Audição do SITE CSRA
22 September 2026
Contents updated on 18 Nov 2026
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Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Assembleia da República
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Speaker 1
Bom dia a todos. Senhores deputados, vamos dar início então à nossa reunião. Muito bom dia. Temos 1 deputado Ricardo Barroso a seguir-nos online. E, portanto reunião de 22 de setembro, todos receberam ordem do dia, temos várias audições hoje.
E portanto a 1º é do CIT, Sindicato de Trabalhos Indústria e Transformadores de Energia e Tecnologia de Ambiente do Centro Sul, regiões autónomas, nomeadamente da apreciação, da jornada dos projetos de lei, que são do vosso e do nosso conhecimento. E portanto, todos reconhecem a grelha para estas, para esta audição. E portanto nesse sentido, aos nossos convidados têm 10 minutos por cada grupo parlamentar 5 minutos e depois 10 minutos de encerramento. Os nossos convidados tiveram a oportunidade já de de disponibilizar a intervenção que vão fazer agora e depois vou mandar-vos sobre isso para distribuírem. Faz favor.
Têm a palavra, estão cá presentes o senhor Dário Manuel Esteves Ferreira, Nuno Miguel Marta de Sousa e Luís Manuel Moraes Teixeira. Têm a palavra, faz favor. 10 minutos.
01:24 - 07:31
Speaker 2
Muito bom dia, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Portanto, eu próprio Odeir Ferreira, Nuno Sousa e Luís Teixeira. Em nome do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente, do Centro Sul e regiões autónomas, agradeço à comissão de cultura, comunicação, juventude e desporto a oportunidade de participar nesta audição parlamentar sobre os projetos de lei relativas relativos à alteração dos estatutos da Lusa, agências de notícias de Portugal. Esta intervenção é feita em representação dos trabalhadores e parte de 1 convicção simples. A Lusa não é apenas 1 empresa pública, mas 1 instituição essencial ao funcionamento da democracia portuguesa, à garantia do pluralismo informativo e ao direito dos cidadãos a 1 informação rigorosa, isenta e credível.
A Lusa é a única agência noticiosa nacional e assegura a recolha, tratamento e distribuição de informação em texto, fotografia, áudio e vídeo para múltiplos órgãos de comunicação social, instituições e utilizadores em Portugal e no estrangeiro. É por isso que a questão da sua governação não pode ser tratada como 1 mero problema de gestão societária. Trata-se, na verdade, de saber se Portugal quer 1 agência pública independente ou 1 agência vulnerável à ingerência do poder político. Os atuais estatutos não servem à lusa nem servem aos trabalhadores, porque não garantem a independência editorial, não protegem a autonomia funcional da empresa e não asseguram 1 modelo de governação transparente, equilibrado e imune à captura política. No processo de reestruturação que se seguiu à aquisição pelo estado da totalidade do capital social da Lusa, o governo avançou com alterações estatutárias, sem audição e participação efetiva das organizações sindicais representativas dos trabalhadores.
Essa ausência de consulta é particularmente grave, porque estavam em causa mudanças profundas na composição dos órgãos da empresa, na organização do trabalho e no futuro laboral dos profissionais da agência. Não se trata de 1 detalhe procedimental. Quando 1 restruturação altera o modelo de governação, afeta a organização do trabalho e pode repercutir-se nos contratos e no emprego, o direito à informação e à consulta dos trabalhadores tem de ser respeitado de forma séria e consequente. Os trabalhadores não podem ser chamados apenas no fim do processo para legitimar decisões já tomadas. A independência da Lusa não se proclama em discursos, constrói-se com regras, garantias e mecanismos institucionais capazes de impedir a interferência do governo do momento na vida da agência.
É precisamente aqui que os atuais estatutos falham de forma mais evidente. Os novos estatutos alargam de 1 para 3 os membros executivos do conselho de administração e mantêm 1 modelo em que os responsáveis são designados diretamente pelo governo, em representação do acionista único estado. Ao mesmo tempo, o conselho consultivo limita-se a emitir pareceres prévios não vinculativos sobre essas designações. O que significa que na prática, o poder de escolha continua concentrado no governo. Este modelo não garante independência, pelo contrário, abre a porta à suspeita permanente de condicionamento político, compromete a confiança dos trabalhadores e fragiliza a credibilidade externa da agência.
A posição defendida nesta audição é clara, o Conselho de Administração da Lusa não deve ser escolhido por nomeação governamental direta. A administração da agência deve resultar de 1 procedimento transparente, aberto, objetivo, eficaz e não discriminatório, assente em critérios de competência, independência e conhecimento do setor da comunicação social. Essa exigência não é apenas 1 opção política, decorre também do entendimento expresso no regulamento europeu relativo à liberdade dos meios de comunicação social. 2º o qual, os os membros do Conselho de Administração dos prestadores de serviço público de comunicação social devem ser nomeados com base em procedimentos transparentes, abertos, eficazes e não discriminatórios e em critérios objetivos previamente definidos. Por isso, a solução legislativa deve assegurar que os candidatos à administração sejam avaliados publicamente com apresentação de 1 projeto estratégico, escrutínio institucional e audição das estruturas representativas dos trabalhadores e dos profissionais da informação.
Atualmente existe 1 preocupação, a Lusa não pode ser capturada por interesses político ou partidários e tem de dispor de garantias efetivas de independência perante o poder político. Não pode haver governantes dentro da Lusa, nem direta nem indiretamente, através de 1 modelo estatutário que permita ao poder político escolher a administração, influenciar a direção de informação ou condicionar a vida interna da agência. 1 democracia madura não assenta na confiança pessoal em quem governa. Assenta em leis que limitam o poder, em procedimentos verificáveis e em instituições desenhadas para resistir à tentação de instrumentalizar os meios públicos de comunicação social. Os atuais estatutos criam 1 conselho consultivo com 13 membros, dos quais 6 são indicados por entidades políticas, 4 por associações empresariais, 1 pela RTP e apenas 2 por órgãos representativos dos trabalhadores da Lusa.
Concretamente, o conselho de redação e a comissão de trabalhadores. Esta composição é excessivamente politizada, socialmente desequilibrada e manifestamente insuficiente para garantir 1 fiscalização plural e independente do cumprimento da missão de serviço público da agência. 1 órgão chamado a pronunciar-se sobre a independência da Lusa não pode nascer com tão fraca representação dos trabalhadores e com tão forte peso de escolhas políticas e interesses externos à agência. A empresa residual dos trabalhadores é especialmente injustificada, porque são os profissionais da Lusa que conhecem a realidade concreta da empresa, asseguram diariamente a a prestação do serviço público e suportam diretamente os efeitos de qualquer alteração estrutural. A situação interna da lusa tem sido marcada por preocupação, inquietação e perturbação da paz social, em 1 contexto em que os órgãos representativos dos trabalhadores manifestaram reservas profundas sobre os estatutos e recusaram integrar, em determinadas condições, 1 conselho consultivo considerado extemporâneo e politizado.