Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado
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Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República
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Eu tinha aqui 1 outra questão mas 1 vez que o meu tempo terminou eu vou deixar para a próxima próxima ronda. Muito obrigada senhor presidente
Almiro Moreira
Muito obrigada senhor ministro. Muito obrigado senhora deputada, senhor ministro, dispõem de até 7 minutos para responder.
Gonçalo Matias
Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados é 1 gosto sempre voltar aqui a esta nossa comissão para discutir estes assuntos, ainda para mais 1 tema tão relevante e que já discutimos diversas vezes e tivemos ocasião de discutir diversas vezes, agora em 1 momento em que culmina este processo conjunto alargado de audições que eu naturalmente assisti com muito interesse e proveito, e portanto também queria felicitar o senhor presidente e a comissão pelas audições que realizaram e pela riqueza de argumentos nos diversos sentidos resultaram destas alições e que certamente habilitarão o parlamento a tomar as melhores decisões. Eu devo dizer, em resposta mas começando por 1 aspeto mais geral, que como sabem esta é 1 lei nova, não é 1 mera alteração portanto não estamos a falar de 1 conjunto de remendos, estamos a falar de 1 lei nova que é construída de raiz. Estamos a falar de 1 verdadeira reforma estrutural, porque o tribunal de contas evidentemente e eu nunca neguei isso, assume 1 papel central no nosso sistema constitucional ele de resto tem assento constitucional e tem 1 papel fundamental no controlo da legalidade financeira do estado e portanto reformar o tribunal de contas corresponde a 1 verdadeira reforma estrutural, por aquilo que ele pode trazer de importante ao nosso sistema jurídico, mas também por aquilo que ele pode trazer de dificuldade ou de atraso ao nosso à nossa administração e ao funcionamento da administração portanto é,
Uma reforma estrutural. E gostava também de dizer, e já em já é muito em linha com a pergunta que me é feita pela senhora deputada, que o governo entende que esta reforma traz um controlo reforçado ao tribunal de contas. Não é, ao contrário do que por aí se diz, vezes na imprensa em comentários pouco informados, não há nenhuma tentativa de extinguir o tribunal de contas nem sequer de o diminuir. O que há é uma tentativa, um projeto que reforça o controlo do tribunal de contas, deslocando para o lugar onde ele constitucionalmente deve estar, que é a fiscalização concomitante e sucessiva e não a fiscalização prévia. E portanto estamos a falar de um tribunal moderno, de um tribunal reforçado, e de um tribunal em linha com as melhores práticas europeias.
É isso que este projeto procura fazer, na sua essência. Bom e portanto vamos aqui olhar para a questão da fiscalização prévia versus fiscalização concomitante e sucessiva. Vamos ver. É verdade que há aqui uma redução da fiscalização prévia e um aumento da fiscalização concomitante e sucessiva. Este aumento, de resto corresponde a um aumento de meios.
A própria lei determina esse aumento de meios. É evidente que depois há aspetos concretos de reforço de meios que resultarão de outros instrumentos legislativos e regulamentares, mas a própria lei já prevê um aumento de meios só para lhe dar um exemplo, a lei prevê o aumento de recrutamento de juízes na 2º secção, que é precisamente a secção das auditorias. Mas, ao reduzir a fiscalização prévia, é natural que a 1º secção, que é a secção da fiscalização prévia, possa libertar juízes que transitam para a 2º secção. Aliás, isto é sabido, esta lei faz, procede a uma reorganização do tribunal nas suas 3 secções, atribuindo à 1º secção a fiscalização prévia, que se mantém obviamente, na 2º secção a auditoria e na 3º secção a responsabilidade financeira. Concentra os juízes de formação de carreira recrutados, tal como no Supremo Tribunal de Justiça, na 1º e na 3º, que tem funções jurisdicionais, e na 2º admite-se, por exemplo, que tal como hoje existem economistas que possam fazer auditorias, mas, vamos ver, quem audita não julga, quem julga não audita.
Isto é uma lógica basilar do princípio da separação de poderes. Por que esta redução da fiscalização prévia? Bom, é é desde logo nós concluímos, penso que isso já é claro aqui nas nossas discussões, que a fiscalização prévia foi recusada, os vistos prévios foram recusados em menos de um porcento dos contratos foram submetidos ao tribunal. Ora isto mostra que é um instrumento ineficaz para responder a esta necessidade ou seja cria um procedimento que é pesado, que é demorado, sem qualquer vantagem porque é recusado em menos de um porcento dos casos. Ao contrário, onde incide verdadeiramente a fiscalização, é na concomitante e na sucessiva.
Aliás, senhora deputada refere um argumento que foi aqui utilizado nas audições, que é o argumento que a fiscalização concomitante e sucessiva precisa de mais meios e de mais recursos. Pois claro, porque ela é muito mais eficaz, porque ela é muito mais exigente, porque é aí, enquanto o contrato está a ser executado, que são necessários mais recursos para poder verificar se realmente há desvios ou não. Na fiscalização prévia, os recursos são muito menos porque basicamente estamos a olhar para um processo, para um conjunto de papéis e portanto é preciso muito menos é muito menos intensivo esse trabalho portanto obviamente que o facto de haver mais fiscalização como concomitante e sucessiva implica mais recursos, mas isso é a prova de que essa fiscalização é muito mais eficaz, muito mais exigente do que a preventiva. Evidentemente que o governo está disponível para acompanhar tudo isso e para reforçar os meios que são necessários, desde logo dizendo que isso já está previsto na própria na própria lei. Por que 10000000?
Porque nós temos aqui 3 3 argumentos que eu sempre apresentei. O argumento do PRR, foi o valor que foi usado na isenção visto prévio no PRR e que correu bem, sem desvios assinaláveis, corresponde a 10 porcento dos contratos ou seja permite que o tribunal de contas se com se concentre na fiscalização prévia dos 10 porcento de contratos mais elevados e portanto mais complexos, mais importantes, o que significa que não está a desperdiçar recursos com contratos de menor dimensão, concentra os seus recursos naqueles 10 porcento de contratos mais relevantes e em 3º lugar, porque nos permite libertar as entidades mais pequenas deste peso. Estamos a pensar por exemplo em pequenas câmaras municipais, que têm mais dificuldades em integrar os mecanismos internos de fiscalização, sistemas internos de controlo, e portanto essas ficam libertas dessa dessa dificuldade e podem no seu dia a dia em uma gestão de contratos normalmente de menor dimensão, fazer essa gestão de forma muito mais eficaz e eficiente. Esta é a razão de ser, desta da da escolha dos 10000000. Pergunta se o governo tem disponibilidade, o governo tem toda a disponibilidade, o governo está a ouvir todos os argumentos.
Neste momento devo dizer que a bola está do lado da assembleia porque é a assembleia que neste momento legisla. Se perguntarem ao governo o que é que nos parece, parece-nos que os 10000000 é o adequado. Outros critérios, certamente, eu vi também nas audições outros critérios que tinham a ver com contratos com com projeção intergeracional, com contratos que têm durações muito longas. Eu compreendo isso, acho que nessa mitigação ou nessa modulação é preciso também analisar a quantidade de contratos que ficariam de fora destes critérios, porque isso depois vai pesar e vai no fundo evitar que a reforma tenha todo o seu impacto. E para der, acho que é preciso modelar e ver muito bem os dados para se para se tomar uma medida desse tipo.
Quanto aos 12 dias só para terminar, quanto aos 12 dias tem toda a razão, os 12 dias são o que é anunciado pelo tribunal mas isso não tem em conta obviamente as suspensões, Portanto eu não nós não temos esses dados, mas sabemos de casos concretos de contratos que foram anunciados 12, 15, 20 dias, mas que na realidade demoraram 3, 4, 5 meses.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor presidente. Tenho agora a palavra ao secretário Bruno Nuno dos Chega, disponho de até 6 minutos.
Bruno Nunes
Muito obrigado senhor presidente cumprimentar o senhor ministro ao secretário de estado cumprimentar senhoras e senhores deputados. Senhor ministro bom chegados aqui, já ouvimos em audição, em audiências, já analisamos diversas versões, temos mantido a nossa posição e continuamos a dizer por muito que tentem dizer o contrário, nós consideramos que deve, de facto, existir uma reforma, agora existir a reforma, Eu vou-lhe fazer já uma provocação para começar. A a conta geral do estado diz que escutou que foi o ministério que menos executou no último ano, 2025, saiu a conta geral do estado e diz que executou apenas 38.7 por 100 do seu orçamento.
Foi também por culpa do visto prévio ou existiu alguma falta de capacidade por parte do ministério para poder fazer a execução daquilo que estava orçamentado. Feita a provocação, dizer-lhe o seguinte, nós consideramos que, de facto, existindo uma revisão daquilo que é a lei do tribunal de contas e aquilo que temos chamado a lei do visto prévio, existe uma necessidade de olharmos para os diversos intervenientes que aqui estiveram em audição e audiência e que ao fim ao cabo eu acho que acabaram por dar uma relevância significativa ao posicionamento do Chega. 1º, todos percebemos e creio que passou a ser unânime, a situação da segurança jurídica em relação ao decisor. Existe uma expressão que eu creio que no meu entendimento é bastante feliz por parte da senhora juíza desembargadora presidente do tribunal de contas quando afirmou em uma entrevista dada recentemente que a administração pública portuguesa não tem maturidade suficiente para sofrer esta alteração. Parece-nos por demais evidente que alavancar a circunstância para os 10000000 poderemos criar um problema ainda maior à questão da segurança do decisor.
Há uma questão que tem sido levantada e o senhor ministro sabiamente, porque eu reconheço-lhe imensa competência como já lhe disse, sabiamente hoje puxou um assunto que percebeu que o Chega tem puxado nas últimas audições, que tem a ver com o princípio da inconstitucionalidade eventualmente desta norma, nomeadamente no que refere o artigo 214 da constituição, que não prevê que o as funções do tribunal de contas sejam apenas acima dos 10000000. E, portanto, temos aqui uma circunstância que ainda teria que ser discutida, a menos que o PSD, entretanto, esteja disposto finalmente a avançar com a revisão constitucional. Nós consideramos que para existir um aligeirar na dispensa de visto prévio, não abdicamos dele e não abdicamos dele, fazendo aqui um parênteses porque inclusive o relatório de atividades de contas do tribunal de contas que foi emitido no dia 14 de julho é claro e refere que o visto prévio permitiu ou reduziu a despesa pública em cerca de 159.4 milhões de euros. E nós achamos que é dinheiro mais do que suficiente, não tanto como as medidas apresentadas pelo governo agora para resolver a circunstância do ministro Luís Neves, mas isso que saiu mais caro do que a contratação do Ronaldo, que é algo importante para a nossa motivação.
Mas a a questão é que 159000000 de euros é bastante dinheiro. Disse também agora o senhor ministro que não existiram desvios significativos em relação à questão do PRR, mas as notícias colocam em cima da mesa que a irregularidade no PRR levaram o tribunal de contas a abrir 43 processos e estiveram diversos milhões também em cima da mesa em consequência daquilo que foi a a eficácia desta questão do visto prévio. Para além disso, esta questão da fiscalização prévia de ter evitado os 159000000, é público e nós consideramos que, sim, a parte mais complexa poderá estar na questão da 2º secção, na fiscalização sucessiva e concomitante. Mas
ouvidos
Bruno Nunes
Os trabalhadores da do tribunal de contas, ouvida a senhora presidente do tribunal de contas, ex-presidentes do tribunal de contas, ex-ministros inclusive que, eu não sei se sempre contaram, mas sabe, não sei se é bom para o seu currículo, senhor ex-ministro Fernando Medina fez-lhe aqui 1 elogio fantástico em relação a essa medida que até disse que teve pena não ter sido o o partido dele a fazer e ter a sua coragem. Portanto, percebemos que da parte de alguns partidos não existia a coragem para fazer as reformas. Pronto, chegados aqui, dizer que na realidade nós olhamos para esta questão e pensamos, a EGF não tem meios suficientes, não existem meios suficientes para a 2º e para a 3º secção e, portanto, a fiscalização sucessiva e concomitante poderão estar em risco. No nosso entendimento, tendo em consideração a fragilidade da administração pública e todos nós olhamos para aquilo que são os orçamentos das câmaras municipais e percebemos que entre 40 a 52 por 100 do orçamento municipal é quadro pessoal, mas é quadro pessoal que não é técnico de grande parte das vezes e que não consegue fazer face às necessidades que os próprios municípios têm. Ora, o meu colega hoje brincava comigo e dizia lá vais tu falar de Manteigas, e vou, lá vou eu falar do município de Manteigas, que tem 10000000 de orçamento comparado com Carlos Moedas, que eu creio que ainda é do PSD apesar das críticas esta semana, tem 1.3 1000 milhões de orçamento e por isso tem capacidade para fazer contratação externa e recorrer a serviços que salvaguardam os interesses do decisor, evitando que ao final do dia todo e qualquer decisor seja constituído arguido.
Nós pensamos, portanto, que era importante que na reforma do estado iniciássemos por criar o código autárquico, fazer 1 compilação e 1 1 edifício jurídico que permitisse 1 maior adaptação e compilação do código da contratação pública da lei 73 de 2013, da lei 75 de 2013, da lei 50 de 2018. E depois de estarmos organizados a nível do edifício jurídico, então partirmos para algo mais arrojado que nos parece importante, mas que não nos parece que seja a metodologia correta de neste momento retirar, porque o senhor ministro muitas vezes evoca a situação do direito comparado, o facto é que não temos comparação, problema de redundância, com nenhum país que tenha libertado o visto prévio à moda deles, desculpa a comparação, sem reforçar a a posição sucessiva e concomitante. E, portanto, nós inclusive podemos olhar e há dados que são factuais e que o senhor ministro poderá ter alguma razão, eu creio é que temos que encontrar aqui meio caminho na estrada para chegarmos ao entendimento. E por isso lanço-lhe o desafio para se sentar com o Partido Chega, para chegarmos, de facto, a 1 lei final, porque é connosco que podem decidir, não podem decidir com mais nada, não sei se já fizeram as contas no parlamento, é connosco que podem resolver.
Por isso, se sentarmos em relação a esta matéria, porque aquilo que aconteceu em agosto de 2026, o tribunal visou cerca de 131 atos e para terminar sob presidente e contratos no valor de 236001000 de euros. E é verdade que existiram 0 recusas, mas quando vamos analisar os dados não podem ser merecemente assim, porque 41 desses processos tiveram 1 série de recomendações que oneravam o estado em 164.5 milhões de euros. Portanto, não estamos em condições para dispensar o visto prévio, estamos sim em condições de caminhar para que 1 dia isso possa acontecer, não tenhamos nós autarcas corruptos que depois são reeleitos porque até no Código de Processo Penal e no Código Penal devíamos mexer para que quem rouba o estado não possa ser candidato novamente.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Senhor ministro, expõem-lhe a palavra, até 6 minutos.
Gonçalo Matias
Muito obrigado senhor presidente. Senhor deputado Bruno, muito obrigado pelas perguntas. Registo com muito agrado a evolução do Chega nesta matéria, que de 1 que de 1 recusa liminar está agora já na posição de afinar detalhes portanto estamos a aproximar-nos, estamos a aproximar-nos muito bem de 1 de 1 acordo nesta matéria, aquilo que eu desejava aliás devo dizer digo desde o princípio, era que todos os partidos votassem favoravelmente nesta lei, porque era 1 sinal de que o de que a assembleia da república considere importante 1 reforma estrutural como esta que temos aqui à nossa frente. Quanto à execução do orçamento não sei a que é que o senhor deputado está a referir mas devo dizer que nós executamos 100 por 100 do PRREA maior parte do nosso também, mas a larga maioria do nosso orçamento era execução do PRR, nomeadamente abertura de lojas de cidadão e de espaço de cidadão que abrimos até fim do ano 8, não não, este ano, este ano. Que.
Então, sobre essa não, sobre essa não sou responsável. Bom, quanto à quanto à administração, quanto à administração diz que não tem maturidade. Oh oh senhor deputado aí aí aí, mas enfim citou essa citou essa frase. Aí eu vou ter que discordar e até vou ter que dizer que o muito apreço que tenho pelo senhor deputado não me revejo nada, não vejo, eu sei que não foi mas quer dizer ao citar está a, está a assumir essa conclusão. Então o senhor deputado acha que a administração pública portuguesa, que os trabalhadores da administração pública portuguesa não têm maturidade quando comparados com os espanhóis, com os franceses, com os lituanos, são piores que eles.
AIGF, inspeção geral de finanças tem 96 anos, dá cartas por essa Europa, Está a ajudar outros países a informatizarem os seus sistemas. É pior que os outros. Não é não é tão competente como os outros. Fico sinceramente surpreendido por essa conclusão. Depois, o senhor deputado fala na inconstitucionalidade.
Senhor presidente, se me der licença, eu sou constitucionalista, como imagina conheço estas matérias, mas vou ler o artigo 214 da constituição. O tribunal de contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter competindo nomeadamente, dá para ser sobre a conta geral do estado incluindo a segurança social, dá para ser sobre as contas das regiões autónomas de ações e Madeira, efetuar a responsabilidade de perfeições financeiras nos termos da lei, exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei, o mandato tem do presidente tem duração de 4 anos, o tribunal de contas pode-se funcionar descentralizadamente em ações regionais, nos nos nas regiões autónomos de Sousa e de Madeira há secções, tribunal de contas etcétera. Ou seja, alguma alguém ouviu aqui falar em 10000000? Alguém leu aqui fiscalização prévia concomitante ou sucessiva? Não.
O que eu leio aqui, é que há 1 tribunal de contas, que é responsável pela legalidade das despesas públicas e das contas, e que, afere as responsabilidades que lhe forem atribuídas por lei. Ora o que é que isto significa? Que é este parlamento, é a esta assembleia que compete aprovar a lei que determina as competências do tribunal de contas. Ou seja, é aquilo a que em direito constitucional se chama o poder de de conformação do legislador. Há, o a constituição prevê a essência do tribunal de contas, dá-lhe a sua configuração básica e depois remete para a lei, poder de conformação do legislador, a definição de quê?
Se é 10000000, se é 5, se é prévia, se é sucessiva, se é concomitante, tudo isso. O que nós não podemos é extinguir o tribunal de contas e retirar-lhe o poder de fiscalização. Qual é o montante, se é prévia ou se é sucessiva, é cabe obviamente ao legislador. Aliás mais, quando eu quando eu uso o direito comparado, é para dizer que não há na Europa nenhum sistema fiscalização prévia como o nessa, não existe, não existe. E portanto ou a nossa constituição dizia claramente, está aqui 22000000 o que for, ou então não vejo onde é que está a inconstitucionalidade, nem onde é que o senhor deputado está a ler essa inconstitucionalidade.
Depois quanto aos 159000000 que a fiscalização prévia a a ter prevenido, eu não tenho acesso a essa, eu não tenho acesso a essas contas ou seja nós não conseguimos apurar isso, porque o que está aí em causa são os pedidos de resposta, são os pedidos de esclarecimentos. Muitos deles nós não sabemos se têm base legal, se não têm. Muitos pedidos nós não sabemos se há desistência dos processos ou se não há. Portanto, é muito difícil aferir. A única coisa que eu posso aferir é que há 2600 contratos submetidos à fiscalização prévia e desses menos de 1 por 100 são recusados.
Esses são os dados oficiais, tenho. Os outros dados não são oficiais e eu só sei trabalhar com dados. Fala de Manteigas, na minha terra, lá nas Beiras, gosto muito dessa zona. Não, eu sou da guarda, mas mas mas é são vizinhos, somos vizinhos, nós somos todos, nós somos todos vizinhos ali na beira. Ora bem, o que é que o que é que Manteigas vem aqui trazer e eu acho que é 1 belíssima é 1 belíssimo exemplo.
O que que é 1 belíssimo exemplo? Porque estamos a falar de 1 autarquia pequena. Ora 1 autarquia pequena tem que ter capacidade para fazer face às suas despesas, tem que ter capacidade para se movimentar naquilo que é necessário prover aos seus cidadãos e portanto nós não podemos impor a estas autarquias, olhe senhor está são aqueles que mais se queixam e que mais têm falado comigo e que mais têm agradecido esta lei, não podemos impor a estas autarquias 1 sistema infernal que não os deixa fazer nada e que permita ao tribunal de contas contestar opções políticas, por exemplo, saber onde é que vão situar 1 jardim, onde é que vão situar 1 cemitério. Isso é que nós não podemos aceitar. Quanto ao direito comparado já falei, sistemas de controle interno.
Vamos ver. No direito comparado é exatamente isso que acontece. A fiscalização prévia é substituída por sistemas de controle interno, que são sistemas de controle interno independentes. Quais são os critérios? A senhora deputada também há bocadinho perguntava isso.
Quais são os critérios? Os critérios estão definidos na lei. A lei tem cá 1 elenco, 1 conjunto de a de de de itens de tópicos que identifica todos os critérios que depois devem ser seguidos no tal manual
Gonçalo Matias
Será aprovado pela IGF e que vai depois ser distribuído pelas várias entidades para garantir que as entidades cumprem esse manual. Se as entidades não cumprirem o manual, como perguntava o senhor deputado, AIGF obviamente deixa de conceder a acreditação a essas entidades e elas deixam de ter 1 sistema de controle interno adequado.
Almiro Moreira
Muito obrigado. Muito obrigado, senhor ministro. Tenho agora a palavra ao Partido Socialista, senhor deputada. Senhor deputado Bruno Nunes Ferreira pede a
Bruno Nunes
palavra para. Senhor presidente, é 1 ponto de ordem, mas é muito rápido. Tenho a palavra? Senhor presidente, só porque a audição está a ser transmitida, o senhor ministro disse que eu tinha acusado os trabalhadores da administração pública de falta de maturidade, não fui eu Quem faz as declarações é a senhora presidente do tribunal de constitucional e eu confrontei o senhor ministro para saber se, do tribunal de contas, eu confrontei o senhor ministro para saber se concorda. Assim como a questão da inconstitucionalidade, não afirmo a inconstitucionalidade, faço a questão sobre a inconstitucionalidade, tendo em consideração que a senhora juíza, desembargadora de presidente do tribunal de contas também confirmou que olhando para o rácio da lei que poderia sim existir essa interpretação.
Portanto não vamos meter as afirmações onde elas não cabem.
Almiro Moreira
Muito bem, feito esclarecimento tenho a palavra à deputada Marina Gonçalves do Partido Socialista dispõe de até 6 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada ao senhor presidente, senhores deputados cumprimentar o senhor ministro e o senhor secretário de estado, e dizer que efetivamente estas audições têm nos mostrado 1 evolução de alguns partidos na na abordagem faz deste diploma e ainda bem. Isto por quê? Porque quando olhamos para o objetivo e o Partido Socialista sempre foi muito claro desde o 1º momento na abordagem que fazia a este a este diploma, quando olhamos para o objetivo o objetivo é sim 1 objetivo benéfico, positivo para aquela para aquele que é o funcionamento da da administração pública o funcionamento do estado e do investimento público. Obviamente que nós sempre levantamos algumas reservas nalgumas das soluções que estavam tendo em conta a simplificação e eu não desvalorizo os argumentos que o senhor deputado Bruno Nunes disse, pode sair não há problema, que o senhor deputado aqui refere relativamente à capacidade das instituições terem ou não modelos de de de controlo interno instituídos e a capacidade de salvaguardar o papel do tribunal de contas na fiscalização dos contratos e essas 2 dimensões não estão fora da equação. Eu não não deixo aqui assim o o senhor ministro à vontade sobre o qual o parceiro, espero que seja 1 parceiro alargado e que seja todo este parlamento aprovar este.
Mas a verdade é que hoje estamos a discutir porque alguém aprovou este diploma ou garantiu a aprovação na na generalidade e não foi o Chega pelo Chega esta discussão nem sequer estava a ser tida e portanto ainda bem que estamos e ainda bem que há evolução da posição do Chega por quê? Porque nós temos preocupações há questões que são efetivamente de salvaguardar mas há 1 especialidade para para resolvermos isto. E deixava aqui algumas notas eu depois passarei a a palavra ao meu colega para questões mais concretas mas há para nós 1 premissa fundamental nesta discussão. É que ela deve servir para verdadeiramente acelerar e simplificar o investimento público sem prescindir daquilo que é o papel do tribunal de contas. E se há questões nos parceiros de constitucionalidade que são levantadas, é nosso dever garantir que elas são salvaguardadas, seja na especialidade seja com nos esclarecimentos.
Se há problemas e preocupações exatas devidas por parte dos trabalhadores e tribunal de contas quanto à capacidade de passar o momento da fiscalização da fiscalização prévia para a fiscalização cumprimitante para as auditorias porque não não há o, a robustez dos serviços e consideram que a lei como está não resolve por si, porque é preciso aqui entre nós mais do que a lei, 1 1 1 compromisso também por parte de de quem exerce funções e que é o governo de que esses meios vão ser dados e garantidos até a entrada em vigor deste diploma nós temos de ser capazes neste parlamento de fazer esta discussão e de garantir que isso vai ser feito porque é 1 preocupação mais do que legítima e injusta, é é 1 1 dever nosso na verdade garantir que há condições para passar a fiscalização, como dizia, da fase prévia para a fase concomitante, da da auditoria, as as outras dimensões, no fundo, do papel do tribunal de contas, porque acho que isto resolve já agora a preocupação constitucional que se levanta e, por outro lado, resolve a preocupação do tribunal constitucional, do tribunal de contas com a com com a robustez dos seus serviços.
E depois há 1 dimensão que que que são as entidades públicas, que muitas vezes aqui falou-se inúmeras vezes da questão do medo de decidir, da preocupação e e não é 1 desvalorização dos trabalhadores nem da administração pública, mas nós não comparemos 1 câmara como Lisboa, Oeiras as as as grandes câmaras municipais têm obviamente 1 conjunto de serviços de 1 dimensão muito maior do que 1 câmara mais pequena e que naturalmente não tem a ver com a competência mas sim com a capacidade de de de avaliar as as sucessivas, os sucessivos contratos que têm em cima da mesa e a robustez EE00 dever que nós temos de dar essas condições. E portanto esta 2º dimensão também é importante. E portanto terminava por aqui para lhe dizer se nos pode dar este compromisso, que se as propostas forem nesse sentido, nós conseguiremos levar este este trabalho a bom porto.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputada, não sei se faz já a pergunta. 1º que respondo senhor ministro portanto senhor ministro Muito obrigado. Partido civilista ainda depois tinha dispondo mais 3 minutos.
Speaker 8
Portanto eu ordem em 3 minutos? Exatamente. Muito bem. Sim. Sim está bem, sim mas é para deixar, muito bem.
Gonçalo Matias
Muito obrigado. Bom antes de mais, quero dizer à senhora deputada que naturalmente nos revemos muito nas posições que temos conversado e e obviamente não me esqueço de quem é que permitiu, não não me esqueço de quem é que permitiu a descida à especialidade, mas eu gostava muito e e reitero que se que fosse aprovado o mais alargado possível, o mais alargado possível neste parlamento. Quanto, quanto ao ao papel do tribunal de contas, nós nós não queremos de modo nenhum diminuir o papel do tribunal de contas e queremos, eu acabei de ler o artigo da constituição, eu queremos que o tribunal de contas corresponda exatamente a isto que aqui está.
Não a menos, mas também não a mais. Não a não a menos significa não diminuir a capacidade de intervenção do tribunal, não a mais significa não dar ao tribunal 1 campo de intervenção que lhe permita exacerbar os seus poderes, violar a separação de poderes, ou entrar em áreas que não são da sua competência e por isso esta lei é muito clara nisso, fala na separação de poderes, garante que o tribunal não invada a esfera do tribunal dos tribunais administrativos e fiscais por exemplo, e portanto tem essas preocupações.
Quanto à questão de de constitucionalidade, vamos ver senhor deputado, há aqui 2 questões distintas. 1 é 1 questão geral de inconstitucionalidade que tem que ser tem sido levantada quanto ao modelo. E quanto a isso, salvo o devido respeito, essa crítica não tem o menor sentido. Acho que olhando lendo o artigo 214 se percebe que essa crítica não tem o menor sentido. Há 1 outra crítica pontual, eu estou absolutamente convencido de que não há qualquer inconstitucionalidade neste diploma, mas se houver necessidade de clarificar 1 outra norma para garantir, para assegurar que essa inconstitucionalidade não existe, estamos naturalmente disponíveis e o grupo parlamentar os grupos parlamentares serão certamente disponíveis para afinar o que seja necessário, mas tem a minha convicção que não há aqui qualquer inconstitucionalidade.
Quanto à robustez dos serviços e dos meios, evidentemente que essa é 1 preocupação. Eu afirmei que é necessário reforçar o tribunal de contas, em particular na sua 2º secção, secção de auditoria, porque é justamente aí que vai recair toda a parte da fiscalização concomitante e sucessiva. O próprio diploma prevê o recrutamento de mais juízes. Ao libertar recursos da 1º secção pode reforçar-se a 2º secção, e tem naturalmente o compromisso do governo de que os meios necessários serão implementados quer no tribunal de contas, quer na IGF, porque AIGF também vai ter aqui 1 papel muito importante quando nós reforçamos os sistemas de controle interno. AIGF vai ter 1 papel muito importante, AIGF tem que ser reforçada nos seus meios porque a própria IGF pode apoiar e para responder à pergunta dos municípios mais pequenos AIGF pode apoiar os municípios mais pequenos ou as entidades mais pequenas que tenham mais dificuldades.
As grandes que tenham serviços muito completos e auditorias internas muito completas naturalmente não precisam desse apoio. As mais pequenas, a EGF pode e deve naturalmente dar esse apoio porque é AIGF que vai construir os mecanismos e depois ao mesmo tempo implementá-los e pode ter essa essa essa garantia. Já agora porque essa pergunta também surgiu aqui, a ideia do tribunal de contas participar na isenção, eu compreendo, mas acho que é perigosa, porque isso significa que temos 1 tribunal a decidir em casa, em causa própria ou seja, é o tribunal a decidir quais são os processos que ele próprio decide ou que ele não decide. E portanto pode haver aqui 1 questão de conflito de interesses nessa decisão mas eu compreendo compreendo a questão. Quanto ao medo de decidir, essa questão é é fundamental porque isso isso está na na responsabilidade e na na revisão da responsabilidade, há hoje inquestionavelmente e eu tenho falado com muitos dirigentes, muitos autarcas, há hoje inquestionavelmente o medo de decidir por medo da reação do Tribunal Constitucional em matéria de responsabilidade, que tem hoje 1 dimensão que eu considero desproporcionada, e portanto que inibe a decisão, retrai a decisão, isso leva a que o nosso país tenha 1 excesso de burocracia nesse aspeto e até 1 certo travão económico, porque há muitas decisões que não avançam porque as pessoas têm medo de decidir.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor ministro, tenho a palavra ao senhor deputado Paulo Lopes Silva, disponho de até 2 minutos.
Paulo Lopes Silva
Muito obrigado senhor presidente. E partindo também da questão aqui colocada pela minha colega Marina Gonçalves, quanto aos objetivos da lei, quanto ao ao modelo e ao modo da intervenção relativamente ao projeto de lei que está aqui em apreciação, Ainda contudo, como dizia na intervenção inicial, questões que ainda importa esclarecer neste período de de especialidade para as quais também gostaríamos da posição do governo relativamente a estas matérias e a 1º delas tem a ver com a entrada em vigor da presente lei. O presidente do tribunal de contas alertou que a administração pública não dispõe de forma generalizada sistemas de controlo interno suficientemente robustos aliás isso foi nota transversal
em
Muitas das audições anteriores e portanto no fundo gostávamos da sua leitura sobre este diagnóstico, sobre os sistemas de controlo de de gestão financeira da da administração pública à data de hoje para, com alguma segurança entrarmos em vigor. A 2º é a questão dos incentivos à essa boa gestão financeira. No fundo, se a proposta dá este relevo aos sistemas de controle interno e à sua certificação, isto estamos a falar apenas de 1, de 1 norma que permita essa dispensa do do do visto prévio. Que outro tipo de contributos e estímulos positivos estamos a dar à administração pública para que adote esse esses sistemas de controle interno mais robustos e que nos deem confiança a todos. 3º questão, relativamente às isenções de fiscalização prévia.
A proposta prevê que parte relevante deste regime seja concretizada em em regulamentação e, portanto, aquilo que estamos a falar é da de definição prática, quais os atos e os contratos que continuam ou deixam de continuar sujeitos a a visto do tribunal de contas. Portanto também perceber a vossa perspectiva relativamente aos limites dessa regulamentação e aquilo que deverá ficar imediatamente previsto em lei. E por fim a questão da efetividade ou não da fiscalização concomitante, dadas as suas responsabilidades e da responsabilidade financeira. A presidente do tribunal de contas alertou também 1 fiscalização concomitante limitada a recomendações, portanto sem possibilidade de correção antes da consolidação dos factos, teria 1 utilidade reduzida. E portanto como é que avalia esta preocupação e qual deve ser, na sua perspetiva, o alcance dos poderes do tribunal nessa fase de fiscalização concomitante e como é que articularíamos esta redução do controlo prévio com 1 novo regime de responsabilidade financeira, em particular com a presunção associada
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor deputado senhor ministro dispõe de, mais cerca de 2 minutos para responder.
Gonçalo Matias
Muito bem. Muito obrigado. Quanto quanto à entrada em vigor, evidentemente que é 1 matéria que pode ser aqui ajustada no parlamento agora o que eu quero dizer é que 00A vacacio legis que está prevista parece-me adequada, porque no fundo os sistemas de controle interno que têm que ser aprovados vão ser agora aprovados muito rapidamente, pela IGF e depois pelos membros do governo, responsáveis por esta matéria portanto, creio que não é 1 processo que se vai eternizar e que vá demorar muito tempo, há 1, há 1 certa expetativa em relação às reformas e portanto é importante que elas também entrem em vigor rapidamente, e que nós não estejamos sempre a adiar ou a prolongar portanto aqui há 1 compromisso do governo de ser o mais rápido possível implementar estes sistemas porque eu concordo que é importante que eles estejam em vigor ou que estejam em vigor no momento em que a lei depois produz os seus efeitos portanto isso acho que é muito importante. Quanto aos estímulos positivos e percebendo que o visto prévio tinha 1 estímulo, mas já agora deixe-me dizer 1 estímulo que eu considero perverso, que é a ideia de 1 dirigente que é nomeado para decidir, escudar-se na proteção do tribunal de contas em matérias que são decisões política ou administrativas, e portanto os decisores públicos devem assumir as suas decisões e não escudar-se de 1 tribunal para essas decisões, mas eu compreendo obviamente a segurança de que é preciso acautelar nestas matérias e portanto a próprios os próprios sistemas de controle interno são formas de se dar segurança aos decisores e em matéria de responsabilidade também dar segurança aos decisores para as suas decisões.
Quanto às isenções eu recordo que a lei, no seu artigo, a proposta de lei no seu artigo 54, números 2 e 3, contém 1 conjunto muito especificado de critérios para estas isenções portanto tal manual que AIF está ou irá elaborar depois da lei ser publicada, obedece a 1 conjunto de critérios muito distritos que constam aqui da lei portanto AIGF não é livre de aprovar o que lhe apetecer, estão aqui já densificados, justamente porque nós antecipávamos essa questão, estão aqui já densificados os critérios que devem ser, orientar as decisões da IGF. Quanto à fiscalização concomitante e às recomendações, eu creio que hoje a lei já é suficientemente robusta em matéria de fiscalização concomitante e sucessiva, e portanto que permite obviamente essa avaliação. O que eu acho que era importante era não transformar a fiscalização com o comitante em fiscalização prévia e portanto começar a cancelar, adiar, parar contratos a meio da sua execução porque o tribunal de contas entende que há 1 ou outra questão portanto, não transformar a fiscalização concomitante em fiscalização prévia porque isso era era pior a emenda, não é?
Almiro Moreira
Muito obrigado senhor ministro, tenho a palavra ao secretário Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, disponho de até 3 minutos.
Carlos Guimarães Pinto
Muito obrigado, senhora presidente, cumprimento dos senhores deputados, senhor ministro, senhor secretário de estado. Senhor ministro, nós temos estado desde o princípio alinhados na necessidade de fazer esta reforma. Já já conversamos sobre ela algumas vezes e todo este processo em especial, Lidar, pelo menos até agora só reforçou a nossa concordância em relação àquilo que está a ser feito, acho que é 1 reforma importante, importante para a administração pública. Mas acho que nestas coisas quando se faz 1 reforma desta dimensão EEA dimensão também adiciona importância, mas quando se faz 1 reforma desta dimensão é preciso ter alguma humildade epistémicas, vamos dizer assim, que é assumirmos a a possibilidade de algumas das reservas que são colocadas estarem certas ou poderem vir a revelar-se certas e algumas reservas, algumas obviamente que é só para, pronto, fazer oposição por fazer, mas algumas reservas que foram colocadas aqui neste processo que podem vir a revelar-se verdadeiras, eu acho que nós devemos assumir essa possibilidade. E assumindo essa possibilidade se calhar era importante incluir ou neste projeto ou em algo separado 1 1 mecanismo de avaliação obrigatória da reforma, para que ao fim de 2 ou 3 anos, se possa fazer a avaliação, perceber aquilo que que correu efetivamente bem, o que é que correu mal, porque estamos aqui lidar com valores que se confrontam, nomeadamente a a questão da burocracia, agilizar processos e ao mesmo tempo garantir que os dinheiros públicos são bem utilizados.
E muitas vezes temos de aceitar, estes valores podem entrar em em confronto. Nós obviamente não queremos fiscalizar até à exaustão forma que a administração pública fique completamente parada, mas também não, devemos não ter fiscalização. Portanto, o o equilíbrio está algures no meio, o problema é que nós não sabemos onde é que o meio é. E queremos acreditar que o meio é é é esta proposta que que temos aqui à nossa frente, mas pode-se provar não vir a ser. Portanto, a minha 1º pergunta é se o governo e e os partidos que apoiam esta proposta estariam disponíveis para incluir 1 1 mecanismo de avaliação obrigatória que nos fizesse avaliar 1 aspeto de de de avaliação ao fim de algum tempo para para garantir que tudo e vai correr como se espera que corra.
A minha 2º questão é que esta reforma pressupõe 1 1 conjunto muito, que 1 conjunto muito alargado de entidades públicas seja capaz de adaptar os seus, formar trabalhadores, alterar sistemas de informação, preparar auditorias, 1 série de coisas que exige tempo, recursos financeiros e sobretudo bastante capacidade técnica, que não querendo fazer generalizações só, que ouvi há pouco, mas a capacidade técnica pode não estar igualmente distribuída por toda a administração pública. A minha questão é, se o governo fez 1 estimativa dos custos iniciais e permanentes desta reforma para a administração pública, incluindo formação de sistemas de informação, apoio técnico, estimativa financeira e estimativa em termos de tempo de implementação que demorará. Muito obrigado.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Senhor ministro, dispõem de até 3 minutos para resposta.
Gonçalo Matias
Muito obrigado. Bom senhor, senhor deputado, quanto à humildade epistémica, eu quero garantir-lhe que apesar talvez do meu estilo afirmativo, eu tenho toda a humildade para ouvir e e devo dizer que este debate, como aliás comecei na minha intervenção, devo dizer que este debate me pareceu muito rico. E acho que houve muitos argumentos que são de atender. E portanto se me pergunta, se há aqui 1 conjunto de afinações, ainda há bocadinho referi isso e mesmo em matéria de avaliação de reformas, eu estou totalmente de acordo. Eu não sou deputado.
E portanto como eu não sou deputado, o governo extinguiu a sua iniciativa no momento em que apresentou a proposta agora cabe aos senhores deputados tomar essas decisões, se me pergunta a mim o que é que eu penso sobre isso, acho que há algumas alterações que fazem sentido e esta da avaliação é 1 delas, acho que faz todo o sentido avaliar 1 reforma com esta extensão, agradeço as suas palavras ao reconhecer que é 1 reforma profunda EEE relevante, quando se diz que não há reformas, até alguns deputados do seu partido que dizem que não há reformas, nós em 1 ano já reformamos 4 códigos, vamos a seguir a caminho do 5º, com 1 reforma desta profundidade, Agradeço-lhe as suas palavras e o reconhecimento do espírito reformista do governo. Obviamente temos toda essa temos toda essa disponibilidade, tenho
Dificuldades em 1 na ideia de Sant'Set Klose aqui, porque isso implicaria 1 revogação de 1 lei e portanto isso parece-me 1 bocadinho do ponto de vista constitucional discutível, mas acho que 1 1 avaliação faz todo o sentido. Quanto à questão da capacidade técnica vamos ver, nós hoje temos entidades que já estão tecnicamente capacitadas para isto, em particular AIGFE para além da IGF as auditorias dos diversos ministérios. Nós estamos a fazer também como é sabido, 1 reforma do estado que passa pela reestruturação destas entidades e pela própria reestruturação das carreiras inspetivas e das várias inspeções que existem. E portanto essa avaliação não está ainda concluída, portanto eu não consigo hoje apresentar-lhe 1 número, mas o que lhe posso dizer é que e é outra matéria de trabalho aqui do senhor secretário de estado da simplificação, estar a fazer esta avaliação por 1 lado da IGFE da relação entre AIGFE as várias auditorias dos vários ministérios para que eles possam funcionar como 1 todo e depois também projetar essa capacidade para as autarquias locais. Vai exigir recursos evidentemente, não tenho 1 número para lhe apresentar, mas creio que concitando todo a a melhor capacidade que temos, penso que conseguimos fazer isto de forma eficiente.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor ministro. Vamos avançar para a 2º ronda. Tenho a palavra a senhora deputada Andreia Neto, disponho de até 3 minutos e meio.
Andreia Neto
Obrigada senhor presidente. Senhor ministro, em 1º lugar deixe-me só alertá-lo porque o senhor deputado Bruno Nunes, há pouco mostrou com com a sua intervenção, pareceu mostrar 1 abertura maior a esta discussão e e à proposta do governo mas queria alertar o senhor ministro para não dar isto como certo e seguro, 1 vez que normalmente isto acontece sempre na 1º ronda, mas na 2º ronda a coisa já não vai funcionar desta maneira. Mas portanto, vamos esperar por ver se o senhor deputado Bruno Nunes mantém a coerência do discurso do discurso. Vamos esperar que mantenha a coerência, mais vale tarde que nunca. Muito bem.
Senhor senhor ministro, para já agradecer naturalmente as respostas às questões que, que foram colocadas. Eu há pouco tinha 1 outra questão também que foram levantadas no âmbito da discussão destas desta lei, nestas audições. E 1 delas prende-se com a responsabilidade financeira, 1 vez que a proposta pretende concentrá-la em regra nas situações de dolo e de culpa grave. Compreende-se o o problema que se pretende evitar no fundo que é 1 administração em que cada decisão representa 1 risco pessoal excessivo que que pode transformar-se em 1 administração mais defensiva, em que a opção mais segura pode ser simplesmente não decidir. Mas ouvimos também a preocupação inversa que é afastar genericamente a negligência simples pode diminuir o grau de negligência de da da diligência exigível a quem administra recursos públicos.
Por isso, eu pergunto-lhe neste particular, onde é que o governo coloca o ponto de equilíbrio entre proteger o decisor de boa-fé e garantir que não estamos a proteger a decisão negligente. E e como é que assegura que 1 parecer técnico é considerado na avaliação das circunstâncias da decisão mas nunca funciona como salvaguarda automática no fundo para quem, tem o papel de decidir. Depois 1 dos méritos 10 que o governo atribui a esta reforma é é também a separação mais clara entre fiscalização prévia e entre auditoria e e julgamento de de responsabilidades. Essa especialização pode trazer 1 maior clareza institucional, mas nas audições foi também manifestado a preocupação de que a redefinição destas competências não possa traduzir-se em 1 enfraquecimento da posição do próprio tribunal. Por isso, o que lhe pergunto é que garantias é que o governo oferece nesta proposta de que a especialização destas 3 secções vai precisamente no sentido de reforçar e não fragmentar a capacidade de atuação do tribunal de contas.
E como é que responde às dúvidas suscitadas sobre 1 eventual esvaziamento da jurisdição financeira constitucionalmente atribuída ao tribunal. E e 1 3º questão que considero também particularmente importante é, onde deve o controlo acompanhar o dinheiro público porque nas audições foram levantadas algumas dúvidas, algumas reservas relativamente às empresas públicas nomeadamente quando atuam em 1 plano concorrencial. Percebe-se o problema? 1 empresa pública concorre diretamente com operadores privados não pode ficar sujeita a mecanismos que a coloquem sistematicamente em desvantagem competitiva mas por outro lado existe a preocupação igualmente legítima no sentido contrário que é o dinheiro não deixa de ser público apenas porque é gerido através de 1 determinado de 1 determinada forma societária. Por isso o senhor ministro perguntava-lhe, qual é o critério que deve prevalecer para determinar a intervenção do tribunal de contas, a natureza jurídica da entidade ou a natureza pública dos recursos que estão a a ser utilizados?
Eram estas as questões agradecer-lhe mais 1 vez senhor ministro.
Almiro Moreira
Muito obrigado senhora deputada tenho a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes, suponho de até
Bruno Nunes
3 minutos. Muito obrigado senhor presidente. Senhor ministro já percebeu que a grande discussão aqui é o Chega, sonham com o Chega, falam do Chega constantemente. Eu fico extremamente feliz quando vejo que a preocupação está centrada em nós, ainda para mais porque por muitas voltas que se dei, chegam ao final e concordam connosco. Repare, a pergunta da sua deputada Andreia Neto a terminar a altura diz assim, como é que pode salvaguardar o esvaziamento da jurisdição atribuída ao tribunal de contas no aspeto financeiro?
É precisamente isso que estamos a falar na questão constitucional que eu lhe estava a referir que tal como não refere os 10000000, também não é omissa em relação aos 10000000 e por isso precisamente devemos ter alguma segurança em relação a isso. Depois, em relação a estas questões de mudar de opiniões, podemos falar disso, mas não vou perder o meu tempo porque são poucos, mas podemos marcar outra audição acerca dessa questão. Só ministro, só fazer-lhe 1 nota. A conta geral do estado de 2025 afetou a si claramente, com os 38.5 por 100 que foi a sua taxa de cumprimento na conta na conta geral do estado, o senhor ministro tomou posse no dia 5 de junho de 2025 portanto há mais do que metade do ano que é responsabilidade sua. Depois, há 1 frase sua que é a que me preocupa mais em toda a audição, que é quando diz, quando olha para o Partido Socialista e diz, 1 vez mais, não esquecemos quem nos trouxe para a especialidade.
Ó senhor ministro, o pé o pé, mas eu não preciso nós temos informação e utilizamos a inteligência artificial, senhor ministro. EEE isto isto é a parte que me choca quando o PSD foge sempre resvala sempre ali para a esquerda, ainda não perceberam o problema que ele tem, portanto, ônibus chegam connosco ou não vão reformar nada, porque nunca quiseram reformar nada porque o PS nunca quis reformar nada, porque os autarcas do PS não querem reformar nada e quem está a defender os autarcas do PS Eu sou deputado Marco Claudino, por isso repare a confusão ideológica que para aqui anda. Depois, ó senhor ministro, essa parte preocupa-me porque eu acho que era connosco que deviam sentar, e tentarmos de facto chegar a 1 caminho que pudesse resolver algumas entropias que existem aqui no processo e que nós admitimos e continuamos a admitir mas que não estamos dispostos a abdicar de 1 série de circunstâncias em favor de outras. Há 1 questão que para nós é importantíssima, a questão da IGF. Constantemente batemos em cima da, batemos no sentido de colocar a situação da fiscalização.
Foi referido em diversas audições e audiências nesta casa. A IGF enquanto entidade fiscalizadora depende de 1 das entidades que poderá ser mais fiscalizada que é o ministério das finanças. E, portanto, existem questões que para nós a separação de poderes fica aqui 1 pouco confusa, aliás, agora vou ter que citar novamente o senhor ex-primeiro o senhor ex-primeiro-ministro, não não foi porque não deixaram, mas o senhor ex-ministro das finanças, Fernando Medina, que foi presidente da câmara e mais não sei o quê, e que esteve envolvido inclusive, olhe, pasmo-se, no Hospital Todos os Santos que estava ele a assinar e o tribunal de contas a dizer que aquilo ia dar asneira. Por isso, veja lá bem, por isso se calhar por causa disso é que ele não gosta daquilo. Mas a realidade é que estes anatomas criados em cima da IGF levam a IGF também a dizer que não tem meios suficientes para poder fazer a fiscalização, nomeadamente na situação das autarquias.
E nas autarquias nós sabemos, está como o senhor ministro, eu concordo perfeitamente, nós não nos devemos escudar em 1 cargo de representação e dizer enquanto não tiver o crivo do tribunal de contas eu não vou decidir, eu sou eleito para decidir, eu sou autarca há muitos anos e sou eleito para decidir, no entanto é 1 conforto jurídico e sabemos perfeitamente que é 1 conforto jurídico nesta nesta questão. Portanto, nós estamos dispostos a sentar, não estamos dispostos a abdicar e eu quero lhe deixar 1 última pergunta como provocação. Mas para nós é muito importante estar o governo disposto a sentar-se com o parceiro certo, não é resvalar para a esquerda porque vai correr mal. Está disposto a sentar-se com o parceiro certo para esta reforma ser acompanhada das medidas necessárias, nomeadamente em 1 alteração séria ao código penal e ao código de processo penal para que quem fosse apanhada para verificar na parte sucessiva e com comitante não possa ser novamente candidato, não possa exercer funções públicas e estarmos salvaguardados com mecanismos anticorrupção. Muito bem.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputado. Tenho a palavra à senhora deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista dispõe de até 3 minutos.
Marina Gonçalves
Muito obrigada senhor presidente. Eu diria provocações à parte, esta não é 1 discussão sobre esquerda e direita de todo, é mesmo 1 discussão sobre o estado que queremos, sobre o tipo de resposta aos cidadãos e ao país que queremos, sobre o que é que podemos melhorar de forma
Marina Gonçalves
Fazendo este diálogo que só estamos aqui a fazer porque verdadeiramente este diploma veio para a especialidade coisa que se dependesse do Chega não teria vindo. E portanto sendo sérios e responsáveis a 1º coisa que o senhor devia ter dito é se calhar enganamos no momento da da generalidade e devíamos ter acompanhado para depois poder legitimamente e de forma construtiva apresentar aqui propostas. Eu tive 1 cuidado na 1º intervenção de dizer que são legítimas algumas das preocupações que o Chega aqui levantou, não agora esta provocação final porque eu coloco mesmo no seio da provocação achar que se resolve só por 1 alteração penal a dimensão de intervenção e de fiscalização das da do investimento público. Agora nós temos verdadeiramente que responder a estas dimensões. E independentemente desta abordagem global eu deixava-lhe agora naquilo que interessa para este exercício que agora vamos fazer de especialidade algumas questões adicionais face àquilo que levantamos na 1º ronda.
Falava aqui da questão de de encontrarmos mecanismos para salvaguardar, que a transparência ao rigor das contas públicas e em cada entidade pública é salvaguardada e como é que o fazemos? Já falamos aqui da IGEF, já falamos aqui do papel que o tribunal de contas continuará a ter ainda que em grande parte no momento posterior, eu perguntava-lhe se a Igal, que já existiu, portanto a inspeção geral, inspeção aplicada apenas às autarquias locais portanto aqui mais, com 1 trabalho mais próximo das autarquias locais podia ser 1 instrumento adicional para esta, para este trabalho e este acompanhamento que aqui levantamos e que nos preocupa pela dimensão e pela robustez de algumas autarquias, se isto não podia ser 1 1 resposta. Perguntava-lhe também em 1 dimensão que aqui se falou e eu concordando com o senhor ministro quando diz que não há 1 inconstitucionalidade pela pela variação do do valor do visto prévio até porque já hoje há isenção de visto prévio até 750000 euros e portanto não há nenhuma inconstitucionalidade, mas esta proposta traz e a senhora deputada já já aqui referiu, 1 1 conjunto de entidades que ficam excluídas do curto da fiscalização. Perguntar-lhe se aqui nesta dimensão não devíamos avaliar aí sim a norma constitucional mas mais do que isso o o rigor da da do investimento público e do dinheiro público que é utilizado nomeadamente em empresas independentemente de estarem em concorrência se a solução não devia ser outra.
Perguntar-lhe também, concordar já agora com a proposta que que a Iniciativa Liberal ou a sugestão que Liberal aqui fez de avaliarmos este regime que eu acho que é fundamental no fim do dia do que sair daqui que haja 1 avaliação para percebermos porque é aí que poderemos fazer a avaliação e como tudo na vida, se ela foi eficaz no seu objetivo de compatibilizar o rigor, a celeridade, a transparência EAA simplificação portanto estas 2 dimensões efetivamente isto foi ou não eficaz e acho que, que essa evolução devíamos fazer e 1 última nota relativamente aos parceiros. Foi aqui falado em várias audições a questão de da da norma relativamente à presunção ser muito taxativa, havendo 1 parceiro independentemente de qual ele, onde vem ou a ou, a sua robustez, presume-se que não há não há adulto não há culpa E e nós achamos que aqui devia haver alguma, algum rigor adicional na forma como se coloca a questão dos parceiros, embora percebamos a sua, o seu objetivo. Perguntar também sobre essa dimensão qual, se há alguma evolução ou alguma proposta por parte do governo.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor deputadas. Deputado Filipe Souza, do JPP, dispõem de até 1 minuto.
Filipe Sousa
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor ministro. Vou centrar centrar-me em 1 matéria muito concreta relativa às regiões autónomas e às secções regionais do tribunal de contas. E no artigo 21 da proposta, encontramos desde logo 1 questão que merece 1 esclarecimento, onde fica expressamente salvaguardado o parecer sobre a conta da da assembleia legislativa de cada região autónoma. Portanto, não vislumbro essa situação em Laddad União. Pronto, ah, se isto foi 1 opção deliberada, não mencionar expressamente essas circunstância no artigo 21, o parecer sobre a conta da da da assembleia legislativa regional.
Gostamos perante 1 lacuna que o governo admite corrigir. Espero bem que sim. Por último, no número 3 do artigo 21, ou melhor, o número 3 do artigo 21 levanta dúvidas quanto à sua aplicação quando os juízes conselheiros das das das secções regionais já tenham intervido anteriormente em em fiscalização prévia. Não só a fiscalização prévia, como a deitorias, ou no parecer sobre as contas regionais, isto nos termos que já está definindo o respetivo diploma. E pergunta direta que deixa-me isto como pretende o governo assegurar nestas circunstâncias a composição da formação competente sem criar situações de impedimento, como é o quase da leitura que faço a esse mesmo artigo.
Muito obrigado.
Almiro Moreira
Obrigado, senhor deputado. Senhor ministro dispõem de agora de 11 minutos para responder às questões formuladas.
Speaker 18
Muito bem. Muito obrigado senhor presidente, senhores e senhores deputados. Passava pelas perguntas da senhora deputada Andreia Nunes.
Desculpa, perdão,
agora confundi.
Andreia Neto. Foi
Speaker 19
1 fusão. Senhor Andreia Neto. Sobre a responsabilidade financeira, dolo ou culpa grave e
Gonçalo Matias
Dolo ou responsabilidade. Vamos ver, por que é que nós fomos para o dolo e a irresponsabilidade? Eu eu acho que aqui é muito importante o rigor conceptual do que estamos a usar. Quando falamos de dolo e quando falamos de culpa, culpa já é negligência. A culpa grave já é negligência.
A culpa grave inclui a negligência. Há 2 tipos de culpa que são no fundo negligência, que é a culpa grave, a culpa leve ou a culpa levíssima. E o que nós estamos aqui a afastar é a culpa leve e a culpa levíssima, mas não a culpa grave. Isto não é 1 invenção que cai aos trambolhões. Isto resulta desde logo de 2 locais muito claros.
1, público. Os funcionários públicos estão sujeitos ao regime da responsabilidade extracontratual do estado, o regime da responsabilidade extracontratual do estado que já tem várias décadas. Nesse regime, os funcionários públicos só são responsáveis por dolo ou culpa grave, está lá muito claro. Portanto, repare, os funcionários públicos e os dirigentes têm 3 tipos de responsabilidades, criminal, civil e financeira. Desde logo tem mais responsabilidade que os setores privados.
E na responsabilidade civil e na responsabilidade e na responsabilidade civil só eram responsabilidades por culpa grave e na responsabilidade financeira por culpa leve. O que significava 1 enorme desigualdade e que colocava os gestores nesta situação de não quererem decidir porque o o risco da decisão era precisamente serem responsabilizados. Há inúmeros casos, olhe posso usar o o exemplo de entidade para a relação do setor energético, cujos membros do conselho diretivo, por 1 questão absolutamente menor, foram condenados a devolver do próprio bolso quase 2000000 de euros. Devolver do próprio bolso quase 2000000 de euros por 1 matéria que não era, que não foi para se aproveitarem a eles próprios, não foi em benefício de terceiros, foi 1 subsídio que foi atribuído aos funcionários e que para além do mais tinha cabimentação legal portanto, são exemplos destes que nos levam a pensar que alguma coisa deve mudar neste regime. O mesmo se diga dos gestores privados, 1 gestor privado e por isso nós aqui também apontamos para essa business jerusalém, gestor privado só é responsabilizado quando não tem 1 gestão sã e prudente, é esta a regra que se usa, a expressão que se usa, 1 gestão sã e prudente.
Ou seja, se decidiu de boa fé, decidiu com a melhor informação que tinha, se decidiu a favor da empresa, não pode ser responsabilizado mesmo que depois aquela decisão se tenha a venha a revelar que não era a mais correta porque nós não sabemos tudo, nós não adivinhamos o futuro. É muito fácil censurar as pessoas retroativamente, é muito fácil dizer hoje era era possível ter decidido de outra forma, mas naquela altura aquela pessoa não tinha aquela informação e já agora nenhum de nós à volta desta mesa provavelmente decidiria de outra forma e é preciso ter consciência disso EEE olhar para isso. E e já agora também, a propósito disto, enfim já já já lá vou aos outros aos outros pontos portanto a ideia da da gestão 100 prudente. Depois a questão das auditorias e das 3 secções. Bem pelo contrário, senhora deputada, eu penso que não há nada como organizar as coisas, como as coisas estarem muito claras.
E o que se passava hoje no tribunal de contas era alguma desorganização no modo interno de funcionamento, até porque essa desorganização levava a que as pessoas que estavam nas várias secções não tivessem a formação adequada, porque ela há aquela ideia de quem julga não audita, quem audita não julga. E portanto, aqui temos juízes formados de carreira a fazer julgamentos, nomeadamente de responsabilidade porque estão a julgar pessoas concretas e a responsabilidade individual, e depois outras pessoas que até podem ter formação económica e de outra e de outra espécie porque isso é positivo, para fazerem a auditoria para verificarem por exemplo a racionalidade económica de 1 contrato. Portanto é nessa organização que nós entendemos que está a própria garantia da separação de poderes e da organização interna do tribunal. Quanto às empresas públicas e a senhora, a senhora deputada também colocou aqui a questão das empresas públicas, eu devo dizer que quando nós temos empresas públicas no mercado com com certeza as empresas públicas não são excluídas da fiscalização do tribunal de contas, há aqui 1 regime especial que é aplicado às empresas públicas em matéria concorrencial e e eu eu considero que isto é da maior importância.
Porque 1 empresa pública que está em matéria concorrencial, que está a concorrer com outras e que tem 1 desvantagem
competitiva
Gonçalo Matias
Objetiva, porque está sujeito a 1 regime que é mais exigente, que é mais pesado do que 1 empresa que está a competir com ela, tem 1 desvantagem competitiva e portanto nós estamos a pôr sobre as empresas públicas 1 peso que não é adequado pôr sob pena de não conseguirem competir. E portanto aí mais vale concluirmos então não há empresas públicas no mercado concorrencial, isso é algo que eu creio que ninguém nesta nesta mesa concordaria. Nós continuaremos a ter empresas públicas em mercado concorrencial, até porque há falhas de mercado e é importante que elas os preencham, mas essas empresas têm que ter condições para concorrer com os seus concorrentes privados. Senhor deputado Bruno Nunes, bem, em 1º lugar deixe-me dizer-lhe, é muito o apreço que tenho por si portanto há pouco não quis de maneira nenhuma dizer, pôr na na sua boca estas palavras, a minha resposta foi dirigida às afirmações que citou, e com as quais de facto eu estou em frontal desacordo e por isso talvez a resposta 1 pouco mais intensa mas não era de maneira nenhuma dirigida ao senhor deputado, era dirigida às afirmações que citou, com as quais eu de facto não posso concordar.
Quanto à IG0 senhor deputado fala na IGF, eu acho que AIGF é muito importante que nós apostemos na IGF. Isto com isto também respondo aqui a à senhora deputada Maria Gonçalves quando fala na I GAL. Eu acho que é importante nós, e isso faz parte 1 pouco da estratégia da reforma do estado, nós concentrarmos os recursos, o conhecimento em instituições capacitadas, em instituições que representem o país, até internacionalmente, como sendo reconhecidas nas suas funções. É importante que a IGE, volto a dizer, faz 96 anos, atravessou vários regimes. É 1 instituição credível em toda a Europa.
E portanto é 1 instituição onde nós devemos reforçar os meios na qual devemos depositar confiança e acreditar que a par do tribunal de contas com funções distintas. AIGF fará o essencial do controle interno, capacitará os outras entidades para fazer esse controle interno, apoiará as câmaras municipais nomeadamente as mais pequenas para conseguirem acompanhar isto e portanto é nossa instituição de referência, sem qualquer conflito de interesses naturalmente com a sua independência, 1 instituição de referência dentro do estado para fazer este acompanhamento, dentro da administração para fazer este acompanhamento, sem retirar em 1 vírgula de capacidade ao tribunal de contas para fazer a sua fiscalização com comitente sucessiva já aqui foi dito, o tribunal de contas será notificado de todos os contratos acima de 950000 euros e portanto o tribunal de contas tem lá os contratos todos, pode fiscalizá-los todos, não tem nenhuma limitação à sua capacidade de fiscalização, já agora que não seja o princípio da separação de poderes naturalmente, porque é o que decorre da constituição. Quanto aos pareceres e à presunção que a senhora deputada, ah quanto às às más sanções, enfim acho que podemos discutir isto, não é esta sede porque haverá outros outros diplomas para isso, mas naturalmente eu acho que é preciso reforçar o regime sancionatório de quem prevarica.
Estou em geral de acordo com isso, acho que é 1 conversa que depois se pode ter noutra sede. Bom, quanto à questão dos pareceres e da presunção, vamos ver. A questão dos, eu talvez deixe de aceder o tempo, senhor presidente, mas quanto à quanto à questão Há 11 minutos. Há 11 minutos. Ah então ainda tenho ainda tenho.
Quanto à questão dos pareceres e da presunção, vamos ver. Isto tem muito a ver com aquela lógica e com aquele rigor conceptual que eu há bocadinho procurei aqui trazer, que é a ideia, 2º a qual, as pessoas, os dirigentes, os gestores, que tomam 1 decisão devem tomá-la com a melhor informação e a qualidade de informação que dispõem naquele momento. Ou seja, se o gestor público tiver de tomar 1 decisão de construir 1 hospital, 1 escola, 1 centro de saúde, Esse gestor vai tomar essa essa decisão com base na informação que recolheu, os pareceres jurídicos, os pareceres urbanísticos, os pareceres de viabilidade financeira. E portanto ninguém é dono da verdade. As pessoas vão se munir da informação para tomar 1 decisão, e tomam essa decisão.
Se tomou a decisão com base nesses pareceres, essa pessoa estava de boa-fé, fez 1 gestão sã e prudente. A escola não era o melhor sítio para a construir. Bom, mas era a informação que tinha e era a informação existente na altura, havia outra. Vamos supor que toda a informação era contrária, toda a informação dizia a escola não deve ser naquele local, não construa nesse local, é 1 erro construir esse local, e essa pessoa ainda assim decidiu lá construir e veio-se a verificar 1 decisão ruinosa. Evidentemente essa pessoa vai ser responsável por essa decisão, porque foi contra toda a informação que lhe deram, porque foi, se não foi doloso pelo menos foi negligente lá está, com negligência grave, porque desconsiderou toda a informação que lhe foi dada, foi contra toda a informação que lhe foi dada.
Agora se foi, a favor, se se recebeu a informação e com base nisso decidiu, essa pessoa evidentemente não pode ser responsabilizada, porque senão senão senhora deputada o que acontece é que ninguém decide nada. Eu posso estar munido de 1000 pareceres, de entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais, o que quiser, e eu nunca vou decidir porque corro sempre o risco de vir a ser responsabilizado, isso não pode ser. Agora se me diz que há desejo de afinar a norma para que ela seja mais clara no seu nos seus precisos e termos e no seu alcance, mais 1 vez é a minha opinião pessoal porque eu não sou deputado, mas pessoalmente toda a disponibilidade naturalmente tudo o que for para clarificar, para não evitar no futuro zonas cinzentas em que o tribunal depois tenha dúvidas sobre a aplicação da lei, e mais do que o tribunal que as pessoas possam ter dúvidas sobre a sua própria responsabilidade, acho muitíssimo bem, estou estou absolutamente de acordo, olhe o que mais posso fazer é oferecer-me para ajudar na redação, mas como não sou deputado, não posso votar e portanto não poderei fazer nada disso. Quanto ao senhor deputado JPP, não está aqui no artigo 3º, número 1, alínea a, compete ao tribunal dar parecer sobre as contas das autónomas e das respectivas assembleias legislativas.
Portanto eu penso que isso está coberto e depois se forem forem forem forem ver aqui atrás, são sujeitas aos poderes de jurisdição do tribunal, as regiões autónomas de Sousa e da Madeira. Portanto eu penso que isso está suficientemente coberto e portanto não vejo que haja aqui qualquer dificuldade desse ponto de vista, mantendo-se obviamente a jurisdição e as secções regionais etcétera portanto, penso que isso está acautelado. Mas mais 1 vez, senhor deputado, se houver dúvidas quanto a isto, toda a abertura para se fazer os esclarecimentos que atender. Muito obrigado senhor presidente.
Almiro Moreira
Muito obrigado, senhor ministro. Com a sua intervenção terminamos esta audição. A última de 1 conjunto largo que tivemos quer por escrito, quer presenciais de audições nesta, nesta comissão. Como definido no calendário da comissão teremos agora, os senhoras e senhores deputados até ao dia 2 de outubro, para apresentarem as propostas de alteração que acharem convenientes, para que possam ser apreciadas, aqui em comissão, em em na especialidade de discussão e votação até ao dia 13 ou 14 de outubro para, ver se conforme tínhamos previsto, puderem ser, puderem ser discutidas em plenário, até ao dia 22 de outubro, antes do encerramento dos trabalhos para o orçamento de estado. Senhor ministro agradeço mais 1 vez, a sua disponibilidade e a presença, senhor secretário de estado, restante equipa, as senhoras e seus deputados também.
Agradecer todos os contributos e questões que foram colocadas para, se estou certo, melhorarmos a a proposta de lei que deu entrada, na assembleia da república. Terminamos a nossa lição, nós ainda continuamos só aqui 1, 1 breve interregno.