Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários
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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República
Follow its sittingsCésar Nogueira
A situação agravou-se de 1 forma dramática com a aplicação dos decretos-lei 13 de 2017 e o 4 de 2017. Estes diplomas criaram 1 autêntica armadilha financeira para os profissionais que transitam para para a reforma. Na prática a passagem à reforma traduz-se hoje, em 1 perda abrupta de rendimento que pode atingir os 35 por 100 do valor auferido, na situação de reserva ou pré-aposentação. Isto significa que o profissional após décadas de sacrifício, vê a sua estabilidade económica familiar destruída no momento em que está mais vulnerável. Mais grave ainda para todos os profissionais que ingressaram antes de 2017, assistimos a 1 flagrante violação do princípio da confiança jurídica.
O estado alterou as regras do jogo a meio da partida, quebrando a expectativa legítima de quem escolheu esta missão de vida a contar com o sistema de proteção social digno. Esta mutação legislativa criou ainda 1 profunda assimetria interna. Há profissionais sujeitos, exatamente ao mesmo desgaste e perigo, que terão reformas drasticamente diferentes e formas penalizadoras apenas e só dependendo do ano em que ingressaram ou se aposentam. Isto viola o mais elementar princípio da igualdade. Senti-se, meus senhores, a CCP demanda na sua petição soluções concretas e justas que constam no seu articulado e para as quais se reclama a vossa intervenção legislativa designadamente, a revogação dos decretos de lei 3 de 2017 e o 4 de 2017, É imperativo eliminar a disparidade das fórmulas cálculo que penalizam injustamente quem iniciou funções mais tarde.
A criação de 1 complemento de pensão, requeremos a instituição de 1 mecanismo legal que garanta de forma imperativa que o valor da pensão de reforma nunca seja inferior a 90 por 100 da última remuneração e e líquida auferida na situação de reserva. Isto aplicar-se-ia transversalmente à AGNR, PSP, corpo da guarda prisional, polícia marítima e ASAI. A isenção das regras de convergência da lei número 62005, exigiu-me que estas carreiras sejam retiradas do regime geral de convergência, assegurando que o cálculo da reforma seja regulado por 1 legislação específica que respeita a
condição
César Nogueira
Policial. Atualização automática das pensões, sempre que houver 1 alteração ou revisão nas tabelas remuneratórias do pessoal no ativo, as pensões devem ser atualizadas automaticamente por referência ao posto e posição remuneratória correspondente. Não podemos permitir o empobrecimento continuado dos profissionais reformados. Os profissionais das forças e serviços de segurança não podem ser tratados pelo orçamento do estado, com 1 mera linha de despesa a cortar ou a conter. Não somos o garante da estabilidade social e da legalidade democrática.
Sem segurança não há economia, não há liberdade, não há democracia. Não estamos a pedir privilégios, estamos a gerir dignidade. A dignidade no futuro destes profissionais tem de começar na assembleia da república, garante máximo da democracia. Esperamos que este grupo de trabalho e as respetivas bancadas parlamentares, saibam converter a vossa habitual solidariedade institucional em atos legislativos concretos. É 1 questão de justiça, é 1 dívida de honra do estado português para com aqueles que dão a vida para o para o país.
Obrigado.
Helga Correia
Muito obrigada. Ainda tem algum tempo mas penso que está concluída a intervenção inicial muito bem. Passamos assim então à à ronda das senhoras e senhores deputados e vamos passar ao grupo parlamentar do PSD, a senhora deputada Sónia Fernandes, que é neste caso em concreto a relatora também desta desta petição. Senhora deputada, 5 minutos, faça o favor.
Sónia Margarida Fernandes
Muito obrigada senhora coordenadora. Senhores dicionários, senhoras e senhores deputados, permitam-me, antes de mais, por começar por saudar, em nome do grupo parlamentar do PSD, os representantes da comissão coordenadora permanente dos sindicatos e essas associações das forças e serviços de segurança, agradecendo a vossa prezada presença nesta comissão, agradecendo também, o exercício do direito de petição este que é 1 importante instrumento de participação democrática que nos permite, aqui no parlamento, ouvir de viva voz, todas as vossas os vossos anseios, as vossas necessidades, e as vossas preocupações concretas. E precisamente de todos os profissionais e colegas que representam. A petição que hoje discutimos incide sobre 1 matéria particularmente relevante, o regime de aposentação e de pensões dos profissionais das forças e serviços de segurança. Como referiram, entre outras medidas defendem a revogação dos decreto-lei número 3 e 4 de 2017, a criação de 1 complemento de pensão que asseguram 1 valor correspondente a 90 porcento da última remuneração ilíquida auferida na situação de reserva, a exclusão destas carreiras das regras de convergência da lei número 60 barra 2005, e a atualização automática das pensões por referência às remunerações do pessoal no ativo.
O PSD reconhece plenamente que estamos perante carreiras com características muito próprias como referiu, são profissionais sujeitos a especiais, deveres de disponibilidade, elevados níveis de exigência física, e também psicológica claro está, 1 risco permanente, limitações de direitos e 1 desgaste acumulado ao longo de décadas de serviço. Esta especificidade de facto merece reconhecimento e valorização efetiva por parte do estado, e é precisamente por isso que o governo da AD tem vindo a assumir 1 compromisso claro com a dignificação destas profissões, privilegiando o diálogo com as estruturas representativas e concretizando medidas, concretizando medidas que há muito eram reivindicadas como os senhores há em concordar comigo. Aqui chegados, importa então recordar as medidas já implementadas pelo governo designadamente o reforço do suplemento por serviço e risco para a GNR e a PSP. Os acordos alcançados com o corpo da guarda prisional, em matéria de valorização remuneratória que eram já há longos anos reclamados, a avaliação desempenho e revisão das carreiras, o investimento no reforço dos meios humanos e materiais das forças de segurança, e a estas medidas acrescem ainda tantas outras, de de igual importância como o reforço da proteção penal dos profissionais que são vítimas de agressões, e que infelizmente assistimos cada vez mais.
A implementação de 1 plano de saúde mental e prevenção do suicídio, o acesso mais célere a acompanhamento psicológico, o investimento em bodycamps, a melhoria das condições de alojamento e o reforço dos equipamentos e infraestruturas. Ora todas estas são medidas concretas, que demonstram que este governo não se limita ao discurso, o governo da AD tem atuado para valorizar quem diariamente garante a segurança dos portugueses, os senhores. Durante demasiados anos as forças e os serviços de segurança sentiram-se esquecidos pelo poder político. As reivindicações acumularam-se, os problemas agravaram-se e o reconhecimento que tantas vezes lhe foi prometido, foi muitas vezes, deixado para trás e ficou esquecido na gaveta. Mas isso terminou com o governo da AD, que veio pôr fim a esta injustiça e indignidade ao colocar a valorização das forças e serviços de segurança entre as suas prioridades.
Dito isto, importa também afirmar com clareza que qualquer alteração estrutural ao regime de pensões exige 1 análise particularmente rigorosa, e as decisões nesta matéria produzem efeitos permanentes com impacto financeiro significativo como muito bem sabem portanto, consequências para a sustentabilidade da caixa geral de aposentações e do sistema público de pensões. O nosso compromisso é simultaneamente com a valorização das forças e serviços de segurança e com a sustentabilidade das pensões de todos os portugueses. É por isso, com espírito de diálogo e de responsabilidade, que queremos ouvi-los como estamos ouvi-los, e por isso colocamos algumas questões que gostaríamos ver respondidas. Assim, consideram que a garantia de 1 pensão correspondente a 90 por 100 da última remuneração deverá aplicar-se independentemente da duração da carreira contributiva, da idade da aposentação ou do tempo que foi efetivamente prestado em funções operacionais. Por outro lado, dispõem ou realizaram alguma estimativa do número de profissionais que seriam abrangidos pelas soluções hora propostas, discriminadas por cada força ou serviço.
E por e por último, possuem, ou realizaram 1 estimativa do impacto financeiro das medidas constantes da petição, de forma a permitir 1 avaliação da sua compatibilidade com a sustentabilidade do sistema público de tensões. Posto isto, resta-me apenas agradecer-vos 1 vez mais a vossa presença e a atenção dispensada. Obrigada.
Helga Correia
Muito obrigada, senhora deputada. Passamos agora ao grupo parlamentar do Chega ao senhor deputado António Carneiro, faça favor.
António Carneiro
Muito obrigada, senhora coordenadora. Senhores e senhores deputados, senhores representantes das associações e sindicatos das forças e serviços de segurança. Quem protege Portugal não pode ser castigado na reforma. Quem serviu o estado com risco, desgaste e disponibilidade permanente não pode ser tratado como se tiver tido 1 carreira comum. E quem investiu 1 farda durante décadas, não pode chegar ao fim da carreira e descobrir que o estado lhe virou as costas.
Esta petição é clara, legítima e profundamente justa. Não estamos perante 1 verificação corporativa, estamos perante 1 denúncia concreta, os regimes resultantes dos decretos-leis 3 2017 e 4 2017 criaram penalizações, desigualdades e quebras de confiança para os profissionais das forças e serviços de segurança. 2º os pressionários, a perda de rendimento pode chegar a cerca de 35 por 100 face ao valor auferido na reserva ou na pré-aposentação. Isto é inaceitável. Falamos profissionais da GNAR, PSP, guarda profissional, polícia marítima e outros serviços de segurança, homens e mulheres que trabalharam por turnos, noites, fins de semana e feriados, que enfrentaram violência, criminalidade, pressão psicológica, perigo físico e limitações estatutárias.
Que muitas vezes sacrificaram família, a saúde e a vida pessoal ao serviço da segurança de todos os portugueses. O problema é simples, profissionais com carreiras semelhantes, sujeitos aos mesmo riscos e ao mesmo desgaste acabam a meter pensões diferentes por causa da data do ingresso, do regime contributivo ou do momento da passagem à reforma. Isto traz desigualdade, injustiça, faz profissionais de 1º e de 2º dentro do próprio estado. E pior, transmite a ideia de que o estado pode mudar a regras, a meio do jogo e penalizar quem sempre cumpriu a sua parte como todos os portugueses. Os pressionários pedem 4 coisas essenciais.
A revogação dos diplomas de 2017, a criação de 1 complemento que garanta 1 pensão não inferior a 90 porcento da ultra veneração ilíquida na reserva, 1 regime específico de aposentação e a atualização automática das pensões sempre que sejam atualizadas tabelas remuneratórias dos profissionais no atip. O Chega olha para esta matéria com toda a seriedade. Por isso não é apenas 1 questão de dinheiro, é 1 questão de dignidade, justiça e respeito por quem garantiu a segurança pública de todos os portugueses. 1 estado que se exige disponibilidade permanente, tem de garantir proteção. Se exige sacrifício, tem de garantir reconhecimento.
1 estado que exige autoridade, risco e disciplina não pode abandonar o momento da reforma. Por isso a nossa posição é clara. Estamos ao lado dos finais das forças de segurança, das forças e serviços de segurança, reconhecemos a legitimidade desta petição, reconhecemos a injustiça criada e defendemos que estas carreiras especiais exigem 1 regime de aposentação próprio, justo e digno. Termino, com 3 3 perguntas aos seus peticionários.
Confirmo que há realmente profissionais com carreiras semelhantes e riscos semelhantes a receber pensões diferentes apenas por causa do regime aplicável, a garantia dos 90 porcento da última remuneração ilíquida resolve o problema ou é indispensável criar 1 regime próprio de aposentação? E que solução legislativa concreta pode hoje no parlamento para para corrigir esta injustiça com urgência? Muito obrigada.
Helga Correia
Muito obrigada senhor deputado. Passamos agora ao grupo parlamentar do Partido Socialista a senhora deputada a Ana Paula Bernardo também por 5 minutos. Faça o favor.
Ana Paula Bernardo
Muito obrigada senhor coordenadora, cumprimento os senhores deputados, mas 1 saudação muito especial aos representantes da comissão coordenadora permanente várias estruturas sindicais que a que a integram. Mas também 1 saudação aos mais de 11800 peticionários desta desta petição que trouxeram a debate aqui na assembleia da república esta esta matéria. Como já aqui foi dito, quer pela pela intervenção inicial, quer pelos colegas deputados que aqui que que já falaram, temos 1 objeto claramente definido na na petição, 1 objeto que da da petição com múltiplos objetivos, destacando-se a revogação do dos diplomas de 2017, a atribuição de 1 garantia de 1 remuneração de 90 por 100 da da última remuneração, a fixação de 1 atualização automática das pensões, portanto, por referência à posição remuneratória, ou seja, 1 atualização indexada à atualização das tabelas das tabelas salariais e também, no fundo, regras especiais de de antecipação destes destes profissionais. Gostaria de de referir que, que o quadro o quadro atual e nomeadamente os diplomas de, os 2 diplomas legislativos de de 2017 têm 1 duplo objetivo. Por 1 lado, assegurar alguma convergência com o regime geral de segurança social e a sustentabilidade do sistema, mas sem deixar de, contudo, de reconhecer a especificidades das funções das funções de militares nomeadamente e neste caso concreto da da das forças de segurança, garantindo-lhes regras próprias e até com financiamento específico por parte do do orçamento de estado.
E estas especificidades encontram-se, de certo modo, consubstanciadas em matérias como a possibilidade de antecipação de reforma, nomeadamente face a outros profissionais da da administração pública, as condições de passagem à reserva, entre entre outras entre outras matérias. Obviamente, que já tivemos oportunidade até de em momentos anteriores e de ter acompanhado algumas de situações de diferenciação entre as forças de segurança pública e nomeadamente os diplomas que regem outras forças como as forças militarizadas, como como os militares e, portanto, haverá sempre matéria que mereça mereça 1 atenção especial por parte desta desta assembleia da república. Dizer que para para o partido socialista isto reflete 1 pouco as posições que fomos assumindo assumindo ao longo dos anos, quer quando quando estivemos com funções governativas, quer como força política nesta assembleia da república, para nós a questão 1 questão central passa pela valorização a valorização das condições de de de trabalho e de exercício de funções destes profissionais. É de facto para nós 1 matéria de estrutural de soberania e que deve ser em 1º linha 1 das formas de diferenciação e de e de reconhecimento destas, das especificidades com que estas carreiras são são prestadas. E portanto isto tem a ver com condições remuneratórias, com condições de passagem a reservas, com diferenciações remuneratórias que têm necessariamente que existir face a outros profissionais da administração pública que não têm estas estas especificidades.
Estas tornam-se aliás 1 matéria muito importante porque também temos acompanhado as dificuldades, hoje não o referiram aqui, mas temos acompanhado as dificuldades na atratividade e na retenção destes profissionais, de profissionais para estas para estas áreas. E portanto, consideramos que que as questões com a forma como estas, como são prestadas, como é prestado o trabalho exige 1 atenção especial. E portanto dizer que perante o reconhecimento desta especificidade, manifestar
Ana Paula Bernardo
nossa disponibilidade para melhorar o quadro legislativo quando quando se considerar necessário fazê-lo, mitigar impactos e para assegurar a correção de iniquidades que se vão sendo identificadas, já aqui falaram nalgumas. Mas porém também deixar claro que, para o Partido Socialista nunca não iremos deixar de ter presentes e eu eu suponho que apesar da da referência que fizeram, é também 1 preocupação vossa vossa, não poderemos deixar de ter presentes a equidade e a justiça como princípio com princípios estruturantes da democracia e do nosso sistema de pensões. Evitar que intervenções pontuais, casuísticas, possam de facto comprometer estes princípios. Concordamos plenamente com aquilo que disseram, é preciso tratar de forma igual aquilo que é similar e é preciso tratar de forma diferente aquilo que não é que não é igual. E é neste equilíbrio, em 1 análise global de todas as forças que que que nos posicionamos e que irá ser irá ser a nossa a nossa intervenção, mas obviamente reiteramos a nossa disponibilidade para continuarmos a discutir, nomeadamente ou concretamente com os representantes destes profissionais e com os profissionais, soluções que possam de facto garantir melhores condições, quer em termos de carreiras profissionais, quer em 1 situação em 1 situação de pré-apresentação.
Junte-me, portanto, preocupações, algumas perguntas. Termino mesmo se há alguma identificação do número de profissionais que neste momento possam estar abrangidos, têm alguma alguma alguma informação sobre o orçamento que pode estar aqui em causa e nomeadamente sobre, algumas matérias que possam vir a ser reforçadas naquilo que é a ligação carreira profissional e pensão, nomeadamente a inclusão de suplementos remuneratórios que até ao momento não estão, não são considerados. Muito obrigada e obrigada pela tua liderança.
Helga Correia
Muito obrigada, senhora deputada. Eu sou dou sinal para ver em que termina o tempo e depois vou lembrando, mas claro é importante a audição e não não não reter a palavra a ninguém. Para concluir esta ronda das senhoras e senhores deputados, o deputado Alfredo Maia, PCP. Tenha a bondade.
Alfredo Maia
Muito obrigado, senhora deputada coordenadora. Cumprimento os senhores deputados. Cumprimento os nossos convidados. 1 saudação pelo vosso trabalho, pela pela vossa pela vossa petição. E de facto não é por acaso estão estão aqui as as organizações sindicais e profissionais das mais representativas da PSP, da GNR, da guarda prisional, da polícia marítima, da da ASAI, é de facto muito significativo.
Esta petição entrou aqui no dia 16 de abril, eu tenho a data de 16 de de abril. Portanto já tinha sido, tinham sido votadas e portanto rejeitadas 2 iniciativas do PCP entregues em em outubro. E portanto em em 27 de fevereiro foram aqui rejeitadas 2 projetos de lei. 1 para alterar o o decreto de lei, 3 de de de 2000 e e 17 e outro e outro, o decreto de lei 4 de 2017, tem objetos diferentes, mas com âmbitos de aplicação, âmbitos pessoais de aplicação diferentes. E e é importante trazer este aspecto aqui à colação, ele já foi referido por 1 dos senhores dirigentes, porque de facto, nesse dia 27 de de fevereiro, tudo poderia ter mudado ou mudado substancialmente para os senhores e para os vossos representados não fosse o PSD, a Iniciativa Liberal e o CDS terem votado contra esses esses 2 projetos de lei mas também o Partido Socialista ter se abstido.
E de facto, a posição do Partido Socialista fez toda a diferença, porque se tivesse votado favoravelmente, hoje não estaríamos aqui provavelmente a a conversar sobre este tema. Ora, o que queria deixarmos nota é o PCP não obstante a rejeição que foi verificada, não vai desistir. Nesta legislatura já não pode voltar à carga mas o PCP não vai desistir. Aliás o PCP não desiste. Desde o início do processo e é preciso recordar que as alterações que foram feitas entroncam em 1 diploma que a vossa petição refere, que é o diploma que determina a extinção da caixa geral de de de aposentações.
Diploma esse que contou sempre com a oposição do do do PCP. Assim como o PCP esteve contra a proposta de lei de de de interpretação
autêntica
Alfredo Maia
De 1 determinada norma desse diploma que foi aprovada, que foi aprovada, no final de 2024, porque o governo quis mesmo tentar tapar o solo com a peneira, travar centenas de acórdãos, de de de tribunais até superiores, que que reconheciam aos trabalhadores que se reinscreviam na na Caixa Geral de de Aposentações o seu o seu direito e também travar milhares de outras ações que estavam em campo. Ora, também aí há cumplicidades que é preciso chamar igualmente à colação. Essa proposta de lei do governo contou com os votos favoráveis do do do do do PSD, do Chega e do CDS. É preciso colocar os os nomes sobre as coisas. Ora, eu gostava de dar 1 outra nota sobre o alegado problema da falta de, do risco de sustentabilidade, nomeadamente a caixa geral de de aposentações que nomeadamente 0PC, do PSD gosta de trazer muito, de colocar muito sobre a mesa.
Mas na verdade o PSD, nomeadamente PSD, a quem o invoque mais, esquecem-se de referir que a responsabilidade de sucessivos governos na falta de transferência, de contribuições do estado enquanto empregador para a caixa geral de de aposentações. Falta, AAA ausência de transferência é essa que é responsável de facto por 1 1 1 1 rombo significativo nos recursos financeiros da Caixa. E portanto em vez de remediar o problema e assumir as responsabilidades, o o que os governos têm vindo a fazer, os sucessivos governos têm vindo a fazer é mesmo descartar, descartar essa responsabilidade. Portanto, eu queria terminar, não tenho provavelmente perguntas, a não ser reiterar a saudação pela vossa luta, reiterar o compromisso de de acompanhar. É de inteira justiça reconhecê-lo, mas queria também salientar aqui 1 ponto muito importante.
É que, dizendo, não substitui esta medida, não substitui aquilo que também é vosso por por pleno direito, que é o reconhecimento do da da especificidade das da vossa profissão, os riscos que comporta, a especial exigência que que coloca e a necessária valorização dos vossos, da das vossas carreiras e dos vossos salários portanto, 1 ou como dizia o outro, dizia outro 1 coisa é 1 coisa e outra coisa é outra coisa, e ambas as coisas vos são devidas. Muito obrigado.
Helga Correia
Muito obrigada senhor deputado, vamos então dar início à à intervenção final por parte da da comissão de coordenação permanente dos sindicatos e associações das forças e serviços de segurança. E dou a palavra ao seu Paulo Santos para para intervir. Faça favor.
Muito
Paulo Santos
obrigado. Agradecendo desde já as perguntas e as considerações que foram colocadas, eu faria também 1 abordagem generalista e depois o César tentava esclarecer aquilo que foi aqui questionado. Dizer que esta petição, esta petição aqui trazida tem 1 âmbito 1 pouco diferente daquilo que foi a explanação que fez relativamente aos últimos anos e aos investimentos que foram feitos pelos governos, porque falamos concretamente de 1 de 1 corte de pensões de reforma. Nós estamos a falar de algo que é muito específico, concreto e muito relevante. Não descurando todas as outras intervenções que os sucessivos governos têm tido, na nossa perspetiva redutores para aquilo que é a complexidade da da nossa realidade.
Mas, por outro lado, dizer que esta matéria e esta apreciação feita também não pode ser desligada daquilo que é o quadro global. Por 1 lado perceber que isto é específico, é concreto, é relativo à corte de pensões, mas também não posso ser desligado daquilo que é a realidade hoje nas forças de serviço e segurança. Falamos de quê? Falamos de 1 realidade em que já não há atratividade, que já não há candidatos e isto não são meras especulações, constata-se, no corpo da guarda prisional, na PSP, na GNR, ou seja, é 1 realidade que tem sido colocada no dia a dia. Por isso estas considerações aqui tidas também não podem ser desligadas destas circunstâncias como vêm aqui registar, falta falta de atratividade candidatos, no caso se me permitem da PSP de 1 incumprimento pelo regime da pré-apresentação há 12 anos, o nosso estatuto profissional não é cumprido há 12 anos, por isso é que os polícias neste caso estão a sair já com, na na casa de limite de idade, por isso não podemos desligar esta realidade e estas circunstâncias também aqui a esta a esta matéria.
E não desligar também de outra realidade e de outra dimensão que me parece relevante, que é a complexidade, a exigência, a penosidade, a disponibilidade, de trabalhar nas forças e serviços de segurança, porque o afastamento de muitos jovens, decorre também daquilo que eram alguns benefícios que tínhamos no passado, diria benefícios que mitigavam até os os baixos salários, mas que eram 1 realidade. Coisas que durante os anos foram desaparecendo, EE0 serviço cada vez mais complexo afastou jovens de concorrer a estas instituições. E a verdade é que este tipo de medidas, sabendo bem aquilo que está a circular já nas esquadras, nos postos, nas cadeias e nos departamentos da ASAI e da polícia marítima, conhecendo esta esta realidade e esta dimensão e esta envergadura que esta medida tem depois nas pensões dos profissionais, ela própria também, ou não contribui também para que a atratividade seja 1 realidade por isso, por 1 lado perceber que esta petição tem 1 origem muito específica, em concreto o corte de pensões e é assim que deve ser olhada e analisada, mas também não desligar desta dimensão mais macro que é realidade que estas instituições têm hoje que é a falta de atratividade e de candidatos.
Muito obrigado.
Helga Correia
Muito obrigada então, passamos agora a palavra ao senhor Cesar Nogueira para conclusão da intervenção. Faça favor.
César Nogueira
Obrigada senhor coordenador. Tentando responder aqui, de 1 forma geral, às às questões que foram aqui colocadas, mas primeiramente fazer enquadramento que, e respondendo à 1º questão penso do do do PSD, que tem a ver com se se deve aplicar independentemente do do do tempo do contributivo. Isso não não acontece nestas forças porque nós temos que cumprir os estatutos. Podem é os profissionais que ainda serem mais penalizados por não conseguirem cumprir os estatutos, porque os estatutos, como não foram alterados, são questões mais estruturais que devem ser também revistas. E eu falando no caso da GNR, atualmente vai-se para situação de reserva, é cumulativo, 36 anos de serviço ou e 55 anos de idade, passa a situação de reserva.
Estando depois 5 anos na reserva e passando da forma, mais ou menos é isso que está previsto. Atualmente, a não ser que entrem com muitos jovens, é, com 18, 19 anos, dificilmente vão conseguir cumprir o que está no estatuto, mesmo tendo aquela aquela linha que podem ir até ao tempo máximo no posto, que para, na categoria de praça de guardas vai até aos 37, 38, no máximo para Cabo Mor. Depois sargentos mais 1 1 tempo, mesmo assim alguns vão chegar a esse limite e não têm o tempo todo para cumprir aquilo que está no estatuto. E por isso, pelo menos aí tem que haver 1 alteração para eles possam atingir os 36 anos de serviço que é que é que está previsto no estatuto, caso contrário até aí vão ter 1 penalização forte depois na para além dos cálculos que já estão previstos para para a situação de reforma. Agora, isto houve alterações, isto é 1 panóplia de legislação avulso que foram surgindo ano após ano e que nunca resolveu nada.
Basta ver que, e e por isso aqui a desigualdade das pensões é entrou até 93 tinha, recebia 1 percentagem, o cálculo da pensão, que poderia chegar aos 100 por 100. A partir dos de 93 até 2005, a percentagem é totalmente diferente, depois meteu-se até o fator sustentabilidade, o p 1, o p 2 que veio agravar essa essa situação. A partir de 2006 é outro regime, não é? Que ainda vai agravar mais esse esse corte. Ou seja, profissionais, sei que houve alguns, já alguns políticos, e não vou aqui referir nomes, mas houve aqui alguns políticos que vêm dizer que não se pode considerar isto 1 corte na pensão.
Não, pode ser considerado, é e é 1 corte na pensão para quem já estava nessas instituições a trabalhar ano após ano. Se me disser assim, para quem entra de novo, que já sabe que a partir dali é aquilo que vai receber, a esses pode-se até nem se considerar 1 corte, mas para quem estava a meio do jogo alterou sem lhes perguntar nada, simplesmente porque fala-se que temos que convergir, mas e o resto? Então sempre para convergir vamos corrigir tudo. Nós não temos direito a constituir sindicatos, no caso da GNR. Não temos direito à greve.
Não temos 1 horário de serviço igual, porque no caso da GNR são 40 horas ou mais que nem se aplica a todos os guardas, porque é só 1 parte dos guardas que tem esse limite de horas. A único única coisa que ainda nós tínhamos, até pela nossa condição militar, que é bem mais penalizadora, até sem desprimor nenhum para os restantes colegas, nós somos do parlamento penalizado sempre que temos 1 infração. Somos penalizados a nível interno pelas infrações pelo nosso regulamento de disciplina, mas também somos pelo Código de Justiça Militar, caso o o regulamento de disciplina
César Nogueira
Não se aplique, não é? Ou não consigam aplicar o regulamento de disciplina. Por isso, essas, se é para considerarmos tudo convergir tudo, ser tudo igual, então, que nos deem esses direitos também, e aí podemos a partir daí conversar de forma diferente. Agora, esse era o último, naquilo que os guardas ainda vinham para a GNR, a PSP está com dificuldades de de ter de ter candidatos, mas a GNR também já tem. E é preciso baixar critérios, infelizmente se abaixar critérios até na seleção, não é?
Ou ou se baixa critérios ou então vai ser muito difícil termos bons profissionais porque vai vai ser 1 crivo com uns buracos muito grandes e que vai passar muita coisa que não não interessa a estas forças, nem interessa ao cidadão ter maus maus profissionais. Por isso penso que respondi a a questão de qual seria o impacto que isto traria, para nós é difícil de ser porque nós não temos os dados todos, isso terá que ser a própria Guarda Nacional Republicana, juntamente com o governo, que certamente terão esses esses dados. Agora 1 coisa é certa, impacto negativo é para as para as forças porque não vão conseguir ter, na questão da da da atratividade, não vão conseguir ter profissionais, novos jovens a concorrer. Vamos, já temos, já estamos a ficar com as instituições estão bastante envelhecidas e não estamos a ver forma, porque o estatuto remuneratório tarda a ser a ser alterado E isso tem impacto logicamente no cálculo da pensão de forma mais tarde. Nós temos dito, e e é verdade, o estado tem poupado milhões por não ter alterado o estatuto remuneratório.
Nós somos profissionais que estão a perder já 4 progressões remuneratórias. 4 progressões remuneratórias em contas redondas são cerca de 300 euros por mês. Isso é poupança de milhões que o estado está a fazer. Não é só penalização do profissional, é a poupança que o estado está a fazer com esses com essa penalização. E esse esse valor é significativo para toda a carreira contributiva, que é aquilo que se aplica agora, no cálculo da pensão.
Por isso, penso que é preciso rever isto com urgência, porque caso contrário, esse profissionais vão ter 1 pensão de forma mais baixa que aquilo que eles ainda iriam pensar mesmo com essas alterações, porque estão a ser 1 direito que eles têm, porque o próprio estatuto profissional diz que eles têm direito à progressão horizontal. Podem não ter direito à promoção e à progressão vertical, têm direito a essa progressão horizontal, 1 direito que lhe está a ser cortado, porque os o sucessivos governos tardam em em rever essas situações. A questão da atratividade já falei, penso que já respondi. Isto, cada vez mais profissionais estão a ser abrangidos por essa medida porque isto entrou, podem já me disseram várias vezes isso, ah mas isto já é legislação que foi alterada anteriormente e foi alterada mas, as estruturas nomeadamente a APG, fez ações de protesto em 2005, em 2016, em 2017 por causa dessas sucessivas alterações. Mas como somos associações e sindicatos que os sindicatos até têm direito à negociação, mas nós sabemos muito bem como é que são feitas as negociações.
No caso das associações nem esse direito temos, e por isso nós, no final do documento vem a dizer que foram ouvidas as associações, só não vem a dizer no documento que não foram tidas nem achadas nessas, nesse, naquilo que foi alterado. E por isso, isto terá terá, foram cada vez mais, desde a partir deste ano, começou a a ser aplicado, todos que passarem a situação de forma, já alguns já passaram este ano, outros iam passar, porque na no caso da Guarda Nacional Republicana, os cursos até 98, 99 eram de cerca de 1000 por ano. Agora são menos, mas na altura eram 1000 elementos que entravam por ano. Por isso são esses, muitos deles estão a passar à situação à situação de reforma atualmente. Por isso só pedir ao comando geral para ver, nestes próximos anos, nestes próximos 5 anos, quantos é que serão abrangidos, mas rondará cerca de 5000 por por nesses 5 anos, 1000 por cada ano que depois estão estarão a passar a passar à situação de fora.
Na questão do do suplemento só que que alguém questionou a questão dos dos suplementos se serão, a maior parte dos suplementos não são abrangidos nos nos para para 1 situação de cálculo pensam de forma, só o suplemento de de de risco, digamos assim, e juntamente com com o vencimento base é que estão abrangidos para esse cálculo, tudo o resto não está, como também os serviços remunerados que muita das vezes sucessivos governos apregoam como se fosse 1 grande coisa, que não é, os profissionais só os fazem porque precisam de ganhar mais algum, porque nem pode tão pouco ser considerado horas extras, porque horas extras normalmente é logo a seguir ao serviço que que tinha previsto e fica mais umas horas para fazer. No caso da da GNR e da PSP, o serviço remunerado pode ser passado 4 ou 5 ou 6 horas do serviço que fez e por isso esse período está no posto. Porque quem é de longe não vai a casa nesse período e não vai estar a descansar porque quem é, só quem nunca passou por 1 posto da guarda é que acha que alguém descansa em 1 posto que tem movimento todos os dias, do carro a sair, o carro que sai com o pililampos, que sai com as com as sirenes, ou porque há 1 detido que vai que começa a falar aos gritos, mas quem é que descansa?
Não descansa. Por isso, esse tempo, esse valor também não é contabilizado para efeitos de de reforma. O que é certo é que, a maior parte hoje em dia até parece que é moda, os polícias e os guardas passam muitas horas a fazer esses serviços em cuidados privadas, que até ilegitimamente as instituições obrigam as profissionais a fazê-lo, mas não é legítimo. O que é certo é que passam muitas horas e às vezes mais horas nesse tipo de serviço do que propriamente no serviço ordinário, aquele que é pago por todo todo o contribuinte. Penso que respondi à maior parte das questões.
Helga Correia
Muito obrigada e já ultrapassaram o tempo, eu não quis interromper também tendo em conta que fizeram 1 boa gestão de tempo no no início da vossa intervenção. Em nome de do grupo de trabalho agradecer a vossa presença, agradecer os esclarecimentos que deixaram neste grupo de trabalho. Eu sei que têm intervenção escrita inicial, se eventualmente quiserem fazer chegar à comissão às senhoras e senhores deputados será depois distribuído, até para dar continuidade a ao trabalho que nós fazemos aqui no parlamento. Referir só que tendo a petição mais de 7500 assinaturas, em concreto 11803 será discutida em plenário. A senhora relatora irá fazer o relatório da desta desta petição, será dada nota aos senhores peticionários e posteriormente quando for discutida em plenário também vão saber a data e se quiserem assistir aos trabalhos naturalmente que poderão fazer.
E mais 1 vez agradecer a vossa presença e damos assim como concluída a nossa reunião. Muito obrigada.