Audiência a Andreia Filipa da Silva Rosário
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Comissão de Educação e Ciência Assembleia da República
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Deixou de fora o direito à transferência mobilidade por razões de saúde e necessidades educativas específicas. O ordenamento jurídico português garante expressamente o direito à transferência de estabelecimento de ensino, aos estudantes atletas de alta competição, artigo 18 do decreto lei número 272 de 2009, e às mães e pais estudantes, lei número 90 de 2001, no entanto, nega esse mesmo direito a estudantes com 70 por 100 incapacidade e doenças crónicas graves. Esta omissão viola o princípio da igualdade, artigo 13 da CRP. Como futura médica, aprende diariamente que o doente é 1 ser biopsicossocial.
É 1 ironia dolorosa que as próprias faculdades de medicina descartem este princípio quando se trata da saúde da sua própria estudante. Se eu não consigo defender os meus direitos humanos e de saúde mais básicos, com legitimidade poderei em 1 futuro defender os
dos meus doentes. Face ao exposto, a esta comissão solicito 3 ações concretas. A 1º, que faça 1 iniciativa legislativa de alteração à lei número 44 de 2026, em que seja possível apresentar 1 alteração para sanar estas lacunas. Consagrando o direito à transferência e mobilidade de estudantes com necessidades educativas específicas, motivos de saúde graves, à semelhança do que foi feito para os atletas, para as mães, para os pais e para as grávidas. Que tornem obrigatória a reserva de vagas prioritárias para candidatos com necessidades educativas especiais, nos concursos especiais, corrigindo a natureza facultativa do artigo 9º.
Garantindo também a equiparação automática à tarifa do bolseiro no alojamento universitário para estudantes, com incapacidade superior ou igual a 60 por 100, independentemente de serem ou não licenciados. Por outro lado, é extremamente importante a fiscalização destes mecanismos. É preciso que a comissão questione o governo sobre como pretende regulamentar o dever de cooperação entre o IES, o artigo número 3 da lei 44 2026, impedindo que as universidades se escudem na autonomia para recusar acomodações razoáveis. Por fim, peço intervenção urgente, no meu caso, peço esta comissão insta as reitorias da Universidade de Lisboa e da Universidade do Porto a realizarem 1 reunião conjunta para a qual as suas equipas de inclusão já deram disponibilidade. Abrindo 1 vaga extraordinária para acomodação razoável no Porto.
Rosa Isabel Cruz
Muito obrigada pela exposição, Andreia, e eu agora vou dar a palavra aos senhores deputados, para depois no fim poderem também dizer mais alguma coisa, pode ser? Então vá, muito obrigada. Estamos bem? Precisaria de alguma coisa? Não?
Muito obrigada pela sua exposição e explicações que nos aqui deu. E passava já de imediato a palavra à senhora deputada Inês Barroso, do grupo parlamentar do PSD. Muito obrigada. Muito
Inês Barroso
obrigada senhora presidente, senhoras e senhores deputados. E caríssima doutora Andreia Rosário, porque já tem 1 1 curso superior e portanto neste momento está a continuar a continuar os seus estudos. Cumprimento também os os colegas que a acompanham. Em 1º lugar, dizer-vos o seguinte. Palavra de honra que, ainda nos choca saber que existem situações deste género no nosso país e portanto, em 1º lugar quero agradecer ter vindo falar connosco e ter nos dado a conhecer 1 1 situação que também nós consideramos que não seja justa para para quem padece de de doenças crónicas e que, deve e pode ser vista.
Compreendemos que exige 1 análise profunda, cuidada, 1 vez que a ausência de soluções pode comprometer a continuidade no seu percurso académico e simultaneamente dificultar o acesso aos cuidados de saúde e ao apoio familiar de que necessita. Do ponto de vista jurídico, o regime de mudança de par instituição curso previsto na portaria 181 de de 2015 contempla condições próprias e admite em determinadas circunstâncias a apreciação excepcional de pedidos durante o ano letivo. Por motivos especialmente atendíveis e desde que existam condições de integração académica. E portanto, mas na na sua redação aplicável estabelece condições próprias de acesso e de transferência, mas em determinadas circunstâncias, a apreciação excepcional de pedidos apresentados durante o ano letivo por motivos socialmente atendíveis e desde que existam
condições
Inês Barroso
Integração académica que me parece que é o caso. Ora, o que é que não fica aqui esclarecido? Parece-nos a nós que é os motivos quais são então os motivos de tenda e veja que esta situação não não é considerada excepcional. No entanto a condição para a abertura de 1 vaga em 1 determinada instituição de ensino superior, apenas diz respeito à instituição de cada 1 das instituições. Autonomia perdão de cada de cada 1 das instituições.
Por outro lado, também considerar o regime jurídico aprovado pela lei 44, que já aqui foi falada pela Andreia, que consagra os princípios de equidade, da inclusão e da cooperação entre instituições. Contudo, estes princípios não conferem por si só 1 direito automático à transferência e é isto que é preciso rever, porque não há determinação necessariamente do da abertura de 1 vaga. Portanto temos que nos debruçar sobre este assunto. Neste sentido gostaria de colocar 3 questões que, se pudesse esclarecer-nos, agradecia. Recebeu 1 decisão escrita que indica os fundamentos jurídicos e regulamentares da recusa, ou seja, que não existia qualquer possibilidade de solução excecional e com que fundamento?
Esta era a 1º questão. A 2º, se foi analisada a possibilidade de apreciação excecional do seu caso tendo em conta os motivos de saúde apresentados ou a resposta recebida limitou-se à inexistência de vagas. E por último foram exploradas outras medidas de apoio ou soluções transitórias enquanto se procura esclarecer a possibilidade de transferência. Portanto no fundo para tentarmos compreender ainda melhor a situação que, nos reporta. O que pretendemos por isso é compreender se os mecanismos atualmente existentes permitem dar 1 resposta adequada às situações excepcionais como esta e se existe margem para clarificar ou reforçar esses mecanismos respeitando a autonomia das instituições, mas sem descurar a saúde, a dignidade e a igualdade de oportunidade.
Muito obrigada.
Rosa Isabel Cruz
Muito obrigada senhora deputada, passava de imediato a palavra ao senhor deputado Rui Cardoso, do partido Piquega. Muito obrigado.
Rui Cardoso
Muito obrigado, senhor presidente. Gostava de cumprimentar a Andreia, o Duarte e a Madalena e saudar-vos pela coragem de virem aqui dar o vosso testemunho e de vir aqui trazer à Assembleia da República para nos sensibilizar de 1 questão que é importante. Eu, da intervenção inicial que fez, tocou-me 1 coisa particularmente, que foi o facto de nos dizer como é que é possível que nós queiramos que os futuros médicos tenham competências de empatia, de cuidado com os doentes, de de preocupações que interligam não só as patologias de cada 1, mas também toda 1 1 1 questão social, psicológica, comunitária inerente à própria pessoa, mas depois na formação dos seus médicos descoremos ou prossindamos ou não contemplemos esta mesma atuação que esperamos que 1 dia venham a dar. Isso a mim como particularmente e acho que nos deve levar a todos à reflexão. Acho que esta casa fez 1 caminho também ao longo dos últimos anos de sensibilização relativamente à questão das necessidades educativas específicas no ensino superior.
Até há uns meses era 1 vazio legal esta matéria. Chegávamos ao 10º 2º ano onde mal ou bem com o decreto lei 54 havia 1 acompanhamento ainda com baseada burocracia, ainda que às vezes não chegasse, ainda que houvesse muitas complicações havia 1 acompanhamento. E chegamos ao ensino superior e era o abandono completo. Chegamos a 1 meio que por si só já é impessoal, onde queimes de paraquedas em 1 sítio onde as rotinas são diferentes, onde o dia a dia é diferente, onde as exigências são diferentes, onde os currículos são diferentes, onde tudo muda e ficamos ali noutra cidade, muitas vezes desamparados, sem rumo, sem ninguém que nos oriente. E quando temos necessidades educativas específicas tudo isto se reveste de redobrado sentido.
Portanto, esta casa fez 1 caminho ao aprovar o estatuto do estudante com necessidades educativas específicas no ensino superior aos meses, a tal lei 44 2026, e 1 alteração cirúrgica à lei de bases do sistema educativo para dizer ao legislador autla, porque não é só no no ensino básico e secundário que existem jovens com necessidades educativas específicas que querem prosseguir o seu futuro, querem construir 1 carreira, querem ter 1 vida e 1 projeto profissional. É no ensino superior também que isto se faz sentir e os seus direitos têm que estar salvaguardados. De facto, demos este pontapé de saída como esta lei, mas a lei não é 1 objeto estático no tempo, não é? Quer dizer, ele ela evolui, ela tem que se adaptar à realidade, ela tem que se moldar à própria realidade. E, portanto, aqueles incisos que vocês aqui nos alertam que não estão contemplados, eu acho que nos têm que merecer a reflexão.
Dito isto, do ponto de vista do do, vou já concluir, senhora presidente, vai correr, muito falaríamos nós sobre isto, mas só mesmo para concluir, relativamente às alterações de de índole legal, eu acho que nós podemos pensar sobre isso e acho que é 1 reflexão séria que todos temos que fazer. Mas isso pouco vai trazer à sua vida de concreto no imediato, no no momentâneo. Tudo isto são processos para o bem ou para o mal muito, com tramitações muito burocráticas, muito longas. O que é que eu acho? Eu acho que devia sair daqui 1 apelo de todos os grupos parlamentares e deste órgão de soberania que é a Assembleia da República para que as 2 instituições, a Universidade de Lisboa e a Universidade do Porto, no âmbito da sua autonomia e do seu escopo de competências, cheguem à solução de 1 responsabilidade e de 1 resolução.
Nós estamos diante de 1 caso excecional que põe em causa não só a saúde de 1 aluna, como o seu percurso profissional. E sendo esta 1 1 situação excecional exige naturalmente 1 responsabilidade, 1 preocupação e 1 atenção também a elas excecionais. Da parte do grupo parlamentar do Chega penso que em nome de todos a assembleia da república solidariza-se, sensibiliza-se e deixa aqui o apelo a que, de facto, os 2 reitores tomem essa diligência.
Sandra Lopes
Obrigada senhor presidente. Cumprimento a Andreia Rosário. Obrigada por ter vindo, por ter trazido este seu problema à assembleia. Não é fácil vir à assembleia pedir ajuda para 1 problema que devia ser tratado nas próprias instituições e ter que chegar a este ponto. Eu agradeço a forma clara e a coragem que teve de vir cá partilhar isso connosco.
Em junho, a assembleia aprovou o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas, do ensino superior, que é a tal lei 44 de 2026. Foi 1 avanço. A lei trata da frequência, da avaliação, da acessibilidade dos apoios sociais, cria 1 contingente prioritário de acesso, mas não diz 1 única palavra sobre a mudança de instituição. E não diz, não foi por esquecimento. Na especialidade o Partido Socialista propôs 1 artigo precisamente para isso.
O estudante com necessidades educativas específicas passava a ter direito a pedir a transferência para outra instituição, em curso igual ou equivalente, sempre que isso fosse clinicamente imprescindível. O pedido teria de ser fundamentado, as instituições ficavam obrigadas a tratá-lo com prioridade e articular-se entre si. Mas a proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD e a abstenção do Chega e da Iniciativa Liberal. Eu ouvi com atenção as palavras do deputado Rui Cardoso, também é claro da da senhora deputada Inês Barroso, mas refiro-me mais aqui ao partido Chega esta sensibilidade que que partilhou agora connosco. Na altura se calhar passou despercebida, mas é 1 coisa que a todo momento estamos disponíveis como foi a nossa 1º intenção, manter e melhorar aquilo que foram lacunas que ficaram para trás.
O seu caso é exatamente aquele que esse artigo que o Partido Socialista queria introduzir visava responder. Hoje a mudança de par instituição ou curso depende de vagas e as faculdades podem decidir não as abrir. Tanto quanto conseguimos apurar, não há outro mecanismo que permita 1 transferência por motivos de saúde comprovados. Queremos perceber até onde vai o problema e por isso deixo-lhe as seguintes perguntas. Em 1º lugar, quando pediu a transferência juntou ao pedido de fundamentação clínica, por exemplo, 1 parceiro médico que acompanha a necessidade de tratamento no Porto, essa fundamentação foi apreciada pelas faculdades ou o pedido foi recusado sem que ninguém tivesse isso em conta?
Isso interessa-nos saber como é que as faculdades avaliaram o seu processo. Em 2º lugar, as diligências que fez junto das 2 universidades, apresentou pedidos formais, recebeu respostas por escrito, e sobretudo qual o fundamento concreto da recusa, se foi a falta de vaga, a falta de enquadramento legal ou se foi outra razão. Pergunto isto porque precisamos de distinguir o que a lei não permite daquilo que as instituições decidem não fazer. E por último, por último, a nossa proposta da W-Direto, é pedir a transferência, e obrigava as faculdades a tratar o pedido com prioridade, mas não obrigava a faculdade a abrir a, como direi, não obrigava a faculdade destino a abrir a vaga. Portanto, a sua experiência, isto teria bastado ou era melhor ficar explicitamente as 2 partes escritas na lei?
Respeitamos a autonomia das universidades, mas a autonomia também é responsabilidade e 1 escola que forma médicos deveria ser a 1º a perceber que ninguém pode ser obrigado a escolher entre a saúde e 1 curso. Obrigada.
Rosa Isabel Cruz
Obrigada senhora deputada. E agora para intervenção final, para as questões que foram colocadas ou por algumas considerações que achem bem, passávamos a palavra, é André Kwaig, então, têm 10 minutos, podem repartir o
tempo,
Portanto.
Andreia Filipa da Silva Rosário
Então, relativamente às perguntas colocadas pela senhora deputada Inês Barroso, relativamente à 1º pergunta e na realidade a 1º e a 2º perguntas e a 3º também acabam por ser também 1 bocadinho as perguntas que a senhora deputada Sandra Lopes fez, por isso eu vou responder às 2 em simultâneo. Então, eu fiz inicialmente 1 requerimento formal à Universidade do Porto, ainda antes do ano letivo do ano passado iniciar. Essa resposta veio por escrito, e a resposta foi não existe enquadramento legal para 1 transferência. No entanto, eu não fiquei contente com essa resposta, e pedi 1 reunião presencial. Nessa reunião presencial, foi onde me indicaram que apesar disto não ser 1 assunto 1 caso comum, já tinha acontecido no passado 1 estudante visual vir de Coimbra para o Porto através da expressa do expresso pedido do reitor da Universidade de Coimbra ao reitor da Universidade do Porto, alegando que Coimbra não tinha condições para receber aquela estudante.
O pedido foi aprovado e a estudante foi transferida para a Universidade do Porto. O que me aconselharam a fazer foi tentar exatamente a mesma via. E aí, eu saí daquela reunião e pensei mal chega a Lisboa, é isso que eu vou fazer. E mal houve essa oportunidade, eu abordei a reitoria da Universidade de Lisboa para fazer exatamente esse pedido. Pedir ao reitor da Universidade de Lisboa que pedisse, fizesse 1 pedido formal ao reitor da Universidade do Porto, para me aceitar tendo em conta que não me conseguiria assegurar todas as necessidades que eu necessito.
A resposta foi ao fim de algum tempo que o reitor da Universidade de Lisboa não ia fazer esse pedido, porque não havia enquadramento legal para o fazer. Quando na realidade era apenas 1 pedido. Não era a fixação de 1 vaga, era 1 conversa inicial, entre ambos os reitores para perceber o que é que podia ser feito. O mesmo reitor respondeu-me 4 mecanismos que eu podia usar. O 1º, era concorrer novamente ao ensino superior pelo concurso nacional de acesso pelo contingente prioritário.
Sou licenciada, sou mestre, assistente do último ano de doutoramento. Acham razoável eu voltar a repetir exames nacionais para entrar em 1 curso, definir o meu percurso de médica em 1 dia de exames nacionais, sendo a portadora de doenças crónicas e sabendo que poderia acontecer eu ter 1 crise devido ao stress e nem sequer conseguir comparecer ao exame? Acham razoável? Não é pois não? A 2º parte era que eu pudesse fazer, em 1 novo concurso de participar em 1 novo concurso de licenciados.
Todas as faculdades de medicina têm o seu próprio concurso, uns verdadeiramente concursos licenciados, os outros nem tanto. Isso é 1 conversa para outra altura. Que era outro mecanismo que eu também não achei que fosse razoável. O 3º mecanismo proposto, foi tentar arranjar alguém, que conseguisse, estivesse disposto a fazer a permuta vaga por vaga. Não era necessário ser do mesmo ano, não era necessário nada era só ser da universidade para onde eu precisava de ir.
Como é lógico, não foi assim tão fácil caso se fosse o problema estaria resolvido e não houve nenhum estudante que manifeste interesse em fazer a transferência para Lisboa, e eu fazer a transferência para a Universidade do Porto. Falta-me 1 mecanismo, que eu não me lembro, mas ele não era razoável, mas eu tenho comigo a exposição e depois partilho partilho convosco só para não não esgotar o tempo. Mais tarde, quando a reitoria da Universidade de Lisboa afirmou que não ia fazer o pedido de de vaga ao reitor da Universidade do Porto, voltei a abordar novamente o reitor da Universidade do Porto. Fiz-lhe 1 exposição, 1 reclamação hierárquica, com 15 páginas. Com mais de 100 argumentos em que ele podia ver o porquê de eu precisar de ir para a Universidade do Porto.
A resposta veio em 1 página e 2 linhas, em que dizia basicamente que não existia enquadramento legal, e que as minhas condições de igualdade estavam garantidas na Universidade de Lisboa. Eu pergunto quais são? Porque eu não as encontro. Se vocês encontrarem por favor digam-me. Relativamente à última pergunta da senhora deputada Sandra, relativamente aos mecanismos, já percebemos que, a autonomia de cada faculdade, vale o que vale.
E, a sua comunicação inter, entidades, igual. Ou seja se não houver nada que diga que aquelas entidades têm de o fazer, elas não vão fazer. Elas vão arranjar maneira de passar responsabilidade para o outro que não eles e foi isso que aconteceu exatamente aqui. Eu fui 1 bola de pingue-pongue durante este ano inteiro, em que recorram 1 lado dizem para recorrer ao outro e andamos nisto e não passamos daqui. A parte má é que eu sou 1 bocadinho teimosa, a parte boa, isto poderia já estar resolvido, se as coisas estivessem efetivamente claras, e se houvesse 1 obrigação, e não 1 coisa subjetiva que leve a 1 entidade a aceitar ou não aceitar.
Speaker 16
Meu nome é Eduardo Fonseca, sou presidente da associação de estudantes da faculdade de medicina de Lisboa que tem acompanhado a situação da Andreia desde muito cedo, e também respondendo à questão que a senhora deputada Inês Barroso do, do parlamentar do PSD fez sobre que apoios é que estariam a ser disponibilizados à Andreia para conseguir colmatar esta esta situação até haver 1 decisão de transferência que seria o ideal. Neste momento, aquilo que nós temos tentado fazer é procurar o máximo de apoios sociais que a Andreia se pode candidatar, também procurar junto do serviço de ação social da universidade de Lisboa equiparar o preço de residência da Andreia, o preço de 1 estudante de bolseira do IEES, que tendo em conta que a Andreia é de facto estudante com necessidades educativas especiais. Pediram-nos para fazer 1 requerimento com endereçados ao doutor Pedro Simão, administradora do serviço de associação social da Universidade de Lisboa, que fizemos e que estamos à espera de resposta, porque já aliviaria aqui 1 carga financeira importante para a Andreia, porque 1 estudante que neste momento se encontra a pagar 2 rendas em 1 país onde 1 renda já é muito complicada e por vezes desafiador para as pessoas conseguirem permanecer no ensino superior, ora 2 rendas é é completamente incomportável.
Speaker 15
Dizer também que nós apanhamos completamente a Andreia no pedido que a mesma está a fazer e, apelar também à sensibilidade desta comissão e dos deputados aqui presentes para que, consigamos resolver essa situação, já que é 1 prioridade tão grande aumentar o número de estudantes de medicina e aumentar as vagas para que haja mais médicos em Portugal, é também muito relevante proteger os que já estão no curso e os que querem efetivamente ser médicos e que já conseguiram fazer o percurso para cá chegar. Obrigado.
Madalena Deus
Ok. Então, o meu nome é Madalena Deus e falo-vos hoje em representação do ensino superior mais inclusivo, 1 grupo de jovens que trabalha ativamente por todo o país e que presta apoio voluntário diário há mais de 2 anos a estudantes com necessidades educativas específicas. O nosso contacto direto e quotidiano com esta realidade permite-nos acompanhar de perto as conquistas mas também nos obriga a denunciar as profundas desigualdades, e falhas de proteção, que continuam a condicionar a vida daqueles que tentam construir o seu futuro académico e profissional. A aprovação da lei número 44, 2016, de 10 de agosto, representa 1 passo no reconhecimento, ainda que tardio, dos direitos e necessidades destes estudantes. Contudo, a análise detalhada da lei e a vivência prática nas nossas instituições de ensino superior revelam 1 realidade preocupante.
A inclusão no ensino superior continua em larga medida, dependente da boa vontade institucional e fragmentada por lacunas graves que exigem 1 resposta urgente. Não me vou estar a repetir, mas gostava só, de vos relembrar que o decreto lei número 272 de 2009 de 1 de outubro estabelece no seu artigo 10º 8º que o praticante desportivo de alto rendimento, quando o exercício da sua atividade o justifique, tem expressamente direito à transferência de estabelecimento de ensino, podendo inclusivamente ser-lhe facultada a possibilidade de frequentar aulas noutra instituição. Mesmo modo, a lei número 92001, garante às mães estudantes o direito à transferência de estabelecimento de ensino. Perante isto, colocamos 1 questão essencial. Se existe 1 enquadramento legal claro que protege e garante este direito aos estudantes com o estatuto de alta competição e às mães estudantes, por que é que não existe exatamente a mesma obrigação para os estudantes com necessidades educativas específicas que dele necessitam por imperativos de saúde, tratamento médico ou acessibilidade?
É inaceitável que a lei número 44 2026 tenha omitido este exato direito de mobilidade e frequência. Senhoras e senhoras deputados, há aqui 1 grande diferença que não pode ser ignorada. Praticar desporto e ter filhos são escolha. Ninguém escolhe ter 1 deficiência. Por isso, perante esta realidade, escolho perguntar-vos se consideram aceitável esta discriminação e se ponderam apresentar com urgência 1 iniciativa legislativa de alteração à lei número 44 2026.
É imperativo harmonizar estes direitos, sanar a violação constitucional e garantir que a inclusão no ensino superior deixa de ser 1 conjunto de intenções abstratas para se tornar 1 direito efetivo e universal. Obrigada. 30 segundos.
Tem 30 segundos, tem 30 segundos.
Andreia Filipa da Silva Rosário
Só para completar o que tinha dito há pouco, 4 mecanismos foram, 1º,
mudança
Andreia Filipa da Silva Rosário
Instituição que sabemos que não existe, o concurso especial para acesso ao curso de medicina ou seja fazer o mesmo concurso noutras universidades, o 3º era o concurso nacional de acesso, e o 4º era a permuta.
Rosa Isabel Cruz
Muito obrigada. Agradeço tanto à Andreia, como ao Duarte, à Madalena, os vossos contributos, o testemunho que aqui trouxeram, a situação especial, as dificuldades que apresentaram, naturalmente ninguém tem que ter condicionado, entender conciliar a continuidade dos seus estudos com as necessidades, vou chamar necessidades de saúde em geral. Portanto não se pode escolher, ninguém escolhe nascer ou ter estes problemas, portanto, o estado é 1 pessoa de bem e tem que assegurar o estudante também possa fazer a sua vida em bem. Fica registada à pergunta da Madalena, naturalmente que sim, esta comissão está aqui para isso mesmo para ouvir e para se debruçar sobre os problemas que dizem respeito à saúde e principalmente aos seus atores principais, que são os estudantes. Caso pretenda mandar alguma documentação adicional pode fazê-lo através dos devidos da comissão que eles serão distribuídos e entregues a todos os grupos parlamentares.
E nós e a mim só me resta agradecer imenso a vossa presença, os vossos contributos, mais 1 vez, desejar que tudo corra bem e tudo corra pelo melhor e da forma como for mais útil e for mais eficaz para vossa vida. E muito obrigada. Agradeço também às senhoras e aos senhores deputados. E está, acabou terminado a nossa audiência e muito obrigada, mais 1 vez. Cortaram-se lindamente.