Audiência do Movimento Inclusão Efetiva (MIE)

29 September 2026

Comissão de Educação e Ciência Assembleia da República

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00:03 - 01:21
Speaker 9
Ora vamos então dar início a ao nosso ponto seguinte da ordem do dia, audiência no movimento inclusão efetiva, que está aqui representado por Filipa Nobre Pinheiro e Lourenço Santos, a quem saúdo em nome da comissão de educação e ciência, dando-vos as boas-vindas e agradecendo os contributos que nos têm feito chegar.  Esta audiência visa apresentar presencialmente as propostas de melhoria como anexa no âmbito da consulta pública número 395 do regime de educação inclusiva que altera o decreto lei 54.  Vamos, então, apresentar a grelha.  Nós temos 10 minutos para uma intervenção inicial por parte do movimento, depois temos 3 minutos para os representantes dos grupos parlamentares poderem colocar alguma questão ou tecer considerações e 10 minutos no final para o movimento poder responder ou, enfim, dizer aquilo que lhe aprouver para concluir esta audiência.  Dou então a palavra a Filipa Nobre Pinheiro, vai começar, ai não é hoje é ao contrário, Lourenço Santos vai então começar, faça favor. 
01:22 - 05:37
Speaker 3
Boa tarde.  Muito obrigado, senhor presidente.  Excretíssimos senhores deputados.  Mais uma vez, obrigado pela oportunidade que nos dão de estar aqui hoje.  Estamos aqui porque o decreto lei 54 2018, depois de vários anos de aplicação e depois de ultrapassado o tempo previsto para a sua avaliação, foi finalmente levado a uma reapreciação. 

E essa reapreciação deveria ser uma oportunidade para olhar para aquilo que aconteceu desde 2018.  Perceber o que funcionou, o que não funcionou, onde surgiram desigualdades, onde as escolas tiveram dificuldades, onde os recursos não chegaram e sobretudo perceber o que teria de ser alterado para que os mesmos problemas não continuassem a acontecer.  E é precisamente aqui que começa a nossa principal preocupação.  Olhando para a proposta que temos hoje em cima da mesa, temos dificuldades em perceber se essa oportunidade foi verdadeiramente aproveitada.  Porque muitos dos problemas que fomos identificando ao longo destes anos continuam sem uma resposta suficientemente concreta. 

E não estamos a falar apenas de dificuldades pontuais, estamos a falar de um problema estrutural de implementação de monitorização e de capacidade de correção.  O decreto lei 54 2018 trouxe uma mudança conceptual importante ao sistema educativo português e isso não está em causa.  O próprio diploma prevê mecanismos de acompanhamento, monitorização e avaliação.  A questão que colocamos não é portanto se existiam mecanismos no papel, a questão é se esses mecanismos foram suficientemente robustos e consequentes para nos permitissem saber de forma sistemática e comparável, como estava o decreto a ser aplicado nas escolas, onde estavam a surgir desigualdades e sobretudo o que precisava de ser corrigido.  Aquilo que fomos encontrando ao longo destes anos mostra-nos que não foram suficientes. 

Tivemos escolas a interpretar de formas diferentes as mesmas orientações, diferenças na mobilização de medidas, na organização de recursos, na articulação com as famílias e na própria capacidade de resposta às necessidades dos alunos.  E quando uma mesma lei permite que direitos semelhantes sejam concretizados de forma muito diferentes consoante a escola ou o território onde a criança está, temos um problema de equidade.  Não basta termos uma lei nacional, precisamos de garantir uma aplicação nacionalmente coerente.  A própria avaliação de educação inclusiva realizada no âmbito de da do pessoas 2030, identifica dificuldades na aplicação prática das medidas, interpretações diferentes das orientações legais, desigualdades de recursos entre territórios e fragilidades na articulação entre educação, ação social e saúde, recomendando em todas as medidas maior clarificação das orientações e um sistema de acompanhamento mais sólido e contínuo.  Ou seja não estamos a falar apenas da perceção das famílias ou da das organizações, temos conhecimento produzido sobre aquilo que aconteceu com a aplicação deste regime e não precisamos sequer de procurar exemplos muito longe. 

Temos um exemplo um exemplo recente, que é o caso de Almada, que é um caso concreto que tornou visível aquilo de que estamos a falar.  Uma família teve que recorrer à justiça para garantir que uma criança pudesse frequentar uma escola do seu concelho com os recursos de que necessita.  E o tribunal administrativo e fiscal de Almada determinou a colocação da criança em uma escola do concelho e a disponibilização de recursos identificados no relatório técnico pedagógico no prazo de 3 dias úteis.  Posteriormente foi comunicado que o aluno já estava colocado e que os recursos humanos necessários tinham sido mobilizados, o que não correspondia à realidade.  Mas a pergunta que este caso nos deixa mantém-se, como é que uma criança chega ao ponto de ser necessário recorrer a tribunal para desencadear uma resposta que o próprio sistema educativo já devia estar em condições de garantir? 

E sobretudo quem garante que quando uma resposta não acontece alguém intervém.  Porque podemos explicar porque razão de determinado profissional não foi contratado, razão de determinada entidade não respondeu ou porque razão de determinada articulação não aconteceu.  Mas enquanto tudo isto se explica, a criança espera e a criança não pode esperar.  E eu aqui tenho obviamente que fazer um parágrafo, porque tenho que dizer aqui mais qualquer coisa.  Eu sinto-me envergonhado enquanto português e pai de uma criança com necessidades especiais e um caso destes ter que chegar à justiça e de o do ministério da educação ser condenado por um tribunal a colocar e a dar à criança aquilo que é dela por direito, tão somente, é só isso. 
05:37 - 06:31
Speaker 2
E acho que isso devia envergonhar cada um de nós enquanto cidadãos.  Ainda por cima porque, de facto, depois quando há oportunidade de perguntarem ao senhor ministro o que é que se passa, parece que têm medo, os senhores deputados parece que têm medo de fazer algumas perguntas nomeadamente o que que se passa com os direitos constitucionais, com os direitos básicos como a educação?  Porque é que estas crianças não usufruem daquilo que era delas por direito e que está perfeitamente claro na constituição e isso preocupa-me.  É por isso que para nós a monitorização não pode ser uma questão meramente técnica, tem que ser uma questão de direitos.  Monitorizar não pode significar apenas recolher a informação, tem de significar saber o que está a acontecer, identificar onde está a falhar, perceber quem tem de intervir, garantir que a intervenção acontece e voltar a avaliar se a resposta efetivamente funcionou. 

E quando não funciona tem que existir capacidade para corrigir. 
06:33 - 06:37
Speaker 1
Muito obrigada.  Vai prosseguir agora a Filipa Nobre Pinheiro.  Faça favor. 

06:37 - 09:59

Filipa Nobre

Pronto. E é neste ponto que olhamos para proposta de revisão. Reconhecemos que procura responder a vários problemas através de novas estruturas, novas formas de articulação e novos instrumentos de acompanhamento e coordenação. Mas precisamente por isso precisamos de saber desde o início quem faz o quê, em que prazo, com que recursos, com que indicadores e sobretudo perante quem responde. Porque não podemos resolver uma dificuldade de operacionalização criando uma arquitetura ainda mais complexa e remetendo para regulamentação posterior aquilo que é essencial para essa arquitetura, para que essa arquitetura funcione.

Ora vejamos, na na proposta apresentada temos frases como, nos termos da da legislação aplicável, legislação essa que ainda não existe, temos referência a diplomas que não existem e que em momento algum define timing para a sua criação e implementação. E, portanto, precisamos de prazos claros, responsabilidades claras, claros e e mecanismos de correção claros. E precisamos também de garantir continuidade. Esta proposta sugere a criação de estruturas que que terão de acompanhar crianças e jovens durante anos, em um sistema que naturalmente atravessa diferentes legislaturas, governos e ministros. Por exemplo, na proposta que que foi apresentada, o o SENAI, que é o Sistema Nacional de Apoio à Inclusão, diz que é desenvolvido por membros do governo da educação, saúde, trabalho e segurança social e que será aprovado em diploma próprio pelo governo.

Vamos estar dependentes da da dos diferentes governos ao longo de dos anos ou vamos mudar ou ou estar sujeitos a mudanças ao longo da das diferentes legislaturas? Isto não é uma crítica à alternância democrática, é uma consequência normal dela. Mas se estamos a criar estruturas com responsabilidades na coordenação, no acompanhamento e na concretização de direitos, precisamos de saber como garantirmos que mantém estabilidade, capacidade técnica e continuidade para além de quem estiver em cada momento no governo. O que é que acontece quando é quando muda um governo? O que é que acontece quando muda um ministro?

A estrutura mantém a mesma capacidade técnica? Os mesmos objetivos e os mesmos mecanismos de acompanhamento? A nossa pergunta é simples. Como garantimos que uma política pública desta dimensão tem estabilidade suficiente para sobreviver aos ciclos políticos? Porque nós já tivemos 8 anos de aplicação de um regime, mecanismos de acompanhamento e avaliação e chegamos a 2026 a discutir problemas de implementação que continuam a produzir consequências concretas na vida das crianças e das suas famílias.

E isto leva-nos aos recursos. Não podemos continuar a falar de inclusão, de educação inclusiva quando se, como se fosse apenas uma questão da organização pedagógica, porque a educação inclusiva é concretizada por pessoas, docentes de educação especial, professores, psicólogos, terapeutas, assistentes operacionais, intérpretes, docentes de LGP e e tantos outros profissionais que são aqueles que transformam uma medida inscrita em um documento, em uma resposta concreta para uma criança. E não estamos a falar apenas de quantidade, estamos a falar de estabilidade, especialização e continuidade. Ao longo da da proposta também é referida alguma sobrecarga ou é subentendida alguma sobrecarga de alguns destes profissionais, é exigida formação, é exigida

10:00 - 15:38

Filipa Nobre

Terminados profissionais que tenham formação que não têm, não está em momento algum contemplada essa mesma essa mesma formação, pelo menos de 1 forma que nós consideremos que seja exequível e concretizável. 1 medida 1 medida no em 1 relatório técnico-pedagógico, e já agora que eles sugerem é sugerida a alteração para para PDI, plano de desenvolvimento individual, Documento esse que é mais completo, sim, mas que continua a ser 1 estrutura definida para que seja aplicada de norte a sul do país em ilhas, portanto, sem que haja 1 uniformização do documento, foi 1 dos pontos que nós já tínhamos falado anteriormente em 1 das oportunidades que tínhamos tido aqui. E, portanto, 1 medida prevista no no RTP não transforma a realidade de 1 criança se o recurso necessário não existir. Se chegar meses depois ou mesmo estiver sempre a mudar, mudar constantemente. E há ainda outra questão, a articulação.

A educação inclusiva não acontece apenas dentro da escola. Há situações em que é necessária a intervenção da saúde, da segurança social, das autarquias e de outros serviços. Mas demasiadas vezes encontramos a criança no meio de 1 cadeia de responsabilidades em cada entidade responde pela sua parte e no final ninguém consegue garantir a resposta global. A escola depende da saúde, a saúde depende da escola, a escola depende da autarquia, autarquia depende da outra identidade e a família fica no meio. E a criança espera, e espera, e muitas vezes desespera.

E por isso a articulação intersetorial não pode ficar apenas como 1 princípio inscrito na lei, tem de existir 1 definição clara de responsabilidades, prazos e mecanismos de articulação para que não seja a família a fazer de intermediário entre serviços. E há 1 1 última dimensão que consideramos essencial, a participação das famílias. As famílias não podem ser informadas sobre 1 decisão já tomada, têm de participar na construção da resposta porque conhecem a criança, acompanham o seu percurso e são parte integrante do processo educativo. E foi por isso que nós também participámos na consulta pública. Já agora deixo a nota que para a a proposta, de acordo com o que está com o que o está escrito, para a proposta as diferentes entidades que foram ou das diferentes entidades que foram consultadas para a elaboração da proposta, nós não encontramos nenhuma que seja aqui a representação dos pais, é que nem a CONFAP está.

Portanto não sei onde é que as famílias foram foram envolvidas nesse nesse processo mas, com certeza saberão esclarecer. Por outro lado, na na proposta temos temos situações descritas, nomeadamente nas medidas universais, que não é necessária a autorização dos pais, por isso peço imensa desculpa, se o filho é meu eu eu tenho que saber o que é que se passa na escola e tenho que autorizar porque se não concordar, não vai acontecer. E temos outros aspetos como decisões comunicadas aos pais. Comunicadas, o nosso entendimento é comunicados independentemente se você concorda ou não concorda, é essa a decisão que nós tomamos. Nós não não achamos isto correto.

Relativamente à consulta pública, foram recebidos 510 comentários, 177 documentos, de acordo com o que está na plataforma, e sabemos que o processo ainda não terminou, ainda não saiu em Diário da República, mas queremos deixar 1 pergunta, o que é que vai acontecer aos contributos apresentados? Que propostas foram consideradas? Que propostas não foram consideradas? E quando 1 proposta não é acolhida haverá 1 explicação que permita perceber o porquê, porque consultar não pode ser apenas recolher contributos. Consultar é analisar, ponderar, responder e quando necessário alterar.

A a resposta que veio após análise do fecho da da consulta pública, houve 2 ou 3 pontos que foram evidenciados, 1 claramente alterado, mas houve muita coisa por dizer. É claro que temos que esperar a versão final, mas nós optámos por não o fazer e por isso estamos aqui hoje. E chegamos finalmente a 1 questão que para nós não pode ser diluída nesta revisão, as respostas especializadas. Incluir não significa uniformizar. No caso dos alunos cegos e com baixa visão, estamos perante respostas que exigem concentração de recursos especializados, equipamentos, materiais e conhecimento técnico.

No caso dos alunos surdos existe também essa necessidade de especialização, mas existe 1 dimensão adicional, a língua. Mas não falamos apenas de língua, falamos de cultura, de valores, identidade. Falamos acima de tudo de identificação com o outro e de identidade da comunidade surda. Para muitas crianças surdas a língua gestual é a língua através da qual acedem ao conhecimento, comunicam e participam, não só na escola, mas na sociedade. Por isso entendemos que a revisão deve salvaguardar expressamente as escolas de referência para alunos cegos e com baixa visão e as escolas de referência para a educação bilíngue de alunos surdos, garantindo a estabilidade, os recursos e a especificidade das respostas que prestam.

Porque 1 criança pode estar fisicamente dentro de 1 escola e continuar sem acesso efetivo àquilo de que necessita para aprender e participar. E entendemos ainda que esta matéria não pode ficar apenas pela sua consagração na lei. As escolas de referência merecem legislação complementar que defina claramente os requisitos mínimos da resposta educativa que devem assegurar em termos de recursos profissionais, organização, acessibilidade e qualidade e que permita depois monitorizar o cumprimento desses requisitos. Porque 1 escola não deve ser considerada referência apenas porque está identificada como tal, Tem de ter condições para prestar efetivamente a resposta especializada que justifica essa referência, independentemente do agrupamento ou do território onde se encontra. Sabemos que está contemplada as escolas de referência destas 2 valências, mas consideramos que tem que haver 1 legislação complementar, o que está não é suficiente.

15:39 - 16:11

Manuela Tender

Bem, muito obrigada. Ultrapassaram pouco tempo, mas eu entendi que, enfim, ninguém ninguém estava a a fazer-me sinal e entendi que havia 1 apresentação que fazia sentido ser seguida e portanto não interrompi. Também recebi agora 1 documento que creio que será a atualização de 1 que nos remeteram anteriormente e que estava datado de julho. Tem alterações ou é igual em termos de

16:11 - 16:12

Não, não não é igual.

16:12 - 16:33

Manuela Tender

Não é igual? É complementar. Complementar. Distribuamos a todos Pode enviar. Então depois envia, fica com outra qualidade, envia-nos em em formato digital e distribuímos todos os deputados da comissão.

Dava então a palavra à senhora deputada Sónia dos Reis pelo grupo parlamentar do PSD.

16:33 - 19:44

Sonia dos Reis

Muito obrigada senhor presidente. Cumprimento a senhora presidente, os senhores deputados e também cumprimento a senhora Filipa Nobre Pinheiro e o senhor Lourenço Santos, em representação do movimento inclusão efetiva. Bem, em nome do grupo parlamentar do PSD, quero agradecer a vossa presença, já não é a 1º vez que nos cruzamos aqui e também pelos contributos para esta comissão. Vamos lembrar também que há aqui perguntas que foram colocadas na introdução que cabe efetivamente ao ministério responder. E lembrar que esta é 1 proposta que foi colocada à consulta pública, enfim, levanta 1 conjunto de questões, não é 1 documento fechado e daí o governo ter solicitado obviamente contributos que estão a ser analisados.

Contudo, há 1 ponto de partida que nos parece importante, que é o consenso quanto à necessidade de melhorar a operacionalização do regime de educação inclusiva. Aliás essa é também a justificação apresentada pelo governo para a revisão do decreto lei número 54 barra 2018, reduzir a burocracia, clarificar responsabilidades, melhorar a articulação entre serviços e reforçar as respostas às situações mais complexas. O vosso policy brief é muito rico e é particularmente interessante porque procura transformar esses objetivos gerais em alterações concretas ao articulado. Por isso, há aqui 1 conjunto de questões que gostaríamos de clarificar junto de vós. Retamente à participação das famílias, defendem que as mesmas devem ser 1 verdadeiro parceiro na decisão e não apenas signatários de 1 comunicação da escola.

Na vossa perspectiva, qual deveria ser exatamente o grau de participação dos pais no plano de desenvolvimento integral? Decisão concreta consideram que deveria depender da participação efetiva dos encarregados de educação. Quanto ao CNAE, as equipas locais de apoio à inclusão, propõe 1 autonomia técnica, administrativa e orçamental. Gostaria se possível que explicassem o que entendem concretamente por essa autonomia, como é que se operacionaliza e sobretudo que mecanismos seriam necessários para garantir que a Zelay conseguem efetivamente mobilizar recursos especializados e necessários quando 1 escola delas necessita, deles necessita. Sobre as escolas referência particularmente nas áreas de da surdez, da cegueira e baixa visão, se consideram que e já vimos que sim que o regime deve proteger de forma mais clara estas estruturas.

Então, na vossa opinião, qual é o risco concreto de não autonomizar autonomizar estas respostas e que garantias mínimas deveriam ficar diretamente previstas na lei. Sobre os prazos de transição, propõe 90 dias para a regulamentação do SENAISP, 180 dias para a transição documental para o PDI. Gostaríamos de perceber se estes prazos resultam de 1 avaliação da capacidade operacional necessária ou se são sobretudo 1 salvaguarda para evitar que a regulamentação e a transição se prolonguem indefinidamente. Finalmente relativamente aos mecanismos de fiscalização e aos indicadores de acompanhamento, defendem que o diploma deve integrar indicadores nacionais com reporte e auditoria anual. Que indicadores consideram essenciais para avaliar de forma objetiva, se o regime de educação inclusiva está efetivamente a produzir resultados e que a entidade deveria ser responsável por esse acompanhamento e auditoria.

Peço que todos concordamos que é importante perceber de que forma esta revisão poderá responder às dificuldades que o atual regime tem evidenciado e garantir 1 resposta mais eficaz, mais clara, mais adequada às necessidades das crianças, das famílias e das das escolas. Este é 1 processo em aberto e estamos obviamente satisfeitos, enfim, com os contributos recebidos, mas há que analisá-los. Muito obrigada.

19:45 - 19:51

Manuela Tender

Obrigada. Pelo grupo parlamentar do Chega, tenho a palavra ao senhor deputado José de Carvalho.

19:52 - 19:59

José Carvalho

Obrigado, senhora presidente, senhores deputados. 1 saudação particular permitam aos membros do movimento de inclusão efetiva que aqui estão, 1

20:00 - 23:29

José Carvalho

Connosco nesta 8º comissão. E permitam-me fazer este desabafo, 1 vez que se estão aqui mais 1 vez connosco significa que AAA situação ou pelo menos os pedidos que têm sido feitos nesta comissão não têm sido atendidos e a solução não está encontrada. E, de modo muito particular, deixem-me assinalar isto porque estamos a falar daqueles que são os mais os mais sensíveis da sociedade e de modo muito particular as crianças e os jovens do ensino especial. E, portanto, naturalmente também há os pais Lourenço Santos e Filipa Nobre que representam tantos milhares de pais e tantas milhares de crianças do ensino especial deste país, obrigado pela presença, pelas reflexões e acima de tudo pelas muitas inquietações que aqui sempre nos vão trazendo a esta a esta comissão. E se permitem também antes de avançar pedir desculpa em nome desta comissão, em nome da 8º comissão, porque sabemos que o vosso pedido foi feito em julho, estamos apenas a receber-vos aqui nesta comissão praticamente no último dia do mês de setembro.

O pedido de desculpa serve para o que serve, naturalmente que as desculpas não deviam de se evitar. De qualquer das formas também é importante perceber muitas vezes a dificuldade de agenda por parte da comissão em que os pedidos são sempre muitos e o tempo esse infelizmente é sempre pouco. Senhores deputados e representantes do movimento da inclusão efetiva, já todos percebemos que estes pais aquilo que aqui nos pedem é simples, é acima de tudo que a lei seja cumprida e ao mesmo tempo que os princípios estabelecidos conforme aqui foi dito na própria constituição da república portuguesa, mas permitam-me acrescentar também na própria lei de bases do sistema educativo e até na própria legislação do ensino especial, de modo em particular o decreto 54 2018, que dá aos pais a primazia da educação a dar aos filhos. Sabemos que deixaram aqui na vossa interpelação inicial, mas também nos documentos que nos fizeram remeter 1 série de 1 série de de de questões, 1 série de perguntas, quer dizer, nós não temos, como sabem ou pelo menos o Chega não tem responsabilidades de governação, é neste momento ainda líder da oposição. Entretanto, e como o tempo é escasso, permitam-me também, ao mesmo tempo, colocar algumas questões.

Se já foram ouvidos diretamente pelo ministro, pelo pelo ministério ou pelo gabinete do seu ministro, se foram consultados para a revisão da legislação, nomeadamente a lei de 54, 2018 e em caso afirmativo que respostas tiveram ou não tiveram por parte do do ministério. Entretanto, e a propósito daquilo que é também prestação de contas e permitam-me dizê-lo, ao longo destas legislaturas, o grupo parlamentar do Chega tem apresentado 1 série de propostas, seja em projetos de lei seja em projetos de resolução, com vista à maioria, de facto, das condições a prestar aos alunos e jovens do ensino especial. Aliás, fizemos perguntas também diretas ao senhor ministro, nomeadamente sobre os apoios para os colégios do ensino especial. Estivemos também convosco na nas nas concentrações públicas com as famílias e com as crianças do ensino especial também, no sentido também de alguma pressão pública para que o ministério, de facto, encontre as soluções que são que são necessárias e para nós, de facto, a política faz sentido se for feita em prol das pessoas e é isso que nós também aqui temos temos feito e de modo muito particular para, quer dizer, as as crianças, de facto, são 1 dessas causas, 1 dessas dessas causas maiores, as crianças especiais, aquelas que são as mais frágeis, mas também tantas aquelas querem impedir de nascer.

E termino em nome do grupo parlamentar de Chega, da mesma forma, que inicia e agradecer naturalmente a vossa presença e também as inquietações e questões que aqui deixam. Obrigado.

23:29 - 23:35

Manuela Tender

Obrigada, senhor deputado. Pelo grupo parlamentar do PS, tenho a palavra à senhora deputada Sandra Lopes.

23:35 - 26:26

Sandra Lopes

Muito obrigada à senhora presidente. Cumprimento todas as senhoras e senhores deputados. Cumprimento de 1 forma especial os a doutora Filipa e o doutor Lourenço. Muito obrigada pela vossa presença e sobretudo pelos contributos que trazem a esta comissão. Quero começar por 1 ideia que me parece essencial, 1 escola inclusiva não é 1 escola que trata todas as crianças da mesma maneira.

É 1 escola que garante a cada criança, tem as condições que necessita para aprender, para comunicar e para participar em igualdade. E é precisamente aqui que algumas preocupações vossas apresentadas merecem a nossa particular atenção. O decreto-lei 54 de 2018 teve 1 mudança importante no paradigma da da educação inclusiva, a avaliação independente foi feita pelos TED reforça exatamente isso, mas também fala de problemas da sua concretização como a desigualdade territorial, a falta de a falta e a instabilidade de recursos especializados, a burocracia e respostas muito diferentes de escola para escola como vocês acabaram de referir. Por isso, acompanhamos a necessidade de melhorar o regime. Queremos deter-nos particularmente na questão das escolas de referência de educação bilíngue, foi 1 carta de 1 mãe que fez, que fizeram acompanhar no OCML.

Estas escolas não devem ser entendidas como alternativa segregadora à escola pública inclusiva, elas são a resposta especializada dentro dela, onde os alunos surdos e ouvintes convivem, mas onde se concentram competências permitem à criança surda ter acesso efetiva à língua gestual portuguesa, a pais surdos, a profissionais especializados e a 1 verdadeiro ambiente bilíngue. E há 1 diferença enorme entre 1 criança estar em 1 escola ou estar verdadeiramente incluída nessa escola. E registamos por isso a preocupação que manifestaram quanto à estabilidade destas respostas e das respetivas equipas. Há outros aspetos do vosso contributo que consideramos igualmente relevantes. A participação efetiva das famílias nas decisões, a maior uniformidade da aplicação da lei, a estabilidade dos terapeutas, psicólogos, docentes e educação especial, prazos claros para a regulamentação e mecanismos efetivos de monitorização.

O governo afirma que a versão aprovada depois da da consulta pública, reforçou precisamente a participação dos pais e clarificou o papel dos docentes da educação especial. Naturalmente, teremos que avaliar a concretização destas alterações no texto final e perceber se respondem às preocupações que aqui nos trazem ou se não. E eu termino com 1 pergunta muito concreta. Perante a versão de revisão que conhecemos, e tendo em conta as preocupações que aqui identificaram, onde consideram que existe hoje o maior risco de retrocesso, onde está a vossa principal preocupação. O que é que se não for devidamente salvaguardado na versão final se poderá traduzir na prática na perda de direitos ou em 1 pior resposta a estas crianças e a estas famílias?

Obrigada.

26:28 - 26:47

Manuela Tender

Muito obrigada. Não havendo neste momento mais grupos parlamentares presentes, eu dava a palavra ao movimento inclusão efetiva para a intervenção final e os esclarecimentos. Vai começar, assim. A Filipa Nobre Pinheiro, faça a favor.

26:49 - 29:59

Filipa Nobre

Algumas. Vou começar por por dar aqui resposta à senhora deputada Sónia dos Reis, sou péssima com nomes. Pronto, obrigada. Dando dando aqui resposta a aqui a algumas das das questões colocadas, algumas das respostas estão no na nossa contribuição que eu depois ontem acabei por partilhar e que entretanto devem devem vos fazer chegar. Mas posso dizer que o o limite para a implementação do SENAI dos 90 e dos 180 dias tem a ver para não, tem que ficar definido.

Podem-me dizer claramente, pode não ser 90, pode ser 120 e 180, tem é que ficar claro qual é o prazo limite para a sua para a sua implementação, porque senão nunca estarão em cumprimento porque não há nada a cumprir, porque não foi, não ficou definido. Relativamente à à independência que que referiu também deste desse sistema tem a ver com o não estar diretamente relacionado com o governo, a tal estabilidade EEE as alterações que pode haver quer a nível de ministros, quer a nível de governo, mas também autonomia financeira com orçamento próprio e tudo mais para que não haja aqui 1 relação direta com orçamentos, estados, governos e por aí fora. Senão não não vai acontecer ano para ano, 2 em 2 anos, estamos nós nesta nesta instabilidade. E e não pode acontecer. Isto é 1 estrutura que que foi desenhada e que foi pensada com 1 complexidade ainda maior que aquilo que que nós tínhamos.

E respondendo também aqui 1 bocadinho já a questão colocada pela pela senhora deputada Sandra Lopes, a a nossa questão é, 000 decreto 54 alterou o paradigma para nós está tudo ok, não é isso que está em causa, é a operacionalização e a sua monitorização que ficou muito aquém do que seria esperado. Passaram-se anos e agora na oportunidade que nós temos o que acontece é que voltamos a estar da mesma forma. Porque o próprio, a própria proposta, não define isto. Define que vai ser, monitorizado, define que vai vai ser, acompanhado, mas não define como, não define quem, não define quem são os indicadores e portanto, não altera muito àquilo que já estava definido no decreto 54. Portanto, ficamos 1 bocadinho insatisfeitos porque não, parece que não que não responde a a àquilo que foi 1 das nossas, ou das fragilidades do próprio do próprio decreto.

Relativamente AAA às questões colocadas pelo deputado José de Carvalho, já foram questões que já colocou algumas vezes a nós. Portanto, se já fomos ouvidos pelo ministério da educação, eu estaria a mentir se dissesse que não, porque a verdade foi que sim, fomos ouvidos, porque foram obrigados a ouvir-nos porque fomos à porta das instalações do senhor ministro da educação. Porque caso contrário todos os pedidos que que nós fizemos nunca nos nunca obtivemos respostas, nunca nos acederam nunca nos acederam a a 1 reunião. Também não fomos consultados para para para nada.

30:00 - 32:56

Filipa Nobre

Portanto, não tenho muito a acrescentar às questões colocadas. Relativamente à participação da das famílias, é importante que as famílias sejam envolvidas e esse foi 1 dos pontos que após a consolidação da dos diferentes contributos foi 1 1 das coisas que veio, que que que surgiu como, não se preocupem, que nós vamos reforçar, mas não podem continuar coisas escritas como comunicação aos pais ou independente, coisas independentes da autorização dos pais. Isso não pode estar escrito. Tudo o resto até pode fazer sentido, mas estas coisas não podem não podem estar estar escritas. E portanto até ver, nós não sabemos o que é que vem.

Nós optámos por nos antecipar e portanto em julho, logo em julho nós dissemos, eu nós sabemos que ainda não saiu, ainda não é oficial, mas por favor vejam o que é que sai a nível da da da da redação da redação final. A nível das escolas de referência também já falámos, também já são propostas antigas, já vêm no no no em resposta à petição que nós apresentámos há quase 3 anos, diria eu, não tenho não tenho de cabeça, mas efetivamente o o as escolas de referência para para baixa visão têm recursos especializados, recursos que são escassos, muito escassos. Como é que nós vamos conseguir esses recursos? Temos que olhar para as universidades, para para o para o ensino superior e como é que conseguimos, como é que conseguimos dar resposta a estas necessidades, apostar na formação ainda de base e tornar a carreira de de de docente mais simpática para quem está para quem está no no no terreno e e mais acolhedora. Relativamente à à às escolas de referência para educação bilíngue, é 1 é 1 ponto diferente, porque aqui tem a ver com a inclusão nas escolas e o que diz o decreto o decreto 54 e que mantém no na atual na atual proposta é que a criança tem que ser inserida em 1 ambiente bilíngue.

E o ambiente bilíngue não é a sala de aula, estamos a a segregar em sala de aula. A partir do momento em que a criança surda sai da sala de aula, vai para o recreio e ninguém comunica com ele, peço imensa desculpa ele estar a segregar. É 1 inclusão fictícia. Portanto todas as pessoas que estão naquela escola têm que efetivamente, não digo dominar, porque dominar é é 1 língua, portanto não vão aprender com 1 workshop de de de 1 webinar ou quer que seja de 120 horas. Lamento, é 1 língua vão ter que aprender, mas esses passos têm que começar a ser dados.

Assim como os profissionais, todos os profissionais têm que ser feitos e nós já falamos sobre isso. Profissionais, os titulares de turma têm que saber têm que saber a língua gestual para poderem comunicar com a criança. Podemos depois aflorar mas é são coisas que nós já temos vindo vindo aqui a falar. Lourenço, queres acrescentar? Sim.

32:56 - 32:57

Faça 1 favor.

32:57 - 36:08

Lourenço Santos

Antes de deixar aqui 3 3 ideias finais, eu gostava de dizer que, de facto, como a Filipa disse, o paradigma do decreto lei 54 é é é bom, não é isso que está em causa. No entanto, se falarmos em retrocesso, estamos de facto com 1 retrocesso civilizacional enorme, 1 vez que as crianças continuam sem os seus direitos garantidos. E portanto sim, há 1 retrocesso evidente. Não criámos as condições para que elas possam estar inseridas de forma, eficaz evidente e e com os recursos que são que são delas por direito e que têm e que e que necessitam, então, obviamente que estamos a falar de 1 retrocesso brutal. Agora queria deixar só aqui 3 ideias.

A 1º é que, de facto, ouvindo as diferentes intervenções, parece existir 1 reconhecimento bastante transversal de que a educação inclusiva precisa de respostas mais consistentes, de recursos adequados e de melhor articulação. No entanto, reconhecer isto não me parece suficiente. O que nos interessa é saber o que é que fica efetivamente garantido na revisão e sobretudo aquilo que ficará garantido na lei e aquilo que continuará dependente da regulamentação posterior. Em 2º lugar, o que é que acontece depois de hoje? Ou seja temos 1 consulta pública com 510 comentários, 177 documentos, temos a experiência de 8 anos de aplicação do decreto lei e temos famílias e profissionais que há anos identificam problemas e dificuldades.

O que esperamos é que todo esse conhecimento seja efetivamente utilizado para construir 1 novo regime e gostaríamos por isso de deixar 1 pergunta muito simples. Como será possível acompanhar de forma transparente aquilo que foi considerado desta revisão e que aquilo que não foi e porquê? A 3º questão prende-se com aquilo que para nós é talvez o teste mais importante a esta alteração legislativa. Daqui a uns anos como é que vamos saber se funcionou? Não através do número de estruturas criadas ou de regulamentações publicadas, mas através daquilo que acontece efetivamente nas escolas.

Se 1 criança tem o apoio que necessita, quando ele precisa, se 1 criança surda tem acesso efetivo à sua língua e à sua verdadeira educação bilíngue, se 1 criança cega ou de com baixa visão tem acesso aos recursos especializados de que necessita, se 1 família participa verdadeiramente nas decisões, e se quando alguma coisa destas falhas existe 1 sistema capaz de identificar a falha e corrigi-la sem obrigar a família a iniciar 1 nova batalha. É esse para nós o verdadeiro desafio desta revisão. Não precisamos que prometam que nunca mais haverá problemas porque sabemos que nenhum sistema educativo funciona sem dificuldades precisamos isso sim, de construir 1 sistema que seja capaz de saber onde estão os problemas, agir sobre eles e não deixar que se perpetuem. E é também por isso que entendemos que esta revisão de deve ser acompanhada de mecanismos de monitorização claros, responsabilidades definidas e estabilidade suficiente para que aquilo que hoje for decidido não dependa da escola, do território ou do governo que estiver em funções daqui a uns anos. No fundo aquilo que pedimos é muito simples que a próxima avaliação do regime não tenha de nos voltar a perguntar porque é que direitos que já estavam previstos na lei continuam a não chegar a todas as crianças, que dessa vez consigamos ter dados mecanismos de correção e respostas concretas, Porque 1 lei de educação inclusiva só cumpre verdadeiramente a sua função quando deixa de ser necessário lutar para que aquilo que está escrito aconteça.

36:08 - 36:12

Speaker 14

É isso que esperamos desta revisão. Obrigada.

36:12 - 36:49

Manuela Tender

Muito obrigada mais 1 vez, pelas preocupações que partilham connosco. E estou certa de que os grupos parlamentares usarão essa informação da melhor forma para colaborar no sentido de conseguir concretizar aquilo que são os vossos desígnios e os desígnios de todos nós, de conseguir 1 escola efetivamente inclusiva que responda às necessidades de todos os alunos. Muito obrigada. Despeço-me então da Filipa Nobre Pinheiro e do Lourenço Santos. Obrigada pelos vossos contributos.