Audição de peticionários

2 July 2026

Comissão de Educação e Ciência Assembleia da República

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00:08 - 01:37
Speaker 1
Muito boa tarde a todos.  Senhoras deitadas, senhoras deitados, saúdo desde já em nome da comissão de educação e ciência, a comissão representativa dos cidadãos subscritores do projeto de lei número 285, com o assunto audição, portanto, reposicionamento justo na carreira docente e garantia de princípios constitucionais e europeus de igualdade profissional.  Temos neste momento connosco 1 delegação composta por José Joaquim Pereira da Silva, fundador do movimento, Maria Ester Salgueiro Ribeiro representante do movimento, João Carlos da Cruz Pereira de Almeida também do mesmo movimento, António José Dias e Teresa Noronha e Castro, todos deste movimento que apresentou esta iniciativa.  A nossa saudação em nome da comissão de educação e ciência e já conhecem a grelha de tempos, Vamos dar-vos a a palavra para 1 intervenção inicial de 10 minutos.  Pergunto quem é que vai intervir em nome da comissão, presidente, fundador, José Joaquim Pereira da Silva. 

Faça o favor. 
01:47 - 03:34
Speaker 3
Excelentíssimos, excelentíssimas senhoras e senhores deputados, permitam começar por agradecer em nome do movimento PEV, professores pela equidade e valorização, da comissão representativa, legislativa e também dos milhares de professores que representamos oportunidade de voltarmos a esta comissão.  A aprovação deste projeto de lei na generalidade constituiu 1 passo muito importante, pois representou o reconhecimento por parte desta assembleia de que esta é 1 matéria que justifica 1 análise aprofundada em sede de especialidade.  Entramos agora em 1 fase diferente do processo legislativo, e entendemos que nesta fase o mais útil não será repetir os argumentos já apresentados na audição anterior, mas antes responder a dúvidas, esclarecer as questões técnicas que possam subsistir, e contribuir com total espírito de colaboração para o aperfeiçoamento do texto legislativo.  O princípio que sempre defendemos mantém-se exatamente o mesmo desde o 1º dia.  Contribuir para 1 solução que assegure que nenhum docente com igual ou mais tempo de serviço, seja colocado em 1 posição menos favorável do que outro com menor antiguidade, respeitando naturalmente todos os demais requisitos legais como sejam as menções de mérito e os graus entretanto adquiridos. 

Estamos por isso inteiramente disponíveis para responder a todas as questões que esta comissão a entenda colocar.  Muito obrigado.  E o tempo restante ficaria para a 2º parte, está bem? 
03:34 - 04:03
Speaker 2
Muito bem.  Então transportarão o tempo restante para a fase das respostas aos grupos parlamentares.  Vamos dar então não ninguém mais do movimento vai usar da palavra agora, muito bem, vamos dar então a palavra aos grupos parlamentares para poderem colocar as questões que entenderem ou fazer as sugestões que entenderem sobre a iniciativa.  Pelo grupo parlamentar do PSD vai usar da palavra o senhor deputado Pedro Alves, faça favor. 
04:04 - 06:12
Speaker 4
Muito obrigado senhor presidente, cumprimentar senhor presidente, senhoras e senhores deputados e cumprimentar também, o movimento de professores pela, valorização, equidade e valorização, não é?  Da carreira.  Dizer que o PSD, nesta fase, vocês já sabem qual o nosso posicionamento, as razões pela quais pelas quais votamos contra a a iniciativa de cidadãos.  Não que não concordemos com a razão da iniciativa, porque reconhecemos que há injustiças e que devem ser corrigidas, desigualdades que devem ser corrigidas, e que há responsáveis por essas iniciativas, nomeadamente os governos do Partido Socialista, que, da nossa parte ainda esta sessão legislativa já fizemos também aprovar nesta assembleia 1 recomendação ao governo para que o governo proceda a essa correção de desigualdades e que entendemos que fruto de 1 conjunto de processos que neste momento estão em curso, nomeadamente a recuperação integral do tempo de serviço, ao contrário de acontecer no passado, quando houve oportunidade de em 1 1º ocasião corrigir essas desigualdades, elas não foram feitas por parte dos governos do Partido Socialista, com suporte do do Bloco de Esquerda e do PCB, não o fizeram.  Ainda ontem atingimos 3 quartos da recuperação integral do tempo de serviço, só daqui a 1 ano é que se conclui este processo e também porque está em curso e deverá até ao final deste ano a negociação do estatuto da carreira docente. 

E nesse sentido, da nossa parte entendemos que esta não é a forma nem o momento para o fazermos.  Depois de estabilizados todos estes processos, e não são poucos do ponto de vista das transformações que estamos a fazer nomeadamente na valorização da carreira docente, o PSD, fruto de ter votado contra, não vai participar neste processo de debate da especialidade.  Era só, muito obrigado. 
06:14 - 06:22
Speaker 2
Muito obrigada, senhor deputado.  Dou a palavra à senhora deputada Maria José Aguiar, em representação do grupo parlamentar do Chega.  Faça favor. 
06:24 - 08:18
Speaker 8
Muito obrigada, senhora presidente.  Boa tarde a todos os senhores votados.  É 1 gosto realmente cumprimentar os meus colegas, o José, Maria, Ester, o João, o António, a Luísa que hoje não não está cá, a Teresa.  Cumprimentar e saudar-vos efetivamente por por todo este percurso foi longo.  Foi longo, foi árduo, quando todos achavam que não se ia conseguir, mas desde aquele setembro em 2024, em que nós chegas estivemos ali, Éramos pouquinhos, vocês eram pouquinhos. 

Nós também estávamos a iniciar aqui o nosso trabalho, e foi realmente 1, foi 1 luta conjunta.  Demos início logo a esse processo com a 1º iniciativa para vos apoiar e estivemos este tempo todo nestes volte-faces que que existiram portanto, os partidos a apresentarem iniciativas, serem todas aprovadas, todos, pela vossa causa, por por esta causa que é que é justa.  E, mas depois todos estes volte faces que foram acontecendo e que foram realmente reveladores também de muita coisa mas, os professores também têm boa memória e e registam todo este processo.  Dizer-vos que este mérito é todo vosso, integralmente todo vosso.  É certo que, como ainda há pouco aqui ouvimos, foi 1 1 problema que surgiu durante a governação do PS, mas é de lamentar que nesta fase o PSD não não não reconheça efetivamente e não se comprometa com aquilo que inicialmente se comprometeu e reconheceu. 

08:19 - 09:21

Maria José Aguiar

Sim, é enrolar, mas não é enrolar, é a realidade, senhor deputado. É a realidade, senhor deputado. Podiam ter, nesta última iniciativa podiam ter votado também a favor porque não é a favor de de nenhum partido, é a favor dos professores de 1 injustiça que se, que perdurou durante muitos anos, demasiados anos. Dizer-vos que foram vocês professores que demonstraram efetivamente que a democracia funciona, que e por quê? Porque os cidadãos não desistem e quando eles não desistem a democracia efetivamente funciona, por isso aqui estamos hoje.

Nós tivemos desde o 1º dia e estaremos convosco até ao último dia. E é com muita honra que o dizemos e é com muita honra que que fizemos este percurso e que cá estaremos até ao último dia, até à publicação no diário da república e da resolução definitiva deste problema. Muito obrigada.

09:22 - 09:29

Manuela Tender

Muito obrigada senhora deputada, pelo grupo parlamentar do PS vai usar da palavra à senhora deputada Aida Carvalho. Faça favor.

09:29 - 09:59

Aida Carvalho

Obrigada senhora presidente, quero senhoras e senhores deputados, quero naturalmente cumprimentar os senhores representantes da comissão cidadãos e parabenizá-los pelo pelo caminho que têm feito até aqui. Olhe, na verdade o Partido Socialista tem defendido 1 abordagem gradual e sustentável à valorização da carreira docente, 1 abordagem incremental, progressiva, que vamos fazendo à medida do tempo,

10:00 - 12:49

Aida Carvalho

Por isso, o programa eleitoral do Partido Socialista também é como convém lembrar, nas últimas eleições letivas constava o seguinte compromisso, rever os critérios de reposicionamento da carreira docente de forma a garantir a correção de ultrapassagens da progressão segurando a contabilização de todo o tempo de serviço, independentemente da data de integra, de ingressos desculpem. Esta coerência manteve-se no grupo parlamentar prediocionista em setembro de 2025, o grupo o grupo parlamentar apresentou 1 1 projeto de resolução que recomendava justamente ao governo rever os critérios de reposicionamento da carreira docente de forma a assegurar a coação das ultrapassagens. Trata-se portanto de corrigir 1 problema de exclusão dos docentes que ingressaram na carreira antes de 2011, já que a portaria 119 2018 foi 1 avanço mas tinha naturalmente insuficiências precisamos de resolver. E perante a vossa iniciativa eu gostava de colocar algumas questões. Que, de que forma é que a solução proposta assegura o respeito pelos princípios constitucionais da igualdade e da proteção da confiança, sem criar novas situações de desigualdade entre os docentes.

Se avaliar o impacto financeiro da respetiva proposta, e que estimativa fazem dos cursos associados à sua respetiva implementação. Consideram que a aplicação da iniciativa poderá ter efeitos retroativos e se sim como é que compatibilizam essa solução com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade da administração pública. Que contactos ou contributos receberam das organizações representativas dos docentes, sindicatos ou especialistas durante a elaboração da respetiva iniciativa. De que forma a proposta se articula com o atual estatuto da carreira docente, agora em, em revisão, e com os mecanismos existentes da progressão e reposicionamento. Existem exemplos de soluções semelhantes nos países europeus, que tenham servido inspiração para esta iniciativa e que pretendo replicar as boas práticas europeias.

Que evidências ou dados recolham para sustentar a existência destas desigualdades, não é? Conseguem quantificar números de centros potencialmente abrangidos. E, presumo que para para terminar, fico satisfeita só ao Partido Socialista ter muitas questões, que mensagem gostariam de deixar aos grupos parlamentares relativamente à importância desta iniciativa, para a valorização da profissão docente e para a confiança dos profissionais no estado. Muito obrigada.

12:49 - 12:56

Manuela Tender

Muito obrigada. Dou agora a palavra à senhora deputada Angélico da Teresa da Iniciativa Liberal. Faça favor.

12:57 - 17:13

Angélique Da Teresa

Muito obrigada, senhora presidente. Cumprimentar os senhores deputados e naturalmente os os representantes deste deste movimento. Efetivamente, este é 1 problema de 1 regime de exceção, que foi criado e de 1 solução de exceção que foi criada, e que pôs professores de, ou seja, 1 1 profissão que é a profissão de professores com direitos completamente diferentes o que é, quer dizer, há outra palavra para dizer isto, é é injusto, não, isto não tem qualquer justificação. E este é o problema dos regimes de exceção, quando se criam regimes de exceção é isto que acontece. Nós a nós abstivemo-nos e aliás tivemos a oportunidade depois de de falar depois do do plenário sobre essa matéria, Nós, naturalmente que percebemos o vosso ponto de vista, o que nós não, o que nós não aceitamos é que não se olhe para a função pública em 1 todo, até porque há muitas carreiras com problemáticas semelhantes, em que uns têm umas soluções propostas, eu sei que isso a vocês pouco vos interessa, vocês naturalmente estão aqui a defender a a docência e portanto não não tem que se estar a preocupar com os polícias ou com enfermeiros ou com ou com outros funcionários públicos e portanto eu, isso percebo perfeitamente.

Agora, enquanto partido político, nós temos que olhar transversalmente para todas as carreiras da função pública, não é só para professores é para todos. E aquilo que tem acontecido é que há modelos de reposição para uns e há outros que têm mecanismos de aceleração da das progressões. E isto é aquilo que nós achamos que não faz sentido nenhum. Nós nós defendemos que a função pública tem que ser olhada de 1 ponta à outra e tem que haver 1 reforma de princípio. Porque isto não faz sentido, porque no fundo o que temos é, estamos a resolver 1 situação concreta em 1 dado momento e vão-se criar injustiças nos profissionais que estão ao lado, que é exatamente aquilo que que vocês estão a defender.

Nós naturalmente que não somos contra aquilo que vocês estão aqui e e cuja proposta foi apresentada, por isso é que por isso é que nos abstivemos, o princípio de fundo era aquilo que eu vos tinha explicado até depois do plenário. Naturalmente nós vamos fazer a especialidade porque é 1 injustiça que tem que ser corrigida, e aquilo que eu gostaria de vos perguntar, que é, 1 dos pontos que que que é o vosso artigo 7º no na na questão do regime financeiro, no que diz respeito ao ao ponto dos retroativos, que isto é 1 problema inclusive para o, e eu percebo, do vosso lado. O equilíbrio das contas do do estado não é algo que que vos preocupe, naturalmente vocês estão a defender a vossa causa e eu percebo isso, mas nós temos 1 responsabilidade acrescida de representar todos os portugueses. E portanto, no que diz respeito à questão da da retroatividade, o no artigo 7º, aquilo que referem é 1 prazo de 90 dias ou seja aquilo que dizem é que o pagamento dos valores retrativos pode ser faseado a aprovar de 90 dias. Depois não reportam à questão do do faseamento ou seja não há detalhe relativamente ao ao tema do faseamento.

E isso é 1 é algo que importa à Iniciativa Liberal neste neste nesta fase de discussão da da especialidade e portanto, saber qual é, se tem algum contributo para nos dar, ou seja que faziamento deveria ser esse, que calendarização deveria ser essa, ou se eventualmente não têm nada pensado sobre esta matéria e portanto, deixam aqui 1 bocadinho à à ao gosto do legislador. Esta é a nossa dúvida de base. Obrigada.

17:14 - 20:56

Filipa Pinto

Muito obrigada. Dou a palavra à senhora deputada Filipa Pinto do Livre. Faça favor. Muito obrigada à senhora presidente. Saúdo também a delegação da comissão representativa de cidadãos que apresentou a iniciativa de cidadãos e o movimento PEV, que teve a coragem de pegar em 1 problema criado pelo próprio estado e tentar corrigi-lo.

É 1 problema que não tem equiparação na União Europeia nem em países europeus como já aqui foi perguntado se conhecem casos na União Europeia ou na Europa. Este caso é 1 caso português, é 1 caso do nosso governo, do nosso estado que falhou com profissionais. E, portanto, não há aqui perguntas deste género que façam sentido. O reposicionamento justo na carreira é da mais elementar justiça e houve consenso dos grupos parlamentares, e quando há consenso seria de todos, porque todos reconhecem que é 1 injustiça. Porém, as votações não refletiram esse consenso e não refletiram porque o PSD e a Iniciativa Liberal defendem que se façam comparações com o que não é comparável.

No caso da Iniciativa Liberal diz que há outros profissionais que também sofreram injustiças. Pois bem esses profissionais têm de se unir e tentar corrigir as injustiças das suas carreiras. Se há aqui 1 grupo de cidadãos que por sua iniciativa e que mobilizou milhares de pessoas para a atenção que deve ser dada a este caso, provavelmente as outras carreiras, os outros profissionais terão de fazer a mesma coisa e o estado terá de olhar para esses cidadãos e perceber o que é que se pode fazer para corrigir as injustiças. E não é fazendo falsas equivalências entre carreiras docentes, carreiras de profissionais da segurança, entre carreiras médicas, são falsas equivalências. Cada carreira tem a sua especificidade e cada carreira tem os seus problemas que é dever desta casa também corrigir.

E, portanto, o que eu considero que é importante é que, de facto, esta comissão consiga estabelecer na lei mecanismos corretivos que asseguram a correção das desigualdades decorrentes do reconhecimento integral do tempo de serviço prestado. Não foi 1 favor que se fez, foi corrigir, foi reconhecer aquilo que os trabalhadores fizeram, que foi o tempo de serviço que prestaram ao estado e que serviram o país. E o que eu espero é que esta comissão, no seu processo de especialidade, não arranje manobras para distorcer aquilo que foi aprovado no plenário. O projeto de lei do Livre não passou. Da nossa parte compreendemos, é fácil perceber, porque os partidos têm todas as

Não querem aprovar os os projetos uns dos outros. Aprovou-se aqui 1 iniciativa legislativa de cidadãos e é os princípios que aqui estão colocados neste neste nesta legislação que que trouxeram à comissão, é importante que o processo de especialidade não vá despir o que são os preceitos que aqui são apresentados, estas correções que devem ser feitas. E eu espero também os partidos que aqui estão a dizer que fizeram muito bem em trazer este assunto e resolver este problema na comissão, não depois na na especialidade não se escapem às suas responsabilidades desvirtuando aquilo que foi a votação que foi feita em plenário. Não tenho perguntas para vos fazer porque eu estou praticamente esclarecida de toda esta situação e, portanto, espero é que os deputados desta comissão façam o seu o seu trabalho em responsabilidade. Obrigada.

20:56 - 21:13

Manuela Tender

Muito obrigada. Não temos neste momento mais grupos parlamentares presentes, de maneira que eu dava a palavra ao movimento PEV, professores pela equidade e valorização da carreira docente. José Joaquim Pereira da Silva, faça favor.

21:14 - 29:59

José Joaquim Pereira da Silva

Portanto, antes de mais, eu gostaria de agradecer as intervenções e as questões colocadas por todos os grupos parlamentares. Procurei tomar nota e também fazer 1 1 trabalho de casa, antevendo algumas questões que voltaram aqui a ser colocadas. E por isso agrupei, portanto as questões por temas para ser mais fácil. Antes de mais EEE se calhar por ser professor, há alguns defeitos que nós temos que é de facto, quando vemos que 1 coisa não está bem tentamos corrigi-la. E de facto quando se fala em recuperação integral do tempo de serviço, que toda a gente fala e o senhor deputado Pedro Alves acabou de falar, não é 1 recuperação integral, é 1 recuperação do tempo de serviço congelado.

Integral será quando, de facto, esta questão estiver legislada e estiver resolvida. Portanto, só aí é que nós podemos falar em recuperação integral do tempo de serviço. Nunca, E00 próprio senhor ministro da educação falam na recuperação integral. Integral só será nessa altura. Mas eu vou então agrupando as questões que aqui foram colocadas e antevendo algumas delas, e que estão aqui, e eu irei portanto, responder.

Portanto, creio que vale a pena começar por esclarecer exatamente qual é o objetivo desta iniciativa porque me parece ser o ponto de partida para responder às várias questões que foram aqui colocadas. Portanto, esta iniciativa legislativa não pretende alterar a estrutura da carreira docente. Não pretende criar qualquer privilégio para os professores. Não pretende retirar direitos a docentes que beneficiaram do mecanismo de reposicionamento previsto pela portaria 119, 2018, de 4 de maio. Pretendo apenas corrigir 1 situação muito concreta que conduziu que docentes com igual ou mais tempo de serviço ficassem posicionados em escalões remuneratórios inferiores, relativamente a colegas com menor antiguidade.

É esta situação que, queremos ver corrigida. Porque a carreira docente sempre assentou entre outros fatores na valorização da antiguidade, na experiência profissional e nos cumprimentos dos requisitos legais exigidos. Quanto a essa relação, quando essa relação deixa de existir, instala-se 1 perceção de injustiça que afeta a confiança dos profissionais no próprio sistema. O senhor deputado Pedro Alves, e eu já esperava também, falou na revisão do estatuto da carreira docente. Compreendemos essa perspectiva, no entanto entendemos que estamos perante 1 situação perfeitamente limitada, identificável e autónoma.

A revisão do estatuto poderá naturalmente abordar muitas matérias importantes para o futuro da profissão docente, mas esta questão concreta não depende dessa revisão. Aliás, quanto mais tempo decorrer, maior será o número de docentes que terminará a carreira sem ver esta situação corrigida. Por isso entendemos que nada impede que esta matéria seja resolvida autonomamente, sem prejuízo da revisão futura do estatuto da carreira docente. Falou-se também aqui pela doutora Ayda Carvalho, pela senhora deputada Ayda Carvalho, o princípio da igualdade e a segurança jurídica. Portanto, naturalmente não compete a nós, comissão representativa, substituir-se aos tribunais nem formular juízos definitivos sobre a constitucionalidade da legislação.

Aquilo que afirmamos é bastante mais simples. E como eu já disse mas vou repetir, existem docentes que em situações comparáveis quanto ao tempo de serviço e aos requisitos legalmente exigido, exigidos, ficaram posicionados de forma diferente em consequência da portaria 119 de 2018. É precisamente essa realidade que entendemos justificar 1 intervenção legislativa. A referência aos princípios constitucionais e ao direito europeu pretende apenas enquadrar juridicamente esta iniciativa e reforçar que a igualdade de tratamento constitui 1 princípio estruturante do nosso ordenamento jurídico. A doutora, a senhora deputada Angeli que falou também na aplicação de outras a outras carreiras.

Entendemos, de facto, que essa questão deve ser analisada caso a caso. Esta iniciativa responde a 1 situação muito específica da carreira docente, criada por 1 mecanismo igualmente específico. Se noutras carreiras existirem situações materialmente idênticas, caberá naturalmente ao legislador apreciá-las no respetivo contexto. Mas a eventual existência de de outras situações não constitui fundamento para deixar de resolver aquela que hoje estamos aqui a discutir. Relativamente à operacionalização da medida.

Relativamente à execução da lei entendemos que essa responsabilidade compete naturalmente ao Ministério da Educação e aos serviços competentes. Os elementos essenciais para proceder ao posicionamento encontram-se já disponíveis nos processos individuais do docente, exatamente o tempo de serviço, avaliação de desempenho, escalão, índice remuneratório e demais requisitos legalmente exigidos. O essencial é que a lei estabeleça de forma clara o princípio que deverá orientar essa revisão. Naturalmente, se a comissão entender necessário aperfeiçoar mecanismos de execução, os prazos ou os procedimentos administrativos, estamos totalmente disponíveis para colaborar nesse aperfeiçoamento. Permitam-me agora dedicar também algum tempo a 1 questão que considero particularmente importante e que foi referida pela senhora deputada Aida de Carvalho.

Quando esta matéria é discutida são frequentemente utilizados números que correspondem à realidade existente em 2018. Mas estamos hoje praticamente perante a realidade 2027. Entretanto passaram quase 9 anos portanto faz em maio de 2027, 9 anos que esta injustiça se perpetua. Ocorreram milhares de aposentações, outros docentes abandonaram entretanto o sistema educativo. E sobretudo, mais de 34000 docentes terão atingido o 10º escalão após a, a conclusão da recuperação faseada do tempo de serviço portanto em julho de 2027, portanto será devolvido aos professores a última trecho do tempo de serviço e nessa altura portanto, grande parte atingirá o 10º escalão.

Consequentemente, o universo potencialmente abrangido por esta medida é hoje substancialmente inferior ao existente quando entrou em vigor a portaria. É precisamente por essa razão que preparamos 1 1 estudo atualizado baseado em informação pública disponível que demonstra que o impacto atualmente previsível desta medida é significativamente inferior aos valores que normalmente continuam a ser referidos no debate público. Importa igualmente distinguir 2 realidades completamente diferentes. 1 coisa é o reposicionamento, Outra coisa completamente diferente são os retroativos. O reposicionamento representa 1 impacto estrutural relativamente reduzido e naturalmente crescente ao longo do tempo, inferior como eu disse na última audição, ao que ocorreu em 2018 com a portaria 119.

Os retroativos correspondem portanto à regularização de efeitos patrimoniais passados. Constituem 1

30:00 - 31:18

José Joaquim Pereira da Silva

1 despesa extraordinária, finita e perfeitamente compatível com o modelo de fazeamento plurianual. Misturar estas 2 componentes conduz inevitavelmente a 1 perceção incorreta do impacto financeiro desta iniciativa. Foi também referido em diversos momentos de debate público 1 valor próximo dos 400000000 de euros. Importa esclarecer que esse montante corresponde ao impacto global da recuperação do tempo de serviço congelado no conjunto de todos os docentes, medida já aprovada e atualmente em execução. Não corresponde de todo ao custo desta iniciativa legislativa.

O que esta proposta pretende corrigir tem 1 dimensão financeira substancialmente diferente e perfeitamente compatível com 1 execução faseada e responsável. E neste caso, respondendo à senhora deputada Angeli que relativamente aos retroativos. E eu daria agora a vez ao meu colega João que irá, portanto, esclarecer mais alguns pontos.

31:18 - 31:29

Manuela Tender

Muito obrigada. E damos então a palavra para continuar respostas. João Carlos da Cruz Pereira de Almeida, professor também no movimento. Faça favor.

31:36 - 32:02

João Carlos da Cruz Pereira de Almeida

Muito boa tarde. Excelentíssima senhora presidente. Excelentíssimas senhoras e senhores deputados. Permitam-me deixar 1 última reflexão. Em 1º lugar queremos agradecer de tanta forma séria respeitosa, e atenta, com que esta comissão analisou esta iniciativa, e às questões que hoje foram colocadas.

32:03 - 33:11

Speaker 14

Independentemente das diferentes posições acreditamos que todos partilhamos 1 objetivo comum. Encontrar soluções, que reforcem a justiça, a confiança, e a estabilidade na escola pública portuguesa. Ao longo deste processo, procurámos sempre seguir o caminho institucional. Reunimos mais de 24000 assinaturas. Apresentámos 1 projeto de resolução que culminou com a resolução número 22 de 9 de janeiro, da assembleia da república.

Apresentámos 1 iniciativa legislativa de cidadãos. Dialogámos com os grupos parlamentares, e estivemos e estamos disponíveis para ouvir sugestões e aperfeiçoar a proposta. Aquilo que sempre defendemos foi 1 princípio muito simples, que nenhum docente, com igual ou mais tempo de serviço, fique em 1 posição menos favorável do que o outro com menor antiguidade. Esse é o princípio que nos trouxe aqui. Sabemos que qualquer decisão legislativa exige ponderação.

33:11 - 34:07

João Carlos da Cruz Pereira de Almeida

Sabemos que existem preocupações jurídicas, financeiras e técnicas que devem ser cuidadosamente analisadas. Mas acreditamos também que este debate demonstrou que é possível compatibilizar a correção desta situação com a sustentabilidade das contas públicas, por meio de soluções equilibradas e responsáveis. Por isso, saímos desta audição com confiança, confiança no trabalho desta comissão, confiança na capacidade da assembleia da república para aperfeiçoar e melhorar esta iniciativa em sede de especialidade. Confiança que será possível encontrar 1 solução, que respeite simultaneamente os princípios da igualdade, da justiça e valorização da carreira docente. As leis existem para reforçar a confiança dos cidadãos, nas instituições democráticas.

34:08 - 34:45

Speaker 14

Não existem apenas para regular procedimentos. Sempre que 1 situação de desigualdade é identificada e corrigida, fortalece essa confiança. Portanto os professores aguardam 1 decisão e 1 resolução, 1 resolução concreta com 1 data concreta. Em 2027, cada vez que 1 solução de desigualdade é identificada e corrigida, essa confiança fortalece. Portanto essa confiança não se pede, constrói-se com decisões e esta é 1 delas.

Muito obrigado.

34:46 - 34:53

Manuela Tender

Muito obrigada. Dou a palavra agora a Teresa Noronha e Castro. Faça a favor, professora.

34:53 - 35:45

Teresa Noronha e Castro

Boa tarde a todos, é 1 pequena chega pois quase tudo já foi dito. Começo por agradecer a todos a disponibilidade e a abertura que têm demonstrado para connosco, tanto no passado como no dia de hoje. Sabemos que 1 das principais preocupações em torno desta matéria prende-se com o impacto orçamental. É legítimo que assim seja, mas estamos aqui hoje também para demonstrar, com total transparência, que os números reais são perfeitamente sustentáveis como poderão constatar. Permitam-me novamente, que refira que eu com 40 anos cheguei ao 10º escalão há pouco tempo, e não estou a pedir nada que não me seja atribuído com direito.

35:45 - 37:19

Speaker 20

Eu deveria estar há 6 anos neste escalão e desde 2009 que colegas meus, com o mesmo tempo de serviço, foram nessa altura reposicionados e vão para a reforma com o o tempo de serviço no 10º escalão que lhes compete, não são eles que estão mal, mas que me deveria ser a mim atribuído como a outros milhares na mesma situação. Em termos processuais também como já foi referido, a obtenção destes dados é muito simples, qualquer escola extrai em 5 minutos do programa de gestão e pessoal de vencimentos, todos os dados necessários para que o ministério os tenha. Ainda assim, o próprio ministério, através agora da sua agência mas ainda obviamente com acesso aos dados do SIGREC e do IEFF, os cruzando-os têm a capacidade de confirmar com exatidão e rapidez a exequibilidade desta medida a nível nacional. Senhores deputados, recordamos com muito apreço que no ano passado, a nossa petição sobre este tema acolheu unanimidade na comissão e no plenário, tendo contado até com 1 firme impulso do PSD e do CDS-PP, através de 1 proposta de resolução recomendando a reposição dos docentes lesados. Pergunto então o que mudou.

37:20 - 38:46

Speaker 19

Note-se que esta sensibilidade da maioria parlamentar saiu reforçada muito recentemente no congresso do PSD, onde o próprio senhor primeiro-ministro colocou a educação no centro das prioridades afirmando, e passo a citar, é essencial valorizar a profissão do professor ao nível de toda a sua carreira, recompensar os bons professores, atrair talento para a profissão, encorajar a aprendizagem e o desenvolvimento do corpo docente. Subscrevemos integralmente estas palavras. Felizmente o nosso país acompanha esta ambição política com 1 saúde financeira robusta, ainda há pouco tempo a prestigiada revista The Economist, distinguiu Portugal como economia do ano, elogiando o desempenho de 20 25 como, suite s a pastel de nata, sustentando 1 forte crescimento do PIB e da inflação controlada. Então, digo temos por isso o cenário perfeito, existe vontade política expressa pelo governo, existe dados que provam o impacto reduzido, e existe 1 conjuntura económica de sucesso que o permite. Estão então reunidas todas as confusões para que esta comissão faça justiça a estes professores.

38:47 - 39:14

Speaker 16

Contamos por isso, com o vosso voto, quer e o vosso contributo quer na especialidade, quer no próximo plenário, para transformarmos este desígnio comum em 1 realidade, garantindo 1 necessito reconhecimento da classe docente. E permitam-me 1 metáfora, deem 1 pastel de nota a cada professor e vão colher de certeza os frutos para educação deste país. Muito obrigada. Muito

39:15 - 39:22

Manuela Tender

obrigada. Não sei se ainda queria usar da palavra mas muito brevemente. Brevemente. É só mesmo para encerrar.

39:22 - 39:59

Speaker 12

Para encerrar, senhora presidente, senhores deputados para se encerrarem em nome do movimento PEV, gostaríamos apenas de agradecer a atenção e a disponibilidade demonstradas por todos os grupos parlamentares. Permitam-nos ainda deixar à consideração desta comissão o memorando que preparámos sobre a evolução do universo potencialmente abrangido por esta medida e sobre 1 estimativa do respetivo investimento financeiro, porque se trata verdadeiramente 1 investimento que já foi enviado por e-mail para esta comissão. Este documento não pretende substituir qualquer estudo oficial, mas

40:00 - 40:06

Speaker 12

Constituir 1 contributo para a reflexão desta comissão no âmbito da discussão na especialidade.

40:07 - 41:55

Manuela Tender

Obrigada. O memorando foi enviado há pouquinho já para todas as senhoras e senhores deputados pelos serviços de apoio da comissão e portanto já está ao dispor de qualquer 1 para poder depois consultar. Com estes esclarecimentos que nos deixaram, creio que ficámos todos perfeitamente elucidados daquilo que vos move e do teor da iniciativa que trouxeram e que propuseram à assembleia da república. Agradecemos muito a vossa iniciativa, a mobilização porque é muito bom quando os cidadãos se mobilizam e sobretudo quando se mobilizam porque entendem que é preciso clamar por justiça, é fundamental que os cidadãos tomem iniciativa quando sentem que são injustiçados. Depois os partidos avaliam como têm de avaliar, mas os cidadãos terem esta iniciativa, organizarem-se, proporem, apresentar a esta câmara propostas de iniciativas legislativas é muito importante.

Muito obrigada pela vossa mobilização, pelos contributos que nos trouxeram e que nos deixaram e que cada grupo parlamentar avaliará naturalmente com toda a seriedade e tomará as decisões que tiver de tomar naturalmente, cada 1 terá os seus fundamentos, todos compreendemos isso, mas da vossa parte é, de facto, este reconhecimento e este agradecimento por todo o vosso trabalho, pelo empenho, é a 2º vez que vem aqui perante nós. Muitas coisas que nos enviaram e portanto hoje nós estamos munidos de toda a informação para avaliar aquilo que nos fizeram chegar. Muito obrigada, muito sucesso, muita saúde e até 1 próxima oportunidade.

41:56 - 41:59

Speaker 15

Certo, até a próxima. Ai caramba.

41:59 - 42:03

Speaker 18

Obrigada Teresa, muito obrigada, obrigada. Obrigada.