Audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

29 September 2026

00:06 - 00:57
Speaker 1
Mais uma vez muito boa tarde a todos.  2º parte da nossa reunião, audição da entidade reguladora para a comunicação social no âmbito da apreciação, na geral dos projetos de lei que já foram referidos dos vários partidos, do PS, Iniciativa Liberal, PCP, Livre e Chega.  Está presente, nesta audição, a presidente do conselho regulador Helena Sousa, vice-presidente do conservador Pedro Correia Gonçalves, a vogal do conselho regulador Telmo, vogal perdão, Telmo Gonçalves, a vogal do conservador Carla Martins e a vogal do conselho regulador Rita Rôla e ainda Marta Carvalho diretora do departamento e Joana Pizarro técnica superior do departamento de júri.  Senhores deputados, a todos sabemos a grelha, já sabemos como é que estamos organizados.  Portanto, eu estava então, com uma intervenção necessária à senhora presidente da ERC, 10 minutos de palavra senhor presidente, faz favor. 
00:57 - 03:51
Speaker 2
Muito obrigada senhor presidente.  Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, muito boa tarde a todos.  Agradeço o convite, para participar nesta audição sobre a Lusa.  É do conhecimento dos senhores deputados a importância que a IERC dá à agência Lusa.  Já o dissemos aqui nesta assembleia, mas repetimos, a LUSA desempenha um papel fundamental no ecossistema mediático, e é um pilar do estado de direito. 

A EERC tem acompanhado atentamente os trabalhos desta comissão, com a direção de informação da agência Lusa, com a comissão de trabalhadores, com sindicatos jornalistas, entre outras entidades.  As discussões têm sido muito ricas, e esperamos que seja possível chegar a um modelo de governação robusto, que garanta a independência e a autonomia editorial da Lusa, e que promova uma cidadania informada, construtora de um futuro digno para todos.  A intervenção da ERC nesta matéria enquadra-se nas suas competências consultivas, e de supervisão e regulação do setor.  Nestes minutos iniciais, darei conta, ainda que muito sucintamente, do que temos feito desde que o novo modelo de governação da lusa entrou na agenda política e pública.  Mais concretamente, desde que em novembro de 2025, o estado português passou a deter 100 por 100 do capital social da agência Lusa, constituindo-se assim o acionista único. 

No dia 26 de novembro de 2025, o senhor ministro António Leitão Amaro, teve a amabilidade de convidar a ERC para uma troca de impressões sobre o novo modelo de governação da Lusa.  Nessa reunião tivemos conhecimento das linhas gerais desse modelo, e tivemos desde logo oportunidade de expressar algumas preocupações relativas ao projeto de revisão do modelo de governação da Lusa.  Procurando ser úteis e com sentido de cooperação institucional, pouco depois dessa reunião e ainda antes de qualquer deliberação sobre a matéria, enviamos um ofício dirigido ao senhor ministro António Leitão Amaro, no qual destacamos alguns pontos.  Afirmamos que a assunção pelo estado da totalidade do capital da Lusa comporta responsabilidades acrescidas nas garantias do funcionamento independente da Lusa.  Alertamos para um potencial conflito entre o modelo de governação então anunciado e a previsão legal prevista no enfa, relativa às garantias de independência dos prestadores de serviço público de comunicação social. 
03:52 - 05:19
Speaker 3
Destacamos ainda que nos termos do artigo 5º do enfa, em aplicação desde 8 de agosto de 2025, é responsabilidade dos estados membros assegurar procedimentos de nomeação e exoneração dos membros do conselho da administração dos prestadores de serviço público de comunicação social que garantam a sua independência.  E sublinhamos ainda a necessidade de garantir procedimentos claros e detalhados sobre a designação dos representantes com assento no conselho consultivo, bem como para o funcionamento e processos de tomada de decisão deste órgão.  Entretanto, no dia 29 de dezembro de 2025, o novo modelo estatutário da Lusa foi aprovado, sendo que as questões que tínhamos suscitadas, tínhamos suscitado na altura, não se refletiram nas opções que foram tomadas.  Em abril de 2025, peço desculpa, em abril de 2026, o sindicato dos jornalistas apresentou uma participação à AIERC visando precisamente o novo modelo de governação da lusa, resultante da alteração dos respetivos estatutos.  Nas palavras dos sindicatos jornalistas com esta participação, procurou-se acautelar que os estatutos da lusa não incorrem em irregularidades, e que se encontram conformes ao direito nacional e europeu. 
05:20 - 06:26
Speaker 4
Esta questão foi também referida em 2 relatórios europeus sobre Portugal, o media pluralism monitor e o relatório do estado de direito da comissão europeia.  Foi então feita uma apreciação detalhada da participação do sindicato dos jornalistas, considerando que a lusa integra o universo das entidades sujeitas à supervisão e intervenção da ERC no quadro da missão constitucional de defender a liberdade de imprensa, o direito à informação, a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social.  Pedimos esclarecimentos ao acionista estado, à diretora de informação da agência Lusa, e ao conselho de administração da empresa.  No plano jurídico e regulatório, destacamos 3 aspetos centrais da deliberação.  Um, a qualificação expressa da Lusa como prestador de serviço público de média, para efeitos do INFA, na definição contida no artigo 2º número 3. 
06:26 - 11:27
Speaker 2
Esta interpretação é particularmente relevante, porque alarga a aplicação prática do conceito de serviço público de média, para além do operador público de rádio e televisão RTP.  Entende-se que a Lusa disponibiliza o seu serviço ao público em geral e não exclusivamente a outros meios de comunicação social como no passado, incorpora também o designado modelo, business to consumer.  Além disto, a Lusa prossegue uma missão de serviço público ao abrigo de um contrato celebrado com o estado, recebendo mais de 80 por 100 das suas receitas através de compensações do estado pela prestação deste serviço.  Com base nestes elementos, a ERC concluiu que as garantias de governação independente previstas no artigo 5º do enfa, são plenamente aplicáveis à Lusa.  Um 2º elemento particularmente significativo da deliberação consiste na passagem de uma conceção predominantemente editorial da independência para um conceito mais amplo de independência institucional e funcional do prestador de serviço público de média. 

Para ilustrar esta ideia, veja-se o exemplo do modelo que há anos foi adotado, relativamente ao operador de serviço público RTP.  A garantia de independência é avaliada considerando-se dimensões tais como composição, nomeação e destituição e duração dos mandatos dos órgãos de administração e fiscalização.  Na sua análise, a ERC considerou a questão fundamental de o conselho de administração da Lusa ser escolhido diretamente pelo governo, uma vez que o conselho de administração detém a função de nomear e exonerar os responsáveis editoriais da lusa, designadamente o diretor de informação, com o inerente risco de uma cadeia hierárquica implícita entre o estado e a estrutura editorial.  Um 3º aspecto de considerável relevância jurídica na deliberação consiste na afirmação de que o modelo de governação da Lusa, enquanto órgão de comunicação social de serviço público, deve ser estabelecido por lei, tendo em conta as disposições consagradas na constituição da república portuguesa.  Matérias tais como a composição do seu conselho de administração, o modo de nomeação dos seus membros, as competências do conselho de administração e o órgão de fiscalização, bem como o acompanhamento parlamentar, devem ser reguladas por lei e no âmbito da competência legislativa da assembleia da república. 

Não podem ser adequadamente definidas apenas através de uma deliberação do acionista.  A deliberação da ERC conclui que o resultado prático da alteração do modelo de governação e dos estatutos da USA, durante o mandato do conselho de administração para o período de 2026 e 2029, manifestamente não está conforme o quadro jurídico aplicável, bem como com as recomendações e as boas práticas relativas à independência dos meios de comunicação social de serviço público.  Não está em causa por parte do regulador qualquer declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.  Nem tal seria da sua competência.  Mas o entendimento do regulador de que o modelo de governação da lusa 

Pode e deve ser aperfeiçoado.  Genericamente, as preocupações manifestadas pela ERC estão em linha com os projetos de lei relativos à alteração do modelo societário e os estatutos da agência lusa apresentados pelos partidos socialista, iniciativa liberal, partido comunista, livre e ainda em linha com o projeto de resolução apresentado pelo partido Chega.  Os projetos partem do reconhecimento de que a agência de notícias Lusa desempenha uma função essencial no sistema democrático português, através da prestação de um serviço de interesse público que é responsável pela recolha, tratamento e distribuição de informação rigorosa, plural e independente, contribuindo deste modo para a formação de uma opinião pública livre.  Estes projetos expressam também a necessidade de ser adotado o modelo jurídico de governação da lusa, que salvaguarda sua missão de interesse público, consagrando garantias efetivas de independência editorial.  Nos seus 5 pareceres, a ERC considerou positivas todas as iniciativas legislativas que procurem reforçar a conformidade do quadro jurídico dos prestadores de serviço do serviço público de média com os enquadramentos legais, nacional e europeu. 

11:28 - 12:43

Helena Sousa

Gostava de aproveitar esta oportunidade para agradecer o trabalho do departamento jurídico da da IERC, aqui representado pela doutora Marta Carvalho e pela doutora Joana Pizarro, e pelo trabalho que foi desenvolvido neste processo, pela sua qualidade técnica e pela capacidade de resposta em tão curto espaço de tempo, sobre uma matéria tão complexa e tão sensível. Todos os pareceres relativos às propostas dos partidos, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e Chega, que deram entrada na ERC este mês, foram aprovados pelo conselho regulador na passada sexta-feira, e esperamos que as senhoras e os senhores deputados tenham tido a oportunidade de os analisar. Sabemos que não há um modelo único, mas é possível adotar o modelo equilibrado e frágil, que garanta a distância suficiente entre o poder político, a gestão da empresa e a independência editorial. Estou mesmo a fechar, senhor presidente, a independência da Lusa é condição para o exercício das suas funções, e é também uma obrigação positiva do estado português. Muito obrigada senhor presidente, muito obrigada senhores deputados, estamos à vossa disposição.

Muito obrigada.

12:43 - 12:52

Paulo Cavaleiro

Muito obrigado. Vamos agora dar início à intervenção dos grupos parlamentares, Pelo grupo parlamentar do Chega, o deputado Jorge Galbeias. 5 minutos, deputado, faz favor.

12:52 - 15:47

Jorge Galveias

Muito obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Senhora presidente, restantes membros do conselho regulador da ERC. Cumprimento-os em nome do grupo parlamentar do Chega e agradeço a vossa presença nesta comissão. Em maio, o Chega recomendou no seu projeto de resolução, que o governo promovesse uma avaliação independente, da conformidade dos novos estatutos da lusa com a constituição, com o estatuto jornalista, com o regime do setor público empresarial e com o acolhimento europeu da liberdade dos meios de comunicação social. Não foi o governo a promovê-la, e quem acabou por fazer essa avaliação, em larga medida, foi a ERC, a 9 de setembro, na sequência de uma queixa do sindicato de jornalistas.

O resultado é claro. A ERC concluiu que a reestruturação não está conforme o quadro normativo aplicável, e que as garantias de independência perante o governo, são matéria de reserva de lei. O conselho consultivo, que o governo anunciou como mecanismo para mitigar o o risco de governamentalização, não se pronunciou sobre a administração em funções, eleita na véspera de essa regra começar a valer. A sua intervenção ficou adiada para a escolha da administração, de 2035 dias depois, o ministro da presidência perguntou, retoricamente, se os trabalhadores da Lusa quereriam voltar atrás nas regras de governação. A esta comissão entra-se uma outra questão.

Se a sede própria destas garantias é a lei, como diz a ERC, que o, que o conteúdo mínimo deve essa lei ter? E como se trata o mandato em curso quando as regras europeias só admitem a destituição antecipada dos administradores, dos prestadores de serviço público em casos excecionais? E faço por isso as seguintes perguntas. A ERC entendeu que a deliberação do acionista, não é instrumento suficiente nem adequado, para fixar as garantias de independência. Que conteúdo mínimo deve constar na lei?

Refiro-me ao procedimento de escolha da administração, aos critérios, ao regime de de destituição, à proteção da direção de informação, e à composição do órgão que escolhe. A atual administração foi eleita para o período 2026 2029, sem o parecer do conselho consultivo. E o regulamento só admite a destituição antecipada em casos excepcionais. Como é que o legislador deve tratar esse mandato, em uma norma em uma norma transitória? E por fim, a IERC abriu processo autónomo sobre as questões de concorrência suscitadas pelo protocolo entre a Luz e a RTP, E pergunto-vos, em que fase está?

Se a comissão pode contar com uma decisão antes de votar as iniciativas? E se a ERC pode indicar por escrito o calendário previsível. Muito obrigado.

15:49 - 15:55

Paulo Cavaleiro

Muito obrigado deputado. Vai agora a palavra ao deputado João Duno Santos do PSD faz favor secretário.

15:55 - 19:59

João Antunes dos Santos

Obrigado senhor presidente senhor presidente senhoras e senhores deputados senhora presidente da ERC e demais membros do conselho diretivo. É muito importante termos aqui esta audição com vossas excelências porque a verdade é que todas as audições que tivemos até então relativamente a esta matéria do estatutos da lusa, em certa medida também foram influenciadas por aquilo que foi dada a conhecer nos nos nos vários pareceres que a ERC já foi tendo sobre este assunto e senhor presidente, sem prejuízo de uma intervenção mais genérica que eu tinha preparada, vou tentar procurar seguir a mesma linha cronológica que a senhora presidente utilizou na sua intervenção para tentar também aqui perceber melhor alguns dos argumentos apresentados por por vossa excelência. E e isso me permite também procurar rebatê-los porque isto estamos a falar essencialmente de matéria jurídica e nós sabemos quando há 2 juristas há 3 opiniões, e portanto é fácil também nós conseguirmos encontrar aqui outros caminhos, não necessariamente só aquele caminho que a ERC aqui nos apresenta hoje. Relativamente ao modelo de governação e à aplicabilidade ou não do Enfa do regulamento europeu, quanto à aplicabilidade do Enfa eu não vou entrar por aí, não vou ter essa discussão, no passado já defendi que o mesmo não se aplicava, entretanto, assumo que podia estar errado e que efetivamente o mesmo pode se aplicar, mas acredito que possam existir posições em ambos os sentidos.

Mas assumindo que o mesmo se aplica, dizer o o seguinte e referir-me aqui em concreto ao artigo 5º número 2 do mesmo que passo a ler, os estados membros asseguram que os procedimentos de nomeação e exoneração do responsável pela gestão ou membros do conselho de administração dos prestadores de serviço público de comunicação social, têm por objetivo garantir a independência dos prestadores de serviço público de comunicação social. E é essencialmente com base, nesta norma que, a AERC os serviços jurídicos da AERC entendem, que este modelo de governança estes estatutos aprovados pelo estado, representado pelo governo na assembleia da da da Lusa, não cumprem com esta norma deste regulamento europeu. Mas, salvo melhor a opinião, e em um em um modesto entendimento e certamente não estarei sozinho nesta nesta linha de pensamento, os estatutos cumprem com esta norma por quê? Porque os estatutos, consagram critérios de de de idoneidade independência, competência e experiência para os membros do conselho de administração, exigem também que existam procedimentos transparentes com divulgação prévia de elementos curriculares e planos estratégicos, há uma sujeição de nomeação ao parecer prévio, naturalmente que não vinculativo do conselho consultivo, mas que é que o conselho consultivo é e não há como como negar, é um órgão plural que tem que dar parecer não vinculativo sobre a sobre a administração.

Também acredito que, em um futuro eventualmente poderíamos avançar aqui para uma solução em que o parecer que pudesse não ser não vinculativo, pudesse vir a ser vinculativo mas para já o que temos é não vinculativo e parece-nos que dessa forma também vamos ao encontro daquilo que é o espírito deste regulamento europeu. E há aqui outro artigo muito importante nos estatutos da da Lusa, que é há aqui uma clara limitação e tipificação das causas de exoneração que tem que se para haver exoneração de um membro do conselho de administração tem que haver fundamentação, e isso está previsto no artigo 11 número 10 do estatutos da Lusa, onde estão tipificadas as causas de exoneração dos administradores ou seja para quem nos está a ouvir perceber, se entretanto um qualquer governo não simpatizar, vamos ser simpáticos nas palavras utilizadas, com um administrador que esteja em funções, simplesmente não o pode nomear de um dia para outro por o senhor livre e espontânea vontade. Tem que cumprir estas condições que estão aqui previstas, uma das condições está aqui prevista no no número 10 do artigo 11 do estatuto da Lusa, designadamente o falta de preenchimento superveniente das condições referidas no número 3 que é a questão da idoneidade competência, o incumprimento reiterado das orientações e objetivos fixados no contrato de gestão, plano de atividades, plano estratégico, a violação grave por ação ou omissão da lei ou estatutos da sociedade, e também a violação das regras sobre incompatibilidades e impedimentos, e também a violação do dever de sigilo profissional ou

20:00 - 23:27

João Antunes dos Santos

Há aqui 1 limitação àquilo que seria o livre arbítrio de 1 de 1 qualquer governo que estivesse em funções e que quisesse de 1 dia para o outro exonerado conselho de administração e portanto, parece-nos que há aqui argumentos para defendermos que estes estatutos cumprem com o este regulamento europeu com ênfase e portanto aí divergimos daquilo que é a posição aqui trazida pela pela senhora presidente. Referimos também que, apesar embora as queixas tenha foram apresentadas à União Europeia, a União Europeia é o órgão garante, a comissão europeia é o órgão garante pelo cumprimento e pela aplicabilidade pelos estados membros dos regulamentos neste caso do ENFA, pese embora as queixas que chegaram à à à à à comissão europeia, a informação que temos é que no relatório da união não é feita qualquer referência negativa ou ou que censure ou critique aquilo que foi a atuação do governo português com a apresentação deste destes destes estatutos e portanto, diria que ninguém melhor do que quem tem que controlar a aplicabilidade do regulamento para dizer se efetivamente estamos ou não estamos a aplicar e a cumprir com esse regulamento. E depois para terminar, dizer só o seguinte, relativamente eu li 000 parceiro da ERC e dizer o dizer o seguinte, tenho várias dúvidas sobre em 1º lugar o facto de agora se vir dizer que a nomeação pelo governo de 3 elementos para administração que viola a constituição, quando no passado o que acontecia era havia a nomeação de 1 administrador executivo ok havia mais não executivos mas o o executivo era nomeado pelo pelo pelo governo e pergunto se até então não havia aqui 1 violação da da constituição se é só agora que passa a haver 1 violação da constituição e depois também admiro aqui a criatividade jurídica de quem entende que, de repente o modelo de governança os os estatutos de 1 empresa pública passam a ser da reserva exclusiva da assembleia da república e têm que ser, têm que ser aprovados com base em 1 lei.

Porque aí acho mesmo que há 1 criatividade jurídica digna de de 1 globo de ouro porque para não dizer de 1 Oscar de globo de ouro estamos em semana de globo de ouro, porque efetivamente acho que é 1 interpretação bastante extensiva daquilo que está previsto na nossa constituição e portanto há aqui claramente 1 esforço grande para vir dar razão a quem entende que a governança da lusa tem que ser feita por lei. Ao longo de 50 anos julgo que ninguém levantou esse tema e agora passou a ser tema e eu tenho algumas dúvidas sobre essa argumentação jurídica. Isto para terminar a dizer o seguinte a senhora presidente agradeceu que bem aos serviços jurídicos da ERC, estou certo que tem grandes serviços jurídicos, estou certo também que a ERC pode, tendo em conta os recursos que tem, contratar também pareceres externos eventualmente. Agora, eu penso que ao conselho de administração da ERC, não basta carimbar aquilo que é a informação dos serviços jurídicos. É pedido, não pode ser só 1 órgão de confirmação, é pedido também que haja algum sentido crítico, haja algum espírito crítico que tenha em conta naturalmente os pareceres que são apresentados, mas tenha em conta também outras matérias Em determinados.

Designadamente o o histórico, designadamente aquilo que efetivamente está no espírito do legislador, neste caso partimos do pressuposto que é que é a tutela, é o governo, e portanto, dizer o seguinte, com muito respeito que temos pelos serviços jurídicos da ERC, temos efetivamente, julgo que, de futuro, seria mais avisado 1 avaliação, mais cuidada de matérias com este relevo. Muito obrigado.

23:27 - 23:34

Paulo Cavaleiro

Muito obrigado senhor deputado. Deputado do PS, prefiro Silva, tenho a palavra de deputado faz favor.

23:34 - 31:10

Porfírio Silva

Obrigado senhor presidente, senhoras deputados. Queria começar por comentar a senhora presidente do conselho regulador e demais membros do conselho regulador. Estamos aqui no contexto de 1 processo de especialidade sobre 1 conjunto de iniciativas seletivas e 1 projeto de resolução, e na realidade nós também tensionámos a fazer das perguntas que queremos aqui colocar, 1 objeto central a deliberação de 9 de setembro do conservador sobre o modelo de governação da Luza, porque essa deliberação nos traz efetivamente algumas matérias para para reflexão.

Iria basicamente por 2 pontos. O 1º, o o realmente europeu sobre a realidade dos meios de comunicação social, eu não gosto de lhe chamar ênfase mas como é mais curto passarei passarei a usar por pouco tempo, que na realidade embora seja de aplicação relativamente recente já é de agosto do ano passado, e portanto estranha-nos 1 pouco que haja 1 certa distração designadamente do governo senhor ministro da presidência sobre o facto, de que esse regulamento está em vigor e tem que ser respeitado, e depois temos neste, neste movimento 1 oscilação entre o mutismo do governo e os parlamentares da AD que até agora, a única coisa que sugeriam é que não se aplicava agora já entraram na discussão sobre se, aplicando se realmente estavam ou não já é já é 1 evolução já é 1 evolução. Mas de qualquer maneira a deliberação da ERC é sobre essa matéria muito clara. À lusa são-lhe plenamente aplicáveis as garantias de independência previstas no artigo 5º, do dito do dito regulamento e já agora eu só conheço 1 deliberação do conselho regulador, não conheço nenhum não conheço nenhuma deliberação dos dos serviços jurídicos da IERC porque isso não é matéria que nos interessa a nós a IERC funciona, como há de funcionar e portanto eu só pronuncio, ou só leio, eu só procuro interpretar a as vibrações da ERC e não como é que a ERC se prepara internamente de fazer isso.

Portanto, a 1º questão tem terá a ver com a lusa e o dito E a 2º questão é obviamente sobre os estatutos da lusa e o próprio enquadramento legal e em que que estamos. A alteração aos estatutos da Lusa foi feita por 1 ato societário do acionista único o estado, no final de 2025 E é visada explicitamente essa movimentação na deliberação quanto ao respeito pela constituição da república portuguesa. Enquadrando-a na questão da proteção dos direitos liberdades e garantias nós não estamos a falar de umas coisas assim mais ou menos irrelevantes estamos a falar da proteção de direitos liberdades e garantias que é obviamente o coração da constituição e daí as consequências que são tiradas em termos da reserva de lei. Se eu se eu li bem, a IARC não diz que sejam de competência exclusiva da assembleia, porque há competência exclusiva da assembleia há competência exclusiva do governo e há competência mista e, portanto, a a EARC não diz que tem que ser a assembleia a fazer. A assembleia não pode é ser excluída.

O que parece normal até porque neste caso aquilo que os estatutos fizeram foi colocar o enquadramento institucional da república na simples situação. Sobre 1 matéria tão importante como esta das 2 1, ou o parlamento se deixa guiar por aquilo que diz, 1 ato societário de 1 empresa, mesmo sendo pública e, portanto, obedece àquilo que alguém por ato societário diz que a assembleia tem que fazer. Diz como é que a assembleia organiza a sua representação externa, diz como é que a assembleia faz o acompanhamento parlamentar de 1 de 1 agência minuciosa. E, portanto, aquilo que o governo nos deixava era das 2 1, ou a assembleia obedecia a 1 ato sucintário de 1 empresa ou a assembleia simplesmente não ligava nenhuma e, portanto, não há acompanhamento parlamentar. Que, aliás, foi aquilo que o ministro da presidência aqui disse perante 1 comissão parlamentar.

Ah, se não quiserem fazer, não façam. Se não quiserem nomear não no meio. Portanto é assim se a assembleia achar que a boa maneira de sair disto é não fazer acompanhamento da parlamentar e dizer nós não temos nada a ver com isso, é absolutamente estranho que as coisas tenham sido colocadas nestes termos. Depois, realmente há situações que nos conseguem surpreender para lá de tudo. Porque se já havia problemas de fundo e estamos a assinalar 2 em relação ao ao MPA e em relação ao enquadramento legal constitucional, ainda há 000 governo consegue fincar-se a si próprio.

Porque põe 1 regra sobre AAA designação da do da administração, mas faz a designação a eleição da administração, como se diz corretamente, faz a eleição da administração na véspera de entrar em vigor a necessidade do parecer. O que significa que, no mínimo, vamos ficar 4 anos, se tudo corresse assim, vamos ficar 4 anos ao abrigo, por iniciativa do próprio governo, das regras que o próprio governo tinha tinha estabelecido. E portanto perante esta situação, e foi perante esta situação, que o grupo mental do Partido Socialista decidiu apresentar 1 iniciativa legislativa sobre o modelo de governação da lusa e esse é o princípio da história de estarmos aqui, penso que tudo aquilo que tem acontecido depois disso mostra que era 1 iniciativa necessária e que, portanto, é é é 1 trabalho que temos que fazer. O Partido Socialista e antes de fazer a pergunta central que queria deixar à ERC, o argumentar do Partido Socialista não olha para isto como 1 questão de luta política imediata nem nem como 1 questão partidária, foi aliás por isso e para dar esse sinal e para mostrar essa disponibilidade, que escolhemos propor pá luz ao modelo que no fundo era copiado do modelo que tinha sido implementado pelo PSD anteriormente dizendo, okay, isto na realidade constituiu 1 avanço para esse órgão relativamente àquilo que tínhamos antes e portanto vamos aproveitar mas nós não estamos agarrados a esse modelo nós não estamos ortodoxamente dizendo tem que ser assim nós estamos a querer encontrar 1 solução no

Desta comissão parlamentar e desta assembleia da república, que permita ultrapassar estas dificuldades, e que permita dar-nos 1 solução democraticamente razoável para tudo isto. Mas à HERC e concretamente, e as nossas perguntas fazem sentido porque nós queremos efetivamente encontrar caminhos e portanto a pergunta central que nós queremos fazer é esta. Face ao programa do enquadramento com o MPVA e face ao programa do enquadramento constitucional que caminhos não estou a pedir que nos façam o a lei. Estou a pedir que possam indicar os caminhos por pelos por onde se poderia desembolhar esta esta situação. Porque na prática foi criada 1 situação de facto que não é fácil de resolver.

Dado o caminho que o governo seguiu por ato societário dado o o facto de ir se ir 1 assembleia da área pública com os poderes que têm e portanto a pergunta é simples mas acredito que a resposta não seja simples. Que caminhos poderiam ser seguidos para desembrulhar-nos esta matéria de forma a preservar tudo aquilo que é preciso preservar na lusa, não só o seu serviço mas também a sua independência e o facto de ser 1 agência deliciosa agora 100 por 100 pública que nós queremos que preservar. Obrigado e peço desculpas senhor presidente.

31:10 - 31:15

Paulo Cavaleiro

Senhor deputado, muito obrigado. Senhor deputada Filipe Pinho. Tenho a palavra, senhor deputada, faz favor.

31:15 - 35:46

Filipa Pinto

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento também a senhora presidente da ERC e os restantes membros e quero também agradecer o trabalho que têm feito ao longo deste processo que tem esclarecido a algumas pessoas sobre o papel que, por exemplo, a deliberação de 9 de setembro é importante considerar nesta matéria e portanto é é de tal forma importante que é por aí mesmo que eu que eu começo. Esta deliberação, a ERC afirma claramente que a atual estrutura de governação da Lusa não está conforme com o quadro normativo aplicável, nem com as boas práticas de funcionamento independente de 1 meio de comunicação social público. Esta frase só por si é preocupante. EEE dizer que esta relevância, que esta que este parecer tem falhas, como foi apontado pelo PSD, parece-me porque quem afirma 1 coisa desta está seguro do que está a dizer.

E, portanto, a ERC acrescenta ainda que isto pode ter efeitos de relevo na perceção nacional, europeia e internacional dos níveis de independência da agência face ao poder político. Isto é de 1 gravidade que se que que me parece considerar que que que esta, que alguém que faz 1 parecer destes não está a fazê-lo com todos os dados que tem ao seu dispor. Se não queremos estar na cauda da Europa, temos então de mudar a estrutura aprovada por este governo e foi o que os partidos que aqui estão fizeram, apresentaram propostas nesse sentido. E portanto, é e por isso apresentamos o nosso projeto de lei também, como o PS E0E0 PCP e a Iniciativa Liberal, e na verdade a ERC corrobora todo este processo que o governo e o PSD tentam reiteradamente desvalorizar na na na vossa deliberação dizem que as regras estatutárias com valor garantístico, composição designação, inamovibilidade, competências da administração e do órgão de supervisão e acompanhamento parlamentar são matéria de reserva de lei da assembleia da república. E eu quero aproveitar também para agradecer o parecer de 25 de setembro, portanto sobre, os vários projetos em particular o do Livre, e registamos a apreciação positiva na generalidade que também foi feita deste deste deste parecer.

E o que nos move é certamente o mesmo que é 1 lusa forte, resiliente e independente. E convém aqui chegados ser claros, o governo alterou os estatutos de 1 agência pública por deliberação do executivo, sem debate parlamentar, sem ouvir os trabalhadores, sem ouvir os sindicatos e sem ouvir ninguém. É importante nesta hora que fique esclarecido por toda a gente, quem defende o modelo atual defende o modelo que a própria IERC considera desconforme. E passando às perguntas gostaria de de fazer o 1 1 questão, muito objetiva das 4 soluções legislativas em apreciação, quais cumprem efetivamente o artigo 5º, número 2 do EFA quanto aos procedimentos de designação e destituição da administração? E se há alguma que no entender da ERC fique aquém dessa exigência?

Isso ajuda-nos 1 pouco também depois na na reflexão sobre as várias propostas. E depois gostava de perguntar acerca do procedimento autónomo sobre as questões concorrenciais decorrentes das sinergias entre a Lusa e a RTP, a que a ERC deu início. Em que fase está esse procedimento? Que factos estão em causa e que prazo se antecipa? E na perspectiva do regulador se deve a lei fixar desde já limites expressos à integração funcional entre as 2 empresas, incluindo o dever de informação prévia ao parlamento e aos órgãos representativos dos trabalhadores, ou basta o quadro concorrencial existente.

E em 3º lugar, o artigo 5º número 3 do ENFA e exige recursos adequados, sustentáveis e previsíveis. Apesar disso na semana passada as negociações salariais na Lusa terminaram sem acordo e os sindicatos anunciaram 1 pedido de conciliação no ministério do trabalho com o acordo da empresa, denunciando a arbitragem pendente no conselho económico e social. E eu pergunto se a ERC considera que a adequação dos recursos para efeitos do INFA abrange a capacidade da empresa para adotar a redação dos meios humanos estáveis e necessários para desempenharem as suas funções. Muito obrigado.

35:47 - 35:51

Paulo Cavaleiro

Muito obrigado senhora deputada. Agora usada a palavra ao deputado Alfredo Maia. Tenho a palavra ao deputado faz favor.

35:54 - 39:59

Alfredo Maia

Muito obrigado senhor presidente cumprimento a senhora presidente, professora doutora Helena Sousa e restantes membros do do conselho regulador, da ERC. Gostaria também de começar por agradecer as observações e os comentários, ao projeto apresentado pelo pelo PCP. E, gostaria de, dar nota do que pelos vistos parece consensual, relativamente à à importância, no panorama mediático português. É 1 espécie de mãe de água de todas as redações e quando digo todas não é exagero, na medida em que não são apenas, as pequenas redações que beneficiam do serviço da luz as grandes redações também utilizam. E esta, Bastaria esta circunstância para impor, a esta empresa, digamos 1 independência verdadeiramente à prova à prova de bala, não é?

E especialmente em relação ao ao seu ao seu diretor que é 1 1 das áreas que nó que o PCP, muito valoriza no no seu projeto eu creio que em todo o caso, vale a pena começar pela pergunta acerca das razões pelas quais aqui estamos. E sobre isso já foi expedido muito, a senhora presidente começou por fazer, 1 1 relato essencialmente cronológico de tudo o que o que aconteceu aqui e da intervenção, da HERC e no essencial nós estamos aqui, porque o governo insistiu, no capricho, na teimosia de adotar por mero ato societário o que deveria ter sido discutido e votado nesta assembleia da república. Eu devo dizer que que que é é assim mesmo porque logo aos primeiros sinais, de que isto poderia acontecer o PCP dirigiu 1 pergunta escrita ao governo, entre outras coisas perguntando quando é que iria iniciar o processo legislativo em ordem a fazer aprovar na assembleia da república, os os novos os novos estatutos. O governo insistiu, na sua orientação, e, consagrou até 1º ato societário a atribuição de competências à assembleia da república que a assembleia da república nem sequer discutiu, se pretende ou não pretende estas, atribuições.

Bom mas eu, gostaria de de, em relação ao projeto de lei do do do PCP mais 1 vez agradecendo as observações e sem prejuízo, da discussão mais alargada e da consideração das destas propostas, eu gostaria de salientar que ele pretende resolver vários problemas da empresa e e dos seus estatutos, dos quais eu gostaria de destacar 4. Desde logo o 1º que relativamente à à garantia de independência, da empresa e especialmente do seu diretor. Especialmente através, de, 1 estatuto próprio, no âmbito dos estatutos da empresa e 1 estatuto, de facto o mais blindado possível, a que acresce 1 1 1 norma própria sobre a esfera da autonomia, a esfera inviolável da da autonomia, editorial de por outro lado, a restituição, nomeadamente ao conselho de redação da Luza, do poder de de parecer vinculativo e eu recordo, naturalmente que o o parecer vinculativo dos conselhos de redação, vigorou até 1987 infelizmente, foi foi revogado nessa nessa altura e ele é apenas prévio e não tem de ser com, vinculativo. Depois, 1 1 outro elemento fundamental que tem a ver com o financiamento da da empresa, não para substituir as receitas de natureza comercial porque ela lhe cabe de facto, promover EEE

39:59 - 39:59

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40:00 - 41:06

Alfredo Maia

Bom uso, mas, a a consagração de indemiações compensatórias, em sede do orçamento do estado, como contraprestação digamos assim pelas obrigações de de serviço público, a que esta empresa está especialmente, obrigada. E justamente 1 outro problema que se pretende resolver é, densificar as especiais obrigações, de serviço público que de resto já estão no essencial, sujeitas AAA contratualização e finalmente, e finalmente, 1 outro problema que se pretende resolver e garantir, é mesmo o do pluralismo, informativo atento aos deveres especiais que sobre ela que se abre esta agência a empen. E o que nós propomos de 1 forma muito simples muito clara, é que a ERC tal como faz para os operadores, de serviços de televisão e particularmente a RTP, proceda também à monitorização anual, do pluralismo informativo, na agência Lusa e disse muito obrigado.

41:07 - 41:11

Paulo Cavaleiro

Muito obrigado senhor deputado. Senhor presidente, vou agora então a palavra se faz favor.

41:16 - 49:59

Helena Sousa

Muito obrigada, senhor presidente. Eu vou procurar a seguir, a linha das das intervenções. O senhor deputado Jorge Gouveia, Galveias, peço desculpa, Jorge Galveias, falou sobre a questão da da administração, portanto que não é suficiente o o conteúdo que que aqui é apresentado aqui na na na proposta. Falou também do, do do EFA, e falou da da da parceria entre a Lusa EAEA RTP. Relativamente a este, se calhar começando por aqui, relativamente a estas questões da, da, da parceria entre a Lusa EAEA RTP, não nos parece de facto neste momento oportuno estarmos articular com este debate que estamos aqui a ter sobre a a governação da deste órgão de comunicação social, da Lusa, porque dependendo daquilo que for possível resolver do ponto de vista, digamos, do dos seus estatutos e do seu funcionamento, é que então as questões que se prendem com aquilo que no âmbito da da independência editorial de cada 1 destes órgãos e de cada 1 destas entidades, que serão feitas as escolhas, as opções em termos de de de parcerias.

Nós gostávamos de dizer também que a IERC é favorável às parcerias, nada contra as parcerias. Agora tudo o que seja feito nessa matéria tem que garantir a autonomia editorial, tem que garantir toda a liberdade para que os órgãos de comunicação social possam agir no quadro da da da independência que é absolutamente necessário. Portanto, eu julgo que, enfim, o o senhor o seu deputado considera enfim que o o crítico de algum modo que que terá sido feito e apresentado pelo, no quadro da da da intervenção e da e do quadro daquilo que o próprio governo preparou nesta nesta matéria e, enfim, tendo em consideração também o, a falta de, de, de tempo, possivelmente eu iria endereçar desde já a minha resposta a 1 conjunto de questões foram colocadas pelo deputado do do do PSD, o doutor João Antunes dos dos Santos. O o senhor deputado, começa por dar por dar conta de que, de que eventualmente o INFA será será aplicável. Essa essa esse é o ponto de partida, é a base do nosso, do nosso do nosso do nosso trabalho.

Entendemos, e é muito importante realçar, que este este este caminho está a ser feito. O Emfa é recente, portanto, não há nada digamos de absolutamente, espetacular que pudesse ser sido feito em 1 espaço de tempo tão pequeno portanto, há 1 caminho, aquilo que que foi feito no quadro de 1, enfim da iniciativa governamental será 1 passo em 1 caminho que na leitura que a ERCO faz deve continuar a ser feito, e acima de tudo aquilo que nós que nós entendemos é que, aquilo que foi feito é insuficiente. Portanto, e entendemos que é muito, muito relevante que se avance precisamente nesta, neste quadro parlamentar, e nós vimos isso a partir das das próprias dos próprios projetos de lei que entretanto foram foram apresentados, e por isso, eu diria que que estamos desse ponto de vista enfim em 1 em 1 em 1 1 bom caminho, não é? Portanto está a ser feito 1, 1 percurso que é, que é muito relevante. O deputado, também no, também deu conta de que, a IERC não, não terá digamos, criticado a situação anterior, não é?

E que esta que eventualmente, dá mais garantias, enfim, algum modo passa agora a ser criticada e eu gostava de, de, de salientar, 2, 2 questões essenciais, que é, antes de, de novembro de 2025, a Lusa não era totalmente pública, e isso traz, o capital é público, isso traz na leitura da AIERG responsabilidades acrescidas, e também até há relativamente pouco tempo não havia EFA. EE0 EFA traz essas responsabilidades acrescidas portanto e é e é, digamos, em 1 lógica de 1 caminho que tem que ser construído, enfim, por todos os grupos parlamentares, esperamos nós que seja de facto construído por por todos os os grupos parlamentares que que devemos avançar. Não sei se o deputado se de algum modo, enfim, estão respondidas as as questões. 3º intervenção eu julgo que foi do Partido Socialista, portanto, sim, o senhor deputado Perfírio Silva, que, enfim, também de algum modo apresentou 1 1 crítica ao tal ato societário, aquilo que a ERC entende mais do que propriamente fazer 1 crítica é dizer que é insuficiente portanto, entendemos que há de facto, o espaço para para para fazer mais. Relativamente à questão da da da reserva de lei, de ser ou não digamos 1 1 competência legislativa absoluta da da da assembleia da república, não é isso que a ERC diz, não é?

Portanto a ERC diz que a assembleia da república deve debruçar sobre esse este assunto. Se depois a própria assembleia da república pede ao governo para fazer mais ou menos, eu diria que isso já está, digamos, no quadro daquilo que a própria assembleia da república poderá decidir. Mas de facto entendemos que 1 matéria que abrange direitos, liberdades e garantias, não pode estar fora do do do escrutínio e do e do trabalho que deve ser feito nesta nesta assembleia. Portanto eu diria que, aquilo que que temos neste momento com o ato societário é insuficiente, mas o caminho está, está, precisamente a ser, a ser feito. Quanto à questão do do do modelo, não é?

Portanto, a própria RTP tem já em em vigor implementado o modelo que de algum modo se enquadra naquilo que o Enfa vem a posteriori apresentar como como como como desejável e como necessário. É claro que os os modelos são são são isso mesmo, não significa isto que aquele modelo em absoluto seja o melhor ou seja o modelo que que tem que ser seguido, naturalmente que será necessário manter-se 1, 1 reflexão e 1 diálogo entre os os diversos grupos parlamentares para se procurar a extrair o melhor de cada projeto e também aprendendo com aquilo que nós já sabemos hoje sobre a própria experiência da, da, da, da RTP. Eu vou passar agora para a, a intervenção. Eu depois se for necessário explicar alguma coisa que não tenha eventualmente mencionado, mas passava para tentar também cumprir o o tempo, passava agora

50:01 - 54:53

Helena Sousa

Doutora, exato, a Filipa Pinto, respondendo às questões que que colocou, 1 vez mais a questão das das das sinergias. A pergunta em em que ponto está, de algum modo, 000 processo. Nós autonomizamos essa, esse processo porque entendemos que de facto ele tem autonomia, do ponto de vista digamos da natureza do do processo, é 1 processo autónomo, e também por 1 questão de gestão de tempo, porque nós na ERC também temos que que gerir o tempo e pareceu-nos mais urgente apresentarmos neste momento os parceiros e a informação que era necessário no quadro do modelo de governação, do que estarmos a trabalhar estas questões da da das sinergias, sendo que também nos parece muito muito relevante. A senhora deputada também colocou questões sobre os os os limites, não é? Portanto o que é que de algum modo, garantia o o cumprimento da, do do enfa, naturalmente que os os limites são aqueles que estão previstos no no próprio no próprio documento, no próprio artigo 5 do do do do EFA, e portanto digamos que nós, ergue, não temos necessariamente 1 modelo rígido que gostássemos de propor aos senhores deputados como se fosse 1 1 receita, porque entendemos que esse esse diálogo, esse esse trabalho tem que ser feito aqui nesta nesta nesta casa, estando a ERC naturalmente disponível para analisar 1 outra proposta que nos possa chegar no na sequência digamos deste deste debate.

Para não saltar nenhum deputado, eu julgo que o doutor Alfredo, Alfredo É na última, na página 5. Portanto, o doutor, portanto aqui também acrescento as as as questões. O o doutor Alfredo Maia procura de algum modo perceber de que modo é que a IERC resolveria 1 conjunto digamos assim de de questões ou de algum modo poderia propor 1 conjunto de de de possibilidades para as garantias da da independência do do diretor de informação, naturalmente que esse é 1 aspeto da maior relevância porque tem a ver com a própria independência, com a com a capacidade de do ponto de vista editorial poder estar garantida essa essa essa independência. O que é que é possível fazer para blindar o mais possível essa essa tal independência. O EFA não diz efetivamente em detalhe como é que isso deve ser feito, mas diz-nos que que que que deve que deve ser feito.

Também coloca questões relativas ao financiamento, à densificação das das obrigações de de serviço público. Naturalmente que, os senhores deputados terão certamente reparado que, em todas em todos os parceiros, e relativamente àquilo que dissemos tanto na generalidade como na na na na especialidade, nós procuramos de algum modo garantir que os os conceitos fossem o mais nítidos possível, que que, de algum modo ficasse enfim, garantida a a densificação de, de de de algumas dimensões nomeadamente no que diz respeito à exoneração e à e à seleção, à escolha do do conselho da da da administração portanto, há aqui 1 1 conjunto de de questões que nos parecem muito muito relevantes, mas não cabe digamos assim, à ERC dizer em detalhe se o modelo deve ser a ou b. Agora, ainda relativamente à questão da da monitorização anual da agência Lusa por parte da ERC, que de resto até já tinha sido suscitada noutras noutras audições, eu diria que isso 1 vez mais depende do legislador. Portanto se, os os senhores deputados assim entenderem, tal como fazemos relativamente à à RTP, a a ERC assumirá as competências e os compromissos que que nos forem atribuídos, e fala-la com todo o gosto e com todo o empenho.

Sim, eu julgo, não

54:53 - 54:59

Paulo Cavaleiro

Muito bem. Eu vou perguntar. Muito bem, senhora presidente, muito obrigado. Alguém tem alguma questão?

54:59 - 55:02

Speaker 20

Posso não ter respondido a tudo?

55:02 - 55:25

Paulo Cavaleiro

Não. Portanto, se ninguém tem nenhuma questão é porque consideram que estão respondidas as questões que colocaram. Agradeço mais 1 vez à ERC e à disponibilidade para estar connosco e até breve, porque temos aí 1 audição pendente e portanto, veremos brevemente. Muito obrigado. Vamos então continuar.

Muito obrigado. O

55:25 - 55:29

Speaker 22

código é o código.