Audição do Sindicato dos Jornalistas
22 September 2026
Contents updated on 18 Nov 2026
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Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Assembleia da República
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Speaker 1
Muito boa tarde. Senhores e seus deputados, vamos dar início então às nossa 2º reunião do dia. 1º parte, audição do sindicato dos jornalistas no âmbito da apreciação na generalidade dos projetos de lei dos vários partidos sobre o tema da lusa, para não estar aqui a especificar em detalhe todas as iniciativas que estamos a discutir no âmbito deste processo. E portanto, está presente os membros da direção do sindicato dos jornalistas Luís Filipe Simões, que é o presidente, Susana Venceslau, que é vogal e Pedro Crisóssimo, que é o delegado sindical. Pronto, nesse sentido, como temos feito até agora, 10 minutos de intervenção inicial para esta audição e depois 5 minutos a cada grupo parlamentar e depois as respostas finais.
Tempo falava, senhor presidente, faz favor.
00:52 - 03:36
Speaker 2
10 minutos. Boa tarde a todos. Eu vou ler 1 declaração por 1 questão de método e para não me esquecer de nada, nenhuma questão é importante ficar para trás. A constituição da república portuguesa prevê no seu artigo 38º que a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do setor público devem salvaguardar a independência perante o governo, a administração e os demais poderes públicos. E simultaneamente, o regulamento europeu relativo à liberdade dos meios de comunicação social prevê no seu artigo 5º, que os estados membros asseguram que os prestadores de serviço público são independentes do ponto de vista editorial e funcional.
Os atuais estatutos da Lusa, alterados pelo governo português através de 1 ato deliberativo do acionista estado em 28 de janeiro de 2026, estão feridos no nosso entender de, ilegalidade na forma e no conteúdo. Não preservam de forma plena o funcionamento independente da agência enquanto serviço público de notícias, nem a autonomia editorial. São 3 os problemas que os estatutos colocam. 1º o facto de o conselho de administração ser diretamente nomeado pelo governo, sem 1 amplo descortino público. A criação de 1 novo órgão de supervisão, o conselho consultivo, é dominado pelo poder político e cujo papel e composição acarretam riscos de ingerência externa e de controlo sobre a linha editorial.
Finalmente, o facto de os estatutos preverem formalmente que a direção da informação é obrigada a comparecer na assembleia da república em 1 sinal pernicioso de que os jornalistas prestam contas perante os poderes públicos, desde logo o legislativo. Em particular, ao obrigarem formalmente a direção de informação a responder editorialmente no parlamento, os estatutos colocam em causa, fundamentais dos jornalistas nomeadamente os consagrados no artigo 6º do estatuto do jornalista. Ou seja afetam os direitos à garantia de independência, à liberdade de expressão e de criação, podendo ainda prejudicar outros direitos ali consagrados como o da liberdade de de acesso.
03:41 - 03:42
Pode continuar a fazer isso daí?
03:42 - 08:18
Speaker 2
Ah, posso muito bem. A liberdade de acesso às fontes de informação. Estando em discussão projetos de lei para resolver estas questões problemáticas, o sindicato dos jornalistas considera essencial que a solução que for encontrada pelos partidos políticos cumpra de forma plena quer o direito nacional, quer o europeu em matéria de liberdade de imprensa. Sabemos que as soluções são convergentes nesse sentido, havendo caminhos distintos para o alcançar. A posição de trabalhadores dos trabalhadores que os trabalhadores da Lusa têm defendido contra os atuais estatutos foi claramente reconhecida pela ERC na sua deliberação de 9 de setembro de 2026, emitida na sequência de 1 queixa por nós apresentada.
A ERC concluiu que o novo modelo de governação manifestamente não cumpre o quadro normativo aplicável, e as recomendações e boas práticas em matéria de organização e funcionamento independente de 1 meio de comunicação social público, com efeitos que se antecipam de relevo, desde logo em sede de perceção pública nacional, europeia e internacional dos níveis de independência da Lusa face ao poder político. Este problema acarreta 1 risco reputacional para a Lusa, para os e para o estado português. Portugal corre o risco de enfrentar 1 procedimento de infração pela eventual violação do direito europeu em matéria de liberdade de imprensa o que, para nós, mais reforça a urgência em rever estes estatutos. Tal como o sindicato jornalista sempre defendeu, não restam dúvidas de que o regulamento europeu relativo à liberdade dos meios de comunicação social se aplica à atividade da lusa. Tanto assim é, que a deliberação da ERC o vem confirmar.
E de acordo com o regulamento europeu quando as salvaguardas de independência dos prestadores de serviço público de informação não existem ou são insuficientes, e as que estão no, atualmente em vigor na lusa são manifestamente insuficientes. Há riscos de ingerência política na linha editorial ou na governação. Com isto, e estou a citar o regulamento, há risco de controlo político ou de maior controlo político no meio de comunicação. Há risco de casos de cobertura mediática enviesada ou de divulgação parcial de notícias. Há risco de se verificar 1 ingerência do governo nas nomeações ou na exoneração do responsável pela gestão.
E há também risco de ajustamentos arbitrários nos prestadores de serviço público de comunicação social ou ainda refere o documento, financiamento instável desses prestadores. Algo que afeta negativamente o acesso a serviços de comunicação social independentes e imparciais, comprometendo assim o direito à liberdade de expressão. As implicações de restringir a independência editorial são amplas e afetam outros direitos dos cidadãos de forma direta e indireta, comprometendo a formação da opinião pública, o direito de informar, de se informar e de serem informados sem impedimentos nem discriminações. No próprio processo legislativo em curso no parlamento, as entidades que já emitiram pareceres aos projetos de lei, defendem 1 conjunto de princípios que vão ao encontro do que os trabalhadores da lusa têm vindo há muito a reclamar, no sentido de assegurar a não interferência externa na orientação noticiosa e de preservar a autonomia profissional dos jornalistas em 1 contexto em que a lusa é 100 por 100 pública. Relativamente aos projetos de lei aqui em discussão, todos propõem retirar ao governo a nomeação direta do conselho de administração, variando em cada 1 na solução alternativa.