Audiência da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC)
4 novembro 2026
Sumário atualizado a 4/11/2026
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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Assembleia da República
Seguir as suas sessões00:02 - 00:59
Orador 1
Boa tarde, senhoras e senhores deputados. Vamos começar a nossa audiência com a Ordem dos Contabilistas Certificados no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027. Temos connosco... Com certeza. Temos connosco a bastonária da Ordem, Dra. Paula Franco, e também Amândio Silva, Dr. Amândio Silva.
Senhora bastonária, tem 5 minutos para uma intervenção inicial. Depois cada grupo parlamentar terá 3 minutos. E depois no final, senhora a senhora bastonária terá 6 minutos para responder às questões que forem colocadas pelos senhores deputados. Quando estiver pronta, pode começar.
00:59 - 03:06
Orador 2
Muito obrigada. Muito bom dia. Agradeço aqui à COFAP também o terem permitido falarmos aqui um bocadinho sobre a questão do Orçamento do Estado, porque, embora não seja a competência da Ordem obviamente estarmos aqui ou a fazer propostas ou a intrometermos-nos naquilo que é uma liberdade aqui da Assembleia, mas entendemos que há aqui alguns assuntos que é importante alertar e que, acima de tudo, se pudessem ser corrigidos no Orçamento do Estado, porque são questões que estão a acontecer, eram importantes. E, portanto, trazemos aqui oito questões. Podíamos trazer mais, mas porque de facto há muitas questões na legislação fiscal precisam de algum ajustamento e que estão a causar constrangimentos, nomeadamente no investimento e até na forma operacional de se efetuarem e de se tratarem determinadas matérias.
E, portanto, trazemos aqui um conjunto de oito sugestões, propostas, enfim, o que lhe quiserem chamar, que servem essencialmente para chamar a atenção a algumas questões que estão a criar problemas e constrangimentos. Tirando o ponto um, que aqui é uma questão que pode ser mais ideológica, mais de princípio daquilo que está na lei, todos os outros pontos são questões operacionais. Pronto. Começando aqui com o número um, o ponto um que temos aqui de sugestão sobre a questão dos prémios e sobre a isenção de IRS e de Segurança Social, esta de facto é a única que é uma proposta, diria assim, que pode, enfim, contrariar um bocadinho aquilo que é a sua base, mas ainda assim não deixamos de a propor porque aquilo que percebemos e que temos na prática é que não está a ser aplicada. E, portanto, se uma norma não está a ser aplicada ou não é porque ela tem tantos constrangimentos e acaba por ser tão difícil de aplicar que se calhar vale a pena olhar para ela e então aquilo que propomos aqui, o que é que a poderia tornar operacional, era efetivamente tirar a sua ligação ao artigo 19.º-B, com as limitações, as obrigações de aumento, as obrigações de aumento do salário até ao salário médio, todos os trabalhadores serem terem este aumento, portanto, todas os constrangimentos que tem.
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