Audição do Presidente do Conselho Diretivo da Caixa Geral de Aposentações e do Diretor Central da CGA

20 October 2026

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República

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00:08 - 01:52
Tiago Barbosa Ribeiro
PS Deputado | Porto
Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão | Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Tiago Barbosa Ribeiro
Muito, muito boa tarde.  Senhoras e senhores deputados, a todos os presentes.  Vamos dar início à nossa, à nossa reunião.  Como ponto único, temos audição do senhor presidente do conselho diretivo da Caixa Geral de Aposentações, o doutor António Valente, a quem agradeço a presença, e do senhor diretor central da CGI, o doutor Vasco Costa, a quem também agradeço a presença, a requerimento do deputado único representante do Bloco de Esquerda e do parlamentar do PCP sobre a redução dos valores fixados para as pensões por aposentação.  Só para que estejamos todos alinhados com a forma como a grelha tempos se desenvolve, nomeadamente os nossos convidados, teremos 1 apresentação inicial por parte dos requerimentos, por parte do senhor deputado do Bloco de Esquerda e do grupo parlamentar do PCP de 5 minutos cada 1. 

Depois teremos 1 intervenção inicial por parte do senhor presidente do conselho diretivo da CGA de 10, até 10 minutos.  Depois, os grupos parlamentares terão direito a 5 minutos de intervenção cada 1, o deputado único terá direito o ou os deputados únicos terão direito a 2 minutos.  E por fim, há 1 intervenção final por parte do senhor presidente de resposta conjunta até 37 minutos, sendo estes 37 minutos correspondente ao tempo concedido anteriormente aos grupos parlamentares, se não for este o tempo e depois também afinarei.  Temos ali 1 painel com os tempos, aquele painel vermelho para que possam acompanhar no fundo da sala.  E, sem mais demora, passava então a palavra ao senhor deputado Fabié Figueiredo para fazer a apresentação do seu requerimento. 

5 minutos senhor deputado, tenho a palavra. 
01:52 - 06:52
BE Deputado | Lisboa
Membro | Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Fabian Figueiredo
Obrigado senhor presidente, senhoras e senhores deputados.  Senhor presidente, conselho diretivo da caixa geral de aposentações.  A 21 de Junho no encerramento do congresso do PSD o primeiro-ministro disse, no dia em que por absurdo tivesse que cortar pensões de demitir-me-ia, o absurdo chegou a 29 de setembro, veio por correio ou por e-mail, com a marca da CGA para 2937 pessoas.  Estas pessoas pediram a aposentação, a CGA comunicou-lhes o valor exato, e deu-lhes 1 prazo para desistirem.  Não desistiram, confiaram. 

A CGA fixou a pensão, chamou-lhe definitiva, publicou-a no diário da república e pagou-a.  A 17 de setembro ainda emitia declarações a certificar que o aposentado e cito, aufere atualmente, fim de citação, aquele valor.  12 dias depois escreveu-lhes que o valor, e cito, irá em princípio ser alterado, fim de citação.  Para menos com 10 dias para responder e a 8 de outubro anunciou que vão ter que devolver o que receberam.  As explicações, os ofícios falam em 1 lapso cito, e logo a seguir em 1 entendimento cito, que cito resulta da aplicação conjugada de várias normas. 

A senhora ministra falou em 1 deficiência técnica.  A CGA garantiu que não houve nenhuma reinterpretação da lei, o entendimento que resulta da aplicação conjugada de normas é por definição 1 interpretação.  A CGA tem de escolher, ou é 1 erro de conta e mostra-nos a conta errada, ou é 1 entendimento 1 entendimento novo e diz-nos que o adotou quando e por que ato.  Eu trago os vossos documentos.  As folhas de cálculo dos espaços iniciais têm 1 nota de rodapé que vale a pena ler. 

A parcela de p 2 quando o subscritor tem mais de 20 anos civis é fixada de acordo com os artigos 29 a 32, do decreto-lei número 187 2007.  Estão critério jurídico com a norma impressa ao fundo da página.  Os ofícios dizem que o sistema contava e cito, a totalidade dos anos civis da carreira, fim de citação.  As folhas dizem o contrário, o número de anos que multiplica a taxa foi sempre e apenas o necessário para perfazer os 40.  Ninguém contou nada 2 vezes o recálculo de 24 de setembro mantém tudo, remuneração de referência, anos 1º parcela bonificação e muda 1 coisa, troca as taxas por escalões pela taxa única 2 por 100, isso não é corrigir 1 lapso, é mudar de critério. 

E porque agora, em março, no Supremo Tribunal Administrativo, a CGA pediu para que esta taxa só contasse o tempo posterior a 2005, ganhou.  Em nenhuma página desse processo invocou o limite de 40 anos que hoje diz ser decisivo, contando só esse tempo os primeiros subsistores com 21 anos civis, apareceram em 26 a partir de 30 de abril.  A própria CGA o escreveu ao 8 de outubro.  Foi pela 1º vez que 1 subscritor pode contar 21 anos após 2005, a lei de 2005 marcou 1 data a data chegou no mês em que começou a custar dinheiro chamaram-lhe lapso.  2 subscritores com os mesmos 21 anos depois de 2005, 1 com 40 anos de carreira outro com 45, o de 45 fica com a taxa mais baixa, e quem tem menos perde mais, a pensão mais baixa do dossier que entregámos à provedora de justiça, é de má assistente técnica 859 euros, menos 50 euros por mês para o resto da vida. 

O primeiro-ministro chamou isto 1 pequena vantagem para ela não é nunca 1 vantagem, foi a pensão que o estado lhe fixou.  Quanto à devolução, a senhora ministra disse que as soluções legais serão combinadas com os próprios afetados.  No dia seguinte, a CGA anunciou as modalidades, pagar em 30 dias, desconto até 30 por 100 da pensão liquidada ou prestações até 27.  Isto não é combinar, é cobrar.  E foi anunciado quando ainda corria o prazo de audiência prévia, 1 administração que anuncia a cobrança antes de ler as respostas, não ouve, notifica, devolve-se o que foi recebido indevidamente, enquanto os spas que fixaram estas pensões, não forem validamente anulados, nada foi recebido indevidamente. 

E doutrina do provedor de justiça que a CGA acatou em 4006 é simples, o beneficiário de boa-fé não paga o erro da administração se se tratasse de 1 erro da administração.  Senhor presidente conselho diretivo peço respostas concretas hoje ou por escrito a esta comissão.  1º, quem decidiu alterar o critério em que data por que ato e em que dia foi alterado o parâmetro no sistema e no simulador.  2º, que parecer jurídicos sustentam a nova leitura e a reposição penso que sejam entregues.  3º, quando foi a tutela informada antes antes ou depois de 29 de setembro. 

06:52 - 07:30

Fabian Figueiredo

4º, com que fundamento legal se altere 1 resolução definitiva, retificação revogação anulação qual o artigo que estou a concluir. 5º, vai a cga suspender este procedimento até a provedora justiça se pronunciar. Termino. Podem-lhe chamar lapso de deficiência ou entendimento a pensão fixada era 1, a pensão paga vai ser outra mais baixa, para quem a recebe se tem o nome e o primeiro-ministro conhece-me porque prometeu demitir-se alguma vez o praticasse. Em 1 estado direito quem muda as regras das pensões é a assembleia da república, não é 1 ofício da CGA, suspendam o procedimento, não exijam devoluções a ninguém, e entreguem a esta comissão os documentos que devem.

Obrigado senhor presidente.

07:30 - 07:38

Tiago Barbosa Ribeiro

Muito obrigado senhor deputado Fabio Figueiredo. Para a apresentação do seu requerimento, tenho a palavra à senhora deputada Paula Santos, 5 minutos.

07:40 - 12:49

Paula Santos

Muito obrigado senhor presidente, cumprimento o senhor presidente da da CGA. E a questão é esta, qual é que é a justificação e o fundamento para se reduzir o valor da pensão já tinha sido definida pela própria CGA. Não há nada que o justifique, nem vale a pena vir aqui falar em erro quando nós temos elementos que demonstram por parte de cidadãos que entretanto se aposentaram, quando fizeram a simulação, o valor corresponde ao valor que tinha sido inicialmente atribuído pela CGA e não por aquele que depois foi informado após a notificação agora em setembro. É que a questão que aqui está é de facto 1 sério prejuízo para os aposentados, que têm 1 corte assim na sua pensão, alguns de 40, 50, 100 ou mais euros e isto é profundamente inaceitável, sendo decidido por 1 entidade pública. A pensão que foi fixada, ela foi fixada pela CGA e constitui 1 ato administrativo constitutivo de direitos.

E o procedimento prosseguido pela CGA foi exatamente comunicar previamente o valor da pensão, colocando ao interessado a opção de se aposentar nas condições apresentadas ou desistir do pedido e deste modo continuar no ativo ou seja, a CGA preferiu 1 resolução final concedendo por 1 lado a aposentação, outro fixo ao valor da pensão definitiva, elemento que é fundamental à decisão do interessado. E é com base nestes elementos que neste caso os trabalhadores agora aposentados tomaram a sua decisão. O cálculo foi feito tendo em conta a terminação do número de anos juridicamente relevantes, a aplicação das regras da taxa de formação da pensão, a conjugação das diversas normas legais e, portanto, quando toma a decisão, como já referi, é tendo em conta todos estes aspetos. Vir agora notificar, são cerca de 3000 reformados, como fez a CGA, que a sua pensão vai ser 1 redução e que onde não se identifica nem se clarifica de facto quais é que são os critérios para essa sua redução, nós consideramos que é que é inaceitável, tal como é inaceitável vir exigir a estes trabalhadores que a devolução desse desse mesmo pagamento. E portanto aquilo que eu queria colocar

Que pudesse ser o mais claro possível é, quais é que foram os critérios legais utilizados para terminar a taxa da parcela p 2, distinguindo os anos civis contributivos registados dos anos limitados no fator n. Também é importante que nos diga onde é que está na lei a substituição das taxas graduadas pela taxa de 2 por 100 como ocorreu em diversos, em diversas situações, em diversas situações. E a questão que queria ainda colocar prende-se com o seguinte, nós como eu há pouco referi, não estamos perante 1 erro, estamos perante 1 alteração de interpretação e 1 alteração de aplicação da lei. É isto que configura estas notificações aliás dando a, dando apenas 10 dias para que os os aposentados pudessem, pudessem reclamar perante aquilo que estavam a ser notificados, quando bem sabemos, 1 1 prazo de facto bastante exíguo e portanto a última questão que eu queria colocar perante tudo isto é, se a CGA vai reverter todo este procedimento e se vai efetivamente proceder ao pagamento daquilo que é justo para estes trabalhadores que trabalharam, que efetuaram os seus os seus descontos, pagar o valor da pensão que a CGA definiu no início, no no no, definiu inicialmente e que foi perante essa resolução e essa decisão que os próprios aposentados tomaram, que os próprios trabalhadores tomaram a decisão de aposentação.

Estes são aspetos que são fundamentais porque estamos a falar também de direitos, estamos a falar, eu diria também de confiança nas próprias instituições, porque estes trabalhadores quando decidiram avançar com a sua aposentação, tendo em conta aquilo que lhe estava a ser apresentado inicialmente pela CGA e agora passado meia dúzia de meses, veio alterar em 1 situação que é declaro prejuízo, prejuízo não apenas agora mas prejuízo ao longo de toda a sua aposentação e isto tem 1 impacto profundamente negativo. Nem os trabalhadores podem ser prejudicados e nós sabemos que há muitos trabalhadores que têm muito, mais de 40 anos de de de contribuições e de descontos e não podem ser prejudicados nem haver 1 contabilização diferente desse número de anos que foi trabalhado. Estes esclarecimentos são fundamentais, mas sobretudo aquilo que nós consideramos que é justo e e que é necessário é que a CGA, de facto, cumpra com a palavra dada, e quando estou a falar com a palavra dada, é com o valor da pensão que te foi definido inicialmente e que seja respeitado isso perante os reformados. Muito obrigada.

12:49 - 12:58

Tiago Barbosa Ribeiro

Muito obrigado, senhora deputada. Passo agora a palavra ao senhor presidente do conselho diretivo da CGO, doutor António Valente. Tenho até 10 minutos para a sua intervenção.

13:07 - 19:59

António Valente

Senhor presidente da comissão de trabalho de segurança social e inclusão. Senhoras e senhores deputados, muito boa tarde. Começo por agradecer a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos sobre a situação relativa ao cálculo de algumas pensões atribuídas pela caixa geral de apresentações. Permitam também 1 breve apresentação. Sou empregado da caixa geral de pós isso há mais de 32 anos.

Desde Julho de 2025, que sou vogal do do conselho de administração da Caixa com funções executivas e nos termos do regime aplicável à CGA, fui designado presidente do respetivo conselho diretivo. Há 2 aspetos no enquadramento legal da CGA que relevam para o facto de estar aqui hoje e mais importante servem para enquadrar a atuação da CGA no tema que está em discussão. Em em 1º lugar, a CGA é 1 instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira. Em 2º lugar, os serviços da DAC, direção de apoio à caixa de aula de aposentações, gerem diariamente processos de pensões no quadro das competências que lhes estão delegadas, cabendo ao conselho diretivo o acompanhamento e a supervisão. E estes 2, estes 2 pontos servem para enquadrar a 1º mensagem que eu gostava que ficasse registada nesta audição.

A CGA tem a responsabilidade de aplicar a lei e de assegurar a correta atribuição das pensões. A CGA não determina as condições de apresentação, a CGA não determina as regras de cálculo e a CGA não determina as taxas aplicáveis, mas é responsável pela sua correta execução e é no exercício desta responsabilidade executiva e técnica que estamos aqui hoje. Para explicar o que aconteceu e o que está em causa e fundamentalmente fazer a cronologia dos eventos. E para isso temos de recuar ao ano de 2005, onde por efeito da lei número 60 de 29 de Dezembro, o cálculo da pensão dos subscritores inscritos na CGA até 31 de Agosto de 1993, passou a resultar da soma de 2 parcelas. 1 1º parcela, a p 1, relativa à parte da carreira cumprida até 2005, e 1 2º parcela a p 2 associada à parte da carreira posterior a 2005.

Nos termos desta mesma lei 60 de 2005 e do critério legal aplicado pela CGA, o tempo de serviço posterior a 2005, relevante para esta 2º parcela p 2, leia-se, é é apenas o necessário para complementar em conjunto o o tempo do dos 40 anos que é considerado no cálculo. Por outro lado, 1 dos fatores que entra no cálculo desta parcela designada por p 2 é a taxa anual de formação da pensão. E de acordo com o que está estabelecido no decreto lei 187, 10 de Maio de 2007, aplica-se a taxa fixa de 2 por 100 definida no artigo 30º deste decreto lei, para as situações em que o tempo posterior a 2005, contável para a apresentação, é inferior a 21 anos. E a taxa composta no seu artigo 31º, situada entre 2 e 2.3 por 100, quando o tempo posterior a 2005 é igual ou superior a 21 anos. O que aconteceu foi que a aplicação informática não refletia esta condição e não refletia corretamente estas regras.

1 vez que avaliava o limiar dos 21 anos da taxa anual de formação da pensão, sem excluir previamente o tempo que 2º o critério legal, adotado já não podia integrar a p 2. E aqui é relevante também referir que embora o modelo de cálculo destas 2 parcelas tenha sido introduzido pela lei 60 de 2005, a aplicação das taxas previstas nos artigos 30º e 31º deste decreto lei 187 2007, só adquiriu relevância prática em Maio deste ano. Quando passou a ser cronologicamente possível, atingir o limiar de 21 anos de carreira posterior a 2005. Foi só em Maio deste ano que passou a haver 21 anos corridos depois de de 2005. E porque em Maio e não Dezembro outro mês qualquer, porque foi nesse momento que ficaram cumpridos os 120 dias de densidade contributiva que permitem, configuram 1 ano civil.

Quando este limiar de 21 anos foi atingido, o sistema informático passou a aplicar automaticamente a taxa composta, sem excluir previamente o tempo por ultrapassar, o tempo que ultrapassava os 40 anos considerados no cálculo e que por sua vez não devia entrar no cálculo do p 2. Em síntese da conjugação destas regras resulta que para quem tivesse 20 ou mais anos de serviço, contáveis em 31 de dezembro de 2005, o tempo posterior a essa data relevante para o cálculo do p 2 não pode atingir 21 anos. Por essa razão, aplica-se a taxa anual de formação da pensão de 2 por 100 prevista no artigo 30º, do decreto lei 187 de 2007, e não a taxa composta prevista no artigo 31º, ainda que em termos cronológicos já tivessem decorrido os 21 anos. Foi esta desconformidade erro, chamemos o que quisermos, identificado na parametrização do sistema de cálculo. A deteção deste erro começou e foi identificado pela própria ECG logo no início do mês de maio, quando verificou que havia algumas pensões poucas em que o valor que estava a ser atribuído era muito próximo 100 por 100 da última remuneração que o que o aposentado tinha e e que represente 1 situação anómala face àquilo que é o enquadramento e ao regime implicável.

Também 1 entidade empregadora alertou a CGA para ter, pelo facto de ter identificado algumas pensões que estavam com o ouro acima do esperado. Conforme referiu, o alerta inicial incidiu sobre poucos casos e foi necessário executar 1 processo seqüencial que passou por perceber se estávamos perante situações concretas ou se estávamos perante 1 situação sistémica, foi necessário reproduzir os cálculos, foi necessário identificar a regra afeta 10 de Julho e confirmou que efetivamente o sistema informático tinha 1 erro e tinha que ser corrigido. Entre o dia 10 e o dia 15 de Julho, as equipas da da CGA fizeram os requisitos técnicos a solicitarem ao departamento informático a a correção da situação. No dia 11 de agosto, foi concluída a correção do sistema informático, quer do motor de cálculo de pensões, quer do formulário onde é apresentado o cálculo das pensões e o relatório com detalhe do cálculo de pensão que é enviado ao aposentado. Entre os dias 12 e 25 de agosto, foram realizados todos os testes funcionais que são necessários para garantir

19:59 - 20:01

Speaker 10

que

20:00 - 23:44

António Valente

Alteração alteração que foi feita no sistema informático e não afetava outras contas e outras rotinas que estão que estão no sistema. E tendo tendo sido concluído esse processo, no dia 27 de agosto, a correção do sistema informático foi colocada em produção, tanto para o processamento como para o simulador. Aposentado em produção da correção do sistema informático, processa-se 37 pensões nessa situação. Conforme referi estão em causa 2937 pensões de aposentação atribuídas entre Maio e 27 de Agosto de 2026, data da correção do erro, e que abrange 1 universo muito específico. Estamos a falar de subscritores da CGA até 31 de Agosto de 1993 e que têm mais que se aposentaram com mais de 40 anos de serviço.

Sobre o impacto dos pensionistas gostaria de partilhar alguns dados concretos que permitem caracterizar de forma objetiva e estritamente factual o universo de pensões corrigidas. As 2937 situações identificadas representam 0.4 por 100, do total de pensões em pagamento pela CGA, que são mensalmente na ordem das 670000 pensões. O valor médio destas 2937 pensões, diferença média mensal de 93 euros brutos. Depois de aplicares os descontos, a correção da pensão líquida é em média 59 euros, para 1 pensão líquida média de 2300 euros. Das 2937 pensões, 1778 tem 1 valor superior a 2000 euros ou seja 61 por 100 do universo.

A maior correção individual que foi, que está quantificada, em termos absolutos 198 euros, em 1 pensão que passou de 8107 euros para 7909 euros. Portanto respondendo a 1 a 1 redução de 2.4 por 100. O procedimento foi seguido, portanto do ponto de vista da CGA, identificado o universo potencialmente abrangido, iniciou-se o procedimento administrativo que considera adequada à reposição da legalidade e que segue o código do procedimento administrativo. No dia 30 de setembro, os pensionistas abrangidos foram notificados para se pronunciarem a sede de audiência prévia sobre o projeto de alteração da respetiva pensão. Antes da decisão definitiva, cada interessado pode apresentar os elementos que considerem relevantes, sendo todas as pronúncias analisadas antes da adoção e notificação da decisão final.

Quando haja valores a repor, estão previstas diferentes modalidades de regularização, que incluem o pagamento voluntário, o pagamento em prestações e a dedução em prestações subsequentes. Para concluir quero também esclarecer 1 ponto que considero institucionalmente importante. A correção desta situação não resultou de qualquer orientação do governo. A CGA identificou 1 divergência no cálculo da aplicação informática, analisou-a, iniciou os procedimentos técnicos e administrativos necessários no quadro das suas competências e da sua autonomia administrativa, sem dependência de qualquer orientação do governo sobre a forma de proceder. Naturalmente que esta situação não dispensa 1 reflexão própria e dos serviços da CGA sobre aquilo que deve ser melhorado.

Sobretudo, e acho que ficou evidente para todos nós na CGA, que têm que ser reforçados os mecanismos de cálculo de das das regras, sobretudo quando está em causa alterações que só produzem efeitos alguns anos posteriormente. E depois também para nós ficou também claro que identificadas situações temos que ser mais célebres a corrigi-las. Termino dizendo, senhores senhoras e senhores deputados, que estamos disponíveis para responder às questões que entendam partimentos.

23:44 - 24:01

Tiago Barbosa Ribeiro

Obrigado. Muito obrigado doutor António Valente, pela sua intervenção. Passamos agora aos grupos parlamentares, 5 minutos a cada 1. Começamos pelo PSD, tenho a palavra à senhora deputada Isaura Moraes, até 5 minutos.

24:01 - 29:02

Isaura Morais

Muito obrigada senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor presidente do conselho diretivo da caixa geral de depósito, de apresentações, doutor António Valente e senhor diretor geral da caixa geral de aposentações, doutor Vasco Costa. Permitam-me que começo por agradecer a presença hoje aqui nesta nesta comissão, para que possamos escrutinar e compreender cabalmente este processo que é essencial para a confiança no sistema. O grupo parlamentar do PSD acompanha o tema e os seus desenvolvimentos desde o dia em que foi tornado público. Acompanhamos pela importância da salvaguarda do sistema e dos pensionistas. Pela garantia de que o instituto público está a fazer a sua função na resolução do problema detectado e aplicar a lei em vigor não privilegiando uns nem prejudicando outros.

Acompanhamos favoravelmente a votação do requerimento do Bloco de Esquerda, porque nos pareceu importante debatermos nesta sede a realidade dos factos e o caminho trilhado na resolução do problema. Já o requerimento do PCP não o viabilizamos porque, como se pode constatar, extrapolou totalmente os factos para a responsabilização política que consideramos inaceitável. Na sua intervenção, senhor presidente. Senhor presidente. E que agradeço deixou-nos já algum enquadramento factual bastante relevante e percebemos que a caixa geral de aposentações lidou com 1 problema de programação do software que calcula automaticamente o valor atribuído a cada pensão.

Mediante as variáveis legalmente previstas e que está a trabalhar no sentido evitar que qualquer outro caso análogo para o futuro, o que é obviamente o que se espera. Em 1º lugar creio que seja importante clarificar. Quando é que o governo teve conhecimento da situação de cálculo indevido de pensões e se cabe ao governo qualquer tipo de atuação, no caso concreto, 1 vez que a CGA é 1 instituto público dotado de autonomia como referiu também. Isto porque todos sabemos que a caixa geral de apresentações é 1 instituto público que goza de autonomia administrativa e financeira e portanto qualquer tentativa de ingerência seria desde logo absolutamente contrária ao seu pilar institucional. No entanto, a informação correta e atempada é muito relevante e demonstra 1 correto funcionamento entre entidades do estado e gostaríamos de o ouvir nesse sentido.

Depois gostava que se pudesse pronunciar 1 pouco mais sobre a origem do legado do erro de programação que só se verificou nos últimos meses. Qual a data da criação da ferramenta informática e porque é que não se apercebeu que a mesma não estava corretamente programado? 1 vez que a CGA deve dispor de 1 departamento de informática para acutelar todos os processamentos corretamente. Aproveito também neste momento para confrontar algumas notícias de hoje. E lhe e lhe solicitar que nos esclareça se estamos efetivamente perante 1 questão de parametrização informática ou perante 1 interpretação normativa distinta, o que muda totalmente o curso do processo e é muito importante que isso fique claro.

Também neste sentido 1 3º questão que gostaria de deixar refere-se à parametrização e à explicação relevante que já aqui nos deixou. 1 problema de parametrização pode afetar outras pensões já em pagamento ou no mau risco disso acontecer. Depois gostava de colocar e face ao que foi noticiado na imprensa, quer ao que já foi dito por alguns, nomeadamente pelos partidos preponentes dos requerimentos, gostaria de ouvir sobre qual o ponto da situação do processo internamente, se ainda decorre ou se já terminou o período de audiência prévia aos, notificações após notificação de interessados. Resumidamente o que está a acontecer neste âmbito. Também já o referiu, mas também gostava que se referisse e reforçasse, quanto às transferências pelos pensionistas afetados pelo erro informático.

Gostaria que nos explicasse quais são as modalidades que têm previstas para retorno aos cofres da CGA dos valores pagos a mais para além do legalmente previsto. E termino, agradecendo 1 vez mais a presença dos seus representantes, nomeadamente pelos esclarecimentos que já aqui nos deixou e seguramente por aqueles que nos irá prestar na declaração final. É essencial que não seja quebrada a confiança dos pensionistas no seu sistema de pensões, este é 1 tema muito importante para a vida das pessoas e não pode estar sujeito a erros ou percepções erradas, Tal como é essencial que cada 1 perceba aquilo a que legalmente tem direito nem mais nem menos. Muito obrigado.

29:02 - 29:17

Tiago Barbosa Ribeiro

Muito obrigado senhora deputada, também pelo cumprimento do tempo. Passo agora ao grupo parlamentar do Chega e tenho a palavra ao senhor deputado Armando Gravo, tenho o tempo atrás de si, mas certamente os seus colegas de bancada, muito bem, irão ajudar. Tenho a palavra, senhor deputado.

29:17 - 29:59

Armando Grave

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor presidente do conselho diretivo da Caixa Geral de Aposentações, senhor diretor central da caixa geral de aposentações, senhoras e senhores deputados. O que hoje aqui está em causa, é a falta de confiança na caixa geral de aposentações. O facto de ao longo do tempo, de 1 vida de trabalho, entregar todos, 1 pessoa entregar todos os meses 1 determinada quantia a 1 instituição, na legítima expectativa de que chegada a idade da reforma, os cidadãos possam viver condignamente, é 1 ato de confiança na instituição caixa geral de aposentações que neste momento está em causa.

30:00 - 34:11

Armando Grave

De aposentação não é um favor do estado. É o resultado de uma vida de trabalho, de descontos, de contribuições. E é disso que se trata, confiança ou desconfiança. Nos termos da informação difundida, a caixa geral de aposentações identificou um erro de cálculo de cerca de 3000 pensões atribuídas entre maio e agosto de 2026, tendo entretanto anunciado a correção desse erro e no caso a exigência da devolução das quantias consideradas pagas em excesso. Importa contudo separar 2 questões, a correção de um cálculo e a obrigação de devolver dinheiro recebido de boa-fé.

Decreto lei 133 prevê, nos artigos um e 2, a restituição de prestações indevidas, incluindo as pagas acima do valor legalmente devido. Mas o mesmo diploma remete para o regime da revogabilidade dos atos administrativos. E no artigo 18, admite a retificação dos erros de cálculo ou descrita quando o erro seja evidente ou ostensivo. Isto não dispensa uma análise rigorosa de cada caso, dos atos que fixaram atenção, dos prazos aplicáveis e da boa-fé do beneficiário. A constituição também consagra princípios fundamentais nesta defesa, como sei que sabe.

O Código de Procedimento Administrativo exige respeito pela legalidade, pela proporcionalidade, pela boa-fé e pela proteção da confiança. E há uma questão elementar, que responsabilidade tem um pensionista na definição dos critérios de cálculo, dos parâmetros informáticos ou dos procedimentos internos da Caixa Geral de Aposentações. Esta responsabilidade é somente da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações e não dos aposentados. O Código do Trabalho não constitui, em regra, um regime jurídico diretamente aplicável à restituição destas pensões. Contudo, a proteção da retribuição e da subsistência dos trabalhadores, juntamente com os princípios constitucionais, reforçam a necessidade de evitar soluções que comprometam o rendimento disponível das pessoas.

Senhores presidentes, senhoras e senhores deputados, não defendemos que a administração ignore a lei. Defendemos que a aplique integralmente sem transformar automaticamente o cidadão na parte vulnerável de um erro administrativo que foi o da caixa geral de aposentações. Hoje, é notícia, peço que o senhor presidente já saberá, do jornal de negócios hoje, a posição da caixa geral de aposentações sobre fórmula de cálculo pode afetar pensões futuras, é de hoje o jornal, foi o meu colega que fez o favor de me trazer à bocadinho. Portanto, Vai o senhor presidente, vai à caixa geral de aposentações suspender as decisões definitivas de redução e as cobranças enquanto forem analisadas as reclamações e a intervenção da provedora de justiça. Pretende divulgar os critérios jurídicos e técnicos utilizados, garantindo audiência prévia, o acesso aos cálculos e à possibilidade efetiva de contestação ou considera que se trata de uma alteração interpretativa, como já aqui foi dito, e também definitiva.

Ou ainda de referir que foi um simples ato de um problema de aplicação informática. Vai avaliar individualmente a boa fé dos pensionistas, os prazos legais, a proteção da confiança? Admite criar uma solução que impeça os erros exclusivamente imputáveis a esta administração e que conduzem a situações como esta. Uma administração responsável deve corrigir os seus erros, explicar as suas decisões, respeitar os direitos dos cidadãos e acima de tudo deve ser ela própria a autorresponsabilizar-se e a não responsabilizar os pensionistas pelos atos da própria administração. Porque senhor presidente, a justiça não se mede apenas pela recuperação do dinheiro, mede-se também pela forma como o estado trata quem confiou nele durante toda a sua própria vida de trabalho.

Muito obrigado.

34:13 - 34:22

Tiago Barbosa Ribeiro

Muito obrigado, senhor deputado. Passo agora a palavra à senhora deputada do PS, a deputada Ana Paula Bernardo. Tenho a palavra, até 5 minutos.

34:23 - 39:51

Ana Paula Bernardo

Muito obrigada senhor presidente. Cumprimento as senhoras e senhores deputados e um cumprimento em particular, ao senhor presidente do conselho diretivo da CGL, doutor António Valente, e ao seu ao diretor central, doutor Vasco Costa. Agradecendo também os esclarecimentos já aqui deixados. O acompanhamos os requerimentos de para audição que aqui temos hoje por entendermos e por continuarmos a entender, que era essencial que se fossem dados esclarecimentos sobre a questão do recálculo da, das pensões, que a CGA procedeu recentemente. Conhecer melhor as razões dos impactos dos procedimentos, já tivemos aqui algumas informações nesse sentido.

Entendemos que esta informação é da maior relevância para os 2937 pensionistas receberam o ofício da CGA dando-lhes nota de que a sua pensão iria ser reduzido por ter existido um lapso de cálculo por parte da CGA, mas é igualmente relevante para todos os trabalhadores e futuros pensionistas da administração pública e para a confiança que se exige que se existe nesta matéria. Para este grupo concreto há uma questão fundamental. Obviamente que estamos que que que compete à à CGA assegurar a correta aplicação da lei e portanto nesse nesse ponto, nesse ponto todo o nosso todo o nosso entendimento, mas há uma questão que é importante para estes trabalhadores tem a ver com a segurança a segurança jurídica. Estes pensionistas já aqui foi dito mas estes pensionistas fizeram uma 1 escolha reformaram-se de boa-fé, e reformaram-se com base em uma informação que lhes foi dada pela caixa geral de apresentações. É uma escolha de vida.

Isto não tem a ver com simuladores, não tem só a ver com simuladores e com parâmetros de simulação, mesmo nestes nós entendemos que é fundamental que estes funcionem bem, que sejam rigorosos, que sejam transparentes e uma nota lateral dizer que nomeadamente também nos chegaram informações sobre alguns lapsos de simulação noutras matérias que não têm a ver com esta questão da da dos parâmetros e das taxas de formação, nomeadamente a ver com carreiras que estão limitadas no seu valor por ultrapassarem nomeadamente o salário do do primeiro-ministro. Portanto em que o em que o o pensionista tão bem foi, viu agora revista a sua pensão. E, portanto, é preciso olhar para o simuladores como algo que eles são, é fundamental que os simuladores consigam dar respostas e respostas certas aos pensionistas. Mas isto tem sobretudo a ver, mas isto tem a ver é com o facto para além dos simuladores, os os trabalhadores receberam a informação da caixa geral de apresentações sobre o valor que iam receber, decidiram aceitar, viram o seu valor reconfirmado pela caixa geral de apresentações, foram esse valor foi despachado, foi publicado e foi recebido, foi pago pela CGA. E agora são confrontados que afinal aquele valor que esperavam ter até ao final da vida não vai ser aquele, mas vai ser um valor inferior com todas as implicações que isto tem para o orçamento familiar.

E portanto aqui não temos só uma questão se vai ser restituído ou não, é uma questão de confiança e de segurança pois tratam-se de decisões irreversíveis. E nesse aspeto entendemos que há necessidade de haver um olhar especial por parte da CGA. Assim a pergunta que faço é, que segurança jurídica existe nestas circunstâncias e qual é garantida essa mesma segurança para o futuro. Já agora sobre a questão da deteção do erro, senhor presidente, disse-nos que o erro foi detectado em maio, confirmado em junho, mas entretanto continuam a ser feito simulações e continuaram a ser pagas e confirmadas pensões em agosto, em julho, agosto, setembro. E portanto nós perguntamos, atendendo a que a viajar até são de um erro, não deveria ter havido por parte da caixa geral de aposentações, de imediato um alerta dado a a quem procurou a caixa para futuras pensões, dizendo-lhes que possivelmente os valores que tinham no presente e no simulador não eram aqueles que efetivamente iriam receber.

Depois queria colocar uma questão concreta, percebemos a explicação que nos foi dada relativamente à carreira, à limitação da carreira contributiva e à forma como a taxa de formação da pensão é é estabelecida. Mas gostaria de lhe colocar a seguinte questão, para os trabalhadores e para as carreiras até 4005, qual é que é a taxa de formação que é assegurada? Para aqueles a partir de 2025 e para o grupo alvo, parece-nos que aquela taxa progressiva que visava, no fundo, diferenciar carreiras mais longas de carreiras mais curtas não se aplica. Portanto, para os trabalhadores que estão abrangidos por esta questão e para os outros futuros, a taxa de formação será sempre de 2 de 2 por 100. Portanto, pedia que que me que me confirmasse esta situação.

E, portanto, eu diria e terminaria muito rapidamente que o estado exige rigor ao cidadão, o estado deve ser o 1º a dar rigor, a dar esse rigor ao cidadão, quer na quer nas comunicações que tem com o cidadão, quer nomeadamente na nas informações que lhe presta. Esperamos sobretudo que os eventuais erros ou lapsos ou alterações de entendimento da da CGA não sejam pagos pelos reformados. Muito obrigada.

39:52 - 39:59

Tiago Barbosa Ribeiro

Muito obrigado, senhora deputada. Passamos agora ao grupo parlamentar da Iniciativa Liberal. Tenho a palavra à senhora deputada Mariana

40:02 - 40:03

Teria 5 minutos.

40:03 - 44:43

Mariana Leitão

Muito obrigada, senhor presidente. Cumprimento as senhoras e senhores deputados e obviamente também o senhor presidente e o senhor diretor central da Caixa Geral de Aposentações. Bem, eu quero começar por esclarecer que, ao pedir que me esclareçam porque parece-me que aquilo o que está aqui em causa foi, no fundo, não propriamente 1 erro informático ou 1 lapso, mas 1 interpretação da lei feita pela CGA. E que essa interpretação pressupõe que apesar, fazem o cálculo da taxa, que está na lei, e que diz expressamente que aplica-se os 2 por 100 até aos 20 anos e 2, entre 2.1 e 2.3 por 100 de 21 ou mais anos, mas depois impõem o limite de 40 anos que está fixado em n, na fórmula, não está fixado na taxa. Portanto, e essa é 1 interpretação que os senhores decidiram fazer.

E já, pronto, e agora isto isto é aquilo que nós interpretamos das vossas palavras e que eu gostava que clarificassem e aproveitava também para fazer mais 1 conjunto de perguntas. Porque já se falou aqui do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2000 e, de 5 de março de 2026, em que exatamente sobre este tema, os senhores da CGA alegou que a parcela 2 aplicável após 2005, tem subjacente 1 taxa de formação de pensão explícita, porque legalmente fixada, está também na lei, que poderá ser entre 2 e 2.3 para beneficiários com 21 ou mais anos de registo de remunerações. Portanto, a lei diz, e os senhores concordaram, que a taxa de formação de pensão pode ter esta variação, 2 e 2.3, quando há mais de 21 anos de descontos. Mas na sua intervenção inicial, senhor presidente disse para a taxa anual de formação apenas são contáveis os anos para a aposentação, ou seja, o máximo de 20 anos, foi isto que quis dizer? Então, pelas suas palavras, ninguém vai beneficiar, em momento algum, da taxa entre os 2.1 e os 2.3 por 100.

É isso que está a dizer e com que base de fundamento legal é que é feita essa interpretação. E, por isso, isto parece-nos dizer que não, que essa interpretação que os senhores estão a fazer, com base no limite definido em n, número de anos, não está previsto e não é isso que a lei explicita. E se havia 1 dúvida na interpretação da lei, essa dúvida devia ter sido clarificada, parece-nos a nós, nomeadamente junto do legislador, antes de se aplicar qualquer tipo de corte, acerto, como lhe queiram chamar. Portanto, perguntava-lhe também, então, se inicialmente aplicaram aos subscritores a taxa anual de formação superior a 2 por 100, Se confirmam que os valores apresentados a esses subscritores antes da sua aposentação era superior ao que lhes foi atribuído agora. Nos cálculos corrigidos, aquilo que, o que é que foi justificado a título de audiência prévia para que o valor da pensão seja ou esteja a ser reduzido, o que é que muda?

O que muda é o cálculo da taxa de formação do p 2 que baixa para 2 por 100, foi isto que justificaram aos aos subscritores. Caso não tenha sido isto e porque nós todos e as pessoas querem entender o que que aconteceu, consegue-nos dizer quais foram os fundamentos dessa alteração? O que é que foi feito, no caso concreto destes quase 3000 subscritores? Porque esta questão da parametrização tem muito que se diga, a parametrização é feita de acordo com aquilo que os senhores lhe indicarem aos computadores, como é óbvio. E perguntava-lhe também se já houve decisão final, qual foi a decisão final, Qual foi a fundamentação enviada na notificação de de audiência prévia?

Se nos podem facultar cópia dessa fundamentação e da decisão final, caso tenha, já exista? Quais as contas, os dados que foram enviados aos subscritores da CGA e isso nos podem facultar 1 cópia também. E, portanto, no cômputo geral ou em em síntese o que é que o que é que é muito importante que fique esclarecido? Se os senhores tiveram ou não dúvidas na interpretação da lei. Se tiveram dúvidas porque é que não as esclareceram?

Com que fundamento é que fizeram a interpretação que decidiram fazer? Que é para nós podermos também perceber, do ponto de vista da lei, se há melhorias a fazer ou não, porque é nesta casa que elas podem ser feitas. Muito obrigada.

44:44 - 44:51

Tiago Barbosa Ribeiro

Muito obrigado. Senhora deputada, passo a palavra agora ao grupo parlamentar do Livre. Tenho a palavra ao senhor deputado Rui Tavares, Até 5 minutos.

44:52 - 50:26

Rui Tavares

Muito obrigado senhor presidente. Caros e caros colegas e demais presentes, saúdo o o presidente António Valente e o diretor central Vasco Costa. Eu estou em substituição da minha camarada e líder parlamentar Isabel Mendes Lopes, e portanto não tenho acompanhado este caso com o nível de detalhe técnico que aqui já foi discutido pela imprensa o tenho seguido como muitos outros cidadãos e isso de certa forma permite-me falar com algum recuo e e talvez colocar as coisas em termos mais genéricos. Porque as palavras-chave desta, audição até agora têm sido erro, é 1 termo muito neutro, não é? Quer dizer, que se aproxima quase de 1 acidente que não é responsabilidade de ninguém, mas temos que falar também em termos de culpa e de responsabilidade.

Não creio que estejamos a falar, ou pelo menos até agora não entendi que estejamos a falar, de 1 sistema informático que seja 1 espécie de agente autónomo que consiga cometer os seus próprios erros. Portanto o que existe é, no momento de inserção de informação ou da interpretação da greia que o sistema informático deve utilizar, decisões que são os os únicos, que são decisões humanas, que têm responsabilidade, responsabilidade administrativa e responsabilidade legal. Portanto, se há 1 erro, há alguém que tem culpa desse erro. E pergunto se isso já foi determinado, porque evidentemente quem não tem culpa desse erro certamente são os pensionistas, que sofrem com ambas estas divergências nos valores que lhes são atribuídos e que de certa forma estão a ser tratados até pelo próprio senhor 1º, no debate 15000 que tivemos há há pouco, em plenário da assembleia da república quase como devedores. Ora, estas pessoas não são devedoras, elas não devem nada, elas não contraíram 1 empréstimo nem decidiram contraí-lo.

São pessoas que receberam de boa-fé determinados montantes e, em alguns casos, até terão sido pessoas que agiram de boa-fé, de acordo com a informação que 1 simulador lhes dá e que tomaram decisões para as suas vidas de acordo com essa informação da qual não são responsáveis. E portanto, se bem entendo, não sendo eu jurista, são pessoas algumas das quais têm legítima razão de queixa para indenização porque há 1 questão de dano. Porque tomaram decisões com base em informação que não era aparentemente a correta, alega a Caixa Geral de Aposentações, alega o próprio governo, mas que não era responsabilidade das pessoas. Portanto temos aqui provavelmente material para 1 imbróglio que se pode estender no tempo e que pode ter consequências graves de litigância e outras, e que não sei se não mereceria 1 outro tipo de enquadramento que não simplesmente o de achar que isto é reversível e que é reversível obrigando as pessoas a devolver. Não eram estas pessoas que tinham por obrigação aplicar a lei.

Mesmo a aplicação da lei, como o senhor presidente nos apresenta aqui, não é automática, ela tem que ser interpretada. Ela baseia certamente em pareceres. Gostaria de perguntar se há disponibilidade para para já, se há esses parecer, se eles foram pedidos, se foi 1 mera decisão executiva ou administrativa aplicar a lei desta ou daquela forma ou se entre maio e agosto, se bem entendo, são estas as balizas de identificação, de detecção do problema e depois de correção do problema. Quer dizer, porquê esta demora e o que é que acontece durante esta demora. São pedidos de pareceres, são, há reuniões, há atas dessas reuniões, as decisões são documentadas para podermos entender qual é que é a cadeia que leva, então, à obrigação que depois é imputada aos pensionistas de devolverem dinheiro receberam de boa fé, que certamente utilizaram na na na no usufruto da sua autonomia enquanto pessoas.

Umas gastaram, as outras não gastaram, a nenhuma foi dita atenção, este montante é condicional porque ainda não temos a certeza de ele estar a ser aplicado. Eu tenho dúvidas e creio que queremos todos, teremos todos dúvidas de se as pessoas não, mesmo que se venha a determinar que têm que devolver este dinheiro, se não tem direito a ter condições mais favoráveis do que estas que estão a ser aplicadas, porque elas utilizaram o dinheiro como sendo seu. Portanto, essa é outra pergunta também e já agora se isso foi tido em conta nos parceiros que foram pedidos. E e toda essa documentação creio que esta comissão terá que ter para para poder avaliar. Bem, se há culpados e tem que haver culpados, quer dizer o o software deste ponto de vista é o material, não não é ele que tem a culpa, são as pessoas que tomam as decisões.

Há há vítimas, não é? Já falámos de 1 categoria particular, aquelas que terão tomado decisões para a sua vida, nomeada

De aposentação com base em informação que, pelos vistos, não era a correta. Mas ainda por cima, a outra categoria é que aparentemente são as carreiras mais longas que mais sofrem com esta situação. E a questão que se coloca é, e agora, isso vai ter 1 impacto no futuro? Eu já vi aqui vários colegas que dizem que sim, fico evidentemente com alguma ansiedade para ouvir a resposta e os pensionistas ainda terão mais. E 1 pergunta

50:26 - 50:27

Para terminar seu doutor.

50:27 - 50:43

Rui Tavares

Será que não é mais sensato suspender o processo como ele está a ser feito agora, para podermos ter a certeza que as decisões a tomar agora, tendo em vista toda esta informação, são as corretas, são as justas, conseguem ser entendidas pelas pessoas e aí, então, serem aplicadas. Muito obrigado.

50:43 - 50:50

Tiago Barbosa Ribeiro

Muito obrigado, senhor deputado. Passamos agora ao grupo parlamentar do PCP. Tenho a palavra à senhora dotada Paula Santos, 5 minutos. Muito obrigado.

50:50 - 55:31

Paula Santos

Muito obrigada senhor senhor presidente. Há aqui 1 enorme prejuízo para os trabalhadores que se reformaram. E que se reformaram a partir de 1 informação que lhes foi prestada por 1 entidade, neste caso concreto, a caixa geral de aposentações. E eu creio que isso não pode ser ignorado aliás, na sua intervenção inicial, referência que faz EEE ao colocar aqui valores de média, isto deixa completamente de fora aquela que é a realidade concreta de cada 1 destes trabalhadores que se reformaram. Porque são, cada 1 deles, dos quase 3000, são trabalhadores que neste momento estão reformados, que tomaram 1 opção na na sua vida e que perante esta decisão por parte da CGA estão a ser bastante prejudicados.

E os e os prejuízos são muito sérios porque o prejuízo é ao longo de toda a sua, ou seja, todo todo o a sua vida agora na aposentação. É disso que nós estamos a falar e portanto isto não pode ser tratado aqui meramente como números, como se não estivéssemos a tratar da vida das pessoas. E é essa a 1º o 1º aspeto que eu queria aqui sinalizar. Para lá, da enorme injustiça que é, e eu não posso deixar de suscitar esta questão, estamos a falar de trabalhadores que trabalharam 1 vida inteira com muito mais de 40 anos de descontos e que os anos trabalhados são desconsiderados. Ou seja, não são devidamente, dizendo desta maneira, não são devidamente considerados depois na sua aposentação e no cálculo da sua da sua pensão.

E portanto isto é também 1 elemento de de de extrema injustiça porque há normas que referem qual é que é a idade que o trabalhador se reforma sem ter penalizações, e estamos a falar de 1 idade já bastante bastante avançada, mas depois todos os anos trabalhados não são devidamente considerados para o cálculo da pensão e esta é 1 1 injustiça enorme que eu queria aqui suscitar também relativamente a esta a esta matéria. Depois, a 3º questão que eu gostaria de referir, voltamos à questão outra vez dos critérios e do dos critérios utilizados e nomeadamente a questão que se prende com as taxas que também são são são utilizadas. Porque a verdade é que há aspetos aqui que importa de facto sejam devidamente, devidamente esclarecidos porque a legislação fala na na taxa única e fala em taxas graduadas E a verdade é que há situações em concreto em que mesmo com o limite dos 40 anos, há aqui que já estavam a ser considerados, mas que não fica clarificada esta esta questão. E a última questão que eu queria aqui referir, até tendo em conta o que foi referido, nós na Assembleia da República tratamos naturalmente das questões políticas e a Caixa Geral de Aposentações tem 1 tutela que é a ministra do trabalho e portanto não pode passar ao lado de 1 circunstância destas como estamos a falar de 1 questão que tem 1 1 impacto, eu diria tão negativo e 1 prejuízo para os trabalhadores que entretanto se aposentaram neste neste período, o governo não pode passar, sacudir responsabilidades e passar ao lado desta matéria.

E, portanto, nós aqui na assembleia da república discutimos questões políticas e, portanto, é nesse nesse aspeto concreto, isto já é 1 questão que ultrapassa esta audiência, mas eu não posso deixar de de a referir que se prende com o facto do do governo ter que assumir as suas responsabilidades e, neste caso concreto, a ministra do trabalho. Há aqui 1 questão e que nós insisto nesta matéria, que que se faça justiça com estes com estes trabalhadores agora reformados, que não se prejudique estes reformados na sua situação de reforma e que a solução para tudo isto é, de facto, suspender todo este processo, não haver lugar a qualquer tipo de evolução e obviamente a a, cumprir com aquilo que foi assumido com estes trabalhadores na CGA e quando tomaram a decisão relativamente a esta matéria. Não estou a ver outro caminho de facto de justiça e que garanta que estes estes trabalhadores agora reformados não sejam, de facto, prejudicados.

55:31 - 55:36

Tiago Barbosa Ribeiro

Muito obrigado, senhora deputada. Tenho a palavra do senhor deputado Fábio Figueiredo, até 2 minutos.

55:37 - 58:28

Fabian Figueiredo

Obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor senhor presidente do conselho de diretivo, eu espero que na sua intervenção de encerramento, tenha oportunidade de prestar todos os esclarecimentos que não fez, na sua intervenção inicial. Portanto eu volto-lhe a perguntar se a CGA, decidiu cortar 3000 pensões sem nunca dar nota disso à tutela, seria estranho se assim fosse. 2º, como é que explica que detecta 1 suposto erro que nós não consideramos o erro em maio, e o corrige apenas em agosto. Estamos a falar de pensões das pessoas. 3º, quantos parecer jurídicos é que pediu?

É que eu tenho muita dificuldade em perceber como é que a CGA ganha este processo no Supremo Tribunal Administrativo E continua a não responder aos deputados, nem aos, nem à comunicação social que muito insiste, e volto a insistir e peço que me responda, se me responder terei a gentileza de apresentar novo requerimento para o chamar novamente, porque é que no STA teve 1 entendimento diferente do entendimento que tem hoje. E depois faz 1 truque nota-se que a assessoria de imprensa trabalhou, aí não há nenhum problema de parametrização, que é falar na média, mas há várias pensões abaixo do salário mínimo de qual nunca fala. Eu posso lhe fazer chegar os casos. Depois inventam outro truque da assessoria de imprensa que é falar dos casos superiores a 100 por 100, que eu já agora peço-lhe formalmente que entregue à assembleia da república. Eu tenho 200 casos tratados, 1 a 1, falei com 200 pensionistas, não há 1 caso em que a pensão tenha sido equivalente a 100 por 100 da última remuneração, 1.

Portanto, pesquem exatamente em quantos casos é que o seu suposto erro informático produziu 1 pensão equivalente a 100 por 100. Quantos é que são? É 1, é 2, é 3, é 4, é 5, é 10 quantos é que são? Porque em todos os cálculos a que nós tivemos acesso está lá a fórmula p 1 e do p 2 e concluo senhor presidente. E é isto acresce ainda 1 outra 1 outra questão.

Como é que diz publicamente que os pensionistas vão ter que devolver o dinheiro quando ainda não decorreu o prazo de audiência prévia? Ou seja, não tem aconselhamento jurídico? Não percebe o embrulho em que está a pôr o estado? Porque há 1 princípio da boa fé da administração, o princípio da confiança e, como sabe, não pode citar livremente o código de processo administrativo para reverter direitos que são constitucionais, porque há pessoas que se desvincularam da função pública porque vossas excelências lhes confirmaram 1 pensão. Alguns deles são assistentes operacionais, validar 2, nos casos, expecto para distribuir, devidamente anonomizados.

Neste caso,

58:28 - 58:48

Fabian Figueiredo

pensão que era de 920 euros, ficou cortada para 863. Quem é que vive com 860 euros em Portugal? O outro é 1 pensão de 917 euros reduzida para 872. Peço a distribuição destes documentos sabidamente anonomizados todos os deputados da comissão e ao senhor presidente do conselho de administração. Explique também como é que se vive com estas

58:48 - 59:24

Tiago Barbosa Ribeiro

pessoas que Muito obrigado, senhor deputado. Podia que, se fizesse chegar os documentos devidamente tratados. Muito bem. Será então esse processamento feito pelos serviços para distribuição pelos pelos grupos parlamentares. E passava então agora ao senhor presidente do conselho diretivo da CGO, doutor António Valente, para a sua intervenção final, em função dos tempos previamente atribuídos.

Terá 1 total de 32 minutos para fazer a sua exposição. Tenho a palavra. Muito obrigado.

59:27 - 59:59

António Valente

Senhor presidente da comissão de trabalho de segurança social e inclusão, senhoras e senhores deputados, vou procurar responder a todas as observações e questões que foram colocadas. Vou tentar fazê-lo da forma mais estruturada possível, mesmo correndo o risco de me repetir em aqui alguns pontos, mas vou tentar explicitar aquilo que foi a interpretação da e aquilo que foi o o trabalho da da CGA neste processo todo. Em 1º lugar, queria reafirmar a mensagem de que a CGA é 1 instituto público

01:00:00 - 01:01:07

António Valente

De autonomia administrativa financeira. E que os seus órgãos de gestão que estão aqui representados atuam pela e atuam no sentido da correta aplicação da lei na atribuição das pensões e também pelo cumprimento dos seus deveres fisociais próprios perante o estado, os pensionistas atuais e futuros da CGR. Na situação concreta, o que está em causa é 1 erro na aplicação de cálculo das pensões, 1 erro 1 erro informático. E que levou à consideração entre Maio e Agosto de 2026, no cálculo da 2º parcela p 2, de 2937 subscritores que estão inscritos na CGA até até 31 de agosto de 1993, tempo de serviço que, somado ao que estava contabilizado na 1º parcela, ultrapassa o máximo permitido por lei, que são os 40 anos correspondentes a 1 carreira completa. Isto é o que está o entendimento.

Nos termos da lei 62005, nos termos da lei 62005 e do critério legal aplicado pela CGA no cálculo da 2º parcela da pensão.

01:01:10 - 01:01:20

Tiago Barbosa Ribeiro

Senhor deputados, eu pedia que garantíssemos as condições para que o senhor presidente pudesse continuar a sua intervenção. Pode continuar, senhor presidente.

01:01:20 - 01:02:13

António Valente

Nos termos da lei 62005 e do critério legal aplicado pela CGA, no cálculo da 2º parcela da pensão, não pode relevar tempo de serviço que ultrapasse a carreira completa de 40 anos. Para nenhum efeito, isto é, para as 3 variáveis em que o tempo conta e influencia a saber a remuneração de referência, a taxa anual de formação da pensão e o tempo considerado para puramente a taxa global de formação da pensão. A interpretação da CGI do artigo 5º, número 1, alínea b da lei 62005 de 29 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pela lei número 52 2007 31 de agosto, foi sempre a mesma desde que esta nova entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008. Quero.

01:02:14 - 01:02:46

Tiago Barbosa Ribeiro

Senhores deputados, nesta altura do, eu peço desculpa, mas nós chamamos aqui a CGA para prestar os os esclarecimentos. Já houve 1 oportunidade, seus deputados, seus deputados, seus deputados, já houve 1 oportunidade para os partidos fazerem as suas intervenções. Será possível, se for o caso, voltarem a apresentar os requerimentos que entenderem, mas vamos agora, por favor, ouvir os esclarecimentos que estão a ser dados em silêncio. Será, serão 32 minutos, vamos no minuto número 2, já tive que interromper 2 vezes, portanto, pedia que pudéssemos dar continuidade aos nossos trabalhos com as devidas condições. Muito obrigado.

Senhor presidente, tenho a palavra.

01:02:46 - 01:11:58

António Valente

Repito. A interpretação foi sempre a mesma desde que esta droga entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2008. Quero por isso dizer de forma muito clara que não houve qualquer alteração de entendimento da CGA, nem em 2026, nem em 2025, nem nunca anteriormente. O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 5 de Março, que tem sido referido, e que confirmou a posição da CGA, não é invocável para esta situação porque respeitam a matéria completamente diferente. O que estava em causa nesse processo não era a limitação do p 2 a 40 anos, mas a possibilidade de se considerar o tempo anterior a 2006 para se aplicar a taxa composta.

Na parametrização da aplicação do cálculo das pensões, efetuada há muitos anos, apenas se aplicou aquela limitação dos 40 anos a 2 das 3 variáveis que eu referi há pouco, levando-lhe a que a taxa composta de formação anual acabasse por ser aplicada a subscritores que por, até 2005, já terem pelo menos 20 anos de serviço, não podiam ver, considerado na 2º parcela da pensão, os 21 anos de que depende daquela taxa composta. De de outra forma, a variável do cálculo da 2º parcela de pensão designada taxa anual de formação, taxa anual de formação de pensão, corresponde a 1 taxa fixa de 2 por 100 se o subscritor tiver até 20 anos de serviço contábeis após 2005 Ou 1 taxa composta regressiva entre 2.3 e 2 por 100 se tiver 21 ou mais anos de serviço contábeis após 2005. Por deficiente parametrização da aplicação de cálculo considerou este tempo sem a limitação do tempo que é contável. A CGA não pediu, nem recebeu do atual governo, nem de nenhum outro governo antes deste qualquer orientação sobre a forma de interpretar e aplicar aquele regime de cálculo das pensões de aposentação e também não solicitou e não recebeu orientação do governo sobre o procedimento a adotar em reação ao erro de parametrização detectado.

No quadro da sua autonomia administrativa e porque está em causa em matéria de gestão corrente, do domínio estatutamento administrativo, da execução de atos administrativos vinculados, sem qualquer margem de discricionariedade. Repito, sem qualquer margem de discricionariedade. E apenas o cumprimento distrito daquele que está estabelecido na lei. A CGA contetou o erro, desenvolveu todos os procedimentos que estão estabelecidos para o corrigir. Por estarem em causa atos administrativos executados por entidade dotada autonomia administrativa e financeira, não se considerou necessária a comunicação ao ministério do trabalho de solidariedade e segurança social e sobretudo pela análise da da materialidade feita quer o número de casos quer o das correções.

O valor da da alteração de pensões é 1 atividade corrente na CGA. Posso dizer que, nos últimos 5 anos, entre 1500 a 2500 pensões foram alteradas. A a maioria delas para cima, mas algumas para baixo porque se chegou à conclusão que os tempos que tinham sido comunicados não eram os corretos ou as remunerações que tinham sido comunicadas não eram as corretas. Nestes casos em que que aconteceu essa redução, os pensionistas, repuseram os valores que tinham devolvido, tinham recebido em excesso, em regra de forma voluntária. Apesar de os primeiros casos terem surgido em Maio, em 1 total de 6 e, de facto, aqui faço 1 parênteses, para para para deixar nota porque é que só em Julho e e só em Agosto é que foi feita a correção.

Em 1º lugar, de facto, o os os números casos que foram sendo reportados ao início eram muito poucos, 6 em Maio, penso que 12 em Junho. Portanto só em Julho é que assumiu alguma materialidade esta esta situação. E por outro lado, como o sistema não era mexido, portanto a última vez que por questões legais tivesse teve que mexer naquele naquele software, foi em 2019, não era expectável, não houve nenhum alerta que levasse à necessidade de ou que que nos colocasse a suspensão de que o sistema estivesse estivesse errado. Mas a verdade é que o sistema foi corrigido a 20 27 de agosto, permitindo que não fossem atribuídas após essa data novas pensões incorretamente. E e foi após essa data que se começou o processo de notificação dos pensionistas afetados, tendo em vista AAA alteração das pensões.

Importa referir que a CGI tem 1 base tecnológica onde está a investir e está a proceder à sua alteração e e, portanto, penso que estas situações não voltarão a acontecer. Pegando, 1 observação que já foi feita aqui recorrentemente por todos os senhores deputados e senhoras deputadas, nós reconhecemos que esta situação e a atuação da CGA condiciona a vida dos cidadãos envolvidos, mas a CGA não podia, nos termos da lei em vigor, atuar de forma diferente. Tinha obrigação de o fazer. O procedimento seguido pela CGA, neste caso, é idêntico ao seguir em todos os casos similares e obedece à tramitação está há muito tempo definida. Detectada a atribuição de 1 pensão que está errada, há que praticar 1 novo ato com o valor correto, obedecendo ao que a lei de bases de segurança social e ao código do procedimento administrativo estabelecem para a anulação administrativa de dados inválidos.

Quando há verbas a repor, elas podem ser devolvidas pelos pensionistas em 3 formas diferentes. A 1º opção é o pagamento voluntário no prazo de 30 dias, pode ser através de de de 1 documento único de cobrança e aqui também fazer nota porque entretanto surgiu na na comunicação social notícias que são erradas, a CGA não tem tesouraria e, portanto, não recebe pagamentos presenciais, portanto alguém foi dizer que tinha, que as pessoas tinham que se deslocar à CGA para fazer esse pagamento. A 2º opção é o pagamento em prestações e a 3º opção é produção nas nas pensões seguintes. Sempre que há necessidade de reposição dos valores, a a CGA comunica no respetivo ofício o valor a repor e a forma exata de cada 1 das 3 modalidades de reposição, bem como que não há cobrança de juros se forem respeitadas as regras de pagamento na opção escolhida. E antes de passar à à, vou devidamente se calhar esclarecido, que tem a ver com o facto de as pessoas trabalham, têm carreiras longas e trabalham para além dos 40 anos e e esses tempos não serem contatos, isso não é bem assim.

Portanto, se as pessoas continuarem a trabalhar, todo o nosso sistema complexo de pensões tem instrumentos que permite as pessoas continuarem a valorizar as suas pensões em função do tempo, nomeadamente a bonificação. E nós chegamos à conclusão que mais de 90 por 100 das pessoas que estão nesta situação optaram por se aposentar sem terem atingido AAA bonificação máxima a que teriam direito. O outro aspeto que foi referido, mas o senhor deputado não está presente para referir, eu quando disse, a a pensão de referência não é os 100 por 100. O limite da pensão do regime legal é 90 por

O que nós detetámos é que havia pensões atribuídas que estavam acima dos 90 por 100, o que para nós era 1 situação anómala. 91 92 por 100 já era 1 situação que merecia ter sido analisada. E e conforme também já referi, na minha intervenção inicial, a CGA, de facto, devia ter atuado de forma mais célebre perante os alertas que recebeu e e, mas também no no campo, no no no cômputo das das diversas prioridades e dos diversos desafios tem, só em Julho é que efetivamente analisou com prioridade este assunto. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Não posso terminar a minha intervenção sem reafirmar os 264 empregados da Direção de Apoio à Caixa de Apresentações estão verdadeiramente imbuídos dos valores que devem estar presentes em quem cercam e prestam serviço público.

E ao exercício diário destes valores que têm permitido 1 melhoria muito significativa dos níveis de serviço que são prestados por esta entidade a todos os utentes e pensionistas da CGA com particular ênfase. Ao processamento mensal de 670000 pensões, no valor de 959000000 de euros. A atribuição de novas pensões não unificadas, em média em 9 dias, que compara com 23 dias do ano passado e com 50 dias em 2020. A avaliação de incapacidades em 8 dias que compara com 22 dias em 2020, e a atribuição de pensões de sobrevivência em 7 dias que compara com 32 dias em 2020. Há 1 esforço muito significativo de capacitação das pessoas e dos sistemas para responder aos desafios colocam diariamente à CGA.

E por isso quero terminar esta minha intervenção para em meu nome, enquanto presidente considerativo e em nome da CGA, lamentar profundamente o ocorrido ou o impalco causado e para assumir o compromisso que estamos a a tomar as medidas que são necessárias para que 1 situação destas não volte a acontecer. Muito obrigado.

01:11:59 - 01:12:00

Muito obrigado

01:12:00 - 01:12:14

Tiago Barbosa Ribeiro

doutor António Valente, também ao senhor doutor Vasco Costa. Agradeço também a todos os senhores e senhoras dotadas e a quem nos acompanhou. Damos então por encerrada esta audição. Até amanhã à nossa reunião ordinária. Muito boa tarde a todos.