Conferência

29 September 2026

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local Assembleia da República

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00:24 - 08:17
Speaker 3
Muito bom dia a todas e a todos.  Sejam bem-vindos à à assembleia da república.  Senhor ministro da economia e da coesão territorial.  Senhor, senhoras e senhores deputados.  Senhor presidente da associação nacional de municípios portugueses. 

Senhor presidente da associação nacional das assembleias municipais.  Senhor presidente da da associação nacional de freguesias.  Senhores senhoras e senhores antigos presidentes desta comissão.  Senhores e senhoras autarcas, senhores presidentes de câmara, senhores presidentes de junta de freguesia, senhores presidentes da assembleia municipal, senhores presidentes da assembleia de freguesia.  Senhores presidentes e vice-presidentes das comissões de coordenação de desenvolvimento regional, senhor presidente da comissão nacional de eleições, senhor presidente da comissão independente de acompanhamento e fiscalização das medidas especiais de contratação pública, Senhor secretário de estado. 

Senhor subdiretor da direção geral das autarquias locais.  Minhas senhoras e e meus senhores, bem-vindos à conferência dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas.  É com 1 grato prazer que vejo que esta sala está cheia, cheia de autarcas, cheia de pessoas que representam também o poder local.  É 1 sinal que esta conferência despertou em todos vós e é 1 sinal também da vitalidade e da importância do poder local.  Talvez todos vós o saibam, mas a escolha de hoje, do dia 29 de setembro, para esta conferência tem 1 significado concreto. 

Há precisamente 50 anos, no dia 29 de setembro de 1976, eram publicados os decretos-leis número 71, 701 a e 701 b, que estabelecem a organização dos órgãos municipais e de freguesia e o regime das autarquias locais.  Foi por isso, no, hoje, faz hoje 50 anos que se deu o 1º passo e que estava aberto o caminho para as eleições de 12 de dezembro desse ano.  A liberdade conquistada em abril e consagrada na constituição passava a ter 1 expressão concreta em cada terra.  Os cidadãos escolhiam pelo voto quem os representava e quem assumia a responsabilidade de decidir o seu futuro coletivo.  É esse o passo que hoje aqui todos nós evocámos. 

O poder democrático deu às populações a possibilidade de influenciar em decisões que antes lhe chegavam de longe, de exigir respostas, de substituir pelo voto aqueles a quem tinham confiado o seu mandato.  Ao longo destes 50 anos, esta mudança transformou Portugal.  Diria mesmo que o poder democrático local foi a conquista de abril que mais profundamente mudou a vida quotidiana dos portugueses.  Transformou-a nas infraestruturas, nas escolas, nos equipamentos sociais e na qualidade de vida.  Transformou-a também na relação entre o cidadãos e o poder. 

A proximidade tem 1 exigência própria.  Quem decide encontra todos os dias as pessoas a quem deve prestar contas.  E o quadro democrático, então, estabelecido fez também nascer as assembleias municipais e as assembleias de freguesia, 1 lugar central na vida da política local, de confronto de ideias, de proximidade e de disseminação da opinião pública.  Minhas senhoras e meus senhores, a importância do poder local encontra também nesta casa 1 sinal especialmente expressivo.  Desde a 1º legislatura, em 1976, houve sempre 1 comissão parlamentar com a responsabilidade pelo poder local. 

Mudaram-se as designações e as matérias que lhes estiveram associadas, mas manteve-se o reconhecimento de que a autonomia local merece atenção permanente do parlamento.  Essa continuidade construída por muitos e muitas deputadas e por presidentes de diferentes forças políticas.  Várias deles figuras de grande relevo na vida política portuguesa.  Quer por isso, hoje, que faz 50 anos também deste, destas eleições, das primeiras eleições autarcas, deixar o reconhecimento expresso a todos os presidentes que me antecederam nesta responsabilidade.  Rui de Oliveira, Manuel Pereira, Afonso Moura Guedes, Alberto Avelino, João Amaral, António Guterres, Carlos Lage, Ângelo Correia, Jorge Lacão, aqui presente. 

Jorge Lacão, aqui presente a quem saúdo de forma particular, Leonor Coutinho, Eurico Figueiredo, Ferreira do Amaral, Mário Albuquerque, Jorge Coelho, Ramos Preto, Miranda Calha, Pedro Soares, Isaura Moraes e Bruno Nunes.  Todos integraram a história parlamentar do poder local democrático, estendendo este reconhecimento naturalmente aos senhores deputados que acompanharam os trabalhos e aos trabalhadores parlamentares que apoiaram esse mesmo trabalho.  Hoje, a comissão da reforma do Estado e do poder local recebe essa herança com 1 responsabilidade acrescida.  A reunião destas 2 áreas na mesma comissão tem 1 sentido que devemos concretizar, reformar o Estado.  Reformar o Estado passa também por melhorar as condições em que as autarquias exercem as suas responsabilidades. 

E por isso, como o senhor ministro, tem reiteradamente referido na 10º 3º comissão a importância de simplificar a legislação autárquica e de a reunir de a reunir em 1 único código otarco.  Quero por isso aqui afirmar a disponibilidade desta comissão para trabalhar nesse propósito, respeitando as competências de cada órgão e a pluralidade das posições parlamentares.  A disposição legislativa dificulta o trabalho dos eleitos e dos serviços e torna menos claro para os cidadãos o funcionamento da, das autarquias.  1 código autárquico deve permitir reunir e harmonizar normas, eliminar contradições, burocracias, simplificar procedimentos, preservando a autonomia local e as garantias de transparência e fiscalização.  Este trabalho deve atender à diversidade dos nossos municípios, a mesma exigência de rigor tem de ser acompanhada por procedimentos proporcionais à dimensão e à capacidade dos serviços de autarquia. 

E deve articular-se com 1 financiamento local que tenha em conta as desigualdades de recurso e a capacidade de gerar receitas próprias.  As desigualdades entre os muito grandes, os grandes, os de média dimensão e os municípios de muita baixa densidade.  Assim, criaremos melhores condições para que as pessoas possam escolher viver e trabalhar em qualquer parte do país.  1 preocupação que abrange o continente e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, cujos autárquicas, aqui presentes, eu saúdo particularmente.  50 anos depois, celebrar o poder local implica também reformar procedimentos e preparar o futuro. 

08:17 - 09:02

Almiro Moreira

Que esta conferência aproxime este parlamento dos autarcas nos ajude a identificar o que precisamos de melhorar e reforçar e a vontade de os concretizar. O Remos quem construiu o poder local democrático dando hoje, dando hoje a quem serve melhores condições para responder aos nossos cidadãos. Mais 1 vez, muito obrigado pela vossa participação. Tenho agora a palavra, senhor ministro da economia e da coesão territorial.

09:08 - 09:11

Manuel Castro Almeida

Senhor presidente da comissão da reforma de

09:11 - 09:11

estado e poder

09:11 - 21:41

Speaker 2

local. Senhores deputados. Senhores secretário de estado administração local e ordenamento do território, senhor presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, senhor presidente da Associação Nacional das Assembleias Municipais e da Associação Nacional de Freguesias. Minhas senhoras, meus senhores, meus caros amigos, no próximo dia 12 de dezembro, Portugal assinala 50 anos sobre as primeiras eleições autárquicas democráticas. Meio século depois, esta é 1 boa ocasião para reconhecer o caminho percorrido, mas sobretudo para pensar no que queremos fazer nos próximos 50 anos.

A história municipal portuguesa é muito anterior a 1976,

O Município acompanha praticamente toda a formação do país e sobreviveu a regimes, reformas administrativas e períodos de maior ou menor autonomia. Mas Mas 1 coisa é a tradição municipalista de Portugal, outra é o poder local democrático, fundado na legitimidade do voto, na autonomia e na responsabilidade perante as populações. Esse nasceu, de facto, em 1976. Há 1 episódio revelador na própria origem da expressão. Durante os trabalhos da assembleia constituinte, a designação poder local surgiu na proposta de sistematização apresentada em 4 de julho de 1975.

Não constava, com esse sentido, dos projetos constitucionais inicialmente apresentados pelos partidos políticos. O PPD foi nessa discussão o partido que a acolheu de forma expressamente favorável, vendo nela 1 espírito novo e promissor. No ano seguinte, a Constituição consagraria definitivamente o poder local como parte da organização democrática do Estado. Não foi apenas 1 escolha de palavras, estava a reconhecer-se que a democracia não se esgotava nos órgãos de soberania e que as comunidades locais tinham 1 esfera própria de decisão legitimada pelos cidadãos. É por isso significativo que o governo tenha decidido dar dimensão nacional a este cinquentenário.

Foi criada 1 comissão para as comemorações dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas, presidida por Artur Torres Pereira e com representação dos municípios, das freguesias e das assembleias municipais. Não queremos apenas celebrar 1 data, queremos reconhecer o contributo do poder local para a democracia portuguesa e discutir o seu futuro. Quando olhamos para Portugal de 1976, percebemos bem a dimensão do percurso feito. Muitos dos primeiros autarcas democraticamente eleitos encontraram conselhos onde faltavam redes de eletricidade, água, saneamento, estradas, escolas, equipamentos sociais, culturais e desportivos. Faltava quase tudo o que hoje consideramos elementar e imprescindível.

Foi aí que o poder local conquistou 1 parte decisiva da sua legitimidade. Transformou a democracia em resultados visíveis e a proximidade política em capacidade de realização. 1 estrada aberta, 1 escola recuperada, 1 rede de água concluída, 1 biblioteca ou 1 mercado não eram apenas obras públicas, eram sinais concretos de 1 país que aproximava as instituições da vida quotidiana das pessoas. Ao longo destes 50 anos, foi o poder local quem resolveu a maior parte dos problemas concretos das pessoas. A integração europeia ampliou depois essa capacidade de investimento, mas reduzir estes 5 décadas à construção de infraestruturas seria contar apenas metade da história.

As autarquias ajudaram também a formar comunidade. Apoiaram o associativismo, a cultura, o desporto, os bombeiros, as instituições sociais. Valorizaram património, desenvolveram respostas educativas e deram confiança a territórios afastados dos grandes centros de decisão. Essa proximidade permanece 1 das maiores forças do poder local. 1 autarca conhece o território, os seus problemas e as suas oportunidades.

Entre a decisão e o cidadão existe muito pouca distância. Mas o país de hoje já não é o de 1976. O problema central das autarquias locais deixou de ser a falta de infraestruturas ou equipamentos. Esses não estão ainda completos, mas já não são o problema maior. O foco de maior preocupação dos autarcas de hoje é o desenvolvimento económico e social dos seus territórios e das respetivas populações.

Captar investimento, atrair empresas, criar empregos passou a ser 1 tarefa cada vez mais relevante no dia a dia dos responsáveis autárquicos. Por outro lado, o apoio às famílias mais carenciadas, as preocupações com os mais desfavorecidos de cada comunidade absorvem cada vez mais tempo e recursos nos municípios e nas freguesias. Os nossos autarcas já não são apenas construtores de infraestruturas e equipamentos públicos, são cada vez mais agentes de desenvolvimento económico e social. Repito, o país de hoje já não é o de 1976. Há municípios onde o desafio deixou de ser construir 1 escola e passou a ser garantir crianças suficientes para a manter aberta.

Há territórios onde falta população e outros onde falta habitação. Há conselhos que precisam de atrair investimento, trabalhadores e qualificações e outros sujeitos a forte pressão urbana, turística e de mobilidade. O envelhecimento, a transformação digital, a transição energética, a proteção civil e as alterações climáticas tornaram a governação local mais complexa, cada vez mais complexa. É neste quadro que a revisão da lei das ciências locais assume especial importância. A autonomia só é efetiva quando existe capacidade financeira para exercer as responsabilidades atribuídas.

O trabalho em curso, sob a liderança do doutor Nunes Librato, deve permitir melhorar a previsibilidade, corrigir assimetrias, melhorar a equidade, aproximar recursos e competências e simplificar mecanismos administrativos. Simplificar não significa diminuir garantias, significa pegar as regras mais claras e permitir que quem decide saiba o que pode fazer e com que responsabilidade. É a pensar nos territórios com maiores dificuldades que está em curso a reapreciação dos critérios e do mapa dos territórios de baixa densidade. O grupo de trabalho criado pelo governo deve permitir olhar novamente para para realidades que mudaram, distinguir melhor o território de muito baixa densidade e pensar políticas públicas ajustadas às suas especificidades. Porque a baixa densidade não pode ser tratada como 1 categoria imóvel.

Tratar de forma igual realidades profundamente diferentes não pode gerar igualdade. É por isso que a coesão territorial não pode ser medida apenas pelos grandes investimentos, mede-se também na possibilidade de 1 pessoa idosa levantar dinheiro perto de casa, de 1 família aceder a serviços públicos, de 1 empresa conseguir instalar-se em enfrentar anos de indefinição ou de 1 jovem poder permanecer na sua terra sem sentir que essa escolha o afasta das oportunidades. É aqui que municípios e freguesias são insubstituíveis, conseguem ver aquilo que os grandes indicadores nacionais muitas vezes não mostram. Mas proximidade não significa isolamento institucional. As CCDR, as comunidades intermunicipais, os municípios e as freguesias devem trabalhar como níveis diferentes de 1 mesma responsabilidade pública.

Não precisamos de instituições que disputem competências como se disputasse em território, precisamos saber qual é o nível certo para cada decisão e criar condições para que ela seja tomada com rapidez, conhecimento e responsabilidade. As situações de emergência mostram isso com clareza. Quando 1 tempestade destrói 1 casa, quando 1 estrada fica cortada ou quando 1 família precisa de auxílio, o cidadão não começa por perguntar a quem pertence formalmente a competência, espera 1 resposta e procura essa resposta na sua autarquia local. Nesses momentos, percebemos que o Estado não é 1 organograma, é a capacidade das suas instituições trabalharem em conjunto quando as pessoas precisam delas. Talvez seja essa 1 das mudanças culturais mais importantes, deixar de pensar as competências como parcelas de poder e começar a entendê-las como responsabilidades perante os cidadãos.

Ao assinalarmos 50 anos das primeiras eleições autárquicas democráticas, devemos lembrar os milhares de homens e mulheres que serviram as suas comunidades desde 1976. Alguns chegaram às autarquias quando quase tudo estava por fazer. Outros receberam territórios já transformados e enfrentaram novos problemas. Todos fazem parte da mesma história democrática. Com raríssimas exceções, com raríssimas exceções, os autarcas portugueses conquistaram nestes 50 anos o respeito e a admiração dos portugueses.

O Estado deve reconhecer esse sentimento de apreço que os cidadãos dedicam aos seus autarcas portugueses. E de criar melhores condições para o exercício das suas exigentes funções. Está na hora por isso de rever o estatuto dos eleitos locais para traduzir em lei o reconhecimento dos portugueses. Os próximos 50 anos

Exigirão autarquias mais qualificadas, financeiramente mais previsíveis, tecnologicamente mais preparadas e capazes de cooperar quando a escala o exige. Exigirão 1 administração central menos presa ao controlo de cada ato e mais concentrada na definição de boas regras, na avaliação dos resultados e na garantia da igualdade entre cidadãos. Exigirão sobretudo 1 relação madura entre o governo e poder local, porque descentralizar bem não diminui o Estado, torna-o mais capaz. Há 50 anos, Portugal escolheu chamar poder local ou 1 parte essencial da nova ordem democrática. A expressão continha 1 promessa, aproximar a decisão das comunidades e reconhecer-lhes capacidade para participar na construção do seu próprio futuro.

Essa promessa não pertence apenas a 1976, pertence-nos também a nós. Cabe-nos garantir que a proximidade continua a ser acompanhada de responsabilidade, que a autonomia dispõe dos meios necessários e que a organização do Estado acompanha as mudanças do país. Porque no fim essa continua a ser 1 das medidas mais exigentes de 1 democracia, a distância entre quem decide e a vida concreta de quem é servido por essa decisão. E quanto melhor soubermos encurtar essa distância, com rigor, responsabilidade e confiança, mais forte será a democracia portuguesa. Muito obrigado.

21:52 - 21:58

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor ministro. Tenho agora a palavra ao senhor presidente da associação nacional de municípios portugueses, Pedro Pimpão.

22:06 - 32:09

Pedro Pimpão

Então, muito bom dia a todos. Naturalmente começar por cumprimentar o senhor ministro da economia de coesão territorial, doutor Castro Almeida, o senhor secretário de estado, missão local, Cidério Hercalade. Também aqui 1 cumprimento muito especial para o presidente da comissão da reforma do estado do poder local, Almir Moreira, e todos os senhores deputados. 1 cumprimento para os meus colegas presidentes tanto da ANAM como da NAFRA. Creio que é das primeiras vezes publicamente e em cerimónias oficiais estamos juntos, por isso, parabéns à Assembleia da República por conseguir já este feito.

1 cumprimento para todos os autarcas aqui presentes, tenho visto, presidentes de câmara, presidentes da assembleia municipal, presidentes junto da freguesia, é assim que se faz o poder local. E por isso obrigado também pela vossa presença a todos os convidados. E permitam-me que façam 1 nota prévia. 1º, para agradecer a presença de todos porque é muito importante quando se assinala esta esta data, que é 1 data emblemática, podermos ter aqui a sala do senado, esta emblemática sala do senado cheia de autarcas dos vários pontos do país, das regiões autónomas e isto também é sinónimo daquilo que é a força do poder local. E está de parabéns também o parlamento, queria deixar essa nota.

Está de parabéns a comissão de reforma do Estado e poder local e os senhores deputados por terem tido esta iniciativa de juntar neste período aquilo que são os representantes do poder local democrático naquela que é a casa da democracia e por isso deixar essa nota de agradecimento e naturalmente ao convite que foi endereçada à Associação de Municípios Portugueses para estarmos aqui presentes. Estão aqui vários membros do conselho diretivo, do conselho geral e presidentes de câmara que não fazendo parte dos órgãos sociais fazem parte da ANP, mostrar realmente que estamos juntos nesse desiderato de valorizar aquilo que tem sido a construção do nosso país por intermédio das autarquias locais e deixar essa nota de reconhecimento, de agradecimento e de valorização do papel que o poder local tem em desenvolvimento do nosso país. E queria começar precisamente com 1 imagem. 1 simples torneira com água potável pode parecer 1 imagem modesta para começar a falar democracia nesta Assembleia da República, Mas para muitas famílias portuguesas foi também assim que a democracia entrou nas suas casas, quando chegou a água potável, quando chegou o saneamento básico, quando chegou 1 estrada, quando se abriu 1 escola, quando se fez 1 jardim, quando se construiu 1 biblioteca, quando se fez 1 equipamento desportivo, 1 polidesportivo, 1 pavilhão ou quando se construiu 1 centro cultural.

A democracia não se afirmou apenas nas grandes decisões nacionais, A democracia também se construiu em cada terra, em cada freguesia e em cada município deste país. E o poder local é hoje em que teve 1 papel decisivo nessa transformação. Há precisamente 50 anos, a 29 de setembro de 1966, eram publicados os diplomas que estabeleceram as bases da organização e do funcionamento democrático das autarquias locais e do regime eleitoral dos seus órgãos. Pouco mais de 2 meses depois, os portugueses participaram nas primeiras eleições autárquicas da nossa democracia. Vale a pena, por isso, recordar o alcance dessa mudança verdadeiramente estrutural na vida dos portugueses.

As populações passaram a escolher democraticamente quem governava a sua terra e passaram também a poder substituir quem as governava. A legitimidade passou a vir do voto e a responsabilidade passou a ter 1 rosto próximo. Seguiram-se 50 anos de 1 extraordinária transformação do território português. Como já referi, redes de água e saneamento, estradas, escolas, habitação, equipamentos culturais e desportivos, requalificação do espaço público, proteção civil, apoio social, desenvolvimento económico. Muitas destas conquistas parecem-nos hoje naturais, mas não o eram.

Foram o resultado de milhares de decisões, de muito investimento e o trabalho de sucessivas gerações. E no investimento público queria mais 1 vez salientar, algo que tenho realçado, que os municípios portugueses são hoje responsáveis por 40 por 100 do investimento público do nosso país. Isto diz bem daquilo que é a nossa capacidade e da nossa vontade de disponibilidade para o atividade de continuarmos a contribuir para o desenvolvimento dos nossos territórios. E por isso queria deixar nesta assembleia da república 1 justa homenagem a todos os homens e mulheres que serviram, que têm servido o poder local português ao longo destes 50 anos. Presidentes de câmara e vereadores, presidentes e membros de assembleia municipais, presidentes eleitos nas juntas e assembleias de freguesia.

E também é justo essa, esse reconhecimento, essa consideração aos milhares de trabalhadores das nossas autarquias, que todos os dias transformam decisões políticas as que tomamos em respostas concretas para as populações. Não há dúvidas nenhumas que o Portugal de hoje seria muito diferente sem o poder local democrático. Minhas senhoras e meus senhores, senhoras e senhores deputados, celebrar estes 50 anos não pode significar apenas recordar aquilo que fizemos juntos, tem também de significar perguntar o que queremos fazer nos próximos 50. O poder local não nasceu acabado, foi conquistando autonomia, adquirindo competências, ganhando capacidade técnica e financeira e assumindo novas responsabilidades, cada vez mais responsabilidades. E foi nesse caminho que nasceu também a ação nacional de municípios portugueses.

Há mais de 4 décadas que a ANP procura ser a casa comum do poder local, 1 casa onde cabem municípios grandes e municípios pequenos, municípios urbanos, municípios rurais, municípios do litoral, municípios do interior, municípios do continente, município das regiões autónomas. Municípios com realidades económicas, demográficas e sociais muito diferentes. E naturalmente, e com orgulho, autarcas de diferentes sensibilidades políticas, porque aquilo que nos pode separar é muito menor do que aquilo que nos une de forma vincada, a defesa da autonomia local e a melhoria da qualidade de vida das nossas populações. É esse espírito, continuo a orientar a ANP, e é também com esse espírito que devemos olhar para os próximos 50 anos, porque os desafios mudaram. Hoje 1 jovem que trabalha e que quer encontrar 1 casa que consiga pagar, 1 pessoa idosa que vive em 1 freguesia onde deixou de existir transporte regular, 1 família que procura 1 creche, 1 empresa que precisa de trabalhadores qualificados, 1 comunidade que enfrenta 1 incêndio ou 1 tempestade, 1 inundação ou outro fenómeno climático extremo, são todos problemas diferentes, mas têm algo em comum, acontecem em 1 território concreto e afetam pessoas concretas.

E é por isso que a proximidade, a nossa proximidade continua a ser 1 das maiores forças do poder local. Os municípios não podem resolver tudo. É por isso que precisamos de 1 estado que continue a cumprir as suas responsabilidades e que trabalhe em verdadeira parceria com a autarquias locais. Mas também não podemos continuar a pedir aos municípios que assumam cada vez mais responsabilidade sem lhes garantir os recursos e autonomia necessários para responder. Esta é para nós 1 questão fundamental para INP.

Queremos que as autarquias tenham condições para cumprir aquilo que as pessoas legitimamente todos os dias nos exigem e isso implica avançarmos com reformas importantes, tal como o senhor ministro salientou na sua intervenção. Precisamos de 1 nova lei das finanças locais que garanta previsibilidade, estabilidade e 1 distribuição de recursos que tenha verdadeiramente em consideração as desigualdades dos nossos territórios. Porque viver em 1 município com menor capacidade fiscal não pode significar ter menos direito a serviços públicos de qualidade. Precisamos também de continuar a aprofundar

De competências, garantindo que cada nova competência é acompanhada dos recursos humanos e financeiros necessários ao seu exercício. Precisamos também de 1 lei natural autárquica que esteja adequada à realidade atual do poder local, Seja capaz de conciliar representatividade democrática com governabilidade, estabilidade e responsabilização. E precisamos de rever o estatuto do eleito local. Não podemos continuar a responder às responsabilidades do século 21 com o estatuto pensado em 1987. As funções mudaram, as nossas responsabilidades aumentaram e muito.

As exigências de transparência, de escrutínio, disponibilidade permanente são hoje incomparavelmente maiores. É por isso que valorizar o poder local é também valorizar aqueles homens e aquelas mulheres que democraticamente a supram a irresponsabilidade de servir. Naturalmente, maior autonomia nós também sabemos que significa também maior responsabilidade, Significa prestar contas, significa transparência, significa explicar decisões, significa ouvir quem pensa de maneira diferente da nossa e significa também aceitar que a confiança dos cidadãos não é adquirida definitivamente em 1 eleição, que ser conquistada permanentemente todos os dias. Senhoras e senhores deputados, há 50 anos os portugueses conquistaram o direito de escolher democraticamente quem governava a sua terra. 5 décadas depois, a nossa responsabilidade é garantir que essa escolha continua a fazer diferença na vida das pessoas.

O legado que carregamos não nos permite baixar os braços, pelo contrário, exige-nos continuar a obra com mais autonomia, com mais responsabilidade, com mais proximidade e sempre com as pessoas no centro das nossas decisões. Porque a democracia local não é apenas 1 conquista de há 50 anos, é 1 construção de todos os dias. Para construirmos 1 Portugal mais desenvolvido, mais coeso e mais próximo das pessoas, podem contar connosco porque não tenho dúvidas nenhumas que para continuar a a crescer Portugal contem com o poder local. Muito obrigado a todos.

32:19 - 32:26

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor presidente. Tenho agora a palavra senhor presidente da associação nacional das assembleias municipais, Fernando Santos Pereira.

32:33 - 39:59

Fernando Santos Pereira

Senhor presidente da comissão da reforma do estado e do poder local, senhor ministro da economia e da coesão territorial, senhoras e senhores deputados, senhor secretário de estado, senhor presidente da associação nacional de municípios portugueses, senhor presidente da associação nacional de freguesias, senhoras e senhores autarcas aqui presentes e senhoras e senhores convidados. Permitam-me que comece por agradecer, em nome da Associação Nacional de Assembleias Municipais, o convite que nos foi dirigido para participar nesta conferência. Quero felicitar a comissão da reforma do Estado e poder local por esta iniciativa que assinala os 50 anos das primeiras eleições autárquicas, democráticas em Portugal.

Falar destas eleições antes de mais falar do significado do 25 de abril de 1974. Antes do 25 de abril Portugal não tinha 1 poder local deliberativo democrático. A constituição de 1933 enquadrava os chamados corpos administrativos, as câmaras municipais e as juntas em 1 modelo profundamente dependente do poder central. A Organização Administrativa Local estava sujeita à tutela e à intervenção do Estado. O 25 de abril mudou tudo, a democracia deixou de ser apenas 1 palavra associada à mudança do regime político nacional, a democracia começou também a descer ao território, aos municípios e às freguesias.

E essa transformação encontrou a sua expressão maior na Constituição da República Portuguesa de 1976. A Constituição consagrou a democracia local, a descentralização administrativa, autonomia local, o património e as finanças próprias das autarquias e a existência de órgãos representativos eleitos pelas populações. E criou 1 arquitetura democrática do poder local permanece em larga medida como a base do nosso modelo atual. Criou as assembleias municipais que trouxeram para o município 1 espaço próprio de representação, deliberação, fiscalização e pluralismo político. São 1 órgão deliberativo do Município, por isso quando falamos de poder local democrático estamos a falar também da afirmação da democracia deliberativa dos municípios.

E chegados a 76, há precisamente 50 anos, no dia 29 de setembro são publicados 2 diplomas fundamentais para a construção do poder local democrático. O decreto lei 701 a e 701 b 76 que criaram as condições para que os cidadãos pudessem escolher os seus representantes locais e o que o poder local passasse a assentar na legitimidade democrática do voto. E poucos meses depois, em 12 de dezembro de 1976, os portugueses foram chamados às urnas. Realizaram-se as primeiras eleições autárquicas democráticas no Portugal contemporâneo. Foi 1 momento histórico.

E foi nesse momento que a democracia chegou de forma plena aos municípios e às fregacias. A partir daí, o poder local passou a ter 1 legitimidade própria. É por isso que as eleições de dezembro de 1976 não foram apenas 1 mero ato eleitoral, foram 1 verdadeira fundação democrática do poder local. Passaram 50 anos e talvez a melhor forma de homenagearmos aqueles que em 1976 iniciaram este caminho seja reconhecer aquilo que foi construído desde então. Durante 5 décadas, municípios e freguesias transformaram profundamente o país e sobretudo fizeram 1 coisa essencial, aproximaram o Estado das pessoas e as pessoas passaram a ser o centro das políticas públicas.

O poder local foi ao longo destas 5 décadas 1 dos grandes agentes de transformação do poder local democrático. Muitas dezenas de milhares de autarcas dedicaram parte das suas vidas às comunidades que escolheram servir. É a todos eles que a ANAM desta tribuna deixa hoje 1 palavra de reconhecimento. Mas 1 comemoração não deve ser apenas olhar para o passado, 1 comemoração deve também servir para perguntar que poder local queremos para os próximos 50 anos. Isto porque o modelo que nasceu há 50 anos funcionou, mas isso só não significa que não possa funcionar melhor.

E não significa sobretudo que algumas reformas que há muito discutimos devam continuar a ser adiadas. Na perspetiva da ANAM, e conforme já foi aqui referido pelo senhor ministro e pelo presidente da associação nacional de municípios, Pedro Pimpão e também pelo senhor presidente da comissão, há 3 grandes áreas que devem ser colocadas no centro desta reforma do poder local. A revisão das leis eleitorais autárquicas, a revisão do estatuto dos eleitos locais e a revisão da lei das finanças locais. Em 1º lugar, as finanças locais. Não podemos continuar a transferir responsabilidades para os municípios e para as freguesias sem assegurar os meios necessários ao exercício dessas responsabilidades.

Descentralizar competências deve significar também descentralizar capacidade de decisão e meios financeiros adequados. Por isso, saudamos o governo na pessoa do seu ministro da economia e coesão territorial pela determinação em criar a comissão de revisão da lei das finanças locais e a vontade de que a autonomia local não seja apenas 1 autonomia formal, ela tem de ser 1 autonomia acompanhada dos recursos necessários para responder às populações. Em 2º lugar, o estatuto dos eleitos locais. Precisamos de criar condições para o exercício de funções autárquicas seja valorizado, reconhecido e exercido com dignidade. Valorizar os eleitos locais é valorizar o próprio exercício da democracia local.

E em 3º lugar, destacamos a revisão das leis eleitorais autárquicas. É 1 matéria muito complexa e que exige serenidade. Não se trata de procurar soluções que ponham em causa a estabilidade do nosso sistema democrático local, Trata-se discutir como podemos criar melhores condições de governabilidade

40:00 - 43:59

Fernando Santos Pereira

Nível municipal. É precisamente por reconhecermos a importância desta discussão que a ANAM decidiu promovê-la em todo o país. Durante o 1º semestre de 2026, realizamos 1 grande debate nacional sobre a reforma eleitoral autárquica envolvendo as universidades públicas portuguesas. Participaram legisladores constituintes, presidentes de assembleia municipal, presidentes de câmara, governantes, académicos e personalidades da vida política portuguesa. Participaram também o presidente da associação nacional de municípios portugueses e o presidente da ANAF.

Foi 1 debate em que se procurou olhar para o futuro do poder local. Iremos fazer a publicação de 1 livro que reunirá cerca de 100 intervenções aí realizadas, que entregaremos ao seu presidente da assembleia da república, ao seu presidente da comissão de reforma do estado e do poder local, aos grupos parlamentares, ao governo e ao seu presidente da república. Será o nosso contributo para a reforma das leis eleitorais. Esta reforma deve procurar melhorar a governabilidade municipal sem pôr em causa aquilo que o poder local democrático tem de mais importante, a estabilidade do sistema, a representatividade, o contraditório democrático, o equilíbrio e a separação de poderes ao nível municipal. Senhoras e senhores deputados, há 50 anos Portugal começava a construir a democracia local.

Hoje ela está consolidada, mas há 1 objetivo que permanece exatamente o mesmo, trazer para a vida pública as pessoas mais qualificadas. Precisamos, por isso, de continuar a valorizar os órgãos autárquicos. Precisamos de valorizar o trabalho das assembleias municipais, precisamos de valorizar o trabalho das câmaras municipais, precisamos de valorizar o trabalho das juntas de franqueza, precisamos de valorizar a democracia local. Assim permitam-me terminar com 1 proposta que a ANAM gostaria de colocar à à consideração da assembleia da república, Que o dia 12 de dezembro passe a ser reconhecido como o dia nacional do poder local. O dia 12 de dezembro de 1976 foi o dia em que a democracia chegou às autarquias.

Essa data possa tornar-se todos os anos 1 momento de homenagem a todos os autarcas que, ao longo destas 5 décadas, exerceram funções e deram o seu contributo para a construção do Portugal democrático. Por isso, a ANAM vai lançar o desafio a todas as assembleias municipais portuguesas para que no dia 12 de dezembro realizem sessões solanas comemorativas dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas. 1 data histórica para fazer história ao reunir simultaneamente as 308 assembleias municipais de Portugal. O poder local democrático estará em 1 só dia reunido em todo o país. Para terminar, senhor Presidente, senhores Deputados, diria que celebrar os 50 anos das primeiras eleições autárquicas é celebrar aquilo que fomos capazes de construir.

Mas sobretudo é assumir a responsabilidade por aquilo que ainda falta construir. Que os próximos 50 anos sejam por isso não apenas 1 nova etapa de valorização da democracia local, mas com a continuação do caminho que começámos em 1976. Contem connosco, as assembleias municipais estarão nesse caminho, É esse o nosso compromisso. Muito obrigado.

44:07 - 44:13

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor presidente. Tenho agora a palavra ao senhor presidente da associação nacional Francisco Brito.

44:28 - 52:25

Francisco Brito

Ajustar 1 bocadinho. Senhor ministro da economia e da coesão territorial. Senhor presidente da comissão de reforma do Estado e do poder local.

Caros colegas representantes dos municípios e das freguesias e das assembleias municipais, peço desculpa. Senhoras e senhores deputados, caros colegas dos órgãos sociais da NAVA, do conselho geral, do conselho diretivos, nossos coordenadores distritais aqui presentes, os restantes autarcas de freguesia, caras e caros convidados. Poderia iniciar a minha intervenção a fazer 1 resenha histórica daquelas, daquela que foi a linha cronológica das freguesias. Poderia destacar as maiores conquistas e o que mudou no poder local de proximidade nestes 50 anos. Certamente que iria evocar pontos que são do conhecimento comum, o que não é de todo o meu objetivo.

Nasci muito depois das primeiras eleições autárquicas quando já muitos milhares de homens e de mulheres tinham entregado o seu tempo ao serviço público. Talvez por isso prefira convocar-vos para 1 reflexão crítica sobre o futuro. Queremos mais 50 anos de freguesias? Eu sei que a pergunta é provocatória e a novidade que vos posso trazer é que é exatamente essa a minha intenção. Acho que é mesmo necessário provocar este tipo de reflexão.

Mas podemos analisar a realidade das freguesias para podermos responder com maior certeza. Hoje Portugal tem 3258 freguesias, cerca de 50 por 100 têm menos de 1500 eleitores. Por isso, estamos a falar de 1 malha fina, 1 malha muito fina. Quer dizer que estamos em muitos casos a falar da única representação do Estado em muitos quilómetros quadrados. E a realidade é que essa única representação do Estado demasiadas vezes está de porta fechada.

Sim, minhas senhoras e meus senhores, há mesmo freguesias que não têm dinheiro para contratar 1 funcionário. São inúmeros os casos em que são os eleitos a assumir o expediente, a lançar operações em softwares de contabilidade, a carregar pagamentos e até a varrer o chão da junta de freguesia. Mas podemos também falar da quantidade de freguesias que depende dos municípios e da sua ajuda. Estamos a falar de órgãos dos quais a constituição atribui autonomia, mas que precisam de viver interligados para conseguir sobrevivência. Em 1 mundo que onera cada vez mais os baixos orçamentos das freguesias, precisamos de retomar o diálogo sobre a transferência de competências e o automatismo das mesmas.

Basta olhar para o país e perceber que 1 pouco mais de metade dos municípios iniciou esse processo. Temos, aliás, 1, 1 diálogo profícuo com a Associação Nacional de Municípios sobre esta matéria. Mas falemos de autarcas, temos 28000 autarcas de freguesia no nosso país. 28000 autarcas de freguesia, cerca de 10000 assumem responsabilidades legais imputadas aos membros das juntas de freguesia. Mas para terem 1 ideia, 1 tesoureiro de 1 junta de freguesia recebe de, entre 240 e 330 euros de compensação mensal.

Quer dizer que quem tem que assumir a responsabilidade financeira pela contratação pública, quase sempre feita sem o apoio técnico especializado, tem de aceitar correr o risco de ser lesado a título pessoal pela módica quantia de 240 euros. Ou, então, assumir o cargo de presidente de junta de freguesia, aproveitar o meio tempo que é transferido e bem do orçamento de Estado e nem sequer ter direito à dispensa das horas de trabalho. Há autarcas a terem que devolver neste momento às entidades patronais os valores que são devidos das horas que já tiraram de, dessa dispensa porque há 1 entendimento incorreto da lei e naturalmente já estamos também a trabalhar sobre ele para que seja corrigido. Mas costumaremos a questão inicial, queremos mais 50 anos de poder local de proximidade? Quantos de vocês aceitaria governar nestas condições?

A verdade é que há 1 risco real de ficarem cada vez mais listas de candidatos por preencher e este será 1 problema transversal a todos os partidos políticos, até mesmo aos movimentos independentes. Ninguém escapará ao desinteresse dos nossos concidadãos se não invertermos rapidamente este ciclo. E é para isso que é necessário exigir a congregação, 1 congregação maior de esforços e construir 1 quadro legal que projete as freguesias para o futuro. E é por isso que vos respondo também diretamente à questão que vos coloquei. Nestes 50 anos construímos efetivamente muito, já hoje destacamos aqui muitas dessas conquistas, mas é importante naturalmente valorizar isso, mas também precisamos de avançar.

Não podemos perder mais tempo a discutir aquilo que parece inacreditável em 1 país que converge em 1 Europa dinâmica e desenvolvida. E por falar em Europa, podemos falar dos últimos 40 anos em que ainda não conseguimos ser entidades aceites para beneficiar de fundos europeus, mas queremos mesmo é discutir o futuro. Queremos aumentar o investimento local e ajudar a fixar pessoas nos territórios de baixa densidade, queremos apoiar o empreendedorismo e apostar em áreas de desenvolvimento económico, tal como queremos otimizar os nossos serviços com a inteligência artificial aplicada ao CPA e ao CCP.

Consideram descabido que 1 freguesia localizada em 1 território de baixa densidade possa reabilitar património de veluto do estado para promover habitação? Eu creio que a maior parte das pessoas entende esta como 1 possibilidade. A verdade é que hoje não temos os os mecanismos necessários para o fazer na revisão da lei das finanças locais. Queremos que iremos ter aqui mecanismos fundamentais e estamos a trabalhar também naturalmente juntamente com o governo para conseguir esta abertura, o financiamento europeu nos irá alavancar esta possibilidade poder responder a 1 situação crónica que tem a ver com o acesso à habitação no nosso país. E temos efetivamente muito caminho para fazer, mas importa que se perceba que é responsabilidade de cada 1 de nós que não continuemos a discutir exatamente estas mesmas matérias.

Senhoras e senhores deputados, muito do que precisa de ser reformado no poder local parte ou pelo menos passa por esta casa, passa mesmo por vós. Por isso, peço-vos compromisso com o futuro independentemente das ideologias partidárias. Precisamos de marcar esta data simbólica com 1 lei das finanças locais que resolva o essencial dos problemas das autarquias. Necessitamos de rever o estatuto do eleito local para que valorize quem se dedica a esta missão e não podemos deixar de lado a construção de 1 código autárquico que pode simplificar bastante a gestão das nossas autarquias. Mas até lá precisamos de garantir que no próximo orçamento de estado conseguimos o nosso tempo inteiro para todos os autarcas de freguesia, este é 1 desígnio fundamental.

Bem como o aumento do financiamento que nos permita fazer face ao aumento dos salários e à inflação acumulada. Os custos, neste momento, estão a retirar capacidade de intervenção às freguesias e é por isso que propusemos passar de 0.3 por 100 do orçamento de Estado para 0.4 por 100 do orçamento de Estado entregue às freguesias. Isto é 1 aumento que resulta da passagem de 2 e meio por 100 da receita de impostos cobrada para 3 e meio por 100. Quando já se apostou em portagens, em suplementos, em isenções, pergunto-vos se não será agora tempo de apostar em quem serve diariamente os interesses do país. Creio que essa resposta está nas mãos de todos nós.

O futuro pertence-nos e não podemos abdicar de construí-los juntos. Viva a democracia, vivam as freguesias, viva Portugal.

52:48 - 53:55

Almiro Moreira

obrigado, muito obrigado senhor presidente. Com a intervenção do senhor presidente da NAF, Vamos fazer agora, chegamos ao fim da 1º parte das intervenções, vamos fazer 1 pausa para café, portanto, todos convidados aqui no exterior. Também é 1 oportunidade de convivermos e de podermos também partilhar algumas ideias. Portanto, retomamos às 11 e 30, com a intervenção do grupo parlamentar do Livre. Minhas senhoras e meus senhores, vamos dar continuidade à nossa conferência dos 50 anos, das primeiras eleições autárquicas.

E vou, agora vamos ter as intervenções dos grupos parlamentares e dos deputados únicos. Eu dou a palavra à senhora deputada Filipa Pinto, do grupo parlamentar do Livre.

54:02 - 01:00:03

Filipa Pinto

Muito obrigada senhor presidente, senhor ministro, já não está cá, estava a contar com ele. Senhoras e senhores autarcas, senhoras e senhores convidados, eu começo por agradecer a todos os grupos parlamentares que permitiram que antecipasse a minha intervenção nesta conferência. A 12 de dezembro de 1976, pela 1º vez, as pessoas de todas as freguesias e de todos os concelhos deste país, foram às urnas escolher quem governava no seu bairro, na sua comunidade. Naquele dia, a democracia deixou de ser só 1 coisa que acontecia em Lisboa, onde câmaras e juntas eram extensões do estado central. A democracia passou a acontecer em Mértula, em Miranda do Douro, em Castelo de Vida, em Valongo, em Lousada e em tantos outros concelhos.

Em cada rua da maior das cidades à mais pequena aldeia de Portugal. 50 anos passaram e hoje sabemos que o poder local democrático construiu o país. Levou água e saneamento onde não havia, construiu estradas e pavilhões, construiu escolas, hospitais e bibliotecas. E sabemos que o poder local democrático continua todos os dias a construir Portugal. Hoje está na linha da frente da habitação e dos transportes, da ação climática e dos cuidados e continua a ser a 1º entidade a que as pessoas recorrem quando alguma coisa corre mal ou quando precisam de ajuda.

Vimo-lo em janeiro, quando a tempestade Christin passou pelo centro do país, sabemos quem estava lá 1º a socorrer as pessoas, a desobstruir estradas, a realujar famílias, a atender o telefone de madrugada. O país deve muito aos nossos autarcas, alguns aqui presentes e às equipas das juntas de freguesia e das câmaras municipais. A todas estas pessoas, aos nossos eleitos, aos trabalhadores deixo 1 palavra de de reconhecimento e agradecimento, são estas pessoas que todos os dias constroem a democracia e a mantêm viva. Hoje é com tremenda satisfação e orgulho que celebramos o direito a eleger quem na política nos está mais próximo. E a democracia pede todos os dias que continuemos, que continuemos a trabalhar para que o poder local consiga servir as pessoas da melhor forma.

Celebrar o voto autárquico, este maravilhoso ato democracia local, não pede, exige que trabalhamos também para que a democracia local não se esgote nesse mesmo ato. É preciso que estejamos atentos mais do que nunca. É preciso reconhecer o que ainda precisa de ser feito a vários níveis e fazê-lo. Isso começa pela questão que democracia se pratica hoje nos nossos concelhos e das nossas freguesias. São as pessoas ouvidas, sentem elas que podem participar para lá do dia das eleições, que têm 1 palavra a dizer sobre como as suas comunidades se desenvolvem e como as decisões são feitas e nas nossas câmaras municipais e assembleias municipais.

50 anos depois ainda há assembleias municipais e de freguesia sem condições suficientes para conseguirem fazer o seu trabalho devidamente. 1 democracia local forte precisa de assembleias fortes e precisa de instrumentos de participação cidadã, como as assembleias cidadãs ou os os orçamentos participativos. 1 democracia local forte precisa também de 1 lei à altura. A legislação autárquica encontra-se dispersa, é confusa e foi remendada durante décadas. Precisamos de rever o quadro legal das autarquias e de construir 1 verdadeiro código autárquico clarifique as competências e que reforce o papel das assembleias.

Precisamos também de 1 nova lei das finanças locais, tantas vezes adiada, mas urgente. As assimetrias entre os territórios precisam de ser corrigidas e temos de garantir que cada competência transferida para as autarquias tenha o financiamento necessário correspondente. E nesse processo de de redesenho tão necessário, os municípios e as freguesias têm de ser verdadeiros parceiros, nunca meros observadores. Senhoras e senhores, o poder local foi talvez a inovação mais bem sucedida da constituição de 1976. E no livro concordamos e sem dúvida que concordamos, mas a constituição não prometeu apenas municípios e freguesias.

Freguesias. Cumprimos metade da promessa e há 50 anos que a outra metade espera. A regionalização continua por cumprir. Entre 1 presidente de 1 junta de freguesia e 1 ministério em Lisboa não existe nenhum patamar eleito. Pelo menos não 1 com legitimidade democrática e conhecimento do território para planear e prevenir.

Este ano a assembleia da república debateu por 2 vezes a regionalização. Todas as forças políticas reconheceram o excesso de centralismo e todas as propostas para o combater foram infelizmente rejeitadas. Para continuar a construir a nossa democracia é tempo de perguntarmos às pessoas, 1º, através das assembleias cidadãs para que possam participar com tempo e informação e depois em referendo. O último foi em 1998. Hoje há 1 geração inteira que nunca foi chamada a decidir.

No livro não deixaremos esta questão cair no esquecimento. Quem votou em 1976 fê-lo em 1 país pobre e com pressa de futuro e confiou que a democracia chegaria a toda a parte. Minhas senhoras e meus senhores, prometemos 1 país em que o poder local conta, ainda devemos ao país a outra metade da promessa, que no centenário do poder local se possa dizer que foi nesta década Portugal aprofundou a sua democracia local e completou a sua arquitetura democrática, com 1 país de futuro com freguesias, municípios e regiões.

Viva o poder local, viva a democracia. Obrigada.

01:00:11 - 01:00:17

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada. Tenho agora a palavra a senhora deputada Olga Freire do grupo parlamentar do

01:00:28 - 01:06:18

Olga Freire

Senhor presidente da comissão da reforma do estado e do poder local. Senhoras e senhores deputados. Senhores presidentes da NMP, da ANAF e da ANAM, ilustres convidados. Hoje assinalamos 1 dos marcos mais decisivos, mais vibrantes e mais transformadores da nossa democracia, os 50 anos das primeiras eleições autárquicas em Portugal. A 12 de dezembro de 1976, os portugueses foram chamados às urnas para escolher livremente os seus representantes locais.

O poder autárquico democrático terá sido a grande revolução silenciosa de Portugal pós 25 de abril. Não estamos aqui apenas para evocar 1 data, estamos aqui para reconhecer que o poder local democrático foi 1 conquista que transformou profundamente Portugal. Se hoje o nosso país tem rede de água de saneamento, escolas, centros de saúde, equipamentos desportivos e culturais, estradas e por aí fora, devemo-lo à coragem, à entrega e à resiliência de milhares de homens e mulheres que ergueram o poder local em cada pedaço do nosso território. Homens e mulheres que dedicaram parte da sua vida à causa pública contribuíram, e muito, para transformar a vida das suas comunidades tantas vezes com parcos recursos. A estes melhores milhares de autarcas quero, em nome do grupo parlamentar do PSD, prestar 1 justa homenagem reconhecendo que sem cada 1 e 1 não teríamos chegado até aqui.

Como deputado do Partido Social Democrata, não posso deixar de evocar com profundo orgulho o papel fundacional do PSD nesta conquista. Fomos o partido que pela mão de Francisco Sá Carneiro e de tantos outros visionários, compreendeu desde a 1º hora que não há verdadeira liberdade sem autonomia local, nem verdadeiro desenvolvimento sem descentralização. Sei bem o que é a política de proximidade no seu estado mais puro. Sei o que é ser a 1º porta onde o cidadão bate quando tem 1 problema e sei o que é tantas vezes ser a única resposta quando tudo o resto falha. Sei o que é gerir com o coração e com o rigor de ter de fazer muito com quase nada.

Neste evento, estamos a evocar a data que aproximou o poder político das pessoas, estamos a falar de proximidade das decisões, mas não basta estar próximo. Se não tivermos municípios e freguesias fortes e devidamente capacitados, não vamos conseguir alcançar os objetivos a que nos propomos. O Portugal do litoral e o Portugal do interior, o Portugal das grandes metrópoles e o Portugal das freguesias rurais mais pequenas e o Portugal das ilhas têm de ter o mesmo direito ao desenvolvimento. Não há verdadeiro desenvolvimento sem coesão territorial, com oportunidades reais em todo o território nacional. Garantir coesão territorial não significa dar exatamente o mesmo a todos, significa garantir a todos as condições necessárias para terem oportunidades.

É fundamental confiar nos municípios e nas freguesias, não para fortalecer o poder local, mas porque só desta forma serviremos melhor Portugal. E aqui a descentralização assume 1 importância fundamental. Cada competência transferida tem de ser acompanhada dos recursos financeiros, humanos e técnicos necessários ao seu exercício. Transferir competências sem meios significa transferir responsabilidades sem capacidade de resposta. E se assim não for, não há 1 verdadeira autonomia administrativa e financeira.

O poder local precisa de meios à altura do serviço que presta às suas populações. Minhas senhoras e meus senhores, fortalecer o poder local é fortalecer a democracia portuguesa. Não devemos olhar com nostalgia para estes 50 anos do poder local democrático, Devemos antes assumir o compromisso com o futuro, garantindo que as autarquias locais continuarão a ser o coração pulsante da nossa democracia, mais firme, mais forte, mais coesa, mais humana, mais descentralizada e com mais recursos. Portugal enfrenta vários desafios. A transição digital e climática, o envelhecimento demográfico, a atração e fixação de jovens no interior, o acesso à habitação entre tantos outros.

Estes desafios só serão superados com a participação ativa das autarquias locais. E o estado não estará presente? Sim, estará, mas de forma mais próxima, mais eficiente e mais capaz de responder às necessidades concretas de todos e de cada 1. Hoje, na casa da democracia devemos reconhecer e preservar o passado destes 50 anos de poder local democrático, mas temos o dever e a responsabilidade de o projetar para o futuro, com mais autonomia, com mais responsabilidade, com mais proximidade, com 1 descentralização efetiva, com recursos adequados, com freguesias fortes, com municípios capazes, com mais coesão territorial. Porque celebrar o poder local é celebrar a democracia de proximidade.

Muito obrigado.

01:06:30 - 01:07:02

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Bruno Nunes, do partido Ixe. Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimentar ao senhor presidente. Cumprimentar os senhores ex-presidentes desta comissão na qual honrosamente me incluo.

01:07:02 - 01:15:35

Bruno Nunes

Cumprimentar os membros do governo que ainda estão presentes. Cumprimentar obviamente a associação nacional de municípios, a ANAM EAA NAF, os senhores e os seus deputados e acima de tudo cumprimentar de 1 forma especial e calorosa todos os presidentes junto, a presidentes da assembleia municipal e de câmara municipal aqui presentes porque, de facto, este dia acaba por ser 1 dia também dedicado a vós. Não estamos em 1 convívio, estamos em 1 ato político e soleno, por isso, obviamente terei que saudar, em particular, os autarcas do partido Chega que, pelo 1º ano, desempenham também funções executivas, nomeadamente o nosso presidente de câmara aqui presente, os presidentes de junta de freguesia e eleitos locais. Entrei na política pelo municipalismo, entrei na política porque conheci honrosamente e com muita sorte na vida 1 homem como o engenheiro Nuno Cruz de Piracis. Em 1 altura em que estava e que militava noutro noutro partido, a minha militância era feita muito focada no poder local e na ligação ao poder local.

Candidato autárquico pela 1º vez em 1997, 1 junta de freguesia e desde, então, que me tenho mantido nesse conselho e hoje vejo aqui tantas caras conhecidas, uns que foram ex-colegas de parlamento, a minha presidente da assembleia municipal onde ainda sou vereador, adversários políticos que, ao longo dos tempos, vamos também trocando o espírito de amizade que o poder local é isso. Porque o poder local o presidente junta muitas vezes é com quem nos cruzamos no café, o presidente da assembleia municipal é com quem nos cruzamos no café e o presidente de câmara foi o nosso colega de escola a determinada altura. E, portanto, é o viver a rua, é o viver a freguesia, é o viver o bairro, é o viver, de facto, as necessidades que as pessoas têm nos fazem ser autárquica e que temos 1 posição tão diferente que eu enquanto defensor do poder local considero que nesta casa ninguém devia ser deputado sem passar pelo poder local e enfrentar as necessidades, as dificuldades que o povo atravessa sabendo que nós devemos ser o povo, apesar de sermos a 1º porta de contacto com a população, que é na junta de freguesia que as pessoas não entendendo esta coisa complexa da descentralização, da desconcentração, da delegação, dos anátemas que criamos na Assembleia da República, da complexidade das normas e das leis, de tanta coisa que é colocada em cima da mesa que para ser presidente junto e não ser constituído arguido ao final de 15 dias era preciso tirar 1 doutoramento em direito, não chegava a 1 licenciatura.

E chegamos a 1 fase em que, de facto, precisamos de entender para onde é que o parlamento quer ir. Porque é bonito estarmos aqui todos em festa, celebrarmo-nos aquilo que são, que chamamos os 50 anos do poder, local democrático, mas não podemos esquecer o que vinha de trás, o que foi feito de bom, o que foi feito de mau, porque nem tudo era negativo, mas nem tudo era positivo. E, portanto, quando olhamos para o poder local sabemos que a descentralização ou a desconcentração

Não se chamava assim, mas tínhamos os forais desde o tempo de Dom Afonso Henriques e, portanto, devíamos estar quase a celebrar os 900 anos no poder local. E não esquecer que existiu história, que com muitos erros ou não teve passado. E como tem passado não devemos permitir que esse passado seja, de facto, escometeado, escondido e que não queiramos entender. Porque a história de sairmos daqui e dizer estamos todos no mesmo barco, não, não estamos. Podemos ter todos o mesmo objetivo e não tenho a mínima dúvida que desde o partido mais à esquerda ao partido mais à direita que todos acreditamos em 1 Portugal melhor, em 1 poder local melhor.

Podemos ter visões diferentes uns através da regionalização outros através do municipalismo, mas todos queremos o melhor, não tenho a mínima dúvida. Mas as palavras de circunstância nestes discursos podem ser, de facto, muito simpáticas, mas não, não estamos todos no mesmo barco. Não estamos todos no mesmo barco quando o litoral é beneficiado em detrimento do interior, quando o orçamento de Estado continua a tratar por igualdade o princípio que transfere as verbas para as freguesias, para as câmaras municipais quando devia ser tratado com equidade, porque caso contrário os territórios de baixa densidade nunca conseguirão evoluir porque não é 1 território com 10000000 de orçamento que irá conseguir fazer as mesmas obras que o engenheiro Carlos Moedas com 1.3 1000 milhões de orçamento. E, portanto, a política tem que olhar para equidade, para capacidade que todos vós e que todos os representantes, porque é 1 órgão representativo e este órgão representativo tem sido violado completamente no princípio da autonomia do poder local. Porque os políticos nesta casa olham para o centralismo que constantemente dizem que vão descentralizar, mas que ao mesmo tempo impedem porque criam através da desconcentração as comissões de coordenação e desenvolvimento regional que se sobrepõem muitas vezes às competências que as pobres câmaras municipais têm.

Porque este governo, porque os anteriores governos olham, por exemplo, para aerçar e determinam agora que a aerçar enquanto entidade reguladora passa a ter 1 parecer vinculativo para o custo da água e quem é que vai ouvir os fregueses? São vocês. E quem é que vai ouvir os municípios são vocês. E a quem é que vão justificar que o custo da água está cara sem enfrentar o governo e sem lhes dizer, não, não podem continuar a dar para seres vinculativos porque a autonomia do poder local é isso deveria permitir. Porque a limpeza urbana, porque o o excesso de que foram passados na lei de 50 de 2018 falhou, falhou.

A descentralização de competências foi feita com régua e esquadro sem passar os devidos pacotes financeiros às autarquias. Passamos a ter a lógica constantemente de tornar os presidentes de Câmara, os presidentes de Junta em meros terefeiros do Estado. E não podemos permitir isso. Não podemos celebrar e dizer que nasceu depois de abril aquilo que está garantido e percebermos que, mais 1 vez, abril traiu os seus princípios. Porque se era para ter autonomia, então, o caminho não era este.

Então, o caminho deveria ser, de facto, autónomo. Não deveríamos ter 1 série de camadas intercalares do Governo e do Estado Central que vos confunde as competências, que vos deixa em 1 anátema constante perante os vossos munícipes e os vossos freguesas e que não vos permite fazer, de facto, aquilo que são eleitos e que são 1 órgão representativo. Tal como nós, na Assembleia da República. Existem cargos por nomeação que se sobrepõem ao princípio da representatividade. Que a lei tem permitido que isso aconteça e não pode.

E felizmente começámos todos a falar do Código Autarquico. E falámos no Código Autarquico porque não queremos, na maior parte das vezes, mexer em leis que estão constitucionalmente previstas e salvaguardadas porque achamos que são quase como a bíblia, são imutáveis. Porque não querem mexer na lei 73 de 2013 e as finanças locais estão a desgarça que estão. Porque não querem mexer na lei 75 de 2013 e podemos olhar, podemos criar a Associação Nacional das Assembleias Municipais. E, então?

E, então? Que competências têm as Assembleias Municipais? Que meios têm as Assembleias Municipais? Quando são 1 órgão de fiscalização tantas vezes confundido por muitos eleitos de todos os partidos como sendo quase 1 Assembleia da República local. Não é deliberativo a não ser por proposta da própria Câmara Municipal e todos sabemos isso.

E as competências de fiscalização, como é que alguém fiscaliza a ir lá de mês a mês ou de 15 em 15 dias e a receber 1 informação da Câmara? Onde é que está o princípio da fiscalização? Onde é que queremos chegar? E, portanto, podemos aproveitar estas alturas para ter, de facto, 1 conversa simpática de todos uns com os outros e dizer fantástico e maravilhoso. E agradecer-vos a todos porque quando foi o COVID foram os presidentes de junta que lá estiveram e já receberam todas as receitas.

Afinal, depois a verba não estava contabilizada, afinal levantava-se a NATO mas dizia que os presidentes de junta estavam a mandar faturas que não eram previstas na despesa e coloca-se sempre 1 circunstância que para fazer os papéis para o qual são eleitos têm que pedir empréstimos, empréstimos e empréstimos, hipotecando aquela que são o potencial das gerações futuras. Vou terminar para vos dizer, connosco podem contar, acredito que como todos os partidos podem contar, mas não vamos sair daqui e dizer que está tudo bem e que isto é tudo bonito, não é. Ou refletimos muito a sério na legislação, inclusive na legislação eleitoral em relação ao poder local ou vamos continuar por mais 50 anos a fingir que existe autonomia neste país? Obrigado.

01:15:47 - 01:15:48

Muito obrigado senhor deputado.

01:15:48 - 01:15:52

Almiro Moreira

Tenho agora a palavra ao senhor deputado Rui Santos, do grupo parlamentar do Partido Socialista.

01:16:05 - 01:19:59

Rui Jorge Santos

Senhor presidente da comissão de reforma de estado e de poder local. Senhores presidentes da associação nacional de municípios portugueses, associação nacional de assembleias municipais e de e ANAF. Nas vossas pessoas cumprimento todos os presidentes de câmara, presidentes de assembleia municipal e presidentes de junta de freguesia aqui presentes. Senhoras e senhores deputados, demais convidados. É com emoção que aqui estou para assinalar 50 anos de poder local democrático.

50 anos desde que, pela 1º vez, os portugueses puderam escolher livremente quem os representa nas suas freguesias e municípios. Foi 1 dos frutos mais duradouros o 25 de abril, devolver ao povo o direito de decidir sobre a sua própria terra. Falo-vos como alguém que viveu esta história por dentro. 8 anos como vereador da oposição a aprender que fiscalizar com rigor e propor com seriedade é tão essencial à democracia como governar. 12 anos como presidente de câmara a sentir o peso e a honra de decidir sobre o quotidiano das pessoas, 1 estrada, 1 escola, 1 família em dificuldade, 1 jovem que precisa de 1 oportunidade.

8 anos como deputado municipal, esse órgão tantas vezes esquecido, mas onde a fiscalização democrática local encontra a sua expressão mais genuína. Hoje, como deputado da nação, levo comigo essa escola de vida. Sei que as leis que aqui discutimos transformam-se, mais tarde, em estradas, em creches, em água e saneamento que chega à casa das pessoas. Esta é a grande lição destes 50 anos, o poder local não é 1 poder menor, é o poder mais próximo da vida real. É onde a democracia deixa de ser 1 ideia abstrata e passa a ser 1 passeio arranjado, 1 creche construída, 1 associação apoiada, 1 problema resolvido.

Quem já foi autarca sabe que não há distância entre quem decide e quem sofre as consequências da decisão. Cruzamo-nos com essas pessoas todos os dias, na rua, no café, no mercado. Ao longo destas 5 décadas, o poder local transformou Portugal. Fraguesias e municípios, muitas vezes com recursos escassos, levaram saneamento, eletricidade, escolas e equipamentos culturais a lugares que décadas de centralismo extremo tinham esquecido. Fizeram-no com autarcas todos, quadrantes políticos que souberam, na sua esmagadora maioria, pôr o interesse dos seus concidadãos acima das divisões partidárias.

Disso todos, todos nos podemos orgulhar, mas celebrar não é apenas olhar para trás, o poder local enfrenta hoje desafios que não existiam há 5 décadas, o despovoamento do interior, a necessidade de mais competências e mais recursos, a exigência de transparência, a transição climática nas nossas cidades, nas nossas vilas, nas nossas aldeias. A urgência de atrair as gerações mais novas para política local. Por isso, como deputado da nação, mas também como ex autarca, ex vice presidente da associação nacional de municípios portugueses, sinto o dever de trazer para o parlamento a experiência do, do terreno. Descentralizar não é 1 palavra bonita para discursos, é 1 urgência. As autarquias precisam de mais competências, mas também dos meios financeiros e humanos para exercer essas competências com dignidade.

Honrar o poder local é também concretizar sem mais adiamentos 1 novo estatuto dos eleitos locais, 1

01:20:00 - 01:20:47

Rui Jorge Santos

Das finanças locais e 1 nova lei eleitoral para as autarquias. Termino com gratidão a todos os autárquicas que muitas vezes de forma anónima dedicaram e dedicam a vida ao serviço público nas suas terras. Aos funcionários autárquicos que tornam possível o dia a dia dos municípios e a todos os portugueses que há 50 anos acreditaram que valia a pena votar, que valia a pena participar e construir a democracia que hoje celebramos. Que os próximos 50 anos sejam tão corajosos e tão úteis às pessoas como foram estes primeiros. Portugal precisa de 1 poder local forte, autónomo e próximo das pessoas, porque é na terra, é na nossa terra que a democracia faz prova todos os dias.

Muito obrigado.

01:20:56 - 01:21:02

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Miguel Rangel, do grupo parlamentar da Iniciativa Liberal.

01:21:11 - 01:26:33

Miguel Rangel

Muito obrigado, senhora presidente. Que cumprimento senhores presidentes da ANP, Daname e DanAfra, senhoras e senhores deputados, senhoras e senhores autarcas. Há 50 anos, Portugal estava ainda a construir as instituições na sua democracia. Em 1976, os portugueses elegeram a Assembleia da República, elegeram o 1º presidente do novo regime constitucional e a 12 de dezembro escolheram, pela 1º vez, em liberdade, quem governava a sua terra. Nesse dia, o poder local deixou de estar só em Lisboa, passou a ter legitimidade democrática em cada câmara, em cada assembleia municipal e em cada freguesia.

Já nos trabalhos da Constituinte, a descentralização era apresentada como forma de romper com décadas de centralismo e esse compromisso cumpriu-se em boa parte. Em 50 anos, municípios e freguesias lideraram a transformação no país. Água, saneamento, escolas, equipamentos desportivos, cultura, espaços públicos, apoio social, 1 avanço extraordinário na melhoria da condição de vida dos portugueses que passou muito pelas autarquias. Quero, por isso, agradecer a todos os autarcas que aceitaram ser eleitos e que durante estas décadas se dedicaram à causa pública. O poder local tem 1 valor excepcional inestimável, é 1 contrapeso ao poder central.

1 democracia saudável não concentra todas as suas decisões em 1 só nível de Estado. A autonomia local permite que comunidades diferentes façam escolhas diferentes, experimentem soluções e respondam às suas próprias necessidades. Por isso, celebrar 50 anos obriga-te também a olhar para o que falta fazer. Homenagear o poder local passa por garantir o seu futuro, adaptá-lo aos tempos de hoje e reformá-lo. O Portugal de 2026 é muito diferente de 1976.

Mudou a sua distribuição territorial, a economia, as cidades, as deslocações de áreas e a tecnologia. Mudou a relação dos cidadãos com os serviços públicos e o que estes deles necessitam. E, no entanto, boa parte da arquitetura territorial continua a funcionar 2º 1 lógica com décadas. A OCDE continua a escrever Portugal como 1 estado muito centralizado, com pouca autonomia de despesa e de receita a nível local. Os municípios geram cerca de 12 por 100 da despesa pública quando a média europeia, que é 1 referência importante, é quase o dobro.

Há reformas que continuam, continuamos a adiar. A 1º é a repartição de competências. Temos de decidir com clareza o que pertence ao Estado Central e o que pertence aos municípios e o que exige escala supramunicipal. E cada competência transferida tem de vir com os meios correspondentes, sob pena de bloquear a decisão e de prejudicar os cidadãos. A 2º é o sistema eleitoral autárquico.

Hoje, a Câmara Municipal junta no mesmo executivo quem governa e quem faz oposição. O resultado são executivos menos ágeis, orçamentos negociados vereador a vereador e responsabilidades diluídas. A Iniciativa Liberal defende 1 Assembleia Municipal com mais poder e é dela que deve emanar o executivo tal como do governo, tal como o governo emana da Assembleia da República. Os executivos devem ser homogéneos, com 1 programa único de governação e responderem pela sua execução. A oposição deve estar na Assembleia com meios reais de fiscalização e o presidente deve resultar da maioria que se consegue formar sem ser, sem ser obrigado a que seja o 1º da lista mais votada.

Só assim garantimos que a vontade eleitoral é verdadeiramente respeitada. A 3º é a escala. Temos 308 municípios e muitos têm menos habitantes do que 1 freguesia de Lisboa. Cada 1 mantém sozinho toda a estrutura de decisão e de execução, urbanismo, licenciamento, contratação pública, serviços jurídicos e técnicos, empresas municipais. Em 1 conselho pequeno, sem escala económica, essa estrutura tem custos e tempos de decisão elevados.

Sem escala, duplicamos estrutura de decisão e de execução. Outro lado, mobilidade, habitação, ambiente e desenvolvimento económico já não acabam na fronteira do Conselho. Precisamos de serviços partilhados entre municípios e de decisões tomadas à escala em que as pessoas vivem e trabalham. Senhoras e senhores, esta comemoração deve ser 1 homenagem e 1 ponto de partida. Defender o poder local não pode significar defender cristalização ou interesses instalados, Defender o poder local é defender os interesses dos cidadãos.

A posição da Iniciativa Liberal resume-se desta forma, mais autonomia onde ela permite seguir melhor, mais escala onde é necessária e mais escrutínio onde há mais poder. Se a reforma aproximar as decisões dos cidadãos, melhorar os serviços públicos, reduzir duplicações e adaptar o poder local ao Portugal do século 21, a Iniciativa Liberal estará disponível para participar nessa mudança. Muito obrigado.

01:26:41 - 01:26:47

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. Tenho agora a palavra ao senhor deputado Alfredo Maia, do grupo parlamentar do PCP.

01:26:55 - 01:29:59

Alfredo Maia

Muito obrigado, senhor presidente da comissão da reforma do estado e do poder local, senhores deputados, senhores presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de assembleias municipais e da associação nacional de freguesias. Caros autarcas, caros convidados. Nos eleitos presentes, saudamos o poder local democrático não apenas na educação dos 50 anos das primeiras eleições para os órgãos das autarquias locais, a 12 de dezembro de 1976, como momento de consagração institucional do quadro estabelecido na constituição da república 8 meses antes, mas sobretudo na poderosa conquista da revolução de abril que o poder local representa. O poder local democrático nasce, de facto, nos instantes libertadores do 25 de abril, por iniciativa e intervenção das massas populares, com o saneamento dos representantes do regime fascista, na participação popular e com a criação das comissões administrativas, na identificação, caracterização e resolução dos problemas das populações e na melhoria das suas condições de vida, em 1 dinâmica que antecipou o próprio quadro legislativo. Desde logo, a constituição da república aprovada em abril de 76 que dedica 1 título próprio ao poder local, garantindo as às organizações populares de base o direito de participar no poder local.

Depois, em 1977, a lei das atribuições e competências e em 79 a lei das finanças locais. Há hoje, e há muito, 1 amplo consenso sobre os os extraordinários avanços que o poder local democrático proporcionou desde o seu alvor na construção de vias de comunicação, no abastecimento de água, na drenagem de de esgotos, na recolha de resíduos, no urbanismo, na infraestruturação da economia, nos equipamentos de cultura, desporto, recreio e lazer e no apoio ao associativismo popular, entre outras dimensões. A dimensão avançada e progressista do poder local democrático participado plural e colegial, dotado da autonomia financeira e administrativa é 1 conquista efetiva da revolução de abril, que a constituição deu forma e conteúdo fundamentais. Em 1º lugar, ao ao consagrar que, e cito, a organização democrática do estado compreende a existência de autarquias locais que são assentes em freguesias, municípios e regiões administrativas. Depois, ao garantir o direito das autarquias a de terem património e finanças próprias, 1 justa participação

01:30:00 - 01:33:18

Alfredo Maia

E a uma tutela administrativa limitada apenas à verificação do cumprimento da lei, respeitando a esfera de autonomia própria do poder local. No entanto, nestes mais de 50 anos que já leva, o poder local democrático tem sido confrontado com sucessivas alterações legislativas que empobrecem a sua afirmação, invadem a sua autonomia e afetam as suas condições de funcionamento com amputações à dimensão democrática e à limitação de meios, à composição e ao funcionamento dos órgãos e à própria participação política, como ocorreu com a liquidação de 1000 freguesias em 2013. Acontece também com a consagração continuada de um regime presidencialista em prejuízo da dimensão colegial e plural das câmaras municipais. Dimensão esta em risco ainda maior, com novas tentações e até tentativas, nomeadamente pelo PSD e pelo PSI e agora também pela ele, para impor concepções de poder absoluto e homogéneo, acabando com a sua eleição direta e consagrando executivos monoculores e eliminando a participação plural e democrática na gestão autárquica. Acontece ainda com a legislação sobre financiamento local, com sucessivas amputações ao valor da participação nos recursos públicos, no agravamento do sub sub financiamento crónico das autarquias, com as regras sobre a organização de serviços pessoal e até tutela, com a transferência de encargos como pertença de generalização de competências, com a legislação sobre compromissos e pagamentos em atraso e sobre reportes e retenções em violação da autonomia do poder local, assim assim como com o poder intrusivo de entidades como a ERSAR.

50 anos após aprovação da constituição, está por cumprir a criação das regiões administrativas, enfrentando obstáculos nem sempre assumidos, mas sempre decisivos apesar das juras reiteradas de amor à regionalização. O obstáculo de Maior Monta é o regime constitucional introduzido na revisão de 1997, 2º o qual, a instituição em concreto das regiões administrativas depende não apenas da aprovação de uma lei quadro que defina os respetivos mapa, poderes, órgãos et cetera, mas também de um referendo obrigatório. É um regime de tal modo absurdo que cria na constituição um referendo destinado a inviabilizar o cumprimento da própria constituição. Volvido os mais de 50 anos de poder local, que se quer mais democrático e mais revigorado e de consagração da regionalização cuja concretização, perdão, cuja concretização de impõe, é nosso dever, é nosso dever indeclinável levar por diante essa tarefa. Por isso, cá estamos como sempre estivemos, disse.

01:33:26 - 01:33:34

Almiro Moreira

Muito obrigado senhor deputado. Tenho agora a palavra ao senhor deputado João Almeida, grupo parlamentar do CDS. PP.

01:33:41 - 01:39:25

João Pinho de Almeida

Senhor presidente da comissão da reforma de estado e do poder local, senhor presidente da associação nacional de municípios, senhor presidente da associação nacional de assembleias municipais, senhor presidente da associação nacional de freguesia, senhoras e senhores senhoras e senhores autarcas, minhas senhoras e meus senhores. A 12 de dezembro de 1976, os portugueses escolheram, pela 1º vez, de forma livre, quem havia de governar cada uma das suas terras. Volvidos quase 50 anos, o poder local é a conquista mais sólida da democracia. É onde a política começa e é sem dúvida onde a política se concretiza dia a dia de forma mais significativa. É onde existe a verdadeira proximidade e onde as decisões têm impacto direto e imediato na vida das pessoas.

Represento aqui um partido profundamente comprometido com o municipalismo e com uma forte presença autárquica. Logo em 76, o CDS ganhou 36 câmaras municipais em listas próprias e 533 juntas de freguesia. Ao longo destes 50 anos, governou sozinho mais de 60 câmaras municipais do país, da maior, Lisboa, com o engenheiro Cruz Abcaciz, a mais pequena, o corvo, com o João Greves. Este compromisso é um compromisso de termos em cada uma das terras servido o nosso povo, como com certeza fez cada uma das forças políticas que teve essa responsabilidade. Se há algo que distingue o poder local e a participação nos partidos na vida local, é exatamente essa singularidade das eleições autárquicas, em que todos ou quase todos os eleitores conhecem os candidatos.

Fazem uma escolha não só de programas, mas fazem quase sempre uma escolha de pessoas, porque foram colegas de escola, sabem onde moram e isso especialmente para os presidentes de junta é, por um lado, uma vantagem e por outro um inconveniente, porque sabemos que estão estão sempre sujeitos a que a qualquer hora alguém bate à porta com um problema que, na maior parte dos casos, não é da competência das juntas de freguesia resolver, mas que tantas vezes os presidentes de junta resolvem mesmo. E isto consoante a dimensão também, em muitos casos, acontecendo o mesmo com os presidentes de câmara. Estas são as eleições em que se vote, em quem se conhece e não apenas nos partidos e nos programas, como já disse. E se é certo que esses fatores são importantes, mais importante ainda é o compromisso que os candidatos assumem com as suas terras. Não há certamente compromisso maior do que sabermos que o destino da nossa terra está diretamente ligado àquilo que em cada um dos dias nós decidimos e conseguimos fazer.

Para o CDS, o poder local nunca foi uma benesse que o centralismo deu a cada uma das terras deste país. É uma expressão clara do princípio da subsidiariedade em que acreditamos profundamente, o que pode ser decidido e resolvido mais perto não pode deixar de ser decidido e resolvido com essa proximidade. Por um lado, por uma questão de eficiência, ninguém conhece melhor a realidade do que quem mais próximo dela vive e, por outro, por uma questão de responsabilidade, não há um escrutínio mais direto para essas decisões do que aquele que é feito em relação aos órgãos do poder local. Devemos ao poder local o essencial do país que hoje somos, do saneamento básico e em alguns casos antes até do do do saneamento básico, a própria eletricidade ainda não existia em muitas terras deste país. As estradas e arruamentos, as escolas, mas também a dimensão social da coesão das comunidades, o apoio social que tantas vezes é o poder local que dá.

O desenvolvimento do desporto e da cultura e de todas as suas dimensões. Chegaram estas, todas estas dimensões a milhares de lugares graças a esses autarcas, lotaram por isso e trabalharam tantas vezes com meios muito escassos, mas com uma elevada determinação. Determino com uma palavra de gratidão a todos esses autarcas, os atuais e os passados, muitos deles podem nunca ter tido o dever de reconhecimento a nível nacional, mas certamente que nas suas comunidades sabem bem a importância de que que cada um deles teve. Estes primeiros 50 anos de poder local verdadeiramente próximos, próximos já foram transformadores, mas sabemos que há muitos desafios ainda por concretizar no poder local em Portugal. Já aqui foram faladas de alterações legislativas, da lei de finanças locais, do estatuto dos eleitos locais, da codificação autárquica, todas essas essas alterações legislativas são relevantes.

Mas é importante também pensar os poderes e a dimensão das autarquias locais, o financiamento de autarquias locais com uma natureza tão diferente. Se nós conseguirmos ter leis que sejam suficientemente eficazes em autarquias maiores, autarquias mais pequenas, se faz sentido ter as mesmas competências para esse tipo de autarquias? São discussões profundas que o poder local merece que façamos. Minhas senhoras e meus senhores, tive a honra de servir como deputado municipal e como vereador na minha terra. Aproveito para saudar o meu presidente de câmara também aqui presente e digo-vos que não há maior honra.

De facto, se podemos participar politicamente seja escolhendo seja ainda mais ser escolhidos, nunca é igual fazê-lo noutro sítio que não seja a nossa terra. Muito obrigado.

01:39:34 - 01:39:42

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor senhor deputado. Tenho agora a palavra à senhora deputada única do representativa do Bloco de Esquerda, senhor deputada Andreia Galvão.

01:39:49 - 01:39:59

Andreia Galvão

Bom dia. Quero começar por cumprimentar o senhor presidente, cumprimento a associação nacional de municípios portugueses, a ANAF e a associação nacional de assembleias municipais, os senhores

01:40:00 - 01:45:32

Andreia Galvão

Todas, todos os representantes do poder local e também todos os ilustres e as ilustres convidadas. Poder ter 1 palavra a dizer sobre o nosso bairro, a nossa aldeia ou a nossa vila é a 1º forma de democracia. Durante 48 anos de ditadura, o presidente da câmara não era 1 representante escolhido pelo povo, era 1 homem de confiança do governo que emanava desta escolha nomeado e demitido em Lisboa. Era desta lógica e deste poder centralista que emanava a governação das freguesias e dos distritos. Foi a revolução de 25 de abril de 1964 que abriu as portas ao poder local democrático.

1 poder conquistado que nasceu nas comissões administrativas que substituíram os nomeados do regime, nas comissões de moradores que exigiram água, luz e esgotos, nos bairros onde as pessoas desenharam com técnicos as casas onde iriam habitar. A constituição de 1976 não criou o poder local, reconheceu 1 conquista que o povo já tinha feito na rua e deu-lhe forma e órgãos eleitos. Em poucas décadas, câmaras e juntas levaram água canalizada, saneamento, eletricidade, escolas, bibliotecas, pavilhões e estradas, aldeias e bairros. Levaram muitas vezes a própria dignidade humana, que o fascismo tinha deixado ao abandono durante 48 anos. Ao fim de 50 anos, a esta assembleia cabe 1 palavra de reconhecimento a todas essas pessoas, quer sejam presidentes, vereadores, eleitos locais, funcionários municipais e de freguesia que fizeram do poder local 1 concretização da democracia através de serviços públicos locais e de 1 voz própria das populações.

Senhoras e senhoras, comemoramos com respeito estas conquistas de lutas passadas, é verdade, mas também com olhos postos nos dias de hoje e no que queremos avançar. E por isso 1 visão crítica é a que melhor celebra estes 50 anos. Considera-vos a reconhecer 2 ameaças ao poder local de 1 desafio que não podemos deixar escapar. A 1º ameaça é 1 descentralização feita ao contrário. Chamou-se descentralização a 1 processo em que o poder central se libertou de responsabilidades na educação, na saúde e na ação social e espaçou municípios sem o dinheiro, sem os quadros suficientes e sem o apoio necessário a esta transição.

Não cedeu ainda a autonomia às autarquias, deu-se-lhes muitas vezes 1 conta para pagar. Descentralizar exige outro diálogo e outras condições. A 2º ameaça é a excessiva centralização do poder local em 1 só pessoa. A constituição desenhou órgãos plurais, assembleias que fiscalizam, executivos que respondem. A prática instalou por vezes 1 presidencialismo municipal em que a assembleia municipal muitas vezes tratada como 1 mera formalidade e as freguesias são também tratadas como receptáculos de responsabilidades, sem autonomia financeira em relação aos próprios municípios.

É certo que em cada momento há 308 experiências municipais e mais de 3000 experiências de freguesia. E se falo de, se vos falo de descentralização de poder, não é para apontar o dedo a quem se dedica muito à sua terra, é para fazermos melhor, é para as nossas democracias locais poderem avançar, para mais partilha de poder e mais participação. De tantos desafios que se colocam hoje ao poder local democrático, quero destacar o da habitação. Precisamos de 1 nova geração de políticas de habitação que façam da habitação pública não 1 último recurso para os mais excluídos, mas 1 possibilidade de acesso à habitação para qualquer pessoa que viva do seu trabalho. Poder local, como a democracia mais próximo, pode e deve desempenhar 1 papel de relevo.

Promover habitação pública de qualidade, com rendas acessíveis, ter 1 política de urbanismo promotora da reabilitação urbana e funcionar com procedimentos céleres e rigorosos no licenciamento de construção, são 3 vertentes de política pública de habitação em que o poder local pode mesmo fazer a diferença. Celebramos sendo exigentes. O poder local não é a última delegação do Estado, é a 1º casa da democracia. É com esse respeito que deve ser encarado. Esta democracia de proximidade exige finanças locais justas, que não obriguem os municípios a escolher entre pagar a obra da escola, a obra da estrada ou 1 política cultural que nos abra os horizontes.

Esta democracia local exige mais transparência e exige mais participação. Contas públicas que qualquer pessoa consiga ler, orçamentos participativos com dotação reforçada, regulamentos discutidos com quem os vai cumprir, freguesias com competências e com meios. Por último, esta democracia local exige que se realizem as eleições que estão adiadas há 50 anos. O poder local ainda está incompleto. As decisões à escala regional sobre a política de investimento público, sobre a estratégia de desenvolvimento regional estão confiados a órgãos determinados pelo poder central.

E se nas últimas e se nas próximas eleições autárquicas pudéssemos votar para freguesia, para o município, para a região administrativa, não seria essa a verdadeira celebração de meio século de poder local. Muitos outros dias e muitos outros momentos teremos para estar em desacordo, na verdade a democracia proporcionou-nos isso. Mas hoje termino agradecendo a todas as freguesias, a todos os municípios, a todas as regiões e a todas as pessoas que as tornaram em mais do que sítios, mas em comunidades vivas e pulsantes. Viva a democracia local e viva todo o caminho que ainda temos para fazer em conjunto. Obrigada.

01:45:39 - 01:45:45

Almiro Moreira

Muito obrigado senhora deputada. Tenho agora a palavra a senhora deputada Inês Souza Real, deputada única do plano.

01:45:53 - 01:49:59

Inês de Sousa Real

Muito obrigada, senhor presidente. Cumprimento também as senhoras e os senhores deputados, o senhor ministro da economia e da coordenação territorial e da comissão também de reforma do estado e poder local. Cumprimento também o senhor presidente da associação nacional dos municípios portugueses, da associação nacional de assembleias municipais e também da associação nacional de freguesias, as senhoras e os senhores autarcas aqui presentes e demais convidadas e convidados. Nós hoje assinalamos 1 data nesta casa da assembleia da república que não é 1 data menor. Quando falamos dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas, estamos a falar de 1 poder local que efetivamente tem 1 poder transformador e de proximidade com as populações.

Porque se é certo que em 12 de dezembro de 1976 se realizou em Portugal as primeiras eleições para 1 poder local verdadeiramente livre, não é menos certo que naquela altura grande parte da população era iletrada até mesmo analfabeta. Muitas pessoas nem sequer tinham ouvido falar em autarquias. Não havia saneamento, água potável, escolas, habitação ou assistência médica ou infantil. Em 1 país a sair da revolução em plena descolonização, sem cultura democrática ou participação cívica, a abstenção foi pouco acima dos 35 por 100, mas pela 1º vez os portugueses viram alguma utilidade em ser representados e ouvidos pelo poder local. E senhoras e senhores, recordo não só este caráter histórico como recordo também 1 facto ao longo destes 50 anos, podemos testemunhar.

Em momentos de crise como foi o caso da pandemia ou até mesmo em alturas em que sobe a inflação, é precisamente o poder local, através das freguesias do presidente da junta, através do presidente da câmara, dos mais eleitos, seja ao nível municipal das assembleias de freguesia e da câmara das assembleias municipais ou até mesmo ao nível das CCDR's, que estão lá presentes para chegar às populações mais vulneráveis e para fazer chegar, vão só bens de 1º necessidade como o que tantas vezes é necessário. Porque é, de facto, no poder local que a democracia deixa assim de ser 1 palavra abstrata e passa a ter consequências concretas na vida das pessoas. São os autarcas, os presidentes juntas e os serviços municipais que respondem em 1º linha. E quando tantas vezes ouvimos falar pensar global, agir local, é precisamente perante também os novos desafios que ganha outra expressão e força aquilo que é o poder e os 50 anos das eleições autárquicas. É no município que se decide questões tão fundamentais como o que se constrói, em particular a habitação.

Os planos não só de desenvolvimento municipal, mas também de pormenor, que se definem as prioridades de investimento, os espaços públicos, a mobilidade, as áreas urbanas não só verdes como também os refúgios climáticos, que se dão respostas sociais, que se protege o ambiente e a preservação da biodiversidade e que pode ou não dar-se resposta a novos desafios da sociedade como é o caso da proteção animal ou das alterações, do combate às alterações climáticas. Muito mudou é certo nestes 50 anos. As infraestruturas melhoraram sem dúvida, mas precisamos de as adaptar a estes novos desafios como é o caso dos eventos climáticos extremos que ainda recentemente fustigaram o nosso país. Curiosamente, alguns problemas persistem, como é o caso da de maior participação cidadã, sejam não apenas através de orçamentos participativos, mas das consultas públicas ou até mesmo da transmissão de todas as assembleias, algo que ainda não acontece em todo o território. Por outro lado, também a valorização daquilo que é o a oposição ou a participação de todas as forças políticas tem de acontecer.

E esta é 1 reflexão que queremos achar para o futuro. Queremos reforçar o poder local também temos de ter mais condições para que todas as forças políticas possam participar de forma plural e diversificada, o que também ainda não acontece até hoje termos, de facto, diferentes velocidades em todo o território. Muitas matérias estavam também arredadas do debate público, isso hoje não acontece. E há 1 outra reflexão que devemos também partir aqui deste debate. Quando houve a transferência de competências do nível nacional para o poder local, muitas vezes não vêm acompanhadas do devido pacote financeiro.

E isso é algo que nós aqui nesta casa da assembleia

01:50:00 - 01:50:47

Inês de Sousa Real

Pública podemos combater para ajudar o poder local. E não querendo alongar muito mais, que sei que já estive aqui o meu tempo com boa tolerância da mesa, queria apenas deixar mais 1 vez 1 palavra de agradecimento. Porque, de facto, é não apenas nas grandes nas grandes opções do plano municipal ou até mesmo nas grandes opções estratégicas que o poder local faz a diferença. É sobretudo perante a coesão territorial e os mais vulneráveis, nos territórios mais desertificados, nas pessoas mais isoladas, em particular as pessoas mais idosas e sós, que o poder local faz tantas vezes a diferença. E por isso, senhoras e senhores autarcas, com todas as divergências ideológicas ou políticas que possamos ter, hoje é 1 dia de agradecimento, mas também 1 dia de reflexão para que no futuro possamos, nos próximos 50 anos, construir 1 poder local ainda mais fortalecido.

Muito obrigada.

01:50:54 - 01:50:59

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhora deputada. Tenho a palavra agora ao senhor deputado Filipe Sousa, deputado único do JPP.

01:51:08 - 01:56:43

Filipe Sousa

Bom dia a todos. Excelentíssimo senhor vice-presidente da Assembleia da República, em representação de sua excelência, presidente da assembleia da república, senhor presidente da comissão da reforma de estado e do local, senhor presidente da associação nacional de municípios portugueses, senhor presidente da associação nacional das assembleias municipais, senhor presidente da associação Nacional de Freguesias. Senhoras e senhores deputados, autarcas aqui presentes, os presidentes de câmara, assembleias municipais e juntas de freguesia, restantes autarcas. Permitam-me fazer aqui 1 cumprimento muito especial ao senhor presidente Jorge Carvalho, representante otárico da da capital ilha da Madeira. Bem-vindo à Casa da Democracia.

Minhas senhoras e minhas senhoras, celebrar os 50 anos do poder local democrático e e celebrar 1 das maiores conquistas da nossa democracia. Aos 50 anos os portugueses conquistaram o direito de escolher livremente quem governava as suas freguesias e os seus municípios. Foi 1 profunda, 1 transformação profunda, porque a democracia deixou de estar nos grandes centros de decisão e passou a estar nas câmaras municipais, nas juntas de freguesia, nas aldeias, nos bairros e nas ilhas. O poder o qual aproximou a democracia das pessoas e ajudou a transformar Portugal. Foram os municípios e as freguesias que levaram água e saneamento a milhares e milhares de casas.

Que construíram estradas, escolas, equipamentos desportivos e espaços públicos. Que criaram respostas sociais, muitas delas substituindo o próprio Estado. Que estiveram e continuam a estar na 1º linha, da linha quando há 1 incêndio, 1 tempestade, 1 emergência e quando 1 família precisa de ajuda. E se queremos verdadeiramente homenagear estes 50 anos não basta apenas recordar o passado. É preciso ter coragem para discutir o futuro, planear os próximos 50 anos e perceber o que queremos verdadeiramente o pelo qual para que ele não fique e continue na mesma.

O estado português, e gostaria de deixar aqui 1 pergunta muito direta para a reflexão, o estado português confia verdadeiramente no pedido do qual? A minha, na minha opinião, não. E porquê? Porque defender a descentralização do discurso não pode continuar a praticar o centralismo nas decisões. E não podemos transferir competências para os municípios e freguesias e guardar o dinheiro em Lisboa.

Isso não é descentralizar, isso é descentralizar responsabilidades e centralizar o dinheiro. Depois exigimos aos presidentes de câmara e aos presidentes de juta que façam mais com menos. Transfere-se escolas, transfere-se responsabilidades sociais, transfere-se estradas, transfere-se equipamentos, transfere-se obrigações, mas demasiadas vezes os recursos financeiros ficam para trás. E mesmo assim as autarquias continuam a garantir 1 grande fatia, como já aqui foi referido, 1 grande fatia do investimento público em Portugal. 1 competência sem financiamento adequado não é verdadeira autonomia.

É apenas 1 1 1 fatura que o terreno do Poço envia para as para as autarquias pagarem. E por isso, é por isso que precisamos de aprofundar a autonomia financeira dos municípios das freguesias. Precisamos de 1 lei das finanças de 1 quasma justa, capaz de acompanhar as responsabilidades que hoje recaem suas autarquias. 1 lei que reconheça que Portugal não é territoriamente igual, que tenha em conta a interioridade, as desigualdades territoriais e também os custos permanentes da ensolaralhada das suas regiões autónomas. Por governar 1 município em 1 ilha tem custos e condicionantes que não podem continuar a serem ignorados pelo poder central.

Há 1 lição que estes 50 anos nos deixaram, Portugal avançou sempre que confiou no poder local de proximidade. Os otários conhecem as ruas, conhecem as escolas, conhecem as associações, conhecem as empresas e sobretudo conhecem as pessoas pelo nome e sabem, em cima de tudo, ouvir e resolver os seus problemas. E esta e esta, e é a esta proximidade que dá força ao verdadeiro poder local. E é também por isso que eu E0E0 JPP defende, e vai continuar a defender a regionalização, defende 1 estado menos centralizador e 1 poder local cada vez mais forte. 1 estado que confie, 1 estado que descentralize, 1 estado que dê meios e que respeite quem conhece verdadeiramente o seu território.

Por descentralizar não é o Estado perder o poder, é a democracia a ganhar proximidade. Por isso, hoje homenageamos milhares de homens e mulheres que, ao longo destas 5 décadas, serviram as suas comunidades. Presidentes de câmara, deputados municipais, vereadores, presidentes de junta, membros das das assembleias municipais e de freguesia, trabalhadores das autarquias, milhares de pessoas que ajudaram a construir Portugal e a partir a partir das suas comunidades. Mas a maior homenagem que lhes podemos prestar não é 1 cerimónia, não é 1 medalha, não é apenas 1 discurso, é acima de tudo confiar no poder o qual. Dar-vos autonomia, dar-vos recurso e permitir que que decida cada vez mais próximo daqueles que represente.

Porque aproximar o poder local das pessoas é aproximar as pessoas da democracia. E Portugal não começa nem acaba em Lisboa. Portugal faz-se em cada município, em cada freguesia, em cada aldeia, em cada bairro, em cada ilha. Portugal faz-se onde vivem os portugueses, viva o poder do qual democrático, viva a autonomia das nossas comunidades e viva a democracia portuguesa. Disse.

01:56:51 - 01:57:04

Almiro Moreira

Muito obrigado, senhor deputado. E para encerrar esta conferência, agradecendo mais 1 vez, a todos a presença, convido ao senhor vice-presidente da assembleia da república, Marcos Posedelo. Em palavra.

01:57:09 - 01:59:59

Marcos Perestrello

Senhor presidente da comissão da reforma do estado e do poder local, deputado Almir Moreira. Em si e saúde todos os deputados aqui presentes dos diferentes partidos. Senhor presidente da associação nacional dos municípios portugueses, o caro amigo Pedro Pimpão, o senhor presidente da associação nacional das assembleias municipais, meu amigo de Fernando Pereira, todos antigos deputados. E o presidente da associação nacional de freguesias, Francisco Brito, nos 3 saúdo todos os autarcas aqui presentes, as camas municipais, das assembleias municipais e das juntas e das juntas de freguesia. Com os 50 anos da democracia, comemoramos muitos outros cinquentenários.

De abril a novembro, das primeiras eleições e da constituição da república, diversas instituições públicas, partidos, sindicatos e organizações sociais. Datas que nos recordam os momentos fundacionais do nosso regime, as linhas mestras da nossa democracia tal como a conhecemos hoje. Os 50 anos das primeiras eleições autárquicas pertencem a este conjunto de comemorações. Faz parte da nossa democracia a ideia de 1 poder local livre, democrático, eleito pelos cidadãos e escrutinável pelos cidadãos. Faz parte da nossa democracia a ideia de que as autarquias não respondem a 1 burocracia superior ou a 1 poder político superior, respondem à cidadania, respondem aos cidadãos, respondem às comunidades que servem, àqueles que os elegeram.

E é por isso que estamos aqui na assembleia da república nesta conferência. É por isso que aqui estaremos em dezembro em 1 sessão plenária comemorativa dos 50 anos do poder local democrático. É difícil imaginar como seria hoje o país sem as autarquias locais democráticas e com competências próprias e meios e recursos próprios, como seriam as nossas ruas e as nossas estradas, as nó as nossas infraestruturas desportivas e culturais, a atividade cultural recreativa e desportiva, a habitação, o saneamento básico, a eletricidade e a água, o ensino, o cuidado da 1º infância e da 3º idade. Em tantos assuntos, o país dependeu e depende das freguesias e dos municípios. Em tantos assuntos, a sociedade assentou e assenta na intervenção constante e presente dos autarcas.

E este é também 1 legado de

02:00:00 - 02:03:58

Marcos Perestrello

1 legado da constituição, 1 legado da democracia, a capacidade de confiar nas comunidades locais, nas soluções descentralizadas e próximas dos cidadãos. No princípio da subsidiariedade tal como está definido no artigo 6º da constituição e que nos convida a apostar em respostas locais e próximas. Não é possível contar a história destes 50 anos sem falar das autarquias locais. E também não é possível esquecer a profunda ligação entre esta assembleia, a assembleia da república e o poder local. Não preciso sequer dizer que, desde há 50 anos, as autarquias têm sido 1 espaço determinante para testar novas soluções e formas democráticas.

Não preciso lembrar que desde 2001 a lei passou a permitir candidaturas autárquicas independentes que hoje dezenas de municípios e freguesias são governados por grupos de cidadãos. Não é preciso lembrar que, desde 2005, aprovámos neste parlamento a limitação dos mandados autárquicos e que isso permitiu novos ciclos de renovação do poder local. Não preciso de falar de leis, das alterações legais para sublinhar a ligação entre o parlamento e as autarquias, basta falar de pessoas, basta citar os muitos exemplos de autarcas que se tornaram deputados e deputados que se tornaram autarcas, só nesta mesa há 3 e comigo somos 4, o que não deixa de ser bastante significativo. Basta lembrar que o conhecimento dos territórios que a política local permite ajuda tanto as pessoas a serem depois melhores deputados e que a prática parlamentar, o hábito do diálogo e da negociação neste parlamento, ajuda tantas pessoas a serem depois melhores autarcas. Basta dizer que a democracia se faz de pessoas, de líderes que acreditam nas suas terras e que lutam pelo seu desenvolvimento.

Faz-se de políticos focados em resolver problemas e em responder às necessidades das populações. Faz-se de equipas multidisciplinares com visão e com capacidade de trabalhar em diferentes áreas. A história destes 50 anos está repleta de exemplos assim, em diferentes partidos e em diferentes regiões, Homens e mulheres que ficam ligados à história das suas terras e que trabalham pelo progresso e pela qualidade de vida das suas regiões e das suas populações. Foram 50 anos de progressivo reforço das competências das autarquias, nem sempre acompanhados dos justos envelopes financeiros, mas 50 anos que demonstraram como as autarquias têm tido a capacidade de e, de ter 1 eficiência muito maior na forma como aplicam os recursos públicos. É por isso 1 trajetória que deve continuar de reforço cada vez maior das competências das autarquias no exercício em proximidade das competências que lhes são atribuídas, dos deveres e das funções do estado que o, que a experiência tem demonstrado serem muito mais bem executadas, muito mais bem conseguidas quando feitas em proximidade.

Esses 50, estes 50 anos dessa experiência de progressivo reforço dessas competências têm que continuar de forma efetiva e cada vez mais profunda e são inúmeras as áreas onde isso pode acontecer. Cumprimento a comissão da reforma de estado e do poder local desta assembleia por esta iniciativa. Agradeço a presença da associação nacional de municípios, da associação nacional dos presidentes de assembleias municipais e da associação nacional de freguesias. E nos próximos 50 anos, tenho a certeza que o país continuará a precisar de vós, poder central e poder local, parlamento e autarquias, porque a construção do futuro é 1 missão que nos compete a todos. Muito obrigado.

02:04:15 - 02:04:28

Almiro Moreira

Minhas amigas e meus amigos, com a intervenção do senhor vice-presidente da assembleia da república, dou por encerrada esta conferência, agradecendo novamente a presença de todos. Bom regresso às vossas casas. Muito obrigado.