Audição de Peticionários
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Comissão de Agricultura e Pescas Assembleia da República
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E isto não é cumprir a lei, nem rentabilizar recursos, Isto é contornar e distorcer a lei número 27 2016. A proposta de limitar os centros de recolha intermunicipais a 1 máximo de 3 conselhos, tem por base a nossa experiência de 28 anos no terreno a acompanhar diversos municípios, a ouvirmos diferentes veterinários municipais que por sua vez, ainda nos recomendam que os mesmos tenham fronteiras administrativas. Cuidadores, ouvir cuidadores e 1 prolongado debate com diversas associações de proteção animal. Porque acreditamos que tem de ser estabelecido 1 limite igual para todo o território nacional e não ficar a questão sujeita à arbitrariedades e a conveniências. Estamos muito atrasados neste propósito que continua a inviabilizar a boa para execução da lei número 27 2016.
Convidamos também vossas excelências, a visitar o centro de recolho intermunicipal de Proença Nova, preferencialmente sem prévio aviso. Dificilmente entrarão.
Porque é o mesmo paradigmático de tudo o que aqui acabamos de referir. Mas pedimos rapidez na vossa ação pois a vida dos animais é demasiado curta para as decisões que estão a tardar demasiadamente em Portugal. Esta nossa luta relativamente aos intermunicipais e ao cidade de Proença, tem 20 anos. E acreditem, eu não dedicava 20 anos da vida, a lutar e a pugnar por 1 mentira. Queria aqui deixar registado 1 lamento que é o facto do senhor bastonário da ordem dos médicos veterinários, dia 3 de Junho, ter ido dar o seu apoio claro e público ao Sirai de Proença, ao veterinário responsável e a todos os gigantes intermunicipais de Portugal.
Visita que coincidiu com a reunião, dia 3 de Junho também da assembleia geral da ANVETEINE, em Proença e nós sabemos que a ANVETEINE, através do do do seu presidente da direção, o doutor Ricardo Lobo, defende o regresso dos abates. Espero muito sinceramente que o doutor Pedro Fábrica, nosso digníssimo bastonário da ordem dos médicos veterinários, não vá pelo mesmo caminho mas pela atitude que no dia 3 de Junho teve em Proença, pensamos que poderá ir e isso deixa-nos muito preocupados. E portanto, por 1 verdadeira rede de coroas cabalmente distribuída no território português, legalmente definida e pelo fim dos campos de concentração animal em Portugal, estou ferrando muita gente, mas sim os gigantes intermunicipais não são centros de bem-estar animal, campos de concentração animal. Pedimos para o exposto a vossa atenção e agradecemos estes minutos que nos disponibilizaram. Obrigada.
Firmino Ferreira
Muito obrigado pela apresentação e pelo cumprimento do tempo. Vou, então, dar a palavra aos grupos parlamentares, começando pelo grupo parlamentar do PSD, do senhor deputado Ricardo Oliveira, tem a palavra.
Ricardo Oliveira
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Cumprimento naturalmente os peticionários aqui presentes, agradecendo o facto de terem vindo até ao parlamento apresentar as vossas razões. Este tema que, recorrentemente, o tema do bem-estar animal, que recorrentemente também é discutido neste parlamento e na assembleia da república, é 1 tema de paixões naturalmente e nós penso que, naquilo que diz respeito ao gosto pelos animais, todos temos os nossos os nossos gostos e os nossos animais de companhia. E depois parece haver muitas vezes 1 ideia, quanto a quanto a mim, quanto a nós errada, que a legislar se conseguem resolver todos os problemas. É fácil tomarem-se aqui decisões, é fácil legislar, é fácil implementar 1 conjunto de regras para todo o país.
O difícil depois é, se essas mesmas regras ou se essa legislação produzida, consegue, pelo menos no imediato, ser aplicada de forma eficaz no terreno. Isso tem acontecido com vários temas e este do bem-estar animal é é mais 1. O, aquilo que é pedido na petição, que é a limitação de autarquias aderentes a centros intermunicipais de recolha de animais errantes, e também pela redução do número de autarquias afetadas ao Sirae, não merece à partida, a concordância do grupo parlamentar do PSD. E porquê? Porque compreendendo todas as razões que a senhora aduziu, e que genericamente nós temos de concordar com elas, quer-nos parecer que não é o facto de se limitar o número de autarquias em 1 centro intermunicipal, onde em abstrato nós podemos reconhecer que os municípios em conjunto, podem aceder a 1 conjunto de meios, quer financeiros, quer logísticos, que individualmente teriam alguma dificuldade em implementar.
E isso, em abstrato, pode favorecer aquilo que todos nós esperamos, que é a resposta que deve ser dada nos centros de recolha oficial. Portanto, eu diria que, a lógica intermunicipal utilizada para tantas outras áreas do nosso estado pode efetivamente funcionar, se funcionar bem. E aqui entramos noutro lado ou ou noutro, noutro ângulo da questão que é, naturalmente que os municípios, que se constituam em associações intermunicipais e neste caso, os municípios que adiram aos centros intermunicipais de recolha de animais, naturalmente que não se podem demitir daquelas que são as suas obrigações, no trabalho que devem fazer junto dos seus territórios. Portanto estamos a falar em abstrato de 2 coisas diferentes que é os centros intermunicipais poderem ser 1 solução especialmente para municípios do interior onde muitas vezes é difícil e nós sabemos porque depois aqui as nossas intenções também esbarram com a realidade, o quão difícil é aos municípios contratarem médicos veterinários. Abrem-se muitas vezes concursos e eles não concorrem.
E portanto em territórios até de baixa densidade, em territórios onde, em territórios do interior, até se admite que estas soluções possam efetivamente serem boas soluções na medida em que em conjunto esta intermunicipalidade poderá fazer com que sejam criadas condições de bem-estar animal, onde os cães possam estar, os gatos onde possam, com com com condições e onde possam ser promovidas as ações de adoção. Ao mesmo tempo, como eu já disse, cabe aos municípios não se demitirem daquelas que são as suas responsabilidades nas campanhas de sensibilização que devem fazer, na forma como devem fazer a gestão das, portanto dos animais errantes, naquilo que deve ser o seu empenho na adoção, porque para todos os efeitos, e esta é a realidade, são, há mais animais errantes do que pessoas disponíveis para os adotar. E isto é 1 problema. Portanto os senhores defendem que os animais não sejam abatidos. Isso é a lei que está em vigor, nós também o defendemos, mas isso não apaga o problema dos centros de recolha oficial por todo o país estarem completos e de haver mais animais errantes do que pessoas a quererem adotá-los.
Portanto, isto é a realidade. E eu sou autarca, temos aqui pessoas também já foram autarcas, esta é a realidade que se vive no terreno. É verdade, é o que eu lhe estou a dizer portanto as coisas são assim, há mais animais errantes do que pessoas para os adotar. Naturalmente que tende a haver 1 esforço muito grande dos municípios das autarquias para fazerem campanhas de sensibilização, como eu conheço muitos e que são bem feitos e campanhas até de adoção. E naturalmente os animais têm de ser bem tratados, os centros têm de ser extraordinariamente bem cuidados naquilo que é a higiene do centro, naquilo que é o tratamento dos animais, naquilo que é a vacinação, naquilo que é o acompanhamento médico-o veterinário, isso tem de estar sempre em cima da mesa e tem de ser bem feito.
Há coisas que não correm bem, é verdade. É verdade. A nossa função é criar os mecanismos e as formas das coisas começarem a correr melhor e podermos dar, e podermos dar às autarquias, e podermos dar cada vez que me interrompo eu perco o raciocínio. Portanto, mas mas mas serve para as outras. E portanto eu vou pedir aqui mais 30 segundos, porque porque eu quero concluir dizendo que, nós temos de continuar a procurar dar as soluções aos municípios e às autarcas para desenvolverem bem a sua missão e estes por sua vez não se podem demitir daquelas que são as suas responsabilidades e daquilo que está na legislação.
Por último, para dizer que, compreendendo os argumentos, não nos parece que aquilo que está exposto na petição resolva o problema e temos naturalmente que ser sensíveis também àquilo que são as opiniões já formuladas, quer pela Ordem dos Médicos Veterinários, quer também pela Associação Portuguesa de Jovens Médicos Veterinários que suscitam 1 conjunto de questões, porque isto é tudo muito bonito, no papel resolvia-se tudo, mas depois no terreno não se resolve. Como a senhora bem saberá, depende de muitos fatores e alguns ainda
não conseguimos controlar.
Firmino Ferreira
Temos aqui alguma condescendência que terei obrigatoriamente que dar a a quem, de facto, precisar. Mas vamos procurar cumprir o tempo porque, como sabem, temos plenário a seguir.
Dou, então, a palavra ao grupo parlamentar do Chega. Portanto, faço a favor a senhora deputada.
Rodrigues tem a palavra.
Cristina Rodrigues
Muito obrigada, senhor presidente. Podemos só indicar quanto tempo é que temos? 5 minutos. Ok, muito bem.
Muito obrigada.
Cristina Rodrigues
Cumprimento os senhores deputados, cumprimento também os representantes da APAE que estão aqui hoje e também por terem trazido esta petição que nos parece da maior importância e de facto não seria necessário nós legislarmos se houvesse bom senso e se houvesse vontade política. O problema é que muitas vezes faltam exatamente as 2 coisas e efetivamente tem faltado muito. Nós sabemos que há mais de 100 anos literalmente que todos os centros de recolha oficial devia, todos os municípios deviam ter 1 centro de recolha oficial na altura a lei previa canis municipais, assim como também devem todos os municípios ter veterinário municipal, o que hoje em dia sabemos também não acontece nem 1 coisa nem outra. Desde 2017 que nós temos a esterilização prevista para todos os animais que são recolhidos, temos programas de sede que também também estão previstos e a verdade também é que continuamos com 1 grande parte do país a não ter nem 1 coisa nem outra. Ora isto acontecendo é natural que haja mais animais para adotar do que famílias interessadas em adotar, porque nós precisamos de reduzir drasticamente o número de animais que estão constantemente a nascer.
E isto era importante efetivamente que autarcas principalmente compreendessem e nos seus municípios ajudassem realmente a que houvesse 1 implementação da da lei que é coisa que não não acontece necessariamente. Depois temos situações e esta aqui até não tem a ver necessariamente com por essa mas também a petição é geral é para o país todo, portanto eu pessoalmente estive em 1 visita ao canil municipal de Regengues de Monçarás que por acaso o executivo é do Partido Social Democrata e o vice-presidente disse-me claramente que achava que se devia voltar a 1 solução de abate como forma de controlo da população, o que me parece absolutamente chocante, absolutamente inaceitável e desde já digo que o Chega nunca nunca acompanhará qualquer proposta que vise nunca acompanhará qualquer proposta que vise voltar ao abate como forma de controlo da população. E portanto sim, temos que olhar não só para legislação como para as práticas que efetivamente existem no nosso país. A questão aqui dos centros intermunicipais são preocupantes quando há situações em que realmente temos 11 municípios ou mais. O senhor deputado disse que a senhora representante da associação o estava a interromper e se lhe curtava o raciocínio, acho que podia então ser 1 bocadinho pelo menos mais respeitoso e deixar-me também ter oportunidade de fazer a minha intervenção.
Eu percebo que a intervenção pode se calhar em algum alguns momentos não ser não ser agradável de ouvir para quem tem responsabilidades sobre isso. Porém, terá que ouvir ainda assim porque estou no meu tempo e e estou a fazer a minha intervenção. E portanto nós compreendemos realmente a questão dos centros de recolha que são intermunicipais e que agregam 1 grande número de municípios, parece-nos que é problemático a vários níveis desde logo porque tem vários veterinários municipais e cada 1 acaba por ter a sua própria política e e não há necessariamente 1 estratégia conjunta, o que não faz grande sentido. Por outro lado sabemos também que muitas vezes as pessoas que procuram 1 animal gostam de de procurar 1 animal que seja do seu município, querem ajudar o seu município e acabam por ter que fazer deslocações muito longas e também nem toda a gente pode pode fazer e portanto, efetivamente compreendemos que em certas circunstâncias pode fazer sentido haver centros de recolha intermunicipais, mas não pode haver aqui 1 abuso desta figura de forma que deixe completamente, vazia o propósito de ter 1 centro de recolha oficial. E portanto nós estamos disponíveis para olhar para para este assunto para eventualmente fazer 1 proposta de limitação deste tipo de de centros intermunicipais.
Temos que ver se será de de forma concretizar digamos assim, mas acho que tem tem tem tem pernas para andar e talvez até pudéssemos depois reunir com vocês fora de da da questão daqui da audiência. Gostava de vos aproveitar já que estão aqui para vos fazer algumas perguntas se souberem responder, relativamente ao centro de recolha oficial de Proença Nova concretamente e nomeadamente quanto aos municípios que estão agregados. Se têm conhecimento de quantos ou quais têm centros de têm programas de sede, se efetivamente existem campanhas de adoção dos animais que são recolhidos, se há 1 página para divulgar estes animais, se houver-se essa página centralizada no canil intermunicipal no centro intermunicipal ou se cada 1 cada município pode eventualmente ter. E gostaria também de saber se o centro de recolha tem protocolos com associações ou outras, centros médico veterinários eventualmente com quem também trabalhem. E já agora em 1 situação de emergência médico veterinária por exemplo 1 animal que é que é atropelado e que é necessário recolher se há 1 resposta também para estes para estes animais e se o centro de recolha tem horário de abertura ao público.
Firmino Ferreira
Agradeço o cumprimento do tempo e do cuidado que teve em terminar. E portanto passarei então agora a a palavra ao grupo parlamentar do PS, deputado Emanuel Câmara.
Emanuel Câmara
Muito obrigado senhor presidente, senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Começo por, me dirigir a 1 saudação muito especial aos senhores funcionários em particular a estação de proteção e apoio ao animal errante, pela vossa presença nesta comissão de agricultura e pescas e pelo manifesto civismo e dedicação de 1 causa que é, verdadeiramente todos nós, a salvaguarda e o bem-estar animal. As vossas preocupações trazer este parlamento com base na vossa experiência e na realidade concreta do Centro Intermunicipal de recolha de animais errantes, de Polança Nova, merecem a nossa melhor e mais séria reflexão. Quem como eu exerceu com orgulho as funções presidente da câmara, sabe perfeitamente que a gestão dos animais errantes e o cumprimento rigoroso da lei número 27 barra 2016, não são meramente discussões abstratas de gabinete. São desafios diários complexos exigentes, e de enorme sensibilidade humanitária, sanitária e financeira para as nossas comunidades territoriais.
E os números que a apreciação traz este parlamento são de facto ilustrativos da gravidade da situação. 1 centro intermunicipal que nasceu em 2009 pensando para apenas, pensado desculpe, para apenas 5 conselhos, e que hoje servem as autarquias de 4 distritos diferentes, com animais a percorrer, em muitos casos mais de 80 quilómetros em condições inadequadas. O próprio responsável técnico do SIRAI, em relações públicas reconheceu que o equipamento fica sobrelotado poucas semanas depois de cada aplicação, e que o número de aduções é residual. São factos que não podemos ignorar e que reforcem a urgência de 1 intervenção. Mas a pergunta que o Partido Socialista coloca é sobre qual o tipo de intervenção mais eficaz.
Porém, é precisamente por conhecer de perto a realidade do terreno e o pulsar da gestão autárquica, que deve centrar a perspetiva do grupo parlamentar do Partido Socialista. Para o Partido Socialista além de chances locais e autonomia municipal, não só meramente conceitos, não são meros conceitos jurídicos. Só garante fundamental de que as decisões que afetam as populações são tomadas por quem está mais próximo delas e melhor conhece os seus constrangimentos. A decisão de 1 município optar por 1 centro de recolho oficial, individual ou alternativamente integrar 1 modelo de cooperação intermunicipal, é e deve continuar a ser 1 decisão de distrito de interesse local. O jogador nacional não pode nem deve governar o território de régua e esquadro a partir de Lisboa, impondo limites arbitrários de quilómetros ou fixando tetos máximos para a associação de autarquias.
Sobretudo no nosso interior, as assimetrias demográficas e financeiras obrigam à partilha de recursos para viabilizar serviços que isoladamente seriam sustentáveis. Ora, a autonomia confere liberdade mas também exige 1 enorme responsabilidade e bom senso. E é aqui que a pressão toca em 1 ponto crucial. Associar-se a 1 centro de 30 municipal não pode ser 1 salvo conduto para o alheamento. Não pode-se implicar, como bem apontam os pressionários, a demissão de responsabilidades na origem, nomeadamente quanto à às campanhas de estilização e aos programas de captura, estilização e devoção que 2º a petição praticamente não existem em nenhum dos 11 municípios associados.
O município não se responsabiliza ao delegar a infraestrutura, pelo contrário, o bom senso dita que a cooperação intermunicipal só serve o interesse público e a dignidade animal se for acompanhada de políticas locais ativas, de estilização massiva, de programas, sede eficazes eficazes e de e de promoção ativa da adoção. Por isso o Partido Socialista entende que a solução para as debilidades apontadas não passa por asfixiar a autonomia local, com proibições rígidas na lei, mas sim por robustecer os mecanismos de fiscalização por parte da ADGAV, exigir o cumprimento inteligente das boas práticas do bem-estar animal nas instalações comuns e dotar as autarquias de meios que permitam atuar na raiz do problema, controlando a sobre população através da instalação em vez de apenas gerir sublotação dos centros de recolha. Estamos inteiramente disponíveis para analisar soluções regulatórias ou incentivos administrativos que reforcem esta exigência de eficácia operacional. Como claro que há deveres mínimos de cada autarquia em matéria de controlo da sobre população animal mesmo quando recorre a 1 SIRAI, fixando padrões de capacidade, recursos humanos, transporte adequado e meio e apoio médico veterinário que garantam que centros intermunicipais não se transformem em meios de poços de animais abandonados, garantido que a cooperação intermunicipal é acompanhada de fiscalização apertada e transparência incluindo no respeito à exportação de animais para outros países como foi recentemente evidenciado em reportagem televisiva, sobre os cerca de 20000 animais enviados para o estrangeiro entre 2018 e 2022.
Gostaria de terminar dirigindo-me diretamente à APAE e aos restantes funcionários. Na vossa perspetiva
Quais seriam em concreto as 3 obrigações mínimas que a lei deveria impor a cada município associado a 1 cientista municipal para garantir que essa solução não se traduza em 1 mera transferência de animais, mas sim em 1 verdadeira política integrada petição e bem-estar animal. Termino com mais 1 pergunta aos senhores funcionários, aos senhores profissionais, na vossa experiência junto do SIRAG de Força Nova, consideram que a raiz do problema está sobretudo no número excessivo de municípios associados, ou estará antes na ausência em todos esses programas eficazes de esterilização e de adoção que controle a sobre população na origem, e nesse caso, não seria mais eficaz exigir o cumprimento dessas obrigações e todas as autarquias, do que a todas as autarquias do que limitar por lá e o número de municípios que podem associar-se. Muito obrigado.
Firmino Ferreira
Muito obrigado, senhor deputado. Para finalizar as intervenções dos senhores deputados dou a palavra à senhora deputada Inês de Sousa Real do PAN.
Inês de Sousa Real
Muito obrigada senhor presidente, cumprimentar também os representantes da APAE. No caso do canil intermunicipal de Proença Nova, eu já tive oportunidade de visitar o mesmo, pelo que acompanho a vossa preocupação, que nos trazem aqui na petição mas também o relato que nos trouxeram porque efetivamente 1 centro de recolha oficial ainda que intermunicipal que em pleno horário de expediente tem a porta trancada a cadeado, como encontrámos, com funcionários inclusive 1 mulher grávida a trabalhar no seu interior, com animais que careciam de tratamento urgente e sem qualquer assistência médica ou veterinária, sentirem sequer água quente para os banhos dos animais, animais feridos e inclusivamente animais enviados massivamente, como verificámos, para associações a largos quilómetros de distância para depois serem enviados para o estrangeiro. Não é apenas 1 problema da legislação ter proibido os abates e aqui e distanciamo-nos manifestamente da intervenção do PSD, é claramente 1 problema de gestão daquele centro intermunicipal e é importante sobretudo que o partido que se neste caso suporta o governo reconheça que há ali 1 problema de gestão naquele intermunicipal porque enquanto não o reconhecerem, não vamos mudar a realidade que é aquele depósito de animais, que ainda tem 1 agravante, que é ter lá crematório, o que permite que hajam abatos de forma completamente descontrolada e acima de tudo sem o conhecimento e a comunicação às autoridades competentes.
Eu testemunhei isso presencialmente e na altura denunciámos às entidades competentes e sabemos que inclusivamente houve consequências do ponto de vista até da investigação dos crimes e do tráfico de animais de companhia que são enviados para o estrangeiro. No entanto é de lamentar que devolvidos estes anos todos continuam o funcionamento todo na mesma. E tendo em conta aquilo que são não só as competências legais, mas também aquilo que persiste do ponto de vista das medidas que têm que ser adotadas, gostaria que, de alguma forma também nos transmitissem se do ponto de vista dos recursos humanos houve alterações, porque na altura o médico veterinário estava de baixa apesar de controlar o que se passava dentro do canil mesmo à distância e de baixa médica, não existia nenhum médico veterinário em permanência. Havia assim 1 auxiliar de enfermagem que estava, termino já senhor presidente com a boa tolerância que também contou com os outros partidos, que estava apenas 1 auxiliar de medicina veterinária que estava grávida e portanto em breve trecho iriam entrar em licença de maternidade. Havia também, de facto, muito poucos tratadores apanhadores e portanto se houve 1 mudança desta realidade e se passou a existir ou não políticas de esterilização e de adoção, sendo que da parte legislativa acompanharemos efetivamente porque achamos que é importante haver aqui 1 baliza, pelo menos 1 teto máximo, que limite e que dê latitude para a autonomia local, do ponto de vista depois na prática de se reorganizarem.
Muito obrigada mais 1 vez pelo vosso trabalho.
Firmino Ferreira
Obrigada, deputada. Não existindo mais grupos parlamentares, portanto dou agora a palavra para 1 intervenção final com o tempo de 10 minutos associação. Podemos dividir? Podem dividir, exatamente.
Maria do Rosário Vieira Patrício Ferreira de Almeida
Ora muito bem. Ao PSD ao PSD, tenho a dizer o seguinte. 1º não interrompi foi 1 interjeição, também me foi 1 bocadinho desagradável a mim quando estive a a apresentar a fazer a 1º apresentação, que teve de ser lida e tentei fazê-lo de forma calma e pausada, também me postou a as conversas para o lado pronto, também também incomoda. Pronto é só para dizer, senhor deputado, não podemos dizer que a noite é dia e que o preto é branco, que foi aquilo que o senhor esteve a dizer em nome do PSD. Vamos lá ver.
Nós conhecemos a posição do governo e a posição do governo é deixar de estar as coisas como está e remeter para a responsabilidade individual. Gostaria muito que isso fosse possível em Portugal, isto é, todos fôssemos responsáveis, mas na realidade o que é que seria deste país sem regras? Eu costumo dizer o que é que seria do trânsito sem regras. Acho que todos nós, pelo menos de vez em quando, não cumprir. A responsabilidade individual é é bastante utópica e agora também me dirijo aqui ao Partido Socialista que fez ali 1 trabalho bastante interessante, apreciei, apreciámos, agradeço, agradecemos.
Mas não não temam cercear as liberdades do da das câmaras dos municípios e, por favor, não confundam cooperação intermunicipal ou intermunicipalidade com 1 autêntica desresponsabilização, que é isso que está a acontecer nos gigantes intermunicipais. Se me disserem assim, 2 ou 3 municípios juntaram-se e criaram o seu centro recolha, não vejo porquê não. Desde que façam sede de captura e esterilização devolução, desde que promovam adoções, desde que façam 1 trabalho de informação e de sensibilização com, de proximidade com a população, com as com as associações, com os seus munícipes, perfeitamente de acordo, perfeitamente de acordo. Repare 1 coisa senhor deputado, eu até poderia estar perfeitamente de acordo com a situação de Proença se funcionasse, mas Proença não funciona. Beja não funciona.
O Alto Minho não funciona. Se bem que Beja e Alto Minho ainda tenham voluntários. Proença hermética é fechado e, senhora deputada, não tenho dados para lhe dar porque não nos é permitida a entrada lá. Simplesmente não nos é permitida a entrada lá, o canil continua trancado fechado e hermético. Quando algum de nós telefona a dizer que pretende adotar 1 animal, que pretende adotar animal, imediatamente nos dizem, adote mais pertinho de si.
Pronto, adote mais pertinho de si. E aqui e ali estão 11 municípios, 5 distritos, 5500 quilómetros quadrados e, oh meus senhores da saúde geografia, e do ponto de vista do planeamento, aquela estrutura, aquela infraestrutura é altamente responsabilizante. Aquilo é levar aquele número 27 2016 simplesmente não funcione, não funcione. E não tenham medo, não tenham medo de balizar, como disse a senhora debutada, balizar e regras não nos assustam. Aquilo que nós queremos é evoluir.
E nós costumamos dizer que a civilização e caminhar evolutivamente é irreversível. Podemos não chegar lá hoje, podemos não chegar lá amanhã, podemos não chegar lá agora, mas o caminho está atravessado e nós vamos lá chegar, quer o nosso governo concorde, quer o PSD concorde, quer o PSD hoje discorde. 1 dia vai concordar connosco porque nós, como dizemos, a evolução é 1 caminho sem regresso. 1 dia também vão lá chegar, 1 dia 1 dia também vão lá chegar e nós vamos felicitar a vossa chegada, 1 dia também vamos lá chegar. A APAE é completamente independente política porque consideramos que a questão animal tem que ser transversal a todas a todas as as sensibilidades político ou partidárias, mas realmente eu estou-me aqui a dirigir ao PSD porque neste momento está no governo de Portugal, sabemos que tem remetido sempre à responsabilidade individual e aquilo que tem sido promovido no terreno é a irresponsabilidade geral.
Portanto, não vejo não vejo cumprimento, não vejo vontade política da parte autárquica, pelo menos destes 11 municípios. Como eu vos disse, ninguém luta 20 anos por 1 mentira, ninguém luta 20 anos por 1 mentira. É que já cá estamos há 28, há muitos anos, tenho 60, comecei nisto com 7, 8 anos. Acredite que isto não é, como disse, paixão, isto é também ambiente, saúde pública e bom senso, é cidadania meus senhores, é cidadania é isso que viemos cá hoje fazer. É isso que viemos cá fazer.
Nós não somos deputados, nós somos temos outras profissões, temos outras coisas que fazemos na vida. Isto não é paixão, é cidadania. Queremos regulamentar, regulamentar, balizar e arbitrar arbitrariedades no terreno, é isso que nós pretendemos. E não queremos que as coisas continuem a ser mais do mesmo, senhor deputado, não é isso que nós queremos. Mas tenha certeza absoluta que imediatamente os vamos entender.
Aqui a nossa querida deputada do Chega, não apanhei as questões todas, foram muito rápidas, pronto. Mas isso não significa que à posteriori não lhe possa responder. Não lhe conseguirei responder a todas porque como lhe disse o Sirai é extremamente fechado. Agora, os municípios que estão associados ao Sirae, quando esterilizam fazem no pontual e virtualmente. O Sirae em si, proença em si, nunca esterilizou, o estornário Crer Responsável, que é o vice-presidente da ANVTEM, não é favorável sequer ao CED.
Aliás, ele foca como está na na na nossa petição, foca a situação dos gatos como aquela praga. Sim, porque nós transcrevemos aqui a entrevista que ele que ele que ele que ele deu à à RTP. Ele foca os gatos como aquela praga, aquilo é 1 praga, é 1 praga. O sede não lhe faz qualquer tipo de sentido. O sede não lhe faz qualquer, é claro que nos preocupa que o vice-presidente de 1 organização que não tem pudor que os debates regressem, obviamente que nos preocupa que seja o responsável técnico daquele
espaço.
Maria do Rosário Vieira Patrício Ferreira de Almeida
E com certeza isso é 1 ponto negativo para para Proença, mas com toda a certeza absoluta 11 municípios, em 1 baixíssima densidade populacional, meus senhores, não funciona, completamente cerrado, fechado à população. 1 pessoa se lá quer ir, 1 1 horário de funcionamento, o horário pensou que será o da administração pública, mas se lá chegar está fechado. Pode tocar à porta e pode ser que lhe atendam ou não ou não ou não. Portanto, sede, doença não faz, o SIRAI não faz, campanhas de adoção, nem pensar as adoções são residuais e isso é dito aqui pelo próprio veterinário responsável, que no espaço de mais de 1 ano não se regula a 1 animal, está aqui escrito, está aqui, está aqui, foi transcrito, foi transcrito, foi dito por ele, está aqui escrito. E por isso não podemos compreender, não podemos compreender como é que a associação dos jovens veterinários, é por serem jovens, é por serem jovens, ainda lhes falta experiência.
Como é que a associação dos jovens veterinários vai estar a favor daquilo? Só pode-se interpretar como puro corporativismo, nada mais. Puro corporativismo. Isso é isso isso é isso é muito muito triste. De em termos deixado aquele voto pesar a atitude do doutor Pedro Fábrica e também a do doutor Ricardo Lobo, que estão a começar a ser parte do problema, quando nós esperávamos muito muito sinceramente que eles fossem parte da solução.
Porque se há profissão com que nós simpatizamos, é dos médicos veterinários. São eles que tratam os nossos animais. São eles que permitem, aí sim, a nossa paixão. E portanto ficamos muito tristes quando vemos este tipo de posições, inclusivamente dos jovens veterinários. É que assim nem nas jovens gerações temos esperança.
Mas como a esperança é a última a morrer. Não sei se queres dizer alguma coisa. Pronto.
Speaker 11
Agora e porque ainda temos tempo, apenas e só referir que efetivamente em relação à promessa à nova, aquilo que se constata é que nem o próprio presidente da câmara e presidente da associação de de municípios que gere aquele espaço, consciência daquilo que, por exemplo, é a exportação de animais para o estrangeiro. Porque não teve qualquer problema em em focá-lo em em em audição, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. Parece-nos que 1 político com responsabilidades nesta matéria dizer que resolveu problemas, portanto, problema para o estrangeiro não faz sentido absolutamente nenhum. Também é verdade e foi 1 questão que colocou, o CIRAE não tem qualquer página, não tem 1 estratégia definida, não tem 1 1 programa de promoção de adoções junto das populações mais próximas. E notem que o Pinhal Interior Sul começou com 4 municípios envolvidos mais 1.
Proença 9, Oleiros, Sertão, Vila de Rei e associou-se Vila Velha de Rodam. Estes 5 conselhos, devidamente articulados e perante aquele espaço, parece-nos que seria possível rentabilizar recursos e com programas 7, médicos veterinários em cada concelho que efetivamente dê respostas quando efetivamente são necessárias, porque também perguntam sobre a assistência veterinária e a assistência veterinária não existe. A única assistência veterinária que existe é a do municipal que nem sempre lá está como referiu a senhora deputada Inês Souza Real, que vai por lá passando. E os próprios funcionários que lá estão, não têm a formação adequada nem sequer para alimentar os animais, higienizar o espaço e fazer 000 mínimo que efetivamente é necessário para o bem-estar desses animais. Portanto estamos aqui perante 1 cenário em que como já aqui realçámos, é 1 cenário de facilitismo.
Ou seja, o município resolve os problemas do submunicípio como, por exemplo, Oren, Oren estava a enviar animais para Promessa Nova, já verificaram a distância. No verão, temperaturas de 36, 37, 38 graus, animais em carrinhas de caixa aberta a serem transportados. Os seus deputados já deram conta de como é que é suportar o calor nos dias de calor intenso. No interior do país, os animais também sentem e portanto isto são tudo situações extremamente negativas, extremamente nocivas perante este projeto que efetivamente foi levado a efeito e que fica mal, fica mal enquanto este país não se der conta e quem e aos seus deputados que têm responsabilidades acrescidas, não se derem conta de que não tem que ser 1 regulamentação cega, como disse a senhora deputada do Chega, mas obviamente tem que se encontrar 1 modelo que seja adaptado às circunstâncias no território nacional. E, portanto, agora não se pode, é de 1 forma facilitista, enviamos para ali os animais, temos 1 problema resolvido, são 11, são 12, são 13, são 14 e o presidente da câmara ou o município que envia para lá fica descansado porque o problema no seu conselho está definitivamente resolvido.
Não pode. Isto é a desresponsabilização do poder autárquico, dos municípios e obviamente que os senhores deputados, enquanto deputados da da nação e com o poder legislativo têm responsabilidades acrescidas sobre esta matéria. Muito obrigado.
Firmino Ferreira
Para terminar, agradeço a vossa vinda hoje aqui para nos falarem sobre esta problemática que garantidamente os grupos parlamentares terão em conta e darão o melhor tratamento que entendam sobre aquilo que acabaram de dizer. Portanto agradecer o vosso regresso, a vossa vinda, 1 bom regresso e até 1 breve. Obrigado. Muito obrigado.