Audiência do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE)

29 September 2026

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República

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00:21 - 02:20
Speaker 4
Então, muito boa tarde, senhoras e senhores deputados.  Estamos no grupo de trabalho de audiências de audição de peticionários, hoje para audiência com o sindicato independente de professores e educadores, o CIPE, sobre os problemas decorrentes da aplicação da lei número 45, de 2024, de 27 de dezembro, interpretação autêntica do número 2 do artigo 2º da lei 60 de 2005 de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.  Temos connosco a senhora presidente da direção, Júlia Azevedo, vice presidente Rosa Sá e coordenador Luís Santos, ao qual agradecemos a vossa presença.  Dizer desde já que esta audiência é gravada e que podem rever no site do parlamento português.  Temos presentes nesta audiência, senhoras e senhores deputados, tanto da 10º comissão como, que é a comissão do trabalho e segurança social, como da comissão de educação e ciência, a convite da nossa comissão, porque é uma matéria que toca as 2 comissões. 

Dizer-vos que como entidade visitante tem 10 minutos para a vossa inicial, depois as senhoras e senhores deputados têm 5 minutos para questionar, para eventualmente tecerem comentários sobre sobre a vossa a vossa intervenção e depois têm uma intervenção final de 10 minutos.  Aproveito para dar as boas-vindas aos senhores deputados da comissão de de educação e ciências, ao seu deputado Rui Cardoso do Chega, à senhora Inês Barroso do PSD.  São muito bem-vindos a esta comissão.  E sem mais delongas, então, dar a a palavra à senhora presidente da direção, a doutora Júlia Azevedo por 10 minutos.  Faça o favor. 
02:23 - 02:28
Speaker 2
Muito obrigada.  Muito boa tarde senhora presidente da comissão e restantes deputados.  Obrigada 
02:28 - 02:31
Speaker 1
Coordenadora.  Coordenadora.  Se está para corrigir-me o tablet.  Muito obrigada. 
02:32 - 06:34
Speaker 5
Coordenadora, restantes deputados, muito obrigada por nos terem recebido.  O assunto que nos traz aqui já é sobejamente conhecido, penso eu, da vossa parte.  E eu vou fazer aqui uma 1 breve resumo do que se tem passado.  Até 31 do 12 de 2005, todos os docentes descontavam para a caixa geral de aposentações.  A partir de um de janeiro de 2006, começaram a descontar para a segurança social. 

Todavia, havia docentes que, por exemplo, no Natal, interromperam o seu contrato, por força das circunstâncias, e depois, por exemplo, em Janeiro, voltaram a retomar as suas funções em um outro contrato noutra escola.  E esses docentes viram-se obrigados a passar para a segurança social.  Portanto, embora fossem utentes da caixa geral de aposentações até 31 de Dezembro de 2005, o facto de ter havido um hiato não por por vontade própria, mas sim por força das circunstâncias do trabalho, neste caso até precário, passaram a se a descontar para a Caixa, para a Segurança Social a partir daí.  Ora, nós não concordamos com esta interpretação obviamente.  Ah e só dizer que este ato pode ser de um mês, 2 meses, 3 meses e até de um ano ou mais, pronto. 

Nós não concordamos com esta interpretação EEE na altura interpusemos várias ações, aliás centenas, de ações em tribunal, o SIP, interpôs centenas de ações em tribunal, e entrepuzemos também uma ação coletiva, e entrepuzemos fizemos queixas ao provedor de justiça e apelamos também aqui junto da assembleia da república.  O que é que se tem vindo a passar?  Foi publicada a lei 45 de 2024, que, dizia que os docentes, neste caso não são só docentes, os trabalhadores que se tivessem interrompido por um prazo legalmente ou Um prazo normal.  Um prazo normal teriam direito a continuar na caixa geral de aposentações.  E portanto nós tivemos escolas que colocaram esses docentes nas caixas gerais de aposentação e tivemos outras escolas que não colocaram esses docentes na caixa geral de aposentação. 

Portanto, houve aqui uma diferença de tratamento entre uns e outros.  Quando recorremos a tribunal, o que é que acontece?  Ganhamos sempre os processos.  No supremo ganhamos sempre os os processos.  Mas o que é que a caixa geral de aposentações faz? 

Para atrasar esta situação, faz com que, recorre na 1º instância, recorre no tribunal da relação e depois quando chega ao Supremo deixa cair o processo porque já sabe que o vai perder.  E entretanto esses docentes são repostos.  Os que têm os processos mais atrasados não são repostos na Caixa Geral de Aposentação.  Sendo assim, nós estamos aqui a apelar aos senhores deputados, porque nós só precisamos de precisamente um 10º 10 por 100 dos deputados, ora são 230, precisamos precisamente de 23 deputados que façam um requerimento ao Tribunal Constitucional para pedir a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, da do tal artigo 2 da lei número 45, 2024, de 27 de dezembro.  Quer se explicar melhor uma vez que és advogada? 

Pretendemos Eu 

06:34 - 06:41

Helga Correia

peço desculpa, que ser eu a passar a palavra, então passamos a palavra à senhora vice-presidente Rosa Sá. Faça o favor. O que

06:41 - 07:32

Rosa Sá

se pretende mesmo é acabar com a arbitrariedade. Porque o que acontece é que, por exemplo, nós temos escolas que simplesmente inscrevem as pessoas na Caixa Geral de Aposentações e outras escolas não inscrevem. E depois os colegas que não são inscritos vêm para tribunal e o tribunal faz aquilo que a doutora Júlia já disse, não é? Nós ganhamos em 1º instância, depois a Caixa Geral de Aposentações recorre. Está aqui uma injustiça muito grande entre as pessoas que veem o seu processo a andar e as outras pessoas que não conseguem entrar na Caixa Geral de Aposentações.

E o que se pretende mesmo é que o tratamento seja igual para todos. E que se cumpra a lei porque quem estava inscrito até 31 de dezembro de 2005, tem direito a continuar a ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações.

07:34 - 07:36

Posso acrescentar?

07:36 - 07:42

Helga Correia

Faça favor à doutora Júlia Azevedo para complementar, só podia que desligassem o outro micro, senão. Muito obrigada.

07:43 - 09:56

Speaker 5

Só dizer que esta decisão já foi decidida em 18 acórdãos. Portanto, nós já temos 18 acórdãos que declaram inconstitucional a interpretação, 18 acórdãos do supremo, que declara inconstitucional o artigo 2º da lei número 45 de 2024 de 27 de dezembro. Portanto, ora, nós só queremos que este processo fique definitivamente resolvido, porque é uma situação se arrasta ao longo dos anos, sempre a favor do docente, sempre decidida a favor do docente. Temos incluído decisões em que o próprio ministério público alega que nós temos razão, que o sindicato tem razão, que o docente tem razão, portanto a própria parte, a compositora diz que o sindicato tem razão e nós só precisamos então, aliás nós até vamos fazer um apelo ao senhor ministro da da educação, porque eu sei que na altura ele também se interessou por esta por esta causa, de nós só precisamos então que se juntem 10 por 100 dos deputados para fazer este requerimento ao Tribunal Constitucional. Porque no fim destes acórdãos acho que não há motivo nenhum para haver qualquer dúvida sobre a legalidade e a justiça deste, desta desta causa que nós estamos aqui a defender.

Entretanto, os nossos próprios associados irão enviar e-mails aos senhores deputados no sentido também de apelar. De apelar e de sensibilizar esta questão que se arrasta há anos e que faz com que uns estejam na Caixa Geral de Aposentações, outros na Segurança Social e outros neste limbo, quando a lei é prioritária, clara e por uma interpretação errada da caixa geral de aposentações que vem protelar consecutivamente arrastar o mais possível este processo, estes docentes não veem o seu direito legalmente. É isso. Portanto acho que

09:56 - 09:58

tenho os 10 minutos que gastamos.

09:58 - 09:59

Muito obrigada não, 7 minutos

10:00 - 10:12

Helga Correia

Tem o coronel que está ali ao fundo. Terminada então a a intervenção inicial, vamos passar aos grupos parlamentares. E dou a palavra à senhora deputada Leonel Cipriano por 5 minutos. Faça favor.

10:12 - 12:23

Leonor Cipriano

Muito obrigada, senhora coordenadora, senhora presidente e restantes membros do sindicato independente de professores e educadores. Senhoras e senhores deputados. Em nome da bancada do PSD, começo por agradecer ao sindicato independente de professores e educadores a sua presença nesta comissão e a disponibilidade por nos transmitir as preocupações dos docentes relativamente à aplicação da lei número 62005. Importa recordar que a mesma foi aprovada pelo Partido Socialista que encerrou a Caixa Geral de Aposentações a 9 subscritores a partir do dia 1 de janeiro de 2006. Ao longo dos anos foram surgindo divergências de interpretação relativamente à situação dos trabalhadores que interromperam o vínculo à administração pública e que posteriormente regressaram.

Situação particularmente relevante no caso dos professores contratados. Perante o panorama que o governo da AD encontrou e face às necessidades clarificar esta matéria, foi aprovada a lei número 45 2024, procurando precisamente clarificar a interpretação da legislação existente. Naturalmente, o que estava também em causa era dar resposta a 1 situação vinha arrastando há vários anos e que gerava interpretações divergentes. Hoje porém, estamos perante 1 situação que gera incerteza jurídica, processos judiciais repetidos e custos para os trabalhadores e para o próprio Estado. Por isso, é importante conhecermos não apenas as preocupações do sindicato, mas também, qual é concretamente a solução que os representantes dos docentes defendem.

Assim, que solução legislativa concreta propõe? Defendem a revogação pura e simples da lei número 45 2024? Defendem o regresso à redação original da lei número 62005? Ou defendem 1 nova clarificação legal? E neste último caso, quais seriam concretamente os critérios que essa nova solução deveria estabelecer?

Muito obrigada.

12:24 - 12:34

Helga Correia

Muito obrigada senhora deputada. Vamos passar ao grupo parlamentar do Chega e para vão a intervenção para início a senhora, eu dou a palavra à senhora deputada Catarina Salgueiro, faça favor.

12:34 - 15:47

Catarina Salgueiro

Muito obrigada, senhora coordenadora, senhores deputados, senhores representantes do sindicato independente, professores e educadores. A questão que hoje aqui nos trazem antes de mais 1 questão de segurança jurídica e de confiança dos trabalhadores no estado. Estamos a falar de professores e educadores que foram subscritores da caixa geral de aposentações, tiveram interrupções no seu vínculo à administração pública e que quando regressaram ao exercício de funções públicas, se confrontaram com dúvidas e em alguns casos recusas a possibilidade de regressarem ao regime da caixa geral de aposentações. A lei número 45 de 2024 veio estabelecer condições para essa reinscrição incluindo situações em que em que tenha existido 1 interrupção do vinho. Mais sensível ainda é o facto de o diploma ter pretendido projetar os seus efeitos sobre situações anteriores à sua entrada em vigor.

E é precisamente aqui que surge 1 questão fundamental até onde pode o estado alterar as regras relativamente a situações jurídicas que os trabalhadores legitimamente consideram já consolidadas. O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre esta matéria no acórdão 689 de 2025, julgou inconstitucional a aplicação do número 1 e 2 do artigo 2º da lei 45 de 2024. Trabalhadores cujo vínculo público se soou depois de 1 de janeiro de 2006 e foi restabelecido antes da nova legislação, por violação do princípio constitucional da confiança. Esta orientação foi posteriormente reiterada noutras decisões. Apesar disso, continuam a surgir processos e recursos.

Em decisões de 2026 encontramos ainda a caixa geral de aposentações, a sustentar que a lei número 45 de 2024, se limitou a clarificar a legislação anterior e a recordar que não existe nessas decisões 1 declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Esta situação merece reflexão, não parece razoável que trabalhadores em circunstâncias semelhantes possam ficar dependentes da sua capacidade financeira, do tempo e da disponibilidade para recorrer individualmente aos tribunais para ver esclarecida a sua situação. E também precisamos de conhecer a verdadeira dimensão do problema, a informação que nos foi disponibilizada não apresenta ainda 1 número oficial, confirmado de trabalhadores afetados dentro de processos pendentes. Por isso, de colocar algumas questões. Quantos professores e educadores estimam o sindicato que estejam atualmente abrangidos por este problema e desses quantos tiveram já recusada pela caixa geral de apresentações a sua reinscrição?

Quais são as consequências financeiras para estes docentes? Existem diferenças relevantes no valor das das futuras pensões entre permanecer no regime geral da segurança social e a situação que resultaria da reinscrição na caixa geral de apresentações? Na verdade, importa perceber quantas pessoas estão efetivamente afetadas, qual é o prejuízo exato e que solução juridicamente segura pode ser encontrada, evitando prolongar a litigância e a incerteza para professores e educadores. Muito obrigada.

15:48 - 15:58

Helga Correia

Muito obrigada, senhora deputada. Dou então para continuar a intervenção de Chega a Palavra ao seu deputado Rui Cardoso, faça favor. E só podia desligar o o microfone. Obrigada.

15:58 - 17:55

Rui Cardoso

Muito obrigado, senhor presidente. Gostava só de agradecer ao Cipa a exposição que aqui faz, à doutora Júlia, à doutora Rosa e ao doutor Luís por esta batalha que travam já há muitos anos e em nome do grupo parlamentar do Chega na comissão de educação e ciência, como sabem, é 1 tema estamos a a acompanhar. Até sobretudo por esta dimensão é que das centenas de casos que têm ido a tribunal relativamente a esta matéria, as decisões têm sido sempre favoráveis. E o que aqui solicitam à assembleia da república é tão somente que haja 1 clarificação que permita pôr fim a estas arbitrariedades tão injustificadas quanto termos tido professores que interromperam o vínculo em 1 escola, não na função pública, 1 escola por 2 ou 3 dias e o Estado considera, a Caixa Geral de Aposentações considera que foi interrompido o vínculo na função pública e, portanto, perdem o direito. Quer dizer, isto isto é 1 estupidez, não tem outro nome, quer dizer, isto não tem lógica, não tem sentido.

E, portanto, a clarificação que poderia vir deste pedido de fiscalização que fazem resolveria 1 série de processos que estão em tribunal a arrastarem-se, que a Caixa Geral de de Aposentações tenta protelar no tempo através de recursos sucessivos, que acaba por perder e é a vida destes professores com impacto na no no valor das suas condições de aposentação e no cálculo da sua pensão que que tem muito impacto, não é? E, portanto, acho que esta esta audição que aqui estamos a fazer tem muita relevância e, oxalá, que os demais partidos que aqui estão se sensibilizem também para com esta situação para que possamos finalmente, enquanto é tempo, antes de destes professores que estão nestas situações se aposentarem, conseguirmos resolver a tempo de evitar os impactos que isto terá na na sua vida. Portanto, muito obrigado ao SIN, mais 1 vez, por alertar o poder político para a necessidade de resolver os vossos problemas.

17:56 - 18:25

Helga Correia

Muito obrigada, senhor deputado. Vamos passar a ronda ao ao Partido Socialista, mas antes de dar a palavra ao seu deputado Miguel Cabrita, tal como fiz inicialmente, dar as boas vindas já à senhora deputada Aida Carvalho, que está aqui também em representação da comissão de educação e ciências. Agora sim, eu sinalizo-se ao deputado Gustavo de Costas quando tiver a a terminar a terminar o seu tempo, sinalizo com com o sinal sonoro. Faça o favor, 5 minutos.

18:27 - 19:59

Miguel Cabrita

Muito obrigado, senhora presidente. Começo por cumprimentar todos os e naturalmente também o sindicato que hoje nos traz aqui esta esta esta questão. Os cidadãos e as organizações que se dirigem a esta assembleia merecem clareza e merecem transparência de posições de todos os partidos. Acho que é o mínimo que nós podemos dar enquanto responsáveis políticos. E em nome dessa clareza, quer dizer, de maneira também muito frontal, o PS é 1 partido que tem 1 particular responsabilidade na transição de 2 regimes distintos, da segurança social e da caixa geral de aposentações, e de no fundo ter transformado a CGA em 1 grupo fechado a partir de 2005, em nome de diferentes princípios, entre os quais a equidade entre portugueses, igualdade de tratamento, a sustentabilidade também do ponto de vista financeiro destes regimes de proteção social.

Nós não renegamos essa decisão, foi 1 decisão que a nossa ver era correta, era necessária e que ao longo destas 2 décadas teve 1 continuidade de diferentes, ao longo de diferentes governos e de diferentes partidos e eu espero que o PSD não tenha mudado de posição, creio que não terá que não terá feito. Agora, ao longo de deste deste caminho de 20 anos, aquilo que nós verificamos, porque estes processos são de transição longa, procuraram sempre acautelar direitos, a verdade é que verificámos que ocorreram situações que não foram previstas na lei de 2005 e que vieram a ocorrer em particular, em algumas carreiras, devido às suas especificidades. É o caso, claramente

20:00 - 23:13

Miguel Cabrita

Professores que constituem, atrevo-me dizer, a esmagadora maioria dos casos que houve de contestação à lei pelas sanções que acabaram aqui de referir. Pessoas que saíram da CGA quando voltaram a reentrar, às vezes até quase sem descontinuado qualquer nenhuma nenhuma descontinuado temporal. Na em, na grande maioria dos casos, de modo involuntário, pelas questões ou da precariedade docente ou, já agora, durante o governo do tempo da Troika, quando dezenas de milhares de professores deixaram as funções de docentes por decisão do governo na altura e depois mais tarde, hoje em dia, se calhar são necessários e estão a tentar voltar. E, portanto, nós temos muitas situações e muitas circunstâncias, mas em particular na carreira de docente, que se verificou que AAA lei existente não era explícita e clara no nos seus fundamentos e na nas suas disposições, e que vieram a gerar contestação que como descreveram tem dado origem a 1 litigiosidade jurídica e nos tribunais ao longo dos anos. E, portanto, pareceu claro, a partir de 1 certa altura, que independentemente do que possamos pensar em concreto sobre as questões que estão a a ser discutidas, era necessário clarificar o que é que a lei permitia ou não, tendo em conta o espírito da lei que era efetivamente de fechar a CGA, mas de alguma forma prever situações que escapavam ao quadro tipo, quer de os novos beneficiários passarem para a segurança social.

E, portanto, por 1 questão também de, como aqui foi referido, de clareza, de previsibilidade, até de equidade como como referiram, de casos aparentemente similares que foram sendo tratados de modo distintos, era essencial fazer essa clarificação. E aqui chegamos a 2024 e à proposta de lei que o governo enviou para esta assembleia da república para procurar resolver esta questão. O PS teve aliás 1 diálogo com o governo sobre essa, sobre essa legislação. E do nosso ponto de vista, o que essa legislação veio trazer, não veio resolver este problema e nós na altura chamamos a atenção para esta situação. Ou seja, o governo utilizou, e o PSD depois aqui também na assembleia da república, utilizaram critérios muito fechados que, na prática, deixavam muito poucos casos reentrar, ser reinscritos na na CGA.

E nós não falamos de cor, nós apresentamos propostas que justamente procuravam ir de encontro àquilo que os senhores aqui nos nos disseram. A proposta do governo e do PSD previa que ou não houvesse qualquer descontinuidade temporal entre os, as passagens pelas funções públicas ou que tendo existido não tivesse havido qualquer remuneração pelo meio. O que significa que 1 professor que tivesse saído da CGA involuntariamente, se 6 meses depois conseguisse reentrar na função pública, no no no estado, pelo simples facto de ter trabalhado para sobreviver durante alguns meses já não poderia fazê-lo. Nós apresentámos propostas em 2024 que resolviam esta questão, porque afirmavam que desde que esta descontinuidade temporal fosse, e estou estou a ler, fosse demonstradamente de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada por especificidades da carreira, as pessoas poderiam reentrar na CGA. Pasme-se,

23:13 - 24:11

Miguel Cabrita

eu fico pasmado a ouvir os apelos à sensibilidade e à preocupação com esta questão de partidos aqui presentes, e nomeadamente o Chega. O Chega votou contra isto, o Chega aprovou a proposta do governo e votou contra esta proposta de alteração. E portanto, esta situação poderia estar hoje resolvida, bastava que em 2024 os partidos que batem no peito e dizem que se preocupa muito com esta questão, tivessem aprovado a proposta que não era maximalista, não era de reabertura da CGA, porque nós não defendemos isso, mas que permitiria resolver estes casos. E portanto, o nosso apelo é que possamos sim resolver, não é nada de novo, não temos que inventar a roda, já foram discutidas nesta assembleia e propostas no veado do PS que resolviam esta questão, mas que os partidos aqui sentados chumbaram, o PSD porque tinham opção distinta e eu respeito, embora discordando, e aparentemente outros partidos se dizem muito preocupados e muito a acompanhar muito esta situação. Há menos de 2 anos chumbaram esta proposta.

24:11 - 24:15

Speaker 12

Muito obrigado. E já agora, para o favor da proposta do governo, coisa que o PS rejeitou. Muito obrigado.

24:16 - 24:35

Helga Correia

Muito obrigada senhor detato. Este 2º tópico foi o me enganei, não foi para chamar a atenção, foi troquei o botão. Concluídei então assim a ronda das senhoras e senhores deputados, passamos já a ser a presidente de direção à doutora Júlia Azevedo, poderá também partilhar desde que me sinalize quem é que depois quer falar. Muito bem, faça o favor por 10 minutos.

24:36 - 29:59

Speaker 5

Tempo. Ora, é com satisfação, verdade seja dita que embora com argumentação diferente, estejamos todos em uníssono e vejo que todos se preocupam com com esta situação injusta e ilegal também e isto é 1 casa de leis e de democracia E portanto vejo com satisfação que os principais partidos, o PSD, o PS e o Chega, no fundo, estamos todos de encontro com o princípio fundamental que é resolver esta situação e clarificar a lei de forma a que estas injustiças terminem e isto é bom que aconteça, é bom que aconteça precisamente aqui também na na casa de de todos nós. E que com espíritos e e tendências diferentes, no fundo, estamos todos juntos por 1 causa o que muito agrada ao sindicato independente de professores e educadores. Sobre isso, sobre o que me questionaram, nós neste momento temos processos individuais, portanto eu só posso falar pelo CIP, não é? Sei que há outros sindicatos que têm, nomeadamente a própria FNE que são os os maiores.

Nós além de 1 processo coletivo que abrange todos os nossos associados e e são milhares, não é? Neste momento nós temos à volta de 17000 associados, claro que só são os que estão naquelas condições. Nós processos individuais temos 800 processos individuais, não é brinquedo, já é é bastante. Nós temos 2 advogados alocados só para isto. Dizer que, 1 deles até ligaram por acaso diretamente ao ao advogado aqui da da da assembleia da república, dizer que todos os processos são ganhos, como disse o senhor deputado Chega, todos os processos são ganhos.

Portanto o que aqui acontece é que nós ganhamos isto reparem, como disseram também e muito bem, o custo que traz ao estado, o custo 0AA0 tempo que nós perdemos com os tribunais é o dinheiro de nós todos que aqui está, para no fim, a caixa geral de aposentações quando chega ao supremo a maior parte das vezes desiste porque já sabe qual vai ser a decisão porque nós já temos 18 acórdãos favoráveis nesta situação. Portanto o que é que acontece é 1 arrastar, 1 prolongar, que não nos explicam porquê, nós perdemos muitas reuniões à Caixa Geral de Aposentações também, não nos explicam porquê, quando sabemos que o processo está ganho. Porque está ganho porque é é é é o desenlace legal possível, não há outro desenlace legal possível. Portanto, esta insegurança jurídica que nós aqui podemos todos colmatar, esta insegurança e esta injustiça jurídica, faz com que uns estejam, aqueles que os juízes responderam mais rapidamente, aqueles que os processos foram metidos mais rapidamente, despachados mais rapidamente, favoravelmente. Outros que por força das circunstâncias e também por nossos requerimentos de extensão de sentença, fizemos com que alguns centenas de colegas conseguissem transitar previamente antes desta lei para a caixa geral de aposentação e portanto também já lá estão.

E outros, pura e simplesmente, não estão. Portanto quando me perguntam o número nosso que recorreram aos serviços jurídicos do CIP, não é? São 800 à volta, aproximadamente de 800 processos individuais, fora a ação coletiva que temos. O que não é coisa pouca. O que é que nós pedimos aqui também?

Nós pedimos 1 clarificação legal, não é preciso alterar lei, porque isto é 1 questão interpretativa, errada pela Caixa Geral de Aposentações, que é já, já está consolidada, digamos assim, pelo Supremo Tribunal de Justiça. Ou seja, é 1 interpretação errada da lei que faz com que o processo se arrasta, arrasta, arrasta e ao chegar ao Supremo Tribunal de Justiça, ela é ali clarificada e o docente automaticamente é inscrito na Caixa Geral de de de aposentações. Portanto nós o o que pedimos é que haja 1 conjunto de deputados, não é? Que façam o requerimento ao tribunal constitucional, no sentido da clarificação desta lei. Eu posso citar, e agora tu estás com atenção porque tu é que és a advogada, eu não, eu posso citar.

Portanto, nos termos da constituição da república portuguesa no seu artigo 281, número 2, alínea f, é isto que estamos a pedir, que ao tribunal que pedissem, porque nós não temos essa capacidade, nós não temos esse poder, não é? Se nós já o teríamos feito, terá que ser o presidente da república ou os senhores deputados ou etcétera, que pedissem ao tribunal constitucional a declaração de constitucionalidade com força obrigatória geral, já que 1 10º dos deputados da assembleia da república tem poder e legitimidade para o efeito. E volto

29:59 - 29:59

a repetir,

30:00 - 31:37

Speaker 5

Esta questão já foi decidida por este tribunal em 18 acórdãos, todos no sentido, não houve 1 único fosse contra, declarar o artigo 2 da lei 45 de 2024 de 27 de dezembro, como sendo inconstitucional. E foi isto que nos trouxe a esta audição parlamentar. E este pedido ao Tribunal Constitucional, tão só resolve o problema dos docentes definitivamente. E, não só estamos a poupar dinheiro aos contribuintes, a acelerar a justiça, como também a repor 1 direito que é óbvio, não é? Que que que deverá ser reposto e reconhecido como tal.

Se quiserem, e se assim o entenderem, nós podemos fazer chegar, nomeadamente ao PSD, que foi o que me perguntou EAEA todos os outros, a esta comissão, 1 requerimento já elaborado pelo pelos advogados que estão com este processo baseado nas decisões do supremo, no sentido de poderem depois levar à assembleia da república à votação e poderem dirigir exatamente a este tribunal constitucional a esse esse pedido. Podemos perfeitamente fazê-lo e os senhores afinarem ou ou, o que entenderem, o que entenderem afinar a a lei, os pedidos, ficava já aqui o repto E0E0 pedido lançado para o mais brevemente possível resolvermos esta questão.

31:40 - 31:47

Helga Correia

Então, passamos para o tempo que falta concluir à à senhora vice-presidente Rosa Sá, faça favor.

31:47 - 33:56

Rosa Sá

Relativamente às questões que nos colocaram, relativamente à número de trabalhadores afetos e quantos já foram recusados pela Caixa Geral de Aposentações, a doutora Júlia já falou aqui no número. O número que a doutora Júlia falou foram o número de ações que pusemos em tribunal, no entanto, temos conhecimento de outros colegas que foram recusados e que não quiseram recorrer a tribunal por causa das custas judiciais e outras situações. Qual a diferença do prejuízo entre ser da caixa geral de aposentações ou da segurança social? Passa 1 bocadinho porque a fórmula de fazer o apuramento da do valor da aposentação, tem umas regras até 2005 e a partir de 2005 para frente tem outras. E as regras até 2005 são mais favoráveis.

Porque é diferente da, nessa altura era diferente da segurança social para caixa geral de agora é tudo igual. Outra das nossas reivindicações passa por, pôr fim à arbitrariedade. E relativamente aos colegas que se encontram nesta situação, temos também as questões que quando estão de baixa, nós, quem é da Caixa Geral de Aposentações recebe o seu vencimento, quem é da Segurança Social recebe 1 subsídio. E claro, por exemplo, quem está no fim da carreira, quando eu estou e temos muitos colegas que têm 30 anos de serviço e foram para segurança social, têm 30 e tal anos de serviço foi para segurança social porque houve colegas que saíram do particular e no particular descontavam para caixa geral de aposentações. Porque havia colégios que os particulares descontavam para caixa geral de aposentações, eles vieram para segurança social e agora veem a sua reforma, não é?

Já 1 bocadinho penalizada, até porque quando eu estou de baixa, como o meu ordenado, esse tempo conta para a fórmula da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social é 1 subsídio. Pronto, penso que está clarificado, não sei se o meu colega Luís Santos quer dizer alguma coisa.

33:56 - 33:57

Não, está

33:57 - 34:00

Speaker 17

tudo bem dito, bem esclarecido, há nada a acrescentar.

34:00 - 34:01

Terminam, então, assim

34:01 - 34:03

a a nossa intervenção.

34:05 - 34:07

Helga Correia

Senhor deputado, para que efeito?

34:07 - 34:10

Rui Cardoso

Senhor presidente, para para 1 interpelação à mesa para distribuição de documentos.

34:10 - 34:10

Muito bem.

34:11 - 34:37

Rui Cardoso

Não é que foi aqui dito pelo senhor deputado Miguel Cabrita que o o grupo parlamentar do Chega Como sabe sei, sei e e acredito que a senhora presidente terá a a mesma o mesmo rigor que o senhor presidente da assembleia tem no plenário. Mas só muito simples para fazer distribuir o relatório de discussão e votação na especialidade da proposta do PS, onde no artigo que foi citado, o grupo parlamentar do Chega não só votou a favor da proposta do PS, como tinha proposta nesse mesmo artigo foi prejudicado. E tenho aqui o relatório à medida.

34:37 - 34:39

Helga Correia

Muito bem, vai fazer chegar vai fazer chegar a

34:39 - 34:48

Rui Cardoso

a intenção. No na proposta de lei do governo, na proposta de lei do governo, 000 grupo parlamentar do Chega apenas votou o texto final global a favor, na votação

34:48 - 34:49

final global.

34:49 - 34:51

Votação final global foi abstenção.

34:51 - 35:23

Helga Correia

Seu deputado Rui Cardoso vai fazer chegar essa informação, assim a mostrar não não não produz, percebemos. Senhor deputado, vamos, este grupo de trabalho tem sido calmo, temos respeitado sempre todos e damos tempo e oportunidade a todos falar. Vamos, eu peço enquanto coordenadora que faça chegar esta informação ao grupo de trabalho que será distribuído por todas as senhoras e senhores deputados. Deputado Miguel Cabrita, também 1 interpelação à mesa, faça o favor. Não está ligado, não está ligado.

35:23 - 35:50

Miguel Cabrita

Muito obrigado, senhora presidente, com toda a tranquilidade também e para o mesmo efeito para distribuir e faremos chegar imediatamente a seguir à reunião, para mostrar que na, a vocação que o PS fez para plenário, para que valesse a proposta do PS e não este inciso do PSD que implicava que quando há hiato não houvesse remuneração, para isso não valer e não prejudicar assim muitos milhares de professores, o Chega votou contra essa avocação. E é isso que determina que o texto final seja aquilo que é.

35:50 - 36:31

Helga Correia

Vamos ficar a aguardar que façam chegar a essa documentação, será distribuída para, por todas as senhoras e senhores deputados, e depois tomam a as devidas notas que entenderem. Resta-me agradecer ao à CIPA, ao sindicato independente de professores e educadores. Relativamente à documentação que disseram que podem distribuir, não houve a requisição de nenhum senhor e senhora adotada, mas se assim o entenderem podem fazer chegar que nós fazemos distribuir, como outra documentação que entenderem oportuno, tudo aquilo que é enviado pelas entidades, nós distribuímos e depois cada grupo parlamentar faz aquilo que na sua atividade política entende fazer. Mais 1 vez muito obrigada pelos contributos que deram neste grupo de trabalho. Boa tarde a todos.