Audição de peticionários
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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Assembleia da República
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Muito muito obrigada pela sua exposição inicial. Agora sim, há bocado estava a a ultrapassar a sua intervenção inicial e peço desculpa. Agora sim, enquanto enquanto relatora e assumindo aqui em nome da da bancada do PSD, cumprimentar as senhoras e senhores peticionários que em 1 em 1 exercício de 1 direito de de cidadania e de participação cívica na construção da vida política e democrata democrática trazem ao parlamento 1 matéria tão importante e que diz respeito à perda de 1 criança, de 1 nascituro ou de 1 pessoa com incapacidade, que coloca as famílias perante 1 momento de enorme fragilidade emocional não deve ser agravado por 1 resposta pública manifestamente insuficiente e aqui em nome do grupo parlamentar do PSD, acho que posso dizer em nome de todas as senhoras e senhores deputados, 1 palavra de de solidariedade com com com a vossa com a vossa perda. Permitam-me sublinhar que que esta petição identificou 1 problema real das famílias mais vulneráveis e que o governo já lhe deu resposta legislativa. Quero eu com isto dizer que já é real 000 pagamento do do valor e e passo a explicar.
O governo reconheceu a insuficiência do anterior valor do subsídio de funeral que correspondia a 0
0.5 IAs e procedeu à sua atualização substancial passando o apoio de 268.57 euros para 1611.39, corresponde a a 3 IAs como como referiu. Nos casos dos nascituros, menores e titulares de prestações por deficiência sem rendimento de trabalho. Esta resposta foi assumida pelo governo da AD como 1 medida de equidade no acesso às prestações sociais. Senhores e senhores deputados e senhores peticionários, importa referir aqui e e fazer aqui a ligação entre a petição em análise, hoje aqui em análise, aquilo que foi a solução encontrada pelo governo. A petição número 124 propõe 1 reembolso assente em contribuições dos progenitores ou tutores legais, como referiu.
Contudo, tendo em conta que esta prestação se enquanto enquadrada no subsistema da de solidariedade, o governo optou por 1 solução diferente, mas materialmente próxima quanto ao resultado essencial, que é aquilo que se pretende, que é reforçar o apoio disponível para estas famílias sem que haja obrigatoriedade de 1 carreira contributiva própria por parte da pessoa falecida. E mais, sem fazer dependente, depender do apoio da carreira contributiva dos seus pais ou tutores. O governo manteve o enquadramento do subsídio de funeral, garantindo 1 proteção social dirigida ao facto objetivo da morte do menor nascituro ou pessoa com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho desde que preenchidos os requisitos legais. E assim o decreto lei número 104, de 2026, editou o novo número 2 ao artigo 16 do decreto lei 146, de 2003, que prevê 1 montante diferenciado do subsídio de funeral nestas situações. Importa ainda salientar que o valor aprovado corresponde exatamente ao patamar a petição aponta como referência de 3 reais.
E ainda com os valores de referência da proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social que, de acordo com o número 2 do artigo 54 decreto lei 322 de de 90, de 18 de outubro, se situa nos 3 IAs. Por sua vez, a portaria número 260 e, 246, assim é que é, b de 2026, 1 veio fixar o montante que foi reforçado e que agora corresponde aos 3 IAs mais exatamente os 1639 euros e aqui são mais 2.5 IAs daquilo que anteriormente estava previsto na lei. Valor que é aplicável nas situações de morte menor ou nasciture, bem como de morte de pessoa com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho que seja titular de abstração por deficiência prevista no novo número 2 artigo 16 do referido lei número 176 de 2003 e que se aplica aos óbitos ocorridos a partir de 9 de abril de 2026, que é a data em que foi aprovado na resolução de conselho de ministros. Para concluir, referir que esta é 1 medida recente, contudo entendemos ser oportuno perceber se se a se a doutora ou ou algum dos peticionários tem conhecimento ou se lhes foi comunicada alguma dificuldade prática na implementação que é muito recente, designadamente quanto à à informação prestada pelo instituto de segurança social ou eventualmente atrasos na na informação ou na resposta prestada.
Da minha parte, agradeço e passo, então, agora à às restantes senhoras e senhores deputados e passamos ao partido chega a ser a deputada Catarina Salgueiro também por 5 minutos.
Catarina Salgueiro
Muito obrigada, senhora coordenadora, senhoras e senhores deputados. Senhora cumprimento a senhora 1º peticionária, doutora Daniela Soares, e todos os mais 15000 cidadãos que subscreveram esta esta petição. Se hoje discutimos esta matéria é porque houve cidadãos que no meio da maior dor, que alguém pode viver encontraram forças para transformar essa dor em 1 causa de justiça para todas as famílias portuguesas.
Catarina Salgueiro
Chega esteve desde o 1º momento ao lado desta reivindicação e apresentou 1 iniciativa legislativa, nomeadamente o projeto de lei número 455, precisamente porque entendemos que a lei continha 1 injustiça evidente. 1 criança nunca teve oportunidade de construir 1 carreira contributiva, 1 pessoa totalmente dependente também não, não faz qualquer sentido que o estado utilize esse argumento para reduzir ou negar o apoio às famílias que suportam efetivamente as despesas de funeral. É por isso que só damos o facto de o governo ter reconhecido a necessidade de corrigir esta situação, aumentando o apoio para os casos de menores nascitures e determinadas situações de incapacidade. Essa alteração, representa 1 avanço importante e demonstra esta petição e o trabalho desenvolvido no parlamento produziram resultados. Contudo, importa perceber se essa resposta resolve verdadeiramente o problema ou ou apenas parte dele.
Persistem dúvidas, importa saber se as famílias perderam os seus que perderam os seus filhos, antes da entrada em vigor da nova solução continuam excluídas da sua aplicação por força de critérios administrativos ou razões burocráticas, apesar de se encontrarem em 1 situação materialmente idêntica à das famílias abrangidas pelo novo regime. Depois relativamente às pessoas com deficiência ou dependência significativa, que não preenchem os os os critérios extremamente restritivos da incapacidade permanente e absoluta para o trabalho. Também importa simplificar os procedimentos. Nenhuma família em luto deveria ser obrigada a enfrentar burocracias excessivas, múltiplos documentos ou diferentes prazos para conseguir aceder a 1 apoio que visa, precisamente responder a 1 momento de enorme fragilidade. O que está aqui em causa não é apenas o valor do apoio, é 1 princípio de humanidade.
O estado social existe para proteger quem precisa sobretudo quando a vida coloca 1 família perante 1 perda irreparável. Por isso o Chega continuará disponível para aperfeiçoar este regime, garantindo que nenhuma família volte a ouvir que não tem direito a 1 apoio digno porque o filho que perdeu nunca teve a oportunidade de descontar para a assistência social. Gostaria por isso de colocar 2 questões. Na vossa experiência, a alteração entretanto aprovada resolve integralmente a injustiça que deu origem a esta petição ou continuam a existir situações concretas de famílias que permanecem excluídas da proteção que consideram justa? 2º questão, se o parlamento vier a alterar novamente este regime, qual consideram ser a alteração absolutamente indispensável para garantir que nenhuma família volte a passar pela situação que motivou esta petição.
Obrigada.
Helga Correia
Muito obrigada, senhora deputada. Vamos passar agora ao Partido Socialista e tenho a palavra à senhora deputada Dália Miranda por 5 minutos.
Dália Miranda
Obrigada senhor coordenadora, senhoras e senhores deputados. Cumprimento a doutora Daniela Soares e nela todos os os peticionários. Agradecemos aos peticionários por terem trazido este esta questão à assembleia da república. Foi 1 petição que deu visibilidade a 1 situação manifestamente injusta e contribuiu para que este tema fosse colocado na agenda política. Importa contudo assinalar a forma como este processo foi conduzido pelo governo.
O problema acabou por ser em grande medida resolvido, mas não porque o Governo tenha querido trabalhar com a Assembleia da República, pelo contrário, o Governo optou por desconsiderar completamente o Parlamento, aprovando em Conselho de Ministros alterações ao regime precisamente no mesmo dia em que esta assembleia discutia iniciativas legislativas sobre esta matéria. Fê-lo quando teve muitos meses para agir. Recordo que vários partidos, incluindo o Partido Socialista, apresentaram propostas em sede de orçamento de Estado para corrigir esta injustiça. Essas propostas foram rejeitadas e o problema ficou por resolver. Só mais tarde, quando o Parlamento tomou a iniciativa de legislar, é que o governo decidiu avançar procurando antecipar-se ao debate parlamentar em vez de participar nele.
Infelizmente, este não é 1 caso isolado. O governo tem vindo a revelar 1 dificuldade recorrente em respeitar e valorizar a iniciativa legislativa da da assembleia da república. Ainda assim, o Partido Socialista não deixou cair esta matéria. Mantivemos em discussão outras alterações que entendemos necessárias, designadamente para alargar a proteção a outras situações de especial de vulnerabilidade. Essas propostas acabaram, porém, por ser rejeitadas.
Neste contexto, gostaríamos de colocar apenas aqui 2 questões. Na vossa perspectiva, as alterações entretanto aprovadas resolvem integralmente o problema que esteve na origem desta petição? Ou entendem continuam a existir aspetos que justificam 1 intervenção legislativa da Assembleia da República e que algo ficou por fazer? Muito obrigada.
Helga Correia
Muito obrigada senhora deputada. Vamos passar então à senhora deputada do LIBRE, Isabel Mendes Lopes, que nos acompanha por videoconferência. Faça a favor senhora deputada.
Isabel Mendes Lopes
Muito obrigada senhora coordenadora e muito bom dia comigo a todos. Queria só começar por lhe, lamentar a, e que deu origem a esta a esta profissão, e enviar 1 abraço ao doutor Daniel Soares, aquela família, é 1 situação que quase ninguém devia passar. E temos
Obrigação, de facto, de apoiar todas as famílias que passam infelizmente por esta situação. Estamos a falar de muitas crianças por ano, e ao contrário, se forem de reparo, qualquer pessoa dos dados, infelizmente sim, não tem crianças que estão a desenvolver muito tempo. E por isso nós temos 1 obrigação, de facto, de apoiar as famílias. E eu acho que, de forma geral, nós ainda temos muito para melhorar no apoio, acho, a todas as questões da marketing. Em geral, em Portugal, mas sobretudo no, quando se trata da marketing sobre 1 criança e do impacto que que tem na frente dele.
E também queria saudar o o facto de, apesar da situação difícil que ela calpassaram, de tentarem resolver 1 problema que é real para depois fazerem isso. Portanto, esta posição foi muito importante. E a verdade é que se hoje o subsídio federal foi alterado para 1 valor que seja incompatível com, já que o subsídio foi menor, que se fosse correr as competitivas, exatamente porque a sociedade civil se mexeu muito, insistiu muito, e temos tido muita muita muita pressão por parte da da sociedade civil para que isso acontecesse. Já no, portanto, foi dos 2026, várias propostas de vários partidos, inclusive a minha gripe, que foram apresentadas para que esta proposta aqui, sobretudo funeral, fosse pelo menos os 3 I a's que, que eu entendo antes ao subsídio celular Whats, portanto, eu tiver tempo ativa, mas fecho o baixo. Só que os lotes contra 0IPSDE0CDSE isso isso fez com que nós podemos ter, podemos ter resolvido esta situação em janeiro de 2027, infelizmente, 2º para isso acontecer.
Mas, lá está, a pressão funcionou, de tal forma que os partidos voltaram a ela na assembleia da da apresentação do projeto celeiro, em que o Domingos Silva. E na altura em que então, discutir o assunto na assembleia da república, implementar os usuários através da assembleia da república, o governo anunciou que iria apresentar 1 1 decreto-lei, e foi isso que aconteceu. O decreto-lei foi publicado na verdade 25 de maio, mas o decreto-retro-Arquivos, em 9 de abril, estabelece o rigor dos 3 I a's para para o subsídio penal para crianças e para pessoas com deficiência, não há para para trabalhos. E portanto, isto na verdade é 1, 1 vitória da sociedade civil e das de todas as pessoas que, enfim, que se depararam com esta injustiça e que e fizeram disso luta e por isso, é lindamente agradecer. Agora, há há outras coisas que é possível, de facto, resolver nesta, na em todas estas questões de remotos ou de fuga de remotos na criança, e que não gostava de saber se há outras questões que seja importante nós mudarmos através da legislação.
E se esta solução que o Guilherme apresenta se está de acordo com com o que é o objetivo da da profissão. E que, portanto, se consideram que, no fim, esta questão de valor sobre saúde saúde saúde de de saúde saúde de saúde
Helga Correia
e passamos à à ronda à ronda final ou à intervenção final. Para isso dou a palavra à senhora doutora Daniela Soares por 10 minutos para responder ou tecer os comentários que assim entender nesta reta final. Faça favor.
Daniela Patrícia Ferreira Soares
Então, nós desde que a lei foi aprovada em abril, não tivemos conhecimento de mais nenhuma situação em que com o falecimento de alguma criança não houvesse o direito ao reembolso das despesas das despesas do do funeral, não tivemos nenhum feedback em relação a isso. Para nós, o que é mais importante, para além do acesso a ao valor do reembolso, é exatamente como se falava no início, a alteração e a diminuição da burocracia necessária para chegar a tal facto. Se da parte de todos os partidos que apresentaram e que foram quase todos à exceção do governo pelo que tenho conhecimento que apresentaram os projeto de leis para alteração da mesma lei, com 1 outra pequena diferença, mas que apresentaram. Se existir algo que que achem que não foi totalmente corrigido em relação a isto, ou seja, a vossa perspetiva é diferente, não é? Nós somos meros cidadãos que nos deparamos com 1 grande injustiça familiar, para além da perda do do meu sobrinho, para além da perda de 1 criança com 2 anos e meio para 1 cerebral altamente agressivo e galopantes e que nos levou a criança em 10 dias.
Para além de tudo isso, verificarmos que não existia este reembolso, não só no caso do Miguel, mas no caso de muitas outras crianças. E eu não tenho respostas a todas as questões que foram colocadas, eu não sei se esta alteração vai resolver todos os problemas. Eu espero de alguma forma, resolva e atenue muitos problemas que eram causados pelo facto de não existir este reembolso inicial. Se calhar, para algumas famílias foi bem difícil e e algumas provavelmente até se calhar tiveram de contrair algumas algumas dívidas para conseguir pagar 1 funeral para a criança, o que neste momento não não irá acontecer, mesmo em relação aos deficientes profundos. Se houver algo que não esteja a ser devidamente contemplado com esta alteração do governo, eu não tenho resposta para isso, nem tenho conhecimentos suficientes para isso, nem nem nem pretendo exercer 1 1 informação ou prestar 1 informação que que não tenho.
Por isso, se de alguma forma ainda for possível melhorar, estes 15562 cidadãos estarão disponíveis a apoiar essas medidas que sejam necessárias para melhorar. E acho que é isto. As pessoas têm muito sentido para isto?
Helga Correia
Tem, sim senhor. Pelo menos, tem, fizeram com que chegasse ao parlamento 1 1 petição de de enorme relevância, como se já pode perceber pelas intervenções das senhoras e senhores dotados. E e aí, mais do que do que dizer, é a forma como chegam ao parlamento e a solução e é encontrada 1 solução para resolver este problema. Permita-me só agora em fase de de conclusão, dar aqui 1 nota. Referiu na sua na sua intervenção que o governo, o facto do governo não ter apresentado 1 projeto de lei no parlamento.
Só deixar aqui a nota e até para esclarecimento porque esta é 1 audição que é gravada e fica no site do parlamento e qualquer pessoa pode ter acesso, até se quiserem revê-la têm acesso à informação, dizer que com o governo aquilo que faz chegar ao parlamento são propostas de lei. No caso em concreto desta desta petição, o governo não fez chegar cá nada, mas já tinha previamente em resolução do conselho de ministros aprovar AAA solução que era expectável pelos pelos peticionários e que isso teve respaldo na no decreto no decreto-lei 104 de 2026 de 25 de maio e depois na portaria 246 b de 2026, número 1 de 2 de Julho. E aquilo que era a pretensão desta petição ficou resolvida com a alteração ao artigo 16 e com a publicação da portaria que refere os 3 I a's que era aquilo que era a vossa a vossa pretensão. Pelo que acaba até por, e permitam-me dizer isto, a petição acabar por já ter a sua, tudo aquilo que era solicitado acaba já por estar resolvido, conforme a a doutora disse. Naturalmente que eu enquanto relatora vou fazer o relatório desta petição também com o o os jecos das intervenções das senhoras e senhores deputados, será dada nota aos peticionários.
Posteriormente, se entenderem que ainda acaba por ser necessário, será discutido em plenário, mas sendo que acaba por a solução encontrada pelo governo já vir resolver aquilo que eram as expectativas das da das senhoras e senhores peticionários, mas fica à à à vossa, se vocês pretenderem, nem mesmo que seja discutida novamente em plenário será sendo que o problema que era a base que vos trazia a este parlamento acaba por já estar solucionada e no terreno já estar a ser pago a as situações que ocorreram a partir de de abril, já ser pago o subsídio de de funeral, tanto no valor que era a vossa pretensão, mas aí fica depois as senhoras e as senhoras peticionais decidirão quando houver, quando tiverem acesso ao relatório da da da presente petição. Sem mais nenhuma, não havendo mais nenhuma intervenção, 12, agradeço a a sua presença neste neste grupo de trabalho e dou como encerrada
Esta audição. Muito obrigada a todos pela presença. Obrigada.