Audição de peticionários
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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República
Follow its sittingsRui Carlos das Neves Garcia
A partir dessa data, a caixa geral de aposentações, de hora avante designada por CGA, deixou de admitir novos subscritores passando estes a ser obrigatoriamente inscritos na segurança social, no âmbito da convergência entre os 2 regimes. Volvidos 20 anos, a realidade demonstra que essa convergência nunca foi concluída, nem existem sinais de que se concretize. Continuam a a coexistir 2 regimes distintos, sendo que a CGA assegura condições bastante mais favoráveis, quer no cálculo das pensões, quer sobretudo, na proteção em situação de doença. Esta diferença constitui 1 profunda desigualdade e 1 manifesta injustiça dado que os trabalhadores descontam a mesma percentagem das suas remunerações. Verifica-se 1 discrepância que não pode continuar a ser ignorada, entre a intenção de convergência anunciada em 2006, e o resultado efetivamente alcançado, o que devia da o que deixa muitas dúvidas sobre a solução adotada.
Muito pois compromete a sustentabilidade do sistema. Na prática, a CGA mantém-se como 1 regime especial, acessível apenas a alguns trabalhadores, garantindo-lhes condições mais favoráveis do que as atribuídas a outros trabalhadores que exercem exatamente as mesmas funções. Esta realidade perpetua desigualdades que violam princípios constitucionais fundamentais e que não podem continuar a ser ignorados. Para agravar esta situação, muitos antigos subscritores da CGA que tiveram que interromper temporariamente o seu vínculo laboral com o estado, viram recusada a sua reinscrição na CGA quando regressaram ao exercício ao exercício de funções públicas, apesar de possuírem carreiras contributivas iniciadas antes de 1 de janeiro de 2006. Muitos destes profissionais continuam ainda hoje excluídos na sequência da aprovação da lei 45 2004, cujo propósito foi encerrar de forma definitiva, a possibilidade de reingresso na CGA.
A referida lei funciona como 1 falsa norma interpretativa, de natureza retroativa e inovadora, impondo novos requisitos restritivos de direitos e frustrando as legítimas expectativas dos profissionais que decidem regressar ao serviço do estado. O tribunal constitucional, de oravante designado por TC, tem declarado de forma reiterada a inconstitucionalidade da lei 45 de 2004, em sucessivas decisões.
2º o TC, esta lei viola o artigo 2º da constituição, designadamente os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da proibição da retroatividade. Em todas as decisões, a razão é dada aos ex-subscritores da CGA que permanecem dela excluídos, não existindo fundamentação jurídica inequívoca que sustenta a manutenção das restrições impostas pela referida lei. Face à sucessiva acumulação de decisões de inconstitucionalidade em casos concretos, o ministério público e os sindicatos promoveram já pedidos para que 0TC declare a inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Perante 1 lei que já foi julgada inconstitucional pelo t c em pelo menos 16 processos, é incompreensível que o legislador continua a manter em vigor normas cuja desconformidade com a constituição tem sido sucessivamente confirmada pelos tribunais. Para o para o cidadão comum, a quem é exigido o cumprimento rigoroso da lei, é motivo de profundo desagrado e perplexidade verificar que próprio estado não demonstra igual preocupação em de em respeito e em pleno à constituição à constituição portuguesa.
É, por isso, urgente que exista 1 verdadeira vontade política para pôr termo a esta situação de incumprimento e de violação dos princípios constitucionais que comprometem direitos fundamentais, perpetuam desigualdades e alimentam injustiças sociais não podem continuar a ser toleradas. Senhoras e senhores deputados, dispõem dos instrumentos constitucionais necessários para assumir 1 papel ativo e determinante na resolução definitiva desta situação, basta que exista sensibilidade, sentido de justiça e vontade política para pôr fim a estas violações da constituição. A decisão sempre esteve e continua nas vossas mãos, Ou assumem a iniciativa e corrigem esta injustiça demonstrando o vosso compromisso com os princípios constitucionais da igualdade, da equidade e do estado de direito, ou aguardam que sejam os tribunais a concluir decisão após decisão, aquilo que o legislador ainda não teve coragem de resolver. Aos ex-prescritores ilegalmente excluídos, resta continuar a bater-se para que se cumpra a lei e seja feita a justiça. Muito obrigado pela vossa atenção.
E termino.
Helga Correia
Muito obrigada senhor professor, vamos então passar à ronda das senhoras e senhores deputados, nesta ronda vamos inverter aqui a ordem dos parlamentares, porque está neste momento a decorrer vários trabalhos noutras comissões, e sem mais delongas dou a palavra ao seu deputado Chega, ao seu deputado António Carneiro, por 5 minutos.
António Carneiro
Muito obrigada senhor presidente. Senhores e senhores deputados. Quero começar por saudar os peticionários e dizer-lhe de forma muito clara, que o Chega reconhece a legitimidade, desta reivindicação. O estado não pode exigir trabalho igual no trabalho e e impor desigualdades na reforma, ter o mesmo esforço, mesma dedicação, e o mesmo compromisso a todos os, a todos os professores e no final da carreira tratá-los como profissionais que há teorias diferentes. Aquilo que hoje discutimos não privilégio, é 1 questão de igualdade.
Estamos a falar de professores que ensinam nas mesmas escolas, cumprem os mesmos horários, assumem as mesmas responsabilidades, enfrentam os mesmos desafios e recebem o mesmo Estado. Mas quando chega o momento da aposentação descobrem que os seus direitos são diferentes apenas porque tiveram o azar de entrar na na administração pública em 1 determinada data ou que passaram anos sujeitos à precariedade que o próprio Estado lhe impôs. E é percebente o que aqui está no centro desta petição. Não foi o professor que escolheu esta desigualdade, foi o Estado que a criou. Foi sua entrada de novos requisitores na caixa de sala de aposentação, o Estado que manteve milhares de docentes durante anos em sucessivos contratos precários e nunca procurou corrigir os efeitos profundamente injustos destas decisões.
Durante décadas, o PS e o PSD alternaram no governo. Ambos tiveram tempo para resolver este problema. Ambos preferiram ignorá-lo, enquanto conheciam os discursos de elogios aos professores, deixavam crescer 1 desigualdade que hoje divide profissionais da mesma carreira. Os professores não pedem privilégios, pedem justiça. Pedem que o estado deixe distinguir quem faz exatamente o mesmo trabalho apenas porque entrou antes ou depois de 1 determinada data ou porque foi vítima de vínculos precários criados pela própria administração pública.
Esta esta situação é ainda mais grave porque surge em 1 profissão que já vive 1 enorme, enorme crise. Faltam professores, a carreira perdeu a atratividade, a idade média dos docentes continua a aumentar, muitos jovens recusam seguir esta profissão. E quem permanece na profissão sente que o Estado exige tudo, mas reconhece cada vez menos. Se queremos 1 escola pública forte, temos de começar por respeitar quem os mantém de pé todos os dias. O Chega entende qualquer solução deve ser juridicamente sólida e financeiramente responsável, mas também entende que o argumento da complexidade técnica não pode continuar a servir desculpa para para perpetuar 1 injustiça evidente.
E é tempo que eu queria não dizer quantos professores foram prejudicados e de apresentar soluções concretas. É tempo de assumir responsabilidades. Porque a igualdade prevista na constituição não pode depender da data em que alguém assinou 1 contrato com o estado. Valorizar os professores não é apenas aumentar os salários, é garantir que o estado não cria desigualdades entre os profissionais da mesma carreira. É garantir que quem dedicou décadas ao ensino possa olhar para o futuro com segurança, dignidade e confiança.
E é isto que hoje equipava da mente em causa. Permita-me que, para terminar, lhe deixe 2 perguntas. Quantos professores estima que ficaram excluídos da caixa geral de apresentações, não por opção própria, mas devido à precariedade e aos sucessivos vínculos contratuais impostos pelo estado? E caso, a opção pela CGA venha a ser considerada juridicamente inviável, que mecanismo alternativa considera capaz de garantir verdadeira igualdade entre docentes no momento da aposentação? Muito obrigada.
Helga Correia
Muito obrigada, senhor deputado. Passamos agora ao grupo parlamentar do PSD a senhora deputada Carla Barros, que é a relatora desta petição. Faça a favor, senhora deputada.
Carla Barros
Muito obrigada, senhora deputada coordenadora, deputada Elga Correia. Cumprimento todas as senhoras e os senhores deputados aqui presentes. E enquanto deputada relatora do grupo parlamentar do PSD cumprimento, creio que estamos, ah, ok, era só para perceber se a senhora professora Suzana Chaves se estava em condições de ouvir e cumprimento também o senhor professor Rui Garcia. E dizer-lhes que, de nossa parte, da parte do grupo parlamentar do PSD e 1 palavra também ao governo, nós iniciamos o nosso período de governação muito focados na questão da proteção social de todos e neste caso particular dos trabalhadores. Sempre com muita preocupação com a estabilidade financeira dos regimes que os protegem.
Neste caso nós, no fundo, estão os senhores professores a defender a canalização, digamos, dos dos professores para o o sistema da caixa geral de aposentações, independentemente do do do momento do vínculo, portanto, é isso que que percebi que que está em causa. E em determinado momento até perguntaram se os senhores deputados acham justo que professores, uns estejam a ser protegidos pela Caixa Geral de Aposentações e outros pela Segurança Social. Bom, de forma muito clara, importa dizer que nós concordamos o o PSD com esta opção que o Partido Socialista tomou enquanto era governo, no ano de 2005 para definir o encerramento da caixa geral de aposentações e a convergência do regime e e, da convergência dos beneficiários da Caixa para a segurança social. Portanto, nós estamos de acordo. A Caixa Geral de Aposentações apresentava-se com alguma, com com falta de sustentabilidade financeira, o que colocava naturalmente aqui sobre alguma pressão as contas públicas, porque a caixa não era autossuficiente, portanto, não sobrevivia com os os os os descontos dos seus trabalhadores.
E, portanto, para acautelar que nada falhasse em termos de proteção social foi, de facto, 1 boa decisão ter-se feito a convergência dos regimes. Portanto, a questão de se, de referir que há desigualdade, podemos também, por exemplo, referir-nos a outros funcionários públicos, por exemplo, do IFP, de diversos organismos que são técnicos de emprego, 1 exemplo, e que também uns estão na Caixa Geral de Aposentações e outros estão no sistema na na no Instituto da Segurança Social. E, portanto, temos
Carla Barros
Conviver com essa diferenciação, sempre assegurando a proteção social, mesmo que o conteúdo funcional, mesmo que as funções sejam idênticas. Porque foi de facto 1 decisão de fundo, coerente e que tem que se manter esta coerência independentemente do governo que esteja em funções e tem sido o PS e PSD e não vejo aqui nenhuma possibilidade de nós alterarmos esta convergência. Podemos também dar exemplo de outros setores, de outras profissões, por exemplo, os bancários. Os bancários também estão, fazem esse apelo a que os trabalhadores da banca também possam usufruir dessa convergência porque, de facto, o o sistema, o da segurança social está equilibrado, está financeiramente sustentável e, portanto, os diferentes regimes que existem de proteção social, em diversos setores, identificam-no como 1 sistema capaz de segurar na proteção social que todos valorizamos. E, portanto, eu tenho aqui alguma dificuldade em deixar de defender a convergência dos regimes.
Concordo o o meu o meu partido, neste caso o PSD, também o governo tem dado todos os meios que esta convergência é para se manter. E portanto a minha pergunta é, aos senhores professores, à professora Suzana Chaves e ao professor Rui Garcia, que solução é que propõe para alterar esta decisão não pondo em causa a proteção social destes trabalhadores. Estão mesmo a defender o fim da convergência destes regimes? É fiquei na dúvida e que isso parecenos para nós 1 caminho 1 bocadinho difícil de levar a cabo. Muito obrigado.
Helga Correia
Muito obrigada senhora deputada. Passamos agora ao Partido Socialista, ao senhor deputado Miguel Cabrita, também por 5 minutos.
Miguel Cabrita
Muito obrigado. Antes de mais, bom dia a todos. Começo por agradecer aos peticionários, aos senhores professores que se dirigem a esta Assembleia da República e neste caso em concreto nesta nesta audição de hoje. Este é 1 tema que não é novo, é 1 tema que nós sabemos que tem vários anos e importa fazer aqui 1 pouco de história e das, no fundo, das raízes daquilo de que estamos a falar. Durante várias décadas, o nosso país, Portugal, teve basicamente, teve vários regimes de proteção social, mas teve fundamentalmente 2 grandes regimes de proteção social e em particular de segurança social, que foram coexistindo ao longo do tempo.
Portanto, regime de natureza contributiva e montado para garantir sustentabilidade financeira do próprio sistema, isto é, as contribuições de empregadores e de trabalhadores eram ajustadas à capacidade para, ao longo do tempo e em 1 horizonte de décadas, permitir a sustentabilidade financeira e o acesso a 1 conjunto de benefícios e de proteção social. E 1 regime, de, com 1 raiz 1 pouco diferente, regime que podemos chamar de natureza mais corporativa, no sentido em que estava ligado a 1 empregador específico e ao modo como esse empregador, os os compromissos que esse empregador assumiu perante os seus trabalhadores, sendo esse empregador o estado, o empregador de grande dimensão, o maior empregador do país. 1 sistema, este último, que não foi montado neste pressuposto, isto é, não foi montado em 1 pressuposto de contribuições regulares de empregadores trabalhadores, embora os trabalhadores também também as fizessem e e façam ainda hoje, mas 1 empregador que, durante muito tempo, de alguma forma, assumiu este compromisso sem necessariamente fazer contribuições equiparadas para assegurar a sustentabilidade. Estes sistemas tinham regras diferentes, têm regras diferentes, têm configurações diferentes, têm regras distintas, ofereciam também níveis de proteção diferentes aos trabalhadores. E, portanto, na verdade, durante várias décadas, o país teve trabalhadores que consoante o seu empregador, consoante o sistema em que estavam inseridos, tinham 1 desigualdade grande e vincada no que diz respeito aos seus níveis de proteção, tanto nos regimes de doença como noutros, perante outros riscos sociais, como também em termos de regras de acesso a pensões.
E este este debate sobre a desigualdade na sociedade portuguesa em função da da do acesso à proteção social e à sua configuração e também às responsabilidades dos diferentes empregadores perante os seus trabalhadores conduziu a que, fazendo 1 avaliação, que é 1 avaliação conhecida e que foi muito maturada, de que o sistema conhecido da da Caixa Geral de Apresentações era 1 sistema que não estava desenhado para ser sustentável financeiramente e, portanto, não podia também de modo algum ser estendido e ser ser generalizado, foi tomada 1 decisão de, de alguma forma, garantir a todos os portugueses regras de proteção que fossem convergentes, que fossem iguais. Isto implicou fazer 1 transição de regimes, implicou tornar a caixa geral de aposentação de 1 grupo fechado e, de alguma forma, garantir a convergência, que é sempre 1 conversa no longo prazo, com regras idênticas e justas e equitativas para todos os trabalhadores. Evidentemente quando nós falamos de fins de regime e criar no fundo grupos fechados aos quais deixa de haver acesso, é 1 transição que não pode ser feita de 1 dia para o outro, que é 1 convergência a longo prazo, mas o objetivo desta mudança foi o objetivo de tratar de igual, de tratar de igual modo, todos os portugueses com regras comuns, fossem funcionários públicos, exteriores do estado ou trabalhadores do privado, criando regras e criando também 1 modelo financeiro que fosse sustentável.
E portanto este caminho que tem sido feito tem 20 anos, este este caminho é 1 caminho que tem sido perseguido independentemente dos governos, é o caminho que garante sustentabilidade à proteção social em Portugal, que garante igualdade a todos os portugueses, sem ignorarmos naturalmente que estes períodos de transição provocam sempre aqui algumas algumas questões e algumas dúvidas que podem surgir, 1 vez que não é de 1 momento para o outro que se pode eliminar 1 regime que existiu. Na verdade, foram salvaguardados os direitos daqueles que já estavam em 1 regime e, portanto, só depois, a partir desse momento, quem entrou depois é que teve outro regime. Temos a questão dos reingressos e nós não ignoramos essa questão. É 1 questão que tem levantado controvérsia e conflitualidade, que ainda recentemente se procurou encontrar 1 solução por iniciativa do governo e o PS procurou também contribuir para essa solução. É naturalmente 1 tema aberto, mas é 1 tema que penso que nos deve convocar a todos, e concluirei a senhora presidente, senhora coordenadora do do do grupo de trabalho.
É 1 tema que nos deve convocar a todos para encontrar soluções de equilíbrio que permitam, por 1 lado, atender a especificidades de carreiras e de situações de pessoas que por alguma razão, nalgum momento e em particular em quadros de involuntariedade, abandonaram temporariamente a CGA e ver o que é que é razoável fazer a este respeito, mas do ponto do Partido Socialista, quero deixar isso muito claro, qualquer solução que se encontra não pode nunca pôr em causa este caminho de convergência foi feito, porque ele é o caminho justo e o caminho sustentável. Dito isto, estamos obviamente abertos a ouvir e a dialogar e a trabalhar como temos feito até agora. Muito obrigado.
Helga Correia
Muito obrigada, senhor deputado. Passamos à intervenção do Partido Comunista ao seu deputado Alfredo Maia por 5 minutos.
Alfredo Maia
Muito obrigado, senhora deputada coordenadora. Cumprimento os senhores deputados. Cumprimento também os representantes dos peticionários desta importante petição aqui, aqui em debate. Eu gostaria de saudar especialmente a luta justa por esta por esta causa, e a propósito recordar as posições do PCP. Desde logo, em 2025 contra a extinção da caixa geral de aposentações, e convergência de sistemas que foi 1 opção como já aqui foi referido, do Partido Socialista mas que teve o apoio do PSD e e do CDS.
O PCP mantém a sua posição, como manteve aliás em 2024, quando o governo quis travar centenas de acórdãos favoráveis, nomeadamente a professores que que pretendiam reescrever-se ou manter a sua inscrição, e milhares de de de trabalhadores que que que também, reclamavam esta esta integração. Eu gostava de sublinhar que 1 argumento que volta e meia é é aqui aduzido, relativo à sustentabilidade da da Caixa Geral de Aposentações mereceria 1 revisitação do que aconteceu. E o que aconteceu, é que o estado, durante muitos anos, não entregou
Não transferiu para a caixa geral de de aposentações contribuições que deveria ter entregue porque era como empregador. E portanto isso contribuiu decisivamente para a erosão dos recursos da Caixa Geral de Aposentações. E portanto convém ter presente este facto, que não é 1 facto, são menos importância antes pelo contrário, para que o estado assuma as suas responsabilidades e para que os os partidos que defendem este modelo não invoquem argumentos, esses sim, insustentáveis. Assinalia também que de facto o os professores, outros trabalhadores continuam a ser penalizados de forma injusta e por conseguinte o PCP não acompanha, mas não acompanha mesmo qualquer consenso para manter e para perpetuar esta situação e não aceita qualquer travão à inscrição ou à reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Apositações. E disse muito obrigado.
Helga Correia
Muito obrigada, senhora senhor deputado. Passamos agora à intervenção final dos seus professores. Não sei se será a a professora Suzana a iniciar, se vão partilhar. Gostaria só que me sinalizasse, por favor.
Speaker 15
Eu gostaria de responder algumas questões e depois passo a palavra ao ao meu colega
Helga Correia
Muito bem. Iniciasse ser a professora Suzana Chaves e depois eu, então, passarei a palavra ao senhor professor Rui Garcia. Faça o favor, senhora professora.
Suzana Paula Dias Chaves
Muito obrigada. Relativamente à questão levantada pela senhora deputada do PSD, em que há vários profissionais que são afetados, não só os professores, tem toda a razão, esta realidade não é exclusiva da carteira docente. E reconhecemos que poderá existir noutras carreiras da administração pública, como efetivamente acontece. No entanto, esta petição teve tem como objetivo concreto e delimitado, tem o objetivo concreto e delimitado. Nasceu de 1 realidade vivida por 1 grupo de professores que identificou esta 1 situação de desigualdade dentro da sua própria carreira e decidiu exercer o seu direito constitucional de petição.
O facto desta realidade poder existir noutras carreiras não diminui a a legitimidade desta petição, pelo contrário, poderá justificar que no futuro existam outras iniciativas semelhantes. Hoje estamos aqui para representar os mais de 1500 cidadãos que subscreveram esta petição e para pedir para o parlamento refletir sobre esta situação concreta. Se dessa reflexão resultar 1 solução mais abrangente para toda a administração pública, naturalmente que esse, que essa será 1 decisão que permitirá ao legislador. Relativamente a outra questão, qual seria a solução, essa é 1 avaliação que compete ao legislador e ao governo, naturalmente apoiada em estudos de impacto financeiro. A petição não pretende definir qual deve ser a solução financeira nem impor 1 modelo específico.
Pretendo chamar a atenção para 1 desigualdade concreta e solicitar que o parlamento a anuísse ponderando soluções que concilhem equidade e justiça e sustentabilidade financeira Enquanto posicionares o nosso papel a identificar 1 problema, que consideramos merecer reflexão, a definição da solução legislativa que haverá sempre a Assembleia da República e ao governo. Tenho também a dizer que, só fazer mais 1 1 questão, se a entrada foi fechada, é natural que não haja também entrada de sustentabilidade para a Caixa Geral Geral de Aposentações. Aqui, se não não houver 1 situação em que nos seja permitido ingressar na Caixa Geral de Aposentações, em que os 2 sistemas existam em conjunto, tem que haver 1 solução em que não haja realmente desigualdade. Ou seja, para solucionarem 1 problema que não não fomos nós que criamos, não não não tem, não pode ser desculpa que não tem sustentabilidade. Então, se não tem sustentabilidade, porque é que eu desconto 11 por 100 e não tenho os mesmos benefícios que outro colega que também desconta 11 por 100, só que por acaso está inscrito na Caixa Geral de Obsentações.
Portanto, o problema acho que ficou bastante claro. Antes de passar a palavra ao meu colega, queria pedir a vossas excelências que se entenderem útil, gostaríamos de solicitar a autorização para remeter posteriormente à cognição 1 documento síntese da nossa intervenção, reunindo os principais argumentos, apresentando apresentados nesta audição, bem como elementos complementares que possam ser úteis para apreciação da petição. Muito obrigada. Obrigada, obrigada.
Helga Correia
Muito obrigada, senhora professora. Naturalmente que aquilo que são os documentos escritos que pretendam enviar à à comissão podem proceder para o mesmo e-mail que que fizeram o pedido ou ou neste caso que que temos usado para para esta audição. Sem mais delongas para o tempo remanescente, dou a palavra ao seu professor Rui Garcia. Façam favor ao professor.
Rui Carlos das Neves Garcia
Muito obrigado senhor presidente. Pegando as palavras da minha colega, Susana Chaves, naturalmente que, o problema quem o criou, foram os sucessivos governos, pelos vistos temos representantes do Estado que foram maus pagadores, portanto foram digamos 1 empregador que não pagou as contribuições que devia à caixa geral de de aposentações, e naturalmente contribuiu ou foi contribuindo ao longo dos anos para a sua insustentabilidade. E claro, agora para resolver o problema, quem paga essa insustentabilidade são alguns do dos portanto dos beneficiários, neste caso e no meu caso particular 1 ex-beneficiário. Eu gostaria de pronto fazer aqui 1 1 apresentação do meu caso, porque o meu caso não é único, parecido também com o da professora Suzana Chaves e de outros colegas, eu começo a lecionar em em 1986 e começo a descontar para a caixa geral de aposentação justamente aí, em 86. Sempre em precariedade, nesse momento não tinha vínculo definitivo com o estado portanto era contratado, e só a partir de, 2003 finais de 2003 é que, sou naturalmente, licenciado portanto passo a estar profissionalizado e em condições de poder vincular com o estado.
Acontece que as políticas de precariedade, há de eterno, portanto prolongada, convenientemente prolongada durante décadas, diga-se que eu estive em precariedade mais de 20 anos, sempre no 1º escalão da carreira, questionei-me em 2005, dado que não via qualquer possibilidade, e isto ainda contratado, de ingressar na carreira, portanto questionei porque motivo é que teria que estar sujeito a este regime de precariedade e, surgindo 1 1 outra oportunidade de emprego, naturalmente experimentei, saí do sistema, e, tive o cuidado de verificar que a lei, nesse momento não penalizava atenção, e estou a falar a falar da lei 60 portanto, do artigo 2.2º, na sua no seu articulado, não refere que, portanto não possa haver reingressos mais tarde na na função pública. O que é 1 facto é que, a lei que foi criada em 2005 portanto a tal lei 60, de 2 de 29 de dezembro de 2005, no seu 0.2 artigo 2º, refere, e apenas, que só não podem ser inscritos da caixa geral de aposentações os novos trabalhadores. Portanto os que iniciam funções para o Estado. Acontece porém, que o governo que estava em funções na altura, decidiu que, os os trabalhadores que nesse momento tinham tido interrupções, portanto que tinham descontinuidade no no seu contrato ou no seu vínculo laboral com o estado, também seriam empurrados, passo a expressão, para a segurança social.
Ora, e aqui é que está o problema, e aqui é que reside a inconstitucionalidade. E não sou eu que o digo, são os as muitas decisões do tribunal dos tribunais de várias instâncias, e agora do tribunal constitucional que já decidiu 16 vezes favorável, favoravelmente aos ex-subscritores. Portanto, esta situação começa digamos, a ser excessiva, porque realmente já tinha que estar resolvida. Aliás, esta situação devia ter sido resolvida em 2003, quando, durante o decorrer do ano de 2003, o conselho diretivo da caixa geral de aposentações lançou 1 circular, a circular número 1, em que reconhecendo a jurisprudência decorrente das centenas de decisões judiciais, permitiu a reinscrição de portanto dos ex ex subscritores na caixa geral de aposentações. Toda a gente conhece a história e sabemos que as inscrições foram sendo feitas, inscreveram-se 12000 funcionários, 9000 deles professores, e nessa altura eu também pedi a reinscrição.
Acontece porém que, tive tive recibos emitidos
desde
De setembro até dezembro, só que, os descontos nunca foram aceitos pela caixa geral de aposentações, pedi justificações, nunca me deram 1 justificação válida, a única coisa que me foi dito é que, portanto, tinham que interromper por ordem expressa do senhor António Costa, primeiro-ministro na altura, de que tinham que interromper portanto as as reinscrições, em causa a sustentabilidade da segurança social. Pois bem, naturalmente que, vejo com muito desagrado essa situação, ainda a Vivo na pele, e com mais desagrado ainda vivo, o aparecimento da lei 45, de 27 de dezembro de 2024, e não percebo portanto no fundo, o problema foi empurrado para a frente, passo a expressão com a barriga como normalmente fazem os os nossos políticos, peço perdão pela pela crítica mas é 1 facto. Portanto é 1 facto que este problema devia ter sido resolvido em 2003, e aqui tenho que estranhar o a argumentação do do deputado do partido Chega, porque teve oportunidade de resolver a situação. Portanto o grupo parlamentar do Chega, votou ao lado do PSD e do CDS que foram os partidos que promoveram esta lei, esta lei inconstitucional. Portanto, não compreendo a argumentação porque realmente estão estão tão preocupados, e olhando ao discurso que fez e à argumentação que usou, se realmente estão tão preocupados com a perda de direitos dos trabalhadores, não manifestaram essa preocupação no momento da votação.
Portanto, os 50 deputados, que isto foi na na legislatura anterior, não na na presente legislatura, portanto votaram 79 deputados da AD, e mais os 50 deputados do Chega que fizeram aprovar a lei 45, portanto, que é a lei que está a travar a reinscrição dos ex subscritores da caixa geral de apresentações. E é por aqui que eu acho que, este é o 1º problema que deve ser resolvido, portanto é, resolver o problema dos eixos subscritores, porque existe 1 inconstitucionalidade grosseira, portanto 1 violação grosseira da constituição, e depois pensar realmente em esbater a desigualdade que existe entre os 2 regimes. E aqui também posso deixar 1 pergunta, quantos quantas mais décadas vão vão ser necessárias para desejada convergência. Porque na verdade, e como disse a minha a minha colega Susana Chaves e bem, se o sistema se mantiver fechado, portanto, se a CGA se mantiver fechada e não permitir a reinscrição de novos subscritores, naturalmente, mais comprometida fica a sustentabilidade.
Portanto Eu podia concluir-se,
por favor.
Rui Carlos das Neves Garcia
Começou-se 1 processo que não teve conclusão e que não se vê conclusão possível. Agora, é importante é que os deputados percebam que a lei 45 não pode mais estar no ordenamento legislativo, tem naturalmente que ser retirada. Muito obrigado pela vossa atenção.
Helga Correia
Muito obrigada senhor professor, eu peço desculpa interromper, mas já tinha ultrapassado e bastante e bastante o vosso tempo, de qualquer forma é importante ouvirmos os vossos contributos. E E damos assim agora, como concluída esta audição, agradecendo a a vossa presença neste grupo de trabalho e agradecer também às senhoras e senhores deputados. Muito boa tarde a todos. Boa tarde. Obrigada.
Boa tarde.