Audição do SITE CSRA

22 September 2026

00:11 - 01:23
Speaker 1
Bom dia a todos.  Senhores deputados, vamos dar início então à nossa reunião.  Muito bom dia.  Temos 1 deputado Ricardo Barroso a seguir-nos online.  E, portanto reunião de 22 de setembro, todos receberam ordem do dia, temos várias audições hoje. 

E portanto a 1º é do CIT, Sindicato de Trabalhos Indústria e Transformadores de Energia e Tecnologia de Ambiente do Centro Sul, regiões autónomas, nomeadamente da apreciação, da jornada dos projetos de lei, que são do vosso e do nosso conhecimento.  E portanto, todos reconhecem a grelha para estas, para esta audição.  E portanto nesse sentido, aos nossos convidados têm 10 minutos por cada grupo parlamentar 5 minutos e depois 10 minutos de encerramento.  Os nossos convidados tiveram a oportunidade já de de disponibilizar a intervenção que vão fazer agora e depois vou mandar-vos sobre isso para distribuírem.  Faz favor. 

Têm a palavra, estão cá presentes o senhor Dário Manuel Esteves Ferreira, Nuno Miguel Marta de Sousa e Luís Manuel Moraes Teixeira.  Têm a palavra, faz favor.  10 minutos. 
01:24 - 07:31
Speaker 2
Muito bom dia, senhor presidente, senhoras e senhores deputados.  Portanto, eu próprio Odeir Ferreira, Nuno Sousa e Luís Teixeira.  Em nome do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente, do Centro Sul e regiões autónomas, agradeço à comissão de cultura, comunicação, juventude e desporto a oportunidade de participar nesta audição parlamentar sobre os projetos de lei relativas relativos à alteração dos estatutos da Lusa, agências de notícias de Portugal.  Esta intervenção é feita em representação dos trabalhadores e parte de 1 convicção simples.  A Lusa não é apenas 1 empresa pública, mas 1 instituição essencial ao funcionamento da democracia portuguesa, à garantia do pluralismo informativo e ao direito dos cidadãos a 1 informação rigorosa, isenta e credível. 

A Lusa é a única agência noticiosa nacional e assegura a recolha, tratamento e distribuição de informação em texto, fotografia, áudio e vídeo para múltiplos órgãos de comunicação social, instituições e utilizadores em Portugal e no estrangeiro.  É por isso que a questão da sua governação não pode ser tratada como 1 mero problema de gestão societária.  Trata-se, na verdade, de saber se Portugal quer 1 agência pública independente ou 1 agência vulnerável à ingerência do poder político.  Os atuais estatutos não servem à lusa nem servem aos trabalhadores, porque não garantem a independência editorial, não protegem a autonomia funcional da empresa e não asseguram 1 modelo de governação transparente, equilibrado e imune à captura política.  No processo de reestruturação que se seguiu à aquisição pelo estado da totalidade do capital social da Lusa, o governo avançou com alterações estatutárias, sem audição e participação efetiva das organizações sindicais representativas dos trabalhadores. 

Essa ausência de consulta é particularmente grave, porque estavam em causa mudanças profundas na composição dos órgãos da empresa, na organização do trabalho e no futuro laboral dos profissionais da agência.  Não se trata de 1 detalhe procedimental.  Quando 1 restruturação altera o modelo de governação, afeta a organização do trabalho e pode repercutir-se nos contratos e no emprego, o direito à informação e à consulta dos trabalhadores tem de ser respeitado de forma séria e consequente.  Os trabalhadores não podem ser chamados apenas no fim do processo para legitimar decisões já tomadas.  A independência da Lusa não se proclama em discursos, constrói-se com regras, garantias e mecanismos institucionais capazes de impedir a interferência do governo do momento na vida da agência. 

É precisamente aqui que os atuais estatutos falham de forma mais evidente.  Os novos estatutos alargam de 1 para 3 os membros executivos do conselho de administração e mantêm 1 modelo em que os responsáveis são designados diretamente pelo governo, em representação do acionista único estado.  Ao mesmo tempo, o conselho consultivo limita-se a emitir pareceres prévios não vinculativos sobre essas designações.  O que significa que na prática, o poder de escolha continua concentrado no governo.  Este modelo não garante independência, pelo contrário, abre a porta à suspeita permanente de condicionamento político, compromete a confiança dos trabalhadores e fragiliza a credibilidade externa da agência. 

A posição defendida nesta audição é clara, o Conselho de Administração da Lusa não deve ser escolhido por nomeação governamental direta.  A administração da agência deve resultar de 1 procedimento transparente, aberto, objetivo, eficaz e não discriminatório, assente em critérios de competência, independência e conhecimento do setor da comunicação social.  Essa exigência não é apenas 1 opção política, decorre também do entendimento expresso no regulamento europeu relativo à liberdade dos meios de comunicação social.  2º o qual, os os membros do Conselho de Administração dos prestadores de serviço público de comunicação social devem ser nomeados com base em procedimentos transparentes, abertos, eficazes e não discriminatórios e em critérios objetivos previamente definidos.  Por isso, a solução legislativa deve assegurar que os candidatos à administração sejam avaliados publicamente com apresentação de 1 projeto estratégico, escrutínio institucional e audição das estruturas representativas dos trabalhadores e dos profissionais da informação. 

Atualmente existe 1 preocupação, a Lusa não pode ser capturada por interesses político ou partidários e tem de dispor de garantias efetivas de independência perante o poder político.  Não pode haver governantes dentro da Lusa, nem direta nem indiretamente, através de 1 modelo estatutário que permita ao poder político escolher a administração, influenciar a direção de informação ou condicionar a vida interna da agência.  1 democracia madura não assenta na confiança pessoal em quem governa.  Assenta em leis que limitam o poder, em procedimentos verificáveis e em instituições desenhadas para resistir à tentação de instrumentalizar os meios públicos de comunicação social.  Os atuais estatutos criam 1 conselho consultivo com 13 membros, dos quais 6 são indicados por entidades políticas, 4 por associações empresariais, 1 pela RTP e apenas 2 por órgãos representativos dos trabalhadores da Lusa. 

Concretamente, o conselho de redação e a comissão de trabalhadores.  Esta composição é excessivamente politizada, socialmente desequilibrada e manifestamente insuficiente para garantir 1 fiscalização plural e independente do cumprimento da missão de serviço público da agência.  1 órgão chamado a pronunciar-se sobre a independência da Lusa não pode nascer com tão fraca representação dos trabalhadores e com tão forte peso de escolhas políticas e interesses externos à agência.  A empresa residual dos trabalhadores é especialmente injustificada, porque são os profissionais da Lusa que conhecem a realidade concreta da empresa, asseguram diariamente a a prestação do serviço público e suportam diretamente os efeitos de qualquer alteração estrutural.  A situação interna da lusa tem sido marcada por preocupação, inquietação e perturbação da paz social, em 1 contexto em que os órgãos representativos dos trabalhadores manifestaram reservas profundas sobre os estatutos e recusaram integrar, em determinadas condições, 1 conselho consultivo considerado extemporâneo e politizado.