Audição da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR

21 July 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:05 - 00:43
Speaker 2
Senhoras deputados muito boa tarde.  Vamos dar, vamos prosseguir a nossa reunião, dando início à audição à comissão nacional de acompanhamento do PRR, agradecendo a presença do senhor presidente da comissão, o senhor doutor Pedro Domingos, e da Sandra Pinto, chefe de gabinete.  Agradecer a vossa presença cá, e também todos os contributos e esclarecimentos que possam dar, para fazermos esta apreciação na especialidade da proposta de lei número 72 do governo.  E começo por dar a palavra ao PSD, senhora deputada Dulcineia Catarina Moura, disponho de até 7 minutos. 
00:43 - 02:53
Speaker 3
Muito obrigada senhor presidente.  Cumprimento senhor presidente, os senhores e as senhoras deputadas.  E cumprimento com especial simpatia o senhor presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, o senhor doutor Pedro Domingos.  E dirijo-lhe 1 palavra inicial de reconhecimento pelo trabalho está a desenvolver e também pela disponibilidade para hoje estar aqui nesta audição.  Esta audição que assume particular relevância porque a entidade que hoje ouvimos tem 1 experiência muito específica e muito útil para esta discussão. 

Até podemos tirar inclusivamente algumas ilações da dinâmica de funcionamento da Comissão Nacional de Acompanhamento, que não é 1 entidade executora, nem 1 autoridade de gestão, nem 1 entidade pagadora.  A sua função é diferente e precisamente por isso muito importante, acompanhar a execução do plano, analisar constrangimentos, ouvir entidades, observar a realidade no terreno, produzir recomendações e contribuir para 1 reforço da transparência pública.  Esta perspectiva é especialmente valiosa para apreciação da proposta de lei apresentada pelo governo e que está em discussão na especialidade.  A reforma da lei de organização e processo do tribunal de contas não deve ser reduzida, no entender do grupo parlamentar do PSD, a 1 discussão única e exclusivamente sobre o visto prévio.  O verdadeiro debate é mais amplo. 

Devemos saber como garantir que Portugal dispõe de 1 sistema de controlo financeiro público mais moderno, mais eficaz, mais oportuno, mais seletivo e mais orientado para resultados.  Daí que a proposta do governo tem 1 orientação que consideramos positiva e necessária.  O objetivo não é diminuir o controlo, o objetivo é melhorar o controlo, o objetivo também não é reduzir o escrutínio, é precisamente tornar o escrutínio mais inteligente, mais útil e mais ajustado à realidade da administração pública.  Esta visão é particularmente importante quando falamos de investimentos públicos complexos, com prazos exigentes, com múltiplas entidades envolvidas e com impacto direto na vida das pessoas.  A experiência da comissão nacional de acompanhamento do PRR ajuda-nos por isso, no nosso entender, a perceber 1 distinção essencial. 
02:54 - 03:49
Speaker 4
O cumprimento formal não basta, 1 investimento pode estar formalmente concluído, mas importa saber se está efetivamente em funcionamento, se está a ser utilizado, se melhorou o serviço público, se respondeu ao problema identificado, se produziu impacto no território e se gerou 1 efetiva transformação.  Esta distinção é muito importante para nova lei do tribunal de contas.  1 controlo moderno não deve olhar apenas para o ato administrativo isolado, deve olhar para a cadeia de decisão, deve olhar para o risco financeiro, para a execução material, para a sustentabilidade dos investimentos e para os resultados alcançados.  A experiência da comissão nacional de acompanhamento do PRR também mostra a importância de 1 articulação institucional.  E neste enquadramento, surgem-nos 3 questões que nos parecem particularmente relevantes no seio desta audição. 
03:49 - 05:10
Speaker 3
Em 1º lugar, tendo em conta a experiência da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, em que medida a reforma proposta para o tribunal de contas ao reforçar a fiscalização concomitante, a fiscalização sucessiva e auditoria pode, no entender do seu doutor Pedro de Meninos, contribuir para 1 controlo financeiro público mais eficaz e mais ajustado à execução de grandes programas de investimento.  Em 2º lugar, a comissão tem distinguido entre cumprimento formal e execução material dos investimentos.  De que forma esta experiência pode ajudar o tribunal de contas no quadro da nova lei, a desenvolver 1 fiscalização mais orientada para a substância dos investimentos, para o risco ou para colmatar efetivamente os riscos, para os resultados e para o impacto efetivo da despesa pública.  Em 3º e último lugar, considerando a complexidade institucional do PRR, mecanismos de articulação, de partilha de informação e de utilização de dados poderão permitir ao tribunal de contas no entender da comissão nacional de acompanhamento exercer ao abrigo da nova lei, 1 fiscalização mais oportuna, mais seletiva e com maior valor acrescentado e sem criar necessariamente duplicações ou atrasos desnecessários.  Muito obrigada. 
05:12 - 05:30
Speaker 2
Muito obrigado senhora deputada.  Senhor doutor Pedro de Menguinhos, tenho a palavra.  Senhora deputada, já gastou 4 minutos e 37, penso que ainda vai continuar ou já, pronto.  Tem até 7 minutos sendo que seu deputado ainda dispõe de mais 3 por isso.  Vem a palavra. 
06:06 - 08:30
Speaker 1
Peço desculpa.  Reforço essa questão.  Nós estamos na presença do 1º programa com a dimensão financeira do plano de recuperação e resiliência orientado a marcos e metas e, portanto, ao cumprimento de de resultados.  Com prazos europeus rígidos e capacidades institucionais muito diferentes.  E eu gostava de destacar isto. 

A nossa experiência de acompanhamento tem mostrado que nós temos encontrado diferentes instituições públicas e mesmo não sendo públicas a quem se aplica o código da contratação pública e sujeitos também ao visto prévio que têm capacidade institucional completamente distinta.  Olhar por 1 IPSS que tem 5 ou 6 funcionários ou olhar por 1 universidade pública com dezenas de funcionários é completamente distinto.  E, portanto, essa experiência mostra-nos 2 realidades.  Os controles demorados podem comprometer a execução, mas a deteção tardia dos riscos também pode tornar impossível corrigir 1 projeto.  E é nesta neste balanço, nesta tensão permanente, que nos parece que a lei tenta encontrar 1 caminho que pode ser virtuoso. 

Por isso, a comissão nacional de acompanhamento acompanha a modernização e o controlo baseado no risco, defendendo simultaneamente 1 transição segura e gradual.  Competência explícita sobre fundos europeus, comunicação digital automática, fiscalização concomitante reforçada.  Isso significa também que os meios das diferentes entidades deve ser reforçada para poder fazer essa fiscalização concomitante.  Acreditação robusta dos sistemas internos de controlo de qualidade, com critérios explícitos, rastreáveis, que possam ser naturalmente avaliados de n em n anos, que naturalmente, com aquilo que se considerar mais adequado e também a capacidade das entidades avaliação dos resultados da reforma.  E, portanto, o objetivo não deve ser controlar menos, deve ser controlar melhor, mais cedo e com maior impacto na proteção do dinheiro público e na criação de valor para os cidadãos. 

08:30 - 13:48

Speaker 1

E parece-nos que esta reforma do tribunal de contas que aqui é apresentada pode ir e na nossa opinião vai no caminho certo, embora nós tenhamos algumas propostas, e que deixaremos, que, de acordo com a introdução que fiz, nos parecem reforçar, reforçar exatamente esse mesmo objetivo. E, portanto, em 1º lugar, o visto prévio, que naturalmente é importante do ponto de vista do controlo da legalidade, devo reconhecer, e a nossa experiência nos diz, que faz parte de 1 engrenagem complexa de todo o sistema da contratação pública. Existe 1 processo de planeamento, existe 1 processo de concessão, e só a partir de terminado montantes, que depois naturalmente tivemos inclusivamente o regime especial a partir de 2024, é que se aplica o visto prévio. E nós temos que atuar em todas estas áreas. 1 mau planeamento, naturalmente 1 atraso no lançamento de concursos, quando chega a 1 fase final, sobretudo no caso do PRR, que é orientado por resultados e com metas temporais muito específicas, chegamos a 1 certa altura que já havia pouco a fazer para naturalmente conseguir concretizar os projetos.

E portanto, importa perceber também 1 outra questão que eu acho que o próprio tribunal de contas pode aqui ser 1 ajuda muito importante, desde

O regime especial e todos os contratos que foram naturalmente comunicados ao Tribunal de Contas e na fiscalização concomitante que o Tribunal de Contas está a fazer, quais são os resultados de eventual não conformidades e irregularidades que o o Tribunal de Contas já detetou. E mais, e perceber até que ponto, como é que essas essas eventuais, porque nós ainda temos 1 relatório complexo, perdão completo, como é que foram resolvidas? Porque há determinado tipo de situações que são facilmente resolváveis. E portanto, parece-me que podemos ir no bom sentido. Depois, quando nós falamos em 1 comissão em 1 comunicação eletrónica para todos os contratos, parece-nos que isto permite antecipar 1 conjunto de riscos.

Hoje em dia nós temos, do ponto de vista tecnológico, mesmo com a aplicação da inteligência artificial, podemos ter sistemas quase inteligentes. Ou seja, à medida que 1 entidade pública ou do setor social ou então sujeito a esse tipo de de regras vai enviando a informação, o próprio sistema pode ir detectando eventuais não conformidades e, de 1 forma alarmista dizer, olha, falta isto, falta aquilo, É importante dar nota de que isto tem que ser completado. E, portanto, parece-me que é importante ter esta noção. A 2º, como a senhora deputada disse, 1 coisa é a conformidade legal, outra coisa é o funcionamento efetivo dos investimentos que estão naturalmente aqui a ser analisados. E isto pressupõe que o Tribunal de Contas tenha 1 outro tipo de intervenção e de auditoria que seja muito mais baseada nos resultados e nos impactos.

Se nós olharmos para alguns relatórios do Tribunal de Contas Europeu, eu acho que o mais recente é sobre as medidas de eficiência energética, levanta-nos algumas questões que nos devem interpelar. A execução rápida, pode criar maior facilidade nas metas e nos marcos para serem cumpridos. Não necessariamente nos impactos que estão a criar. E portanto esta é 1 outra análise, na nossa opinião, deve estar dentro do escopo do próprio tribunal de contas, no sentido de perceber até que ponto é que os investimentos estão a ir ao encontro das, dos objetivos para os quais foram criados. 1 3º questão fala da complementaridade e se nós tivermos 1 sistema de comunicação obrigatório de todos os contratos, com 1 reforço da interoperabilidade entre os vários sistemas, isso permite muito facilmente, de acordo com as competências de cada 1 das entidades, ou o tribunal de contas ou o ministério público ou a inspeção geral de finanças ou outras inspeções, haver 1 maior articulação e 1 1 maior reforço nos mecanismos de prevenção de eventuais ilegalidades.

Parece-nos evidente que 1 dos problemas que tem ocorrido, por exemplo, com sistemas de informação, é a falta de interoperabilidade. E, portanto, nós temos que fazer 1 aposta muito clara naquilo que são os mecanismos de interoperabilidade na informação que é gerada hoje em dia. E, portanto, este reforço tecnológico é particularmente relevante. Por fim, permita-nos também responder à questão da acreditação. É essencial que a Inspeção Geral de Finanças tenha capacidade, caso seja a entidade escolhida, e tenha os meios e a capacidade de atrair os profissionais qualificados para fazer essa acreditação.

Eventualmente depois em 1 fase posterior poderei desenvolver mais aquilo que nós entendemos por 1, por 1 gradualismo na aplicação de algumas medidas que estão aqui previstas e outras que não tive tempo, mas que também estão nas nossas sugestões e que partilharemos muito em breve.

13:50 - 13:59

Almiro Moreira

Muito obrigado. Entretanto, o senhor presidente já ficou sem tempo, mas de qualquer forma, a senhora deputada pode ainda, em até 2 minutos e meio. Poderá responder depois.

13:59 - 14:46

Dulcineia Catarina Moura

Vamos dizer, não não vou colocar questão, simplesmente agradecer a respostas senhor presidente da comissão nacional de acompanhamento e que efetivamente nos dá a perceção de que a realidade do PRR demonstra que Portugal precisa de executar mais e melhor com talvez com mais eficiência, não tão focado na eficácia que pode gerar alguns riscos associados, foi o que o que transmitiu. Mas acreditamos com os contributos de todas as entidades que a nova lei de organização e processo de tribunal de contas deve ser vista precisamente como esse 1 passo nesse caminho de melhorar e tornar a administração pública mais mais eficiente. Mas registrei efetivamente aquilo que disse em relação a a 1 transição segura e gradual com os meios adequados para que esta reforma seja devidamente implementada. Muito obrigada.

14:47 - 14:54

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada. Tenho agora a palavra ao grupo parlamentar de Chega. Senhor deputado Bruno Nunes dispõe de até 6 minutos.

14:55 - 19:59

Bruno Nunes

Muito obrigado senhor presidente. Cumprimentá-lo a si, cumprimentar as senhoras e os seus deputados e cumprimentar o doutor Pedro de Meninos, em representação da comissão nacional de acompanhamento do PRE. Eu creio que esta sua intervenção inicial, resolve muitas das dúvidas que aqui estão presentes, aliás, começa na intervenção que me antecedeu por parte do Partido Social Democrata 1 questão que era afirmarem, de 1 forma surpreendente hoje, que esta lei vem reforçar a fiscalização sucessiva e concomitante. Não, não vem fiscalizar, não vem reforçar absolutamente nada, tal como o doutor referiu, nós temos 1 problema sério de recursos humanos e de meios, seja na IGAF ou noutra entidade qualquer que vá fazer a fiscalização, para além da situação de até alguma violação da separação de poderes, na circunstância que a própria IGF é nomeada pela entidade que à partida poderá ser fiscalizada, neste caso em concreto por parte do ministério das finanças. Bom, mas passando esta questão, há 1 frase sua nesta sua 1º intervenção que para mim determina todo o posicionamento que o Chega tem tido até hoje, que diz claramente a questão do atraso concursal, tem tido procedimentos que depois quando chegamos à altura de avançar já perdemos, no caso do PRE, já podemos ter perdido algumas das oportunidades.

E estas circunstâncias não se devem, não é a dispensa do visto prévio que vai resolver o que quer que seja, o problema é que, por exemplo, na questão das autarquias, nós sabemos que em média estamos a falar de 1 aumento do quadro pessoal, aproximadamente 13 por 100, porque muitas autarquias nem sequer tinham competência ou capacidade para poder fazer esta fase de instrução que seria aquilo que o tribunal de contas faz na compilação da documentação inicial do, para emissão do visto prévio. E como diz na sua entrevista do dia 4 de Maio de 2025, muitos autarcas sentiam-se mais confortáveis com a fiscalização prévia, palavras suas nesta entrevista que foi dada. E nós não temos a mínima dúvida que para além de ser 1 entrave à corrupção a existência de visto prévio, sabemos também que é 1 garantia por princípio de não despesismo ou de lesar o erário público e eu reitero novamente a questão que aconteceu com o Hospital de Todos os Santos, caso não tivesse assistido o visto prévio teria investido 1 problema sério de despesismo à boa moda portuguesa, mas para além disso, dá 1 conforto e 1 segurança jurídica ao decisor, que não existe outra ferramenta, isso sabemos que o papel do tribunal não é fazer o acompanhamento de emitir pareceres para salvaguardar o interesse do decisor e que o decisor tem decidido, já sei que essa retórica virá a seguir, mas sabemos que, volto a reiterar, nem todas as câmaras municipais, por exemplo, muito menos as juntas de freguesia, mas falando das das câmaras municipais, nem todas podem ser regidas pelo princípio da igualdade e deveriam estar no princípio da equidade.

Não podemos comparar, eu vou reiterar novamente os 2 exemplos que já dei dezenas de vezes, a câmara municipal de Lisboa tem 1.3 1000 milhões de euros de orçamento e capacidade para contratação de assessoria ou capacidade jurídica para resposta àquilo que são as necessidades da autarquia em comparação com a autarquia de Manteigas que tem 10000000 de euros e que existe o medo do decisor para, em 1 decisão mal tomada poderá ou baseada em 1 parecer mal fundamentado, nunca através da delegação de competências a competência deixa de estar naquele que é a responsabilidade jurídica do decisor o que levará em última instância à constituição de arguido. E portanto, para além da dificuldade que existe, nós consideramos que deveria existir 1º 1 revisão séria no código da contratação pública, no código do processamento administrativo e gostava da sua opinião acerca desta matéria para depois podermos ponderar na eventualidade do reforço de meios na 2º secção do tribunal de contas onde está a fiscalização sucessiva e concomitante. Após termos esses meios então cai o anatma e cai esta retórica do direito comparado com a Alemanha porque a Alemanha terminou com aquilo que poderia ser comparado com o visto prévio, mas reforçou os meios de fiscalização a nível de recursos humanos e meios técnicos.

Portanto o que nós consideramos é que de facto, deve existir 1 reforma do estado e que na reforma do estado estamos todos, creio que todos estamos de acordo, que devemos acelerar os processos, e não permitir que a terminar altura por questões burocráticas porque já ouvimos algumas acusações de ex-governantes e gente que teve responsabilidade no passado nesta comissão, a deixar aqui 1 1 acusação implícita no tribunal de contas, de que o tribunal de contas com as perguntas que faz às entidades muitas vezes estaria quase a utilizar essas perguntas como expediente delatório para ir atrasando os processos. Nós sabíamos por exemplo no caso concreto do PRR, nós sabemos perfeitamente que a circunstância seria diferente até pelo papel que a Agência para o Desenvolvimento e Equesão tem nestas circunstâncias para o PRR que acaba por, em última instância, praticamente duplicar aquilo que seria o papel de fiscalização do tribunal de contas e nós olhamos, nós não queremos que a determinada altura, por lhe é 1 expressão, tenhamos mais chefes do que índios, não queremos aqui fiscal do fiscal que vai fiscalizar

20:00 - 21:43

Bruno Nunes

Fiscal fez, e que andamos aqui todos a criar entropias ao processo que que leva obviamente ao não desenvolvimento. Agora, nós para ponderarmos e podermos olhar para esta circunstância da dispensa de visto prévio consideramos que existe no edifício jurídico outras matérias que deveriam estar claramente salvaguardadas e gostava de perceber a sua opinião, não só com o princípio da luta contra a corrupção, que já caiu por terra também é retórica de alguns partidos que não existia nenhum, mas na realidade já percebemos existiram em algumas PPP's no passado, foram mais de 6 processos que deram origem a processos judiciais e também a situação que já reitrei em relação à à ao Hospital de Todos os Santos. Mas para já porque o visto prévio no nosso entendimento é 1 ferramenta dissuasora do princípio da corrupção, não é essencialmente aí que poderá acontecer os maiores casos de corrupção, será durante a execução, também temos isso presente, mas sabemos que existe aqui 1 entrave e 1 inibidor à corrupção logo no início do processo. O que queremos saber é, nós consideramos que deve existir, de facto, 1 acelerador para que a economia possa executar os fundos, para que possamos avançar com os investimentos, não estarmos inclusive nas câmaras municipais durante os primeiros 3 anos de mandato, que é muito hábil por parte de alguns partidos a fazer transferências em em em conta corrente ao final do ano e depois chegar ao último ano e fazer então ali isso que são toda, mas isso é 1 questão política, e com justificações muitas vezes que vêm através do tribunal de contas.

Portanto, o que nós consideramos é que deve existir 1 revisão do código de das, da contratação pública, do código do crescimento administrativo, reforçar os meios da 2º, da 2º secção. E, nesse sentido, a partir daí poderemos eventualmente ouvir as entidades todas e ponderarmos 1 mudança daquilo que é o papel do visto prévio atualmente.

21:44 - 21:48

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. Senhor presidente, expõem-te até 6 minutos para responder.

21:48 - 28:07

Speaker 1

Muito obrigado senhor presidente. Agradeço as questões do senhor deputado Bruno Nunes. Permita-me reforçar, também na sequência da sua intervenção, aquilo que é a nossa opinião. 1 sistema de controlo interno robusto exige 3 questões fundamentais. Em 1º lugar, 1 responsabilização de cada 1 das entidades por todos os procedimentos.

E permita-me aqui isso correr da minha experiência anterior de gestor público quando presidente do politécnico de Estúbal que tive que responder, e que naturalmente sou responsável por 1 conjunto de decisões baseadas em todo 1 sistema de controlo interno que existia. Portanto, esta é a 1º questão que me parece fundamental e que durante o plano de recuperação e resiliência, a maior parte das entidades com quem nós interagimos, percebemos elas próprias que tiveram que reforçar o sistema de controlo interno. Até porque inicialmente havia a questão de que as metas e os marcos seriam menos exigentes do ponto de vista do controlo da despesa, mas rapidamente percebemos não era exatamente assim. Portanto, esta é a 1º questão. A 2º, e permita-me também mais 1 vez aqui recuperar a minha experiência prévia do ensino superior, as instruções de ensino superior têm 1 sistema acreditado, neste caso, pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, que tem 1 duração, tem 1 conjunto de requisitos explícitos e pode ser pela totalidade ou pelo menos parcial.

E de acordo com essa acreditação que, tal como está a proposta poderá ser feita pelo IGF, parece-nos também que entidades que têm 1 acreditação plena poderão determinar, fazer determinado tipo de de procedimentos, entidades que não têm essa acreditação têm que estar sujeita porque o risco associado é mais elevado, naturalmente ter 1 outro tipo de critérios e de controles adicionais que outras dão mais garantias. A 3º questão e, portanto, isso pressupõe, quer 1 reforço das, no caso de ser a IGF a ser entidade acreditadora dos meios humanos e tecnológicos. Eu refiro que a própria IGF tem 1 1 experiência piloto com utilização da inteligência artificial devidamente validada com a nova IMS já apresentada junto de organismos europeus, que dá 1 dá 1 robustez muito forte no, por exemplo, na seleção das amostras. Portanto, hoje em dia nós temos tecnologia que permite e que deve ser utilizada ao serviço desses mecanismos. A 3º questão é que, concordo consigo, e o último relatório, não este de 30 de abril, mas o do ano passado, tem 1 recomendação muito forte de revisão do Código da Contratação Pública.

Porque percebemos que há todo 1 edifício jurídico que tem 1 conjunto de etapas e que necessita de ser modernizado. E portanto nós estamos a falar em simultâneo e que também porque é conhecido, é público, também existe 1 proposta de alteração do código da contratação pública, que e do processamento administrativo aí conhecemos menos, mas poderá naturalmente ser mobilizado também, para ver essa articulação entre 1 edifício jurídico que funciona em simultâneo. Porque o visto prévio e a fiscalização concomitante, e porque razão é que nós aqui falamos de concomitante? Porque naturalmente, é importante caso sejam detectadas eventuais irregularidades, irmos a tempo de as corrigir. Não quer dizer que a fiscalização sucessiva não seja relevante, mas muitas vezes quando acontece a fiscalização sucessiva, a capacidade de intervenção já é muito mais reduzida.

E também concordamos que por exemplo a questão ou propomos, sugerimos melhor dizendo, que os 10000000 pode ser feito, do limiar, pode ser feito de 1 forma gradual. Nós podemos começar, por exemplo, com 5000000 que nos parece que a maior parte das entidades concorda e depois de 1 avaliação, que é outra das questões bem sugerimos, é que esta alteração seja avaliada daqui a 2 anos, a 3 anos, para perceber como é que foram implementadas estas medidas, perceber se podemos caminhar para os 10000000. Porque a materialidade financeira não é o único critério de risco. Se nós tivermos 1 entidade que tem 1 sistema de controlo interno muito robusto, até 50000000 pode ser naturalmente suficiente. Como se tivermos 1 que tem 1 sistema de controlo interno frágil, 1000000 de euros pode ser naturalmente, eu diria, demasiado ou com 1 risco demasiado elevado.

E portanto, na nossa opinião, isto tem que casar todas estas dimensões, reforço de meio, mas parece-nos que, com a previsão que está contida na própria proposta de lei, que é possível conseguir ter aqui as salvaguardas necessárias para poder implementar estas alterações que vão no sentido, por 1 lado, de executar, mas também, e eu reforço aquilo que temos vindo a escrever nos nossos pareceres, e nós vamos ter esta situação muito em breve quando terminar o PRR daqui 1 mês e 8 dias, que é projetos que estão concluídos, mas que o seu grau de impacto pode não estar imediatamente concretizado ou demorar alguns tempo algum tempo a concretizar. E portanto formalmente pode estar perfeito, do ponto de vista da legalidade, não ter qualquer problema relacionado com fraudes ou outro tipo de de prevaricações, mas na realidade ter menos impacto na vida dos cidadãos. A legalidade não deve ser o único, é importante é fundamental como é evidente estamos a falar de dinheiros públicos, sendo nacionais ou europeus, não deve ser o único critério para nós avaliarmos o impacto de dos investimentos financiados por fundos nacionais ou por fundos europeus, mas estamos a falar de fundos públicos e esta deve ser 1 garantia que nós temos que sempre pugnar.

Parece-nos que, com esse reforço de meios, com a comunicação eletrónica, com o reforço das entidades acreditadoras, nós podemos caminhar na no sentido em que a proposta de lei vai e que está prevista.

28:07 - 28:14

Almiro Moreira

Muito obrigado. Tenho agora a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista. Disponho de até 6 minutos.

28:15 - 29:59

Marina Gonçalves

Muito obrigada senhor presidente cumprimentar aos senhores deputados cumprimentar o senhor presidente da comissão de acompanhamento do PRR. Dizer que é importante ouvirmos aqui também na prática o que é que isto implica e o que é que isto representa para o investimento público que é fundamental também termos esta visão mais prática, com as preocupações que acho que acabamos todos por partilhar mas depois com a decisão final de avançamos ou não avançamos com alguma proposta de de simplificação. Nota que para o Partido Socialista a discussão não está no facto do tribunal de contas ser o problema do investimento público, mas sim olhando para as várias dimensões percebemos como é que olhando para o enquadramento e para o papel do tribunal de contas ele pode ser mantido, impactando 1 bocadinho menos na execução e na celeridade do investimento público e é nessa perspectiva que temos feito todas estas audições e que me parece também que é a perspectiva que tem colocado também nas nas suas respostas. Eu fazia-lhe 1 1º pergunta que tem a ver 1 bocadinho com com a sua experiência atual ao acompanhar os processos do do PRR. Dizia bem, que mais recentemente todos os projetos ficaram isentos de visto de contas, mas por exemplo os da habitação estavam isentos desde o início praticamente do início da execução do PRR.

E da sua experiência, e tendo em conta o receio que existe e muitas das audições sentam muito nesta, no desleixar, permita-me discordar por completo desta perspectiva, mas desleixar dos dos responsáveis, dirigentes a partir do momento em que não têm visto tribunal de conta, visto prévio, desleixar nos procedimentos, se têm noção da da do acompanhamento que têm dos processos que isto aconteceu ou se pelo contrário o facto de não haver visto prévio e poder existir 1 fiscalização concomitante porque hoje a lei já permite a fiscalização concomitante ou sucessiva ou auditorias, se efetivamente coloca 1 responsabilização maior até nos dirigentes no momento em

30:00 - 34:22

Marina Gonçalves

Abrir concursos e sobretudo assinar os contratos da sua experiência, aqueles que já estavam isentos do ISTOPREV porque temos vários casos desses, qual é a experiência que vê que vê no terreno? A minha pergunta a 2º pergunta tem a ver com 1 decisão que é colocada nesta neste diploma de excluir 1 conjunto de entidades de mesmo qualquer fiscalização, nem prévia nem sucessiva nem concomidante nem sucessiva. Perguntar-lhe se esta discussão que estamos a ter, que é importante sobre o momento em que intervém o tribunal de contas basta ou se acha que deixar entidades e portanto algum dinheiro o dinheiro público que é colocado nessas entidades fora da fiscalização não é 1 problema naquele que é o rigor e a transparência que queremos nestes nestes procedimentos. Falava também aqui da aplicação gradual deste diploma e olhando para o diploma como ele está, qual seria esse grau de graduação que acha que seria conveniente? Temos aqui várias dimensões onde isso pode acontecer, na responsabilização, nos valores, na nos próprios sistemas de controlo interno.

Quando fala do aplicarmos é fundamental este diploma, mas é fundamental que ela seja aplicada de forma gradual também para permitir tal acompanhamento que dizia fundamental, como é que isto depois se repercute na legislação? Ou seja, estamos a falar dos valores que deviam ser graduais, estamos a falar das entidades que são envolvidas, estamos falar da dimensão da da da da adaptação das autarquias, da responsabilização para para percebermos aqui 1 bocadinho melhor nesta dimensão o que é que o que é que significa graduar o a aplicação do do diploma. Quanto à fiscalização concomitante tem sido 1 grande discussão que temos tido aqui, e bem, sobre a partir do momento em que termina a, reduzimos a fiscalização prévia praticamente a menos de 10 por 100 dos contratos, em que momento é que entra e como é que entra a fiscalização concomitante? Ela hoje é é facultativa, não é obrigatória. Temos ouvido aqui entidades a dizer que devia ser obrigatória, outras entidades a dizer que devia haver 1 sorteio, outras entidades a dizer que a fiscalização concomitante não tem o mesmo papel da fiscalização prévia.

Falou aqui de 1 dimensão importante que é como é que nós capacitamos o tribunal de contas para fazer esta fiscalização concomitante que é fundamental. Perguntar-lhe aqui se efetivamente, e eu parece-me que já nos deu essa resposta, mas para nos confirmar aqui, efetivamente o fim da fiscalização prévia em muitos desses contratos, não prejudica e nem inviabiliza o papel do tribunal de contas e o garante que queremos transparência e legalidade com a fiscalização do tribunal de contas desde que sejamos capazes de garantir que esta fiscalização concomitante é 1 instrumento real para o tribunal de contas, ou seja, que há condições para que possa ser feita esta fiscalização concomitante. E depois 1 2º dimensão que tem sido muito muito transversal nas várias audições tem a ver com a capacitação das várias entidades. Nós temos essa preocupação, o Partido Socialista partilha dessa preocupação de 1 conjunto de entidades nomeadamente autarquias e juntas de freguesia de menor dimensão que não têm a robustez do ponto de vista técnico, não tem nada a ver com competência, tem a ver com a capacidade instalada de número de pessoas, tem essa robustez técnica para para acompanhar estes dossiers, a responsabilidade naturalmente passa muito mais para o para o dirigente porque deixa de ter o conforto, não gosto de chamar assim, mas o conforto prévio do tribunal de contas.

Perguntar que soluções é que podemos ter aqui para além destes sistemas de controle interno. Por que é que eu digo para além? Esta é a solução mais eficaz a médio prazo, só que isto vai demorar a concretizar. E se queremos esta que esta que este esta alteração esta reforma entre já, perceber como é que reforçamos estes instrumentos. O Partido Socialista tem falado muito na possibilidade de voltar AAA reativar a inspeção geral das autarquias locais aqui com 1 papel quase de garante de bolsa de de de apoio jurídico para as autarquias.

Perguntar-lhe se esta podia ser 1 dimensão importante para para para ultrapassar este problema. Ainda sobre os sistemas de controlo interno, perguntar-lhe também neste momento como está definida a validação dos sistemas de controlo interno para efeitos de isenção por completo visto prévio tribunal de contas, o processo está todo, está integralmente centrado na inspeção geral de finanças. Temos tido aqui muitas críticas nesse no no centrar em 1 entidade que está dependente do ministério das finanças e algumas sugestões para que o tribunal de contas esteja envolvido, seja como promotor da validação ou como parte do dossiê. Também perguntar-lhe, e nesta fase ficava por aqui, perguntar-lhe o que é que considera sobre isto?

34:24 - 34:28

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada. Tenho a palavra ao senhor presidente, disponho de até 6 minutos.

34:28 - 39:59

Speaker 1

Obrigado senhor presidente. Cumprimento a senhora deputada Marina Gonçalves e agradeço pelas questões. A experiência em termos de, de responsabilização, eu dou o exemplo das, para além da habitação das residências universitárias.

E posso-lhe dizer que houve alguns dirigentes de instituições de ensino superior, na altura em que 0AA concessão construção ainda não era tão, eu diria evidente após a alteração, que arriscaram no sentido de, fundamentar devidamente, que podiam, mesmo quando o Tribunal de Contas já, eu diria, limitava muito a utilização do conceito de conceção construção ou aquisição de bem futuro. E, portanto, eu acho que quando as coisas são feitas com 1 pressuposto claro, com fundamentação jurídica, com, eu diria, o o índice público verificou-se que foi possível fazer. Como dizia o senhor deputado Bruno Nunes, é verdade que naquela fase inicial vários autocas e vários me disseram que é mais confortável esperar pelo visto, porquê? Porque se houver alguma irregularidade ela pode ser, eu diria, resolvida a tempo e depois não exista a eventual penalização à posteriori. Mas aquilo que eu senti foi claramente 1 vontade de execução com 1 sistema naturalmente que garanta a legalidade, até porque sejamos claros, há alguma, alguns artigos da lei que são sujeitos à interpretação jurídica, não é tão claro como nós pensamos.

E o decisor, em última análise, tem que fazer 1 juízo de valor e ponderar 1 conjunto de critérios, eu filo quando assumi essas mesmas funções, sempre baseado no princípio da boa-fé, de pareceres devidamente fundamentados. E portanto, senti em 1 fase inicial, em 1 fase à posteriori, percebi havia 1 preocupação, naturalmente de estar ao serviço dos cidadãos. Sob a exclusão do visto prévio, não sei se era isso que estava a dizer, por exemplo, algumas empresas públicas que estão em sistema de concorrência, a mim parece-me que empresas como a TAP ou semelhantes estão em concorrência, sem prejuízo de sempre que exista dinheiros públicos envolvidos ou que haja suspeitas de alguma coisa, parece-me que as regras da concorrência a que eles estão sujeitos devem, obrigam 1 agilização do ponto de vista da decisão que, na, exatamente. E e agora, a questão deve estar, mas deve estar definido. Eu acho que há 1 questão aqui que é importante, é perceber em que condições é que o Tribunal de Contas poderá atuar.

Eu acho que é benéfico para todos e também é benéfico para o próprio Tribunal de Contas essa maior clarificação, por exemplo, a questão que os fundos europeus também devem estar sujeitos à fiscalização, parece algo que é particularmente relevante. Sobre aplicação gradual, sobre aplicação gradual, repare, nós podemos fazer por montante. Ou seja, começar por 5000000 e, porque é 1 coisa que a lei, a não ser que eu tenha lido mal, não prevê 1 período em que ela deve ser avaliada e e parece-me que qualquer lei deve ter 1 período em que após algum tempo deverá ser avaliada, essa é 1 das sugestões que temos, não sei se são 2 anos, se são 3 anos, mas se em 1 aplicação gradual, eu acho que podemos estar a falar de 2 ou 3 anos com relatórios devidamente fundamentados quer do tribunal de contas, quer da de outras entidades. Depois, o gradualismo também deve ser baseado no risco. Eu acho que nós não estamos a concentrar em demasia no montante e estamos a esquecer 1 sistema de risco que o próprio que a própria lei prevê.

Nós temos que ter mecanismos e, repara, hoje em dia nós temos vários sistemas de scoring que permitam que permitem classificar as entidades de acordo com o risco. Teve aqui a estrutura de missão recuperar Portugal e também a própria estrutura de missão foi certificada pela Comissão Europeia em termos de risco. E isto é 1 processo gradual, calhar nós podemos não ser perfeitos no início, mas se tivéssemos esse sistema de se calhar, isso aí depois depende da escala que iríamos utilizar até 1 determinado valor, não não podemos executar determinado, melhor dizendo, somos sujeitos a outro tipo de fiscalizações, se tivermos naturalmente, dou-vos 1 exemplo, a questão do ensino superior, 1 acreditação plena de 6 anos significava que a acreditação dos ciclos de estudos podia ser imediata pela própria entidade, o que já demonstrou que têm os sistemas internos devidamente oleados e que dão a garantia ao sistema, mas eu acho que esses sistemas internos devem ser reavaliados de tempos a tempos. Não pode ser ad eternum, naturalmente não pode ser de ano a ano, mas se calhar de 3 em 3 anos ou de 5 em 5 anos, deve deverão ser ser feitos. E portanto deve ser sempre baseado em 1 análise de risco.

Senhora deputada, 1 tribunal de contas fazer, que eu não acredito que façam, porque tem 1 plano anual de de fiscalizações por sorteio, não me parece, este aqui é o único critério que me parece que não pode ser utilizado. Há critérios técnicos, há critérios científicos e há critérios que naturalmente são robustecidos pelas plataformas tecnológicas. Se nós tivermos 1 acreditação dos sistemas internos feito só pela IGUF ou em colaboração entre a IGUF e o tribunal de contas, naturalmente nós temos 1 classificação das entidades com 1 grau de risco. Como é evidente, isso nós temos várias metodologias que a auditoria, os critérios da auditoria nos permitem dizer, o sorteio é que não me parece que seja. Como é evidente, nós temos várias entidades que hoje em dia não submetem qualquer contrato visto no tribunal de contas porque não chegam ao ao aos limiares, mas não quer dizer que o risco não exista e também são fiscalizadas quer pela IGF ou que pelo tribunal de contas.

Aqui nós temos que

40:00 - 41:26

Speaker 1

Ciência no processo. Critérios técnicos, científicos e naturalmente apoiados por sistemas tecnológicos, inclusivamente a própria reprogramação do PT 20 30 permite que projetos de modernização administrativa, na nossa opinião, este seria 1 bom projeto de como trabalhar em conjunto o ministério público, a IGEF, o tribunal de conta e outras entidades fiscalizadoras para ter, para construir 1 sistema robusto que permita essa, eu diria, comunicação automática com identificação de cada 1 dos projetos, tinha sempre identificação em todas as entidades, com consultas devidamente articuladas e de acordo com aquilo que são as competências de cada 1 das entidades. Para finalizar senhor presidente, eu acho que hoje em dia, porque nós estamos a falar nas juntas de freguesia e nos autarquias, mas também há IPSS, é importante não esquecer. E portanto eu acho que hoje em dia, por exemplo, as comunidades intermunicipais têm muitos acordos quadros de contratação pública, quer as juntas de freguesia, quer as autarquias já recorrem àquilo que as comunidades intramunicipais fazem. As CCDRs é 1 outro exemplo de como podem reforçar essas mesmas competências.

Eu acho que não vale a pena estar a criar mais órgãos, há que reforçar e depois aqui o INA pode ter 1 papel fundamental na capacitação que, por exemplo, em vários programas do PRR já teve, por exemplo, ao nível da da contabilidade. Portanto, reforçar a capacitação dessas entidades parece-me claro e naturalmente dar poder quer às, dar poder ou dar 1 papel relevante às comunidades intermunicipais e às próprias CCDRs.

41:26 - 41:32

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor presidente. Tenho a palavra ao senhor deputado do livro, Paulo Moaches, disponho de até 3 minutos.

41:33 - 45:08

Paulo Muacho

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento também o senhor presidente da comissão nacional de acompanhamento do PRR e agradeço a presença na, aqui na comissão. O PRR tem sido 1 1 grande teste à capacidade do estado e das entidades públicas para conseguirem transformar o investimento público em resultados concretos, apesar de ser ter sido também, e de existirem vários atrasos nessa nessa execução. E também no mais recente relatório da da comissão, vem reitrada esta grande preocupação que é a capacidade de se conseguir executar os quase 30 por 100 de investimentos que estão em risco de não ficarem determinados a tempo. EEE estas recomendações que a comissão nacional tem feito ao longo dos anos têm-se muitas vezes aprendido precisamente com esta questão dos constrangimentos à execução, da da necessidade de melhorar a celeridade da decisão e do funcionamento das plataformas, o reforço das equipas, a garantia da avaliação de impacto, mas também propostas de simplificação administrativa, que nos parece que é, que é também fundamental.

Também sabemos que o visto prévio para os contratos relacionados com o PRR já foi dispensado desde dezembro de 2024, e portanto, a 1º questão que nós gostaríamos de, de perceber é se os dados de execução desde então permitem concluir que essa se esse era de facto, 1 fator relevante para o atraso, ou se, a execução continua a enfrentar os mesmos obstáculos, o que sugere que o problema pode estar noutros fatores, e noutras e noutras questões que esta que esta reforma só por si não, não resolve. E gostaria também de perguntar se, na sua opinião, se faz sentido aplicar-se a isenção a todos os projetos, apesar de serem de cariz de de de e de complexidade diferentes. Já aqui foi feita também referência esta proposta de lei que estamos aqui a analisar, no fundo estabelece que os contratos de valor igual ou superior a 10000000 é que passam a ser comunicados ao tribunal de contas. Mas nós também sabemos que este crivo prévio do tribunal de contas já, nalgumas situações, evitou que se cometessem, que que se cometessem erros. Foi feita referência à questão do hospital de Lisboa oriental, mas também matérias que, por exemplo, no relatório, no tal relatório de de de acompanhamento bem referidas, como as fragilidades estruturais em investimentos de inovação empresarial, et cetera.

E, portanto, também estas questões nos parecem relevantes no fundo para procurarmos perceber se consideram que este controlo em paralelo ou à posteriori se está a ser suficientemente célere e eficaz para identificar irregularidades em tempo em tempo útil. Nas audições e para e para terminar, nas audições que que têm sido realizadas aqui na comissão, há 1 questão também que tem sido levantada e que suscitou alguma preocupação que tem a ver exatamente com a capacidade das entidades realizarem controlo interno de forma eficaz. E também gostaria de perguntar ao senhor presidente se considera que os sistemas de controlo internos existentes, hoje em dia nas entidades públicas se têm qualidade e robustez suficientes para justificar que se possa prescindir de 1 controlo externo e prévio por parte do tribunal de contas. Muito obrigado.

45:08 - 45:11

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputados. Senhor presidente, dispõem de até 3 minutos.

45:12 - 48:29

Speaker 1

Senhor presidente, cumprimento ao senhor deputado Paulo Moaches, teria que ser mais sintético na resposta porque também só temos 3 minutos. A 1º nota que gostava de deixar é que não é o visto prévio, eu acho que era demasiado simplista que foi o responsável por muitos desses atrasos. Naturalmente que, na fase final do PRR, a dispensa do visto prévio permitiu, porque estamos a falar de 2 3 meses que se ganha, permitiu executar várias obras que se tivéssemos o visto prévio não seria possível. Mesmo assim, concursos de deserto, escassez de mão de obra, problemas relacionados com as cadeias de abastecimento tiveram 1 papel muito mais relevante do que isto. Eu recordo que nós, alguns investimentos, tivemos contratos assinados em abril de 2025 para concluir obras até agosto, exemplo, cuidados continuados é exemplificativo.

E, portanto, que já agora é 1 das questões que é 1 problema sério que nós temos neste momento na execução do PRR. E, portanto, é mais 1 aceleração, mas eu acho que é demasiado simplista dizer que é o visto prévio do Tribunal de Contas que contribui. Repare que onde nós estamos, quase de residências é evidente. Ou seja, não houve visto prévio e nós temos várias residências que não vão ficar concluídas até o dia 31 de agosto de 2026, motivado por todas essas questões que nós temos vindo a a levantar. A questão relacionada com a capacitação das entidades é essencial.

Porque como nós dissemos na intervenção inicial e da nossa experiência, nós temos entidades que têm sistemas internos muito robustos, mesmo beneficiários intermediários, deixe-me-vos dar o exemplo do Iru, que tem 1 sistema interno de controlo extremamente robusto que é quase 1 IGF 2, e os promotores queixam-se muito já nos queixaram que, se exige mais, da do controlo e depois demora-se muito tempo a pagar. E portanto mas para perceber que há beneficiários intermediários que foram ganhando estes estas competências. Hoje em dia nós temos a maior parte dos beneficiários intermediários, que se robusteceram porque também tiveram que controlar a despesa. Mas a questão, na nossa opinião, não está aí. A nossa questão está sobretudo nas juntas de freguesia, nas IPSS, nalgumas autarquias e portanto aí a agregação e a articulação em rede é essencial, sem nunca esquecer que é o decisor ou a cadeia de decisão que é, responsável pelas decisões que são tomadas.

E eu enfatizo 1 questão que é particularmente relevante, que é a questão dos resultados e dos impactos. Nós podemos ter projetos que são perfeitos do ponto de vista formal, mas cujo impacto é muito reduzido e nós questionamos, foi 1 bom investimento público mesmo cumprindo a legalidade em todos os seus passos. Esta é 1 questão que é particularmente relevante e que as próprias inspeções do Tribunal de Contas Nacional ou Europeu vão 1 bocadinho neste sentido, é olhar e mais. E o próximo quadro financeiro plurianual vai muito vai ser baseado em metas e marcos e portanto nós se calhar temos que ter 1 outro tipo de auditoria muito mais baseado também nos resultados e nos impactos que eles possam gerar que nos parecem essenciais.

48:30 - 48:36

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor presidente. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Felipe Souza do JPP, disponho de até 2 minutos.

48:36 - 48:49

Filipe Sousa

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento o senhor presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. Felicitelo também pela, pelas explicações dadas. E na nas nas frentes.

48:57 - 49:04

Almiro Moreira

É o senhor presidente dizer que há aqui 1 ruído de fundo, eu podia também para falar 1 bocadinho mais alto, junto ao micro para ver se puder, se pode ouvir.

49:04 - 50:58

Filipe Sousa

Obrigado. Minha voz não está grande coisa, vou fazer o esforço. Mas dizia, e felicitava as suas explicações, e na e nessa 1º abordagem fez referência ao relatório do do tribunal de contas europeu. E teve oportunidade 1 dia destes de fazer 1 leitura muito na diagonal desse relatório, e foram identificadas algumas algumas questões que deixam-me aqui algumas preocupações, nomeadamente a seleção dos projetos financiados pela União Europeia não privilegiaram os os investimentos com a melhor relação do custo benefício. Muitos investimentos tiveram custos elevados face às poupanças energéticas obtidas, estou a falar na na na questão da eficiência energética.

A comissão europeia e os estados membros devem melhorar o planeamento, a seleção e a monitorização dos investimentos, isto para para dizer o seguinte. Portanto, na sua

Embora percebendo que o espírito desta nova lei poderá ter alguns efeitos positivos em termos da execução de de investimentos e aproveitamento de fundos públicos, se consideram que esta proposta de lei reforça efetivamente a capacidade de prevenir irregularidades, 1 lado, na aplicação dos fundos europeus ou se existem mecanismos do controlo que deviam ficar mais claramente consagrados neste diploma. E por último, sabendo a experiência do que o que o PGR demonstra que no que diz respeito à rapidez e fiscalização que devem coexistir entre entre entre estes 2 conceitos, há alguma alteração concreta que possam recomendar para garantir que o novo modelo não compromete nem a boa execução de futuros investimentos, nem a responsabilização financeira do dos setores públicos, a todos eles associados. Muito obrigado.

50:59 - 51:03

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. Tenho a palavra ao senhor presidente, dispõem de até 2 minutos.

51:03 - 52:55

Speaker 1

Ok, muito obrigado senhor presidente, sendo muito telegráfico. As questões que levanta sobre o Tribunal de Contas Europeu esse relatório, faz-me fazer 1 nova sugestão que não está vertida, por exemplo, neste neste projeto de lei, que é a criação de 1 comissão de acompanhamento de implementação da própria lei. Eu acho que isto é perfeitamente exequível e a nossa experiência diz-nos, são coisas distintas. Nós estamos a falar de coisas distintas não tem ver com aplicação, mas é monitorização, reporte, que permite perceber o que é que vai ocorrendo a a cada 1 dos momentos. Reparem, nós não sabemos, neste momento, após a a isenção do visto prévio, que tipo de irregularidades se é que foram detectadas pelo tribunal de contas.

E acho que é importante nós decidirmos com dados. E com dados que naturalmente sejam, naturalmente protejam as entidades, mas que que definam padrões. Deixa-me-vos dar 1 exemplo. Nós, nas recomendações que temos feito sobre os relatórios anuais da estrutura de missão, que tem 1 unidade segregada de controlo interno, temos sugerido que sejam definidos quais foram as principais questões levantadas, não é dizer aqui entidade, para nós podermos atuar sobre elas, para ter não 1 atitude pedagógica, mas para melhorar todo esse mesmo processo. Depois, como já tenho vindo aqui a referir, irei naturalmente depois se me permitirem enviar 1 conjunto de recomendações escritas sobre este mecanismos, que me parece que é possível compatibilizar as 2 coisas.

Mas eu acho que aqui temos que ser muito claros, sem reforço de meios é mais difícil. Eu acho que nós temos que ter a noção e o PRR demonstrou-nos isso. Se nós não tivermos 1 reforço de meios qualificados conjugado com 1 maior articulação entre as entidades e interoperabilidade das plataformas informáticas, torna-se mais difícil. Mas hoje em dia isso está devidamente articulado, o que me parece fundamental.

52:58 - 53:07

Almiro Moreira

Muito obrigado. Senhor presidente, avançamos para a 2º ronda. Tenho a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes do Chega. Disponho de até 3 minutos.

53:07 - 55:18

Bruno Nunes

Muito obrigado, senhor presidente. É muito rápido, o artigo 3º do código do processamento administrativo, é claro, no princípio da legalidade dos atos. EEA determinada altura, na sua intervenção, referiu algo que nós temos mantido também com questão em praticamente todas as audições, quando referiu, hoje em dia, já tínhamos ferramentas de inteligência artificial, muitas delas reconhecidas, quer a nível interno, quer a nível internacional, deixando praticamente, vou vou obviamente usurpar aqui 1 bocadinho as suas palavras, mas deixando quase o reconhecimento da importância da implementação da inteligência nesses atos, que poderia ser 1 forma de simplificação ou até de modernização e de acelerar alguns dos processos. E nós não somos contra o progresso, nem contra a modernização e neste caso a digitalização, mas gostava de lhe perguntar, também para termos aqui algum fundamento, de como é que interpreta na na eventualidade do aumento, até porque, por exemplo, o conselho superior de magistratura hoje foi claro ao considerar que o aumento da inteligência artificial nesses processos poderá aquecer a expressão utilizada pelo conselho superior de magistratura, aumentar o nível de litigância para com o Estado. Ora, nós estamos em 1 fase em, já se falou diversas vezes nestas audições, a necessidade até de 1 eventual criação de 1 código de conduta e hoje a ordem dos advogados foi clara em relação a essa matéria, 1 código de conduta de utilização da IA a nível da administração pública.

Sabendo nós que em 1 caso de litigância com o estado em inteligência artificial não tem personalidade jurídica e que a delegação de competências não retira a competência originária de quem tem a competência conferida por lei. Como é que, dentro da sua experiência, considera que poderemos suprir esta necessidade, não criando ainda mais 1 processo de entropia a todas as decisões que serão tomadas no futuro e não criarmos aqui 1 questão de litigância onde ao final do dia o estado é pura e simplesmente responsabilizado ou quem é que seria o responsável por 1 má opção ou 1 má decisão ou 1 mau procedimento levado a cabo pela inteligência artificial, porque conhecemos claramente que a inteligência artificial falha e falha muito.

55:20 - 55:26

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado, tenho a palavra a senhora deputada Marina Gonçalves, porto industrialista, disponho de até 3 minutos.

55:27 - 58:09

Marina Gonçalves

Muito obrigada. Eu deixava aqui 2 questões muito simples. A 1º tem a ver com com a questão da responsabilização dos dirigentes e a solução que é aqui encontrada. Dava há pouco 1 exemplo relativamente à à à aquisição de bem futuro e à questão da concessão de construção do risco que alguns dirigentes acabaram por assumir, não o risco em si, mas fundamentado em parceiros, fundamentado nessa informação técnica toda que no fundo permitiu aos dirigentes ter 1 base sustentável para poder avançar com determinados procedimentos. Com base neste diploma, nesta nova versão, essas situações deixam de levar à responsabilização do dirigente.

No fundo, porque estão sustentadas, há há 1 risco assumido, mas há 1 risco fundamentado em determinados parceiros. Eu perguntava-lhe se considera que esta solução, tendo em conta que temos exemplos no passado e até no presente, dirigentes que mesmo com esta sustentação técnica e jurídica foram responsabilizados pelo tribunal de contas, se esta se esta, no fundo, ideia de tentar tornar mais objetiva a classificação da ação do dirigente vem de alguma forma retirar preocupações que também aqui se tem quanto a ao medo de decidir e 2 não retira na verdade a responsabilização sim porque há obviamente situações em que há propositadamente 1 vontade do dirigente de por dolo ou por negligência grosseira de de de assumir determinado procedimento sabendo que à partida ele fere a legislação ou a regulamentação. Deixava-lhe esta 1º pergunta. A 2º pergunta tem a ver com a tal interoperabilidade que aqui falava. Se há coisa que a administração pública vai colocar ou aliás se há coisa que o que que os decisores políticos colocam na legislação é interoperabilidade de todos os temas.

O problema continua a estar na prática desta interoperabilidade que não não acontece com a eficácia que devia acontecer mesmo quando está na lei. Quando nos fala aqui destes de destes modelos de inter probabilidade como a solução mais fidedigna e mais eficaz, eu não tenho como não partilhar dessa observação. Minha preocupação é na prática como é que isto se consegue concretizar e a sua experiência, falava aqui de alguns exemplos, do IRO conheço pessoalmente, como é que foi montado o sistema de controle interno, mas, por exemplo, falhava imenso a questão da interoperabilidade com outras com outras entidades que atrasava imensos processos. Como é que nós garantimos que sendo este 1 procedimento eficaz que acho que se calhar todos nós partilhamos, como é que nós o concretizamos quando vemos que na prática já temos muitas vezes esta interoperabilidade e estes temas colocados na lei muitas vezes até se tenta implementar e depois a prática mostra-nos que não é assim tão fácil de os implementar. Não não vou desde já tirar a conclusão do porquê, mas esta é que é a realidade.

E portanto deixava-lhe esta esta pergunta mais difícil de responder para ver se nos ajuda nesta equação.

58:10 - 58:17

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada. Não tenho mais inscrições por isso, vou passar a palavra ao senhor presidente, que para encerrar a audição disponho de até 6 minutos.

58:18 - 59:59

Speaker 1

Muito obrigado senhor presidente. Agradeço as questões do senhor deputado Bruno Nunes e da senhora deputada Marina Gonçalves. Sobre a questão da da inteligência artificial, mesmo o exemplo que referi, da inspeção geral de finanças, há sempre mas sempre intervenção humana. E a decisão final é de intervenção humana. Eu acho que, sabe ali a pena permitir 1 sugestão, perceber como é que funciona o sistema porque é na seleção da amostra, e conseguiu-se demonstrar, com, determinado tipo de análise, existe robustez na seleção da amostra, da amostra que é mais reduzida e portanto dá mais, capacidade quando seleciona a amostra para ir inspecionar.

E a inspeção depois é feita naturalmente por inspetores de inspeção geral de finanças. E00 sistema está testado, está apresentado na comissão europeia, inclusivamente a própria Comissão Europeia entende que é 1 boa prática que pode ser, eu diria, disseminada por outras entidades de fiscalização. Dou-lhe outro exemplo. Em Espanha, o sistema de data mining que foi utilizado no PRR permitiu identificar muitas eventuais riscos de irregularidades que depois no terreno foram selecionados. Portanto, mas essa é 1 questão que é particularmente relevante, esses códigos de conduta, porque não vale a pena estarmos a a esquecer que podemos ter aqui 1 1 aumento de litigância e se calhar a melhor coisa é começarmos a prevenir, mas também ter o cuidado não regular demasiado que depois não fazemos nada.

E portanto mas a intervenção humana aqui é particularmente relevante e as alucinações acontecem mas as alucinações humanas também existem. É bom que nós tenhamos esta noção muito clara e que não desaparecem, já que os sistemas de controlo existem que é para evitar essas alucinações. A 2º questão que tem a ver com a responsabilidade dos dirigentes.

01:00:00 - 01:04:36

Speaker 1

O o próprio a proposta de lei fala em dolo, negligência grosseira e como é evidente, há situações em que 1 dirigente deve conhecer. Se ele tem noção que 1 parecer é claramente ilegal, como é evidente responsabilidade é dele. Não pode argumentar que havia 1 parecer que ele tinha obrigação de reconhecer, de conhecer. Ele não pode dizer que não que não conhece, que tem que haver cabeentação prévia ou que tem que se cumprir a lei dos compromissos e pagamentos em atraso. Isto não não é aceitável, mas eu acho que a maior parte dos dirigentes acho que temos que ir fazer 1, permitam da experiência que têm tido nesses últimos 4 anos e meio, a qualidade dos dirigentes é elevada.

E, portanto, agora os os mecanismos também têm que servir para detetar eventuais problemas. E, portanto, parece 1 solução equilibrada aquela que está vertida na lei que não tem apenas 1 dirigente, já tem cadeia de comando, perdão, cadeia de decisão, não é? Cadeia de comando, tem cadeia de decisão que também me parece que é particularmente relevante que é para aumentar. Eu posso-lhe dizer, quando era presidente do politécnico de estuval, tive muitas vezes a diretora financeira naturalmente a dirimir comigo determinado tipo de questões e com 1 parecer jurídico. Portanto, eu acho que nós temos que ter essa humildade de perceber, sabendo que em última análise, se avançar a responsabilidade é assumida desse ponto de vista.

Os casos que referiu são casos de alguma indefinição ou de pelo menos falta de aplicação concreta da lei em determinado tipo de situações. E, portanto, é algo que é fundamental. Se há 1 vantagem que eu vejo na lei é que clarifica muitas dessas situações. E muitas vezes pode ser 1 público que é a falta de clarificação, porque é impossível também a lei clarificar tudo e prever tudo. Mas portanto tem aqui princípios orientadores que me parecem fundamentais.

Sobre a questão da interoperabilidade, eu acho que é fazer aquilo que tem que ser feito, ou seja, é concentrar na execução. O problema é que nós fazemos leis muitas vezes, mas depois negligenciamos aquilo que é a execução muito concreta no terreno. Dou o exemplo. Hoje em dia, através de interoperabilidade, é possível validar as faturas com a AT, que a estrutura de missão conseguiu fazer. Era 1 coisa que provavelmente nós há 4 anos dizíamos que era impossível, mas hoje em dia é possível.

Repare nós hoje em dia conseguimos atribuir a Bom de Família na hora, porque é possível ter vários sistemas. E portanto, o que nós temos que ter é 1 foco muito claro na execução e sobretudo 1 questão que me parece fundamental. E que nós temos vindo a escrever ao longo dos nossos relatórios. Enquanto nós tivermos 1 noção de 5º de cada 1 das entidades públicas, isto não funciona. Tem que haver 1 direção política clara, se queremos implementar isso tem que haver 1 dom de processo.

Seja em que ministério for, mas tem que haver 1 dom de processo em que as diferentes entidades, os diferentes incluindo, por exemplo, o próprio parceiro da CNPD, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, levanta algumas questões que têm que ser dirimidas, porque a interoperabilidade, há aqui várias pessoas que já tiveram responsabilidades governativas, conseguir celebrar 1 acordo de interoperabilidade entre 2 entidades não é propriamente fácil. Agora tem que haver 1 direção política muito clara para que ele se consiga fazer. E depois existirem equipas de implementação no terreno. Reparem, o princípio do on-line wasse apenas 1 vez já está consagrado na lei há vários anos. Nós só muito recentemente é que deixamos de entregar documentos e mesmo assim, recentemente só para vos dar 1 exemplo que me foi contado a semana passada em 1 visita que nós fizemos, existe 1 diretiva europeia sobre resíduos perigosos que criou 1 plataforma europeia.

A empresa colocou na plataforma europeia a entidade pública aquilo que diz imediatamente, envie-me lá isto por e-mail que eu não quero utilizar a plataforma europeia. Isto não pode acontecer. E portanto isso são questões que é no momento. Portanto tem que haver 1 direção em cada 1 dos serviços, em cada 1 da dos dirigentes intermédios e de topo, que faça acontecer este tipo de questões e, sobretudo, 1 articulação, que aqui me parece virtuosa, entre a Inspeção Geral de Finanças e o próprio Tribunal de Contas para garantir não existem duplicação de de inspeções, por exemplo, e o mesmo se passa com as autoridades de gestão dos fundos europeus, particular todas estas iniciativas. E portanto, parece-me que há aqui 1 conjunto de pontos positivos na própria lei, com estas sugestões e com outras que já foram dadas e que faremos chegar ao senhor presidente da comissão, que podem melhorar e sobretudo compatibilizar rapidez com a execução, garantindo a salvaguarda dos interesses financeiros, quer do dos dinheiros públicos portugueses, quer europeus.

01:04:38 - 01:05:19

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor presidente. Com a sua intervenção terminamos esta audição. Agradeço os esclarecimentos e os contributos, assim como também serão bem-vindos e bem recebidos e distribuídos por toda a comissão os contributos escritos que entender fazer chegar a esta comissão. Agradecendo, de facto, as contribuições que nos deu e os esclarecimentos, esperando que os senhores e as senhoras deputadas tenham tirado boa conta para, e levar esta proposta de lei e esta discussão na na especialidade. Terminamos a nossa audição e retomamos os nossos trabalhos às 4 e meia.