliás, por exemplo, nos debates que fizemos sobre a reforma do da legislação da legislação eleitoral, 1 das causas porque há quem defende executivos monócolores nos nos municípios é para que o próprio presidente de câmara, o próprio executivo decida rapidamente porque tem prazos a cumprir. É 1 das causas para quem defende esse sistema, não estou a dizer que defende esse sistema. Ora, portanto, este modelo aqui que visa introduzir esta proposta de lei é precisamente 1 1 modelo que, no nosso entender, não põe em causa o controlo financeiro da despesa pública e ele continua a existir, conforme nós dissemos do nosso parecer, continua a existir com 1 foco 1 foco deslocalizado, agora sem ser em sede de controlo prévio, mas em sede de fiscalização concomitante e sucessiva, a ideia que às vezes pode prepassar. Nós agora deixou de existir o controlo prévio, não há mais controlo da despesa pública, não é verdade, portanto, não é 1 ideia que seja verdadeira e ele vai ser muito mais acentuado ou poderá ser mais acentuado e mais forte.
Isto é, depois da desjudicação, depois da celebração de 1 contrato, no dia seguinte com, começa a fiscalização concomitante. Portanto, estamos a falar disto, estamos a falar disto e começa o acompanhamento da parte do do tribunal de contas. Significa isto o quê? Mas há meios no tribunal de contas para isto? Nós não não não sou eu que me pronunciar agora se existem meios ou não existem porque, por exemplo, dizem na sede daquele debate que lhes falei há pouco, da reforma da das leis eleitorais, todos parecem, nas 100 e tal personalidades que ouvimos, que é necessário, e já neste mesmo parlamento, é necessário atribuir mais poderes às assembleias municipais, mas para ter mais poderes tem que ter mais gente, tem que ter mais dinheiro, tem que ter mais meios.
Esta esta questão ao nível do tribunal de contas, eu penso, senhora deputada, que vai haver 1 1 1 readaptação, 1 aperfeiçoamento do próprio tribunal
Speaker 3
Na construção de um modelo para responder a esta proposta de lei se ela for aprovada com esta com esta dimensão. Porque, repare, nós não estamos a fazer algo de de originário, quer dizer, nós não estamos, nós queremos sempre comparar-nos e acompanhar os modelos europeus, os modelos mais avançados que existem noutras matérias. Também aqui estamos precisamente a querer acompanhar o modelo europeu, e que eu saiba, nos modelos europeus, que tem este sistema de aposta na auditoria, na aposta na fiscalização sucessiva, não não ouço queixas ao nível europeu que esses modelos tenham, tragam fenómenos de corrupção por estarem aí. Significa que nós temos de nos adaptar, é por isso que damos o parecer favorável, aliás, a própria ascensão nacional de municípios também deu parecer favorável. E 2º eu entendi, a própria NAF também dá parecer favorável, embora pareça ter ali uma contradição, mas acho que foi uma contradição linguística que tem, mas portanto a própria NAF também deu parecer favorável.
Porquê? Porque estamos a falar de um poder, é o poder autárquico, que tem necessidade de concretizar e tem necessidade pela sua proximidade com as populações, o senhor presidente e os seus deputados, de fazer obras mais rapidamente. E fazer estas obras mais rapidamente significa responder em tempo e significa que também quando a está a fazer, quando comunica ao tribunal de contas, estamos aqui a falar dos 950000 euros ou 1000000 de euros, perdão, a 10000000 de euros, estamos a falar dessa tipologia de obras, automaticamente fica sobre a sindicância do tribunal de contas. No dia seguinte, ao passar 2 ou 3 dias, o tribunal de contas pode pedir informações. Portanto, esse o nosso entendimento do sentido favorável e é essa a nossa determinação.
O o combate à corrupção é uma matéria que é muito cara à ANAM, E quanto tempo tenho ainda? Está claro. O combate à corrupção.
Almiro Moreira
A senhora deputada ainda tem tempo para fazer outra pergunta. Vai ter, tem um total de 7 minutos.
Ah está bem.
Almiro Moreira
Mas, senhora deputada, ainda lhe faltam 2 minutos para fazer o resto das perguntas, pois o tempo total é que são 7. Para mim? Sim. Se quiser deixar algum tempo para a próxima pergunta da senhora deputada
Então tens tens tempo também, está bem.
Almiro Moreira
Salgura-lhe agora 40 segundos. Tem a palavra senhora deputada, Dispõe de mais 3 e 3 minutos e 30 segundos.
Dulcineia Catarina Moura
16. Obrigada senhor presidente. Senhor presidente, ouviu com muita atenção e e agradeço os esclarecimentos e esse entusiasmo inclusivamente que estava a oferecer aos esclarecimentos face às questões que lhe coloquei. Precisamente neste momento em que os municípios também enfrentam calendários extremamente exigentes da execução financeira e como o senhor presidente bem disse, importa assegurar um controlo do sistema financeiro que proteja a legalidade, mas sem se transformar em um fator de bloqueio da ação administrativa. Tem sido referido que a eliminação ou redução da fiscalização prévia poderá aumentar o risco de irregularidades, senhor presidente também já já tocou neste assunto, e acreditamos que na perspectiva da ANAME, concorda que a experiência dos municípios demonstra que os principais atrasos decorrem precisamente do excesso de procedimentos, de excesso de carga burocrática e não propriamente da falta de mecanismos de controlo.
Mas vamos àquilo que é o reforço dos meios do tribunal de contas que a ANAM defende e defende sobretudo um investimento robusto ao nível de recursos humanos e dos recursos técnicos. Questiono simplesmente, senhor presidente, quais considera ser, até porque na na na 1º questão que aluguei agora nesta nesta 2º fase já já estava a responder. Portanto, pedir que se focasse mais nesta neste reforço das das competências, dos meios humanos e técnicos da do tribunal de contas, quais considera serem hoje as principais insuficiências da capacidade operacional do tribunal, para que esse reforço possa permitir concretizar com êxito o novo modelo de fiscalização que está previsto nesta reforma e qual seria a proposta da ANAM para suprir as lacunas que atualmente existem nesse sentido. Muito obrigada, senhor presidente.
Speaker 3
Obrigado senhor presidente, senhor presidente, ser ser deputada e senhores deputados. Bem, eu eu não vou propriamente pronunciar-me quais é a quantificação dos meios, portanto nós vamos ter uma reorganização do do do tribunal. Portanto, vamos ter uma reorganização e ele vai, vamos ter 3 secções, a 1º secção vai ficar nitidamente com o controlo com o controlo prévio que que nós vamos ter, a 2º secção vai ficar com a auditoria, com a fiscalização concomitante e sucessiva EEA 3º secção com a responsabilidade financeira. Como eu disse, senhora deputada, acima de tudo vai ter de haver aqui uma adaptação, como sabe, na natureza resistir, os que mais, os que vencem são os que resistem. Portanto, penso que o Tribunal de Contas vai ter essa força de de resistência, essa força de adaptação, de adaptação para se consolidar e estruturar um sistema que incide muito sobre o visto prévio e que tem de passar a incidir sobre a fiscalização concomitante e sucessiva.
Portanto, é para isso que nós temos de, temos de trabalhar. Nós temos, por exemplo, 1, 1, 1 fiscalização do tribunal de contas que temos, por exemplo, o deferimento tácito com o, no prazo de 30 dias e vamos ter de conviver com uma nova realidade. Quer dizer, o o prazo vai mudar para os 45 dias e e mesmo os 45 dias é aí que importará que a lei também clarifique essa parte, Em que sentido o que é que significam esses 45 dias? Se forem, entretanto, tomados alguns atos que com, comportem ilegalidades, o que é que se faz com esses atos? Portanto, há aqui há aqui alguma alguma necessidade.
Mas, portanto, não, vejo que há acima de tudo 1 1 1 adaptação necessária do próprio tribunal de contas para esta realidade. Porque se formos falar da carência da carência de de meios humanos, então certamente o apoio às comissões aqui tem carência, as as minhas assembleias do país todos têm carência, não têm funcionários de apoio, portanto, formos por aí, estamos todos a estamos todos a caminhar nesse sentido. Muito obrigado senhor.
Almiro Moreira
Muito obrigado. Tenho a palavra ao senhor deputado João Ribeiro do do partido Chega. Disponho de até 6 minutos.
João Ribeiro
Obrigado, senhor presidente, senhores deputados e cumprimento o senhor presidente da ANAM, Fernando Santos Pereira, por estar aqui na nossa comissão a prestar esclarecimentos e a ajudar-nos na nesta, na discussão, na especialidade desta lei. Eu começaria logo por perguntar quantas assembleias municipais em Portugal ou a percentagem dela aproximadamente têm realidade, na realidade, capacidade efetiva de fazer fiscalização aos executivos. E quando digo ter capacidade efetiva é ter meios, sejam eles técnicos, sejam eles humanos, para fazer essa fiscalização. Que eu acredito que, principalmente tudo o que é do interior, não têm sequer, os deputados municipais não têm sequer um gabinete, um onde possam, um gabinete físico onde possam ter uma reunião, têm acesso à documentação, uma semana de a aprovarem e têm alguma até vêm um bocadinho mais em cima da hora, milhares de páginas e não têm aquela capacidade nem a a assessoria necessária para conseguir analisar aqueles documentos. Ou seja, nós temos uma muito boa ferramenta que podia ser muito bem utilizada, mas não lhes damos os meios necessários para ela fazer o seu trabalho, que é as assembleias municipais.
E e neste caso aplica-se o mesmo que se está a tentar fazer com o tribunal de contas que é, todos nós estamos de acordo que é preciso desbocaterizar, todos nós estamos de acordo que há entropias ao sistema, é verdade. Mas a solução será eliminar o visto prévio sem ter preparado uma solução para a uma sessão e para a fiscalização sucessiva e concomitante a funcionar verdadeiramente. Ou seja, vamos criar aqui, de certa forma, o que já temos dito várias vezes, que pode ser um chamariz claro à corrupção e não só à corrupção, também à capacidade de as entidades como não têm organismos, não têm pessoas capacitadas para cumprir a legislação, que estamos a falar só de, não de má intenção, mas simplesmente negligência, para conseguir instruir os processos e levá-los a bom porto. Porque ainda hoje tivemos a notícia, a verdade também é uma obra pública, mas tivemos a notícia de que há um, em Cascais, um hotel que eventualmente há uma ilegalidade e agora vai-se demolir a 3 andares eventualmente, não é? Ou alegadamente.
Aqui a questão é, é verdade que é importante a fiscalização à posteriori ou durante a obra, mas depois não vamos desmontar a obra. Ou seja, já temos o problema, alguém vai ter que pagar esse custo e é isso que nós não queremos. E também temos a certeza, e eu gostava de ouvir aqui da ANAM se concordam ou não com esta posição, que a maior parte das nossas autarquias não têm essa capacidade, não têm a capacidade interna de fiscalização, de auditoria. E para, e já ouvimos aqui algumas entidades a dizer que vai quase ser obrigatório a ser certificada pelo IGCP, o IGF, pela IGF, o o modelo de fiscalização interna. Ou seja, as autarquias mais pequenas que não conseguem ter o modelo interno de fiscalização vão ter ou vão ficar excluídas, por exemplo, de fundos comunitários.
Porque não estão excluídas no papel, mas na prática não conseguem cumprir os requisitos, logo não poderão poder concorrer a esses fundos comunitários. Por exemplo, como não vão conseguir executar grandes obras. Ou seja, vamos ter 3 ou 4 municípios que efetivamente têm a capacidade e organismos que têm a capacidade de fazer grandes investimentos e aqueles que não têm, também nunca vão conseguir ter, porque vão estar sempre atrás do problema. Será, e o que pergunto na na opinião da ANAM, se devíamos ter
algum
João Ribeiro
Ou dentro do tribunal de contas algum organismo que desse assessoria às às às aos municípios e aos organismos públicos em substituição deste visto prévio? Será que é isso que viemos criar aqui neste período? Porque nem todos têm a capacidade financeira para recorrer apoios para estes, para concorrer a estes a estes concursos. E depois vemos que, já, como já dissemos aqui várias vezes, 1 autarca, hoje em dia, também o senhor presidente já fez a referência que devia de haver 1 código do processo autárquico. Porque 1 autarca, hoje em dia, se não for bem assessorado corre o risco ao fim de meia dúzia de dias estar no cargo de ser constituído arguido, porque não cumpriu alguma legislação que ele enfasia ideia que existia.
Isto acontece no terreno, eu penso que também tenho essa ideia que isso acontece no terreno. Por isso, aqui a pergunta, eu percebi que 00E li o vosso parecer que é positivo, mas não vos preocupa o facto de termos aqui 1 período em que vamos deixar de ter visto prévio. O tribunal de contas ainda não está preparado para mudar do visto prévio para a a verificação sucessiva e concomitante? Será que não vamos ter aqui 1 período que se pode tornar em 1 período negro para as autarquias e para os organismos públicos? O que é que nós podemos fazer aqui neste período de transição?
Isso não fazia mais sentido. 1º, termos 1 boa verificação à posteriori e, então, sim, tomar a decisão de deixarmos de ter o visto prévio. Obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra ao senhor presidente para resposta. Disponho de até 6 minutos.
Speaker 3
Muito obrigado, senhor presidente. Muito obrigado, senhor deputado, pela questão apresentada. Portanto, o senhor deputado começa com aquela dificuldade que pode existir ao nível da fiscalização, do controle das próprias assembleias municipais. Eu quero dizer-lhe que naturalmente eu não, portanto, tenho 1 noção correta sobre isso ou clara sobre isso, que é nós, ao nível da fiscalização, exercemos 1 fiscalização que eu não ponha em causa ao nível do país, 1 fiscalização correta e assertiva relativamente aos órgãos aos órgãos executivos, criemos mais meios e que há mais necessidade de mais de mais pessoas nisso, pode haver, nomeadamente nas assembleias municipais, em que tem tem 1 estrutura mais densa e cujos orçamentos municipais são também mais densos. Aí aí pode haver e que pode crer que em algumas assembleias municipais isso já acontece, mas isto em momento algum belisca a capacidade de fiscalização que existiu ao longo de 50 anos das assembleias municipais dos órgãos executivos.
Como sempre, se pensamos que podemos fazer mais e 1 dessas capacidades ou melhoria dessas capacidades ou 1 das coisas que a ANAM faz, que é a valorização, é cursos de formação e de preparação de autarcas para que eles sejam cada vez mais capazes e mais preparados para exercer essas mesmas essas mesmas funções. Portanto, dizer que, portanto, essa sua afirmação tem parcialmente, pode ter sustentabilidade, mas sem nunca pôr em causa a capacidade que nós temos fiscalizadora dos executivos e que temos exercido ao longo de 50 anos essa mesma missão. Mas 1 coisa é é diferente, quer dizer, eu eu eu vou fazer aqui 1 raciocínio de quem não conhece a estrutura e não, não conhece o quadro de pessoal do do tribunal de contas. A fiscalização vai continuar. Se eu tenho alguém ou 1 grupo, 1 pleia de de quadros que estão a fazer a fiscalização prévia e que deixa de fazer a fiscalização prévia em 1º linha, certamente vai vai vai vai fazer outra, que é agora aquela no onde vai ter o foco, o foco estava aqui, deslocou-se para este local.
Essas pessoas irão fazer a fiscalização, penso eu, a fiscalização concomitante e sucessiva, portanto, não vão, por isso é que eu falei na estruturação, este esta proposta de lei faz isso mesmo, divide em 3 secções, é clara, relativamente essa matéria, 3 secções que são criadas para cada 1 ter a sua função. Naturalmente, como eu disse, vai haver necessidade de adaptação, como tudo. O o secretário hoje está aqui, estava a debater as questões do poder local, mas se calhar tem outra comissão que não era muito especialista, mas entretanto aprofundou e também já sabe 1 pouco da temática dessa comissão. É isso que vai acontecer, penso eu, no tribunal de contas, além de que, por exemplo, quer dizer, há 1 algumas coisas que eu não percebo, é que nem, por exemplo, na questão do visto prévio porque é que temos 3 juízes? Quer dizer, temos 3 juízes ali quando, em sede de recursos podia haver 3 juízes.
Agora, 3 juízes na na fiscalização prévia, acho que bastava 1, por exemplo, é 1 1 detalhe, mas isso é 1 1 observação minha pessoal. Portanto, há aqui 1 1 necessidade de de realocar ou de calibrar estes meios que vão aqui fazer a apreciação relativamente a isto. Depois também, ó senhor deputado, o próprio, não percebi bem a questão do organismo, mas se calhar precisa isso na 2º intervenção, o o próprio o próprio tribunal vai adquirir 1 faceta que não tinha até hoje, que é a faceta consultiva. Isto é, ninguém se atreve a perguntar ao tribunal de contas como é que nós podemos, o município, como é que nós podemos fazer isto aqui, podemos fazer desta maneira ou desta. Agora não, com a nova proposta de lei, os municípios, entidades que são fiscalizadas vão poder interpelar 000 tribunal de contas para obter esclarecimentos.
Depois o que é que vão ser esses esclarecimentos? Essa questão depois será outra, se se serão tomados como parecer, se serão tomados como tomados como orientações, não não pensei para eu pronunciar sobre isso. Mas, portanto, é 1 matéria que que vai ser interessante e é 1 caminho que, no nosso entender, que deve ser prosseguido. É 1 caminho que nos põe a par com a União Europeia, com as melhores práticas de controlo de de do da da utilização da da dos dinheiros públicos e se estamos na caminho com as melhores práticas, naturalmente é assim, senhor deputado. Eu sei e tenho noção e a ANAM tem noção e todos temos, quando pretendemos implementar 1 reforma e essa reforma implica mudança, não é fácil.
Devemos também ter contenção às vezes nalgumas coisas, devemos ser ponderados nalgumas coisas e não e não, procurar não ir demasiado depressa. Penso que a proposta talvez não vá demasiado depressa. Eu já ouvi alguém a defender quase o final do do ISPR, quer dizer, até apontam para esse caminho. Acho que a reforma está está a meio termo nisso. Eu penso que será, pensamos que será equilibrada.
Deputado, o senhor presidente é que que dirige os trabalhos.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Tenho agora a palavra a ser deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista. Que já os outrem por tudo. Disponho de até 6 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente. Cumprimentar os senhores deputados, cumprimentar também a direção da ANAMA, agradecer os esclarecimentos e sobretudo a posição muito franca sobre este diploma e a forma como vê os pontos positivos e valoriza esses pontos sem prejuízo de nos colocar aqui algumas preocupações. Antes de mais, esta nota que temos dado sempre em todas as audições que não consideramos que o tribunal de contas seja o problema do investimento público em si, não é o tribunal de contas que que tem atrasado os procedimentos, mas é certo que também olhamos para a dimensão da da fiscalização e do papel fundamental que o tribunal de contas tem, de 1 forma também construtiva percebendo podemos de alguma forma colocar essa fiscalização ou continuar a promover essa fiscalização que é fundamental, sem prejudicar aquela que é a celeridade que podemos dar porque às vezes falamos de 1 mês 2 meses 3 meses mas este tempo é fulcral ao investimento público sobretudo quando falamos de de fundos comunitários. Para além disso há 1 2º dimensão fundamental quando discutimos este diploma e que acho que é muito importante neste trabalho em conjunto e que na verdade nos discursos fica muito é muito consensual, que tem a ver com a clarificação e transparência da própria lei.
Para que as questões dúbrias que existem e que podem ser de alguma forma clarificadas não sejam prejuízo nem para o papel do tribunal de contas nem para as entidades visadas, neste caso os dirigentes e os decisores políticos. E é com esta base que nós temos feito toda esta esta discussão. Tem temos falado e já aqui teve oportunidade de falar variadíssimas vezes sobre o facto desta alteração não assentar no fim do papel do tribunal de contas e da responsabilidade fundamental que o tribunal de contas tem no controlo financeiro dos dos da contratação pública e do investimento público, mas sim do momento em que o tribunal de contas intervém. Nós já hoje temos contratos até 750000 euros que estão isentos de visto prévio e não deixam de estar afetos à fiscalização do tribunal de contas, pode continua a existir via fiscalização com o comitano sucessiva auditorias esse controlo por parte do tribunal de contas. Aquilo que esta proposta vem dizer é, em vez dos 750000 euros, os 10000000 de euros.
E a minha 1º pergunta tem a ver precisamente com esta, com este avanço de 750000 euros para 10000000 de euros, já tivemos oportunidade de ouvir aqui o racional do porquê, tivemos aqui o professor Rui Medeiros que nos explicou o racional dos 10000000 de euros, mas temos tido várias entidades que nos colocam a questão de poder ser mais gradual, algumas entidades até falando do valor, noutras entidades até falando em situações definição de risco e poder fazer esta graduação em função do risco. Perguntar qual é a vossa opinião sobre isto, se acham que não há, quer dizer, que o risco que todos assumimos também e os próprios dirigentes não invalida poder passar desde já os 10 meses, mas ou se acham que podia ser 1 coisa mais progressiva. Ainda sobre a questão da fiscalização prévia e concomitante, deixar-me 1 pergunta da componente prática que vocês melhor que nós conhecem da vida autárquica. A partir do momento em que nós não temos visto prévio, os dirigentes temos ouvido aqui algumas intervenções dizendo que os dirigentes vão sentir mais desleixados, que é 1 palavra que eu gosto muito pouco de utilizar porque acho que o rigor está sempre presente no dirigente, independentemente de ter ou não fiscalização prévia, mas ficariam mais desleixados naquela que é a execução da contratação porque não tinha visto.
Eu pergunto se não será ao contrário, porque a partir do momento em que não temos fiscalização prévia passamos a ter a possibilidade de fiscalização concomitante muito mais presente, ainda que não obrigatória muito mais presente nesta lei, mas é
certo
Marina Gonçalves
Ela não é obrigatória na lei, mas passando esse a ser 1 instrumento corte de tribunal de contas, se isto não responsabiliza ainda mais o o dirigente e se isto se a preocupação não deve ser, o dirigente vai ou não ter medo de decidir que eu acho que nesta perspectiva na verdade que que também temos ouvido algumas das intervenções e perguntava qual é a vossa opinião sobre isto. A 2º, a 3º questão tinha a ver com a questão da responsabilização dos dirigentes. Esta proposta de lei vem também alterar profundamente o regime de responsabilização dos dirigentes, apenas no que respeita à ao nível de responsabilização, passa a ser em situações de dolo e de culpa, mas também na questão da de de como é que nós chegamos a esta à definição de de da responsabilização. Ou seja, há 1 norma que diz que em caso de existir 1 parecer que esse parecer é quase base, prova prova bastante de que não houve dolo e portanto responsabiliza os dirigentes. Perguntar se esta é a solução a melhor solução ou se ela ainda traz, aliás tivemos oportunidade de ouvir de manhã o conselho superior de magistratura que dizia que esta presunção que existia quanto aos pareceres retirava a avaliação que os juízes podem fazer da sua da própria presunção e portanto continuava a haver a subjetividade.
Perguntar se esta é a solução, se efetivamente isto resolve o problema da objetividade ou se no fim no fim de linha, o dirigente tem sempre 1 palavra a dizer e há sempre 1 avaliação subjetiva da responsabilidade do dirigente. 1 última nota, 2 últimas notas, 1 relativa às entidades e aos projetos excluídos. Há 1 conjunto de entidades que estão em regime de concorrência e 1 conjunto de projetos que parecem excluídos, eu digo parecem porque já tivemos aqui entidades a dizer que os projetos do PRR não estão isentos de fiscalização, mas quando olhamos para a lei há esta esta dúvida perguntar, 1, qual é a vossa avaliação desta matéria, no caso das entidades excluídas é muito clara, no caso dos projetos há aqui alguma dúvida que acho que é preciso clarificar. 2, se efetivamente, ainda que se possa avaliar a questão da fiscalização prévia, se toda toda a execução de dinheiro público e quando está dinheiro público em cima da mesa não devia estar sempre, afeta a 1 papel fundamental que o tribunal de contas tem fiscalização do dinheiro público. E a minha última questão prende-se com as entidades com a robustez técnica das entidades.
Nós temos 1 grande desigualdade na capacidade quer das das juntas de freguesia quer das câmaras municipais de avançar com estes projetos, há realmente 1 robustez diferente do ponto de vista técnico e humano nas entidades, nada tem ver com competência, mas sim com essa robustez. Perguntar se as SIM's, as CCDR's, eventualmente a reativação do MAIGAL, se estas entidades podiam ter aqui assim 1 papel fundamental da assessoria, que já vão prestando em alguns casos, porque já há já já há essa contratualização, no fundo, que que que é prestada a todos os municípios, mas que podiam ser, de alguma forma, fortalecidos estes mecanismos.
Almiro Moreira
Obrigado senhora deputada. Tenho a palavra a senhor presidente, disponho de até 6 minutos.
Speaker 3
Muito obrigado senhora deputada, senhor presidente, senhora presidente, senhora deputada, senhoras deputadas, senhores deputados também. Bem, eu penso que que é, não é fácil, penso que se perguntarmos de forma livre a 10 pessoas qual devia ser o valor, se devia ser 27000000, portanto, haver opiniões díspares sobre isso. Portanto, penso que o número está encontrado, foi 1 número encontrado, não enquanto argumentos para para dar outro, não, acho que não, acho que não é por não é por ser 8000000, não é por ser 6, não é por ser 1 sistema gradativo que que que será fundamental. Quanto ao princípio, o princípio é para evoluirmos para 1 sistema concomitante e sucessivo e penso que isso é é que é o fundamental. Como fundamental, eu percebo a sua questão relativamente ao desleixo e relativamente a outra questão que é aquilo que muitas vezes sentimos que é, há decisões que têm medo de tomar decisões, portanto, é isto mesmo.
Isso é é prática e isso é é o que nos acontece na vida pública e quem tem funções executivas, para estar talhado para essas mesmas funções executivas tem que ter coragem para tomar as decisões, quer dizer, em tudo, querem decisões desta natureza, querem decisões às vezes políticas, simples, não se não sabe, por vezes não se sabe para 1 coisa ou para outra, por isso que depois nos resultados eleitorais, no julgamento eleitoral dessas pessoas, depois acontecem por vezes algo surpreendente, que é aquilo que ninguém conta. Portanto, penso que é fundamental não deixarmos que o medo seja 1 das causas, eu fico mais descansado ou ficaria mais descansado se tivesse 1 fiscalização prévia. Pronto, então, quer ficar descansado, fique no no, por exemplo, no dia seguinte à assinatura do contrato, o processo entra no tribunal de contas e o tribunal de contas está ali se deteta 1 1 irregularidade, certamente poderá estar em tempo para para AAA corrigir. Relativamente aos pareceres, os pareceres é é 1 das matérias que que que suscitam aqui dúvidas. Suscitam dúvidas e era importante 1 1 clarificação, acho que é o 70 e, está no artigo 74, número 2 ou número 3, é que ele presume-se, tem ali 1 1, é é 1 1 1 presunção, aperceber se a presunção é absoluta ou relativa, pensamos que é relativa, não é?
Mas pronto, é é é precisamente essa clarificação, deixamos aqui essa nota que poderá ser fundamental. A consultoria e o apoio é é algo que que é para nós gratificante, são 1 das causas da ANAM. Nós já defendemos há muito tempo e e já o já o fizemos até em reuniões, temos mantido com a própria associação nacional de municípios, a questão da de de existirem auditorias internas, nomeadamente nos municípios que têm que têm capacidade para isso. É 1 processo que defendemos, nós temos trabalho feito nisto, temos 1 parceria com a Coimbra Business School, com quem trabalhamos estas matérias da auditoria interna nos municípios, pensamos que elas são fundamentais. É 1 caminho é 1 caminho a fazer, é 1 caminho que queremos queremos continuar naturalmente.
Há sítios em que será mais fácil, há sítios em será tão fácil. Mas a própria proposta de lei adianta 1 situação que nós não tínhamos ainda previsto que é a questão da acreditação dessas mesmas dessas mesmas sistemas de auditoria. E, portanto, para nós ficarmos muito felizes, isto é 1 causa da anamnese, existência de auditorias internas. Atenção, por vezes, isto parece muito pacífico, mas há quem não não, há quem tem possibilidades de fazer auditorias internas e, mas não não gosta muito, diz que vai fazer, mas não não caminha nesse sentido. A 2º matéria tem a ver também com outra causa que nós defendemos, nós infelizmente nesse processo ficamos sem 1 1 organismo que foi a extinta igual, portanto, que que que se extinguiu por força da Troika.
Nós defendemos já já há anos esta parte e e com no exercício do da minha presidência que é que é a criação de 1 organismo similar à à Igal, 1 organismo de expansão nas nas na na administração pública. Aliás, eu trouxe isto porque, por vezes este este debate aqui sobre sobre a lei orgânica incide muito como se fosse 1 debate sobre a corrupção, mas eu sinceramente penso que pode haver também aqui alguma coisa de combate à corrupção, mas a fiscalização das contas públicas não é, quando se faz fiscalização prévia, não se está ali a ver aqui há corrupção, aqui há corrupção, aqui há corrupção, não é isso que se está a ver. Está-se a ver se há 1 ilegalidade, se isto está a ser cumprido, se não está a ser cumprido, é isso que vai verificar a fiscalização concomitante e e sucessiva. E, portanto, a necessidade de desta matéria haver outras entidades para fazer isso mesmo, este naturalmente tem o seu crivo e o seu filtro quando fizer a a fiscalização concomitante e sucessiva, havendo outras entidades é fundamental. Eu ia deixar aqui ao senhor presidente da comissão precisamente 1 das edições que fizemos, está aqui o volume 1, que é guia sobre a prevenção de corrupção no âmbito das autarquias locais.
Portanto, temos isso de 3 autores, o Patrick Pita Simões, o Luiz Felipe Mota Almeida e o Manuel Ferreira Ramos, que está aqui comigo, que me acompanha. E o prefácio é da saudosa professora doutora Joana Marques Vidal, o, que também fez aqui o prefácio e e, que haja até 1 certo consenso, que este organismo tenha funções inspetivas relativamente às autarquias, mas também a tenha funções preventivas, isto é, funções pedagógicas. A função pedagógica é que está prevista nesta proposta de lei, também deve existir, mas esta relativamente à corrupção EEAEA, às ao cumprimento das regras que os municípios querem cumprir possa existir neste novo organismo. Deixo este desafio aqui, portanto, no que respeita à e ao combate à corrupção, e penso mais ou menos que respondi às questões que apresentou. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Filipe Sousa, do JPP, disponho de até 2 minutos.
Filipe Sousa
Muito Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor presidente da ANAM. Cumprimento, em especial, a sua presença e as suas e os seus comentários relativamente às questões anteriores. Vou centrar as as minhas 2 ou 3 questões mais na no papel das assembleias municipais, sabendo que elas desempenham 1 papel essencial na na fiscalização democrática das autarquias, e qualquer alteração ou funcionamento do do Tribunal de Contas poderá ter impacto direto ou indiretamente na forma como os bilhetes locais podem exercem essa emissão de de escrutínio. E nesse âmbito importa perceber, na sua perspetiva, se esta proposta, por 1 lado, se reforça reforça a transparência e a responsabilização dos gestores públicos, ou se vai, por outro lado, criar novas dificuldades aos órgãos outarcos. Todos nós sabemos, e aqui já foi referido, penso que foi para o senhor deputado do Chega, dos constrangimentos e meio, falta de meios que
causa
autarquia,
Filipe Sousa
Principalmente as assembleias municipais, têm, na grande maioria da das autarquias a nível nacional. E deixar-lhe aqui 3 perguntas muito diretas relacionadas com o funcionamento da associação. E na na na vossa perspetiva, se esta proposta de lei facilita o dificulta o controlo democrático exercido pelas assembleias municipais, acima de tudo sobre a gestão financeira dos municípios. 2º questão se os mecanismos de responsabilização financeira previstos nesta nesta proposta, se são suficientemente claros para proteger os titulares de cargos públicos que atuam de boa-fé, distinguindo aqueles que por erro nos partilho e da verdadeira gestão danosa. E digo isto porque muitas das vezes eu fui autarca durante alguns anos e e sempre tive, e olho da mesma maneira para o o tribunal de contas ou para os tribunais de contas como 1 aliado e não como 1 adversário.
Porque muitas das vezes, somos nós autarcas, muitas das vezes para para sustentar e dar maior confiança às decisões que eventualmente podemos tomar, batemos à porta para sentir aquele conforto que eu acho que é necessário nós termos. E finalmente saber se há alguma discussão nesta proposta que na opinião da ANAM possa limitar a transparência ou reduzir a capacidade das assembleias municipais. Muito obrigado e desculpe, otelo.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra ao senhor presidente para responder e também para encerrar esta audição, 1 vez que não tenho nenhuma inscrição para a 2º ronda. Por isso, tenho, dispõe dos 2 minutos com 1 tolerância para poder encerrar a audição. Tem a palavra.
Speaker 3
Muito obrigado senhor presidente, muito obrigado senhor deputado. Bem, fico claro, tanto que a falta de meios que pode haver nas assembleias municipais e podem ser reforçados meios daqui a 1 ano, e vai-se continuar a dizer que há falta de meios, a falta de meios que pode haver na nas assembleias municipais, em nenhum momento ponham em causa a função que nós temos de fiscalização e de acompanhamento da atividade do executivo. Portanto, é 1 é 1 missão nobre, é 1 missão que que deve ser valorizada e que nós queremos refundar 1 pouco. Defendemos que nós temos no país 5 assembleias municipais por anuais, defendemos mais assembleias municipais, nos grandes municípios, defendemos, defendemos 1 estratificação disso mesmo, defendemos 1 debate anual sobre o estado do município, aqui está 1 mecanismo de fiscalização e acompanhamento da atividade municipal. Defendemos, pomos em cima da mesa a questão da da moção de censura poder ter efeitos instituitivos.
Como sabe, nós nós temos relativamente à moção de censura nos executivos, na, nos municípios, nós temos 1 inconstitucionalidade por omissão, ela está prevista na constituição e não é concretizada, portanto, é 1 das matérias, portanto, que que se defende. Portanto, a fiscalização com os meios fazemos, entendo eu, as assembleias municipais prestam o relevante serviço à democracia, fazem essa mesma fiscalização e não esquecendo que é 1 órgão novo. Nós temos 50 anos, as assembleias municipais nasceram com o 25 de abril, apesar de de termos evoluído ao nível local para 1 sistema presencialista ao nível dos executivos municipais. Portanto, não não ponho aqui em causa que há falta de meios, já temos, queremos sempre mais, queremos concretização disto mesmo e às vezes com pequenos passos conseguimos fazer grandes grandes realidades. Dificulta o, portanto, perguntou-me se o o controlo democrático é o que eu digo, portanto, é a assembleia municipal, como sabe, é a casa da democracia local, onde tem assento, os presidentes de câmara têm assento de forma obrigatória, onde a câmara vai apresentar os seus mais estruturantes, onde esses documentos estruturantes são aprovados, são sindicatos.
O presidente da assembleia municipal faz faz isso mesmo, faz faz 1 controlo prévio, faz 1 controlo prévio da parte jurisdicional e da parte legal, da das propostas que vão à assembleia municipal, 1 contração de 1 empréstimo a 1 assembleia municipal que recentemente fez 1 contração de empréstimo de de 100, quase 200, 120000000 de euros. Essa proposta foi à assembleia municipal. Hoje temos assembleias municipais que apreciam estas matérias e que, por exemplo, essas, toda essa documentação está disponível no site quer os parceiros, quer os parceiros que as entidades deram as propostas, portanto, há 1 caminho no sentido desta fiscalização que também acontece nas assembleias municipais. Relativamente aos mecanismos de de responsabilidade financeira, pensamos que a proposta de lei que foi no bom caminho, no caminho de de dessa responsabilidade incidir só sobre comportamentos dolosos ou com culpa grave. Portanto, é 1 caminho que que nós secundamos e que acompanhamos, pensamos que essa proposta, no que a isso respeita, é correta.
Permite-me, permita-me, senhor presidente, portanto agradecer, agradecer a audição, ter, ter a convicção que estão a exercer 1 1 bom trabalho. Este trabalho do parlamento, sei que há muitas audições, mas é é 1 matéria que tem a ver com o com o poder local, com o poder de proximidade, com a com as decisões que se fazem ao nível local EEE, estão a fazer agora e estão a apreciar, em 1 tempo em que a palavra é muito do parlamento. Eu digo isto em muitas intervenções que faço, não temos 1 maioria consolidada e não a ter maioria consolidada significa que os diplomas vêm ao parlamento e procura-se aqui obter consenso e 1 consenso alargado. Esta matéria é 1 matéria que pensamos que é importante que as vontades se congreguem em torno dela, mas deixava essa essa vontade para que haja coragem em encontrarmos no que diz respeito ao ao estatuto dos eleitos locais também pontos de convergência, pontos de de interesse, que haja coragem de apreciar aquilo que pode a ver com as compensações financeiras para quem exerce funções públicas, nomeadamente, eu tenho de falar para eles que é para as funções públicas ao nível ao nível local, para que essas funções possam ter alguma compensação, portanto, nesse sentido, que haja coragem para isso mesmo e que haja coragem para também para fazermos aquilo que se pode dizer que ao nível das leis eleitorais elas possam resultar em 1 melhoria que deve existir ao fim de 50 anos.
Mas com 1 preocupação que que eu tenho e que a ANAM tem, é que haver alterações elas sejam sólidas, isto é, sejam estáveis, sejam duradouras, elas não resultem de palpites de impulsos do momento, porque elas não ponham em causa 1 coisa que é fundamental, que é o princípio da representatividade ao nível local e o princípio da separação de poderes. Nós localmente temos no município 2 órgãos, o órgão deliberativo e o órgão executivo, e que estes poderes se mantenham perfeitamente independentes, quanto mais salutar for esta relação entre estes 2 órgãos, quanto mais isto acontecer, mais saudável é a democracia local. Senhor presidente, senhores senhores deputados, muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Obrigado também pelos contributos e esclarecimentos que aqui prestou às senhoras e às senhores deputados, estou certo que contribuirão também para a melhoria e para a discussão na especialidade desta proposta de lei. Agradecer mais 1 vez a vossa presença e está terminada esta audição. Depois continuamos já a seguir com o parte 3 da reunião.