Audição do Presidente do Tribunal de Contas
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Terminar senhor deputado.
Marco Claudino
Pronto. Eu vou terminar este ponto no fim porque eu acho que é verdadeiramente importante para podermos desenvolvê-lo. E é só senhor presidente.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado. Senhora presidente dispõem agora de até 7 minutos para resposta.
Filipa Urbano Calvão
Muito obrigada senhor presidente, cumprimento senhor presidente, cumprimento também as senhoras e os senhores deputados, também em nome do tribunal de contas. E antes de responder às questões que foram colocadas para o senhor deputado do do grupo parlamentar do do PSD, o senhor deputado Marco Claudino, permitam-me 2 notas prévias. A 1º, precisamente relacionado também com o que aqui referiu, prende-se com o facto de o tribunal ter sido finalmente, isto é no na parte final do processo legislativo, chamado formalmente vir aqui esta comissão parlamentar pronunciar-se 1 proposta de lei do governo, relativa à reforma da organização e processo do tribunal de contas. E digo apenas, sublinho este aspeto, apenas por entender que é nesta sede que devo esclarecer a intervenção do tribunal através dos seus parceiros e e noutros e e através de outros meios que utilizou, para a sua intervenção. O que estamos aqui a a falar é de, 2 pareceres que a comissão permanente do tribunal de contas emitiu e enviou à assembleia da república por sua iniciativa, e não a solicitação da assembleia, e que enviou, repare-se no âmbito das atribuições e da das funções da missão do tribunal e das competências do tribunal.
Legalmente reconhecidas na lei atual portanto, estamos a falar, evidentemente nós sabemos que não há nenhuma norma legal que vincule o governo à assembleia da república a consultar o tribunal, de contas, inclusive sobre a sua própria lei. A lei relativa ao seu próprio organização e processo, talvez seja de pensar a introdução de 1 norma em termos similares àquela que existe para os conselhos superiores de 1 estrutura e das outras jurisdições, porque precisamente a
comissão
Filipa Urbano Calvão
É 1 órgão administrativo com 1 natureza e com 1 função digamos similar em termos de competência consultiva, a esses conceitos superiores. Mas, o que eu queria insistir, é que cabe na emissão do tribunal, tal como está previsto na lei atual da organização e processo do tribunal, cabe na missão do tribunal alertar para os riscos para as finanças públicas. Por quaisquer meios. E por outro lado tem 1 competência específica para suscitar junto da assembleia da república, alterações a projetos legislativos ou novas normas para garantir 1 conciliação entre aquilo que é o objetivo de, 1 gestão pública mais eficiente, e 1 modelo de controlo, 1 controlo da gestão pública financeira adequado, efetivo e eficaz. E portanto as diferentes intervenções do tribunal, nos seus diferentes tons, foram feitas através dos seus órgãos administrativos, não do órgão jurisdicional, mas dos seus órgãos administrativos, e são manifestações dessa missão no quadro da constituição e da lei atual.
E é com esse mesmo sentido de missão que o tribunal aqui se apresenta hoje, e é esse sentido de missão que pauta também a minha intervenção, que naturalmente aqui estou em representação do tribunal de contas e falarei portanto em representação do tribunal de contas para explicar aquela que é a perspectiva da comissão permanente do tribunal de contas. Importa por isso começar por explicar que o tribunal não é contra 1 reforma da sua lei, pelo contrário, no passado já fez até propostas no sentido dela ser revista. Por outro lado importa também perceber que o problema e as reservas que o tribunal levantou em relação a esta reforma, se prendem com 1 ou 2 aspetos essenciais. O 1º, estamos, está aqui a ser definido 1 novo modelo de controlo da gestão pública financeira, enquanto se revê ou está em curso a revisão do próprio modelo de gestão pública financeira. A lei de enquadramento orçamental, proposta de lei que à esquina não entrou no parlamento mas, a revisão aos regimes financeiros da da da da das regiões autónomas e das autarquias locais.
E portanto não sabemos qual vai ser o padrão que vai orientar em termos de legalidade, que vai orientar a gestão pública financeira, mas está a ser discutido o modelo de controlo do cumprimento desse padrão, de adesão a esse padrão. E isto é 1 problema que torna difícil esta tarefa de definir 1 novo modelo de controlo. Por outro lado eu sei que, a proposta de lei, está centrada em 1 agilização dos procedimentos para a administração pública, no fundo, em libertar a administração pública de amarras legais e jurisdicionais, que tornam, enfim no fundo com a intenção de garanti-la mais eficiente satisfação das necessidades coletivas. Compreende-se tudo isso. O que não se compreende, e essas são as reservas do tribunal, é que isso se faça sem ser acompanhado 1 modelo de controlo efetivo, eficaz, que garanta o acompanhamento dessa gestão livre das tais amarras legais e eles jurisdicionais.
E precisamente o que tem acontecido tal como agora aconteceu ao senhor deputado Marco Claudine se me permite, na sua intervenção, que o debate ao longo destes últimos meses tem definido a ser centrado na fiscalização prévia. Quando essa não é a questão essencial que está aqui em cima da mesa. O que está aqui em causa, a proposta de lei reparem o que é que faz, reduz significativamente, formas de intervenção do tribunal, que é o órgão de controlo externo independente e portanto por excelência o órgão de controlo das das das finanças públicas, tornando residual a função preventiva de ilegalidades e a responsabilização pelo acometimento de ilegalidades financeiras. E atribui maior relevo ao sistema de de de controlo interno, o que é sempre bem vindo, e por outro lado a função da auditoria, que tipicamente vem acompanhada de recomendações cuja força jurídica é enfraquecida também com esta reforma. E a questão que se coloca e que o tribunal no fundo através da sua comissão permanente tem colocado é, a de saber quais são aqui as garantias que este novo modelo de controlo dá, para de de de promoção se quisermos usar essa palavra, da adesão por parte da administração a 1 novo quadro ou atual quadro substantivo que orienta a gestão pública financeira, às leis.
No fundo que incentivos é que esta proposta traz para que a administração pública gire aos dinheiros públicos, gire aos recursos públicos, em conformidade com a lei. E parece-me, e parece ao tribunal que esses incentivos positivos ou negativos são frouxos. Não são suficientes. Esse é o ponto que o tribunal tem levantado. Com mais intensidade, ou com mais, tecnicidade, esse é o ponto que o tribunal tem aqui levantado.
E portanto, eu tenho que terminar, mas diria que de facto o sucesso desta reforma não é só na simplificação dos procedimentos, é mais do que isso, é garantir 1 modelo de controlo que acompanhe essa essa esta nova gestão, este modelo de gestão pública financeira que aí vai. Quanto às outras questões que o senhor deputado, que em parte já fui respondendo, aqui coloca, naturalmente que o tribunal já o tem dito, enfim várias vezes, o tribunal percebe que o futuro, que que há que há aqui 1 progressão da evolução do modelo de controlo para se eliminar progressivamente o a fiscalização prévia. Quer-se abandonar o modelo de fiscalização preventiva de ilegalidade externo para o substituir por 1 modelo de controlo interno. O ponto é que também aí os incentivos para, que a administração pública adira a essa nova lógica não são suficientes. E não são suficientes porque se reparar, a única, o que aí está previsto na proposta de lei é, e com isto vou terminar as respostas depois naturalmente terei a oportunidade de responder às restantes respostas.
A única coisa que aí tem, é 1 modelo que, promove junto à administração pública o reforço do do dos sistemas de controlo interno dos mecanismos de controlo interno quando esteja em causa de gestão igual ou acima de 10000000 de euros. E a gestão diária da maior parte das entidades administrativas que não atingem esse valor. Qual é o incentivo que a administração pública tem, entenda-se que neste âmbito também as empresas públicas, para aderir às normas legais que orientam a gestão pública financeira e reforçar o seu próprio sistema de controle interno no dia a dia. Não há aqui 1 incentivo verdadeiramente. E esse é 1 ponto que o tribunal gostaria que fosse ponderado também pelos senhores deputados, sendo certo que o tribunal está perfeitamente ciente, desculpe senhor presidente, só responder esta parte, perfeitamente ciente de 1 lei quando entra em vigor é a lei que vale e que o tribunal tem de aplicar e não é preciso o senhor presidente do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais lembrá-lo ao tribunal de contas seguramente.
Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora presidente. Tenho a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes do Chega, dispõe de até 6 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor, senhor presidente, cumprimentá-lo, cumprimentar aos seus, seus deputados, cumprimentar a senhora juíza conselheira, Filipa Calvão, presidente do tribunal de contas. Eu acho que a audição podia terminar por aqui porque claramente, acho que o PSD consegue sair daqui com 1 referência do que está mal, e que não vale a pena continuarmos a insistir no erro. 1º eu vou utilizar 1 expressão do senhor deputado Marco Claudino quando disse não há memória de 1 ataque, é verdade, não há memória de 1 ataque a 1 instituição e pasmo-se que não é o Chega a atacar as instituições, não há memória de 1 ataque a 1 órgão de soberania como o tribunal como o tribunal de contas, tem sido feito pelo senhor ministro Gonçalo Matias, grita do púlpito a dizer que o tribunal de contas é 1 entrave ao desenvolvimento e que isto não tem lado nenhum e que isto é 1 retrocesso, etcétera, etcétera.
Não há memória de ouvir Fernando Medina vir a esta casa dizer, que eu já fui ministro e já fui presidente de câmara e sei bem os expedientes que são utilizados pelo tribunal de contas para adiar os trabalhos e etcétera ou seja culpabilizando a falta de evolução deste país por parte de vossas excelências. Mas depois chegamos aqui a 1 conclusão que é assim, não querem alterar a constituição, não querem mexer nada porque isto, ainda ontem ouvíamos isto, é 1 ataque, rasguem o acordo, etcétera. No artigo 214, referente às competências do tribunal de contas diz assim, passo a citar e atenção que não fomos nós que escrevemos isto, está? Isto vem de lá de trás, que é aquela coisa que não se pode mexer, que fazem ali uns círculos à volta do livro e ficam a rezar que o livro não pode ser alterado. E diz, o tribunal de contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade da despesa pública.
Entendemos? Não diz aqui a partir dos 10000000, a menos que queiram cá colocar. Caso contrário, eu até considero surpreendente com o princípio da defesa da constituição do senhor presidente da assembleia da república, que este documento, da maneira como está redigido, não tenha tido previamente por parte do gabinete do PAR 1 princípio de inconstitucionalidade. Porque claramente existe aqui 1 violação ao direito do tribunal de contas, está consagrado na constituição. Pasmem-se, onde é que estão os defensores e os arautos da constituição a ver?
Hoje não vieram, hoje não vieram afinal, são só a partir dos 10000000 de euros é quem é a constituição, até aí, chapéu. Depois, olhamos para isto e percebemos, dona Maria 2º, durante o seu reinado quando em 1949, instituiu o tribunal de contas nunca pensou de certeza que estariam aqui meia dúzia de pessoas a debater e a dizer que fiscalizar é 1 forma de proibir o desenvolvimento e abrimos as contas públicas, eu sou daqueles que acho que nem devíamos ter fiscalização, não tivéssemos exaltinos morais e outros, estávamos todos à vontade, nem era preciso fiscalizar, era toda gente honesta, era toda a gente honesta e estávamos todos muito à vontade. O que é lamentável, eu percebo que o PSD está, já bebeu café, já bebeu café e está e está excitadíssimo em relação a esta coisa. Cuidado, não faça acusações de
coisas
Bruno Nunes
Não são formadas porque os seus candidatos já estiveram presos e aqui estamos a falar de acusações, acusados todos podemos fechar. E portanto Senhores deputadas. Tenham calma, está
aqui a
Bruno Nunes
senhora presidente do tribunal de contas, não preciso, pedimos, eu até pedi a puxar o de averiguações levantado pelo tribunal de contas ao ministro Luís Neves, não é esse o motivo da da da audição e portanto, é é é conforme dá jeito. Ó senhor presidente, se eu puder continuar ou os apartes agora já são permitidos e quando eu faço apartes chamar-me a atenção.
Almiro Moreira
Senhor deputados, eu peço eu peço, por favor, que que deixem o senhor deputado intervir com serenidade, assim
Bruno Nunes
Está ali a máquina do café e água também, por isso quem Pode, pode tentar. Não gostam, é, temos espera. Bom, não falando da questão de Luís Neves e dos processos do tribunal de contas, porque não é matéria desta audição, no nosso entendimento, isso seria uma necessidade de revermos o código da contratação pública, de facto, de uma forma séria, a lei 73, de facto, de uma forma séria, a lei 75 andou a prometer há não sei quanto tempo que vão mexer e não mexem em patavilha porque não têm coragem, porque os autarcas do PSD mandam mais no governo do que o governo propriamente nos autarcas. E depois quando olhamos para as competências da descentralização, da desconcentração e da delegação de competências, lendo as entrevistas da senhora presidente, chegamos à conclusão que há uma coisa que é clara, que é a questão de que a administração pública não está preparada, nem tem maturidade, expressão da senhora presidente. E nós olhamos e percebemos que claramente não temos estrutura a nível nacional porque isto é uma segurança jurídica para o próprio decisor garantir a circunstância do visto prévio.
E se não fosse o visto prévio, olhe, já teríamos o Hospital de Todos os Santos, se calhar tínhamos, não existindo aqui nenhum terramoto, estávamos chafos, porque se não fosse o tribunal de contas tínhamos neste momento uma marrache construído sem ter o risco sísmico acauculado. Tinham sido alguns largas milhões, mas como neste país o que é que acontece quando se gasta e se faz despesa pública, onerando o erário público aquilo que se faz é, não há responsabilização por norma quem rouba ou quem gasta mal, por norma a seguir até colocado em membro do governo ou tem uma progressão de carreira efetiva, mesmo que isso seja para ações especiais, sejam eles de SEFAZ ou de viagens para o Brasil não autorizadas. E portanto, aquilo que nós consideramos é que sim, há uma necessidade de mexer na forma como o tribunal de contas funciona, não com o anátema criada em cima do tribunal de contas, entendemos que a IGF não tem forma de fazer a fiscalização, principalmente nas autarquias como estão, entendemos que deve existir um reforço da 2º secção para a fiscalização sucessiva e concomitante, sim, mas não dispensamos o visto prévio. Estamos dispostos a negociar a nível de valor, a acelerar os procedimentos, mas para isso é preciso reforçar os meios à senhora juiz conselheira, é preciso perceber os recursos humanos que têm e não lançar a NATO, mas nem criar confusões a dizer, por que isto que está aqui, a reforma do Estado?
Parece que estamos constantemente em Web Summit. O homem entra aos saltos no palco, dá ali constantemente assim uns pinotes, aquilo anda ali, pinotes e não é? O André está completamente sempre muito entusiasmado com as coisas todas, a passar-nos o entusiasmo todo e chegamos ao final, esprememos aquilo e dizemos assim, e agora? O que é que fazemos? Acabamos com o tribunal de contas porque afinal vocês são os malzões e os culpados da falta de evolução.
Eu gostava de saber inclusive como é que vamos resolver a circunstância das verbas que não foram gastas no PRR, andam para aí a dizer a atirar areia para os olhos para os fundos europeus e para União Europeia a dizer que está tudo gasto e que agora vão converter e transferi-los para o PT 20 30 com circunstâncias de contas e mais contas que vai ter que ser o tribunal de contas a averiguar aquilo para quando chegarmos à zona de Lisboa só podem ter o apoio de 40 por 100, no Alentejo 80 por 100, as caldeiradas que isto vai dar com mais empréstimos, mais empréstimos a 50 anos nas câmaras municipais e a prejudicar as gerações futuras. Portanto, da nossa parte, estamos dispostos a ouvir com quem sabe e não com quem vem para aqui com populismo nem pinotes na tribuna da assembleia da república.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Senhora presidente, disponho de até 6 minutos para responder.
Filipa Urbano Calvão
Muito obrigada, senhor presidente. Muito obrigada senhor deputado Bruno Nunes. Depois, mais uma vez se mantém a conversa em volta da fiscalização prévia e portanto esperando que, com isso não se esgote esta audição. Vou aqui só rapidamente dar nota também, em parte também respondendo aqui ao senhor deputado Marco Claudino, dar nota de alguns aspectos quanto este regime de fiscalização prévia que aqui consta da proposta de lei. 1º, evidente que o tribunal tem um estudo de direito comparado porque o tribunal conhece bem os regimes das outras instituições superiores de controlo.
E o senhor deputado bem sabe também quem, quais são os países têm ainda fiscalização prévia. Não exatamente no modelo português, mas que têm fiscalização prévia. E são essencialmente até de hoje, porque a Bélgica também já, porque tem um sistema de controle interno bastante robusto, pode avançar e demorou alguns anos a fazê-lo. Não foi da noite para o dia. Tem tem portanto tem tem portanto já hoje outro tipo de de de modelo.
Mas em todo o caso, a Itália e a Grécia de facto é que eles têm principalmente esses esses modelos, mas importa também referir que tem também que aquilo que eu diria que falta neste nesta proposta de lei, que se poderia dizer que falta nesta proposta de lei, que é poderes, reconhecimento de poderes de intervenção ao tribunal de contas que, sobre o controlo interno, ou seja, digamos, de outra forma, todo todos os os as instituições superiores de controlo têm o poder de verificar como está a correr o controlo interno e os sistemas de controlo interno. Portanto não é preciso que isso seja explicitada em em lei desse ponto de vista. Mas o que eu quero com isto dizer é, por exemplo, os deputados têm defendido e falado aqui bastante nas outras audições da fiscalização concomitante, como uma forma também de compensar a limitação, a redução significativa da fiscalização prévia. E o âmbito da fiscalização concomitante se for apenas acompanhada dos típicos poderes de recomendação que que são típicos da da da auditoria, da função da auditoria, são talvez insuficientes para corrigir ilegalidades que se apresentam durante o um 1 procedimento ou de uma execução de de gestão financeira.
E portanto, diria como há noutros regimes de direito comparado que ter poderes de correção, poderes de intervenção, isto tem mesmo de ser alterado, não ser uma mera recomendação que pode ou não ser seguida, é um aspecto importante para reforçar a fiscalização concomitante. Se não, não vai servir de muito. E digo isto porque de facto o modelo aqui está previsto na proposta de lei relativamente às, às auditorias, seja ela de sessão concomitante ou sucessiva, e, é mais fraco, As recomendações perderam alguma força jurídica, que era discutível mas perderam alguma força jurídica que tinham na anterior proposta de lei. E portanto se um organismo não adotar, não seguir, não acolher aquilo que é recomendado, não acontece nada, não acontece nada, em termos práticos. Depois a questão ainda da da fiscalização prévia e do objeto da fiscalização prévia.
O que o tribunal chama a atenção, através da sua comissão permanente, é que há de facto a questão da relevância material, o valor da despesa que está em causa, ou de endividamento, mas há outros fatores que devem ser ponderados. E que embora anunciados na exposição de motivos da proposta de lei, depois não estão consagrados no articulado. Contratos de longa duração, parcerias público ou privadas, grandes investimentos estruturais, que devem ser acompanhados preventivamente pelo tribunal, porque essa função do tribunal, em sede de fiscalização prévia, é muito importante em termos de prevenção de ilegalidade. E respondendo à questão também do senhor deputado Marco Laudino, sim, fiscalização prévia especial, o modelo que entretanto esteve em vigor e que ainda está em vigor, para os fundos europeus continuam-se a detetar muitas irregularidades que não justificam parar os processos porque os fundamentos na fiscalização prévia para separar o processo são mais curtos que na fiscalização prévia normal, digamos assim normal, mas são irregularidades. E isso preocupa-nos, preocupa-nos que a taxa de irregularidades nesses processos seja tão elevada.
E sobretudo porque não conseguimos compreender porque é que a fonte de financiamento de dinheiros que são públicos em todo o caso, há de se justificar a diferenciação de regime. Porque é que há de haver fiscalização preventiva ou prévia para fundos nacionais e não há de haver para os fundos europeus? Não conseguimos perceber essa diferença. E parece-me que o argumento de que a intervenção do tribunal atrasava a execução dos fundos concretamente do PRF claramente ultrapassada já aqui na audição. Tive tive o gosto de ouvir, tive ouvir as várias audições, tive o gosto de ouvir o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, o doutor Pedro Domingos, que foi claro, não são os 2 ou 3 meses de duração do processo, do processo de controlo, que é a média que é a média desses processos, a regulatória média é é um mês e meio, mas admitindo que há processos mais complexos e portanto que vão até 3, às vezes até 4 meses, não são esses 3 meses que dificultaram ou que foram a causa, melhor dito, de atrasos ou de não execução do PRE em um processo que demorou 4 anos e meio.
Portanto não me venham, não venham agora dizer que a culpa é do tribunal, parece-me
que isto
fizesse,
E e quando às
Almiro Moreira
Vamos, senhor deputado, eu podia, senhor deputado Marco Claudino, eu pedia que não fizesse comentário, estamos a ouvir a senhora presidente, também teve a oportunidade de se expressar. Portanto, agradecia que deixássemos ouvir todos com serenidade. Tem palavras, senhor presidente. Quanto
Filipa Urbano Calvão
ao comentário da da
Das outras jurisdições, em especial da jurisdição administrativa, que aqui foi citado, não tenhamos dúvidas, o tribunal o que tem feito é aplicar a lei. EEA lei prevê hoje, a lei da Organização e Processo Tribunal de Contas prevê hoje o controlo de normas de contratação pública e inclusive a aplica, em 7 fiscalização prévia, inclusive a aplicação de sanções caso haja violação de normas de contratação pública com relevância financeira. E é isso que o tribunal tem feito, de facto. E portanto talvez convenha, noutros contextos ser lida a lei da organização e processos do tribunal de contas. Quanto à questão da responsabilização, se é de facto aqui o o grande problema desta proposta de lei, é que no conjunto das alterações que traz, traz aqui 1 desafio especial para administração pública, que volto a dizer, como é que se consegue convencer a administração pública, e a lei tem essa função, de convencer a administração pública a aderir aos padrões legais para a gestão pública financeira, se não há sequer 1 controlo preventivo, que tinha 1 função pedagógica importante, e, ou há muito residualmente, e em sede de responsabilização.
Temos 1 regime que traz, pelo menos, para não dizer mais, o risco de desresponsabilização. E por quê? Porque na verdade quando se opta por apenas sancionar, e além disso também quanto à condenação à adoção de dinheiro, mas quando se opta por sancionar apenas se houver dolo ou culpa grave, se vai em 1 lógica completamente contrária aos demais regimes sancionatórios que nós temos a nível nacional. Não se conhece 1 regime sancionatório
Terminaste, senhora presidente.
Filipa Urbano Calvão
Em toda razão, senhor presidente, peço desculpa. No direito sancionatório penal e e controlo nacional não se conhecem sanções apenas para para para para para para para pelos comportamentos culpa grave ou dolo. A negligência é sempre também ponderada nos diferentes regimes sancionatórios. Porque é que em relação ao ao ao regime da da da da jurisdição financeira se há de excluir a negligência pelo menos quanto ao domínio da da da da da responsabilidade sancionatória? Peço desculpa senhor presidente, prolongada.
Bruno Nunes
Pode-tarde, em mesa, senhor presidente. Peço a palavra. Senhor presidente, apenas para dar nota na condução dos trabalhos que a senhora presidente e as juíza conselheira utilizou o tempo de resposta ao Chega para clarificar o PSD, não respondendo a nenhuma das nossas perguntas. Nós aceitamos, porque defendendo os valores da república e do normal funcionamento das instituições, entendemos que esta atitude prende-se com o facto considerar que o grupo parlamentar do Chega não precisa de mais nenhuma explicação e que existe 1 grupo parlamentar que precisa de 1 explicação acrescida em relação à matéria de facto e portanto não temos problema nenhum nisso, para que seja feito o normal funcionamento das instituições e que a democracia funcione e assim estejam todos documentados para não poder cometer nenhum erro, nenhum lapso na apresentação de propostas.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado, naturalmente que a gestão do tempo e das respostas da senhora presidente do tribunal de contas a ela, lhe compete gerir e por isso a mesa não vai interferir no conteúdo das respostas da senhora presidente, nem a quem as dirija. Tenho a palavra ao senhor deputado Paulo Lopes Silva, do Partido Socialista, disponho de até 6 minutos.
Paulo Lopes Silva
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor presidente do tribunal de contas, Filipe Orbano Calvão. Eu queria começar por naturalmente a sua presença e para aceitar este diálogo neste momento decisivo desta arquitetura do controlo externo em Portugal. Esta é 1 reforma que podendo e devendo discutir os seus termos, que tem gerado alguma discordância até no âmbito desta audição de hoje, parece-me gerar pelo menos o consenso da sua necessidade. Aliás, próprio tribunal de contas identifica a necessidade de reforma da lei do tribunal de contas, portanto, não me parece que sejamos perante nenhum tipo de anátema ou de lei inamovível na qual não podemos fazer nenhuma reflexão em torno dela e portanto, essa era a 1º nota naturalmente que gostaria de deixar. Também nos parece particularmente importante que 1 reforma que diz respeito ao tribunal de contas seja feita em diálogo com o tribunal de contas e portanto, valorizar também o diálogo que hoje estamos a aqui a ter em frente ao órgão que estamos a propor, reformar ou a discutir a sua reforma e, portanto, se há essa vontade devemos também ouvir quem hoje tem essa responsabilidade.
Eu começaria portanto por tentar perceber 1 percepção geral da parte do tribunal de contas, naturalmente lemos os pareceres emitidos pelo tribunal de contas mas gostaria da sua leitura aqui no âmbito desta audição sobre esta reforma para perceber se entende que ela reforça ou fragiliza a capacidade do tribunal de contas para cumprir aquilo que é a sua missão constitucional. Portanto, na sua leitura, nos termos em que ela hoje está apresentada, ela vai no caminho do reforço ou no caminho da fragilização da posição do tribunal de contas nesse cumprimento. E se entende que esta proposta equilibra celeridade com a legalidade, com a prevenção de corrupção, com a responsabilização e com proteção do erário público. Portanto, temos esses valores todos em apreço e em em comparação e, portanto, de alguma forma se entende que o a proposta que hoje está em cima da mesa coloca-se em pé de igualdade e em ponto de equilíbrio. Eu ouvi na na questão anterior e aqui fugindo já à leitura global, que no âmbito dos projetos financiados por fundos europeus, que é 1 grande número de irregularidades e continua a haver 1 grande número de irregularidades e portanto gostaria só de saber se tem dados concretos que nos possa apresentar e se se os pode também disponibilizar e apresentar no âmbito desta da resposta também a esta questão.
Há 1 matéria que ainda não falamos e temos estado muito centrados na tal discussão do visto prévio que tem a ver com os meios e a capacidade do tribunal de contas. Apesar de parte da discussão assentar na ideia de que o final o final ou a redução do âmbito do visto prévio libertará recursos para outras áreas de intervenção do tribunal de contas, mas aquilo que eu gostaria de saber de forma muito prática e concreta é com que meios o tribunal de contas trabalha neste momento, com que meios é que o tribunal de contas idealmente deveria estar a trabalhar, se do ponto de vista da dotação orçamental atual tem também as condições de cumprir esse papel, com quantos magistrados, auditores e técnicos trabalhariam no cenário ideal, porque se os atrasos ocorrem por intervenção do tribunal de contas na leitura que é feita no âmbito do início deste processo legislativo, também convém saber se a entidade em causa tem também todos os meios necessários para cumprir o o seu papel. Relativamente ao controlo interno e ao limiar do visto prévio, naturalmente não fugiremos a esta questão, apesar de não querermos centrar a audição apenas nela. E, portanto, aquilo que eu gostaria de saber, tendo percebido algumas reservas, até por aquilo que apresentou relativamente ao caso belga, se entende, nós ouvimos no âmbito das audições anteriores, que o sistema de controlo interno da administração financeira do estado tem estado em grande dormência há mais de 1 década e, portanto, se partilha deste diagnóstico relativamente ao controlo interno da administração financeira do estado e se, por outro lado, considera realista que nos próximos 3 a 5 anos, 1 parte significativa das entidades públicas disponha de 1 controle interno certificado, suficientemente robusto para dispensar o visto prévio.
Portanto, eu acho que esta questão é verdadeiramente fundamental porque é ela que nos tem demonstrado no âmbito das diferentes audições que tivemos até agora, que este é o ponto central, se estamos a pensar a dispensar o visto prévio se nós temos condições de facto para ter 1 controle interno de gestão robusto que nos permita fazer essa dispensa. Relativamente a 1 questão mais pragmática e direta no que diz respeito ao limiar do controlo prévio, já ouvimos dizer que esse limiar de 5000000 de euros poderia fazer sentido, mas aquilo que gostaria de saber é se entende que as 5000000 de euros são de aplicação linear ou se devíamos ter aqui em consideração algum tipo de critérios para dispensar ou não para lá daquilo que é o valor do investimento a fazer. Ou seja, se é os 5000000 por si ou se haveria outro conjunto de critérios que haveria de ter em conta relativamente à à possível dispensa desse visto prévio. 1 4º pergunta direta relativamente à proteção de dados, a comissão nacional de proteção de dados alertou para 1 ausência de 1 regime próprio de proteção de dados nos processos do tribunal de contas e, portanto, perguntar-lhe se concorda com esta crítica que nos foi aqui apresentadas pela CNPD e se considera que a lei deve prever expressamente 1 regime próprio para tratamento dos dados, incluindo do responsável, finalidades, categorias de dados e prazos de conservação.
1 5º questão relativamente ao poder local e às freguesias, nós ouvimos também aqui a associação de municípios e à NAF e ouvimos a preocupação que a proposta está excessivamente orientada para entidades públicas de maior dimensão e que não acomoda adequadamente a realidade das freguesias e das autarquias de menor dimensão. Portanto, para lhe perguntar também se partilha desta visão e se se defende a previsão de 1 regime diferenciado para o poder local de base, com limiar específicos, com apoio técnico e financeiro adequados e com calendários de transição para esse novo modelo. E portanto a 6º e última questão que hoje no âmbito desta audição confesso que a vejo a necessidade de a colocar reforçada, porque temos visto vários intervenientes criticarem o facto desta reforma estar a ser feita sobre o tribunal de contas e não com o tribunal de contas. E depois da intervenção inicial do PSI, fiquei até com receio ela não esteja a ser feita sobre o tribunal de contas, com o tribunal de contas, mas esteja a ser feita contra o tribunal de contas e isso seria bastante mais preocupante. Portanto aquilo que eu gostaria de saber é se encontra riscos concretos a decorrerem, de se terem avançado com processo de, sem se ter avançado com 1 processo de co construção entre governo, parlamento e o próprio tribunal de contas, quer para legitimidade da própria
reforma.
Paulo Lopes Silva
Quer para a sua aplicação futura no seio do tribunal e para própria relação entre os órgãos de soberania. Muito obrigado senhor presidente, obrigado
senhora presidente.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado. Senhora presidente, dispõem agora de até 6 minutos para responder. Muito obrigado.
Filipa Urbano Calvão
Obrigada, senhor presidente. Muito obrigada a senhora deputada Paula Lopes da Silva. Começando então por responder às questões que colocou sobre se esta proposta de lei fragiliza ou reforça a capacidade de intervenção do tribunal, precisamente no sentido da intervenção do tribunal através de sua comissão permanente e e de mim própria até ao momento tem sido no sentido que, há 1 fragilização do modelo de controlo. E portanto, não estou não estou com isto a dizer que não poderá resultar daqui 1 modelo de controlo equilibrado, estou a dizer que neste momento alguma proposta de lei se apresenta, ele fragiliza a capacidade de intervenção do tribunal. E não é 1 apego reparem, mecanismos institucionais e portanto aqui 1 1 1 resistência à mudança por parte do tribunal.
É a perceção de que não há, não estamos aqui a prever outros instrumentos que permitam ter 1 intervenção robusta do tribunal para garantir que haja 1 gestão racional dos recursos públicos. É isso que se pretende 1 modelo de de 1 de 1 modelo de controlo da gestão pública financeira e portanto isso tem que ser garantido. E e nós percebemos também a dificuldade que há em encontrar 1 equilíbrio entre a eficiência da satisfação das necessidades das população e o cumprimento de certos parâmetros legais que têm a razão de ser para garantir princípio de igualdade, concorrência, imparcialidade, outras coisas. Nós percebemos isso e também percebemos que tem de haver aqui 1 equilíbrio entre a satisfação de necessidades da população e o equilíbrio, esse equilíbrio com o próprio interesse público financeiro EEA limitação de recursos públicos que temos. Portanto não é 1 posição fácil a do legislador, seja ele o governo, seja a assembleia da república.
Temos essa noção. Não nos queremos imiscuir nessa função também porque também temos a noção da dificuldade dessa desse desse exercício. Mas, é evidente que este este modelo que está aqui em causa não pode estar só focado em 1 ideia de simplificação, tem que estar focado em 1 ideia de prevenção de ilegalidades e de garantia de haver modo de o tribunal orientar também a própria atividade da administração no sentido da da maior eficiência, não é? Nós estamos todos no fundo alinhados para o mesmo objetivo, dar eficiência à administração e cumprir a lei naquilo que o legislador entenda que é padrão para a gestão pública financeira. A questão da da da fiscalização prévia especial, a questão, antes disso, a questão dos meios do tribunal.
É evidente que todas as instituições públicas não têm os meios desejáveis. Todos nós temos, de alguma forma, limitações em termos de recursos humanos, seja qual for o nível em que trabalhamos. O ponto é, que esta reforma vai trazer 1 novo desafio ao tribunal, porque a aposta que parece estar a ser feita por parte do legislador enfim que não não não está propriamente explicitada na proposta de lei mas que parece estar na rácio do legislador, que é da da fiscalização prévia se passar para a fiscalização concomitante, consome muitos mais recursos. Eu fiz essa análise interna, apliquei essa análise interna aos serviços do tribunal. E enquanto que 1 1 1 processo de fiscalização prévia no tempo médio em que as decisões são tomadas que é de 12 dias úteis, Consome o trabalho do dos do do dos auditores que têm esse esse trabalho descontando aqui o trabalho do juiz e eventuais tempos de espera do processo, porque às vezes não se consegue pegar imediatamente no processo por falta de de recursos humanos precisamente para pegar imediatamente no processo.
Mas o tempo que efetivamente se demora, em tempo médio, a tratar 1 processo de fiscalização prévia que dure 12 cerca de 12 dias úteis, é 3 dias e meio. Quando passamos para a fiscalização concomitante, estamos a falar, dependendo do tipo de processo e da complexidade dos processos, e da sua duração, 20 dias úteis, 90 dias úteis, há 1 inclusive que vai aos 200 dias úteis de trabalho humano, não é? Portanto, portanto, por 1 trabalhador, não é 1 só, por 1 média de 1 trabalhador dedicado a esse trabalho. Portanto isto é muito, é muito mais horas, a fiscalização competente é muito mais exigente em termos de intervenção humana, por muito que se recorra a algumas tecnologias que ajudem a agilizar esse trabalho de análise, não dispensa essa essa avaliação humana e portanto vai exigir naturalmente aí mais recursos. E portanto esperamos que isso seja naturalmente acompanhado no orçamento de estado para esse efeito.
Quanto quanto à questão da fiscalização prévia especial, as irregularidades eram superiores a 50 por 100, até salvo erro são superiores a 60 por 100. Não tendo a orar aqui o número, seja, 60 por 100 dos cerca de 60 por 100 dos processos prévia especial apresentavam irregularidades. Não têm todas o mesmo grau de de de gravidade, mas são irregularidades face às normas com relevância financeira. Quanto ao sistema de controle interno, eu concordo enfim com com com a NAFRA ou seja nós nós não temos dúvidas que este diploma está essencialmente pensado para 1 administração pública que estará preparada para aplicar esta proposta de lei. E de facto há 1 conjunto de instituições desde logo as freguesias e sobretudo as freguesias mais pequenas, mas também a nível municipal os municípios mais pequenos e também outro tipo de instituições, estou-me a lembrar das unidades locais de saúde mas outro tipo de instituições, que têm tido dificuldades por falta de recursos técnicos na sua na sua organização para fazer 1 1 1 aplicação das normas financeiras rigorosa.
E portanto, na verdade este diploma não está tão pensado para essas entidades. Reparem muitas delas nunca vão fazer despesas de 10000000. E portanto o sistema de controle interno que aqui está previsto, em que o incentivo é fica isento de fiscalização prévia, esse incentivo não vai funcionar para elas. Elas vão procurar cumprir a lei enfim, dentro da disponibilidade de meios que têm, o que pode dar de facto a a muitas situações de ilegalidade negligente, e que não é, para a qual não há 1 1 poder de intervenção do tribunal que consiga no fundo, criar 1 incentivo negativo digamos assim, para que elas cumpram a lei ou reforcem esse esse sistema de controle interno. E com isto, não sei se ainda tenho mais 1 minuto, senhor presidente, com a sua complacência.
Sim, mas já ultrapassou o tempo mas.
Não sei, presidente, obrigada.
Filipa Urbano Calvão
Só para ir à questão, só para ir a 1 questão respeita ao ao regime de proteção de dados de que falava. Eu confesso que não acompanho totalmente aqui o pensamento da comissão nacional de proteção de dados. Porque me parece que nós temos de partir do quadro legal do sistema, legal na sua totalidade. Nós temos 1 regulamento geral de proteção de dados que se aplica diretamente ao tribunal de contas, temos a lei processual civil que se aplica, temos a lei processual do próprio tribunal, temos a lei processual civil que se aplica supletivamente e que também tem normas quanto aos tratamentos de dados pessoais.
E depois temos 1 lei que é a lei relativa, tratamentos relativa à ao sistema judicial, onde o tribunal, nos termos da constituição, se integra. Ou seja, lei pode não ter normas específicas para o tribunal de contas, mas o tribunal de contas, de acordo com a constituição, integra o sistema judicial. Portanto, lei aplica-se ao tribunal de contas. O que é preciso é fazer ali 1 leitura ajustada, a própria lei está desatualizada, mas é preciso fazer 1 leitura ajustada. Portanto eu diria que nós temos regras suficientes para o tratamento de dados pessoais no tribunal, admite que se possa melhorar essas regras.
Mas mas mas esse problema não se coloca. Peço desculpa senhor presidente, muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora presidente. Tenho a palavra ao secretário Miguel Rangel, da Iniciativa Liberal, dispõe de até 3 minutos.
Miguel Rangel
Muito obrigado, senhor senhor presidente. Senhor presidente do tribunal das contas também agradeço desde já a sua presença e também o contributo pelos 2 parceiros que já foram remetidos à assembleia da república. Da nossa parte estamos naturalmente inteiramente disponíveis para estudar os contributos do tribunal nesta nesta importante fase e longa especialidade. Eu começo por concordar com a afirmação que fez recentemente em que refuta a ideia de que o tribunal de contas é de repente o grande responsável pelo atraso, pelos atrasos do do investimento público, atrasos naturalmente, e a burocracia em particular têm têm 1 1 origem multifatorial, e estão na nossa opinião assentes, de tudo em 1 em 1 cultura organizacional. Por isso, quando diz que o tribunal de contas não pode ser transformado no bode expiatório, estamos 100 por 100 de acordo, seria certamente limitar limitar o problema.
2º 2º os dados que o próprio tribunal de contas nos remeteu no passado mês de julho, em 1 universo de quase 1400 processos em 2025, cerca de 174 ou apenas 174 foram visadas, visados sem necessidades de esclarecimentos com 1 tempo médio bastante interessante de 1 decisão de 9 9 dias úteis. Desses 1000, do do do tal universo 401185 casos, cerca de 87 por 100 do total, foram, o tribunal solicitou esclarecimentos e desses 950 sensivelmente foram posteriormente visados sem alteração de contato com 1 média de 52 dias, sendo que dos quais 237 exigiram alterações contratuais e demoraram em média 100 dias úteis para obter o visto. Mas mais do que os tempos médios aqui interessa-nos perceber o que está por trás destes números ou seja, que parte dos pedidos de esclarecimento correspondeu a meras insuficiências documentais e que parte é que resultou de problemas jurídicos ou financeiros, esta seria a nossa 1º questão.
Senhora presidente, relativamente à questão da acreditação dos sistemas de controle interno, começo por referir que, na nossa opinião, é 1 dos pontos fulcrais da reforma por impactar diretamente com a diminuição do controlo por visto prévio. O Tribunal de Contas considera que não deve caber apenas exclusivamente ao governo determinar quais as entidades que deixam de estar sujeitas à à à fiscalização prévia. E percebe-se a preocupação porque na prática elimina o tribunal de contas de todo o processo, independentemente dos valores por isso gostaria, de perceber se considera viável 1 solução intermédia em que, a EGE faria 1 avaliação técnica dos sistemas de controlo interno, 2º critérios suficientemente intensificados na lei, mas a decisão final da dispensa do visto caberia sempre ao tribunal de contas. Isso permitiria naturalmente aproveitar a capacidade técnica da da EGF, sem colocar exclusivamente no governo 1 1 decisão com impacto direto no âmbito do tribunal de contas. E aqui 1 2º dimensão, que já é independente da de de como é que se processa o processo de acreditação é, o o que é que acontece depois desta acreditação?
Deve ter 1 prazo limitado? Deve ser sujeita a renovações e auditorias periódicas? Que falhas é que durante os os processos pós-acreditação é que justificariam a sua suspensão e a sua renovação. Eu não sei se permite continuar, tinha
aqui Sim, pode terminar.
Miguel Rangel
Ok. Eu tinha aqui 1 última questão, senhora presidente, que tinha a ver, que tinha a ver que com a, a chamada atenção que o próprio tribunal fez para os contratos de de execução duradoura para, e para o respetivo impacto na justiça intergeracional. A exposição de motivos de aposta de lei afirma que a fiscalização prévia deve concentrar-se, entre outros casos, os contratos de longa duração, mas depois o articulado acaba por estar ausente, por estar ausente no objetivo que a exposição de motivos invoca. E a questão que lhe coloco é, tendo em conta o articulado, de que forma vamos acautelar a fiscalização prévia para contratos que, independentemente do valor inicial, produzam encargos relevantes em vários exercícios orçamentais. Muito obrigado e obrigado senhor presidente pela tolerância.
Almiro Moreira
Obrigado, senhor deputado. Senhora presidente, dispõem de até 3 minutos para resposta.
Filipa Urbano Calvão
Muito obrigada senhor presidente, muito obrigada senhor deputado. Relativamente à fiscalização prévia e às causas, digamos assim, da da, as tais irregularidades e localidades detetadas, eu eu eu gostava que percebessem quando nós dizemos que há insuficiência documental, não é propriamente porque se têm não esquecido de submeter 1 papel, às vezes é. É porque não existe. Ou seja, estamos a falar de faltas de autorização ministerial para despesas, estamos a falar de situações desse tipo. Há falhas, esquecimento, de junção naturalmente, mas a maior parte das vezes o que estamos a falar é de algo que não existe na organização e que portanto que cumpra e no fundo a organização não está em condições de cumprir a lei para a realização daquela despesa.
Relativamente à questão da avaliação de sistemas de controle interno e de ser a inspeção geral de finanças a fazer essa essa avaliação, o tribunal não se manifestou sobre isso enfim, propriamente e portanto não não, isto é, eu não posso estar aqui inventar posições do tribunal, mas admito que o facto da comissão permanente não ter feito qualquer comentário digamos assim sobre essa parte da da norma, me parece que que que aceita como normal o sistema de controlo interno seja especialmente acompanhado por inspeção geral de finanças. Mas, de facto entendemos que entendo o tribunal que deve haver aqui alguma intervenção do tribunal no processo de acreditação, ou de certificação. E sobretudo que seja reconhecido aquilo que é normal existir neste tipo de casos, que é o poder do do órgão de controlo externo independente que é o tribunal, ter o poder de pôr fim a 1 eventual certificação ou acreditação. Ou seja, verificados que os pressupostos legais não estão preenchidos em concreto no no contexto de 1 auditoria, poder pôr fim a essa a essa a essa acreditação ou certificação. Há aqui haver diálogo com a inspeção geral de finanças, mas 000 ponto é, o ponto é que esse deve é 1 poder que tem que ser reconhecido a 1 órgão de controle externo sobre os o o os mecanismos de controle interno.
Porque, aliás como foi referido aqui pelo pelo pelo anterior presidente do tribunal de contas, o o doutor Vítor Caldeira, O o modelo, o mecanismo de controlo interno e o mecanismo de controlo externo têm vocações diferentes. Têm vocações distintas. O 1º é em 1 lógica de autorregulação, mas não dispensa 1 relação externa independente, não não dispensa o acompanhamento pelo órgão de controlo externo independente. E portanto eu creio que aí seria importante mais do que fixar prazos à à à certificação ou acreditação que seja feita, mais do que fixar prazo de validade, o que o que está em causa é haver esse poder de pôr fim de de de extinguir essa acreditação, caso deixem de se preencher esses pressupostos que estavam na base da sua emissão. Relativamente aos contratos de longa duração, de facto o tribunal faz 1 proposta no 2º parecer, a comissão permanente faz aí 1 proposta que procura acautelar o impacto intergeracional.
E até faz mais do que isso, invoca também 00A materialidade, a relevância da materialidade enfim, financeira do tribunal, do tribunal peço desculpa, do do dos contratos ou da despesa, para, para, justificar 1 obrigação de estar sempre sujeito à fiscalização prévia qualquer despesa acima de 1 determinado valor, que no caso propusemos ser de 50000000 mas que se o parlamento entendesse seguir esta proposta poderia ser 1 valor superior. Mas a ideia é, há aqui despesas com impacto total nas finanças públicas e portanto também para as gerações futuras, que não é só pela sua longa, pelo seu pela sua execução a longo prazo, é também pelo montante que esteja em causa em termos de investimento que justifica o especial acompanhamento preventivo do tribunal em relação a essa a essa, a essa despesa. E por isso a proposta vai nesse sentido admitindo que, naturalmente, possa entender que 50000000 é 1 valor que que não é não não tem suficiente densificação e, portanto, pode ser subido. Já agora, a este propósito o senhor presidente me permite só dar nota que a diferença entre os 5000000 e os 10000000. Porque é que nós falamos em 5000000 porque é que nós falamos em 10000000?
Porque estamos a falar em relação a estes valores, nós estamos a falar de 1 número de quase o dobro dos processos a serem sujeitos à apreciação do tribunal. Ou seja, nós quando falamos de processos, quando a proposta da lei fala em processos iguais ou superiores a 10000000 estamos a falar, tomando por referência os dados de 2025, no futuro não, só Deus pertence, para quem seja crente, o número de processos será de 5 e 140, o número de processos sujeitos à fiscalização prévia. Com 1 valor de 4.3 1000 milhões de euros. Tomando por referência a proposta do tribunal, 5000000, desculpe senhor presidente, estou-me a alongar, o número de processos seria de quase o dobro, 270 processos, com 1 valor global de processos de 5.5 1000 milhões de euros. Portanto mais 1.2 1000 milhões de euros, de sujeito a controlo.
E em relação aos municípios, em relação às freisias não temos, não há nenhum processo nestes valores, mas em relação aos municípios, temos no no no nos processos de valor igual ou superior a 10000000, em 2025 cerca de 60 processos, com em 1 valor de 1.2 1000 milhões. E, nos processos de igual valor ou superior a 5000000, temos o número de processos de municípios, entendo-se aqui empresas municipais também. Portanto, portanto setor local, municipal, 130 processos portanto mais do dobro, subindo aí para 1.6 1000 milhões de euros. Portanto, é esta a preocupação que o tribunal tem tido de olhar para estes números e pensar que haver 1 fiscalização prévia que ela ainda tenha algum significado, algum impacto nas finanças públicas no fundo. E é essa a razão dessa proposta.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora presidente. Tenho palavra a senhora deputada. Senhor deputado. Deseja intervir? Senhor deputado Felipe Sousa do JPP dispõe de até 2 minutos.
Filipe Sousa
Muito obrigado senhor presidente, peço desculpa, não sabia que estava já já de seguida. E peço também desculpa por não não ter oportunidade de acompanhar a intervenção inicial da senhora juíza conselheira, mas tenho acompanhado com alguma alguma atenção esta reforma. E gostaria de saber da da sua, da parte da senhora juíza conselheira, se esta reforma fortalece ou enfraquece o tribunal. Isto é 1 reforma profunda do do tribunal de contas e quando estamos a falar de dinheiros públicos, modernizar e simplificar não pode apenas significar, fiscalizar menos. Depois da análise feita pelo próprio tribunal, que tem acompanhado e das propostas que foram apresentadas, pergunto-lhe de 1 forma muito direta o seguinte, na redação atualmente proposta pelo governo, existe 1 mecanismo
que
Na sua na sua opinião, possa ou pode enfraquecer a capacidade do tribunal de contas para prevenir, detetar ou responsabilizar situações de má gestão, desperdício ou utilização irregular de dinheiros públicos, deixo esta pergunta, se existe efetivamente esse risco. E por outro lado, se se e se existe, qual é a alteração que considera absolutamente indispensável para que esta assembleia faça antes o seu trabalho de casa e antes da aprovação final dessa reforma. Por outro lado, e para finalizar, esta nova lei dá também ao tribunal de contas instrumentos suficientes e fortes para transformar a fiscalização em responsabilização efetiva de quem gere mal os os recursos públicos, deixo também essa essa pergunta, ou se continuam a existir zonas de imponibilidade ou limitações que esta assembleia deveria corrigir. E por último, uma questão muito simples, esta reforma vai aumentar ou diminuir a confiança dos portugueses, na forma como o estado fiscaliza cada euro dos seus impostos.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado. Senhora presidente dispõem de até 2 minutos para resposta.
Filipa Urbano Calvão
Muito obrigada senhor, senhor presidente, muito obrigado a senhor deputado Felipe Sousa. Em relação à essa questão, já aqui expliquei que há de facto aqui um enfraquecimento dos poderes de intervenção do tribunal, mas em complemento do do que tinha dito há pouco, há aqui também, eu não digo que seja intencional, não estou a dizer isso, mas há aqui um conjunto de modificações do regime atual que por falta talvez de de alguma clarificação, põem em risco a independência ou podem pôr em risco, talvez deva assim, a independência do tribunal. E portanto eu queria aproveitar para chamar a atenção para esses aspectos. Nós estamos a falar de normas que aparentemente não seriam significativas porque não parecem trazer uma grande alteração em relação ao regime atual, mas que na verdade trazem alguns riscos para a garantia de uma gestão autónoma independente do tribunal em relação a todos aqueles que fazem gestão pública financeira aqui incluindo naturalmente o governo porque, como bem sabem, melhor do que eu, tem simultaneamente função política e função administrativa mas na dimensão da função administrativa e de gestão financeira também está sujeito ao controlo do tribunal. E portanto questões relacionadas com a gestão financeira por parte do tribunal.
O tribunal fez propostas de alteração pontual de algumas normas apenas para clarificar essa autonomia financeira do tribunal e portanto pedia alguma atenção para essas propostas do tribunal no 2º parecer. E também relativamente à ao regime aplicado ao estatuto dos seus trabalhadores que é uma preocupação que o tribunal tem séria, que eu que percebi pelas audições que tive oportunidade de ouvir que que que os senhores deputados já estão sensibilizados para essa questão. Mas de facto, ter um corpo de profissionais que pode ser escolhido pelo tribunal com critérios que o tribunal entenda ser relevantes e que seja também, digamos, atraído e retido na instituição. Porque tem um nível de rendimento garantido à partida, é extremamente importante para o tribunal e por isso a revisão no fundo aqui do artigo 26, nos termos que são apresentados por nós pelo tribunal de contas na comissão permanente nessa nessa neste 2º parecer, pedia essa máxima atenção e também para norma transitória que tem de estar prevista sob pena de os de alguns trabalhadores de repente perderem aqui um suplemento pela disponibilidade até do tempo para para trabalharem. Quanto, há uma outra questão já agora respeitando à à à independência do tribunal que também causou alguma estranheza no seio da comissão permanente.
E diz respeito a 2 disposições, enfim o artigo sobretudo o artigo 8º número 2, que traz enfim, eu percebo que o legislador EEEE não vejo mal nisso, legislador pode clarificar os poderes que que os órgãos têm, os órgãos tradicionais têm, pode deve clarificar quais são esses poderes, mas quer no contexto de, dos critérios de interpretação que o tribunal deve seguir. Quer no contexto da definição dos próprios poderes de auditoria, de fiscalização que o tribunal tem, às vezes na caracterização desses poderes, se vai, acaba por se limitar e acredito que não seja intencional mas acaba por se limitar a intervenção do tribunal. Senhor presidente só 2 2 mais 1 1 1 acrescento a este propósito. Estou a falar da norma que vincula o tribunal a seguir a interpretação que outras jurisdições façam, sobre matérias que, normas que o tribunal aplique, e e já aqui foi chamado a atenção pelo conselho superior de magistratura, nós temos aqui um risco sério de inconstitucionalidade, porque os assentos já foram tidos como inconstitucionais e portanto nós não podemos ter os tribunais a estarem vinculados ao juízo de outro de outro tribunal, seja da mesma jurisdição, seja jurisdição distinta. Depois, temos a questão da das tais normas no seio da fiscalização sucessiva, por exemplo a limitarem o alcance do parecer que o tribunal dá sobre a conta geral do estado.
Nós está em vias de apresentar esse parecer este ano. E eu percebo que tenha havido com, que tenha havido com algum, enfim, rigor na definição de que deve ser esse na perspectiva do governo, mas com franqueza, quanto mais ampla for a caracterização do âmbito do do parecer, melhor para o estado português. Melhor para o controlo que o parlamento, porque o parecer é dirigido ao parlamento, tal como o parecer sobre as contas das das da região autónoma também a dirigação legislativas regionais. Melhor para esses órgãos que têm que apreciar, do ponto de vista naturalmente também político, a execução da da do orçamento. Portanto não vemos razões para estar na redação dessa dessa caracterização, estar-se a limitar o âmbito do parecer, é bom para o escrutínio público, é bom para o trabalho que o parlamento tem a desenvolver, que a intervenção do tribunal seja nessa nessa sede, o mais ampla possível se o tribunal para isto tiver meios.
E sei que estou a ultrapassar o meu tempo e portanto, presumo que o senhor presidente me tire agora a palavra. Muito obrigada, senhor presidente.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhora presidente. Avançamos para a 2º ronda. Tenho a palavra ao senhor deputado Marco Claudino, do PSD dispõe de até 3 minutos e meio.
Marco Claudino
Muito obrigado, senhor presidente, senhora senhora presidente, agradecendo as respostas que aqui foi dando EAA forma constante, e tal também como aqui, eu disse no início que era importante termos esta esta conversa no final do dia, tem tem pautado esta esta esta audição. Mas queria dar-lhe nota que relativamente à questão, e é só um pequeno sublinhado dos fundos europeus, o PRR citou há pouco, fez referência, não uma disse à audição do doutor Meninos, mas também aí devo dizer que omitiu a do doutor Fernando Alfaiate, que disse que sem o fim do visto prévio, muitos projetos do PRR não teriam ficado cumpridos a tempo, como sabe, o governo orgulha-se de ter conseguido cumprir a 100 por 100 o PRR EOEO presidente da estrutura recuperar Portugal, assumiu aqui que sem a fiscalização prévia especial que foi aprovada nesta assembleia em 2024, nós não teríamos cumprido todo OPRE. Portanto, são opiniões, cada um terá a sua, mas não queria deixar aqui de sublinhar a que a do presidente da estrutura recuperar Portugal aqui aqui que nos disse. Depois queria dizer também com, e daí sabe, também com o conhecimento que lhe tenho que acho que, entrou em uma pequena contradição.
Disse aqui várias vezes e e fê-lo também, na sequência daquilo que são os os pareceres, que havia com esta proposta de lei um esvaziamento ou um enfraquecimento dos poderes de controlo tribunal. Mas disse também que o na mudança de paradigma porque é isso que se trata, uma mudança de paradigma e nós aceitamos isso, precisava de mais recursos. Ora, se precisa de mais recursos há mais trabalho, se há mais trabalho há mais fiscalização, se há mais fiscalização não há enfraquecimento, há fortalecimento. Nós podemos até discordar, cada um ter a sua opinião sobre mudança de paradigma que o que o governo aqui apresenta e a assembleia discute. Mas é difícil dizer que mais trabalho do tribunal de contas é esvaziamento do tribunal de contas, permita-me-lhe diga, mas parece-me, de facto, há aqui 1 1 1 contradição.
3º ponto, disse aqui várias vezes, e já tinha dito também no parecer, está escrito no parecer. E eu até tive na dúvida se colocaria isso porque acho que aqui é é, o importante é o presente e o futuro, mas referiu aqui hoje que o Tribunal de Contas nos últimos anos fez várias propostas. Já agora quais e a quem e por que que não não tiveram seguimento? Relativamente à à mudança de fiscalização prévia. Relativamente à responsabilidade financeira que é um ponto verdadeiramente importante.
Eu quero dizer que, temos mais dificuldade em aceitar que as coisas se coloquem no ponto do que é aceitável e não aceitável como, ter uma opção e ter outra, tem consequências dramaticamente diferentes. E que não é, de alguma forma aceitável o que nós dizemos. Eu vou citar, se me permite, uma apresentação do tribunal de contas, pela juíza, ex-juíza conselheira, mas foi recente, Helena Ferreira Lopes, em Espanha. E com o timbre do tribunal de contas referiu o seguinte. Em uma futura revisão deverá o legislador nacional ponderar a possibilidade de importar a responsabilidade reintegritória só a título dolo e culpa grave, Sem que para tais efeitos se distinga os titulares de cargos políticos dos demais responsáveis financeiros.
Tal como ocorre em Espanha, na responsabilidade civil e setor contratual do Estado e demais entidades públicas. Isto porque em um regime que permita uma frequente colocação em causa dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes políticos de forma direta e título pessoal,
Poderá prejudicar o funcionamento da administração pública, pois os mesmos legitimamente poderão ser levados a não agir ou a atuar com excesso de cautela. E diz mais, o padrão de diligência exigível do gestor público tem de ser do foro profissional, tendo em consideração os deveres do cargo que o mesmo SAD distrito, os quais têm de ser observados pelo menos com a mesma diligência de 1 gestor medianamente informado, criterioso, prudente, avisado e cuidadoso em circunstâncias e situações similares. Esta visão que o tribunal já apresentou com a qual nós concordamos. Mas aqui permita-me citar também 1 1 excelente texto que eu, quem não leu, aconselho o
Eu terminei de
Marco Claudino
ser, portanto. Precisamente, é mesmo muito rápido, senhor presidente, menos tendo a tolerância que o professor deputado teve há pouco foi mais o dobro, não vou pedir tanto. Diz o seguinte, em 1 em umas jornadas que o tribunal de contas teve em 2017 e 2018, o ex-reitor da universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, assim. Ouvi há pouco o professor Frederico Costa Pinto a dizer que ele jamais aceitaria 1 lugar de gestão pública em que tivesse a responsabilidade financeira EEA responsabilidade financeira. De facto, muitas vezes considero-me por suicídio por desempenhar as minhas atuais funções, posso ser brutalmente responsável por coisas que não controlo do todo, pois coisas com as, por coisas cuja existência ignoro.
E é isto que nós queremos. Queremos que as pessoas sejam responsabilidades por aquilo que fazem conscientemente. E disse isto e podia citar também o professor João Calpers, ex-presidente do tribunal constitucional, que diz exatamente o mesmo. Portanto, a nossa opção que é clara, não é para já algo que no direito comparado não exista, é aliás mais comum que o contrário.
É aquilo
Marco Claudino
que eu muitos administrativistas e constitucionalistas referem como aceitável ou como 1 das opções não é chocante seguramente e queria obter também na sua veste que hoje é testemunha de presente geral com com com as contas, mas também administrativista, especialista de direito público, se não é aceitável este este entendimento da nossa parte. Muito é, e é só senhor presidente, obrigado pela tolerância.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado. Só dar nota de que a tolerância que dei foi a todos, de igual forma, começando, começando pelo senhor deputado, que só tinha 7 minutos e logo na 1º intervenção fez, demorou mais de 8. E e por isso a tolerância que dei foi igualmente distribuída por todos os deputados, incluindo também à senhora presidente, do tribunal de contas. Tenho a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes, disponho de até 3 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor presidente. Eu às vezes escuto algumas intervenções, poderia perguntar onde é que pararam a nave mas depois tinha medo que fossem junto com o outro lado e que fossem desviadas. A questão é, vamos lá voltar ao mundo real. A senhora juíza conselheira, eu volto a questionar, se reafirma as declarações que fez quando disse que a administração pública não está preparada, nem tem maturidade. E não é preciso, eu vou fazer a pergunta retórica porque todos nós sabemos que existem 1 série de órgãos do estado que não têm capacidade e que nós não podemos olhar para a Câmara Municipal de Lisboa e compá-la com as outras câmaras municipais no país ou com as juntas de freguesia e considerar que todas têm apoio jurídico.
Portanto, das 2 1, ou queremos tornar, a afunilar isto de tal maneira que vamos criar aqui 1 circunstância que, das 2 1, ou a ANP e a NAFRA passa a dar parecer jurídicos e começa a garantir a segurança jurídica de todos os decisores ou ainda vamos ter mais medo para decidir. 1º é saber se, de facto, concorda com essa afirmação e se a mantém. A 2º, que não me respondeu, e mas eu percebo que deu a oportunidade para responder porque estavam mais equivocados ao PSD e por isso utiliza o nosso tempo para responder ao PSD. Eu volto a reiterar a pergunta que lhe fiz no princípio da inconstitucionalidade, do artigo 214 da constituição da república portuguesa que define claramente os poderes do tribunal constitucional e não diz a determinada altura que é até 10000000 e que até 10000000 se libertou dessa responsabilidade emanada da constituição. Portanto, saber se o PSD, e depois perguntarei lá fora que agora aqui não estou interessado em ouvir porque não têm tempo para responder, será a senhora presidente que irá responder, não têm interessado no sentido que não sei eles como responder.
Será interessante para nós entender se o PSD, de facto, quer rever a constituição para poder fazer estas alterações, se a senhora presidente considera que há aqui 1 princípio de inconstitucionalidade que não se imiscuindo obviamente e com a separação de poderes de vida, não se imiscuindo no trabalho da assembleia da república, Mas de 1 forma simpática eu creio que pode deixar a sua nota para perceber se não cumprimos o papel do legislador ao não invocar o 120 do regimento, onde o princípio de inconstitucionalidade estando levantado deveria o senhor presidente da assembleia da república ter impedido que este projeto interesse da forma como entrou. E se acha que era 1 conselho proveitoso dado pelo tribunal constitucional que na eventualidade de continuarmos a levar este processo para frente e já assistimos a tanta coisa nesta casa, que até direitos fundamentais invioláveis são violados nesta casa em legislação que o legislador passo a redundância, faz, se acha que era oportuno fazermos 1 fiscalização preventiva deste deste diploma. Mas claramente a pergunta é 1, se considera ou não que há aqui 1 princípio de inconstitucionalidade e que viola os direitos consagrados no 214 da constituição referente aos direitos conferidos ao tribunal constitucional por esse imaculado texto que é a constituição que foi criada em tempos e que não lhe podemos mexer quase como se fosse a bíblia?
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra ao senhor deputado. Paulo Lopes Silva do Partido Socialista, responde até 3 minutos.
Paulo Lopes Silva
Muito obrigado, senhor presidente. Agradecer naturalmente as respostas à 1º ronda de desta audição e deixava apenas 2 questões finais que, de alguma forma, vão ao encontro daquilo que me respondeu e sintetizava também aquilo que procuramos encontrar da posição do tribunal de contas. Relativamente ao, ao ao à redução do âmbito do visto tribunal do do visto prévio do tribunal de contas e e de alguma forma aquilo que caracterizou como 1 regime de desresponsabilização pela redução da culpa, aquilo que que a senhora presidente dizia era que, perguntava, no fundo, como se convence a administração pública a ficar sensibilizada para a necessidade de de aderir à gestão no cumprimento da da lei e da boa gestão financeira. Aquilo que eu gostava de fazer era devolver-lhe a pergunta, ou seja, não falando especificamente desta alteração, mas quais são os mecanismos que entende que poderiam levar, de facto, a 1 maior adesão da administração pública nos seus diferentes, na nos seus diferentes níveis, 1 maior implementação de boa gestão e controlo financeiro. E a 2º questão, tem a ver no fundo com a a interpretação que tem sobre a fragilização do modelo de controlo por parte do tribunal de contas e no final da resposta que me deu relativamente a essa questão inicial, dizia que pode daqui resultar o modelo equilibrado, este fragiliza, mas não estamos aqui a prever outros instrumentos para prever 1 gestão racional dos recursos públicos.
E, portanto, a questão que gostaria de lhe deixar que instrumentos podiam ser estes que estavam previstos nesta revisão que ajudaria a que estivéssemos perante 1 gestão mais racional dos recursos públicos. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigada, senhora deputada. Senhor deputado, tenho agora a palavra à senhora presidente do tribunal Contas, dispõe de até 10 minutos para resposta.
Filipa Urbano Calvão
Obrigada, senhor presidente. Eu espero sinceramente que depois me dê mais uns minutinhos porque algumas questões podem demorar mais tempo a explicar, mas desculpe, estar a avusar da sua paciência e a todos os senhores deputados, aqui presentes. Começando então pelas questões que foram colocadas pelo pelo deputado, senhor deputado Marco Claudino. Eu peço desculpa, eu ouvi todas as audições com igual interesse, mas reconheço maior legitimidade nas palavras do do presidente da comissão de acompanhamento e execução do PRR, quanto ao ritmo de execução do do do PRR. Quanto ao, à questão do modelo de controlo, e que houve aqui 1 contradição, alegadamente da minha parte, quanto a esta a este novo modelo de controlo e esta mudança de paradigma.
Não houve, senhor deputado. Não houve. Se reparar o que eu disse, é que dá mais trabalho ao tribunal controlar 1 mesmo processo em fiscalização concomitante do que em fiscalização preventiva. Não disse, não disse que conseguir em sede de fiscalização ter mais trabalho porque vamos ver exatamente os mesmos, não vamos ver os mesmos processos. Nós não vamos ter a capacidade de correr os olhos, passo a expressão, pelo mesmo número de processos que estávamos a fazer em sede de fiscalização preventiva.
Portanto vamos ter que entrar com critérios naturalmente de risco, com matrizes de risco para identificar aqueles que são os processos que vão ter que vão merecer este acompanhamento mais próximo em sede da execução. Portanto, portanto, portanto, não é necessariamente mais trabalho, os recursos para já são os mesmos não é? O o que nós não vamos é conseguir dar a mesma cobertura no controlo que estávamos a dar. Isso é, tem alguma relevância. Quanto quanto ao problema, o problema não é, a nossa crítica ao modelo de controlo, não é o maior maior ou menor trabalho para o tribunal.
É as quais são as consequências? Quais são as consequências da intervenção do tribunal? Quais são as consequências, no fundo que meios e que instrumentos, usando aqui a resposta a dar ao senhor deputado do Partido Socialista, ao senhor deputado Paulo Lopes Silva, acho o nome está a parecer, querer demorar a surgir. Quais são os meios que o tribunal deve ter, na perspetiva do legislador naturalmente mas também aqui com o contributo do tribunal, para conseguir ter, garantir que o modelo de controlo externo seja eficaz e seja efetivo. Isso não passa apenas pelas recomendações tipicamente associadas à à fiscalização sucessiva e também à fiscalização concomitante, tem de passar por poderes de intervenção
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Intensos. E portanto como acontece noutros regimes jurídicos dos estados, por exemplo, ter o poder de parar, de mandar parar a execução de 1 contrato. Porque a ilegalidade é de tal ordem não é possível corrigi-la ou de determinar que a correção se faça para prevenir o impacto nas finanças públicas. Para que o o dano no erário público não seja irreversível, é este o ponto. E que naturalmente muitos destes casos são feitos com negligência e portanto não pode não, tal como está a proposta de lei, não é excede responsabilização que depois se consegue reintegrar o dano no erário público com comportamentos ilegais, porque é isso que estamos aqui a falar.
Não estou sequer a falar do do acompanhamento e da promoção de 1 gestão eficiente e da melhor, da boa administração financeira. Por outro lado, relacionando ainda aqui a questão da da da responsabilização. O senhor deputado Marco Alinho foca agora a questão na responsabilidade reintegratória. Responsabilidade financeira reintegratória. Eu volto atrás.
Responsabilidade sancionatória financeira. Não vejo razão, volto a insistir nisto, não parece haver razão nenhuma para não entrar aí a negligência, nenhuma. Em todos os regimes sancionatórios a negligência é ponderada pelo juiz. E mesmo pelos órgãos que têm poder para para sancionar contornações, é é ponderada por quem tem esse poder. Não há razão para isto.
As sanções são as de sempre, não estão, não se aumentou o quadro sancionatório. E há 1 conjunto de regras já na atual lei de processos dos tribunal, do tribunal, da organização e processo de tribunal de contas que permite atenuar, relevar, dispensar a a sanção ao ao juiz. São várias as os as normas que o prevêem atendendo também à negligência portanto não há razão para afastarmos a negligência do regime sancionatório. E isso permitia irmos buscar aí o incentivo negativo para que as entidades administrativas procurassem olhar para para para leis, para as leis substantivas sobre gestão financeira pública e ponderar devidamente se têm ou não têm condições, enfim, estão ou não estão a cumprir devidamente aquilo que está previsto na lei. Era 1 incentivo negativo, eu também preferia que os os incentivos fossem todos positivos, mas com franqueza não vejo aqui muitas outras soluções para este efeito.
E, portanto, diria que aí me parece não haver razão. Volto, aliás, a dizer 1 coisa que está no parecer. Se repararem até aos gestores privados que o que o que o governo, a proposta proposta lei tem evocado muito, até aos gestores privados, quando há infrações tributárias, são são sancionados por negligência. Portanto, não vejo porque é que agora os gestores públicos não hão de ser sancionados quando atuam em negligência em violação da lei. Não estamos a falar de má gestão financeira, de de de ineficiente, não estamos a falar de violações de lei.
Depois, quanto à à à responsabilidade reintegratória, o que é que nós temos? Nós temos 1 regime que pauta por 1 tipificação das infrações. E o tribunal está bem com isso. Percebo o interesse e objetividade, a certeza jurídica para quem está a fazer gestão financeira pública de perceber quando é que pode ser sancionado. Portanto, estamos bem com isso embora façamos sugestões de acrescentar aí algumas infrações que ficaram enfim caídas, caíram entre entre a versão atual EEA proposta de lei.
Mas, mas, é importante ver que quando vamos focar ao direito comparado as soluções, e vamos permitir esta expressão, fazer pesca à linha tem riscos. Ora bem, se nós trazemos ai o exemplo da, do regime italiano ou do regime espanhol. Culpa grave e leve, culpa grave e dolo apenas, Quando vamos buscar ao regime da responsabilidade civil extra contratual do estado, culpa grave e dolo. Quando vamos buscar ao regime dos gestores privados, culpa grave ou dolo. Na verdade eles também podem ser por por por gestão ilegal, por paquetados ilícitos de gestão, também podem ser condenados por por por negligência.
Mas em todo o caso. Voltando voltando a estes principais. Estamos a falar de normas legais que partem de 1 cláusula geral de responsabilidade, que não tipificam comportamentos. E portanto em que não está necessariamente em causa a violação direta de normas prescritivas e facilmente rastreáveis. E qual é a diferença?
A diferença é que por exemplo no regime italiano, a má gestão financeira pública pode gerar responsabilidade para integratória. E por isso é que lá, a culpa, o legislador entretanto entendeu que deveria restringir à culpa grave e dolo, e não à negligência. Ora nós não temos, e o próprio tribunal na na na comissão permanente, no parecer da comissão permanente acrescenta essa disposição relativa a 1 eventual má gestão financeira digamos face aos padrões e aos objetivos que estão pré-definidos, mas reconhecendo que também aí deve ser culpa grave ou dolo e não negligência. Ou seja, a própria comissão permanente reconhece que na responsabilidade reintegratória há violações diretas de normas que devem que não não devem ser, em que o que o que o gestor não deve ser condenado a reintegrar, reparar o dano no erário público, a não ser que a tua culpa grave ou dolo. Portanto o que eu acho é que é preciso aqui distinguir o tipo de infrações e é isso que estava de facto na nossa proposta é que se atendesse ao tipo de infrações que estão previstas, as infrações financeiras que são violação da lei, e que se olhe para esses padrões objetivos, no fundo, que a lei contra contra-á, para verificar em que casos é que se justifica ponderar a negligência também na eventual reintegração de dano ou não ponderar.
Agora no plano sancionatório estrito, não não vejo de todo razão para se afastar a a negligência, porque permita ao juiz fazer essa ponderação. É o trabalho do juiz fazer essa ponderação. Só mais 1, eu eu sei que já devo estar, enfim, mas vou continuar senhor presidente com a sua com a sua com a sua, 1 vez que eu só venho aqui hoje e depois não me veem mais tão cedo a este propósito, deixem-me contribuir aqui 1 pouco mais para esta proposta de lei em 1 do tribunal. A própria norma dos pareceres está redigida, que permite no fundo ali 1 presunção de não culpa, está redigida em termos que não são claramente admissíveis. Nós temos que pensar que tem que ser órgãos com competência para matéria, para tutela de outros interesses públicos, que seja, que faça a ponderação e que e que e que perceba quando é que se justifica ou não se justifica avançar em 1 determinado sentido.
Enfim para além de outras outras normas que aí temos como a necessidade de introduzir regras sobre a suspensão dos prazos de prescrição, prescrição desculpem. Quanto, ainda à questão, e portanto volto a dizer insistir este regime como está traz riscos de responsabilização sérios e de falta de incentivo à adesão às normas substantivas de gestão pública financeira. Quanto à questão colocada pelo senhor deputado Bruno Nunes, vou aqui penitenciar-me senhor deputado explicando que não respondi diretamente às suas questões porque me pareceu tudo aquilo que eu já tinha dito que se compreendia que a posição do senhor, do grupo parlamentar do senhor deputado acompanha quanto à fiscalização prévia ou não difere daquela que é, que a comissão permanente manifestou. A administração pública não está toda preparada portanto mantém essa declaração. Nós não temos 1 administração pública preparada a todos os níveis da administração pública para este novo regime.
E portanto tem de facto de se fazer aqui 1 esforço de reforço dos temas de de de de controle interno, do reforço dos recursos humanos, da sua formação para estar preparada para aplicação das normas financeiras de trabalho que o tribunal até aqui tem feito de algum modo, exceto fiscalização prévia e também na prestação de contas. Com clarificação dos aspetos que estão, mal e portanto isto ajuda, tem 1 função pedagógica importante e tem ajudado as instituições a corrigirem muitas das das suas das suas dos seus hábitos digamos assim, mas há aqui muito trabalho ainda a fazer. Quanto à questão da inconstitucionalidade. O que o tribunal disse mesmo no 1º parecer, é que a rácio que está, embora mantenha que há normas e isso mantemos EEE manteremos até ao fim, que há normas nesta proposta de lei que trazem 1 risco sério que nos parecem inconstitucionais, AAA doutrina o senhor deputado Marco Claudino cita-me como também 1 1 especialista de direito administrativo e direito público. E a doutrina diverso muitas vezes eu ouvi aqui administrativistas EEE publicistas a dizerem coisa diferente.
Mas há normas que têm claramente aqui 1 risco de inconstitucionalidade sério e, portanto, que o parlamento deve olhar com atenção para essas normas, na nossa na minha perspetiva, toma liberdade de eu dizer, o modelo em si, não, embora se afaste e se afasta muito significativamente daquilo que era 0AA rácio subjacente à norma constitucional que citou, quando se prevê o tribunal como 1 tribunal, o tribunal de contas como 1 tribunal que integra a jurisdição financeira, que há 1 jurisdição financeira e que há 1 conjunto de poderes e admissões que o tribunal tem de garantir, no contexto dessa jurisdição financeira, naturalmente que este modelo que aqui vem proposto de controlo se afasta da rácio subjacente a essa opção constitucional. Mas ainda encaixa, eu diria que não se pode dizer claramente que diverge do da letra do artigo. Porque ainda há 1 resíduo, 1 resto de de efetivação de responsabilidade financeira. Porque ainda há alguma fiscalização que se traduzem sucessiva, mas também há alguma prévia. E, portanto, nesse sentido, não se pode dizer que haja 1 clara contradição com a letra do artigo.
Agora, com
Do artigo, não tenho dúvida, que está a afastar muito claramente essa rácio do artigo. E essa é 1 preocupação que o tribunal tem, enfim, manifestado. Porque estamos a a transformar a jurisdição financeira que está prevista na constituição como algo residual. E portanto, há que pensar o que é que queremos. Queremos 1 auditoria agora?
Queremos 1 modelo de, desculpa, o modelo de auditoria geral? E porque o modelo de auditoria geral, isto é, apostarmos na fiscalização sucessiva, pressupõe que o tribunal trabalhe de braço dado com o parlamento ou com os parlamentos das das das regiões autónomas, com as assembleias litivas regionais. Pressupõe 1 trabalho voltado para servir o parlamento, eventualmente também o governo, mas sobretudo o parlamento, no apoio à avaliação das políticas públicas e ainda vou ter que dizer mais umas coisinhas, senhor presidente, gordou-me. Mas mas mas tem que
já ultrapassou em
Filipa Urbano Calvão
Sim, eu sei, mas está a ver o tempo que demoraram a ouvir-me, tenho isto tudo aqui guardado, deixo-me deitar cá para fora, com com só mais 2, 1 minuto e meio. E portanto, se o parlamento quer fazer, se quer alterar esse modelo, então vamos alterar esse modelo a sério. E vamos ter o tribunal a fazer avaliações, auditorias que vão ter o resultado de permitir que o parlamento faça verdadeiras avaliações das políticas públicas, não só apenas da execução das políticas públicas. Finalmente, para responder ao ao senhor deputado Paulo Lopes da Silva, e doutores eu odeio, julgo que não tem, Paulo Lopes Silva. Os meios são esses, são os poderes corretivos, são recomendações também com alguma consequência para sucessivamente se ignorarem as recomendações sem a razão aparente.
Era 1 norma que estava na na atual lei e que não foi transposta. E, a tal ideia de que nos nos nos parece que, a negligência tem de alguma forma de ser aqui trabalhada, tem de alguma forma de ser, relevada, ter relevância sob pena de não termos meio de convencer a administração pública a fazer 1 boa gestão. E volto a dizer o sucesso desta reforma passa muito por aí. Não abandonarmos digamos assim, enquanto legislador e os diferentes níveis de aplicação da lei, a administração pública perante 1 regime em que ela tem 1 nova autonomia de decisão sem acompanhamento a toda a hora das suas decisões. Muito obrigada senhor presidente pela paciência.
Almiro Moreira
Obrigado, senhora presidente, e com sua intervenção terminamos esta audição. Agradeço a sua disponibilidade e todas, todos os esclarecimentos que prestou. E nós, só 1, 1 breve interrupção para, eu diria 10 minutos e continuamos os nossos trabalhos, está bem?