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Audição do Ministro da Administração Interna

30 outubro 2026

Pontos dos intervenientes

Intervenientes do capítulo
Cor: grupo político
Cinzento: sem grupo

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Sumário atualizado a 30/10/2026

Audição conjunta sobre a área da Administração Interna no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

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Audição do Ministro da Administração Interna — Orçamento do Estado para 2024 (proposta de lei n.º 110 do Governo)

03:54

Trabalhos iniciais

03:54

Abertura da reunião e enquadramento da audição pelo Presidente Rui Afonso

03:54

Propos liminares do Ministro da Administração Interna

04:46

Intervenção inicial do Ministro da Administração Interna — prioridades orçamentais e operacionais

04:46

Ministro da Administração Interna — conclusão da intervenção inicial (segurança rodoviária e combate ao crime organizado)

15:32

Situação política do Ministro e relação com a secretaria-geral do MAI e concursos públicos para obras

18:26

Perguntas do deputado Pedro Pinto (CH) sobre ex-secretário-geral do MAI e obras sem concurso público

18:26

Insistência do deputado Pedro Pinto (CH) sobre pressão para obras sem concurso público

21:27

Pergunta sobre alegado "medo" do PS e do PSD em relação ao Ministro

21:46

Valorização salarial e atratividade das carreiras da PSP e da GNR

22:18

Pergunta sobre aumentos salariais para ingressos na PSP e GNR até 2027

22:18

Críticas à não concretização do acordo e nova pergunta sobre aumentos salariais

23:31

Crítica ao aumento previsto de 60 euros e condições das forças de segurança

24:38

Perguntas sobre descongelamento de carreiras, pensões e falta de atratividade da PSP e GNR

26:22

Sistema SIRESP e financiamento da SIRESP S.A.

28:57

Perguntas do deputado Ricardo Reis (CH) sobre custo e funcionamento do SIRESP

28:57

Perguntas do deputado Ricardo Reis (CH) sobre indemnizações compensatórias da SIRESP S.A. e alegadas clientelas

30:50

Pergunta do deputado Ricardo Reis (CH) sobre ausência de contrato de serviço público da SIRESP S.A.

33:22

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga

34:19

Perguntas do deputado Ricardo Reis (CH) sobre financiamento e proteção social dos bombeiros

34:19

Intervenção do deputado António Rodrigues (PSD) sobre bombeiros, fronteiras, droga e recrutamento

35:16

Interpelação à mesa do deputado Pedro Pinto (CH) sobre condução dos trabalhos

39:50

Resposta do Ministro sobre apoio aos bombeiros, fronteiras, tráfico de droga e recrutamento policial

40:42

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade

45:29

Pergunta do deputado Nuno Gonçalves (PSD) sobre investimento em segurança e policiamento de proximidade

45:29

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação

53:59

Intervenção da deputada Isabel Moreira (PS) sobre intervenção policial nos acampamentos pela habitação e uso político da PSP

53:59

Resposta inicial do Ministro à deputada Isabel Moreira sobre direito à manifestação e atuação da PSP nos acampamentos

01:01:27

Intervenção do Presidente para repor a ordem na sala

01:05:26

Conclusão da resposta do Ministro sobre atuação da PSP e vídeo divulgado pela polícia

01:07:09

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

01:09:23

Perguntas do deputado Rui Rocha (IL) sobre autoridade do Estado e evolução do orçamento do MAI

01:09:23

Pergunta do deputado Rui Rocha (IL) sobre efetivos da GNR e PSP em 2026

01:13:42

Perguntas do deputado Rui Rocha (IL) sobre Brigada de Trânsito, funções administrativas civis e reorganização de comandos da PSP

01:15:16

Pergunta do deputado Rui Rocha (IL) sobre revisão do quadro legal das polícias municipais

01:18:26

Situação política do Ministro e relação com a secretaria-geral do MAI e concursos públicos para obras (suite)

01:19:42

Pergunta do deputado Rui Rocha (IL) sobre alegado armazenamento de armas e coletes balísticos

01:19:42

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

01:20:12

Pergunta do deputado Rui Rocha (IL) sobre verbas para destruição de bens apreendidos no combate ao tráfico de droga

01:20:12

Sistema SIRESP e financiamento da SIRESP S.A. (suite)

01:21:12

Perguntas do deputado Rui Rocha (IL) sobre a indemnização compensatória ao SIRESP e sua execução

01:21:12

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

01:22:19

Pergunta do deputado Rui Rocha (IL) sobre estruturação da carreira de bombeiro

01:22:19

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

01:23:09

Pergunta do deputado Paulo Muacho (Livre) sobre responsabilidade política nas intervenções policiais em acampadas e conhecimento prévio do Primeiro-Ministro

01:23:09

Pergunta do deputado Paulo Muacho (Livre) sobre a mudança de prática nas acampadas e articulação com o Primeiro-Ministro

01:27:26

Pergunta do deputado Paulo Muacho (Livre) insistindo no conhecimento prévio do Primeiro-Ministro e na defesa do direito de manifestação

01:30:20

Intervenção do deputado Intervenant 34 sobre responsabilidade política do ministro nas acampadas e cumprimento do DL 406/74

01:32:27

Condução dos trabalhos e âmbito da audição regimental

01:35:07

Interpelações dos deputados António Rodrigues e Pedro Pinto sobre o foco no Orçamento do Estado

01:35:07

Intervenção da deputada Isabel Moreira sobre gestão dos tempos e caráter da audição

01:36:10

Esclarecimentos do presidente e interpelação de João Pinho de Almeida sobre a natureza da reunião

01:38:02

Esclarecimentos adicionais do presidente e interpelação de Intervenant 34 sobre liberdade de pergunta

01:40:01

Interpelação do deputado Pedro Vaz e defesa da amplitude temática das audições

01:41:29

Decisão do presidente sobre o âmbito e encerramento das interpelações à mesa

01:42:20

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

01:44:00

Resposta do Ministro da Administração Interna sobre base legal das intervenções policiais nas acampadas

01:44:00

Condução dos trabalhos e âmbito da audição regimental (suite)

01:45:49

Interpelação do deputado Pedro Delgado Alves sobre carácter regimental da audição

01:45:49

Interpelação de Intervenant 53 sobre o ambiente de trabalho e esclarecimentos do presidente

01:48:32

Interpelação do deputado Pedro Pinto e resposta do deputado Emanuel Câmara sobre o cumprimento do Regimento

01:49:34

Valorização salarial e atratividade das carreiras da PSP e da GNR (suite)

01:51:02

Intervenção da deputada Paula Santos (PCP) sobre carreiras, efetivos e alojamento na PSP e GNR

01:51:02

Resposta do Ministro da Administração Interna às questões da deputada Paula Santos

01:56:09

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

02:01:03

Intervenção do deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre autonomia da PSP e orientações políticas

02:01:03

Resposta do Ministro da Administração Interna sobre autonomia das forças de segurança e operação nas acampadas

02:03:07

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

02:04:59

Intervenção do deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre execução de 100% no investimento em infraestruturas

02:04:59

Resposta do Ministro da Administração Interna sobre investimento em postos e esquadras e papel das autarquias

02:05:51

Valorização salarial e atratividade das carreiras da PSP e da GNR (suite)

02:07:34

Intervenção do deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre expectativas salariais e conclusão das negociações

02:07:34

Resposta do Ministro da Administração Interna sobre calendário do estatuto e aumentos salariais

02:09:11

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

02:09:58

Intervenção do deputado Fabian Figueiredo (BE) sobre repressão policial das acampadas pela habitação

02:09:58

Resposta do Ministro da Administração Interna a Fabian Figueiredo sobre a operação policial nas acampadas

02:12:11

Violência doméstica, violência sexual online e crueldade contra animais

02:14:21

Intervenção da deputada Inês de Sousa Real (PAN) sobre proporcionalidade policial e combate à violência doméstica e online

02:14:21

Resposta do Ministro da Administração Interna a Inês de Sousa Real sobre violência doméstica e violência online

02:17:26

Condução dos trabalhos e âmbito da audição regimental (suite)

02:19:55

Interpelações à mesa sobre apartes e alegadas filmagens a Fabian Figueiredo

02:19:55

Valorização salarial e atratividade das carreiras da PSP e da GNR (suite)

02:22:40

Intervenção do deputado Filipe Sousa (JPP) sobre suplementos de risco, pensões, bombeiros e SIRESP na Madeira

02:22:40

Resposta do Ministro da Administração Interna a Filipe Sousa sobre efetivos, bombeiros e SIRESP na Madeira

02:25:38

Crime organizado (PCC) e ameaças extremistas nas manifestações pela habitação

02:28:16

Intervenção da deputada Sandra Ribeiro (Chega) sobre PCC e infiltração extremista nas manifestações pela habitação

02:28:16

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

02:32:03

Intervenção do deputado António Rodrigues (PSD) sobre bombeiros, habitação para forças de segurança e videovigilância

02:32:03

Intervenção de deputados sobre execução do investimento e lei de programação da Administração Interna

02:35:18

Intervenção do deputado Rui Rocha (Iniciativa Liberal) sobre lei de programação e efetivos no distrito de Braga

02:38:45

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

02:40:26

Intervenção do deputado Paulo Muacho (Livre) sobre política migratória e detenção de imigrantes

02:40:26

Intervenção da deputada Paula Santos (PCP) sobre carreiras das forças de segurança e bombeiros

02:42:43

Intervenção do deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre UEP do Porto e financiamento dos bombeiros

02:46:19

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

02:49:43

Intervenção do deputado Fabian Figueiredo (BE) sobre protocolo policial nas acampadas pela habitação

02:49:43

Condução dos trabalhos e âmbito da audição regimental (suite)

02:50:56

Chamadas à ordem da Presidente sobre interrupções à intervenção de Inês de Sousa Real

02:50:56

Violência doméstica, violência sexual online e crueldade contra animais (suite)

02:51:57

Intervenção da deputada Inês de Sousa Real (PAN) sobre violência contra animais, estatuto de risco dos bombeiros e sinistralidade rodoviária

02:51:57

Valorização salarial e atratividade das carreiras da PSP e da GNR (suite)

02:53:15

Intervenção do deputado Filipe Sousa (JPP) sobre suplemento de risco e redundância no SIRESP

02:53:15

Crime organizado (PCC) e ameaças extremistas nas manifestações pela habitação (suite)

02:54:31

Respostas do Ministro sobre PCC, crime organizado e extremismo político

02:54:31

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

02:57:35

Resposta do Ministro ao deputado António Rodrigues (PSD) sobre incêndios rurais e apoio aos bombeiros

02:57:35

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

02:59:33

Resposta do Ministro sobre habitação para polícias, videovigilância, bodycams e investimentos na PSP e GNR

02:59:33

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

03:04:03

Resposta do Ministro ao deputado Paulo Moacho (Livre) sobre política migratória e detenção de imigrantes

03:04:03

Valorização salarial e atratividade das carreiras da PSP e da GNR (suite)

03:06:34

Resposta do Ministro à deputada Paula Santos (PCP) sobre negociações com forças de segurança

03:06:34

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

03:07:31

Resposta do Ministro sobre esquadras, proximidade policial e financiamento da proteção civil e bombeiros

03:07:31

Resposta do Ministro ao deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre UEP do Porto e tipificação dos corpos de bombeiros

03:09:49

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

03:12:38

Resposta do Ministro ao deputado Fabian Figueiredo (BE) sobre intervenção policial nas acampadas pela habitação

03:12:38

Violência doméstica, violência sexual online e crueldade contra animais (suite)

03:14:49

Resposta do Ministro à deputada Inês de Sousa Real (PAN) sobre violência contra animais, bombeiros e sinistralidade rodoviária

03:14:49

Valorização salarial e atratividade das carreiras da PSP e da GNR (suite)

03:18:07

Resposta do Ministro ao deputado Filipe Sousa (JPP) sobre suplementos e recrutamento nas forças de segurança

03:18:07

Sistema SIRESP e financiamento da SIRESP S.A. (suite)

03:19:06

Resposta do Ministro sobre redundância de comunicações e recurso ao Starlink como backup do SIRESP

03:19:06

Condução dos trabalhos e âmbito da audição regimental (suite)

03:19:34

Suspensão dos trabalhos para pausa solicitada pelo Ministro

03:19:34

Retoma da sessão e organização da terceira ronda de perguntas

03:32:42

Segurança rodoviária, Visão Zero 2030, multas de trânsito e Brigada de Trânsito

03:34:18

Intervenção do deputado Pedro Pinto (Chega) — multas de trânsito, portagens e Brigada de Trânsito

03:34:18

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

03:35:56

Intervenção do deputado Fernando Queiroga (PSD) — balanço da época de incêndios e apoio aos bombeiros

03:35:56

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

03:37:44

Intervenção do deputado Francisco César — PSP nos Açores: instalações e efetivos

03:37:44

Intervenção da deputada Vanessa Barata (Chega) — criminalidade violenta no distrito de Braga

03:39:25

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

03:40:47

Intervenção do deputado Pedro Alves (PSD) — Comando Nacional Alternativo de Emergência em Viseu

03:40:47

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

03:42:28

Intervenção do deputado André Rijo (PS) — manifestações e financiamento dos bombeiros

03:42:28

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

03:44:25

Intervenção do deputado Eduardo Teixeira (Chega) — esquadras, videovigilância e envelhecimento da PSP em Viana do Castelo

03:44:25

Intervenção da deputada Regina Bastos (PSD) — reabilitação dos postos da GNR em Avanca e Estarreja

03:46:11

Segurança rodoviária, Visão Zero 2030, multas de trânsito e Brigada de Trânsito (suite)

03:47:45

Intervenção da deputada Intervenant 87 — Visão Zero, Brigada de Trânsito e contraordenações

03:47:45

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

03:49:43

Intervenção da deputada Cristina Rodrigues (Chega) — Quartel da Bela Vista no Porto

03:49:43

Intervenção da deputada Manuela Carvalho (PSD) — Novas instalações da GNR em Lanheses

03:51:20

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

03:52:58

Intervenção do deputado Pedro Delgado Alves (PS) — Proporcionalidade policial em manifestações e voto eletrónico

03:52:58

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

03:54:49

Intervenção do deputado Nuno Gabriel (Chega) — Reordenamento territorial da PSP e condições no distrito de Setúbal

03:54:49

Violência doméstica, violência sexual online e crueldade contra animais (suite)

03:56:30

Intervenção da deputada Eva Brás Pinho (PSD) — Formação das forças de segurança em violência doméstica

03:56:30

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

03:57:48

Intervenção da deputada Eva Cruzeiro (PS) — Críticas ao ministro e à atuação policial nas manifestações

03:57:48

Crime organizado (PCC) e ameaças extremistas nas manifestações pela habitação (suite)

04:00:02

Intervenção do deputado João Tilly (Chega) — Armazenamento de droga apreendida, PCC e incêndios rurais

04:00:02

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:01:49

Intervenção do deputado Paulo Moniz (PSD) — Efetivos e infraestruturas das forças de segurança nos Açores

04:01:49

Violência doméstica, violência sexual online e crueldade contra animais (suite)

04:03:28

Intervenção da deputada Elza Pais (PS) — Meios orçamentais para combate à violência doméstica

04:03:28

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:05:03

Intervenção do deputado João Paulo Graça (Chega) — Falta de meios e efetivos da PSP e da GNR no Algarve

04:05:03

Intervenção da deputada Helga Correia (PSD) — Novo posto da GNR de Cesar

04:06:51

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

04:08:28

Intervenção do deputado Pedro do Carmo (PS) — Efetivos no distrito de Beja e meios de combate aos incêndios

04:08:28

Crime organizado (PCC) e ameaças extremistas nas manifestações pela habitação (suite)

04:10:14

Intervenção da deputada Sandra Ribeiro (Chega) — PCC e gangue do Rolex no Algarve

04:10:14

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:11:57

Intervenção do deputado Ricardo Oliveira (PSD) — Criminalidade agrícola e novo posto da GNR de Benavente

04:11:57

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

04:13:23

Intervenção do deputado Emanuel Câmara (PS) — Meios aéreos e infraestruturas policiais na Região Autónoma da Madeira

04:13:23

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:15:01

Intervenção do deputado Carlos Barbosa (Chega) — Quartel da GNR e esquadra da PSP em Braga

04:15:01

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

04:16:55

Intervenção da deputada Sónia dos Reis (PSD) — Helicóptero em Grândola e reforço das forças de segurança no distrito de Setúbal

04:16:55

Intervenção policial em acampamentos pela habitação e direito à manifestação (suite)

04:18:25

Intervenção de deputado sobre direito de manifestação nos protestos pela habitação

04:18:25

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:20:21

Intervenção da deputada Madalena Cordeiro (Chega) — Condições de alojamento da PSP e da GNR

04:20:21

Intervenção do deputado Paulo Cavaleiro — Infraestruturas da PSP, GNR e Escola Nacional de Bombeiros em São João da Madeira

04:21:51

Intervenção do deputado Luís Graça (PS) — Novos postos da GNR em Monchique e Aljezur

04:23:40

Crime organizado (PCC) e ameaças extremistas nas manifestações pela habitação (suite)

04:25:22

Intervenção do deputado Ricardo Lopes Reis (Chega) — Extrema-esquerda e infiltração de grupos radicais nas manifestações pela habitação

04:25:22

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:26:58

Intervenção do deputado Pedro Coelho (PSD) — Instalações da PSP na Madeira e contingente específico de agentes

04:26:58

Proteção Civil preventiva e reorganização da rede de esquadras e postos

04:28:42

Intervenção da deputada Eurídice Pereira (PS) — Estratégia Nacional para a Proteção Civil Preventiva e encerramento de esquadras

04:28:42

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

04:30:29

Intervenção do deputado António Carneiro (Chega) — Segurança no distrito de Beja e no interior

04:30:29

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:32:03

Intervenção do deputado Luís Moreira Testa (PS) — Centro de formação da GNR em Portalegre

04:32:03

Violência doméstica, violência sexual online e crueldade contra animais (suite)

04:33:39

Intervenção da deputada Idalina Durães (Chega) — Violência doméstica e condições de atendimento a vítimas no distrito do Porto

04:33:39

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:35:08

Intervenção do deputado José Carvalho (Chega) — Esquadra da PSP de Ermesinde e segurança nas escolas

04:35:08

Intervenção da deputada Patrícia Almeida (Chega) — Falta de efetivos e novas esquadras na área de Lisboa e Loures

04:37:01

Crimes de ódio, antissemitismo e proteção de minorias

04:38:41

Intervenção do deputado Pedro Frazão (Chega) — Aumento do antissemitismo e combate aos crimes de ódio

04:38:41

Valorização salarial e atratividade das carreiras da PSP e da GNR (suite)

04:40:36

Intervenção da deputada Rita Matias (Chega) — Salários, suplementos e reformas na GNR

04:40:36

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:42:31

Intervenção do deputado João Lopes Aleixo (Chega) — Centro de formação da GNR e furtos agrícolas

04:42:31

Intervenção da deputada Ana Martins (Chega) — Efetivos, viaturas e esquadras da PSP nos Açores

04:44:03

Intervenção do deputado Raul Melo (Chega) — Reorganização territorial da PSP e esquadra de Valbom (Gondomar)

04:45:47

Intervenção da deputada Lina Pinheiro (Chega) — Burocracia, formação, modernização de meios e condições em Braga

04:47:34

Intervenção do deputado Ricardo Moreira (Chega) — Meios da PSP, GNR e bombeiros no Algarve

04:49:06

Intervenção da deputada Sónia Monteiro (Chega) — Degradação de postos e gestão de viaturas da GNR

04:50:46

Intervenção do deputado Paulo Seco (Chega) — Insegurança em Coimbra e desmantelamento da 2.ª equipa de intervenção rápida da PSP

04:52:38

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

04:54:48

Intervenção do deputado Rui Cardoso (Chega) — Valorização da carreira de bombeiro e contratos-programa

04:54:48

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

04:56:27

Intervenção do deputado José Dotti (Chega) — Criminalidade e carências da GNR em Benavente e Alcanede

04:56:27

Intervenção do deputado Luís Paulo Fernandes (Chega) — Falta de efetivos e infraestruturas da GNR no distrito de Leiria e centros de detenção de imigrantes

04:58:04

Intervenção do deputado Eliseu Neves (Chega) — Quartéis da GNR em Penela e Souzelas e remuneração dos bombeiros

05:00:03

Bombeiros, fronteiras, imigração e combate ao tráfico de droga (suite)

05:02:02

Intervenção do deputado João Ribeiro (Chega) — Postos da GNR encerrados no interior e segurança na raia

05:02:02

Intervenção do deputado Francisco Gomes (Chega) — Comando regional da PSP na Madeira e imigração

05:03:37

Crime organizado (PCC) e ameaças extremistas nas manifestações pela habitação (suite)

05:05:34

Intervenção da deputada Patrícia Carvalho (Chega) — Criminalidade no distrito de Setúbal, PCC e falta de efetivos

05:05:34

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

05:07:26

Intervenção do deputado Bruno Nunes (Chega) — Valorização da polícia, presença nas escolas e habitação em Loures

05:07:26

Violência doméstica, violência sexual online e crueldade contra animais (suite)

05:09:38

Intervenção da deputada Cristina Vieira Henriques (Chega) — Violência doméstica e falta de acolhimento em Óbidos

05:09:38

Investimento na segurança interna e policiamento de proximidade (suite)

05:11:23

Intervenção da deputada Patrícia Nascimento (Chega) — Esquadra de Freamunde e protocolo de cooperação com a autarquia

05:11:23

Respostas finais do Ministro da Administração Interna aos Deputados

05:13:21

Intervenção do Ministro da Administração Interna — Respostas globais às questões dos Deputados

05:13:21

Intervenção do Ministro da Administração Interna — Imigração, policiamento escolar, segurança rodoviária e combate ao tráfico de droga

05:36:13

Condução dos trabalhos e âmbito da audição regimental (suite)

05:43:45

Interpelação à mesa sobre declarações do Ministro relativas à deputada Rita Matias

05:43:45

Respostas finais do Ministro da Administração Interna aos Deputados (suite)

05:45:30

Intervenção do Ministro da Administração Interna — Esclarecimento sobre referência à maternidade de deputada

05:45:30

Intervenção do Secretário de Estado — Efetivos, remunerações, violência doméstica, Escola Segura, Campo Seguro e patrulha costeira

05:46:35

Intervenção do Secretário de Estado Telmo Correia — Voto eletrónico, bodycams e execução da lei de programação em infraestruturas

05:58:13

Intervenção do membro do Governo — Respostas sobre infraestruturas policiais e investimentos regionais

06:07:05

Intervenção do membro do Governo — Obras de infraestruturas, proteção civil, estatuto dos bombeiros e segurança rodoviária

06:21:51

Condução dos trabalhos e âmbito da audição regimental (suite)

06:36:27

Interpelação à mesa de deputado sobre referências à ausência de deputados

06:36:27

Interpelação à mesa de Rita Matias (CH) sobre as suas ausências e representação institucional

06:37:37

Encerramento da audição do Ministro da Administração Interna

06:38:48

Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado — Orçamento do Estado para 2024 (proposta de lei n.º 110 do Governo)

06:59:08

Trabalhos iniciais — Audição do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

06:59:08

Abertura da audição e apresentação do Ministro Adjunto e equipa governamental

06:59:08

Propos liminares do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

06:59:59

Intervenção do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado — Estratégia de continuidade da reforma, licenciamentos, interoperabilidade e atendimento

06:59:59

Estratégia de reforma do Estado, digitalização, licenciamentos e atendimento ao cidadão

07:15:12

Pergunta de Ricardo Moreira (CH) sobre metas, resultados e avaliação da reforma do Estado

07:15:12

Pergunta de Bruno Nunes (CH) sobre execução orçamental e setor empresarial do Estado

07:21:43

Pergunta de Bruno Nunes (CH) sobre lojas do cidadão no interior e cobertura de internet/5G

07:26:05

Pergunta de Bruno Nunes (CH) sobre inteligência artificial, cloud soberana e proteção de dados

07:28:25

Pergunta de deputada do PSD sobre impactos concretos da simplificação e digitalização para cidadãos e empresas

07:31:27

Pergunta de Paulo Lopes Silva (PS) sobre metas, investimentos em IA e eficácia da reforma dos ministérios

07:47:55

Pergunta de Marina Gonçalves (PS) sobre qualidade do atendimento, PEPU e uniformização de procedimentos

07:57:07

Pergunta de Jorge Miguel Teixeira (IL) sobre interoperabilidade e princípio "uma só vez"

08:03:09

Pergunta de Jorge Miguel Teixeira (IL) sobre cloud soberana, Estado agente e capacidade de computação

08:08:26

Pergunta de Jorge Miguel Teixeira (IL) sobre plano para data centers e licenciamento

08:12:55

Pergunta de Filipa Pinto (L) sobre qualidade dos serviços públicos, Lojas do Cidadão e recursos humanos

08:16:03

Pergunta de Filipa Pinto (L) sobre capacitação das autarquias, controlo interno e papel do Tribunal de Contas

08:19:56

Pergunta de Filipa Pinto (L) sobre financiamento da descentralização, critérios das freguesias e Agência Portuguesa de Inteligência Artificial

08:24:47

Pergunta de Paula Santos (PCP) sobre desinvestimento nos serviços públicos, atendimento presencial e interoperabilidade de dados

08:28:53

Pergunta de João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre desregulação, simplificação legislativa e carteira digital da empresa

08:40:21

Pergunta de Fabian Figueiredo (BE) sobre falhas na digitalização, exames, ciberataques e apoio à renda

08:49:10

Pergunta de Inês de Sousa Real (PAN) sobre literacia digital, inclusão e licenciamentos ambientais

08:53:21

Pergunta de Eliseu Neves (CH) sobre orçamento da reforma do Estado, ART, INA e cloud soberana

08:58:26

Pergunta de Marco Claudino (PSD) sobre medidas concretas da reforma do Estado, Amália e uso da inteligência artificial

09:01:38

Pergunta de Vítor Guerreiro (PS) sobre impactos territoriais da reforma do Estado e financiamento das freguesias

09:05:16

Perguntas de Jorge Miguel Teixeira (IL) sobre incentivos à poupança na despesa pública e centros de dados europeus (CADA)

09:08:45

Perguntas de Paula Santos (PCP) sobre fusão na saúde pública, interoperabilidade de dados e estratégia nacional para a inteligência artificial

09:11:37

Perguntas de João Pinho de Almeida (CDS‑PP) sobre portais digitais ligados ao automóvel e gov.pt

09:15:37

Pergunta de Fabian Figueiredo (BE) sobre digitalização dos exames e falhas na plataforma IRO

09:17:58

Pergunta de Inês de Sousa Real (PAN) sobre inclusão e prescrição de contraordenações ambientais e de bem‑estar animal

09:19:19

Respostas do Ministro à segunda ronda — ART, INA, recursos humanos, avaliação da reforma e inteligência artificial

09:20:43

Início da terceira ronda de perguntas — organização dos trabalhos

09:40:07

Pergunta de Pedro Pinto (CH) sobre fim do visto prévio do Tribunal de Contas e reposição das portagens nas ex‑SCUT

09:41:06

Pergunta de Alberto Machado (PSD) sobre racionalização de estruturas intermédias e ganhos esperados

09:43:31

Pergunta de Paulo Lopes Silva (PS) sobre direitos de autor no Amália e balanço quantitativo da reforma do Estado

09:45:27

Pergunta de Bruno Nunes (CH) sobre custos da plataforma Amália e prioridades face aos bombeiros sapadores

09:47:14

Pergunta de Paulo Neves (PSD) sobre inclusão da Madeira nos programas nacionais e plataforma de continuidade territorial

09:50:02

Perguntas de Pedro Delgado Alves (PS) sobre voto eletrónico e programa Legislar Melhor

09:51:54

Pergunta de Eduardo Teixeira (CH) sobre baixa execução da reforma do Estado e engorda da despesa pública

09:54:13

Pergunta de Carlos Silva Santiago (PSD) sobre modernização do Estado e novos instrumentos para as autarquias

09:56:32

Perguntas de Miguel Cabrita (PS) sobre reorganizações ministeriais e avaliação de resultados

09:58:42

Perguntas de João Ribeiro (CH) sobre comunicações no interior e renovação de cartas de condução para pesados

10:01:07

Pergunta de Intervenant 198 sobre reforço dos municípios do interior e coesão territorial

10:03:26

Perguntas de Sónia Monteiro (CH) sobre dívidas de refeições escolares e articulação entre serviços públicos

10:05:19

Perguntas de Luís Paulo Fernandes (CH) e Intervenant 200 sobre licenciamento, ajustes diretos e IA na fiscalização

10:08:09

Perguntas de Patrícia Almeida (CH) e Intervenant 201 sobre projetos conjuntos com o MAI para reforçar as forças de segurança

10:10:32

Perguntas de Cristina Vieira Henriques (CH) sobre transmissões online e participação cívica ao nível local

10:12:20

Perguntas de Raul Melo (CH) sobre restrições a pesados na VCI do Porto e burocracia digital

10:14:47

Pergunta de Ricardo Lopes Reis (CH) sobre interoperabilidade entre ministérios e o caso das gémeas

10:17:02

Perguntas de Felicidade Vital (CH) sobre transformação digital da Segurança Social e falhas de rede no acesso a medicamentos

10:18:50

Perguntas de João Paulo Graça (CH) sobre modernização administrativa e investimento no Algarve

10:21:15

Perguntas de José Dotti (CH) sobre eventual fusão da APA e do ICNF e impactos na agricultura

10:23:38

Perguntas de Manuela Tender (CH) sobre conectividade, literacia digital e emigrantes

10:25:27

Perguntas de Marina Gonçalves (PS) sobre licenciamento, transparência e aceleração de carreiras

10:27:51

Perguntas de António Carneiro (CH) sobre exclusão digital, burocracia e uso de IA (Amália) nos serviços públicos

10:30:16

Perguntas de Armando Grave (CH) sobre atrasos nas conservatórias de registos prediais e comerciais

10:31:51

Perguntas de Nuno Gabriel (CH) sobre Lojas do Cidadão, literacia digital e crescimento demográfico em Setúbal

10:33:26

Perguntas de Rui Cardoso (CH) sobre custos da reforma do Estado, desperdício de recursos e poupanças esperadas

10:36:01

Secretário de Estado da Simplificação, Paulo Magro da Luz — resposta sobre blocos legislativos, IA, licenciamentos e capacitação da administração pública

10:38:56

Secretário de Estado — estratégia de competências digitais, 5G e inteligência artificial

10:49:22

Ministro Adjunto e da Reforma do Estado — intervenção final sobre eficiência, cortes e avaliação da reforma

11:00:12

Captado em direto

Versões deste vídeo

Captado em direto Transmitido em direto a 30 de outubro de 2026

Em exibição
Gravação Versão definitiva · 30 de outubro de 2026

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Audição do Ministro da Administração Interna

30 outubro 2026

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sexta, 30/10/2026 Portuguese Assembly of the Republic

03:54 - 04:43

Orador 1

Muito bom dia, senhoras e senhores deputados.

Vamos dar início à nossa reunião de hoje, que tem como ponto único a audição do senhor Ministro da Administração Interna no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei 110 do governo, Orçamento de Estado para 2024. Dou desde já as boas-vindas à senhora presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a senhora deputada Paula Cardoso, e ao senhor deputado Maurício Marques, presidente da Comissão de Agricultura e Pescas. Ambos irão copresidir a esta audição comigo. Dou desde já as boas-vindas ao senhor Ministro da Administração Interna, Luís Neves, ao senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Simões Ribeiro, e ao senhor Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Correia, e ao senhor Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha. Esta audição irá iniciar-se com uma intervenção inicial do senhor Ministro.

04:43 - 04:46

Orador 2

Senhor Ministro, dispõe de 15 minutos, tem a palavra.

04:46 - 05:38

Orador 4

Muito obrigado, senhor presidente, senhores presidentes aqui presentes dos grupos, senhoras e senhores deputados, bom dia, depois de uma noite longa que já sei que tiveram. Segurança interna é uma prioridade fundamental deste governo, pela sua importância para a afirmação da autoridade do Estado, a proteção das pessoas e dos seus direitos, a estabilidade democrática e a coesão social. Autoridade do Estado afirma-se sempre através do cumprimento da lei, da presença efetiva das instituições no território e da capacidade de prevenir e combater a criminalidade, garantindo a segurança e os direitos de todos os cidadãos. Ao longo deste período, procuramos consolidar no Ministério da Administração Interna uma forma de trabalhar assente em três princípios fundamentais, ação que continuaremos em 2027. Primeiro, estar no terreno, ouvir, antecipar, cooperar.

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