Audição da Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), (req. CH)

22 July 2026

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República

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00:07 - 01:21
Speaker 4
Bom dia, senhores deputados.  Como é que prezadar vossas excelências, desejar votos ao bom trabalho a esta reunião.  Saudar também a senhora Maria Fernanda Ferreira Campos, senhora inspetora da Autoridade para as Condições de Trabalho, bem como a a senhora doutora de serviços, doutora Ernestina Silva que a acompanha.  É um prazer tê-los aqui, tê-las aqui, no seu caso mais mais mais uma vez.  E muito obrigado por ter vindo. 

Esta esta audição ocorre da seguinte maneira, as pessoas todos já estão habituados a isto mas, enfim, é quase uma praxe dizê-lo.  Tem o grupo parlamentar do Chega 5 minutos para a pertença do requerimento, uma vez que este esta audição tem tem lugar a partir do requerimento do Chega.  Depois a senhora inspetor geral terá 10 minutos a seguir esses 5 minutos.  Cada grupo parlamentar terá 5 minutos cada.  Depois se houver um deputado único representante de um partido terá 2 minutos, e depois a senhora ex-padeira-geral terá totalidade até 37 minutos de todo o tempo de todos os partidos que que intervieram antes, está bem? 

Sendo assim, passaria já para intervenção do senhor senhor deputado Armando Grava do partido do Chega.  Senhor deputado, faça favor. 
01:24 - 05:44
Speaker 5
Muito obrigado senhor presidente.  Obrigado também à senhora inspetora geral para a oportunidade das condições de trabalho.  Desde já, muito obrigado pela sua presença e pelas contribuições que aqui nos irá com certeza deixar.  Senhoras e senhores deputados.  O exercício de uma atividade profissional ou laboral, tem de ter como objeto muito mais que a sobrevivência financeira dos cidadãos e também económica das empresas. 

Tem de ser uma força de realização pessoal, e de êxito na atividade empresarial.  Por isso está consagrado como um preceito constitucional que evoca direitos e obrigações fundamentais, da dignidade humana e aqui sim, um meio para o desenvolvimento económico e para a coesão e realização também pessoais.  O Chega, arrependeu esta esta audição, porque os dados que têm vindo a público apontam, para uma degradação das condições para o exercício das atividades profissionais e preocupante dos ambientes de trabalho, muito em especial nos trabalhadores por conta de ontem.  Em um estudo de mais 5000 participantes, 38, mais de 38 por 100, afirmaram ter sido vítimas de assédio laboral.  A percentagem divulgada passou de, para mais de 16 por 100, em 2021 e 2022, para mais de 20 por 100 em 2023, mais de 27 por 100 em 2024 e, mais recente 38.3 por 100. 

Sabemos que esses dados não representam casos judicialmente comprovados.  No entanto uma instituição responsável como a ACT, não os pode ignorar.  E é aqui que surgem questões muito sérias.  2º dados provisórios fornecidos pela própria ACT, em 2025 foram recebidas, 3000 cerca de 3500 pedidos de intervenção relacionados com assédio.  Destes cerca de 3400 por assédio moral e cerca de 60 por assédio sexual. 

Porém apenas 20, 20, não é 20 por 100 apenas 20, deram origem a contra ordenações.  Não afirmamos que todas as denúncias correspondam comprovadamente a assédio, nem que todos os conflitos laborais, exigência profissional, ou decisão disciplinar constituem assédio.  Apesar destas circunstâncias também não aceitamos que a expressão não configura assédio, seja utilizada para encerrar processos que por sua vez possam revelar outras agressões, tal como o abuso de poder discriminação falta de ocupação etcétera.  O Chega quer conhecer o percurso destas cerca de 3500 pedidos de intervenção por parte da ACT.  A lei do orçamento de estado para 2025 determinou, que o governo elaborasse uma estratégia integrada e financiada sobre assédio e violência laboral. 

Em 2026 o parlamento voltou a recomendar a estratégia praticamente com o mesmo objetivo.  Por isso perguntamos, a obrigação de 2025 foi cumprida?  E se foi cumprida onde é que está publicada?  E que resultados foram alcançados?  O governo aprovou entretanto a estratégia nacional, para a segurança e trabalho e saúde no trabalho 2026 2027. 

Prevê workshops fórum programas de bem-estar, et cétera.  Mas 45 ah, e também, promoveu o aumento de 45 porcento dos postos preenchidos pela ACT.  Desses 45 porcento nós queríamos saber 45 porcento relativos a qual número?  A qual número?  Quantos serão especializados em riscos psicossociais? 

E por que motivo os indicadores finais da estratégia, medem acidentes de trabalho e doenças profissionais, mas não incluem as denúncias de assédio, tempos de resposta, retaliação ou infrações confirmadas.  O Chega defende os trabalhadores, os empregadores, os direitos e a responsabilidade.  Uma chefia tem direito de existir, não tem o direito de humilhar.  Uma empresa tem direito de avaliar, não tem o direito de perseguir.  Um trabalhador tem o direito de denunciar. 

05:44 - 06:34

Armando Grave

Não pode perder o emprego pelo facto de o ter feito. É que, quando um trabalhador passa os dias sobre medo ameaças ou humilhação, o problema não termina à porta da empresa. O, entra na sua própria vida, na sua casa e na sua família. Por é por isso que o Chega requereu aqui a presença da da autoridade para as condições de trabalho, e também, da senhora ministra do trabalho. Apesar, de ter sido inviabilizado este esta nossa intenção pelo voto contra do PSD e pela abstenção do PS.

Hoje esperamos da autoridade, condições de trabalho, respostas técnicas, números e propostas também. Mas deixamos claro que as responsabilidades políticas do governo, não desaparecem simplesmente pelo facto da senhora ministra não estar presente. Muito obrigado.

06:35 - 06:43

Joaquim Barbosa

Muito obrigado senhor deputado Armando Grave. Então passaria a palavra à senhora ex-presidente geral da ACT, senhora doutora Maria Fernanda Campos. Doutora.

06:43 - 06:44

Muito obrigada.

06:45 - 06:47

Speaker 2

Senhor presidente, uma interpelação à mesa.

06:47 - 06:50

Joaquim Barbosa

Em que, para que efeito?

06:50 - 07:12

Speaker 2

Senhor presidente, depois de ouvir o senhor deputado Armando Grave referir que o PSD votou contra este requerimento, inviabilizando a iniciativa, era só para explicar que, matematicamente, se o PSD votar contra uma iniciativa do do Chega com a abstenção do Partido Socialista, ela não passa.

07:12 - 07:44

Joaquim Barbosa

Muito obrigado. Senhora. Não, não precisamos estar aqui com este, com esta. Senhor deputado, quer mesmo intervir? Não é preciso?

Muito obrigado. Vamos lá então, vamos lá então continuar com, com a audição. Passarei então a palavra à à senhora doutora Maria Fernanda Ferreira Campos, inspetora geral da autoridade para as comissões de trabalho. Senhor doutor, faça favor.

07:44 - 18:45

Maria Fernanda Campos

Muito obrigada senhor presidente, cumprimento os senhores deputados, senhoras e senhoras deputadas, e agradeço terem desafiado AACT, convidado AACTA estar aqui, que é uma oportunidade também para esclarecer alguns aspectos da da atividade de ASI até nomeadamente nesta questão. Eu começo por fazer aqui um 1, partilhar aqui os dados gerais da atividade da da atividade inspetiva da autoridade para as condições do trabalho, que relativamente ao ano anterior, aumentou a sua abrangência nomeadamente em termos de entidades visitadas, que passamos no ano 2024, visitamos, fizemos intervenções em 36000 empresas e no ano 2025, quase em 39500 empresas. Asseguramos 47000, quase 47500 visitas inspetivas e avaliamos 44200, mais ou menos, locais de trabalho. Relativamente ao quadro legal e e àquilo só para passar aqui muito brevemente, porque os pedidos, e eu já lá vou a seguir, os pedidos que submetem no portal da ACT, a ACT tem um formulário como como a lei determina, específico para as questões de assédio, não são e não estão todos relacionados com assédio. Aliás, uma pequeníssima percentagem respeita efetivamente a assédio e vários motivos levam as pessoas a, a identificá-los como assédio, mas eu já já explico um pouco mais.

Portanto nós temos um quadro um quadro legal bastante robusto, bastante claro também, nomeadamente incorporando aquilo que são obrigações do estado português, nomeadamente com as convenções

As convenções da da OIT e as diretivas. Ok ok. E as diretivas comunitárias, e eu, saliento aqui a convenção 190 da OIT, que está, que foi aprovada por resolução da assembleia da república de número 7 de 2024, e que está em vigor desde fevereiro de 2025, e também o código de trabalho que desde 2000 e e 9 tem, e as várias alterações sucessivas que todas vieram reforçar o quadro legal, por um lado, reforçar também aquilo que são as garantias do denunciante e agravando também aquilo que são as penalizações por conduta de assédio. É, é óbvio que este quadro legal tem aqui dificuldades na prova e isso é uma, constata-se aqui quer com os inspetores do trabalho, quer com outros profissionais que que que têm que lidar com esta matéria, nomeadamente técnicos de segurança e saúde, que têm que avaliar os riscos. O assédio não não não, é um conjunto de fatores, leva aqui ou pode levar a ambientes de trabalho com violência, com assédio, com discriminação.

Portanto pode ser aqui um 1 transversal e motivado e impulsionado por vários fatores. Aqui o quadro legal obviamente tem a proteção quer do denunciante quer das testemunhas, nomeadamente presumindo despedimento abusivo ou ou uma sessão disciplinar abusiva se decorre a seguir a uma denúncia, et cétera. É uma contornação muito grave e tem assessoramento uma sanção de publicidade, e pode inclusive ter aqui contornos contornos criminais, se se verificar, perseguição, etcétera. E indo à atividade da ACT, relativamente à, ao assédio. Sem fazer aqui uma 1 distinção, lendo a lei uma distinção daquilo que que é assédio ou não é assédio, e porque acho que não não terá, não haverá essa necessidade, eu passo aqui àquilo que é o trabalho da ACT nesta matéria, além da da atividade de informação e de divulgação de informação que consta quer no nosso portal, quer praticada todos os dias nos 33 serviços concentrados da ACT, e também em sessões de sessões, workshops et cetera de informação e sensibilização para combate a esta a estas medidas, a ACT faz, tem atividade inspetiva, que está anualmente e sempre presente nos seus planos de atividade e constam dos seus relatórios de atividade.

Em várias matérias que podem implicar ou podem ser aqui fator, que consubstancia assédio, nomeadamente em matéria de igualdade e não discriminação. A ACT tem no seu plano de atividades anual ações programadas para esta temática, e tem também resposta reativa aos pedidos de intervenção que analisados não são os, todos os submetidos, todos os submetidos são analisados, mas nem todos os submetidos, aliás como já referi, uma 1 pequena parte deles são, têm indícios de existência de assédio ou violência no trabalho e são investigados pela pelos inspetores de trabalho nos locais de trabalho para, obviamente, sacar daí as responsabilidades ao empregador nesta matéria. As ações que a ACT leva a cabo, nomeadamente na matéria que estou a falar, visão obviamente de verificar o cumprimento das regras legais na matéria discriminação, seja qual for o fator, mas também com este destaque do de em função do género, promover a igualdade e não discriminação salarial, proteger o exercício de direitos ligados à parentalidade e obviamente como combater o assédio e outros fenómenos discriminatórios, em especial dos grupos de trabalhadores mais vulneráveis. Na intervenção reativa e deixando aqui mais uma vez claro, que por vários motivos, entre os quais porque é prioritária, desculpe, a intervenção da ACT nesta matéria quando há um pedido de intervenção que refira matérias de assédio ou relacionados factos relacionados ou que podem indiciar assédio, há aqui uma priorização desta intervenção na ACT.

Portanto como bem disse o senhor deputado, no ano 2024 foram submetidos através do portal da ACT e indicado pelo pelo pelos trabalhadores que submeteram, trabalhadores ou sindicatos que submeteram estes pedidos, 2886 pedidos relativamente indicando indícios de assédio moral ou alegando assédio moral, e em 2025, 3422 pedidos. De assédio sexual em 2024 tivemos 48 pedidos, que indicavam que os seus, requerentes indicavam a existência de assédio sexual e em 2025, 59 pedidos que indicavam, assédio sexual. Estes estes pedidos são submetidos diretamente no portal da ACT, são da responsabilidade dos requerentes, que a ACT obviamente tem que gerir de forma a avaliar se de facto existe ou não existe indícios de assédio suficientes para promover uma intervenção inspetiva. Mesmo quando não promovem por si só uma intervenção inspetiva, eles são analisados e tidos em conta nomeadamente para planear informação a ser divulgada e também sessões de informação e, sessões de informação e divulgação obviamente sensibilização para estas matérias. Já relativamente aos processos inspectivos que deram, que tiveram origem em pedidos de intervenção nestes requerimentos feitos, foram substancialmente menores.

Após a análise da dos pedidos submetidos, verificamos com indícios fortes da existência de assédio e demos, impulsionamos processos inspetivos em 746 casos em 2024 e em 822 casos em 2025. Estes estes processos são obviamente levados com muito rigor, com muita assertividade e normalmente também redundam em procedimentos inspectivos nomeadamente sancionatórios. Relativamente às infrações foram autuadas, que foram identificadas, infrações legais foram identificadas e objeto de autuação, tivemos em 2024, 19 sanções aplicadas por matérias da sede no âmbito do artigo 29 do código de trabalho, número um e 2. Tivemos 18 em 2025. Falta de código de conduta de assédio, que está também aqui previsto no artigo 127 número um k de do código de trabalho, foram sancionadas 62, 60 entidades empregadoras em 2024 e 49 em 2025.

Relativamente ao ao procedimento disciplinar obrigatório que o empregador tem que intentar contra o trabalhador praticante de assédio, foram levantados 8 atos de notícia em 2024, e 10 autos de notícia em 2025.

18:45 - 18:54

Joaquim Barbosa

Isso, só para dizer que já excedeu o tempo mas, penso que poderá finalizar. Bom para denúncia importarão, faz favor faz favor.

18:54 - 20:37

Maria Fernanda Campos

Brevemente dizer, de quais as atividades que mereceram estes processos inspectivos, a maioria deles, foram identificadas na no setor de atividade de serviços, de prestação de serviços a empresas, de comércio e retalho, serviços sociais e prestação de apoio coletivo, indústria hoteleira e similares e depois por último no na atividade de comércio por grosso. Os mais expressivos.

E, também em matérias ligadas e que podem impulsionar ou terão poderão impulsionar aqui ambientes de assédio, relativamente à discriminação foram sancionadas 138 entidades empregadoras, quanto a regime de parentalidade foram sancionadas 155 entidades empregadoras. Por discriminação foram sancionadas 281 entidades empregadoras,

E também relativamente à parentalidade em 2025 72 entidades empregadoras. À medida que, que que que vamos difundindo informação, tornando visível o assunto, consciencializando mais os empregadores e os trabalhadores sobre o que é, o que constitui e não constitui assédio, sentimos 1 flutuação quer no nível de de pedidos submetidos, quer depois naquilo que é a atividade inspetiva e os processos que são concluídos. Presidente geral. Portanto, muito obrigado.

20:37 - 20:38

Mais 1 minuto se quiser.

20:38 - 20:41

Speaker 7

Obrigada. Ia só referir a estratégia

20:41 - 20:43

Então então tem 1 minuto se quiser, faz favor.

20:43 - 21:33

Maria Fernanda Campos

Foi referida pelo senhor deputado e bem que também neste âmbito tem medidas que confluem para o combate, na medida em que combate a sinistralidade e combate as doenças profissionais ou ou visa preveni-las, também aqui se inclui e conflui para a prevenção do assédio e da violência no local de trabalho e da discriminação, isto também está aqui previsto. A ACT, junto com outros parceiros, nomeadamente a DGS, também tem notas técnicas que apoiam empregadores e trabalhadores, nomeadamente naquilo que é a conduta que devem tomar nos locais de trabalho e a prevenção para o assédio EA0 assédio e a violência no general, obrigado.

21:33 - 21:53

Joaquim Barbosa

Muito obrigado pelos solicimentos prestados. Enfim, ligamos 1 pouco o tempo, mas penso que os deputados não se importarão dada a matéria, o interesse da matéria da matéria em discussão. E o senhor assim passaria então para a 1º intervenção da ronda dos partidos com com a intervenção do

senhor deputado Paulo Edson Edson da Cunha do prejudicial democrata. Senhor deputado, faça favor.

21:53 - 27:04

Paulo Edson Cunha

Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados, bom dia. Senhora, senhora inspetora geral, doutora Maria Fernandes Ferreira Campos. Agradeço a sua presença e a disponibilidade por ter prestado elementos estes dados aqui perante perante a nossa comissão.

Os dados recentemente divulgados pelo laboratório português de ambiente de trabalhos saudáveis merecem 1 atenção neste parlamento. Os dados divulgados por vossa excelência 1 atenção redobrada até porque são mais recentes e e foram-nos aqui fornecidos aliás era importante nós depois ficarmos com os mesmos não sei se são públicos ou não. Ora, 1 percentagem de 38.8 por 100 dos dos participantes afirmar que é vítima de assédio laboral, constitui independentemente das necessárias cautelas metodológicas que aqui também foi referido por si, 1 sinal que não pode ser ignorado. Importa contudo separar realidades distintas, nem todo o conflito laboral, situação de stress, sobrecarga de trabalho e exercício do poder hierárquico ou episódio de burnout constitui juridicamente assédio também foi aqui referido e muito bem. Do mesmo modo os riscos psicossociais não se esgotam nas nas situações de assédio.

Esta distinção não deve servir para desvalorizar o problema, deve servir para garantir diagnósticos rigorosos, intervenções adequadas e 1 proteção efetiva dos trabalhadores. O quadro legal existente que aqui também o referiu é importante. O código de trabalho proíbe expressamente o assédio. É 1 quadro legal robusto, que como conforme a senhora inspetora que o referiu. Expressa o assédio, reconhece à vítima o direito à indenização, protege o denunciante, e as testemunhas e as próprias testemunhas e qualifica a sua prática, como contraordenação muito grave sem prejuízo de eventuais responsabilidades penais.

O empregador encontra-se também obrigado a adotar 1 código de boa conduta, para a prevenção e combate ao assédio, quando a empresa tenha, 7 ou mais trabalhadores instaura a procedimentos disciplinares quando tenha conhecimento delegadas situações de assédio, os artigos 29 e 127 do código de trabalho. O desafio parece por isso não residir apenas na existência de normas mas também na prevenção, e aqui muito bem dito, do conhecimento dos canais de denúncia e na proteção contra retaliações, na recolha da prova e na capacidade de resposta tempada das entidades competentes. Eu até diria que aqui a recolha da prova é absolutamente essencial para quem está habituado a trabalhar com este tipo de assuntos. Sublinha-se que o programa do 25º governo assumiu expressamente o compromisso de rever a segurança e saúde no trabalho e de reforçar o enquadramento aplicável à discriminação, exploração laboral e assédio laboral e sexual. Este compromisso teve já a concretização relevante, na estratégia nacional para segurança e saúde no trabalho 2026 2027, aprovada pelo governo depois de 1 processo de concertação social que os chamava a atenção, teve o consenso de todos os parceiros sociais.

Extremamente importante referir este este dado. A estratégia reconhece que a segurança e saúde no trabalho, não se limita à prevenção dos acidentes físicos, abrange também a saúde mental, o bem-estar e a qualidade das organizações do trabalho e a capacidade de resposta e riscos dos novos riscos novos emergentes. Trata-se de 1 abordagem que conjuga a prevenção, capacitação, acompanhamento, participação dos trabalhadores e produção do conhecimento. Compete agora assegurar a sua execução e avaliar os resultados alcançados. Assim deixo a vossa excelência as seguintes perguntas.

A ACT confirma que 2025 recebeu 3481 pedidos de intervenção, como a sede e que estes deram lugar a 20 contra ordenações. Quantos pedidos originaram efetivamente 1 ação inspetiva, quantos foram arquivados e quantos se encontrou independentes? Apesar de algumas destas perguntas terem sido respondidas já, mas eu eu vou deixá-las na mesa até porque era importante estes números ficarem. Quais são os setores de atividade de grupos profissionais e regiões em que se verifica 1 maior incidência das denúncias? Quais as principais dificuldades encontradas pela ACT, na investigação destas situações?

Eu até até dava a longa resposta a prova, com certeza. Ausência de testemunhas o receio de retaliações de natureza prolongada ou subtil de algumas condutas continua a constituir os principais obstáculos? Qual é o tempo médio de resposta a 1 pedido de intervenção por assédio? Que avaliação faz à ACT do cumprimento de obrigações de adoção de códigos de boa conduta nas empresas que concetam mais trabalhadores? Estes códigos correspondem a verdadeiros instrumentos de prevenção e atuação, e se eles são em muitos casos documentos meramente formais.

Considera necessários reforçar a formação das chefias, dos responsáveis dos recursos humanos dos representantes dos trabalhadores designadamente das pequenas e médias empresas. Por fim 2 perguntas que avaliação faz à ACT do desenho pensado para a estratégia nacional de segurança, saúde do trabalho 2026 2027 que é aqui referido, e considero à ACT que a avaliação da estratégia deve passar a incluir indicadores específicos sobre assédio, riscos psicossociais, denúncias, tempos de resposta ou resultados de atividade inspetiva. Por fim deixo-lhe também só só 1 última questão que é 1 curiosidade também pessoal, que tem a ver com aquilo que são as denúncias muitas vezes que são feitas dentro de 1 determinada empresa, do assédio entre trabalhadores e não o assédio da entidade patronal. Portanto, não vertical, mas horizontal. Muito obrigado.

27:04 - 27:12

Joaquim Barbosa

Muito obrigado, senhor deputado. Passaremos então agora a próxima intervenção do senhor deputado Hirbano Gravo do do Chega. Senhor deputado, faça favor.

27:14 - 29:59

Armando Grave

Muito obrigado senhor presidente. Quero agradecer desde já, à senhora doutora, as prestações que, até agora nos deixou, foram muito importantes, para completar e complementar algumas das questões que estavam aqui levantadas. No entanto, e apesar de já ter respondido a a algumas das questões que que lhe coloquei, gostaria de referir aqui 1 conjunto, 1 outro conjunto de questões. Nós já sabemos que a autoridade para as condições de trabalho recebeu as cerca de 3500 denúncias relacionadas com assédio e apenas 20, deram origem a processos de contornação. Portanto gostaríamos de, se nos pudesse indicar depois por escrito porque são várias, agradecíamos de saber quantas denúncias de facto deram origem à ação inspetiva, quantas foram arquivadas sem fiscalização, quantas continuam pendentes, quantas foram remetidas para outras entidades e quantas das 20, contraordenações, já têm, a decisão definida.

Eu sei que a senhora doutora possivelmente não terá estes elementos se nos enviasse depois eu agradecia, nós, agradecemos. Portanto gostaria agora de colocar 1 2º questão. Qual é o tempo médio entre a apresentação da denúncia, e o 1º contacto com a atividade das condições de trabalho? Como todos nós aqui sabemos o tempo aqui é muito importante, Porque eventualmente as condições de trabalho, a instituição pode chegar à empresa e a pessoa já ter sido despedida. Portanto aqui é muito importante.

Quantos processos de assédio continuam pendentes há mais de 6 meses ou 1 ano? Quantos é que, se se houverem. Porque 1 fiscalização demasiado tardia, como eu disse há bocadinho, pode ser até prejudicial. 3º questão. Depois da denúncia, a Autoridade de, para as condições de trabalho acompanham os trabalhadores que possam estar a ser vítimas de represálias?

Tem informação sobre quantos denunciantes foram posteriormente despedidos? Possivelmente não sei se terá, mas, eu gostaríamos de saber. Ou transferidos ou até despromovidos. E ainda alvos de processos disciplinares, ouviram o seu contrato não renovado por este facto, o facto de terem exercido o seu direito à denúncia. A proteção do denunciante é essencial, para que os trabalhadores tenham confiança, em denunciar estas situações.

E correndo o risco que eu sei que vou correr, que eu sei que estou a correr neste momento, gostaria de lembrar os senhores deputados e a senhora doutora, que o assédio o assédio no trabalho não, não diz respeito nem se relaciona só com as entidades empresariais. Também, também está muito na presente nas instituições públicas. Portanto é bom que não nos esqueçamos disso. Eu já sei, eu

30:00 - 31:39

Armando Grave

Estou a dizer, os meus colegas, peço desculpa, já me avisaram que não deveria ter dito, mas eu acho que tenho que assumir isto aqui. Relativamente à prevenção, quantas empresas foram fiscalizadas durante o ano de 2025? Quanto ao cumprimento da obrigação de de ter 1 código de boa conduta contra o assédio. Portanto, quantas foram sancionadas. Na 5º questão, a estratégia da da atividade para as condições de trabalho, em 2026 2027, previu 1 reforço significativo do bem inspetivo como já disse na 1º intervenção.

Gostaria de saber qual é o número atual dos inspetores e quantos novos, isto é 1 redundância eu já tinha perguntado na 1º. Quantos dos novos é que serão recrutados? Termino com esta questão de fundo. Na opinião da senhora doutora, EAA sua opinião por favor, o problema está apenas na falta de meios humanos e materiais ou considera que a legislação laboral necessita de ser reforçada designadamente à prova. E reforçada para bem dos empregadores e para bem dos trabalhadores também.

Para proteger de forma mais eficaz os trabalhadores vítimas de assédio e também os empregadores. E ainda, eu considero ainda que tendo em conta o o tecido empresarial a constituição do tecido empresarial em Portugal, que são pequenas e médias empresas, se toda esta informação sobre estas questões do assédio, se chegam a empresas que têm 2 3 4 5 10 trabalhadores. É preciso também que essas empresas e esses empregadores tenham consciência desta problemática que é tão importante para os trabalhadores portugueses. Muito obrigado.

31:40 - 31:42

Muito obrigado doutor Mandegrado.

31:42 - 31:43

Prestei então

31:43 - 31:48

Joaquim Barbosa

a palavra ao ao Partido Socialista, senhor doutora Patrícia Faro, que terá 5 minutos igualmente. Senhor deputada, faça favor.

31:49 - 36:03

Patrícia Faro

Muito obrigada, senhor presidente. Cumprimento as senhoras, os senhores deputados e naturalmente a senhora inspetora geral da autoridade para as condições de trabalho, doutora Maria Ferreira Campos. Agradecemos-lhe a presença e a disponibilidade para nos ajudar a encontrar soluções. Como transformar os locais de trabalho em ambientes mais saudáveis, adotar práticas preventivas e proteção dos e das trabalhadoras, mas também agir, agir de forma eficaz, sempre e quando se verificar assédio laboral ou e ou abuso psicológico e sempre que eles se verifiquem. E é esse efetivamente o propósito deste deste requerimento efetuado pelo pelo partido Chega, perceber a eficácia dos mecanismos existentes para combater o assédio laboral, o abuso psicológico e pelo menos, se não cessar, reduzir os riscos psicossociais no trabalho.

Esta realidade não é nova, senhora inspetora, bem sabemos. Ao longo do tempo foram sendo adotadas medidas e desenvolvido 1 quadro local, como a doutora Maria Ferreira Campos referiu, consubstanciado nas orientações da Organização Internacional do Trabalho, para além do próprio Código do Trabalho, relembramos a lei 72, 2017, de 16 de agosto, que veio reforçar significativamente a lei contra o assédio, mas que não, tal não bastou. E este problema persiste, tem vindo a aumentar, e infelizmente esta é 1 realidade que afeta maioritariamente as mulheres, 2º relatórios da CIT, e estudos recentes confirmam que 16.7 das mulheres ativas já sofreram assédio moral e 14.4 foram vítimas de assédio sexual no trabalho, no ano no ano transato, em 2025. As mulheres são as principais vítimas de assédio laboral, tanto moral como sexo sexual, como referi, e quem comete o assédio são, de maior maioria, homens, destacando o crescimento e pelo pelo menos a visibilidade no que se refere aos estabelecimentos do ensino superior em situações muito mediáticas como foi no SES em Coimbra e também na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que relatam problemas sérios e reiterados. E constatado este facto como combater e punir o assédio.

Os dados disponíveis de 2025 referem que a SIT, no caso a ACT porque a SIT não tem poderes sancionatórios, não Recebeu 3000, como já foi referida, 3480 queixas, 3422 de assédio moral, 59 de assédio sexual mas que destas participações apenas resultaram 20 processos de contornação. Na altura, a própria ACT de que em declarações à comunicação social referiu e admitiu que o número real de pessoas sofrem assédio no trabalho é significativamente superior às denúncias, o que se percebe, não é? São situações medo de represálias, dificuldade na prova e até pela própria normalização da conduta. Assim, tendo por base todas estas variáveis e o conhecimento que já temos deste fenómeno, pergunto à senhora inspetora. Considera que o atual canal para a formalização de denúncia é adequado?

Concorda que se devem proceder a mudanças na forma como decorrem os processos de averiguação do assédio em meio laboral, possa entender que, enquanto a averiguação estiver dependente da própria instituição ou entidade empregadora, o resultado possa ser enviesado, como acontece muitas vezes por exemplo no ensino superior, essas situações acontecem. Muitas vezes no caso destas destas situações mediáticas e que e que foram de facto notícia pela negativa, é a direção que tem esse poder disciplinar, sugerindo-se, nesses casos também, entidades externas de arbitragem. Depois perguntamos, e e isto foi também abordado na exposição da senhora inspetora, o assédio não é só sexual, há muitas outras formas como o assédio moral, e que sabemos podem assumir diversos contornos por vezes até difíceis de reconhecer. Portanto há quem defenda a necessidade de se atualizar a lista de doenças profissionais que não é revista desde 2007 para incluir condições como depressão ou burnout permitindo desta forma estabelecer 1 nexo entre o assédio e essa doença, ele efetivamente existe. Sabemos também e por último que a ex-presidente da CIT, defendeu em declarações públicas que o assédio deveria ser criminalizado e mais gravemente punido pelo efeito do dissuasor.

Que tal acarretaria? Gostaríamos de saber se a senhora inspetora estará de acordo ou não com estas afirmações. Muito obrigada.

36:04 - 36:15

Joaquim Barbosa

Muito obrigado senhora deputada Patrícia Faro. Recebemos então agora a palavra ao ao partido livre através da senhora deputada Isabel Mendes Lopes. Deputada faça favor, tenho 5 minutos. Muito obrigado.

36:15 - 39:59

Isabel Mendes Lopes

Muito obrigada senhor presidente. Queria gostar de começar por agradecer a presença, a disponibilidade da senhora inspetora geral da autoridade para as condições de trabalho, Maria Ferreira Campos. E de facto os dados apresentados no no estúdio da LABPAT sobre a sede laboral em Portugal são muito são muito preocupantes. Dos mais de 5000 profissionais de vários setores de atividade, 38 vírgula dos inquiridos disseram ser vítimas da assédio laboral, o que é 1 agravamento muito expressivo considerando os números dos anos anteriores. Estes dados na verdade mostram 1 degradação dos ambientes de trabalho e têm impactos na saúde mental e na na dignidade das e dos trabalhadores.

E outro dado que também é relevante é que mais de 3 quartos dos participantes indicam não receber 1 remuneração justa pelo trabalho desempenhado, o que depois também revela 1 desajuste entre a exigência e o reconhecimento EEA recompensa. E portanto há indícios de sobrecarga, desvalorização do trabalho, falta de recursos humanos e portanto na verdade estamos a falar aqui de 1 problema que é estrutural e organizacional. 2º os dados da AASET em 2025 foram identificados 3 3422 pedidos de intervenção devido a assédio moral e 59 por assédio sexual, mas depois do total apenas 20 deram origem a contra ordenações. Nós temos de assegurar, até para garantir 1 maior competitividade das nossas empresas, que os trabalhadores estão satisfeitos com os seus locais de trabalho, e o que este estudo demonstra é que as pessoas estão cada vez mais insatisfeitas com o seu contexto laboral, quer pelo número de pessoas que afirmam ser vítimas da sede laboral, quer pelo 1 grande parte significativa indicar que o seu trabalho não é devidamente valorizado. E portanto eu gostava de perguntar, 1º qual é a razão de 1 diferença tão grande entre os de intervenção da ACT e o número residual que origina 1 contraordenação, já abordou isso ligeiramente na na na intervenção inicial mas gostava que explicasse melhor.

E também se é 1 problema que resulta dificuldade na prova das alegações, também já nos disse que sim, na insuficiência de meios da ACT. Portanto também lhe pergunto se a ACT sente que tem insuficiência de meios para isso, ou se há 1 subnotificação, ou se há 1 falha na legislação. E aqui aproveito também para perguntar se considera que, que deve ser mais clara na legislação a definição de assédio e aquilo que configura assédio, se é preciso no fundo haver essa clarificação na legislação? Também pergunto disse-me que não agora com a cabeça mas se a ACT tem os meios humanos e os instrumentos necessários para averiguar estas queixas, e se os instrumentos atuais de prevenção e inspeção inspeção e sanção são adequados à dimensão do fenómeno que este estudo nos mostra e para que o combate ao assédio liberal seja mais efetivo. E pergunto também que ações concretas estão a ser desenvolvidas pela ACT para reforçar a inspeção e o acompanhamento das queixas e proteção dos trabalhadores dado o aumento anual que que que estamos a assistir.

Os resultados identificam grupos que exigem maior atenção as mulheres os profissionais mais jovens os profissionais com doença crónica e aqueles que apresentam burnout solidão infelicidade ou a vivência de assédio laboral. Estudo identifica também as profissionais até aos 30 anos de idade como os que revelam menos envolvimento mais riscos psicossociais relacionados com a saúde mental e mais solidão, e eu sei que isto é 1 problema transversal não é só 1 problema do do trabalho, é 1 problema de sociedade na verdade, mas falando aqui especificamente ao trabalho gostaria de saber de que forma é que a ACAT está a atuar sobre os riscos psicossociais no trabalho e de prevenção de casos de burnout. E se há programas específicos campanhas de prevenção orientações às empresas ou a fiscalização dirigida a

40:00 - 41:17

Isabel Mendes Lopes

Mais vulneráveis que foram identificados. Também queria perguntar em relação ao teletrabalho, o formato híbrido de trabalho, normalmente associa-se o formato híbrido de trabalho associado a melhores indicadores, enquanto o trabalho presencial surge ligado a piores resultados. Gostávamos de perceber, pode ser mais difícil também identificar fenómenos de assédio na questão do teletrabalho em trabalho híbrido e portanto se tem essa, esse cuidado na análise dos casos também nesse nesse aspeto, e também do ponto de vista da ACT qual é que tem sido a evolução do regime híbrido isso é 1 prática que tem vindo a diminuir. 1 última pergunta sobre a estratégia nacional para a segurança e saúde do trabalho que está em vigor e que deveria contemplar medidas específicas a nível da saúde mental e prevenção do assédio. Saúde mental é referida na estratégia mas assédio não não é 1 palavra que não aparece, na estratégia.

E portanto gostava de perceber como é que está a ser operacionalizada a estratégia no terreno e que medidas concretas estão a ser desenvolvidas na prevenção do assédio e dos riscos psicossociais. E, por último também, quais quais é que são os instrumentos de proteção das vítimas de assédio laboral para que, no fundo, sejam conhecidas toda a gente? Obrigado.

41:18 - 41:57

Joaquim Barbosa

Muito obrigado, senhora deputada. Tudo bem, senhores deputados, finalizamos agora esta ronda da, esta ronda, sobre sobre esta audiência de contribuição dos meus parlamentares aqui presentes, que representa toda a toda a toda a preocupação que a nossa sociedade tem sobre esta temática importante do assédio laboral dos dos riscos psicossociais, dos meios que há para os combater, dos resultados efetivos que estão a ser conseguidos no terreno ou não. E, portanto, dada a importância desta temática, também passaria agora a palavra à senhora deputada, à senhora expedutora geral da ACT, terá 1 tempo de até 20 minutos, que responde mais ou menos à totalidade das intervenções dos seus deputados. Portanto, ser inspetor-geral, faça favor.

41:57 - 49:59

Maria Fernanda Campos

Muito obrigada, muito obrigada pelas questões que que colocaram. Eu começo por dizer, e foi 1 pergunta constante, a ACT não tem processos pendentes que, cujos pedidos foram analisados e identificados como indícios fortes ou indícios de assédio, e portanto não não, esses processos são como disse prioritários, sempre que são identificados é disputada 1 ação inspetiva com caráter prioritário, o tempo que medeia é o mais curto possível quando quando é submetido 1 destes pedidos é imediatamente analisado, se dá origem a 1 processo inspetivo pelos critérios de análise que que temos, eles são introduzidos nas visitas imediatamente, que são feitas imediatamente a a seguir. O tempo que demoram a concluir depende dos casos concretos, como já referimos, o, a prova é 1 dificuldade e tem que ser absolutamente, concreta, correta, muito muito bem, recolhida, porque também não podemos correr riscos de, de acusações de assédio que não não fundamentadas ou ou que não estejam, que estejam como retaliação etcétera etcétera, há muitas motivações para isso. Aliás 1 das motivações para 1 elevado número de submissão de pedidos é exatamente porque tem 1 caráter prioritário e as pessoas também, obviamente com, com com as preocupações da da sua vida que quando temos 1 problema é o mais importante para nós, e o meio de o resolver, de forma prioritária será alegando matérias que têm reconhecidamente 1 tratamento prioritário, que não pode esperar.

Esta matéria, todos os inspetores têm 1 formação, muito sólida nesta temática, e também cautela suficiente para demorar o tempo que é necessário demorar, para que a prova seja cabal, bem feita e para que não redonde depois em, não condenação ou ou falha por falha de prova, etcétera. Esse cuidado tem que ser feito EEE neste ponto, aproveito para esclarecer que relativamente aos dados e às sanções por assédio, eu referi e que foi referido aqui o número de 20 aproximadamente, respeita unicamente àquilo que é, que está no no número 1 e 2 do artigo 29, porque de facto em 1 conjunto de intervenções que são feitas para prevenir o assédio, na verdade em 2024 foram sancionadas 300 e e 12 entidades empregadoras, e em 2025, 375 entidades empregadoras. Portanto não são, os 20 respeitam 1 norma muito concreta, o assédio o assédio é é é quase, pode estar presente em qualquer em qualquer, dimensão da relação de trabalho, dividimos ou estamos aqui a individualizar por facilidade de tratamento, mas na verdade, muitos fatores podem contribuir para 1 ambiente de violência no trabalho, físico ou ou ou mental, e para o assédio. E aqui o que destacamos, discriminação por exemplo, impulsiona ou faz aqui 1 gatilho para o assédio et cétera, e no total há aqui este número que não é o número 20, são 312 e 371 o ano anterior em em números que estão já consolidados, apesar de 2025 estamos na fase final de os consolidar, mas são estes números que que aqui têm.

Relativamente claro que, relativamente à obrigação de ter 1 código de conduta, é aqui, 1 1, há 1 facilidade maior da prova, ou seja, tem ou não tem, e portanto, quando não tem são sancionados sempre, porque mesmo que aparentemente possa parecer 1 mera formalidade do seu cumprimento, o facto da empresa ter que o fazer obriga a pensar no assunto, obriga a reconhecer o problema e obriga a ter políticas para o combater, para o prevenir e para gerir da forma no enquadramento legal. Portanto, e isso acontece. Os pedidos não dão todos, como já expliquei, origem a processo inspetivo por razões várias, motivações várias e porque nem tudo é assédio. Como há pouco falava o senhor deputado, e eu tinha referido também anteriormente, 1 repreensão, 1 1 1 1 pressão excepcional no trabalho para cumprir prazos, para entregar 1 1 1 produto, et cétera, não constitui por si só assédio. O assédio há 1 conjunto reiterado de atitudes, de práticas no local de trabalho, com o objetivo de humilhar, de criar 1 ambiente degradante, et cetera, esse será, isso será assédio e e é preciso estar, ter essa noção e daí servir também isto para explicar apenas o o desnível entre o volume de pedidos submetidos à ACT e aqueles que, que dão efetivamente origem a processo inspetivo, e depois no fim das averiguações dos processos inspetivos que são intentados, haver reconhecimento das, verificação das irregularidades e consequente sancionamento.

Neste, a ACT tem 1 gesto inspetivo assertivo, com as infrações muito graves e graves, e esta não poderia ser diferente, como disse é prioritária, tem 1 foco e tem 1 planeamento, anual da atividade inspetiva para combate a matérias que possam contribuir para assédio no local de trabalho. No entanto, é também aqui o facto de submeterem pedidos é importante porque estas ações preventivas não vão direcionadas a casos concretos, são ações inspetivas podem identificar, mas quando 1 inspetor está em 1 local de trabalho, não não constata, salvo se houver aqui 1 coisa muito anormal, porque não há esse esse, esse, verificação imediata pelo inspetor do trabalho de circunstâncias de assédio quando faz a visita inspetiva portanto, este planeamento das ações inspetivas são ações que visam verificar e contribuir para que os ambientes de trabalho sejam saudáveis e para que tenham cumprido as regras, nomeadamente códigos de conduta, nomeadamente se há alguns indícios de, no histórico da sede ou aquelas naquelas empresas, possa ser verificado, por exemplo, se foi movido o processo disciplinar a 1 trabalhador que possa ser, ter sido o assediador, etcétera. Aqui também, a prevenção mais do que, como eu já falei também antes o quadro o quadro legal

50:00 - 01:01:41

Maria Fernanda Campos

É um quadro legal robusto, isto não implica que não possam os senhores deputados encontrar forma de evoluir e o melhorar, isso acho que se está sempre sempre presente em em tudo aquilo que fazemos, uma evolução até motivada por ferramentas que temos mais acessíveis, por dados, por estudos, análises, etcétera. A ACT, muito antes da atividade inspetiva, participa em vários projetos, eu posso dizer que o mais recente tem a ver com o assédio no mundo do espetáculo, o projeto muda e que a ACT está absolutamente, implicada quer na análise, quer quer na divulgação, quer quer na, nas ações de informação, de sensibilização, neste programa por exemplo, mas noutros, a ACT responde e participa em estudos, a ACT promove sessões com empregadores e com trabalhadores, nomeadamente com as estruturas de representação coletiva, e este trabalho fica muito antes da ação inspetiva. Também, relativamente à formação quer do trabalhador, quer do dos trabalhadores, quer do empregador nomeadamente, quando o empregador em empresas com 9 trabalhadores ou menos, assume as atividades de segurança no trabalho, Temos trabalhado conteúdos com em articulação com o IFP, que abordam as temáticas de segurança, obviamente no trabalho, em que se inclui também obviamente os riscos psicossociais, que também é um risco presente em várias temáticas, este transversal, eu se tiver um horário de trabalho, pesado, sem intervalos et cétera, também constitui aqui um ambiente que que é favorável à existência de assédio e de ter, de ser um ambiente nocivo para o trabalho, entre outras, outra outros aspetos.

Relativamente, relativamente, perguntas média do tempo já respondi. Despedimentos, a ACT não tem indicadores sobre sobre sobre isso, não não, as entidades empregadoras não são obrigadas a comunicar à ACT os despedimentos e, e não não não posso não posso referir. Transferências do local de trabalho por causa de de de de assédio ou de motivados de assédio, também não temos esse esses dados, salvo só conseguimos só conseguimos perceber ou saber se há e se esse é o fundamento, se temos algum requerimento, solicitação de pedido para fazer para fazer esse, por causa dessa transferência ter sido feita, possivelmente ou alegadamente por força de uma situação de assédio. Indo aqui também às perguntas que o PS teve a amabilidade de nos fazer, relativamente às mulheres sim, constatamos também nos nossos processos inspectivos, que as mulheres são vítimas preferenciais, aqui os, preferenciais entre entre aspas, de assédio, também são aquelas que mais facilmente denunciam, ou seja, denunciar uma situação de assédio requer conhecimento, conhecimento do que é assédio, informação, requer confiança nas instituições, requer também coragem para, o que se segue a partir desta deste despedimento apesar de obviamente as instituições nomeadamente a ACT, ter este quadro legal e a obrigação e fazê-lo de, de de de defender aplicando a lei aqui as as vítimas de assédio.

As mulheres sim são aquelas que são, é um grupo vulnerável tal tal como estrangeiros, et cétera. E, e também por essa razão, são também um grande número de de trabalhadores no no mercado de trabalho, e são as que têm mais coragem para denunciar. Os homens têm mais reticências, tem a ver também com, cultural, dos dos que daquilo que têm, eu não tenho aqui dados sobre isso obviamente, eu estou a falar da daquilo que é a experiência inspetiva e o contacto normal na atividade inspetiva. Há mais dificuldades, das denúncias serem feita por homens do que por mulheres da perceção que temos da nossa atividade e da experiência que temos. O canal de denúncias, para nós, nós temos, parece-nos suficiente.

Mais uma vez, nada pelo contrário, estamos sempre a melhorar ferramentas e instrumentos, a ACT tem também no seu portal ferramentas que ajudam, e nomeadamente listas de verificação que pode servir, apoiar, quer quer empregadores, quer trabalhadores a fazer um autodiagnóstico e na sequência dele questionar ou submeter pedidos à ACT, nomeadamente por por assédio, e constam do portal da ACT, e tudo isto antes da intervenção inspetiva, que que se faz quando já há um caso concreto para verificar o o planeamento que que fazemos. Relativamente ao reconhecimento das doenças, obviamente também da mesma maneira, à medida que vamos evoluindo e reconhecendo socialmente aspetos, que são relevantes e que podem ter um enquadramento e podem ter um tratamento diferente também, obviamente que os senhores deputados farão farão essa, essa essa essa leitura, esse estudo e essa evolução e a aceder estará para aplicar a lei para ter em conta todo o enquadramento que que é feito e toda a evolução que podemos. Relativamente aos meios humanos EEE voltando aqui também para a a pergunta que a secretária do do Livre nos nos fez, mais específica, A ACT está, tem meios, somos cerca de 500 inspetores, portanto metade, sensivelmente metade dos trabalhadores da ACT são inspetores do trabalho.

Estamos estamos também em processo de evolução tecnológica já temos a funcionar um sistema de que gere com enorme automatização as contornações isto significa libertar meios humanos para focar naquilo que é relevante e que a máquina não pode fazê-lo, e e por isso temos, temos aqui trabalhado de forma adequada àquilo que é exigível, que que a ACT responda, obviamente procurando sempre melhores meios, quer ferramentas tecnológicas, quer metodológicas, quer parcerias para prestar o melhor serviço público possível. Relativamente à estratégia, não aparecendo a palavra assédio, a estratégia, a ACT tem a responsabilidade, é uma estratégia nacional, não é uma estratégia da ACT, a ACT tem a responsabilidade de trabalhar a proposta com os parceiros sociais, o que fez. EEEE neste, e tem também o dever de a, monitorizar e avaliar a a sua execução. Neste âmbito, o não aparecer assédio não significa que não se trata, está englobado, incluído nos outros riscos, nomeadamente em forma mais lata no combate à sinistralidade, às doenças profissionais e na promoção de ambientes de trabalho seguros. E os ambientes de trabalho nunca serão seguros nem saudáveis se tiverem, se forem hostis, tiverem, forem nocivos para o desenvolvimento da, dos trabalhadores, da das empresas, estamos a falar aqui de ambas, as entidades deixem-me dizer desta forma, quer de trabalhadores quer de de empresas, estamos a falar de impactos que têm na produtividade, sabemos que, em o investimento em segurança e saúde tem um retorno mais que duplicado, e por isso, o não estar, esta palavra não significa que não esteja incluído, a saúde mental é também aqui o tema da campanha da OIT, e é também onde está a trabalhar a ACT afincadamente e com os meios que consegue mobilizar para o fazer.

Eu creio que, ah relativamente ao teletrabalho, faltava-me também esta parte resposta à senhora deputada do do livro. Relativamente ao teletrabalho, é claro que um equilíbrio entre a vida pessoal, familiar, social e profissional do trabalhador vai melhorar a sua, em princípio a sua capacidade de, e e de de trabalho e a sua capacidade de estar bem, o bem-estar no trabalho e no local de trabalho com impactos na sua produtividade.

Há aqui o reverso relativamente aos riscos psicossociais do isolamento que pode causar 1 teletrabalho a 100 por 100, ou em 1 proporção que não seja 1 equilíbrio que permita ter, preservar a saúde do trabalhador e possa constituir risco, nomeadamente saúde mental e risco psicossocial. O teletrabalho em e o regime híbrido da, mais 1 vez sem dados concretos, mas pela experiência é, está estável ou seja, foi adotado, foi adotado e e é praticado com vantagens obviamente, e estas vantagens têm aqui também carecem desse equilíbrio de não deixar que 1 teletrabalho esteja a impulsionar 1 isolamento do trabalhador, que o que em caso, exemplo em caso de assédio, porque os teletrabalhadores também estão sujeitos ou para bem-estar a assédio, e isto deve, o empregador tem que avaliar os riscos, e de avaliação dos riscos faz parte, fazem parte dos riscos psicossociais, e e portanto tem que prevenir também aqui no teletrabalho e encontrar o equilíbrio para que não redondo em, em 1 ambiente nocivo para o trabalhador e possa esse equilíbrio beneficiar beneficiando a conciliação da vida pessoal do trabalhador, também possa contribuir para o bem-estar do seu posto de trabalho. Creio que o Regus João respondi a todos e e agradeço-me muito a pergunta, as perguntas que fizeram.

01:01:42 - 01:02:30

Joaquim Barbosa

Obrigado senhor inspetor-geral. Sendo assim acabamos agora esta esta audição. Agradeço a sua presença, bem como da senhora diretora dos serviços. Passaremos agora, então, aliás, teremos agora 1 nova audição ao meio-dia, pelo que teremos cerca agora de 15 minutos de de intervalo. Para 1 café.

Eu avançaria já até meter aqui 1 problema sobre a denúncia de deputado, queira queira estar, que isto era, estar na sua audiência e conta a ver ao meio-dia fica prejudicado e portanto, embora tivesse vontade disso, acho, acho que a antecipar era 1 bocadinho, é 1 bocadinho arriscado nesse sentido, está bem? Se da Cipa não haverem os riscos do Bernal dos seus deputados, temos aqui o intervalo de 15 minutos. Até já, muito obrigado e muito obrigado a mais ou pela presença.