Audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Considera a ANP que esta reforma deve ser acompanhada por programas de formação, capacitação técnica e apoio aos municípios, sobretudo aos de menor dimensão? Devemos transferir responsabilidades para as autarquias sem garantir os meios necessários para que é para que estas responsabilidades sejam cumpridas? Mais responsabilidade tem que significar também mais capacidade. Finalmente gostaria de abordar 1 questão que considero essencial, a segurança jurídica dos eleitos locais e
Olga Freire
responsáveis administrativos. É evidente de que quem gere dinheiros públicos deve ser responsabilizado quando atua de forma inadequada ou lesiva do interesse público. Mas também é importante distinguir 1 decisão efetivamente danosa, de 1 erro pressodimental ou de 1 falha administrativa sem verdadeiro impacto financeiro. Se não fizermos essa distinção, podemos criar 1 sistema em que o receio de decidir passa a ser maior do que a vontade de executar. E isso também prejudica os cidadãos.
Considera a NMP, o novo modelo de responsabilidade financeira consegue encontrar este equilíbrio, responsabilizar efetivamente quem gere mal dinheiros públicos, sem transformar qualquer erro administrativo em 1 fonte permanente de insegurança para os eleitos locais. Senhor presidente, esta reforma é necessária. Precisamos de 1 administração pública capaz de executar mais depressa, com menos burocracia e maior capacidade de resposta. Mas isso não pode ser feito à custa da transparência ou da responsabilidade. Mais rapidez não pode significar menos controlo.
O que precisamos é de 1 controlo melhor. 1 controlo mais inteligente, mais proporcional e mais concentrado onde existe verdadeiro risco para os dinheiros públicos. E esse no nosso entendimento, esse no nosso entendimento que o equilíbrio que esta reforma deve procurar. Estamos em sede especial, especialidade, precisamente para ouvir quem conhece a realidade no terreno, identificar problemas e aperfeiçoar a proposta. Termino com 1 pergunta muito concreta.
Se tivessem que identificar 1 única alteração ou salvaguarda que considerassem essencial introduzir nesta fase, para garantir mais rapidez, mais eficiência e simultaneamente melhor controlo dos dinheiros públicos, qual seria? Da parte do PSD queremos contribuir para 1 reforma equilibrada, exigente e orientada para resultados. 1 forma que permita acelerar o investimento público, reforçar a capacidade de execução das autarquias e reduzir burocracia desnecessária, mantendo intactos os princípios da transparência do do rigor e da responsabilidade. No final, o objetivo desta reforma não é beneficiar a administração pública, o objetivo é garantir que a administração pública responda melhor aos cidadãos. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Obrigado, senhor deputada. Agora para resposta, senhor presidente, dispõe-de até 7 minutos.
Pedro Pimpão
Ok, muito obrigado. Muito obrigado, senhor presidente da comissão, todos os senhoras e os senhores deputados. Dar aqui 1 nota também pessoal, porque acho que institucionalmente é o meu 1º regresso a esta casa onde tive o privilégio e a honra de estar onde vocês estão agora sentados. E queria dizer-vos que, com 1 conjunto de deputados que aliás também aqui estão à volta desta reunião. Participámos em vários processos legislativos importantes para o desenvolvimento do nosso país e vão contar com a associação nacional de municípios enquanto eu for presidente e com conselho diretivo, para tudo aquilo que entenderem que a organização nacional de municípios possa ser útil para o desenvolvimento do nosso país.
É o nosso compromisso, até porque eu sou daquelas pessoas que entende que o serviço que nós vamos fazer à administração pública nacional é valorizarmos as instituições e quem se dedica em prol dessas mesmas instituições, como é o caso das senhoras e senhores deputados, dos diversos grupos parlamentares. E portanto vão contar sempre com a ANP, forma leal, colaborativa, construtiva, para melhorarmos em conjunto os vários domínios da administração pública portuguesa. Queria deixar essa nota e naturalmente também, regozijo pessoal para voltar a esta casa e poder também dar aqui o nosso contributo. Pedir também desculpa ao senhor presidente porque a presidente Ana Abrunhosa também para me acompanhar teve 1 imprevisto
Infelizmente não, não o pode fazer, mas naturalmente transmitirei aquilo que é a posição conjunta do conselho diretivo da ação nacional de municípios, aliás vossas eleições têm, em vossa posse já o parecer emitido pela ação nacional de municípios, relativamente a esta matéria, muito em concreto e respondendo às questões colocadas pela senhora deputada, dar nota daquilo que é a nossa posição e que também está vertida na, no nosso parecer. 1º questão, a redução dos contratos feitos a visto prévio. Qual é que é o objetivo ou qual é que pode ser o ganho para os municípios, foi a 1º questão da senhora deputada. Na no, no nosso entendimento, tem a ver com a celeridade daquilo que são os mesmos procedimentos. Estão aqui vários ex autarcas e sabem perfeitamente aquilo que nós estamos a a falar.
É algo que é unânime perante aquilo que é a abordagem que fazemos à administração local, porque os nossos mandatos são de 4 anos e os nossos mandatos de 4 anos costumamos dizer que passam a correr. E é manifestamente pouco tempo para podermos implementar projetos verdadeiramente estruturantes nos nossos territórios. E daí que respeitando aquilo que hoje fazemos integralmente com as nossas equipas técnicas e com os municípios portugueses, nós respeitando aquilo que é o código de contratação pública e todas as leis que estão subjacentes àquilo que são os procedimentos que temos que dinamizar, naturalmente que todos aqueles que, todas as alterações que foram que forem introduzidas e que permitam aumentar a celeridade desses processos, naturalmente que há aqui 1 ganho para administração pública, nomeadamente para boa administração, e parece-me que o facto de, também no âmbito daquilo que é a linha com o que se passa também lá fora na União Europeia, reduzirmos os contratos que estão sujeitos a visto prévio, creio que o objetivo principal é garantir a sua celeridade, nunca pondo em causa aquilo que é o rigor desses mesmos procedimentos. Isso para para mim parece-me óbvio que o principal propósito dessa alteração, e é assim que nós lemos esta proposta da alteração legislativa, é precisamente criar condições para que os, os nossos processos sejam mais céleres e nós naturalmente que estamos identificados com esse objetivo.
Até porque, perante aquilo que nos é apresentado, estamos por 1 mudança de paradigma no sentido de diminuir aquilo que são os contratos feitos a visto prévio, mas aumentar ou reforçar a fiscalização concomitante e sucessiva e também o controlo interno por parte dos municípios e, portanto, esse rigor financeiro fica sempre assegurado também com as normas de controlo interno que temos nos nossos municípios. 2º a questão da senhora deputada, o limiar dos 10000000 de euros, se para nós é 1 limiar confortável, nós emitimos parecer perante a proposta que nos foi apresentada e se efetivamente o objetivo desta alteração legislativa é aumentar a celeridade, naturalmente que estamos perfeitamente confortáveis com esse limiar e 2º também de acordo com a proposta que nós analisamos, estamos aqui a falar de cerca de 90 porcento dos contratos que deixam de estar nesse limiar prévio, mas que a partir dos 950000 euros, são sujeitos à comunicação ao tribunal de contas, ou seja, não deixam de ter esse processo de fiscalização. E é bom que as pessoas percebam isso, isso também é 1, há, é 1 componente pedagógica, porque tudo aquilo que nós fazemos, que os municípios fazem, que ajuda as freguesias também à sua escala, mas vamos falar dos municípios, tudo é escrutinado, portanto, e no caso destes procedimentos, todos a partir dos 950000 euros, todos eles vão ser avaliados e vão ser auditados pelo tribunal de contas, nomeadamente naquilo que é sua componente essencial para nós, que tem a ver com a legalidade financeira.
É para isso que serve o tribunal de contas e naturalmente que nós alinhamos também com esse compromisso e com essa, esse enquadramento. Depois, execução dos fundos europeus. Este ponto para mim é essencial e está comprovado com o PRR que estamos a terminar ou que terminou em agosto e que, para o, objetivos para os quais os municípios portugueses deram 1 importantíssimo contributo. E, portanto, também estamos alinhados com o compromisso de atingirmos as metas também definidas no âmbito do Purkov em 30. E naturalmente que, o facto de estes, estes contratos não estarem sujeitos a visto prévio faz com que naturalmente haja maior seriedade que é isso que nós queremos.
Claro. Porque se nós queremos ter mais escolas, se queremos ter centros de saúde, se queremos ter habitação, se queremos ter 1 conjunto de investimentos que têm impacto direto na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos nossos concidadãos, naturalmente que a a celeridade aqui importa, e aqui importa a celeridade porque nós temos compromissos internacionais que que temos que honrar e, portanto, essa temática também consideramos importante. Controle interno. Isto é 1 ponto para nós também muito relevante, não só na capacitação técnica, como a senhora deputada também salientou. Claro que é importante aumentarmos a capacitação técnica e o apoio aos municípios, nomeadamente aos municípios de menor dimensão que têm equipas técnicas mais reduzidas.
Claro que isso é muito relevante e o legislador deve ter em intenção esse pormenor. Claro que devemos aproveitar também a lei das ciências locais para robustecer os municípios, portanto também é algo que não está diretamente relacionado com esta matéria, mas que tem também impacto positivo. E 1 vez que o meu tempo está a chegar ao fim só a parte da segurança jurídica, isso para nós é muito relevante porque admitirmos que os autarcas, como os decisores públicos, todos eles a nível central ou nível local, agem de boa fé. Isso para mim é muito importante, porque naturalmente isso é responsabilizar quem tem, quem promove a gestão enganosa, mas não responsabilizar todos, independentemente do seu grau de responsabilidade nos procedimentos e parece-me perfeitamente adequado que a própria alteração legislativa coloque sua responsabilidade financeira no dolo ou na culpa grave nestes procedimentos.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Tenho agora a palavra ao grupo parlamentar de Chega, senhor deputado Bruno Nunes, dispõe de até 6 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimentar as senhoras e os seus deputados. Cumprimentar os representantes da n p, bem-vindos 1 vez mais a esta casa. Senhor presidente da n p, estava aqui a ouvir com toda a atenção e parece-me que o problema quando tentamos falar da celeridade não será meramente pelo visto prévio, mas deixe-lhe já, a 1º pergunta é que se é, se concorda com a posição que o governo tem adoptado, e que mesmo alguns ex-governantes do Partido Socialista tem adotado, a dizer que o tribunal constitucional muitas vezes utiliza as perguntas que faz às entidades nomeadamente aos municípios como expediente delatório para dilatar os prazos e não tomar 1 decisão final em relação aos processos. Depois, parece-me que existe e para nós é bem claro, que existe 1 problema no código da contratação pública, é bem claro que existe 1 problema na lei 73, é bem claro que existe 1 problema na lei 75, não nos parece que seja bem claro que a dispensa do visto prévio vá ser o acelerador do que quer que seja.
E o senhor presidente refere 1 questão que é importante, porque nem todos os municípios têm a mesma, igualdade e portanto a lei não consegue prever a nível de de equidade as diferenças que existe com o município de Manteigas, com o município de Lisboa. E portanto, existem aqui 1 série de circunstâncias, e já vamos falar da questão do PRR e do PT 20 20 30, porque eu acho que é importante, aliás podemos falar já, porque nesta questão da execução, os municípios, muitos deles não conseguiram ir a concurso mais cedo nem apresentar os projetos precisamente porque não tinham meios, precisamente porque não conseguiam fazer face às necessidades. Mas eu queria confirmar consigo se depois das declarações, eu sou ministra da coesão territorial, nas últimas semanas, que tem pedido para que mesmo com 90 por 100 da taxa de execução da obra sejam dadas como concluídas e que os trabalhos a mais sejam reportados e tentados alocar ao PT 20 30, diga-me se acha que isto é justo, tendo em consideração que, por exemplo, na zona do Alentejo, o PT 20 30 pode ir até 70, 70 e tal por 100 do financiamento da obra inária metropolitana de Lisboa não passa dos 40 por 100.
Ou seja, ou estamos todos a brincar e atirar areia para os olhos daquilo que acontece na União Europeia em relação aos fundos europeus e ao PRR ou então vimos todos aqui para assembleia da república, seja aqui, seja em plenário, e tentamos esconder 1 erro que o governo está a cometer e 1 trapaça que o governo está a cometer para tentar enganar a União Europeia em relação às faixas de discussão, para depois dar conferências de imprensa com os símbolos da república atrás a dizer, vamos cumprir e não ficará 1 cêntimo, pena não ter vindo a senhora deputada, a ex-ministra e atualmente presidente de câmara, Ana Abrunhosa, que nos pedia claramente explicar quando o Marcelo Rebelo de Sousa, o então presidente da república dizia, não lhe vou perdoar se não executar sequer 1 cêntimo para percebermos o que é que aqui está em consideração. Nós consideramos que os processos devem ser acelerados, agora nós ouvimos AIGFE percebemos, não há forma de fiscalização, percebemos que em momento algum, e eu gostava de perceber onde é que isso está escrito no projeto de lei, em momento algum há reforço de meios da 2º secção. No tribunal de no tribunal de contas isso significa que não há reforço efetivo, lá para frente logo veremos, é 1 1 forma muito portuguesa de resolver, logo se trata, isto logo se resolve.
Portanto como não conseguimos fazer como em alguns ministérios que fazemos o princípio de 1 ação com comitante de pedir que os bens venham a favor do estado sem que exista legitimidade nenhuma, aqui temos dificuldade de perceber como é que vamos fazer esta circunstância se não existe a garantia do reforço da fiscalização sucessiva e da fiscalização com comitante. E depois
para além
Bruno Nunes
Segurança jurídica de muitos dos vossos associados, que não têm internamente recursos, a menos que a Associação Nacional de Municípios, assuma, e pode ser 1 solução, assuma que a partir de agora o apoio jurídico para a segurança jurídica dos autarcas seja feito pela ANP. Porque se assim for e se assumirem essa competência e passarem a ter essa competência, então depois obteremos essa responsabilidade ao cima da ao cima da mesa. Porque todos sabemos que a probabilidade de 1 pequeno autarco ou de 1 autarca de 1 de 1 município de menor representatividade ser constituído arguido por 1 erro processual é enorme. Todos sabemos que aquilo que se passa no tribunal de contas, nesta fase do visto prévia, não é mais nem menos do que perder 1 expressão, ia, ia associar a ideia a 1 princípio de construção do processo de instrução e verificar se a documentação está toda bem. Portanto, podemos tentar criar aceleradores, o tribunal de contas tem falado na circunstância da inteligência artificial, A procuradoria-geral da república diz que não tem forma de poder fiscalizar na eventualidade de ser utilizada a a inteligência artificial.
Temos aqui a demanda da inteligência artificial, da modernização, a reforma do estado, fazemos aqui, tipo web summits cada vez que o senhor ministro Goncalo Matias vem a 1 gritaria que não se pode, parece estamos em comício constantemente AAA relatar o que vai fazer. Eu gostava era de perceber se eventualmente o senhor presidente, enquanto presidente de câmara tomar 1 decisão com base em 1 deliberação ou de 1 parecer dado pela inteligência artificial, quem é que vai ser responsável? É você, porque a competência é delegada e, portanto, a responsabilidade inicialmente está em si. Portanto, estamos aqui com 1 série de loucuras. Eu acho que este é 1 assunto, nós temos que acelerar os processos e o Chega considera que tem que acelerar os processos.
Temos que ter segurança jurídica, temos que dar conforto ao decisor. A lei não é pai nem mãe de ninguém para proteger quando alguém vai assinar, mas tem que existir aqui algum conforto. E sabemos a disparidade que existe a nível de dimensão dos municípios a nível nacional. Portanto, o que eu gostava era saber, para terminar, saber se concorda com a nossa posição que nos devíamos sentar todos, independentemente das cores política ou partidárias, porque terá a sua também e é conhecida, de percebermos claramente se não deveríamos ver o código da contratação pública, a lei 73, a lei 75 e mais, senhor presidente, chegarmos ao final e aceitarem o desafio do Chega de de 1 vez por todas criarmos 1 código autárquico para que as a legislação esteja toda compilada e não ande avulso como a série de portarias, colocando os autarcas, que eu também sou, no final da linha da decisão, e levarem com anátema de serem sempre aqueles que serão condenados em última instância.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Senhor presidente, despeito a palavra para responder até 6 minutos.
Pedro Pimpão
Muito obrigado, senhor deputado Bruno Nunes. Agradeço os os contributos e as reflexões que fez e esse reconhecimento para nós é muito importante, porque a ação nacional de municípios e enquanto eu for presidente, nós colocaremos sempre o interesse do poder local acima de qualquer orientação política ou partidária de qualquer 1 dos seus membros. Foi assim no passado e comigo será assim e quem trabalha comigo sabe que é assim que é a minha maneira de exercer estas funções. E portanto, temos aqui 1 objetivo que eu acho que também consigo interpretar das suas palavras que é 1 objetivo comum, que é dignificamos quem se dedica à causa pública. Isso para mim é muito importante, seja nas autarquias locais, seja aqui no parlamento, seja noutras funções.
Vamos para autarquias locais para, naturalmente que várias das questões que o senhor deputado salientou, e deixe-me dizer também aquilo que é a nossa perspectiva, nós não entendemos que por si só esta alteração legislativa seja o elemento que vai contribuir de forma própria para podermos ter aqui grandes ganhos de celeridade processual. Agora, esta medida efetivamente tem esse objetivo e para nós tem essa tem esse essa correspondência e alinhado com outras medidas, sim, podem ajudar realmente a melhorar a emissão pública local. E por isso subscrevo as suas palavras quando diz que temos que mexer no código de contratação pública e naturalmente temos a perspetiva a partir do dia 1 de outubro com as alterações que já foram submetidas que haja também esse esse mecanismo de aceleração processual. E há aqui 1 1 outro 1 elemento para nós muitíssimo relevante que tem a ver com a revisão das legislações locais. E à pergunta do senhor deputado, se entende que os municípios de menor dimensão que devem ser reforçados na sua capacidade técnica interna, ao nível do apoio a quem a quem toma 0AA quem está no processo decisório?
Claro que sim. E eu acho que é aí também na lei das finanças locais que eu espero, já demos os vossos contributos também, que são públicos, ao ao grupo de trabalho com qual também já reunimos, precisamente para haja 1 elemento efetivo de coesão territorial, olhando para os municípios que têm menos capacidade de gerar receitas próprias e dando-lhe condições financeiras para que eles próprios sejam melhor achados do ponto de vista do apoio técnico. E por e estamos também cientes de que é é é 1 necessidade real efetiva. E relativamente ao código autárquico, nós próprios, no âmbito daquilo que foi as nossas propostas ao congresso nacional de municípios, também falámos desta matéria, porque eu acho que isso é 1 desígnio verdadeiramente nacional. Eu quando estava a estudar em Coimbra, foi na altura em que se criou em Portugal o código do trabalho, a codificação das leis laborais.
Antes de haver código do trabalho estava todas as legislações laborais estavam dispersas por vários diplomas. Foi 1 ganho enorme para o nosso país. Se conseguirmos e os seus e os os seus deputados ou se esta casa conseguir esse alcançar esse desidrato de juntar em 1 único diploma, em 1 código autárquico tudo o que é legislação que hoje está subjacente à norma antiga autárquica é 1 trabalho notável e, portanto, creio que é algo grandioso naquilo que é a sua dimensão, mas super útil para os autarcas e para quem trabalha connosco nas câmaras municipais e quem quem interage connosco e portanto, isso era 1 desígnio verdadeiramente relevante. Questões também práticas que o senhor deputado salientou relativamente ao PRR ou Portugal 20 30. E a questão da dispensa do visto prévio tem a ver mesmo só com o aumento da celeridade dos processos porque sabemos que há outros constrangimentos, porque hoje há muitas dificuldades e nós que estamos nas autarquias sentimos isso, vezes concursos desertos em que não há concorrentes, dificuldade dos próprios concorrentes porque há falta de mão de obra, porque há falta de matéria-prima, há 1 conjunto de vicissitudes.
E portanto, há vários elementos a concorrer para a boa execução das obras públicas, nomeadamente no contexto local, mas 1 coisa é certa, e isso é bom que esta, e e eu sei que os senhores deputados têm noção disto, eu só quero salientar ou realçar, sublinhar, Nos municípios portugueses hoje são responsáveis por 40 por 100 do investimento público nacional. 40, mais de 40 por 100 do investimento público nacional. É verdadeiramente notável a capacidade que estes 308 municípios, muitos deles, como disse e bem, de pequena e média dimensão, mas que arriscam e que assumem o compromisso de avançarem com obras que sabem ter impacto na vida das pessoas. Isso para mim é o mais importante, o mais relevante na até na e respondendo à questão que suscitou sobre a dispensa do visto prévio tribunal de contas, nós confiamos muito ao tribunal de contas, nós temos 1 relação muito próxima com o tribunal de todos nós, porque naturalmente que a partir do momento em que é o tribunal de contas que compete averiguar, auditar a legalidade financeira dos nossos procedimentos, naturalmente que há aqui 1 relação de, entre estas entidades, a administração pública local e tribunal de contas, que nós queremos reforçar.
Aquilo que nós dizemos é que o tribunal de contas pode também assumir aqui 1 papel que para nós é 1 papel relevante, do ponto de vista consultivo como o senhor deputado salientou e bem, algo que nós também já fazemos. Nós dentro da associação municípios 1 das nossas componentes é precisamente dar suporte nomeadamente jurídico a dúvidas suscitadas pelos nossos associados. E por isso os municípios quando têm algumas dúvidas do ponto de vista de interpretação jurídica de alguma matéria legislativa ou de algum procedimento, O que fazem é remeter essas dúvidas para a Associação Nacional de Municípios e nós, e digam-me, deixem-me partilhar isto, com recursos escassos, nas nossas equipas, damos sempre parecer para dar algum conforto também do ponto de vista de interpretação jurídica aos nossos associados, tal como também fazemos com o parlamento. Sempre que o parlamento remete a alguma iniciativa legislativa para apreciação da associação a municípios, nós com os nossos técnicos damos o nosso parecer técnico e também do ponto de vista daquilo que é 1 impacto na administração local relativamente a essas matérias e temos tido 1 relação intensa com o parlamento, o que nós achamos muito positivo e eu acabei de e comecei mesmo por dizer que queremos manter.
E portanto senhor deputado, relativamente a estas questões que suscitou é esta a nossa interpretação, mas há aqui algo que é muito importante para administração pública como 1 todo, é reforçarmos a confiança dos decisores. Nós precisamos que os decisores sintam confiança e precisamos de dar 1 passo em frente a 1 administração pública hoje em Portugal que é a administração pública defensiva. E nós temos que deixar, termos 1 administração pública e quando digo a comissão pública é é no como geral, não é só nas autarquias, É termos 1 comissão pública que seja mais proativa, que consiga implementar 1 conjunto de ações que efetivamente acelerem os índices de qualidade de vida e bem-estar dos nossos cidadãos, que é para isso que cada 1 de nós desempenha as funções nomeadamente as nossas para as quais fomos eleitos.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor presidente. Tenho agora a palavra ao grupo parlamentar do Partido Socialista, senhor deputada Mariana Gonçalves, dispõe de até 6.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente, senhores deputados, cumprimentar o senhor presidente da NMP, estudantes membros da NMP, dizer que é 1 gosto tê-vos aqui de forma tão construtiva a falar de 1 diploma que nos deve, na verdade, unir a todos pelo menos na sua discussão e na tentativa de de que aquilo que sai daqui é verdadeiramente 1 melhoria para o funcionamento do Estado. E é nesta função ou nesta posição construtiva que o Partido Socialista se tem colocado nesta discussão. Há 1 histórico e 1 legado também que fomos deixando nomeadamente naquela que é, naquele que é o papel de tribunal de contas e há 1 salvaguarda que desde o início esta discussão temos tido e que na verdade acaba por equilibrar 1 bocadinho ou pelo menos dar resposta a algumas das preocupações que o próprio Chega levanta aqui que é a necessidade de equilibrar a simplificação e a celeridade com a fiscalização e a transparência. E esta deve estar sempre na base da nossa discussão e aliás a intervenção do senhor presidente da NP vai precisamente nesse sentido que não está em causa dizer que o problema do investimento público é o tribunal de contas, não está em causa dizer que o tribunal, que é este diploma que vai resolver todos os problemas, mas sim encontrar aqui o tal equilíbrio e a tal posição que nos permita, de alguma forma, acelerar alguns investimentos que muitas vezes têm calendários que são muito apertados com a tal fiscalização.
Já foram feitas aqui muitas perguntas, já foram dadas aqui muitas respostas, mas eu focava em algumas das dimensões que ainda pedia alguma informação por parte da NMP. A 1º até não estava no meu leque de perguntas, mas falou do papel consultivo do tribunal de contas e da importância do tribunal de contas ter aqui, no fundo, 1 papel adicional. É 1 discussão que temos tido em algumas das nossas audições. Eu acho que é 1 discussão muito interessante que podemos ter. Eu pedia que fossem 1 bocadinho mais concretos neste papel consultivo do tribunal de contas.
Seria prévio aos procedimentos? Seria em 1 em 1 momento posterior, por exemplo, nós temos aqui a ordem dos advogados falava no momento da das auditorias, em que momento é que o tribunal de contas podia ter aqui assim 1 1 o papel consultivo e como é que ele podia, no fundo, estar vertido na lei? Porque acho que é 1 1 1 acréscimo naquilo que que este diploma nos nos traz. A 2º dimensão tem a ver com, no fundo, com os projetos secionados. A ANP tem certamente conhecimento de todas as operações, seja na habitação, seja depois de todos os projetos do PRR que já estavam excecionados o visto prévio.
A minha pergunta é muito concreta, porque acho que é importante para as preocupações que aqui são levantadas. A minha pergunta é, daqueles que já foram excecionados, quantos é que já foram alvo de fiscalização concomitante ou sucessiva ou auditoria? E desses processos têm noção da dimensão dos problemas se foram identificados e e já agora dos dos problemas que existiram, se foram problemas sanáveis ou se estamos a falar de de de processos onde, no fundo, o papel prévio do tribunal de contas tinha aqui, de alguma forma, salvaguardado o não prejuízo do erário público. Se tem este esta avaliação, porque eu acho que ela é muito útil para responder às preocupações de quem acha que o fim do do visto prévio pode, de alguma forma, debilitar ou pôr em causa o investimento público, o erário público EAEA transparência que se quer nestes nestes processos. Perguntava também quando falam da questão da fiscalização concomitante, que no fundo, aquilo que está em causa neste diploma, e nós temo-lo dito que que que é nesta vertente que temos que colocar, que o que está em causa neste diploma não é o fim da fiscalização do tribunal de contas, mas sim o momento em que o tribunal de contas intervém, e sabendo nós que a redução da fiscalização prévia deve, ou ou achando nós que deve determinar 1 reforço não apenas do controlo interno, mas também das outras fiscalizações existentes, nomeadamente a concomitante porque ela é concomitante, ou seja, é durante a duração do do do contrato.
A nossa leitura da lei, na verdade, é que o princípio está previsto na lei, não está é salvaguardado que ela tem mesmo que existir. Ou seja, quando nós olhamos para o diploma achamos que esta obrigação tribunal de contas continuar a ser parte do do do processo de fiscalização não está assim tão claro no diploma e parece que fica aqui em 1 margem de discricionalidade. Perguntar-vos se essa é a vossa opinião e mais do que isso se acham que devia ficar claro aquilo que está em causa é mesmo o momento em que o tribunal de contas atua. E, portanto, haver aqui assim quase 1 obrigação, não digo transversal, mas por, através dos mecanismos que temos, de sorteios, seja de de escolha dos projetos, como aqui já se disse, dos projetos mais mais importantes do ponto de vista financeiro, se devia estar advertido na lei essa obrigatoriedade de haver a fiscalização posterior, ainda que com comitante ao contrato, porque salvaguardava também muitas das preocupações que aqui foram levantadas. Relativamente à responsabilidade da, dos dirigentes, neste caso em particular dos autarcas, falava aqui de 2 dimensões.
Quanto ao controle interno, muitas das preocupações que aqui foram levantadas, seja por alguns grupos parlamentares, diria até por todos, seja pelas entidades que fomos ouvindo, tem a ver verdadeiramente com a capacidade muito dispar das câmaras municipais, das juntas de freguesia e até de algumas entidades públicas na na construção dos dos cadernos de encargos, na construção destes, muitas vezes concursos que são de 1 valor bastante avultado e no fundo da robustez da resposta. E nós temos levantado a possibilidade de podermos reativar aquela que era a inspeção geral das autarquias locais, que tinha 1 papel muito concreto e muito dirigido para o poder local e que podia aqui ser 1 instrumento para reforçar ou para dar aqui 1 salvaguarda ao ao poder local. Perguntava-vos qual era a vossa opinião e mais do que isso, não só sobre esta proposta em concreto que o Partido Socialista tem feito, mas mais do que isto, que outros instrumentos é que podíamos ter, porque é 1 evidência para todos que há esta disparidade já hoje e que esta retirada do visto da fiscalização prévia em muitos destes muitos destes investimentos pode ser 1 preocupação que pode até limitar a autoridade dos dos autarcas e não é isso que se pretende certamente com este diploma.
E 1 última pergunta relativamente à responsabilização dos autarcas e à questão dos parceiros. Tem sido aqui muito levantada a questão de estar muito taxativo na lei, que havendo 1 parceiro fica afastada a responsabilização dos autarcas, nós achamos que essa que essa lei deve, que essa que essa norma deve ser de alguma forma mitigada ou pelo menos clarificada no sentido que não bastam parecer. Obviamente que nós achamos que é preciso também a robustez dos pareceres desse apoio aos autarcas deve ser tido em consideração e muitas vezes não é tido e, portanto, não está em causa não concordarmos com o diploma, com a com esse artigo, mas sim de que forma é que ele pode ou se concordam que que deva ser mais clarificado ou tornar mais objetivo, que não basta 1 parecer para retirar AAA responsabilidade do dirigente, mas que esse parecer tenha 1 papel, digamos, vinculativo ou objetivo também naquela que é a avaliação que é feita por parte do tribunal de contas e não tão discricionário como hoje acaba por acontecer. Muito obrigada.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Senhor presidente, disponho de até 6 minutos para responder. Ok.
Pedro Pimpão
Muito obrigado, muito obrigado, senhora deputada. É sempre bom também rever bons amigos nesta casa.
Dar aqui nota que relativamente àquilo que está a surgir também à sua intervenção e à necessidade de todos contribuirmos para melhoria da secretaria de funcionamento de estado. É isso. Creio que o propósito também do nosso parecer, a forma como foi redigida também do ponto de vista técnico, não só componente política nossa, autárquica, mas também técnica é no sentido também de ajudar o parlamento precisamente, na melhor redação do diploma e portanto, esse é o nosso propósito. E salientou algo para nós é relevante e que pode ser também transformador naquilo que entendemos que pode ser o papel do tribunal de contas, não só na garantia da legalidade financeira, porque é esse o propósito da assistência do tribunal de contas no nosso país e e que nós respeitamos e com o qual queremos manter 1 relação estreita de colaboração, mas podermos evoluir para que estas matérias consultivas como a senhora deputada salientou, essa competência consultiva do tribunal de contas possa ser útil à à norma ou ou ao normal decorrer desenrolar dos processos. É isso que nós entendemos.
Ou seja, no sentido de sempre que houver dúvidas fundadas por parte, e nós naturalmente falamos dos municípios, mas que pode ser também alargado a outros entes à administração pública, mas havendo dúvidas fundadas sobre interpretação jurídica em qualquer disposição, o tribunal de contas poder emitir orientações gerais, recomendações que depois vão ser úteis à boa celeridade dos procedimentos, é isso que nós queremos. Nós não queremos aquilo que entendemos e até é para nós é mais eficiente prevenir a migalidade do que sancioná-la. Isto é como a a circulação nas estradas. O que é que é melhor para o estado? É a receita das multas ou não haver acidentes?
É não haver acidentes. E portanto, é mais ou menos esse o espírito que nós entendemos, esse espírito colaborativo entre o tribunal de contas e aquilo que é o nosso trabalho diário, que é executar. É executar, é fazer acontecer. E, portanto, nesse nesse equilíbrio, se o tribunal de contas assumir também essa componente consultiva com base na experiência já adquirida no know-how do próprio tribunal de contas, na na apreciação de casos concretos, poder depois emitir orientações gerais para quem está na sessão pública, para quem está nestes, na preparação destes procedimentos possa ter mais segurança. E é isso que nós defendemos portanto, relativamente, porquê?
Porque a senhora deputada salientou e e bem, qual é que é o princípio que deve reinar na administração pública? É o princípio da confiança. Nós não podemos andar a desconfiar uns dos outros, pelo contrário. Nós temos que confiar uns dos outros, independentemente das atividades que cada 1 exerce. Por quê?
Porque nós também temos, do ponto de vista legislativo e procedimental, 1 conjunto muito aportado de
regras
Pedro Pimpão
Temos que cumprir e que cumprimos. E e muitos e muitos e vou salientar isso outra vez, porque os seus deputados parecem-me também sensíveis a essa matéria. Muitas vezes municípios de pequena e média dimensão, com estruturas escassas, mas que não prescindem, e isso é muito importante, não prescindem de cumprir com com com a lei e com aquilo que são os procedimentos que a que estão obrigados. Nomeadamente nesta parte de do do controlo interno, daquilo que são as obrigações que hoje nós assumimos no âmbito daquilo que é 1 mecanismo de corrupção já definido pelo governo e que nos, que tem 1 conjunto de obrigações pelos municípios que nós cumprimos no nosso dia a dia, normas de controle interno, códigos de conduta etcétera. Portanto, nós já assumimos essa responsabilidade.
Agora, se nós pudermos ter orientações do próprio tribunal de contas relativamente a 1 conjunto de matérias que possam suscitar dúvidas de interpretação jurídica desses procedimentos, estamos, ganhamos todos, porque isso permite ter segurança jurídica e que os processos possam ter 1 desenvolvimento mais célere. Portanto, esse esse para nós, como salientou, parece-nos realmente muito importante. Fez 1 questão que eu não lhe não lhe posso responder quando tenho esses dados, relativamente ao número de processos foram excecionados do, ao nível do financiamento comunitário. Nós ainda não temos acesso a esse, a esses números, mas naturalmente que, de 1 forma, e agora vou dizer de 1 forma empírica, não científica, mas parece-nos que as anomalias a existirem devem ser anomalias do ponto de vista daquilo que são matérias de interpretação real, não é? E portanto, parece-me que, e aí o tribunal de contas tem também 1 papel ativo no sentido de solicitar aos municípios, no caso, no nosso caso, que possam suprir essas irregularidades encontradas e os procedimentos possam ter o seu desenvolvimento célebre.
E por último, a senhora deputada, te salientou aqui algo que também para nós é muitíssimo relevante, tem a ver com esta responsabilização de quem decide, no sentido de, também já salientei isso em entrevistas anteriores, no sentido de valorizar aquilo que é também o suporte técnico que os o que os autarcas, que os decisores têm e na confiança que nós depositamos também nas equipas que nos acompanham e nos pareceres que temos. Naturalmente que, relativamente esta questão dos pareceres, parece-nos que o parecer deve ser fundamentado para que haja realmente essa segurança do ponto de vista da decisão, mas aquilo que nós defendemos relativamente desta matéria é que o que o princípio subjacente a exaltação legislativa é 1 princípio com que nós concordamos, que é a partir do pressuposto que qualquer decisor está de boa-fé. Provando-se o contrário, que existe dolo ou culpa grave, aí deve ser sancionado e isso para mim, para nós parece-nos óbvio.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Tenho agora a palavra à senhora deputada do Livre, Filipe Pinto, dispõe de até 3 minutos.
Filipa Pinto
Muito obrigada, senhor presidente. Senhoras e senhores deputados, senhor presidente Pedro Pimpão. Agradeço também à à Associação Nacional de Municípios a disponibilidade para esta audição, bem como o parecer escrito e muito detalhado que nos fizeram chegar. Como já tivemos oportunidade de dizer nesta comissão, 1 estado mais ágil não pode ser 1 estado menos escrutinado, e todo o dinheiro público deve estar sujeito a controlo público efetivo. A posição da associação nacional de municípios contrasta com a generalidade das entidades ouvidas até agora nesta comissão, e é 1 posição que nos interessa compreender de forma mais aprofundada, até porque o próprio parecer que nos enviaram identifica dezenas de lacunas e inconsistências que dizem precisar de clarificação.
No parecer pedem que os municípios, que com sistemas de controlo internos já maduros possam aceder à acreditação em condições equivalentes às da administração central. Porém sabemos que há 1 grande heterogeneidade na capacidade técnica entre os 308 municípios. Tem a Associação Nacional de Municípios 1 estimativa de quantos municípios estariam hoje preparados para cumprir os requisitos de acreditação e no vosso entender o que acontece aos que não estiverem preparados quando a lei entrar em vigor? Faria sentido que continuassem sujeitos a visto prévio pleno ou como se mitiga, pergunto essa espécie de zona cinzenta que possa ser criada sendo este novo regime aprovado? A Associação Nacional de Municípios considera positiva a presunção de inexistência de dolo ou culpa grave quando 1 autarca seguir 1 parecer técnico ou jurídico.
Mas o parecer do ministério público alertou precisamente para que este tipo de presunção é perfeito para encomendar pareceres a consultores e escritórios de advogados, e pode contribuir para 1 sensação de impunidade, como responde a Associação Nacional de Municípios a essa preocupação. Pergunto se consideram que deveria haver mais exigência quanto à independência de quem emite esses pareceres para que a presunção não se torne em 1 forma de branquear decisões. A Associação Nacional de Municípios saudou a unificação do prazo de prescrição em 5 anos como 1 antiga reivindicação dos municípios, mas há contratos intermunicipais, concessões e parcerias de longa duração como por exemplo na gestão das águas ou dos resíduos, em que 1 irregularidade pode demorar anos a manifestar-se e mais anos a investigar. Pergunto se não têm receio de que este prazo mais curto, associado à eliminação de causas de suspensão, possa dificultar a responsabilização em casos que envolvam precisamente os contratos municipais de maior dimensão e mais longo prazo. E finalmente, o vosso parecer alerta para 1 risco técnico que nos parece relevante, que é o da possibilidade do tribunal de contas condenar diretamente os responsáveis à reposição de quantias quando isso colida com a competência dos tribunais administrativos em matéria de responsabilidade civil extra contratual do estado.
Pergunto se conseguem explicar-nos em termos práticos que tipo de situações prevêem que possa gerar essa duplicação de processos e eventualmente decisões contraditórias para o município e que garantias consideram indispensáveis antes da lei entrar em vigor. Muito obrigada.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Senhor presidente, dispõem de até 3 minutos para resposta.
Pedro Pimpão
Muito obrigado. Muito obrigado, senhora deputada Patrícia Pinto. Agradeço-lhe as preocupações que entendo serem genuínas e que eu compreendo. Agora, quem está na administração pública deve ter 1 propósito. Imaginando 1 autarca como o meu presidente de câmara.
Eu fui eleito para cumprir 1 determinado mandato e 1 conjunto de compromissos que eu assumi com os meus concidadãos. Os 308 presidentes de câmara do país, independentemente da sua orientação política ou partidária, têm o mesmo objetivo. Prescindiram das suas vidas profissionais e, para se dedicarem àquilo que era 1 propósito de vida. E por isso a sua pergunta é muito pertinente, porque permite-me dizer que o que acho que deve acontecer por parte das instituições das diversas, é reforçarem a confiança nas instituições e nas pessoas que dão a cara para essas instituições, seja agora, como disse no passado, e seja no futuro. E portanto, a a resposta às às 4 questões que identificou é confiança.
E agora relativamente porque referiu em 1 em 1 em 1, na sua intervenção na fase inicial, algo que eu subscrevo, estado mais ágil não pode ser menos escrutinado. É isso que nós defendemos, é 1 estado mais ágil e que haja também esse reforço escrutínio, que hoje por parte dos municípios são as entidades a nível nacional que mais escrutínio têm. Nós somos escrutinados pelo tribunal de contas, pelo IGF, ministério público, tribunal administrativo e depois em termos o escrutínio político nas câmaras municipais de 15 em 15 dias, e o escrutínio político dessas mulheres municipais, pelo menos 5 vezes por ano, e alguns municípios são quase todos os meses. Portanto, e ainda temos outro escrutínio da comunicação social. E ainda outro, e aí todos os os eleitos têm esse esse escrutínio, que é 1 escrutínio das redes sociais.
Portanto, mas esse é menos organizado. Todos os outros são organizados, todos os outros são, estruturas, instituições do ponto de vista legislativo criadas pelo estado para escrutinar a ação do, quem está a administração pública e nomeadamente a administração pública local. E portanto os municípios e os seus autarcas e os seus dirigentes e os seus técnicos têm realmente este escrutínio todo que eu acabei por salientar. E portanto, 000 facto de defendermos todos custar deve ser mais ágil, mas que defendemos todos, como vossas vezes também defendem para área da saúde ou para área da educação, porque todos defendemos que os que os processos devem devem ser ágeis e nós também, porque nós, imagina, eu dei-me 1 exemplo concreto, entre decidir avançar com 1, com construir 1 escola, fazer os projetos, os os respetivos parceiros e o procedimento de contratação pública passam anos, eu só tenho 4 anos cada vez. Mas isto para dizer o que é que realmente a questão da senhora deputada é muito pertinente, porque o que deve estar subjacente nessas outras legislativas é o reforço da confiança nos decisores.
E é por isso que a senhora deputada pergunta se relativamente à segurança de, ou à responsabilidade financeira dos dos decisores, que há aí 1 interpretação de 1 entidade do do ministério, já não sei qual é que foi a instituição, mas que podia haver forma dos dos autarcas influenciarem, estou eu a interpretar, influenciarem os seus técnicos para darem pareceres de acordo com a vontade dos, era mais isto. Isso é o princípio da desconfiança, quando é ao contrário. Eu,
Vou lhe dizer do ponto de vista daquilo que é a nossa ação no nosso dia a dia, nós temos estruturas hierarquicamente estabilizadas, temos dirigentes, temos técnicos em cada 1 das áreas e nós temos que respeitar também aquilo que é a autonomia de cada 1 desses técnicos e a sua responsabilidade e a sua também, o o do ponto de vista daquilo que é a sua componente deontológica. Portanto, isso parece-me a mim que deve ser 1 princípio da confiança. E, portanto, quando se coloca em causa, mas isso não pode dar aso a autarcas, isso pode dar aso a tudo, se quisermos ir por esse lado. Eu acho que podemos estar concentrados àquilo que deve estar subjacente à nossa participação que é confiar, confiar. E quando realmente houver, e por isso é que a lei também estabelece isso, existir dolo ou culpa grave, aí sancionar, parece-me óbvio.
E relativamente, ah desculpe, à prescrição, nós entendemos que este prazo da prescrição faz sentido por 1 questão de segurança jurídica, nós não podemos estar eternamente à espera que algo aconteça. Nós, e por isso é que a prescrição é o instrumento jurídico que permite que haja essa pelo menos essa estabilidade durante esse período temporal para que haja segurança do ponto de vista jurídico.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor presidente. Deputado do JPP, pretendo intervir. Disponho de até 2 minutos.
Filipe Sousa
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento a associação nacional de municípios portugueses. Peço desculpa ter chegado em cima da hora, mas ser única não a faço, acabei agora ali a audição com o senhor ministro da administração interna. Mas gostaria, indo diretamente aqui ao ponto que está em discussão, que é a proposta de lei número 72. Gostaria de de de saber, na vossa perspetiva, se essa lei estabelece 1 equilíbrio adequado entre a responsabilização financeira dos dos titulares de cargos autárquicos e a necessária autonomia para decidir ou se existem disposições que podem fomentar 1 excessiva judicialização da gestão municipal e 1 cultura de medo em decidir.
E faço esta questão porque fui autarca durante, essencialmente a minha vida política, esteve muito centrada nas autarquias, desde as juntas de freguesia e e municípios, e assembleias municipais. Por isso, para mim esta, ouvir da vossa parte esta resposta, esta decisão é extremamente importante. E por último também, considerando a experiência concreta dos municípios, que alterações considera a Associação Nacional de Municípios Portugueses, indispensáveis nesta proposta, para assegurar que o reforço dos poderes e mecanismos de fiscalização do tribunal de contas não se traduza em más burocracia. Eu acho que isto também é importante porque muitas autarcas lamentam atrasos nos procedimentos, os bloqueios ao investimento municipal, e nomeadamente, acima de tudo, a a perda de de execução de fundos nacionais e europeus que são 1 importante receita para ajudar os investimentos nos municípios. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Senhor presidente, dispõem de até 2 minutos para responder.
Pedro Pimpão
Ok. Muito obrigado. E também agradecer também esse esforço que fez para estar aqui, porque, e para colocar a questão, que eu acho que é altamente pertinente. O senhor deputado falou em cultura do medo em desistir, e eu vou-lhe dizer senhor deputado, eu disse, eu, já não me lembro em qual intervenção, em qual réplica, mas eu referi aqui que nós devíamos combater em 1 administração defensiva. Eu sinto que no nosso país nós temos 1 administração pública defensiva e nós temos sempre receio em em, nós e quando digo nós, não são só os autarcas, estou a dizer 1 pessoa pública, é o é o, sente-se o ambiente, porque as pessoas têm, e isso não sei se será medo, não não sei se era, mas entendo que era a, esse objetivo que o senhor deputado se referia ao facto de na administração pública, os próprios dirigentes e os técnicos terem receio sempre das consequências de 1 decisão que possa ter possa ser juridicamente questionável.
E é verdade senhor deputado, por isso é que eu lhe disse que, e na minha intervenção inicial, que nós entendemos que se 1 dos propósitos desta alteração legislativa é também reforçar a segurança jurídica de quem está no processo decisório, e não é só quem toma a última decisão de contratos ou judique-se, é de quem está a preparar 1 procedimento que demora muito tempo, tem muitos patamares até chegar AAAA ao ao ato final do do adjudica-se, não é? Portanto, concordo consigo no sentido de, e portanto estamos a falar em propósitos da lei. Pode dar muitas vezes, e também já estive desse lado, às vezes as leis podem não conseguir alcançar esse desidrato para o qual são criadas, mas é nesse espírito que nós aqui estamos, é no espírito de perspectivar que esta lei contribua para que haja mais segurança jurídica por parte do decisor. Isso para nós parece-nos importante, porque nós precisamos de quem decida, de quem executa e continuamos a ter, e vossas excelências podem também contar com esse compromisso da nossa parte, vão continuar a ter por parte dos municípios portugueses instituições disponíveis para continuar a investir na melhoria de qualidade de vida e do bem-estar dos nossos cidadãos em todo o território nacional, incluindo nas regiões autónomas.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor presidente. Avançamos para a 2º ronda. Em palavra à deputada o Alga Freire, dispõe de até 3 minutos e meia.
Olga Freire
Muito obrigado, senhor presidente. Senhor presidente da associação nacional de municípios, é é sempre 1 gosto ouvi-lo porque, de facto, é muito objetivo nas, nas respostas que dá às às questões que lhe são colocadas. Também já o o parecer da ANP era bastante concreto e e com bastantes propostas ou sugestões para que esta lei fosse melhorada. A questão que eu lhe ia colocar acabou por ser respondida agora até no seguimento da intervenção do senhor deputado JPP e que era se efetivamente os autarcas se sentem hoje confortáveis com responsabilidade financeira. É que muitas vezes parece que existe 1 receio na tomada das decisões e medo das consequências que podem advir dessas mesmas decisões e por isso, senhor presidente, eu voltava à última questão que lhe coloquei, que era se tivessem que identificar 1 1 única alteração ou salvaguarda, que considerem essencial introduzir nesta nesta proposta de lei, qual seria alguma coisa que eventualmente tenha tenham tido consciência ou tenha sido discutido na Associação Nacional de Municípios e que não esteja ainda no parecer e que possa entretanto contribuir também para a melhoria desta proposta que se pretende aprovada e que como pode verificar há 1 consenso alargado nos grupos parlamentares, claro que há há matérias que ainda têm que ser dirimidas mas a verdade é que isto vai avançar mesmo e portanto, nós queremos 1 lei que funcione e que funcione ao serviço das pessoas de forma a que possamos satisfazer melhor as suas necessidades.
Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Tenho agora a palavra do senhor deputado Bruno Nunes e o senhor deputado Luís Paulo Fernandes. Dispõe em conjunto 3 minutos. Portanto, organizem-se no vosso tempo. Tenho a palavra.
Bruno Nunes
Muito obrigado, senhor presidente. Bom, ainda já direito à questão. A questão do PRR não foi respondido a correlação com o regime especial para o PT 20 30, e eu queria apenas que me dissesse o que eu vou dizer é verdade ou não. Imaginemos 1 obra do custo de 10000000 de euros, que estava financiada a 100 porcento pelo pelo PRR que a câmara teria 0 por 100 euros de financiamento, passando para o PT 20 30, passamos a ter o custo da obra é o mesmo, 10000000, os fundos passarão no caso se for de ser da grande Lisboa para 4000000 disponíveis e a câmara terá que arranjar 6000000 que o governo ainda não decidiu como é que vai financiar. Ainda não sabemos como é que isso vai ser financiado.
As câmaras vão ficar, desculpem a expressão, entaladas com este processo. Mas depois temos aqui 1 questão, e se a câmara já tivesse recebido 3000000? Então, a conta faz-se que a câmara deve, entre aspas, ao PRR 3000000, tem direito a receber 4000000, mas como deve 3 ao PRR recebe apenas 1 e ficam a faltar 6 para execução da obra. É ou não é isto que se está a passar e se isto atrasa ou não atrasa as obras, não sei se é o visto prévio.
Speaker 14
Cumprimento o senhor presidente da associação nacional de municípios, membros da associação nacional de municípios, e também queria deixar aqui 1 questão que se a associação não considera que depois das audições decorridas, onde se manifesta a preocupação de que a entidade de, que é fiscalizada depende da da entidade fiscalizadora, não deixa de certa forma aqui esta esta dúvida e até esta menor tranquilidade e também dizer o seguinte, também o Pedro Domingos, que é o responsável do do PRR, disse que muitos dos autarcas ficam desconfortáveis com esta nova lei. Isto porque temos municípios de 1º e temos municípios de 10º 1º e como bem sabe, no distrito de Leiria se é natural de trocam grande, comparado onde sou vereador, na câmara de Leiria temos municípios com 1 dimensão totalmente diferente. E dizer também, desde que fui eleito também vereador, este é 1 exemplo.
Speaker 14
Se passa hoje na câmara de alegria em todas as assembleias municipais EEE reuniões de câmara é que está, o senhor presidente está a governar com adendas porque ora tem erros de projeto, ora tem ora tem trabalhos complementares e, portanto, os contratos são alterados sucessivamente. O que é que será depois sem o visto prévio? E o senhor presidente da associação nacional de municípios bem sabe que terá esta dimensão de macro e micro em vários municípios e, portanto, está preocupado, e disse o senhor presidente, e bem, que estava preocupado com as consequência das eventuais irregularidades em 1 fase posterior. A minha pergunta também é, já está respondido? O governo já respondeu à associação como é que vão ser estas consequências, havendo irregularidades em 1 fase posterior?
Também deixo esta pergunta. Muito obrigado, senhor presidente, e os meus cumprimentos.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra a senhora deputada Mariana Marina Gonçalves.
Marina Gonçalves
Muito obrigada, senhor presidente. Agradecer os esclarecimentos que nos prestou ronda e deixava aqui algumas notas muito sucintas. A 1º tem a ver com a questão do controlo interno, com os mecanismos de controlo interno e com 1 das perguntas que fiz que ainda não não me respondeu sobre a necessidade ou não de podermos reativar a Igal e com ela ter aqui 1 ajuda aos municípios. Nós temos ouvido aqui muitas preocupações por parte de alguns partidos de que não há a substituição do do visto prévio por mecanismos de controlo interno. Não é viável em muitos dos municípios que não têm essa capacidade perguntar, 1, se concorda com isso e 2, como é que nós, através de entidades como a AIGAL ou outras que assim o entendam, que tenham avaliado podem resolver isto.
Deixar também 1 nota porque não posso deixar, não não não não pretendo de todo responder pela ANP. Mas os trabalhos a mais é algo que acontece em infelizmente em muitos dos para não dizer na maioria dos procedimentos e tem muitas vezes a ver com a forma como nós usamos o CCP, entidades públicas usam o CCP tendo em conta 1 das dimensões que aqui falamos de celeridade e de simplificação que temos ainda que trabalhar em conjunto porque ainda não está na sua na sua versão mais eficaz. Mas ainda assim isto não tem nada a ver com o papel do tribunal de contas nem nem é o tribunal de contas que avalia essa dimensão. O tribunal de contas tem 1 papel de fiscalização financeira do projeto e de legalidade no procedimento financeiro. Nada tem a ver com questões de trabalhos a mais cabe outras a outros profissionais que não, a quem está a fazer essa avaliação financeira, nomeadamente aos projetistas e depois ao dono de obra e ao empreiteiro.
Portanto, não confundamos aqui para tentar ruído 1 dimensão que não tem a ver com o papel do tribunal de contas. O tribunal de contas tem 1 papel fundamental na na na garantia da legalidade financeira e por isso é que eu perguntava, já sei que o senhor presidente não tem, mas se depois nos podemos remeter esses dados, embora amanhã vamos ouvir o tribunal de contas e também podemos perguntar diretamente. Mas perguntava na 1º ronda e acho que é fundamental para as preocupações que os partidos aqui levantam e que são legítimas, quantos daqueles que não tiveram visto prévio tiveram irregularidades insanáveis ou situações que puseram em causa o erário público nas fiscalizações prestações, seja a fiscalização como comitante sucessiva ou auditorias, que é para nós verdadeiramente avaliarmos os nos casos que já hoje existem e que não têm visto prévio, as consequências para o erário público. Porque acho que é importante, em 1 preocupação que é legítima, é importante nós olharmos para essa realidade para poder fazer depois essa avaliação naquilo que está aqui em cima da mesa. E por isso, não sabendo que não tem esses dados consigo aqui deixava só 1 nota e terminava por aqui.
Se pudessem depois meter-nos esses dados, porque sabemos que há alguns processos, conhecemos alguns desses processos, mas de forma muito muito informal, se nos podia enviar essa essa informação agregada, tendo mais à frente e ficava por aqui.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora deputada. Para terminar esta audição, senhor presidente, dispõe de até 10 minutos para intervenção final.
Pedro Pimpão
Ok. Muito obrigado. E já que a minha intervenção final, permitam-me voltar a reiterar o meu agradecimento, não só por estarmos aqui também a nossa obrigação, mas sobretudo pela forma como os seus deputados interpretam hoje os desafios do, da administração local e que também reconhecem o papel que os municípios portugueses têm desenvolvimento do nosso país. E fiquei grato também por por sentir também daqui esta sensibilidade dos diversos grupos parlamentares, o que corresponde à realidade e, portanto, queria deixar boa nota sobre esse entendimento. Relativamente aqui às questões colocadas pelos seus deputados.
Senhora deputada Olga Freire, relativamente à salvaguarda a colocar na lei, nós colocamos aqui algumas dimensões de conceitos interminados que devem ser concretizados para que não haja espaço para depois algumas indefinições e, portanto, aí se calhar é essa alvaguarda maior para que haja essa previsibilidade. E, portanto, e não tínhamos falado e e eu não tinha também sujeito a isso nas intervenções anteriores e, portanto, essa era a questão. E agradecer à senhora deputada mais 1 vez também a a forma como o parlamento e a senhora deputada também fez este enquadramento da abordagem, esta alteração legislativa. O senhor deputado Bruno Nunes tocou aqui no no em 1 assunto, que é para nós também 1 assunto muito sensível, irrelevante, que tem a ver com a transição daquilo que são as obras do PRR inacabadas. Eu não salientei isso especificamente, mas nós neste momento temos 1 regime legal que já aproveita a transição dessas obras, o que é para nós positivo, mas naturalmente agora a nossa expetativa é que a curto prazo possamos perceber obra a obra relativamente a cada 1 dos nossos compromissos, como é que vai ficar esse, essa relação entre os municípios e o Portugal 20 30 no sentido de não onerar mais os nossos orçamentos municipais, porque algo que está subjacente a este a essa a estas obras que foram feitas no âmbito do PRR, educação, saúde, habitação, foi os municípios substituirem-se à administração central para executarem obras que são muito importantes para as pessoas.
E isso é é, e esse, e isso, realçar que estas obras que foram implementadas no âmbito do PRE tiveram como objetivo principal melhorar a condições de vida dos nossos cidadãos, nomeadamente na área da saúde, da educação e da habitação, 3 áreas muito importantes prá vida dos portugueses. Senhor deputado Luís Paulo Fernandes. Naturalmente que essa é 1 preocupação que está subjacente a qualquer alteração legislativa no domínio da sessão pública local. Não existem, e por isso é que nós salientamos esse essa essa questão, do ponto de vista daquilo que são os municípios com capacidade diferente, porque há municípios em Portugal, 1 esmagadora maioria dos municípios, que são municípios de pequena média dimensão e que esses municípios, voltamos a dizer isso como é o caso de de, do do seu concelho de origem, por órgão grande, que bem conhecemos e queria também cumprimentar sobre deputado porque é da da da região pela qual ele também exerce funções, não há dúvidas nenhumas que esses municípios de pequena média dimensão têm que ter aqui também o compromisso para que haja reforço essa, desse apoio técnico a esses municípios, isso não tenha, não não tenhamos dúvidas. E por isso é que eu também remeti, nós à associação de municípios, as expetativas que temos que no âmbito desta revisão da lei de serviços locais haja efetivamente esses, o reforço desses municípios com, que têm mais dificuldade em gerar receitas próprias, porque esses municípios devem também ter condições para promover o investimento público e também poderem concorrer em em pé de igualdade com os outros municípios também na execução dos fundos comunitários.
É isso que nós estamos a falar e isso para nós também parece-nos muito relevante. E a senhora deputada Marina Gonçalves, por último, peço desculpa, dentro dos apontamentos que passou, mas nós, a associação municípios, no seu congresso e na posição que tivemos também aprovado em congresso, nós defendemos que a Egal devia ser reativada, porque entendemos que devia haver 1 maior especialização daquilo que é a auditoria às autarquias locais. Porquê? Porque nós efetivamente temos especificidades próprias e aquilo que entendemos por parte de 1 de 1 de 1 instância expetiva, seja ela qual for, é que deve haver aqui 1 compromisso também para apoiar a as instituições naquele princípio e que eu também salientei à senhora deputada Patrícia Pinto, de confiança nas instituições. Nós temos que confiar nas instituições e promover segurança jurídica para que os processos sejam mais ágeis, mais céleres e que consigamos executar o mais rapidamente possível, porque quanto mais rapidamente executarmos aqueles os nossos compromissos, mais ou não não não não é mais eficaz, mas o retorno para o os nossos territórios é é mais próximo.
E por isso entendemos que naturalmente que a Egal tem aqui 1 papel, teve 1 papel no passado, eu e eu sou do tempo da Egal, não é? Portanto, até em outras funções que eu desempenhei, e e se a Egal ou o, seja elas qual for, mas aqui também até podemos aplicar agora ao tribunal de contas, se houver aqui 1 compromisso dessas instituições de nos ajudarem do ponto de vista da, e e nos ajudarem na segurança jurídica, já nem estou a falar de outro de outro ponto de vista, ajudarem-nos na segurança jurídica, as a nós, aos nossos dirigentes, aos nossos técnicos, então, estamos a contribuir para 1 administração pública mais eficaz e mais eficiente, que é isso que nós queremos todos. E por isso termino, senhor presidente, com esta nota de agradecimento pelo movimento da associação municípios, total disponibilidade da associação municípios para colaborar em particular com esta comissão que que tem esta área dentro da sua, da da da sua abrangência de atuação e com a nossa disponibilidade total para ajudarmos o parlamento a valorizar a administração pública local e o trabalho que a ser ouvido pelos, pelos, eu ia dizer pelos presidente de câmara, é pelos presidente de câmara, é por todas as câmaras municipais, continuam a ser, dentro da administração pública, quem está efetivamente permanentemente comprometido com
execução
Pedro Pimpão
Investimento que tenha impacto na vida das pessoas. E o nosso investimento tem impacto na vida das pessoas e por isso aquilo que nós queremos não é menos controlo, pelo contrário, aquilo que nós queremos é maior agilidade e maior relação de compromisso e de confiança entre as várias instituições a nível nacional.
Almiro Moreira
Muito muito obrigado senhor presidente. Agradecemos naturalmente todos esclarecimentos e também a disponibilidade demonstrada pela associação nacional de municípios portugueses para colaborar com a assembleia da república, nomeadamente com esta comissão. E com isto terminamos a nossa reunião de hoje.
Até amanhã às 10 e meia.
Amanhã não, vocês hoje têm.