Audiência da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR)

8 September 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

Follow its sittings
00:06 - 01:17
Speaker 2
Muito bom dia a todas e a todos.  Vamos dar início à nossa reunião da comissão da reforma do estado e do poder local.  Aproveitar para desejar as boas, 1 regresso a todos.  Espero que tenham tido 1 bom descanso.  Iniciamos hoje os nossos trabalhos com 1 audição à Associação Nacional da Imprensa Regional, no âmbito da proposta de lei número 62 do governo, que altera a lei eleitoral do presidente da assembleia da república e lei eleitoral para a assembleia da república no sentido de alargar a emissão dos direitos de antena nas redes locais e todos os processos eleitorais. 

Agradecer naturalmente o interesse da ANIR em em participar neste processo legislativo.  Cumprimentar senhora Lúcia Costa, do jornal Praça Pública, Manuel Izaque, do jornal Alto Alentejo, e Luís Silva, do jornal Defesa da Beira.  E penso que vos deve ter sido distribuída a grelha de tempos.  Portanto, ANIR dispõe de 8 minutos para 1 intervenção inicial.  O tempo estará a contar naquele relógio. 

Vem a palavra. 
01:18 - 02:58
Speaker 3
Ora, bom dia.  Senhor presidente, senhores deputados.  A ANIR, a imprensa nacional de de imprensa regional, revogiza-se por esta audição empenhada em trazer as ideias exortivas dos nossos sócios.  A ANIDEA é a única associação exclusivamente representativa de imprensa de proximidade.  Contamos atualmente com 221 sócios ativos, e nos órgãos sociais estão representados todos os distritos do país e dos Açores. 

Sempre com 1 participação muito ativa dos nossos sócios, destacamos algumas iniciativas recentes.  Estivemos em, em 1 contributo em Oliveira das Vez, em 1 evento em 2024, em outubro 24, para o plano para os média do governo.  Em Braga, estivemos em março de 25, onde estiveram presentes quase todos os partidos, ex-autarcas, membros do governo da pasta e autarcas e ex-autarcas.  Em Pombal, foi em novembro passado onde estiveram representantes das CDR's, grupos parlamentares e investigadores.  Senhor presidente e senhores deputados, considerando a proposta de lei em discussão nesta comissão parlamentar, é de relevantíssima importância para a solidez e o reforço do serviço que os jornais de proximidade prestam, às às suas comunidades. 

A ANIR tem em mãos 1 estudo que já acolhemos e continuamos a colher para melhor trazer aos seus deputados a realidades nacionais em ordem a cumprir o plasmado na presente proposta de lei.  Muito obrigado.  Eu dou a palavra ao meu colega, o ser normalizado. 
02:59 - 03:00
Quem é palavra? 
03:00 - 03:01
Tenho as respostas. 
03:03 - 04:20
Speaker 6
Senhor presidente, senhores deputados.  Senhor presidente, senhores deputados, pedimos desculpa por algum atraso, mas pelas dificuldades de quem vem da província e que chega à Lisboa, que no meu caso, sou representante do jornal Alto Alentejo, e na ANIR, que desempenham as funções presidente da mesa da assembleia e estou aqui em substituição do senhor presidente da direção, o doutor Eduardo Costa, que por razões clínicas não pode deslocar, se está absolutamente proibido.  Portanto vou transmitir o, o pensamento de da direção, da associação, sendo eu membro da direção.  A ANIR traz aos senhores deputados propostas de alguns detalhes que prendemos que possam ser 1 decisivo contributo para melhor garantia de que o texto da lei cumpre a aplicação prática, na aplicação prática o objetivo por todo pretendido, ainda que no no vertido, nos no artigo 56º, número 2, alínea d, resulta clara referência distinta a publicações impressas e a jornais digitais.  Contudo, o número 4 do mesmo artigo refere a obrigatoriedade da publicação, alínea AEBE em jornais regionais ou locais. 
04:20 - 05:19
Speaker 4
Ora senhores deputados julgamos concluir bem ao afirmar que esta alteração à lei foi necessária para corretamente alargar essa obrigatoriedade aos órgãos digitais e não foi percebida a intenção do parlamento criar condições para serem excluídos os jornais impressos, como é natural.  Assim destacamos, 1, a definição dos jornais de maior circulação.  Consideramos que não queiram as autarquias terem mãos a seleção de jornais, o que poderá ser objeto de desconforto no bom relacionamento institucional.  Percebemos 1 interesse generalizado em afastar qualquer dúvida de transparência na distribuição de publicidade, aliás conforme bem plasmado no parágrafo 3º da exposição de motivos da presente proposta de lei.  Em conformidade, não havendo forma de medir a circulação de 1 jornal, estaremos perante 1 vazio que será potenciador não só da escolha dos meios pelas autarquias atrás enunciado, como pode ser geradora de eventuais conflitos entre os próprios jornais, o que nos traz preocupados. 

05:20 - 07:02

Speaker 4

Assim propomos 1 1 aditamento ao 0.3 da alínea d, do número 2 do artigo 56º, no sentido de definir o vago termo de maior circulação no município. A ANIR vem propondo critérios possíveis e sérios para medir a circulação, como segue, o caso da expedição postal para interesses individuais e coletivos, feita por entidade licenciada pelo regulador à NACON, e para as vendas em banca declaração subscrita pelo técnico oficial de contas. 2º, correção do artigo 56, deixando bem esclarecido a intenção da lei de manter a obrigatoriedade nos jornais locais e regionais impressos, estendendo isso aos digitais. É nosso entender, no sentido de evitar interpretações diversas das pretendidas pela proposta de lei, nomeadamente plasmados no parágrafo 4º da exposição de motivos, mantendo-se o anterior propósito e havendo a correta inclusão dos digitais e sítios de internet, rádio regionais ou locais, e acreditando como intenção da lei não suprimir a obrigatoriedade de publicação nos jornais locais e regionais bem pelo contrário, somos de entender que haveria de ser introduzida 1 modificação nas alinhas DEE do número 2, do artigo 56º, substituindo a palavra incluindo por e também. E assim aprimorando o conteúdo número 4 do do citado artigo, ainda que no no vertido no artigo 56º número 2, alíneas d, resulta clara referência distinta, publicações impressas e a jornais digitais.

07:03 - 08:25

Speaker 5

Contudo, o número 4 do mesmo artigo refere a obrigatoriedade da publicação alíneas AEB em jornais regionais ou locais. Propomos igualmente 1 editamento neste mesmo número 2, para incluir os sítios de internet de televisões locais ou regionais, equiparando muito corretamente em nosso entender, esses meios aos sítios da rádio, neste artigo incluídos. Por último, a classificação dos jornais diários digitais, porque igualmente concluímos que será adequado à realidade considerar os órgãos de comunicação social online, com atualização diária e não OCS órgãos de comunicação social online diários, porquanto o registo na ERC não considera a periodicidade efetiva dos OCS locais e regionais sob o mesmo tipo de jornal impresso, que entretanto evoluíram têm vídeo e audiência próprias, proporcionando a solução híbrida impresso mais digital, em complementaridade, para tornar as empresas robustas e viáveis, conforme estudos de especialistas. A finalizar, consideramos conveniente que a lei defina 1 tempo para sua aplicação, afastando a repetição do acontecido anteriormente com a lei que agora se pretende substituir. Muito obrigado.

08:26 - 08:38

Almiro Moreira

Obrigado. Ainda dispõem de mais de 1 minuto. Se quiserem mais alguma razão podemos passar à frente, muito bem. Tem agora a palavra ao grupo parlamentar do PSD, senhora deputada Olga Freire, dispõem de até 3 minutos.

08:39 - 09:59

Olga Freire

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores representantes da Associação Nacional de Imprensa Regional. Agradecemos à ANIR a presença e o trabalho que tem desenvolvido na defesa e valorização da imprensa regional. Hoje discutimos 1 matéria que sendo técnica tem 1 enorme importância democrática, garantir que os cidadãos conhecem as decisões tomadas pelos seus eleitos e que a comunicação social de proximidade dispõe de condições necessárias para cumprir a sua missão. O grupo parlamentar do PSD acompanha o propósito desta proposta de lei. Estamos perante 1 obrigação que existe há mais de 1 década, mas que por falta de regulamentação adequada, não tem tido a concretização que seria desejável.

É tempo de ultrapassar esta situação. O mérito da proposta é criar 1 regime mais simples, mais claro e sobretudo exequível. A possibilidade de divulgar 1 sumário em linguagem acessível, acompanhada de 1 ligação eletrónica e 1 código QR para acesso ao teste integral, o reconhecimento dos meios digitais e a definição de regras objetivas de elegibilidade, rotação e preços de referência são passos importantes neste sentido. 1 lei só é útil se for aplicada. Para isso tem que ter regras claras, critérios objetivos e mecanismos que garantam que a informação chegue efetivamente aos cidadãos.

Valorizamos

10:00 - 12:03

Olga Freire

Resultaram das audições já realizadas, onde ficou clara a importância de assegurar transparência na seleção dos meios, preços adequados e condições que permitam cumprir atempadamente as publicações. A audição da ANIR permite-nos aprofundar questões relevantes para a empresa regional, imprensa regional. Por isso pergunto, a ANIR tem defendido o alargamento deste regime às CIM. Qual o os, que órgãos e deliberações entende que devem ser abrangidos? Qual deve ser o território considerado para selecionar os meios de comunicação social.

Como podemos evitar que a mesma deliberação seja publicada várias vezes, sem necessidade entre as SIM's e os municípios que as integram. A Propelsta reconhece os jornais mensais e estabelece um prazo de 30 dias para divulgação. Considera a ANIR quanto quando a edição em papel não permita cumprir esse prazo, deve existir uma publicação digital complementar. A ANIR defende uma lista anual de órgãos de comunicação social elegíveis e a utilização da tabela de preços dos fundos europeus. A Associação Portuguesa de Imprensa propôs o modelo em que os próprios meios se candidatam a uma lista nacional, com validação dos requisitos pela ERC.

A ANIR acompanha esta solução. Quanto à tabela de preços dos fundos europeus, entendem que devemos aproveitar apenas os valores e o mecanismo de atualização ou também os respetivos critérios de de elegibilidade tendo em conta que estes não abrangem atualmente as publicações mensais. Senhor presidente, não queremos uma lei para cumprir uma obrigação administrativa, queremos uma lei que funcione. Uma lei que reforça a transparência das autarquias, aproxime os cidadãos das decisões públicas e valoriza o jornalismo de proximidade. Uma imprensa regional forte, contribui para uma democracia local mais forte.

É nesse espírito que ouvimos a Anir. E os seus contributos são fundamentais para aperfeiçoarmos a execução desta proposta, garantindo que aquilo que estamos a aprovar se traduz efetivamente em uma informação mais acessível, mais transparente e mais próxima dos cidadãos. Muito obrigado.

12:05 - 12:11

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora deputada. Tenho agora a palavra do parlamentar do Chega. Senhor deputado.

12:13 - 12:14

Tenho a palavra.

12:15 - 12:56

Speaker 11

Obrigado, senhor presidente. Um cumprimento à Anir por estar aqui na, hoje na comissão, ajudarmos na análise desta alteração legislativa e também salientar a importância da imprensa regional, que funciona como um fact-cheque de muitas informação que circula nas redes sociais, a importância que tem para toda o interior do país. Eu até fazia uma referência ao senhor Danir que disse que chegou tarde quem vem da província também sei o que é isso vir da província. Até tenho ideia que a assembleia devia ficar em uma zona da província e não aqui no centro de de Lisboa.

12:57 - 14:15

Speaker 13

Compreendemos também as vossas preocupações, as vossas preocupações parece que há acordo entre todos os deputados. Compreendo as vossas preocupações e o Chega está sensível às dificuldades que a imprensa regional atravessa. Também de salientar que, temos que conseguir aplicar esta lei de forma a que a imprensa regional não fique, como às vezes acaba por acontecer, dependente de órgãos administrativos. Ou seja, esta este apoio que vai ser dado não ser uma forma de controlar a imprensa local. Esse é a nossa maior preocupação, porque vemos que muita imprensa local, de certa forma, fica condicionada a patrocínios institucionais, que depois, de certa forma, e muito objetiva, tem, a imprensa tem um padrão de publicitação daquilo que é, no fundo, patrocinado por organismos locais, sejam câmaras municipais, juntas de freguesia, e aqui entramos sempre naquele que é câmaras municipais que têm mais capacidade, conseguem apoiar mais a imprensa local, câmaras que não têm também não conseguem apoiar tanto.

14:15 - 15:55

Speaker 12

Depois quando as notícias são favoráveis a determinados executivos, essa imprensa continua a ser apoiada e outras empresas que não são tão favoráveis deixam de ser apoiadas e acaba por haver a sua extensão. Eu por exemplo dou o meu caso concreto, vocês terem uma ideia, eu sou do distrito de Castell Branco, o vosso único associado, eu nem sequer o conheço. Isto é muito preocupante, não é? E eu acho que como sou uma pessoa muito desinformada e Castelo Branco é um sítio relativamente pequeno. Isto preocupa-nos, que é perceber efetivamente se tão bem a imprensa regional ou local se vê refletida ou não na nos organismos que as representam.

E e tão bem OAOO perfurar que houve de sites de supostamente informação onde não existe sequer um jornalista, apesar desses sites se anunciarem como de informação e de, noticiosos, e nós aí também temos que dar a meia culpa que damos alguma visibilidade a esses órgãos em alturas e eleições porque também nos dá jeito, é verdade. Aí não fazemos a devida verificação se eles são efetivamente um órgão de comunicação social ou não. Ou seja, como é que nós conseguimos fazer aqui uma distinção clara entre o que é opinião, o que é sensacionalismo, o que é dar uma informação de forma não profissional, e o que é a imprensa devidamente credenciada para o fazer. E realmente estamos aqui em uma situação muito complexa. Eu não gosto Terminar, senhor deputado.

15:55 - 16:08

Speaker 8

Olhar para esta alteração como a vala dourada que faz o problema, mas pelo menos que melhore as condições que a imprensa regional tem para fazer o seu trabalho. Obrigado.

16:09 - 16:16

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra ao grupo parlamentar do Partido Socialista e senhor deputado David Amado tem a palavra. Dispõe de até 3 minutos.

16:16 - 18:54

Davide Amado

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e seus deputados, cumprimentar os representantes da NIR, senhor Lúcia Costa, senhor Manuel Isaac, senhor Luís Silva. Agradecer a vossa presença e a apresentação que nos fizeram. Como sabem, nós na na generalidade do Partido Socialista absteve-se nesta, neste projeto de lei apresentado pelo governo, baseado em 3 pareceres que nos preocupam, o parecer da ANAFRA, o parecer da Associação Nacional de Município e o parecer da ERG, que não são, que não são pareceres quaisquer, têm a sua importância para aplicabilidade de, obviamente desta desta lei. Ora, obviamente nós concordamos e por isso por isso nos abstivemos com o princípio, ou seja, nós valorizamos bastante aquilo que é a imprensa regional, o seu papel que tem nomeadamente em muitos sítios fora dos grandes centros urbanos, com uma importância fundamental, nomeadamente para garantir até a democracia, a transparência e a informação nesses nesses nesses locais. Agora, confesso-vos confesso-vos que nestas audiências estamos bastante preocupados, porque temos ouvido não só, vos ouvimos a voz, mas como ouvimos várias entidades, e aqui algumas questões, nomeadamente na redação da lei, que nós quando foi na na generalidade não, nem sequer foi alvo do da nossa intervenção, porque nem sequer nos tínhamos apercebido, não tínhamos conhecimento que agora temos.

A a questão da da redação, no caminhonete a questão da, do impressa e do do digital, acho que aqui é uma questão como disse bem, que levanta aqui algumas dúvidas. A questão dos critérios serem grande parte atribuídos ao aos municípios para poderem ou não decidir, onde publicam, como publicam, também não te parece que fique claro e que seja eficaz essa questão. Depois aqui uma série de questões também ligada à imprensa nacional. Imaginem, o município pode decidir que que não que não tem ou que não que não pretende que nenhum órgão regional possa ser útil para a publicação das suas deliberações e recorrer de imediato à imprensa no âmbito nacional que também, no nosso entender, não apoia, não ajuda e não não não vai no espírito daquilo que foi o o projeto de lei 62 que visa, de facto também, apoiar a imprensa regional. Portanto, a nossa questão aqui é é muito simples, nós estamos a registar e vamos obviamente, junto de quem propôs esta lei, colocar uma 1 série de pedidos de alteração para que se melhore esta lei.

Agora para, foi aqui dito 2 coisas que eu vos queria perguntar, uma que é, que acho que todos percebemos que todas as todos acho que perceberam que todos nós aqui queremos que esta lei funcione. Agora, a minha pergunta é muito simples.

É útil esta lei? E agora diga-me só, na vossa opinião, se for aplicável como está, vai ser eficaz? Vai ser eficaz?

18:55 - 19:01

Speaker 7

Resolver? Essa questão que temos que vos colocar porque temos esta questão, esta dúvida.

19:03 - 19:09

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra à senhora deputada do Livre, Filipe Pinto. Disponho de até 3 minutos.

19:09 - 19:59

Filipa Pinto

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Também agradecemos a presença da ANIR e o pedido de audiência a esta comissão. E também agradecemos a forma como já contribuíram com as vossas propostas para melhorar este diploma. E no livro temos conscientemente defendido que a democracia local depende de uma imprensa de proximidade robusta, e para garanti-la precisamos de combater os desertos noticiosos e garantir um financiamento equilibrado ao setor. E o jornal em papel não pode ser esquecido das políticas públicas para a comunicação social.

Portugal e a nossa democracia têm demasiado a perder com o seu desaparecimento. Focando-nos neste artigo que, nesta proposta de lei em questão, têm conhecimento, pergunto se têm conhecimento

20:00 - 22:53

Filipa Pinto

Autarquias que por causa da ambiguidade identificada no artigo 56 estejam a interpretar normas semelhantes ou até atual falta de regulamentação como 1 forma de preterir os jornais em em papel a favor das soluções digitais mais baratas. Pergunto também se os critérios que propõem, ou melhor, os critérios que propõem no vosso pedido de audiência no que diz respeito à definição de jornais de maior circulação, cobrem bem os jornais com distribuição paga. Mas há muitos jornais regionais e locais distribuídos gratuitamente porta a porta ou por outras vias informais que não passam por nenhum destes 2 canais, pergunto qual é a vossa posição sobre como deveria a lei tratar esses casos, de forma a não dar aso a números que ninguém consegue verificar, ainda que não se deixe de fora o critério da maior circulação referido. Do lado das autarquias, o Livre já tinha alertado para o risco desta medida se traduzir em 1 fardo difícil de suportar para os municípios com menos recursos. Como veem esse desequilíbrio?

Consideram que deveria haver 1 regime diferenciado ou 1 período de transição para as autarquias de menor dimensão sem que isso comprometa o objetivo essencial de garantir receita à imprensa de proximidade? E no vosso pedido defendem que se deve considerar na iniciativa a expressão órgãos de comunicação social online como com atualização diária, em vez de diários ou de online diários. Tendo em conta que o registo da AERC não reflete a a periodicidade efetiva dos órgãos de comunicação social locais e regionais quando partilham o mesmo título de 1 jornal. Este critério parece-nos, de facto, mais justo, mas existe 1 preocupação relacionada com essa questão. Na prática, quem é que verificaria se 1 determinado órgão digital atualiza a sua página diariamente?

Não têm receio que esta mudança de critério possa abrir espaço a que alguns títulos se autoclassifiquem como diários apenas para beneficiarem de 1 tratamento mais favorável na lei, sem que isso corresponda à produção jornalística real? E finalmente trago-vos ainda 1 questão mais estrutural para além desta publicidade legal. No livro defendemos que sejam aprofundadas outras vias de sustentabilidade para o setor que tanto precisa da vossa, da nossa ajuda. E acreditamos que tal pode ser feito através do investimento no jornalismo sem fins lucrativos ou através dos incentivos à leitura. Na vossa experiência, as propostas na iniciativa que discutimos hoje resolvem por si só o problema de fundo ou deve ser entendida como 1 peça de 1 conjunto mais alargado de medidas que construa nos próximos anos a sustentabilidade da imprensa regional e local?

Obrigada.

22:53 - 23:00

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora deputada. Para terminar, dispõe para resposta e intervenção final até 8 minutos.

23:01 - 24:45

Speaker 3

Obrigada, senhor presidente, senhor deputados. Nós fizemos a anir, neste caso, seja 1 pré-se-realize, que foi enviado para os sócios, E pelo menos fizeram-nos chegar, 113 desses, fizeram-nos chegar aos 130 por aí, o as publicações feitas na íntegra que a Anir enviou. Estamos muito preocupados e criamos criamos nós e os jornais 1 expectativa muito grande sobre esta lei, porque muitos jornais estão à espera que ela saia, achávamos que já ia ser antes das férias, e estamos preocupados que não, porque se não o fizerem para ela ser aplicada, é vai ser 1 desilusão muito grande para os jornais, para Anir, para para o e para o governo, porque não se estavam, realmente era a expectativa maior era que aquela lei estivesse já em publicação ou fique ou fique agora antes de agora neste neste governo. Eu não tenho assim mais nada acrescentado para já porque as perguntas que fizeram são são lógicas e são pertinentes. Depois faríamos chegar em reunião da direção e chegar às às respostas que colocaram, que acho que sim, que são que são dúvidas que também temos, sendo que independentemente de alinharmos estas dúvidas, o fundamental é os jornais terem alguma coisa porque senão vão ficar dissolvidos, é mal para a democracia, é mal para a imprensa e suponho eu principalmente para a imagem de Anir porque nós quase que fizemos 1 força muito grande para que ela achasse que é 1 das poucas coisas que poderá neste momento ajudar a imprensa de proximidade pelo qual.

Muito obrigada.

24:46 - 25:43

Speaker 6

Senhor presidente, senhor dos deputados, vou tentar dar algumas respostas dentro da minha capacidade a várias das questões que foram aqui apresentadas. Relativamente às siglas, naturalmente que a lei prevê e é a nossa, o nosso objetivo é esse e penso que ao fim ou cabo o objetivo da democracia, que as deliberações com efeitos externos sejam do conhecimento público. Todos nós sabemos, e se precisamos estar com paninhos quentes, não é? Que as câmaras fazem aquilo que querem, em geral, em geral, e depois os concursos não são conhecidos. Infelizmente 1 dos grandes problemas que temos, que nem sequer está aqui plasmado nesta lei, é os cambões que passou a haver com a não publicação das execuções fiscais, das insolvências etcétera, em que o estado perde fortunas todos os dias.

25:44 - 28:52

Speaker 4

E, enfim, e há 1 conjunto de manigâncias, produzo-me as expressão, que são feitas e porque, à vista de toda a gente ou pelo menos à vista de quem conhece o mundo real, que é o nosso caso, posso citar exemplos de de situações em que nos pequenos meios havia execuções fiscais que não se nem sequer avançável, porque o facto dela ser pública fazia com que a pessoa ou a entidade fosse menos bem vista na sua comunidade. E, então, a pessoa que ia ser executada fiscalmente ia a correr ao jornal, a casos concretos, nomeadamente no no Norte, pedir para já não ser publicada, já com o documento das finanças que já tinha ido pagar e tal, para que não fosse do conhecimento público. Antigamente, há relativamente poucos anos e ainda há pouco falávamos nisso, as as contradições o por anomalia psíquica eram publicadas e neste momento há situações muito complicadas no país, eu conheço 1 em concreto, em que 1 pessoa só não foi interditada porque alguém se apercebeu 1 corredor do tribunal e 1 pessoa que estava, ia ser intraditada para o marido ficar com os bens. Portanto, há 1 conjunto enorme de de obrigatoriedade de publicação, de conhecimento público, transparência, de salvaguarda dos cidadãos, até para além da salvaguarda da democracia que pura e simplesmente não não são do conhecimento público, são escamoteadas.

E depois parece que nós estamos aqui a defender o o nosso interesse, mas nós não estamos a defender o nosso interesse. Eu garanto que eu não estou a defender o meu interesse, eu estou a defender 1 interesse coletivo de transparência, de evitar 1 conjunto enorme de, ainda vou pesar as palavras, de trafuliços que são cometidos diariamente neste país pela simples razão de que não são publicadas. Quantos concursos é que estão no site da câmara, quem é quem é que vai ao ao site da câmara ver só quem está informado, quem vai propositadamente procurar aquilo que se passa. Isto mesmo, de alguma forma, se passa com as siglas e relativamente às juntas de freguesia, estamos em 1 plano diferente porque a lei só prevê para juntas de freguesia acima de 20000 eleitores, 10000, desculpa, 10000. Eu peço desculpa, bocadinho de alguma imprecisão minha, mas por exemplo, no distrito de Portalegre deve haver 2, em cerca de 70, não é?

Portanto, a nível do país não são, do país interior não são muitas, isto que acontece. A senhora deputada falava na tabela de dos fundos europeus, parece-me 1 critério perfeitamente razoável e adaptável a todas as situações. Eu peço desculpa porque algumas perguntas eu noto 1 e nota EEE vou falhar e outras não não seria capaz de responder, claro. Os sites que pulou, dizia o o senhor deputado do Chega, aliás, meu vizinho de Castelo Branco, claro que há. Claro que há.

28:52 - 29:47

Speaker 5

Claro que dão 1 jeito a muita gente, mas a nossa proposta vem no sentido em que as publicações sejam feitas, independentemente de serem sites ou não, em órgãos de comunicação devidamente registados, depois nós sabemos que é que aceita qualquer tipo de registo atualmente, não é? E são coisas 1 bocadinho complicadas, mas não temos aqui outra forma de dizer que não se pode ir publicar no site do vizinho ou no no funcionário da câmara que passa o dia inteiro por fazer publicações no em 1 site que ele tem, não é? E em quase todas as câmaras existe 1 funcionário desse tipo. Relativamente, relativamente ao ser deputado do PS, se a lei vai resolver, não, a lei não vai resolver, mas vai atenuar e não vai criar dependência. Alguém me dizia, não sei se era à senhora de livro, que esta lei pode criar dependência.

29:47 - 29:59

Speaker 4

A minha resposta é muito simples, não vai criar maior dependência do que aquela que existe, porque a generalidade dos órgãos de comunicação para sobreviverem têm contratos com as câmaras, contratos publicitários. Portanto, aqui deixa de haver 1,

30:00 - 32:54

Speaker 5

De 1 escolha da câmara porque a câmara tem que publicar e como cada vez há menos jornais, cada vez somos menos, o que é que acontece? No distrito de Porto Alegre, por exemplo, e eu falo do distrito público que é aquele que conheço o inter-menor, Há 3 conselhos que têm jornais próprios e é natural que se publique nesses conselhos, que é o caso de Elvas e de Ponte Sora. E o jornal que está sediado em Portalegre, que é o único regional, abrange os outros 12 concelhos. Aliás, abrange os 15 e mais alguns, abrange Vila Velha de Rodam, Abrantes, Mora, etcétera, fora do do distrito, não é? Portanto, peço desculpas senhor deputado, não sei se foi a senhora deputada que fez esta esta observação.

Não vai não vai piorar de maneira nenhuma, nem vai criar mais dependência. Pelo contrário, o DRAE resolver muitas situações para além de aquilo que, repito, a transparência é justamente fundamental. E a transparência não existe, não é do conhecimento público. A maior parte das deliberações têm efeitos externos, neste caso nos municípios, mas não seria só nos municípios, seria muito mais do que isso. O problema de de da definição, isto acho que foi mesmo senhor deputada, da definição dos dos diários, nós respondemos de alguma forma, dizendo que se trata de publicação diária.

Portanto, os jornais hoje, não conheço nenhum jornal praticamente nenhum, há 1 ou outro mensário, a propósito, o senhor que falou em mensários, já e já vou lá tentar ir dentro daquilo que sou capaz. Os mensários muitas vezes só existem nome. Eu conheço alguns que são publicados 2 3 vezes por ano e conheço praticamente todos os mensagens que conheço, nenhum tem sites. Portanto, é é 1 questão que se põe apenas do ponto de vista académico. Do ponto de vista prático não não existe, porque eles depois não não funcionam, quer dizer, funcionam por forma tradicional ou por são da igreja e e mantém-se mantém-se essa tradição de publicar e publica-se no Natal e depois publica-se na Páscoa, às vezes às vezes publica-se no no verão.

Ainda relativamente aos diários, eu conheço no interior 1 jornal que é o diário do Alentejo que é publicado à semana. Portanto, esta esta história dos diários, não é? É muito discutível, mas desde que tenha atualização diária, acho que pode ser considerado, não sei se seria capaz de responder mais alguma pergunta, mas penso que tentei ir a todas aquelas que tomem nota.

32:54 - 33:09

Almiro Moreira

Muito obrigado. E damos então por terminada esta audiência. Agradeço novamente a vossa disponibilidade para participarem neste processo legislativo. Senhoras e senhores deputados, retomamos a reunião às 11 e 30.