Audição do Ministro da Presidência

3 November 2026

00:05 - 00:39
Speaker 3
Muito boa tarde, senhoras e senhores deputados.  Vamos dar início à audição do senhor Ministro da Presidência no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei 110 do Governo, Orçamento do Estado para 2027.  Dou desde já as boas-vindas à senhora presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, senhora deputada Paula Cardoso,  ao senhor presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, deputado Paulo Cavaleiro,  que irão copresidir a esta audição comigo, 
00:39 - 01:01
Speaker 4
ao senhor Ministro da Presidência, António Leitão Amaro,  ao senhor Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas,  ao senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Macieirinha,  e ao senhor Secretário de Estado da Presidência, João Valle e Azevedo.  Esta audição irá iniciar-se por uma intervenção inicial do senhor ministro até 15 minutos. 

Senhor ministro, tem a palavra. 
01:01 - 01:46
Speaker 5
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhores presidentes, aliás.  É bom estar aqui de volta a duas destas comissões.  É uma, um regresso próximo e para discutir a proposta de Orçamento do Estado na área da Presidência do Conselho de Ministros.  Senhor presidente, eu, como somos uma equipa e de quatro, peço, sem prejuízo de eu próprio responderei às várias questões na primeira ronda, pediria ao senhor presidente para poder passar a palavra aos senhores secretários de Estado, a sequência, cada um deles apresentará partes da nossa proposta de Orçamento e começaria, se o senhor presidente me permitir, pelo senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. 
01:46 - 01:49
Speaker 1
Muito bem, senhor Secretário de Estado tem a palavra. 
01:49 - 04:58
Speaker 2
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados.  Perante a sofisticação e a complexidade das ameaças, das novas e das velhas, o Governo assumiu a cibersegurança como uma prioridade da sua ação.  Também no ciberespaço defendemos, sem transigir, a segurança dos portugueses e a soberania do Estado português.  Tratámos do robustecimento do quadro jurídico com a aprovação do novo regime jurídico da cibersegurança, que transpôs a NIS 2, e da sua execução atempada e sem sobressaltos.  Criámos maior resiliência e firmeza na resposta, sem ceder à tentação da burocracia inútil e rejeitando derivas de tecnovigilância inaceitáveis em Estado de direito. 

E é impressionante verificar a resposta das empresas.  Cerca de 4000 já se registaram na plataforma Mais Ciber, que é um primeiro passo do cumprimento das novas obrigações legais.  É um caminho que tem de ser feito com as empresas e em parceria estreita com elas.  Reunimos o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço e nele discutimos, para efeitos de submissão a Conselho de Ministros até ao final do ano, a nova estratégia nacional, bem como o Plano Nacional de Resposta a Incidentes em Grande Escala.  No âmbito, também no âmbito do novo regime jurídico, a Comissão de Avaliação de Segurança no Ciberespaço procedeu a uma nova avaliação de segurança das redes 5G, tendo sido renovadas as medidas restritivas anteriormente adotadas. 

Mas, senhores deputados, as boas leis seriam letra morta sem o reforço adequado de meios. 

Na área ciber, partimos de uma equipa de 54 elementos para uma composta agora por 80 colaboradores, o que corresponde a um aumento de mais de 45%.  O aumento para 27 é de 109 trabalhadores, mais 40% face ao ano transato.  Já decidimos, entretanto, as novas instalações do CNCS em fase de transição para o Campus 21.  Entre 24 e 27, reforçamos o orçamento do Gabinete Nacional de Segurança em 180%, excluindo fundos de fonte europeia, só de fonte nacional, em 180%.  No PTRR, a aposta na cibersegurança é um dado incontornável, com investimento previsto de mais de 260 milhões de euros cuja execução tem já início no orçamento para 27. 

Defender Portugal e os portugueses também no ciberespaço é uma missão de que não abdicamos, em estreita cooperação com os nossos aliados.  Estamos atentos, estamos vigilantes, estamos cada vez mais preparados.  Permitam-me ainda uma palavra, no âmbito do centro do Governo, sobre o CEJUR, o Centro Jurídico do Estado.  A reforma do CEJUR que levamos a cabo responde a um problema antigo:  assessoria jurídica dispersa por vários organismos, com pouca escala e muita contratação externa. 

04:58 - 06:04

Tiago Macieirinha

Hoje o CEJUR apoia todos os membros do Governo em múltiplas áreas governativas, para além de tratar dos procedimentos das fundações e agora, recentemente, também das cooperativas. Era um serviço com pouco mais de duas dezenas de colaboradores, conta hoje com 80. O orçamento para 27 é mais do triplo do que foi para 24. E tem uma direção à altura desta missão: reforçada com três subdiretores, liderada por um novo diretor, que foi anterior provedor adjunto, de reconhecida competência e com provas dadas no serviço público.

O resultado, senhoras e senhores deputados, está à vista. A capacitação do CEJUR permite a redução de contratação de serviços externos; é mais Estado a defender o Estado, com mais coerência e menores custos para os contribuintes. Um Estado que se protege no ciberespaço e se defende com os seus próprios juristas é um Estado mais soberano e mais preparado. É esse o Estado que queremos, é esse o Estado que este orçamento financia.

Muito obrigado.

06:04 - 06:10

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor secretário de Estado. Agora passo a palavra ao senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

06:10 - 06:11

Esse era eu.

06:11 - 06:19

Speaker 8

Ah, peço desculpa. Secretário de Estado da Presidência.

06:19 - 10:47

João Valle e Azevedo

Se, no plano jurídico, o CEJUR constitui o apoio fundamental à ação da administração e do Governo, também é essencial assegurar uma sólida capacidade técnica na conceção, monitorização e avaliação das políticas públicas. É esse o papel do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas, o PlanAPP. Em 2027, será reforçada a capacidade analítica e científica do PlanAPP com o recrutamento de técnicos altamente qualificados, contribuindo para um paradigma de avaliação independente e rigorosa das políticas públicas e contribuindo para a preservação da memória histórica da governação. Os governos passam, mas a avaliação de todas as políticas públicas tem de continuar. O PlanAPP garantirá essa continuidade, transformando avaliação e evidência em melhores políticas e em conhecimento partilhado.

Também no centro do Governo, será reforçado em 2027 o papel da Secretaria-Geral do Governo no apoio à decisão, no acompanhamento da ação governativa e na comunicação institucional. A Secretaria-Geral do Governo continuará a absorver secretarias-gerais de vários ministérios, unindo cada vez mais o que antes estava disperso: sistemas de informação, edifícios, contratação pública ou o apoio a gabinetes.

Mais entidades e ministérios migrarão para o Campus 21, promovendo a transversalidade, aproveitando o enorme potencial de sinergias e acabando com silos. Em silos estão também muitos dados da administração pública, mas o Instituto Nacional de Estatística continuará a contribuir para o fim desses silos. Recordo aqui que já foi aprovada a integração no INE da produção e difusão de estatísticas oficiais nos setores da Educação, Energia e Geologia, Justiça, Pescas e Trabalho, que antes eram realizadas por direções-gerais. Esta decisão apoia-se numa reflexão profunda sobre a política de dados administrativos, num contexto em que todos clamam por mais dados e em que esses dados até existem, algures na administração pública, mas sem tratamento e em silos, inacessíveis. O Governo decidiu e continuará a implementar um novo paradigma, que cria obrigações de transmissão de dados ao INE, que colabora na conceção das bases de dados, mas também promove a retransmissão, pelo INE, dessa informação tratada e eventualmente enriquecida, à administração pública e à sociedade.

Neste paradigma, os silos de dados são eliminados e promove-se uma política de dados abertos e de transparência, que será um legado deste Governo. Dados abertos a investigadores, a estudantes, a jornalistas, aos cidadãos, sempre com segurança e garantindo um melhor escrutínio do Governo. Esta evolução facilitará a transição desejada pelo INE e inequivocamente apoiada pelo Governo para uns censos baseados em dados administrativos. Este modelo permitirá grandes poupanças. Os censos porta a porta de 2021 custou cerca de 40 milhões de euros.

Também na comunicação social, o Governo tem uma visão, uma reflexão profunda e uma política integrada, com um plano, recursos e metas, em vez das respostas avulsas do passado recente, em que parecia não ser preocupação o modelo de negócio sob pressão, a existência de desertos noticiosos ou um contrato de concessão da RTP em atraso desde 2019. Continuaremos a valorizar os media portugueses, do serviço público à imprensa e às rádios locais, garantindo maior presença em todo o território e melhores condições para o jornalismo e o audiovisual. Este Governo está a agir para que no futuro o Estado tenha de agir menos, porque o setor terá mais instrumentos para se adaptar. Tal passa também por um novo Código da Comunicação Social, adaptado ao potencial ilimitado de novos meios, novos canais ou novas plataformas. Um código tecnologicamente neutro, sem distorções económicas nem entraves injustificados, que privilegie a autorregulação e que responsabilize, que solte amarras e que, acima de tudo, permita a contínua adaptação do mercado, o surgimento de novos projetos e a concorrência saudável com os existentes.

Em todas estas áreas há um rumo claro. E em 2027, este Governo irá prossegui-lo. Muito obrigado.

10:47 - 10:53

Rui Afonso

Muito obrigado. E agora sim, dou a palavra ao senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

10:53 - 14:54

Rui Armindo Freitas

Ainda não é, Secretário de Estado. Secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração. OK, não há problema.

Senhores Presidentes, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento para 2027 consolida a mudança de rumo que iniciámos na imigração em junho de 2024. A imigração exige um Estado com autoridade, que saiba quem entra, decida quem pode permanecer e faça cumprir as suas decisões. Foi para recuperar essa autoridade que levámos a cabo uma reforma profunda na política de imigração em Portugal. Cumprimos aquilo com que nos comprometemos perante os portugueses. Senhoras e Senhores Deputados, o anterior Governo deixou um sistema desregulado, serviços em colapso e cerca de 1 milhão de processos acumulados.

Hoje, mais de 98% das pendências estão resolvidas. Emitimos os respetivos títulos de residência e verificamos mais de meio milhão de registos criminais. Respondemos em grande escala, com controlo e exigência, numa das maiores operações da história da administração pública portuguesa. É assim que se recupera a capacidade do Estado e a confiança dos portugueses. Mas o trabalho que fizemos vai muito além do fim das pendências.

No primeiro semestre deste ano, o atendimento nas lojas AIMA aumentou 60% e as reclamações diminuíram de forma drástica. Estamos a fazer mais e estamos a fazer melhor, mas não ficamos por aqui. Reorganizamos competências em áreas como a atração de talento, a renovação das autorizações de residência ou o retorno. Aprovamos legislação essencial para regular todos os canais de imigração, para garantir que quem não tem direito a ficar em Portugal é realmente afastado e que a nacionalidade portuguesa não se atribui de ânimo leve.

Apostamos na integração com mediadores nas nossas escolas, formando para o turismo e para a construção, implementando o reagrupamento familiar que finalmente funciona. Recordo que tudo isto foi feito apesar de termos herdado um caos migratório e uma irresponsável extinção do SEF e do Alto Comissariado para as Migrações. Senhores deputados, hoje, pela primeira vez em quase 10 anos, o crescimento da população imigrante em Portugal caiu 80%. Hoje sabemos quem entra. Hoje sabemos para fazer o quê.

Hoje sabemos o histórico criminal de quem vem. Hoje sabemos nós, mas sabem também os portugueses, porque o tempo do descontrolo, o tempo da indignidade e o tempo de esconder às pessoas quantos imigrantes temos em Portugal acabou. Com este Governo acabou. É por isto que Portugal agora é visto lá fora como um exemplo. Mas sabemos que o trabalho não pode ficar por aqui.

Para 2027, o orçamento da AIMA passa de 97 milhões para 146 milhões de euros. E esta aposta tem destinos muito concretos: mais de 4 milhões de euros para a transformação digital, 4.2 milhões de euros para melhorar o atendimento e cerca de 1.4 milhões de euros para a aprendizagem da língua portuguesa, formação laboral e capacitação de mediadores. Reforçamos o orçamento da agência em 50%, sem recorrer a um cêntimo dos impostos dos portugueses. Em Portugal, o orçamento da imigração é pago pela imigração. Na integração, a orientação é igualmente clara: quem escolhe Portugal para viver deve aprender a nossa língua, respeitar as nossas leis e querer verdadeiramente pertencer à nossa comunidade.

Com este Governo, a política de integração não é negociável. A política de integração não é nem pode ser uma dança sem par. O Plano Nacional de Integração, que será aprovado ainda este mês, organizará também essa resposta, envolvendo municípios, empresas e sociedade civil. Senhoras e senhores deputados, para 2027, o caminho continua escolhido com os resultados que estão à vista de todos. Muito obrigado.

14:54 - 14:58

Speaker 12

Muito obrigado, senhor Secretário de Estado. Passo a palavra ao senhor Ministro.

14:58 - 15:50

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor Presidente. E peço-lhe desculpa porque os lapsos foram meus relativamente à indicação da ordem e parte sempre do pressuposto que nós somos sempre governante da Presidência, todos temos esse essa expressão no nosso título. Agora, senhor Presidente, eu não tenho mais nada a acrescentar que não seja colocarmo-nos à nossa à vossa disposição, ciente de que estamos a fazer um trabalho que não está concluído em nenhuma das áreas. Estamos, aliás, no princípio.

Este é o segundo orçamento desta legislatura. Há muito pela frente e é isso que nos move. Ainda há problemas a resolver em várias áreas, incluindo nas áreas que nós tutelamos e ou que apoiamos o senhor Primeiro-Ministro também, porque este orçamento também responde por essas áreas pelas áreas dependentes diretamente pelo senhor Primeiro-Ministro e, por isso, estamos agora à vossa disposição para quaisquer questões.

15:50 - 15:55

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. O senhor deputado Pedro Delgado Alves pede uma interpelação à mesa para que efeitos?

15:55 - 15:57

Speaker 9

Sobre a condução dos trabalhos, senhor presidente. Nós estamos na audição regimental do senhor Ministro da Presidência, que vem acompanhado da equipa ministerial para efeitos da discussão do Orçamento do Estado para 2027.

15:57 - 17:48

Pedro Delgado Alves

Tem a palavra.

Ora, nos termos do artigo 104º do regimento, até à primeira semana que estabelece estes termos, os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respetivas comissões, nestes termos, quatro vezes por ano, uma das quais no Orçamento do Estado. E nos termos do número sete do artigo 104º do regimento, as audições iniciam-se com uma intervenção do ministro, por um período não superior a 15 minutos, no final do qual vai respondendo a perguntas, portanto, formuladas pelos grupos parlamentares, nos termos da alínea a), esclarecendo que os deputados fazem as perguntas que se seguem as perguntas as respostas do ministro, e nos termos da alínea b), também o mesmo, a seguir, o ministro responde no final da ronda. Não relativamente a este debate, mas sobre os debates setoriais com os ministros na no plenário, é que há uma norma que especificamente permite que o ministro possa solicitar aos secretários ou subsecretários de Estado presentes que completem ou respondam a determinada pergunta. Tem-se entendido, enfim, em benefício dos trabalhos parlamentares, que também nas comissões isso pode acontecer e acontece, como temos visto em todas as audições regimentais, os senhores ministros delegarem também a resposta a algumas questões no decurso da das fases, da segunda ou da terceira fase.

Agora, o que nunca tinha acontecido até agora, e a razão pela qual fazemos esta interpelação à mesa, é um senhor ministro não fazer a sua intervenção inicial, delegá-la nos seus secretários de Estado, me parece que é ao arrepio da norma regimental. Percebemos que o senhor presidente da comissão tenha sido surpreendido com o pedido e, portanto, tenha decidido. Não quisemos interromper a primeira ronda, obviamente, porque era também como o senhor ministro tinha organizado a ronda, mas parece-nos, primeiro, que teria sido mais cordial comunicar previamente da parte do Governo que pretendia o senhor ministro não fazer a intervenção. E, de resto, iremos colocar a questão em conferência de líderes porque parece-nos que o regimento é muito claro: há lugar a uma intervenção inicial do ministro responsável por uma determinada área, os senhores secretários de Estado são muito relevantes no processo, mas nas fases seguintes para responder a perguntas e, portanto, não podia deixar de deixar esta observação. Necessariamente, já está feita a intervenção inicial, o ponto não era esse, mas é um antecedente que não corresponde à prática parlamentar.

17:48 - 17:53

Rui Afonso

Obrigado, senhor deputado. O senhor deputado António Rodrigues também me pede uma interpelação à mesa, também sobre a condução dos trabalhos?

17:48 - 17:48

Pedro Delgado Alves

Obrigado.

17:53 - 18:29

António Rodrigues

Muito obrigado, senhor presidente. Uma interpelação quanto à condução dos trabalhos, mas necessariamente porque o senhor presidente deu a palavra ao senhor Ministro da Presidência para apresentar o orçamento relativamente a esta matéria, o senhor ministro entendeu dar aos secretários de Estado. Ora, isto está previsto e serve para as audições regimentais e também serve para o orçamento. Agora, se a extensão da intervenção e a escolha dos secretários de Estado parece-me que compete ao Governo e não compete e nem o regimento quer evitar que os secretários de Estado possam falar. Foi o que aconteceu e é isso que nós estamos aqui, é para ouvir o que é que o Governo tem sobre esta matéria e não se sobre se uma determinada norma diz ou não que é o ministro ou os secretários de Estado têm que falar de cada vez.

18:29 - 18:38

Rui Afonso

Muito obrigado. Muito obrigado, senhor deputado. Não há mais interpelações à mesa. O senhor ministro também pretende fazer uma interpelação à mesa? Senhor ministro, tem a palavra.

18:38 - 19:13

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor presidente. Eu usei de facto desta prerrogativa baseado na minha experiência de alguns anos também como deputado. Eu cheguei, aliás, como secretário de Estado a fazer intervenções iniciais só, sozinho, nem sequer com a presença do ministro e isso sempre foi habitual. De qualquer forma, eu fi-lo por duas razões: porque achava que era possível e a segunda razão porque acredito muito na capacidade da equipa.

Não o fiz por uma terceira razão, mas fica a saber que o senhor deputado Pedro Delgado Alves queria muito ouvir-me. Mas terá a oportunidade já a seguir.

19:13 - 19:42

Rui Afonso

Muito bem. Senhoras, senhores deputados, também foi meu entendimento o senhor ministro depois poderá delegar nos secretários de Estado que entender, portanto, a intervenção. De qualquer das formas, pronto, vamos então dar início à nossa primeira ronda e espero não me enganar mais no nome dos senhores deputados, nem dos senhores membros do Governo.

Começamos pelo grupo parlamentar do partido Chega. Fez chegar a informação à mesa que os sete minutos irão ser divididos entre a senhora deputada Cristina Rodrigues e a senhora deputada Madalena Cordeiro.

19:42 - 19:45

Speaker 10

A senhora deputada Cristina Rodrigues tem a palavra.

19:45 - 22:42

Cristina Rodrigues

Muito obrigada, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor ministro e os restantes membros do governo que o acompanham. Tive a oportunidade de ler a nota explicativa que o seu ministério nos fez chegar e de facto é possível perceber que há uma preocupação do governo em tratar os imigrantes com humanismo, aliás é algo que o senhor ministro sempre fala. Eu gostava que o governo recentrasse aqui um bocadinho a sua atenção em tratar os portugueses também com humanismo. E porque não há humanismo nenhum quando os portugueses querem pôr os filhos na creche e não conseguem, quando querem uma consulta e é impossível, quando querem uma casa e não conseguem pagar uma renda. E, portanto, isto leva-nos a compreender que há certas opções do governo que, de facto, são difíceis de entender.

Não compreendemos porque é que os portugueses têm que financiar PSU a imigrantes que sejam residentes há menos de um ano em Portugal, apoios monetários, casa para meros requerentes de asilo, apoios para comprar casa aos jovens imigrantes sem que estes tenham sequer que viver em Portugal, o que me parece absolutamente absurdo. Para além disso, temos um problema de turismo de saúde que, queiramos ou não, também estamos a financiar. Em 2024 a IGAS revelou que cerca de 50% dos estrangeiros atendidos no SNS não tinham qualquer seguro de saúde e cobrar tratamentos após a alta a cidadãos não residentes ou em situação ilegal é manifestamente impossível. E, portanto, são uma vez mais os contribuintes portugueses que suportam, com o esforço do seu trabalho, estes serviços. Há uma estimativa que diz que anualmente os contribuintes são prejudicados em cerca de 15 milhões de euros com esta situação.

Entretanto, também encontrei um outro projeto, denominado Português Língua de Acolhimento, que é para ensinar português aos estrangeiros. Tem um orçamento de cerca de 800 mil euros, não é imenso, mas de facto o objetivo é melhoria de empregabilidade para os estrangeiros, igualdade de oportunidades. Mas eu pergunto-me: mas porque é que não são os estrangeiros a pagar do seu bolso os cursos de português e a investir no seu futuro e nas suas capacidades de empregabilidade? Depois também têm direito à habitação pública e à renda apoiada. E eu pergunto-me: se um cidadão estrangeiro para entrar em Portugal tem que demonstrar ter condições para permanecer cá, ora se tiver que aceder a este tipo de apoios é porque objetivamente não tem condições para permanecer.

E nessa circunstância, porque é que nós mantemos a autorização de residência destas pessoas? E no fundo, senhor ministro, entre todas estas coisas, aquilo que nós queremos saber efetivamente é quanto é que custa ao Estado a formação, a integração, o acesso de cidadãos estrangeiros a prestações sociais, à saúde e à habitação, se é que isto é um número que seja do conhecimento do seu ministério. E não estou a perguntar se o saldo é positivo ou se é negativo, estou a perguntar quanto é que todos estes apoios custam ao Estado. E também se não acha, com estas políticas, não estamos a desviar dinheiro que devia ser investido nos portugueses e, por outro lado, continuamos a incentivar a vinda de mais imigrantes quando claramente já passamos do número que deveríamos ter ou que o país tem capacidade de integrar efetivamente. Depois, se pudesse o senhor ministro responder já, eu depois continuava.

22:42 - 22:47

Rui Afonso

Muito obrigado, senhora deputada. Dou a palavra ao senhor ministro para responder.

22:47 - 27:40

António Leitão Amaro

Muito bem. Muito obrigado, senhor presidente, senhora deputada Cristina Rodrigues. Eu creio que a senhora deputada, como fez as suas questões verdadeiramente no modo de formulação, eu não vou dizer que fez tirou conclusões sem olhar nem para a lei, nem para os nem para o orçamento. Vou-lhe dizer, a resposta às suas perguntas está no orçamento e que a resposta é que a sua pergunta está a partir de uma base errada. Começando:

sobre os portugueses pagarem as medidas de integração, era um sistema que podia ser discutido, aceitável.

Nós evoluímos para uma situação em que, neste orçamento, pela primeira vez, o senhor Secretário de Estado usou essa expressão e eu repito-a, é a imigração a pagar os custos com a documentação, o atendimento e a integração. Todas essas medidas da AIMA que a AIMA vai fazer, mais de 100 milhões de euros gastos em várias coisas, desde o atendimento, a reforçar a capacidade do atendimento da AIMA, que muitas vezes o Chega também pede que as decisões sejam mais rápidas, ao português língua não materna e língua estrangeira, todas as medidas, os mediadores, o que forem despesas da AIMA, são pagas por taxas pagas pelos imigrantes para estarem a residir em Portugal. Portanto, a imigração paga a imigração. Com este orçamento, a argumentação que podiam tentar fazer cai de uma vez sobre as políticas de imigração e o funcionamento da Agência de Imigração e as medidas de integração. Quando apresentarmos muito brevemente, nas próximas semanas, o Plano Nacional de Integração, já saberão a resposta.

O Plano Nacional de Integração será financiado com receita obtida através de taxas pagas por imigrantes e, por outro lado, fundos europeus para a imigração. Depois, sobre as prestações sociais, a senhora deputada sabe bem, nós já falámos várias vezes sobre isto, eu discordo totalmente da posição do Chega em que acha que deve haver uma proibição de acesso geral às prestações sociais durante os primeiros 3, 4, 5 anos. Nem é o caso da PSI, porque a PSI está efetivamente por lei, já era assim no tempo do Partido Socialista, excluído o acesso à PSI e àqueles subsídios sociais no primeiro ano, é preciso um ano de residência, já era assim no tempo do Partido Socialista, continua assim. Acho que divergimos a propósito, por exemplo, do abono de família. Uma criança não é uma criança e é uma pessoa.

A nacionalidade é só mais uma característica. A criança tem direito a comer porque tem direito a comer. Tem direito a ir à escola porque tem direito a ir à escola, porque é uma pessoa e porque é uma criança. E, já agora, numa lógica de política de imigração, ela vai ser uma pessoa muito mais bem integrada na sociedade portuguesa ou em qualquer sociedade se tiver comido, se tiver frequentado a escola, se tiver frequentado o ensino. Até numa lógica utilitária é melhor para o país, mas antes disso por uma lógica humanitária.

E é por causa disso que eu digo lutarei sempre até ao último dia por não aceitar a proposta que o Chega tem feito de impedir que crianças filhos de estrangeiros em Portugal estejam banidas de acesso ao abono de família nos primeiros quatro ou cinco anos ou três. E, portanto, em segundo lugar, relativamente à ideia de que os imigrantes extraem e beneficiam e vêm para cá aproveitar o nosso sistema de Segurança Social, é falso. A percentagem de beneficiários, a percentagem de beneficiários até do subsídio do apoio social menos contributivo, que era o antigo Rendimento Social de Inserção, o antigo RSI e agora a PSI, tem uma percentagem de utilizadores estrangeiros muito inferior à percentagem de estrangeiros na população total. Estamos a falar na percentagem de estrangeiros na população total deve ser cerca de 14, 15%, a percentagem de beneficiários de RSI que são estrangeiros está abaixo, creio que, de 4%. E contribuem para a Segurança Social hoje muitos mais centenas de milhões de euros do que beneficiam enquanto conjunto.

E, portanto, nós podemos ter muitas dúvidas sobre vários aspetos da imigração. Argumentar que os imigrantes vêm para Portugal para beneficiar do Estado social e retirar as prestações sociais e depredar o sistema de Segurança Social, para o qual contribuem todos, é uma ideia falsa e merece ser combatida. E combatê-lo é também um dever ético e de verdade.

27:40 - 27:45

Rui Afonso

Muito obrigado senhor ministro. Devolvo a palavra à senhora deputada Cristina Rodrigues.

27:45 - 29:06

Cristina Rodrigues

Muito obrigada, senhor presidente. Senhor ministro, agradeço os esclarecimentos, mas a frase «a imigração paga a imigração» é que é manifestamente falsa. Quem é que paga quem é que paga a isenção de IMT e de imposto de selo aos jovens imigrantes que vêm para Portugal comprar uma casa? E se isso aí não está a prejudicar os imigrantes os cidadãos portugueses no acesso a essa habitação, quem é que paga isso? Quem é que paga a PSI que um imigrante que está cá há um ano e que teve autorização de residência porque tinha contrato, mas se calhar deixou de trabalhar logo a seguir e não descontou nada?

Quem é que paga? São os portugueses. Portanto, não venha dizer que a imigração paga a imigração, porque isso não é verdade. Depois digo-lhe mais, relativamente à questão dos apoios dos abonos de família, o Chega nunca propôs acabar com o abono de família para crianças. Aquilo que o Chega propôs e voltaria a propor sem problema nenhum é priori prioridade dos filhos de portugueses no acesso às creches, porque são os portugueses que suportam o sistema.

É muito simples, senhor ministro. Depois queria-lhe perguntar mais concretamente sobre a questão dos novos centros de instalação temporária. Estavam previstos e foram anunciados em 2025 para Lisboa e Porto. Depois o que aconteceu foi que a senhora a anterior ministra da Administração Interna fez asneira, não conseguiu garantir a verba através do PRR, o Governo garantiu que eles iam na mesma ser construídos, deveriam estar construídos até ao final deste ano e ainda nem sequer foi iniciada qualquer obra. E portanto a pergunta também é simples: vão ou não vão avançar estes dois centros de instalação temporária de imigrantes?

29:06 - 29:12

Rui Afonso

Muito obrigado senhora deputada. Para responder passo a palavra ao senhor ministro.

29:12 - 31:18

António Leitão Amaro

Em primeiro lugar, muito obrigado, senhor presidente, senhora deputada Cristina Rodrigues. Na semana passada estive no Porto com o senhor Ministro da Administração Interna. Abrimos uma solução de 80 vagas de capacidade em CIT. E enquanto estamos a realizar a construção, há uma contratação pública a fazer, licenciamentos urbanísticos, tudo dentro da legalidade e portanto esse processo está em curso, mas já abriram mais de 80 vagas e portanto já aumentámos a capacidade. Entretanto temos um centro de triagem que também abrirá em Lisboa, entretanto, que também tem mais de 100 mais um pouco mais de 100 vagas.

Relativamente à frase, eu quero reforçá-la, senhora deputada. A frase que a senhora deputada pode tentar utilizar de hoje para a frente é: imigração paga a imigração e a imigração também paga a segurança social de vários portugueses. Não, estou a dizer. Os a contribuição dos imigrantes para a Segurança Social ultrapassa os 2.500 milhões de euros. 2.500 milhões de euros de contribuição para a Segurança Social.

O benefício, os apoios pagos a estrangeiros pela Segurança Social é menos de 1/4 disto. 1/4. Por cada 4 € que entram na Segurança Social de contribuições por cidadãos estrangeiros, sai 1 €. Quatro entram, sai um. E essa é a matemática.

Vai ser sempre assim? Não vai. Com o envelhecimento da população e com o nível de qualificações, esta conta, no ciclo de vida, vai-se alterar. E é por causa disso que nós precisamos de alterar a nossa política de imigração para uma imigração mais qualificada, que pague salários mais elevados. À data de hoje, que é quando a senhora está a perguntar a senhora deputada está a perguntar, entram 4 € de estrangeiros na Segurança Social, sai 1 € de estrangeiros.

No ciclo de vida, essa conta altera-se e é por causa disso que precisamos de imigração mais qualificada.

31:18 - 31:24

Rui Afonso

Muito obrigado senhor ministro. Passo agora a palavra à senhora deputada Madalena Cordeiro.

31:24 - 34:55

Madalena Cordeiro

Muito obrigada, senhor presidente, senhores deputados, senhores membros do Governo. O senhor ministro não respondeu à pergunta da minha colega: quanto é que custa tudo, nomeadamente as construções?

Se não souber, por favor, diga que não sabe. Outra questão, Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado Rui Armindo Freitas, a propósito dos mais recentes eventos relativamente à crise da habitação, utilizou uma metáfora que me parece interessante. Dizia o Sr. Secretário de Estado que a esquerda acelerou a fundo na imigração, enquanto puxava o travão de mão na habitação. E agora tudo lhes parece culpar o mecânico. Ora, isto parece-me uma evidência: a lei básica da oferta e da procura.

E isto já para não falar da sobrelotação habitacional em que, no mesmo T1, vivem 30 ou 40 pessoas e naturalmente, ao dividir o custo por todos, conseguem sustentar rendas que nenhuma família consegue pagar sozinha, empurrando depois os preços para valores incomportáveis. Mas, Sr. Ministro, não me parece que a solução do mecânico seja a melhor, é que, perante a avaria, não se está a arranjar o carro foi apenas encostado na garagem. E isto não se verifica apenas na área da habitação, é óbvio que os nossos serviços e infraestruturas, desde a saúde à educação, não estavam preparados para a entrada massiva de imigrantes. Mas pensemos ainda na questão laboral e salarial. Eu sei que o Governo gosta de fingir que há uma necessidade extrema de receber muitos imigrantes para fazerem os trabalhos que os portugueses não querem fazer.

Ora, isto é desde logo uma falácia, a verdade é que os portugueses estão lá fora a fazer exatamente o mesmo que os imigrantes cá em Portugal, com a diferença de que são muito melhor remunerados. E isto são dados que o Sr. Ministro tem acesso. A emigração portuguesa mais tradicional, que ainda é maioritária, concentra-se sobretudo na construção civil, na indústria, na hotelaria, na restauração e nos serviços domésticos, portanto, no setor primário. Ora, nós não podemos ignorar que, em Portugal, se uma empresa consegue preencher as vagas com imigrantes dispostos a receber salários precários, deixa de precisar de oferecer salários mais altos para recrutar e os salários do setor tendem a ficar estagnados. Mas, Sr. Ministro, para além das áreas da habitação, dos serviços, infraestruturas, do trabalho e dos salários, olhemos ainda para a questão da segurança.

Portugal, infelizmente, não é o melhor país a recolher e a analisar dados, mas olhemos para os outros países da Europa. Em Inglaterra, 250 000 mulheres e meninas foram violadas às mãos de paquistaneses. Eram violadas por serem mulheres, por serem brancas e por não serem muçulmanas. E é com exemplos como este que fica impossível não reconhecer que a imigração em massa traz consequências catastróficas, e este Governo ainda não teve a coragem de o reconhecer. Portugal não pode olhar para o que está a acontecer pela Europa fora e concluir que está imune a tudo isto, porque não há um epifenómeno que faz com que os imigrantes que vão para Inglaterra sejam piores que os imigrantes que vêm para Portugal.

E, por fim, mas não menos importante, aliás pelo contrário, a questão da identidade. A questão da identidade e a demografia. Um em cada três bebés que nascem em Portugal são filhos de mães estrangeiras. Se olharmos para a grande Lisboa, este número aumenta para um em cada dois, portanto, metade. Sr. Ministro, Bruxelas começou exatamente assim: hoje, 88% da população abaixo dos 20 anos tem origem estrangeira.

Isto é, para além de uma clara substituição populacional, uma total subversão da nossa identidade, cultura e valores. Não sei quanto a este Governo, mas o Chega recusa a premissa de que todas as culturas e identidades merecem o mesmo reconhecimento. Não merecem, até porque uma cultura, como sucede em muitos países do Médio Oriente, encara a mulher como menos digna, não pode ser comparada com culturas como as nossas, que valoriza e considera essencial para a vida de uma nação. Posto tudo isto, Sr. Ministro, face aos impactos negativos notórios que a imigração trouxe, eu pergunto ao Sr. Ministro se não acha que o Governo deve ter a humildade de reconhecer que a solução para reerguer Portugal passa por medidas como as que o Chega já apresentou no ano passado, obrigada, Sr. Presidente,

no ano passado, no anterior Orçamento do Estado, como o Plano Nacional de Remigração. E a bancada do PS, coligada com a bancada do PSD, chumbaram esta proposta. É a questão que deixo ao Sr. Ministro, porque, efetivamente, o mecânico recebeu o carro, identificou a avaria, mas demitiu-se em encostá-lo à garagem. Não pode confundir pôr o carro na garagem com arranjar o motor. Portanto, travar a imigração é uma coisa, resolver as consequências da imigração descontrolada é outra.

Obrigada.

34:55 - 35:04

Speaker 10

Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Para responder, dou a palavra ao Sr. Ministro. O Sr. Ministro dispõe de cinco segundos. Tem a palavra.

35:04 - 36:04

António Leitão Amaro

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro. Obrigado pelas suas questões. Eu vejo-a um pouco aflita a tentar sustentar a argumentação. Para fazer uma tese sobre a criminalidade em Portugal relacionada com a imigração, a Sr.ª Deputada vai buscar números aonde?

Ao Reino Unido. A senhora deputada está já está tão desesperada, quer importar realidades ficcionadas para aqui. Depois a sua aflição é de vir defender aqui uma coisa que eu acho que ouvi bem, eu acho que ouvi o líder do seu partido há uns dias a dizer, na 49.ª entrevista que faz que fez este ano, a dizer que era contra essa ideia da remigração. Eu já disse isso uma vez numa audição, senhora deputada: entendam-se o que é que querem. Mas já que a senhora deputada vai buscar coisas a Inglaterra,

eu peço-lhe que vá duas semanas para trás à revista Economist e veja lá se Portugal não é o exemplo de quem está a controlar a imigração da forma certa. Muito obrigado.

36:04 - 36:11

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Vamos então passar ao grupo parlamentar do PSD, senhor deputado António Rodrigues dispõe de 8 minutos, tem a palavra.

36:11 - 39:30

António Rodrigues

Muito obrigado, senhor presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado, senhoras e senhores deputados. Começámos a assistir hoje aqui a um novo debate sobre a imigração, o que me parece extremamente interessante por uma razão muito simples e isso é algo que nós temos que manter sempre presente na nossa cabeça, que é: este governo em 2 anos e meio fez mais pela regulação da imigração que outros que não tiveram sequer essa preocupação no passado e por isso é que, porventura, hoje o governo começou por falar por outras questões de relativas à cibersegurança em vez de falar em primeiro lugar da imigração, porque hoje temos um quadro legislativo estável, hoje temos uma imigração controlada, hoje sabemos como o senhor ministro nos recordou algo que podemos controlar, acompanhar e eles podem inclusivamente sair e voltar para o país, porque estamos a falar de residentes em Portugal, porque colaboram com a nossa própria economia, com aqueles que estão preocupados com aquilo que não que pagam em termos de segurança social, naturalmente, e nós também acompanhamos isso em termos humanistas, mas, obviamente, que a imigração hoje é algo que não nos preocupa como estávamos desesperados há 2 anos quando era necessário agir rapidamente, estancar aquilo que era abertura sistemática de portas para conseguir fazer a regulação da imigração e, principalmente, para poder gerir a imigração em Portugal. E por isso, para aqueles que estavam tão preocupados com a questão do reagrupamento familiar registemos: hoje há medidas de reagrupamento familiar que nos anos anteriores do consulado socialista estavam suspensos, hoje temos pessoas que entram apenas e só para entrar para junto das suas famílias e isso já é uma questão fundamental para o primeiro passo da integração dessas mesmas pessoas. No acompanhamento daquilo que tem sido o próprio plano europeu das migrações, porque também aqui temos que acompanhar aquilo que é feito na Europa, porque todo o movimento migratório não é apenas e só um movimento em Portugal, não obstante noutros países ninguém se preocupar verdadeiramente com a sua efetiva regulação, a não ser que procurem eleitores desesperadamente em termos de futuro. E por isso, para nós, falar sobre imigração hoje é preocupar-nos com aquilo que é a funcionalidade da imigração.

Isto é, como o governo veio aqui falar sobre a AIMA e é importante que se desmistifique aquilo que hoje são as tarefas da AIMA no sentido de capacidade de resposta. O senhor secretário de Estado falou-nos no investimento que vai ser feito em termos de resposta por parte da AIMA, aquilo que é a continuidade do acompanhamento porque em sede de AIMA se fará acompanhamento em termos de autorizações de residência, em termos de tratamento documental, em termos de até de dar resposta para se verificar, no âmbito de outro ministério, o próprio retorno quando isso for necessário. E é isso que é importante também referenciar, porque não basta só fechar a entrada, não basta só gerir aqueles que cá estão, acima de tudo também é tratar daqueles que não estando devidamente em Portugal o tenham que devidamente serem do seu próprio entrar no próprio país. E por isso é importante referenciar o papel da AIMA neste aspeto, é preciso referenciar também qual é a lógica de funcionamento e de financiamento da AIMA. O senhor ministro daqui nos disse e nós estamos preocupados com essa matéria, mas acima de tudo deixar claro que há um custo que é suportado por aqueles que batem à porta do país e não apenas e só um custo que é imputado ao próprio país.

Faria aqui a primeira pergunta e deixaria a segunda pergunta para depois para outro tema mais à frente, senhor presidente.

39:30 - 39:40

Rui Afonso

Muito obrigado. Portanto, dou por concluída a intervenção do PSD nesta primeira ronda, é isso? Depois, ah, depois continuará, muito bem. Senhora, senhor ministro, dispõe de 8 minutos, tem a palavra.

39:40 - 46:14

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor presidente, senhor deputado António Rodrigues, muito obrigado pela sua, pelas suas questões. E, portanto, eu tendo, eu, naturalmente, não é surpresa, concordaria com o diagnóstico que fez de que o essencial, as traves mestras da política de imigração, na dimensão entrada, controlo, afastamento e documentação, as grandes alterações, sobejamente as legislativas, mas as operacionais, grande parte delas estão alcançadas. Eu diria que praticamente fica a faltar apenas o Plano Nacional de Integração para fechar o ciclo totalmente, sendo que muitas das medidas de integração já estão em curso,

contratação de mediadores, o acesso num ponto único aos vários números de identificação, a atribuição do cartão e a resolução do dos atrasos acumulados. E, portanto, largamente o programa de Governo e a transformação da política migratória foi realizada no nos primeiros dois anos dos Governos de do primeiro-ministro Luís Montenegro, a partir da primeira medida tomada a 2 de junho de ou 3 de junho de 2024, que foi o fim das manifestações de interesse e, por aí fora, viemos executando,

com resultados que geraram, aliás, uma redução muito significativa do crescimento da população e das entradas em, o senhor Secretário de Estado já aqui o disse, 80%. Agora, havia a outra face, que era não apenas mudar as regras, mas também mudar a capacidade da agência que trata, recebe e ajuda na integração. E, de facto, é também por demais conhecido a situação em que a AIMA estava, totalmente paralisada e afogada em documentos. E os documentos eram pessoas à espera de do dos seus documentos, portanto, com vidas paradas também. Nós, paulatinamente, além da criação da estrutura de missão para recuperar os atrasos, apostamos muito na no crescimento da capacidade da AIMA.

É um crescimento em meios humanos, em meios tecnológicos, em capacidade de atendimento telefónico, em descentralização e, portanto, postos pelo país fora. Em todos estes itens, o a AIMA cresceu: tem mais trabalhadores, mais 16%, vai continuar a crescer no próximo ano, mais meios tecnológicos, mais meios de capacidade de atendimento telefónico e mais centros de centros locais de atendimento para e para a integração e migrações que, os CLAIMs, que são mais de 25 neste momento pelo território nacional. Isto tudo implica recursos. Quem é que paga isto? As taxas pagas pelos títulos e as renovações dos títulos, portanto, pela imigração.

Nós continuaremos nesse caminho: a reforçar a capacidade, a atender melhor e utilizando os recursos gerados, as receitas próprias da atividade da imigração. Temos, naturalmente, que o fazer com uma preocupação estratégica. Houve duas questões que o senhor deputado colocou implicitamente e que os senhores deputados do Chega também colocaram, que têm a ver com isto: como é que se afere a imigração que um país deseja ter?

E os senhores deputados do Chega falaram em duas coisas: falaram na quantidade e também falaram nas características, fazendo, aliás, afirmações sobre hierarquias entre seres humanos nas quais eu não me eu não me revejo. Entre seres humanos nas quais eu não me revejo.

Coisa diferente é perguntar: há ou não facilidade maior de integração e, portanto, na ótica de quem chega e na ótica do país no seu conjunto, maior facilidade de integração onde há comunidades instaladas, onde se partilha a mesma língua? Sim, é por causa disso que não é uma novidade nossa. Portugal tem isso há vários anos. Os governos do Partido Socialista seguiram essa linha com o acordo da CPLP, dar preferência e dar prioridade à imigração vinda de certos países de origem.

Nós achamos que isso faz sentido. Imigração europeia e imigração lusófona, dentro dos vários territórios de origem, terem prioridade. Os países europeus fazem isso. Por isso é que, designadamente, atribuem isenções de visto a alguns países e não a outros, classificam uns como territórios seguros e outros não. Pronto.

Finalmente, o ponto da capacidade quantitativa. É bom método fixar números clausus? A nossa avaliação é de que não. Mas isso significa que nós não atualize e não ajustemos os fluxos à capacidade de integração? Não.

Nós devemos ajustar os fluxos à capacidade de integração. Seja na rede consular, seja na AIMA, devemos ir ajustando a capacidade e o volume de entrada à capacidade do país integrar. E qual é que é a capacidade do país integrar? Depende da disponibilidade de habitação, depende da disponibilidade de serviços de saúde, depende da disponibilidade de serviços de educação, da capacidade das entidades com responsabilidades documentais, tudo isso. E, já agora, depende do efeito no mercado de trabalho.

Eu subscrevo quem diz que uma economia não fica per capita mais rica e mesmo na produtividade não avança se nós inundarmos essa economia de mão de obra de baixa qualificação e com condições de trabalho até exploradas porque não estão documentados. Foi isso que aconteceu. Foi essa a história entre 2017 e 2024: inundar a economia nacional de mão de obra barata, não qualificada e sem documentação, por isso aumentando a sua exploração. Isso puxa as condições de trabalho para todos os trabalhadores, nacionais e estrangeiros, para baixo. Isso é uma política de insensibilidade social para aqueles que eram mal recebidos, porque não eram recebidos com habitação, com saúde, com educação, mas também para todos que têm a pressão sobre os mesmos serviços, mas também sobre o mercado de trabalho, porque significa subsidiar trabalho mais barato, desincentivar ao investimento no aumento da produtividade e ao ganho de eficiência na empresa e travar o aumento natural dos salários na economia, que era o mais desejável.

46:14 - 46:18

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Devolvo a palavra ao senhor deputado António Rodrigues.

46:18 - 50:13

António Rodrigues

Senhor ministro, nós concordamos na avaliação e nas perspetivas que o governo tem agido sobre esta matéria e, precisamente por isso, é que, oportunamente, o grupo parlamentar do PSD conjuntamente com o grupo parlamentar do CDS apresentaram um requerimento no parlamento para que também pudéssemos apurar e aferir dos impactos que todas estas entradas tiveram no país para que possamos não só gerir e ajudar a inserir todos os imigrantes que nos procuraram, mas acima de tudo também saber o que é que isto implica em termos de país, em termos de serviços essenciais, serviços públicos essenciais, como foi na saúde, como é agora na habitação, um discurso tão presente ultimamente, e assim também na educação, como o ministro aliás, o senhor ministro disse, que as crianças não têm culpa e merecem e têm que ter o acesso à educação, na generalidade, ou na totalidade se quisermos, na saúde exatamente a mesma situação. E todos nós nos preocupamos com tudo o que é o impacto dessas pessoas que cá vêm ter, mas importa saber o que é que isso implicou em termos de país, porque são esses os esforços que nós também temos em termos de futuro nesta matéria.

Não obstante tudo isto, o há uma questão que o Governo também decidiu trazer-nos no âmbito do Orçamento, que é uma questão que é cada vez mais relevante, que foi, aliás, por onde começou a apresentação do Governo esta tarde, foi a questão da cibersegurança. E essa é uma matéria com a qual nós também estamos sempre muito sensíveis e que importa de alguma forma também tentar aprofundar, principalmente em termos daquilo que pode vir a ser feito ou deve ser feito em 2027. Nós fizemos este ano a transposição da NIS 2, o que significa que há já um novo mecanismo para aferir dos perigos e das dos ataques que podemos vir a ser sujeitos. E a primeira questão que se coloca aqui é saber se nós já temos neste momento algum tipo de aferição de produção de resultados da adoção da transposição da diretiva em termos de ordenamento nacional. Estas matérias de segurança que são relevantes, e tão mais relevantes quanto elas muitas vezes são escondidas e, portanto, nós não temos ou não temos a noção do que é que se nos está a acontecer, importa também perguntar se nós temos neste momento uma estratégia que promova a articulação entre todos os setores de segurança relativamente a todos os atores judiciais criminais, as forças de segurança e por aí adiante, Polícia Judiciária, PSP, GNR, Serviço de Informação da República, o Conselho o Gabinete Nacional de Segurança e o CNCS.

Ou seja, se há uma efetiva articulação relativamente a todas estas entidades e se isto constitui ou que está constituída uma estratégia nacional de cibersegurança, já com metas e indicadores públicos relativamente às questões que nós estamos neste momento sujeitos. E a questão ainda que se coloca em termos de administração é saber: estamos hoje ou podemos-nos considerar hoje suficientemente dotados de meios de defesa relativamente a ataques externos, nomeadamente no que diz respeito à administração pública? Se nós temos uma estratégia que integre também as autarquias locais, que muitas vezes estão pouco sensíveis a esta matéria e de proteção para os ataques que possam a ser processados. E acima de tudo também, e isto é uma matéria que tem sido muito discutida no espaço público, se nós estamos verdadeiramente preparados para termos uma capacidade de resposta para ataques patrocinados por Estados estrangeiros. Temos a consciência, e tem sido público, das ameaças que há, que muitas vezes países até mais periféricos, porventura que se acham menos defendidos, podem vir a estar sujeitos muito mais a um ataque estrangeiro para tentar pôr em causa até os próprios sistemas de defesa europeus.

E por isso é importante também sabermos se, dentro do âmbito do funcionamento do Gabinete Nacional de Segurança, no âmbito de todos os atores sobre esta matéria, se nós temos já estratégias, meios e metas para podermos vir a alcançar uma defesa efetiva relativamente a esta matéria.

50:13 - 50:18

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra ao senhor ministro para responder, dispõe de 1 minuto e 31 segundos. Tem a palavra.

50:18 - 52:52

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor deputado, e muito obrigado por trazer este tema da cibersegurança. Ele é relevante, como era relevante já há um ano, na medida em que Portugal se está em paz no seu território físico e não é alvo de agressões no território no seu território físico, Portugal está hoje, e nas últimas semanas e nos últimos meses, sob ataque no ciberespaço. Ataque esse com origens diferentes: criminalidade individualizada, grupal por grupos de delinquentes, por grupos organizados para efeitos financeiros, mas também Portugal é alvo no ciberespaço de agressões com origens e ligações a países soberanos. É por isso necessário reforçarmos a nossa capacidade e é por isso que é tão importante reforçarmos o nosso quadro preventivo e as nossas capacidades de resposta. Isso já era verdade, no último ano transformou-se ainda mais importante.

Porque às capacidades que já existiam juntaram-se, ou juntou-se a brutal capacidade dos agentes de inteligência artificial na sua capacidade ofensiva. Porquê?

Há também capacidades defensivas nos agentes de inteligência artificial em cibersegurança? Há. É duvidoso que estejam tão à frente por quanto e sobretudo os mais sofisticados, os chamados de fronteira estão nas mãos de um grupo de entidades que não são portuguesas, não sequer são europeias. Caminho a fazer: mudar a lei, o regime jurídico,

reforçar a capacidade das nossas entidades públicas, prever que as entidades privadas e as públicas adotam um conjunto de medidas críticas de prevenção. É o que tem a NIS 2 tem feito, mais de 4.000 entidades estão já registadas no sistema e a adotar as suas medidas e a receber recomendações de referência. Reforçar as nossas capacidades de prevenção com capacidade e aquisição da capacidade de reserva e uma reserva de capacidade para a prevenção, mas também para a reação.

Isso espelha-se no aumento do Orçamento do Estado quer em despesas de funcionamento do CNCS, quer no reforço do PTRR que tem no horizonte de 8 anos mais 230 milhões de euros para a cibersegurança. Muito obrigado.

52:52 - 53:16

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. O senhor ministro ainda dispõe de tempo. O grupo parlamentar do PSD ainda dispõe de 43 segundos, não sei se quer, não? Então vou passar ao grupo parlamentar do Partido Socialista. Muito bem.

Fez chegar a informação que os 7 minutos irão ser divididos entre o senhor deputado Porfírio Silva e o senhor deputado Pedro Delgado Alves. O senhor deputado Porfírio Silva tem a palavra.

53:16 - 55:55

Porfírio Silva

Obrigado, senhor presidente, senhores presidentes, senhor ministro, senhor secretário de Estado. Senhor ministro, pode haver uma boa explicação para o senhor ministro ter arranjado a maneira de não falar de comunicação social na primeira ronda, é que, nessa matéria, a sua proposta tem um problema de credibilidade. É um problema de credibilidade mesmo antes dos números. Veja só: o Plano de Atividades e Orçamento da RTP para 2026 foi aprovado em julho de 2026.

É um calendário fantástico para quem queira afogar a RTP, porque torna o guia da ação da empresa num artefacto de realidade virtual. É, verdadeiramente, o acionista a tirar o oxigénio à empresa. Mas falando ainda de calendários, na Lusa, no dia 15 de outubro, o Conselho de Administração informou-nos de que o Plano de Atividades e Orçamento para este ano ainda não tinha sido aprovado. Depois, o senhor ministro veio aqui a 21 de outubro dizer: «Olhe, já foi aprovado». Maravilhoso, é aprovar o Plano de Atividades e Orçamento de uma empresa para um determinado ano no mês 10, quase no mês 11 desse ano.

Penso que o senhor ministro sabe que o ano tem 12 meses, não é, portanto, sabe o que é que isto significa. Que credibilidade tem o orçamento anual que depois, em termos de vida real das empresas de comunicação social de capital público, é usado não para dar instrumentos de gestão, mas para retirar capacidade orçamental, que é aquilo que o senhor ministro está a fazer? Isto significa, desde logo, falta de credibilidade do que nos apresenta aqui como Orçamento de Estado, porque são números que depois não pratica e que afoga as empresas. Mas isto significa também o desrespeito frontal do enquadramento legal dos prestadores de serviço público de comunicação social. O Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social, o EMFA, estabelece inequivocamente como uma das garantias para o funcionamento independente dos prestadores de serviço público de comunicação social o seguinte, cito: «Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de financiamento garantem que os prestadores de serviço público de comunicação social dispõem de recursos financeiros adequados, sustentáveis e previsíveis».

Adequados, sustentáveis e previsíveis, exatamente o contrário da sua prática. O EMFA relaciona diretamente os recursos financeiros e esta forma de os apresentar com a salvaguarda da independência editorial dos prestadores de serviço público de comunicação social. O regulador, a ERC, já opinou não, deu um parecer, é o regulador, sobre a desconformidade dos estatutos que o senhor ministro impôs à Lusa com o regulamento europeu.

Agora temos claramente uma desconformidade em termos de financiamento. Senhor Ministro, quando é que vai começar a agir de maneira a que nós possamos olhar para as suas propostas em sede do Orçamento do Estado como algo que possa ser analisado com seriedade?

55:55 - 55:59

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra ao senhor Ministro para responder.

55:59 - 59:44

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor Presidente. Senhor Deputado Porfírio Silva, eu folgo em saber que o senhor deputado não questiona este terceiro orçamento que tem uma valorização do esforço no financiamento de uma comunicação social plural, livre, independente, sem precedentes. E isso significa que o senhor deputado compreendeu que vivemos num novo ciclo e que o Estado, com mecanismos protetores da independência e da liberdade, está a fazer um esforço, desde que o primeiro-ministro é Luís Montenegro e a AD governa, de apoiar a comunicação social, a nacional, a pública, a de proximidade, com esforço financeiro sem precedentes. É agora, não foi antes, como vários agentes do setor dizem, está-se a fazer agora o que não se fez durante décadas. O senhor deputado com o seu silêncio sobre os recursos, sobre as medidas, sobre o esforço, vem aqui discutir calendários.

Não é que eles sejam irrelevantes, eu já lhe vou responder sobre esse assunto, mas é porque, sobre todo o resto, o senhor deputado está tranquilo, contente, ou pelo menos compreende que se está a fazer um esforço que nunca se fez. Sobre a RTP e a Lusa e os seus planos de atividades e orçamento, que são diferentes da dotação orçamental que é transferida por contrato e por lei, e é sempre transferida, com previsibilidade. E toda a previsão que nós temos, no caso da Lusa, é de aumento, no caso da RTP, é de reforço de aumento de capital já realizado. Dois de três aumentos de capital já foram realizados por este Governo, não foi por outros, já foram no passado. A previsibilidade é garantida por lei, pelo orçamento e por contrato, e as verbas são transferidas.

É verdade que os próprios conselhos de administração apresentaram várias versões dos planos de atividades. Várias. Apresenta uma, ela precisa de ser ajustada, e também precisa de ser ajustada, sobretudo no caso da RTP, porque há uma exigência de reforço de sustentabilidade, de medidas de reestruturação que tem de ser feita. E, aliás, julgo que há resoluções deste parlamento que apontam no mesmo sentido. E nós não deixaremos de ser exigentes.

Nós não carimbamos, nós não assinamos. Nós fazemos questões, pedimos esclarecimentos e pedimos que haja exigência na gestão da coisa pública. Na Lusa, fizemos já um aumento de capital, que não era feito há muitos anos, de 5 milhões de euros, e propomos neste orçamento um reforço do seu financiamento anual sem precedentes na história da Lusa. Na RTP, está em curso, e já executado a 1/3, o maior plano de investimento do século. São 51 milhões de euros no total, 17 milhões dos quais já realizados, 22,5 com aumentos de capital que o Estado fez, o Estado com este Governo.

É este Governo sobre o qual o senhor deputado pergunta o que é que fazem pela sustentação, pela sustentabilidade e previsibilidade. Este Governo da AD, é este que diz a um deputado do Partido Socialista, os 35 milhões de euros de aumento de capital, 2,5 para o primeiro plano de saídas voluntárias, 20 para o plano de investimentos, os 12,5 que estão no orçamento para a frente, estes 35 milhões é um aumento de capital que a RTP não teve, não tem precedentes, nunca em nenhum governo do Partido Socialista.

Sabe qual é que foi o outro governo que reestruturou e reforçou os meios da RTP? Foi um governo da AD, liderado pelo saudoso ministro Nuno Morais Sarmento. Entretanto, houve governos do PS, e entretanto houve vazio e desvalorização da RTP.

59:44 - 59:49

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Devolvo a palavra ao senhor deputado Porfírio Silva.

59:49 - 01:02:04

Porfírio Silva

Senhor ministro, tanta ginástica para não responder a nenhuma das perguntas que lhe fiz, mas isso significa que, realmente, as perguntas eram perguntas que o senhor devia responder e não respondeu. O senhor tem de uma empresa pública de comunicação social a conceção de que pode fazê-la esperar até novembro para ter o seu plano de atividades e orçamento aprovado. Isso é inadmissível, mas o senhor ministro acha que não tem de responder acerca disso. Senhor ministro, outra vez RTP: o governo fala de reestruturação profunda da RTP e de mais 10% de administração da RTP já veio aqui mais do que uma vez a este Parlamento mostrar como estão a ser retiradas condições para manter a empresa a cumprir a sua missão. O Conselho de Administração da RTP já veio aqui dizer que qualquer dia a emissão direto cai por falta de condições tecnológicas, porque não tem condições para renovar os equipamentos que lá tem.

O Conselho de Administração já veio aqui queixar-se de que o governo, no plano de saídas voluntárias, autoriza as saídas, mas depois não autoriza as entradas. Já saíram 135, mas estamos muito longe mesmo do rácio de quatro para um que o senhor ministro impôs, contrariamente ao seu antecessor, já do Governo Montenegro. E não, senhor ministro, ser obrigado pelos tribunais a reintegrar trabalhadores dispensados ilegalmente não é reforçar o quadro nem cumprir o rácio. O problema da RTP não é a RTP. A RTP tem bons jornalistas e uma programação diferenciadora, apoia o cinema e o audiovisual nacionais e cumpre a missão de serviço público que lhe é pedida.

O problema da RTP é a vontade política de a asfixiar. Depois de 15 anos de resultados positivos, a RTP fechou 2025 com prejuízo e prevê perder mais de 11 milhões em 2026. Isto é o resultado concreto não dos seus papéis, mas da sua ação concreta. Senhor ministro, a RTP cumpre pelo menos duas missões de soberania nacional que o senhor ministro podia negociar com o ministro dos Negócios Estrangeiros para dar algum conforto à gestão da RTP. A RTP ajuda a projetar a língua portuguesa no mundo, é uma missão de soberania nacional.

A RTP ajuda a manter a ligação da diáspora portuguesa ao território nacional, é uma missão de soberania nacional. Sem gastar mais um tostão, sem aumentarem nenhum cêntimo de impostos, não podia negociar com o senhor ministro dos Negócios Estrangeiros uma reafetação de verbas para cobrir esta parte de funções de soberania da RTP?

01:02:04 - 01:02:09

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra ao senhor ministro para responder.

01:02:09 - 01:04:12

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor presidente, senhor deputado Porfírio Silva. Depois o senhor deputado, se tiver a oportunidade, explicar-me-ia nessa, nesta audição ainda, que magia é essa de não ir buscar mais dinheiro aos contribuintes, mas ir buscar dinheiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Isso é dinheiro dos contribuintes. Depois, o senhor deputado diz assim: "O governo da AD é responsável por tirar condições". E olhamos para a história e o que é que acontece?

Os governos do Partido Socialista nunca fizeram aumentos de capital. Nunca aumentaram os meios disponíveis no capital da empresa. Pela primeira vez, disse o Conselho de Administração da RTP aqui, estamos a viver agora, o maior ciclo de investimento na RTP do século, agora, financiado com o apoio deste governo, não apenas os 20 milhões de euros para meios tecnológicos e meios técnicos, mas também os 2,5 mais 12,5 para planos de saídas voluntárias, mas também o apoio à linha de financiamento, o PRR, tudo, senhor deputado, se foram apoios para um investimento feito agora.

Se nós, que aumentamos o capital, metemos 35 milhões de euros para reforçar os meios de trabalho, asfixiamos, o que é que os governos do Partido Socialista que não meteram lá um cêntimo fizeram? Mataram? Emagreceram? E portanto, senhor deputado, eu acho que o histórico faz-nos comparar. O senhor deputado depois perguntou pelo plano de saídas voluntárias

e eu respondo ao senhor deputado: não fomos nós, é o conselho de administração que diz depois dos primeiros 140 podem e têm vontade de sair da RTP antecipadamente um número superior a este.

01:04:12 - 01:04:18

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Passo agora a palavra ao senhor deputado Pedro Delgado Alves.

01:04:18 - 01:04:41

Pedro Delgado Alves

Muito obrigado, senhor presidente, senhor ministro. Uma primeira questão relativa à ao processo de regulamentação da Lei da Nacionalidade. Para quando é que prevê no próximo ano ou eventualmente ainda este ano a aprovação do regulamento da nacionalidade tendo em conta que há diversas disposições que carecem efetivamente da clarificação no regulamento, o teste de língua, cultura, história, símbolos, a declaração solene de adesão aos princípios e é uma matéria que de facto deixa em limbo a aplicação da lei nova.

01:04:41 - 01:04:44

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado, passo a palavra ao senhor ministro para responder.

01:04:44 - 01:04:49

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor deputado, foi aprovado no Conselho de Ministros a semana passada, foi dada nota pública.

01:04:49 - 01:04:50

Muito obrigado.

01:04:50 - 01:04:57

Rui Afonso

Muito obrigado. Passo a palavra, senhor deputado, tem que me dar a palavra primeiro, se não se importa. Passo a palavra ao senhor deputado.

01:04:57 - 01:06:29

Pedro Delgado Alves

Muito obrigado, senhor presidente. Relativamente ao tema da cibersegurança já aqui abordado na intervenção anterior, o senhor ministro, em resposta ao PSD, deu nota da prioridade que pretende atribuir à matéria da cibersegurança e ao continuar da execução dos temas introduzidos na revisão do novo regime da cibersegurança designadamente com a aprovação agora dos das peças em falta no quadro regulamentar. Portanto, também deixar essa nota, qual é o andamento dos trabalhos de vários elementos ainda em falta. Mas em particular tendo em conta até que no primeiro semestre deste ano a Administração Pública e o Governo lideraram o número de ciberincidentes, o que é normal, ou seja não há aqui uma não é uma crítica dirigida ao governo, é o habitual nesta realidade, mas que há um peso significativo como o senhor bem o senhor ministro bem descreveu de não de fragilidade, mas pelo menos de alvo evidente nas instituições dos estados europeus neste momento, como é que perguntar-lhe como é que isto é compatível com aquilo que pelo menos para o orçamento de 2027 retiramos a nível da previsão orçamental. A proteção no ciberespaço e de informações classificadas cai de 57.8 milhões para 13 milhões de euros, menos 77%.

Bem sabemos que tem a ver com a descontinuação do PRR e o senhor ministro há instantes referiu o PTRR como a fonte na qual e penso que não me enganei ao tê-lo ouvido terá falado de um investimento sustentado nos próximos anos de cerca de 200 milhões de euros, mas eu perguntava-lhe se isto já tem tradução no orçamento para 2027 porque não é detetável imediatamente, mas na verdade tendo em conta a escala do desafio e o aumento dos riscos não deveríamos estar a encontrar neste Orçamento do Estado um aumento de investimento neste domínio mais do que uma diminuição das verbas ainda que haja uma explicação no de curto prazo com o fim do PRR?

01:06:29 - 01:06:32

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra ao senhor ministro para responder.

01:06:32 - 01:08:36

António Leitão Amaro

Muito bem. Muito obrigado, senhor deputado, agradecendo as suas questões. Portanto, ponto de situação: nós tivemos, reunimos na no mês passado, de outubro, o Conselho Superior da Segurança no Ciberespaço, que o senhor deputado creio que aliás não foi membro, não, essa era a do Conselho Nacional de Migrações e Asilo. E foi discutida uma a proposta quer do plano Nacional para as Infraestruturas Críticas, resposta aos eventos de crise, quer a Estratégia Nacional de Cibersegurança. As entidades pediram até meio do mês 20 de novembro para depois poder fazer a sua os seus mais alguns comentários pontuais, eu creio que o senhor deputado da Iniciativa Liberal, Jorge Teixeira, esteve presente aliás nessa reunião e uma senhora deputada do Livre.

E portanto nós contaremos contamos aprová-los dentro do prazo, que é até 24 de dezembro, o que não espero que não seja e antes da véspera de Natal.

Relativamente à avaliação, à questão que colocou, portanto, o senhor deputado respondeu, de alguma forma, à sua própria pergunta. O orçamento do Gabinete Nacional de Segurança e da e do Centro Nacional de Cibersegurança teve de facto um pico relacionado com o PRR, projetos combinam edifícios, combinavam edifícios e isso não fez sentido mudarmos estratégia para como integração para junto da ART no Campus XXI e outro em capacidades, formação e etc. E esses investimentos realizados. E agora comparando o orçamento de 26 com o orçamento de 27 sem aquela verba do PRR, há um aumento significativo de verba que corresponde a esse valor. Agora também há uma boa coisa é que e há seis milhões do início do PTRR dos tais 230 milhões já no próximo ano.

Uma parte importante do investimento será feito também por entidades públicas individualmente, cada uma com os seus sistemas informáticos, e são várias, e depois com pelas entidades privadas do país de tudo coordenadas em vários fóruns, incluindo a plataforma mais ciber.

01:08:36 - 01:08:44

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro, já não dispõe de tempo. O PS ainda dispõe de dezanove segundos. O senhor deputado Pedro Delgado Alves.

01:08:44 - 01:09:38

Pedro Delgado Alves

É a dúvida essencial também não tenho para dar, mas em qualquer caso em seguimento poderá o senhor ministro retomá-la posteriormente. No fundo, ainda nesta temática, nós teremos oportunidade seguramente de auscultar o senhor ministro. Houve um requerimento Não o senhor ministro, mas houve um requerimento aprovado na sequência de alguns dos incidentes mais visíveis em matéria de cibersegurança, designadamente a presença de dados dos serviços de segurança dos serviços de informações, peço desculpa, online. Mas também temos elementos recentes sobre ataques no setor privado, ou seja, aquilo que tínhamos visto noutros Estados a mimetizar-se no plano nacional. Portanto, eventualmente para uma segunda ou para a terceira ronda também nos seria interessante ter alguns elementos sobre a adaptação do setor privado.

O senhor ministro manifestou-a globalmente, mas temos hoje evidência de que há um incremento não só de ataques, mas também um incremento de obrigações na esfera dos privados na sequência do Regime Jurídico da Cibersegurança se tem alguns elementos que nos possa ajudar e densificar por aí. Já não é matéria orçamental e de investimento, mas de monitorização do estado da arte.

01:09:38 - 01:09:49

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passa agora Então, passamos ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Senhor deputado Rui Rocha, tem a palavra.

01:09:49 - 01:13:35

Rui Rocha

Muito obrigado, senhor presidente. Cumprimento os senhores presidentes, o senhor ministro, os senhores membros do Governo, os senhores deputados. A propósito, falou-se aqui, foi, aliás, a primeira intervenção da equipa governativa relativamente à cibersegurança, temos também já abordado esse tema e foi-nos dito aqui dos planos que existem nessa matéria. Mas depois, quando nós chegamos à realidade, a realidade às vezes é muito menos entusiasmante do que aquilo que são os planos, a legislação, o investimento, tudo isso. E nós tivemos ontem notícia de um caso que envolveu o ministro da Defesa em que as notícias que foram tornadas públicas nos dizem que foi alvo de um ataque que permitiu a terceiros enviar mensagens em seu nome, aliás, em seu nome e solicitando transferências de dinheiro.

Portanto, tínhamos aqui uma espécie de olá mãe, olá pai a partir do telemóvel do senhor ministro da Defesa. Depois, também fontes públicas dizem-nos o seguinte: qual foi a razão para isto ter acontecido? É que o telemóvel do senhor ministro não suportava mais atualizações. E, portanto, veja-se a distância que vai dos planos, das intenções, do investimento para a realidade: um ministro da Defesa, cujo telemóvel é, enfim, objeto de uma intervenção em que se pede dinheiro porque o telemóvel não tinha capacidade para mais atualizações. Mais, foi o assessor do senhor ministro que descobriu esta intervenção no telemóvel do ministro da Defesa, repito, porque recebeu uma mensagem, supostamente do senhor ministro da Defesa, a pedir-lhe dinheiro.

Vejam bem o disparate que tudo isto é. E depois diz-se também que os protocolos de segurança foram ativados, mas a posteriori, ou seja, depois do senhor assessor ter descoberto que havia alguma coisa que não estava bem porque não será normal que o senhor Ministro da Defesa lhe mande mensagens a pedir dinheiro, a partir daí o protocolo de segurança é que foi ativado, aparentemente. E portanto, neste caso foi a pedir dinheiro, mas poderia ter sido outras coisas que estivessem no telemóvel do senhor ministro. A tal sondagem que dá ao CDS 6% poderia ter sido utilizada.

Um plano para retomar Olivença, que faria todo o sentido na perspetiva patriótica, poderia ter estado na praça pública. Os segredos do Atlântico Norte, o que quer que isso seja, poderia ter sido utilizada esta intervenção para chegar a isso. E portanto, ó senhor ministro, falando de forma muito séria, nós tivemos um caso em Espanha, que foi o caso Pegasus, em que houve uma intervenção nos telemóveis, é conhecida, discute-se hoje de que forma é que isso condiciona até a política em Espanha, e portanto, nós estamos aqui, de facto, com o Ministro da Defesa, matérias sensíveis, fala-se agora e está sobre a mesa a compra de fragatas. Portanto, tudo isto parece demasiado ridículo quando comparamos com as intenções benignas certamente, com aquilo que se pretende no futuro do ponto de vista da cibersegurança.

Portanto, eu dei aqui perguntas concretas sobre esta matéria, para além da questão que tinha que o senhor deputado Pedro Delgado Alves que também tinha como intenção pedir esclarecimentos, nomeadamente no que diz respeito ao Gabinete Nacional de Segurança, mas existem procedimentos relativamente ao telemóvel do senhor Ministro da Defesa? Foram cumpridos? É que se existem e foram cumpridos não são eficazes. Se não existem ou se não foram cumpridos, então temos uma situação grave de incúria e de negligência. Se o Ministro da Defesa não consegue defender o seu próprio telemóvel, então ficamos com dúvidas fundadas se estaria em condições de defender o país.

Houve acesso a informação sensível? Os procedimentos estão a ser aplicados a todos os ministros? O investimento nesta área está previsto? Era isto que lhe queria perguntar num primeiro momento, senhor ministro. Obrigado.

01:13:35 - 01:13:40

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Para responder, dou a palavra ao senhor ministro.

01:13:40 - 01:16:13

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor presidente, senhor deputado Rui Rocha. A informação que tenho sobre a situação é de que foi um evento com o telefone pessoal do senhor ministro, não o telefone profissional do governo, por assim dizer, disponibilizado pela Secretaria-Geral e pelo seu gabinete. A informação que tenho é também que identificada a situação, foram adotados todos os procedimentos. Relativamente ao investimento, quando chegamos ao governo, creio que o senhor deputado Eu acho que o senhor deputado em tempos já me perguntou sobre isso.

Existia, de facto, no PRR, uma despesa que eu creio entre os 500 e 1 milhão de euros, agora não tenho de cabeça, realizada com a aquisição de um sistema de mensagens entre membros do governo chamado Tagline. Curiosamente, quando nós chegamos, o sistema tinha sido comprado, desenvolvido, pago, tudo. Identificamos que esse sistema, na verdade, o que foi adquirido não foi o desenvolvimento de uma aplicação específica de segurança para os para Portugal, para o governo e para as entidades todas da administração pública. Foi comprada uma aplicação que igual a outra aplicação de código aberto na rede, vendida por uma empresa fora do espaço europeu,

europeu que não cumpria os mínimos de segurança e que falhou nos testes de segurança e de intrusão. E portanto, não só o dinheiro foi deitado à rua, por assim dizer, porque essa aplicação foi considerada inapta nos tais preocupações e testes de segurança, foi descontinuada, deixamos todos nós da utilizar e temos procurado identificar, com informação e com o trabalho das dos nossos maiores especialistas em segurança, uma solução em mercado alternativa que possa apresentar níveis anteriores. Entretanto seguimos, estamos a seguir os mesmos procedimentos que são aplicados pelos países NATO e governos da União Europeia.

01:16:13 - 01:16:20

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Devolvo a palavra ao senhor deputado Rui Rocha.

01:16:20 - 01:17:13

Rui Rocha

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor ministro, queria falar também do CEJUR. Foi citado também foi citada a intenção de investir. Gostava de lhe perguntar quais são as matérias e as áreas fundamentais dessa desse investimento. E queria lhe perguntar relativamente ao CEJUR três coisas muito simples:

É se o CEJUR participou na construção do enquadramento jurídico que levou ao entendimento que as intervenções policiais nas acampadas cumpriram a lei; dois, se o CEJUR teve intervenção na preparação do comunicado do Ministério da Administração Interna posterior à decisão do tribunal que autorizou a cidadã Renata Cambra a instalar a tenda no Rossio; e três, se o CEJUR teve intervenção na decisão do Ministério da Administração Interna de não recorrer dessa decisão. Muito obrigado.

01:17:13 - 01:17:17

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra ao senhor ministro para responder.

01:17:17 - 01:18:58

António Leitão Amaro

Senhor deputado, senhor presidente, senhor deputado Rui Rocha, portanto, o Centro Jurídico do Estado tem como grandes responsabilidades três: um, representação em contencioso, portanto, tribunais, litígios em tribunais nacionais; segundo, representação ou apoiar na representação em contencioso arbitral, portanto, arbitragens; terceiro, prestar apoio jurídico na modalidade de pareceres, avaliações de documentos, contratos e etc. E portanto, o CEJUR tem gradualmente crescido por absorção e substituição dos departamentos jurídicos das secretarias-gerais que têm que se têm vindo a extinguir.

E portanto, por isso é que tinha menos de 20, eram chegou a ter 15 consultores no início das nossas funções e mais alguns técnicos e neste momento tem cerca de 80 e poucas pessoas. Portanto, tem crescido com algumas contratações adicionais e com um conjunto de especialistas absorvidos de outros ministérios, que não se inclui o Ministério da Administração Interna. O CEJUR também não é uma agência de comunicação nem um departamento de apoio à comunicação e pronuncia-se sobre vários documentos, vários contratos, vários diplomas mediante solicitação de várias áreas governativas, com uma atenção especial, naturalmente, não tendo a Administração Interna, àqueles cujas secretarias-gerais foram extintas e portanto os serviços de apoio jurídico mais especializado foram transferidos para o CEJUR.

01:18:58 - 01:19:06

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Passo a palavra ao senhor deputado Rui Rocha.

01:19:06 - 01:20:16

Rui Rocha

Muito obrigado, senhor presidente. Portanto, das palavras do senhor ministro, que eu agradeço, concluo que não foi envolvido o CEJUR nestas questões concretas que lhe coloquei. Portanto, terá sido o próprio Ministério da Administração Interna a tomar estas decisões com base, enfim, na análise jurídica que teve disponível, que foi o próprio ministério que a conduziu, provavelmente. Queria falar também sobre a questão das da das fusões e das integrações e das reestruturações das secretarias-gerais.

Eu julgo recordar que, no que diz respeito à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, não estava prevista uma fusão, mas que estava prevista de alguma maneira alguma transferência de tarefas, quer para a Secretaria-Geral do Governo, quer para o ESPAP no âmbito de uma reorganização. E, portanto, queria perguntar relativamente a esse a essas intenções que eu creio que foram reveladas em determinado momento, como é que está a correr, o que é que foi feito relativamente a essa reorganização da Secretaria-Geral do MAI, que teria como consequência a transferência de algumas tarefas quer para a Secretaria-Geral do Governo, quer para o ESPAP.

01:20:16 - 01:20:20

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra ao senhor ministro para responder.

01:20:20 - 01:21:46

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor presidente, senhor deputado Rui Rocha. Nós estamos, efetivamente, a prosseguir a execução dessa desse plano de extinção e fusão de oito secretarias-gerais e do CEGER numa Secretaria-Geral do Governo, e depois algumas transferências de algumas competências transversais para outras entidades e verticais setoriais para entidades dentro do próprio ministério em função do modelo de cada um. O trabalho está muito avançado. Eu creio que, neste momento, nos faltam, das que estão planeadas fundir, o Ministério da Justiça e a sua secretaria-geral, o Ministério da Saúde e a sua secretaria-geral. Eu estimaria que este segundo fosse mais o fosse mais para breve.

E depois há algumas secretarias-gerais que subsistirão segundo o nosso plano, relativamente à qual ainda não iniciámos a intervenção. Há trabalhos preliminares de discussão de potenciais evoluções, incluindo no Ministério da Administração Interna, mas aí a prioridade orgânica é, sobretudo, criar condições para libertar agentes de segurança de funções burocráticas e administrativas e os permitir e colocá-los na rua.

01:21:46 - 01:21:50

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Devolvo a palavra ao senhor deputado Rui Rocha.

01:21:50 - 01:22:04

Rui Rocha

Muito obrigado, senhor presidente. Senhor ministro, para terminar esta primeira ronda, pergunto-lhe se é hoje que nos vai dizer qual é o custo da equipa de comunicação e quantas pessoas a integram. Muito obrigado.

01:22:04 - 01:22:09

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra ao senhor ministro para responder.

01:22:09 - 01:22:48

António Leitão Amaro

Senhor presidente, senhor deputado, eu o senhor deputado vai agora que está merece esta resposta. Ó senhor deputado, eu já lhe respondi na última audição, só que o senhor deputado fez a pergunta e não estava lá para ouvir. Senhor deputado, eu creio que eu agora vou-lhe dar de cabeça, já vou procurar os números, mas estamos a falar de cerca das mesmas 20 pessoas que estavam nas diferentes secretarias-gerais e foram e do CEGER, e que foram integradas numa entidade única. E havia um plano nos nestes 4 meses de que fazia crescer entre 2 e 4. Portanto, a despesa constante com um aumento inferior a 10% no dispositivo.

01:22:48 - 01:22:57

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Passo então Passamos agora ao Grupo Parlamentar do Livre. O senhor deputado Paulo Muacho dispõe de 6 minutos, tem a palavra.

01:22:57 - 01:25:00

Paulo Muacho

Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor ministro, senhores secretários de Estado. Senhor ministro, queria começar pela questão do orçamento da AIMA. O senhor ministro e o senhor secretário de Estado disseram que, no fundo, a imigração ia pagar a imigração, uma vez que as receitas de impostos do orçamento da AIMA iriam desaparecer, os cerca de 2 milhões e 600 mil euros que o Orçamento do Estado para 2026 previa, e, em receitas próprias, prevê-se um aumento de 50 milhões de euros.

E portanto gostaria de perceber um pouco melhor de onde é que vêm esses 50 milhões de euros, uma vez que representam, na verdade, uma subida de 60% desta rubrica, uma vez que as taxas que as pessoas devem pagar à AIMA foram atualizadas em 2,2%, como também o senhor Ministro disse, as novas entradas de imigrantes no nosso país reduziram 80%. Portanto gostaria de perceber o que é que justifica que de repente em receitas próprias a AIMA tenha mais 60% de, no fundo, de receitas. Queria também perceber, e aproveitar o bloco sobre as questões da AIMA, para lhe perguntar sobre os trabalhadores da AIMA, e se eventualmente o Orçamento do Estado prevê o reforço do número de trabalhadores. Como o senhor Ministro sabe, os trabalhadores da AIMA têm também reivindicado melhores condições de trabalho. Num ano a AIMA contratou 110 pessoas, mas perdeu 91, e portanto a agência tem grandes dificuldades na retenção de profissionais.

Tem também havido várias indicações da parte dos sindicatos, de um sindicato que não existe disponibilidade do governo para negociar. Queria perceber também quantos trabalhadores é que este Orçamento vai garantir para a AIMA e se, enfim, perceber se em termos de trabalhadores o que é que está previsto. Obrigado.

01:25:00 - 01:25:04

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor Deputado. Passo a palavra ao senhor Ministro para responder.

01:25:04 - 01:29:03

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor Presidente, senhor Deputado Paulo Muacho, obrigado pelas suas questões. Portanto, confirmo que a receita de impostos, portanto, paga pelos contribuintes em geral para a AIMA é reduzida para zero. E há, por outro lado, um aumento das receitas. De onde é que vem o aumento das receitas? De duas fontes, e nenhuma delas significa que estamos a esperar um aumento de imigração, para que seja claro.

O primeiro: o ano de 26 foi um ano, tal como o de 25 era, em que nós tratamos um conjunto de processos que não estavam tratados antes, cujo pagamento de taxas ocorreu à frente. E portanto houve, em 2026, tal como em 2025 quando a Estrutura de Missão começou a terminar processos, uma suborçamentação da receita porque não se sabia o que aqueles processos todos iam gerar. Mas o grande efeito não é esse, e eu acho que o senhor Deputado vai concordar comigo com isto, é que nós optamos por deixar para o final da pilha dos pendentes os ARI, autorizações de residência para investimento, vulgo vistos gold.

Nós dissemos que eram as pessoas que menos precisavam do cartão. Uma questão humanitária: devíamos deixá-los, os mais ricos, para o fim. E portanto, estes são os últimos processos que falta concluir agora, grosso modo são esses. E nesses, a disparidade de taxa é brutal. Para ter uma ideia, a taxa de uma autorização de residência CPLP ronda os 50 €.

Num ARI, num visto gold, a taxa são 6.000 €. E portanto, a lógica é esta: o número de casos a tratar está a cair, mas aqueles que pagam muito, mas muito mais são finalizados grande parte em 2027, e é essa a justificação. Relativamente ao tema dos trabalhadores, nós vimos aumentar o número de trabalhadores efetivos de 723 em 2024 para 831 em 2026, estimamos um aumento com o rumo a um quadro que é superior, o quadro previsto, o quadro completo é previsto, não vamos lá chegar no próximo ano, mas estimamos uma continuação do aumento desse quadro de trabalhadores, dos trabalhadores do quadro, mas também, como tem acontecido, dos mediadores socioculturais que fazem uma outra função no apoio aos imigrantes.

Finalmente, relativamente aos trabalhadores, há realidades sindicais muito diferentes dentro da AIMA. Eu devo dizer que o Governo e o país é muito devedor também no agradecimento a várias das estruturas sindicais e a alguns dos líderes sindicais. O caso concreto que o senhor deputado refere, eu não posso incluir nesse grupo. Não é porque não tenha sido recebido.

Eu creio que esse sindicato já foi recebido cinco, seis vezes em vários várias formas pelo Governo. Tem uma atitude que não é construtiva, ou não é tão construtiva. Legitimidade total para as críticas que tiver e para as divergências e para as visões pessoais da sua líder, à vontade, não tem problema nenhum. Não tem, e é importante que se saiba, não tem tido a mesma postura construtiva,

não foi tão parte da solução. E ter sido parte da solução de que muitos sindicatos foram permitiram que a AIMA produzisse muito mais e que o Governo tivesse cedido, no final do funcionamento da estrutura de missão, pagar um prémio de produtividade a estes trabalhadores, totalmente merecido, não é nenhum favor. É um reconhecimento muito justo do trabalho extraordinário que aquelas mulheres e homens fizeram. E um agradecimento especial também a todos os dirigentes e também a estes dirigentes sindicais desses sindicatos que foram muito construtivos. Muito obrigado.

01:29:03 - 01:29:07

Rui Afonso

Senhor Ministro, devolvo a palavra ao deputado Paulo Muacho.

01:29:07 - 01:32:39

Paulo Muacho

Muito obrigado, senhor Presidente. Agradeço também ao senhor Ministro as respostas. Senhor Ministro, não sei se teremos processos de vistos gold pendentes suficientes para pagarem os 50 milhões de euros em receitas próprias, senão serão mesmo muitos processos de vistos gold e, se calhar, isso é pode ser preocupante todos esses processos pendentes. Mas, enfim, também não tenho nenhum dado para contestar aquilo que me disse e vou tomar como boa essa explicação. Ainda uma questão sobre a AIMA, senhor Ministro.

A AIMA fez três anos na semana passada e o Conselho Diretivo extinguiu a Direção de Serviços para a Promoção da Igualdade e de Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação e criou uma Direção de Serviços de Migração Laboral. Esta deliberação não explica por que razão é que a AIMA decidiu extinguir esta Direção de Serviços, nem explica que unidade é que vai assumir estas funções ou quem é que continua o trabalho que ela desenvolvia. Já em agosto tinha sido extinta a Unidade de Apoio ao Departamento para a Igualdade e o Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação, um departamento que era que esta Direção de Serviços que agora foi extinta integrava. E foi criada uma Unidade de Assessoria de Imprensa.

E gostaria também de perguntar ao senhor Ministro se nos pode explicar por que é que a AIMA está a desmantelar estes serviços que promovem a igualdade, combatem o racismo e a discriminação e por que é que e qual é que vai ser a unidade orgânica dentro da AIMA que vai assumir as funções destas direções e desta Direção de Serviços que foi extinta, porque essa informação não se encontra disponível. Depois, queria também ainda aproveitar para colocar uma questão sobre os centros de instalação temporária. Enfim, é sabido que temos divergências com a política migratória deste Governo, consideramos que é excessivamente securitária. Os tribunais também, em muitas circunstâncias, têm travado decisões da AIMA de que ordenam a saída de estrangeiros do nosso país. Em fevereiro de 2025 tinham sido anunciada tinha sido anunciada a construção dos dois centros de instalação temporária em Lisboa e no Porto, com os tais 30 milhões de financiamento do PRR.

É um facto que esse não foi possível avançar por esse caminho por atrasos nas obras e, no fundo, o governo optou por outra via. Sei também, o senhor ministro me dirá que inaugurou o centro no Porto com 80 80 vagas. É um facto também que é um centro de instalação em contentores, mas a verdade é que nós, entretanto, também tivemos várias notícias de pessoas imigrantes que estavam detidos em esquadras da PSP e postos da GNR porque que não são espaços destinados à sua instalação por falta de espaço e por falta de capacidade. Eu gostaria de pedir ao senhor ministro se nos poderia garantir que, neste momento, já nenhuma pessoa se encontra detida Nenhuma pessoa, diga-se, naturalmente, imigrantes e, portanto, pessoas que não estão detidas com nenhuma ordem judicial em nenhuma esquadra da PSP ou posto da GNR ou também, e muito importante, na zona internacional dos postos de fronteira e também que verba é que o Orçamento do Estado para 2027 prevê para que estes centros de instalação temporária tenham condições dignas?

01:32:39 - 01:32:42

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra ao senhor ministro para responder.

01:32:42 - 01:34:01

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor deputado e muito obrigado pelas perguntas. A primeira. Para ser claro, há dois movimentos complementares que podem deixar o senhor deputado totalmente tranquilo relativamente à preservação do mandato e da prioridade da AIMA relativamente a todas essas matérias de combate à discriminação e ao racismo e, por outro lado, ao reforço da ação do Estado. Em primeiro lugar, a grande decisão de fundo, que, aliás, já tem tradução no orçamento da CIG, Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, é a transferência de grande parte destas responsabilidades para a CIG porque são matérias transversais, não dependem da nacionalidade. Dependem muitas vezes a discriminação não tem nacionalidade.

Aliás, nós muitas vezes ouvimos as pessoas a chamar a tratarem mal alguém e dizer: "Tu és imigrante não sei quê" e a pessoa e ele responde: "Eu sou português, só porque eu tenho uma cor de pele diferente, o que é isso?" Pronto. O saldo o sítio certo para tratar dessas matérias foi o nosso entendimento da desigualdade mais profunda é a Comissão para a Igualdade de Género e é por isso que nós aumentamos a contribuição o financiamento da CIG que foi aqui discutido já na audiência da senhora ministra da Cultura, Juventude e do Desporto na mesma medida em que a AIMA gastava e, por outro lado, mas dentro da AIMA o que lhe posso garantir é esta este

01:34:02 - 01:35:36

António Leitão Amaro

esta direção está debaixo de um departamento que se mantém e que se chama Departamento para a Igualdade e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Discriminação conhecido internamente por RESPECT. Este departamento mantém-se em funcionamento e exerce todas as competências e a tutela e ao mesmo dirigente que tem responsabilidade sobre todos. Portanto, não há alteração de mandato, mas a prioridade e a visão que nós temos é que matérias de combate à discriminação racial, étnica, etc. têm lugar na CIG e não a misturar misturada com assuntos de imigração. Não quer dizer que não haja pontes e há e mas achamos que o sítio certo é aquele e é esse caminho que estamos a fazer. Relativamente aos CITs, eu queria recordar que a lei de retorno prevê que os juízes possam aplicar medidas alternativas à detenção, que são preferíveis.

Em segundo lugar, subscrevo integralmente a ideia de que a colocação em centro de instalação temporária não é prisão. E não pode ser. Quando a senhora ministra da Administração Interna e eu próprio tivemos conhecimento desta prática, ambos, em sintonia total, imediatamente procuramos dar as orientações para que essa situação não subsistisse e que na parte do governo não tem respaldo. E a aceleração da solução do Porto da UHSA vem nessa linha. Quanto a aos centros de instalação temporária, aos dois, o objetivo é realizá-los.

Houve, de facto, a realização das eleições em 2025 atrasou o processo de contratação e depois o processo de contratação atrasou o processo de construção.

01:35:36 - 01:35:41

Rui Afonso

Muito obrigado. O Partido Livre ainda dispõe de 34 segundos. Senhor deputado Paulo Muacho.

01:35:41 - 01:36:38

Paulo Muacho

Obrigado, senhor presidente. O senhor ministro não tem tempo, mas eu vou deixar a questão e o senhor ministro, se puder, nalguma outra situação responderá. Que tem a ver com a questão que também foi referida nas apresentações iniciais da atração de talento, no fundo, das qualificações da população imigrante. Houve um estudo do Observatório das Migrações que revelava que 52% dos imigrantes estavam a trabalhar abaixo das suas qualificações. E temos tido também várias notícias sobre esta matéria: enfermeiros que estão a servir à mesa, engenheiros que estão a fazer entregas.

E esta é uma matéria que é relevante até porque estamos, no fundo, a perder também potencialidades, quando temos tantas necessidades até em serviços públicos, no SNS, etc. O que é que o Governo vai fazer nesta matéria para garantir uma resposta mais rápida ao reconhecimento das qualificações das pessoas imigrantes que estão no nosso país para que elas possam exercer as funções para as quais estão habilitadas? Muito obrigado.

01:36:38 - 01:36:47

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo agora a palavra ao Grupo Parlamentar do PCP. Senhora deputada Paula Santos, dispõe de 5 minutos. Tem a palavra.

01:36:47 - 01:42:13

Paula Santos

Muito obrigado, senhor presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado. Começo também com a questão das migrações. Alterar a legislação sobre as migrações foi a primeira prioridade deste Governo, beneficiando politicamente do erro que foi cometido pelo Governo do PS de extinguir o SEF e de criar uma AIMA inoperante. O Governo PSD/CDS dramatizou a questão das migrações como um grave problema nacional, alinhou no discurso anti-imigrantes e aprovou com o Chega a legislação que entendeu para restringir o acesso de trabalhadores imigrantes ao nosso país, deixando, contudo, escancaradas as portas dos vistos gold, o que, como se sabe, muito tem contribuído para fazer subir os custos da habitação. A atual legislação é agora da inteira responsabilidade do PSD, do CDS e do Chega e que a atividade governativa é, nos últimos dois anos, da responsabilidade do PSD e do CDS e, portanto, há que assumir as responsabilidades das vossas opções.

Decidiu acabar com o mecanismo de manifestação de interesse, anunciou um mecanismo de captação de imigrantes altamente qualificados e a chamada via verde à imigração através dos postos consulares. Queria-lhe perguntar quantos imigrantes acederam a Portugal por essas vias, de onde vieram e em que setores trabalham? E, já agora, queria também perguntar, dos imigrantes que já estavam em Portugal, quais são aqueles que ainda se mantêm em situação irregular por falta de resposta da AIMA? É que o problema é que a imigração ilegal e os imigrantes em situação irregular, há quem beneficie e muito com esta situação. E quem beneficia tem como objetivo aumentar a exploração sobre esta força de trabalho.

E, portanto, restringir, limitar, condicionar, como fez o Governo, só criou mais espaço para, de facto, para a imigração irregular e para aumentar a exploração sobre os imigrantes. Queria também perguntar sobre a AIMA, porque são várias as queixas dos imigrantes que não conseguem ver a sua situação resolvida, queixas dos trabalhadores que não conseguem dar conta do recado por falta de recursos humanos. O senhor ministro já adiantou aí um conjunto de dados relativamente a esta matéria. Eu também tive a oportunidade de ver: o mapa de pessoal para 2025 prevê 1246 postos de trabalho, ou seja, o número de trabalhadores que neste momento estão na AIMA ainda estão longe daqueles que estão previstos em termos de mapa de pessoal, não estou a discutir para além disso. E, portanto, a questão: qual é que é o plano do Governo para a contratação de trabalhadores para a AIMA para 2027?

Tive a oportunidade também de reparar que nos mapas desenvolvidos do orçamento há uma redução em cerca de metade das transferências para as associações como, por exemplo, associações abrangidas por esta rubrica: o Conselho Português para os Refugiados, Cruz Vermelha, entre outras. Aquilo que eu queria perguntar era qual é que é a razão para esta redução? O que é que isto significa?

Vai reduzir as transferências para estas associações? Queria perguntar, de facto, o que é que pretende. Não posso deixar também de fazer de referência às taxas da AIMA porque elas, de facto, geram enormes receitas, mas a verdade é que estamos a falar de taxas e de emolumentos que são, de facto, muito elevadas para os imigrantes, e estou a falar dos imigrantes trabalhadores. E, portanto, a questão é se não considera que é uma imoralidade a cobrança desses montantes.

Gostaria ainda de lhe fazer algumas questões agora na área da comunicação social. E a primeira sobre o seguinte: no final do mandato, ou praticamente no final do seu mandato, a administração da RTP celebrou um contrato com a Deloitte, parece que é a consultora preferida do governo, para desenhar e desenvolver o novo modelo de carreiras para a RTP. Senhor ministro, qual é que é o objetivo deste contrato?

A questão das carreiras, elas é um processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores. Deve haver, de facto, uma valorização das carreiras, mas tem que ser discutida com os trabalhadores e não com uma consultora. Nós verificamos que há uma redução das transferências no âmbito da administração pública para a RTP, e queríamos perguntar o porquê. Queríamos também perguntar qual é que é o motivo para a redução das verbas a serem transferidas também para a agência Lusa. E gostaríamos ainda de colocar:

relativamente à Lusa, nós consideramos que ela, de facto, tem um papel estratégico para o país, é o garante da cobertura noticiosa nacional, sendo crucial para muitos jornais, rádios nacionais e locais e em muitos outros suportes de informação, nomeadamente a Internet e da televisão. E, portanto, pareceria-nos que seria importante o reforço da indemnização compensatória da Lusa para que, efetivamente, pudesse reforçar a sua prestação do seu serviço noticioso e informativo. Gostaria de perguntar o que é que o governo, como é que o governo olha para isto. E uma última questão relativamente à imprensa local e regional, há uma questão que nós temos vindo a colocar,

deixe-me só concluir a questão: a comparticipação a 100% do porte pago seria importante para que as publicações periódicas, nomeadamente desta natureza, pudessem ter melhores condições para chegar aos seus leitores. Queríamos também perguntar a opinião do governo sobre isto.

01:42:13 - 01:42:18

Rui Afonso

Muito obrigado, senhora deputada. Para responder, dou a palavra ao senhor ministro. O senhor ministro dispõe de 5 minutos. Tem a palavra.

01:42:18 - 01:47:27

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor deputado, senhor presidente, senhora deputada Paula Santos. Eu vou começar pelas questões da comunicação social para lhe responder o seguinte. Pergunta sobre o contrato celebrado entre o conselho de administração e a Deloitte em final de mandato sobre carreiras, não sei.

Não é minha competência, não fui questionado, tem que perguntar ao conselho de administração da RTP. E, sinceramente, não é mesmo a minha competência aprovar os contratos. E eu tenho curiosidade em saber e a pergunta que colocou.

E mais não digo. Mas como a senhora deputada sabe, estamos também tenho que ter cuidado porque estamos em fase de deves, não é? E, portanto, serei parco nas palavras, mas é uma boa pergunta. É uma boa pergunta.

Redução de transferências para a RTP, não sei o que é que a senhora deputada está a falar.

Há uma estabilização da CAV. Depois, há uma, há um, eu imagino que a senhora deputada esteja a falar das verbas adicionais. O ano passado, o ano passado orçamentámos para este ano 20 milhões de euros, 20 milhões de euros de aumento de capital para o plano de investimento, e no próximo ano previmos que o reforço de capital, não são transferências correntes, são 12,5 milhões de euros para o plano de saídas voluntárias. Se for essa a diferença entre 20 e 12,5, a diferença é essa. O, este ano, de 26 é para aumento de capital para o plano de investimento, modernização tecnológica, no próximo ano são 12 milhões e meio, foi o que foi identificado pela administração como necessidade para financiar o plano de saídas voluntárias.

Relativamente à Lusa, mas quero lhe dizer que no total, em 3 anos, este Governo, este, nenhum dos Governos que a senhora deputada e o seu partido apoiaram fez isso, este Governo colocou 35 milhões de euros de receitas de capital para reforçar e modernizar a RTP. Não foi a geringonça, não foi o PCP, não foi o Partido Socialista, nunca pôs isso nas suas exigências, nunca quis valorizar a RTP, deixou-a definhar enquanto por lá passou. Depois, a senhora deputada perguntou pelas verbas para a Lusa, duas questões. Em primeiro lugar, no ano corrente, o orçamentado, mas não o executado teve uma diferença que não era o condizente com a verba aprovada e com o, e com o contrato de serviço público, foi realinhado, mas a verba mantém-se constante a crescer ligeiramente nos valores, na atualização normal e, portanto, por isso é o que explica esse aumento. Há um pico em 26 por causa de uma previsão excessiva face ao contrato de serviço público, mas eu concordo com a senhora deputada, aliás consta do orçamento 8 milhões de euros, está no capítulo 60, se não me engano, ou num capítulo relativamente às transferências para o setor empresarial do Estado, 8 milhões de euros para reforçar a Lusa.

Parte disto, 4 milhões de euros é para reforçar a indemnização compensatória, 2 milhões de euros para poder diminuir os preços aos órgãos de comunicação social e contribuir para a sua maior sustentabilidade, 2 milhões de euros para reforçar internamente a ação da instituição. Relativamente à imprensa local, a nossa opção foi no início deste Governo de aumentar o porte pago com a participação de 40 para 80%, parece-nos adequado, o setor diz-nos que está correto. O que falta, e eu peço aos senhores deputados para eventualmente olharem para isto outra vez no, na especialidade, é meter na lei aquela norma que foi chumbada há umas semanas atrás que é a obrigação efetiva como condição de eficácia da publicação das deliberações autárquicas de eficácia externa nos órgãos de comunicação social local. Eu espero que a senhora deputada e o PCP possa também se juntar a essa mudança. Relativamente à AIMA, dizer: não, as transferências a que faz referência é uma componente de uma tarefa que é o acolhimento espontâneo que foi uma tarefa que no pacto, na legislação aprovada este ano, transitou da AIMA para a Segurança Social e nessa medida não é, deixa de ser a AIMA a fazê-la e é a Segurança Social a fazê-la, já está em curso e, portanto, não há uma redução global do esforço, o que há é uma realocação de entidades.

Relativamente às taxas da AIMA, senhora deputada: 50 euros é o que paga uma autorização de residência CPLP, 6000 euros é o que paga um visto gold. A senhora deputada não acha uma imoralidade o visto gold pagar 6000 euros? Pronto. E, portanto, eu acho que esta diferença é justa. Senhor Deputado Paulo Moita, aproveito e responder à sua questão: não são precisas muitos, são só 8000 e havia mais de 8000 à espera.

Relativamente aos trabalhadores, senhora deputada, eu acho que já lhe disse: está um reforço do número de trabalhadores em curso.

01:47:27 - 01:47:34

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Passamos então ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, senhor deputado João Almeida, dispõe de 4 minutos, tem a palavra.

01:47:34 - 01:52:01

João Pinho de Almeida

Muito obrigado, senhor presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado. Este orçamento concretiza uma mudança de política de imigração e é importante ver essa dimensão também no contexto orçamental. Há vários aumentos de rubricas. Eu saliento o aumento de rubrica para a regulação da imigração que recebe mais 34 milhões de euros, passando a receber 108 milhões de euros. E reforço também aquilo que o senhor ministro disse na intervenção inicial e que não pode ser desvalorizado.

O facto de o financiamento da AIMA ser exclusivamente feito com receitas próprias de taxas cobradas por serviços no âmbito da imigração quer dizer que o dinheiro dos impostos dos portugueses não vai para aqui. E para mim isso é muito importante, quem quiser desvalorizar que desvalorize. Eu não desvalorizo. Até aqui havia dinheiro dos impostos dos portugueses que servia para pagar esta dimensão e deixa de haver. O senhor ministro também disse outra coisa que é importante, que é que 1 em cada 4 euros das receitas de Segurança Social é que é afetado a prestações sociais a migrantes.

E isso não invalida, e o senhor ministro não o disse, que os outros 3 são muito pouco para pagar o efeito de mais de um milhão de pessoas que entraram, no que isso custa de saúde, no que isso custa de educação, no que isso custa de todas as outras prestações do Estado, que obviamente desde de habitação, de que foi a herança que este Governo recebeu. Agora, vamos lá ser claros. Havendo esta herança, a questão não era se conseguia resolver o problema que já estava criado. A questão é se a partir daqui, por um lado, se evita que aumente o problema, por outro se tomam medidas para o enquadrar. E isso é muito relevante também, por exemplo, em relação à eficácia das leis que foram tomadas e às opções que são tomadas, ao mesmo tempo, por outros países no contexto da União Europeia.

Das opções que são tomadas cá, nós demorámos muito tempo, e não foi por culpa do Governo, por exemplo, a ter uma nova lei de retorno. Podia ter sido mais rápido. Podíamos ter sido mais rápido e devia ter sido mais rápido a entrada em funções da UNEF. Nós já percebemos quais são qual é o resultado e já há dados disso mesmo, o que seria se tivéssemos começado quando o Governo introduziu essas reformas e se não tivéssemos perdido o tempo que perdemos na especialidade dessa dessas normas. Por exemplo, relativamente ao retorno, é muito importante dizer a legislação anterior era muito diferente em relação às consequências que podem ter, por exemplo, aqueles que apareceram na comunicação social e que, felizmente, foram detidos pelas autoridades, um cidadão brasileiro e um cidadão colombiano, que se aproveitaram das manifestações recentes da habitação para atentarem contra o Estado de direito.

Isso hoje em dia está perfeitamente previsto naquilo que é a lei de retorno, de forma a que estes estas pessoas, estes imigrantes que se aproveitam do facto de estarem em Portugal para tentarem desenvolver uma atividade de radicalismo possam ter a consequência natural que é irem para a terra deles. E, portanto, isso tem de ser muito claro. Isso tem de ser muito claro. E relativamente à comparação, dizer que o recente artigo que o senhor ministro citou do The Economist tem uma comparação clara com Espanha. E, portanto, qual é percecionado fora a alternativa?

Há um país que evolui nas suas leis relativas à imigração e que faz reformas nessa legislação. Há outro país ao lado que escolhe fazer uma regularização extraordinária. São caminhos totalmente opostos. E aquilo que temos de dizer é que, do ponto de vista da avaliação externa, não só se avalia o facto de Portugal estar a fazer estas reformas como indo no sentido certo, se avalia a opção de outro país que fez uma regularização extraordinária como indo no sentido errado, mas também países que se atrasaram, e o senhor ministro ainda há pouco falava do Reino Unido, mas há também países no centro da Europa e no norte, que o facto de hesitarem nas reformas restritivas na política de imigração está a agravar os seus problemas sociais.

E, portanto, é muito relevante nós aqui distinguirmos a componente orçamental e a opção do governo e também a eficácia das reformas de políticas de imigração que foram entretanto feitas. Muito obrigado, senhor presidente.

01:52:01 - 01:52:05

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo então a palavra ao senhor ministro para responder.

01:52:05 - 01:56:54

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor deputado João Almeida. Eu dificilmente poderia concordar mais com essa avaliação que o senhor deputado fez internacional. A história será a história que nos vai julgar a todos, obviamente, aquilo que fizemos no passado, o que fazemos hoje, a firmeza, a coragem e a sensibilidade para o fazer com moderação ao não o fazermos. Nós sabemos uma coisa, é o que está à vista em cada crise setorial,

seja na habitação, seja na saúde. O país cresceu em população sem crescer nos serviços para servir. Não é uma questão se as pessoas eram nacionais ou estrangeiras, a origem foi o estrangeiro. Mas criou, cresceu de população sem crescer na capacidade de serviços. Isto foi mau para todos os que cá viviam, outra vez sem olhar a nacionalidade.

Houve uma irresponsabilidade. Incluindo os que vieram, diz o senhor deputado, todos, portugueses e estrangeiros. Quem hoje tem dificuldade na habitação, quem hoje tem dificuldade no acesso à saúde, quem hoje tem dificuldade no acesso à habitação, e muitos desses problemas começam a ter respostas, mas essas respostas não são imediatas, sabem que isso aconteceu porque se cresceu na procura sem se ter aumentado a oferta, e isso foi uma profunda irresponsabilidade. É uma irresponsabilidade à dimensão da irresponsabilidade de acabar com os controlos de segurança. Esse

fluxo, que estava em altas quando chegámos, se não tinha sido fortemente corrigido, criaria para o futuro um problema ainda mais sério. E nós fizemo-lo desde o princípio.

E eu quero agradecer em especial ao CDS e ao PSD, que tiveram sempre na linha da frente da defesa disto. Agradeço também à Iniciativa Liberal e ao Chega, que apoiaram algumas das medidas. E, em outras matérias, menos, a outros partidos. Eu quero-vos dizer isto, senhores deputados: eu não sei como é que vai ser a realidade daqui a 5 anos, mas eu sei que nós alterámos a nossa política migratória, com resultados que já se verificaram nos fluxos,

com resultados que já se verificaram nos controlos efetivos na fiscalização em território nacional, no apoio nas escolas às crianças, e se, e acreditando que o fizemos ainda a tempo, podermos ter criado, e é isso que essa publicação internacional diz,

um exemplo para a Europa que muitos estão a olhar e vão olhar, e eu estou curioso para ver o que é que os próximos meses em Espanha vão dizer. Sei uma coisa. Nós tínhamos 500 000 manifestações de interesse por regularizar e por tratar, iniciámos uma operação de regularização e regularizámos aquelas.

O Parlamento criou um período transitório para trás e acrescentou-lhe 30 000 ou 40 000. Espanha iniciou uma operação a dizer que era para 500 000, eu creio que já vai acima de 1.7 milhões, pela forma como o fez. E eu não quero comentar mais sobre a política de outros países, quero só dizer isto:

Nós vemos respostas radicais e desesperadas em muitos países europeus por excesso e por falta, por facilitação e por exclusão. Essas respostas extremadas, nuns casos por exclusão, noutros casos por facilitação, não é a nossa, já foi a de Portugal, mas já não é. E eu acho que termos mudado a tempo dá a Portugal uma posição única e eu concordo com a avaliação que o senhor deputado fez. Queria só complementar dizendo sobre a questão que colocou sobre os quatro para um e queria só somar isto, só somar um elemento que o senhor deputado não referiu. É verdade que os 4 € que os estrangeiros pagam, recebem um, o mesmo grupo, em prestações sociais.

É verdade que parte disto tem uma lógica de financiar um sistema que lhes vai pagar mais tarde e, portanto, cria uma responsabilidade implícita, é preciso lembrá-la. Mas também é verdade, senhor deputado, o senhor deputado falou de outros custos que são de outras despesas que são suportadas, e a senhora deputada Cristina Rodrigues também falou. Mas não são despesas não são despesas de sistemas contributivos. São despesas de sistemas financiados pelo Orçamento do Estado e a verdade é esta: muitos destes imigrantes também são trabalhadores e também pagam impostos para financiar estes serviços: habitação, saúde, apoios sociais não contributivos e, portanto, nós não precisamos de estigmatizar, não precisamos de pôr uns contra os outros.

Nós precisamos é de regular com humanismo para a vida ser melhor para todos, portugueses e estrangeiros.

01:56:54 - 01:57:02

Rui Afonso

Muito obrigado. Muito obrigado, senhor ministro. Passo agora então a palavra ao senhor deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda. Senhor deputado, dispõe de 2 minutos, tem a palavra.

01:57:02 - 01:59:01

Fabian Figueiredo

Obrigado, senhor presidente. Senhor ministro, fala pelo Governo e tutela, por delegação do primeiro-ministro, o Centro Jurídico do Estado. As perguntas são, por isso, de política, mas também de direito. A 27 de outubro, o senhor primeiro-ministro disse neste Parlamento que não deu orientações à polícia. Três dias depois, nesta mesma casa, o ministro da Administração Interna disse: "Fui eu.

A responsabilidade política é absolutamente minha e que, a partir do momento em que decretou o fim das acampadas, essa foi a posição política expressa às forças de segurança, não há nuance possível". Ou o primeiro-ministro não sabia o que o seu ministro fazia ou sabia e não disse ao Parlamento. Qual das duas, senhor ministro? Segunda-feira, o Tribunal Administrativo disse que a meia-noite e meia não é um limite absoluto e recusou aplicar, por inconstitucional, a leitura da lei com que a polícia carregou, noite após noite, sobre cidadãos pacíficos. O Ministério da Administração Interna respondeu com um comunicado que inventa o direito à manifestação individual: a tenda da requerente é manifestação, a tenda ao lado é campismo.

E se a tenda da requerente ocupar a praça toda? Se as tendas forem todas da requerente? O tribunal não julgou uma tenda, julgou uma norma. As normas, regra geral, não têm nome próprio. O senhor ministro é jurista, sabe que isto não resiste a um exame do primeiro ano de qualquer faculdade de direito.

Horas depois, a PSP contradisse Luís Neves. "Cumpre toda a decisão, admite tendas" e reconheceu que as multas de domingo a quem buzinou não deviam ter sido passadas. O presidente da Câmara de Lisboa disse: "Cumpra-se". À noite, o líder parlamentar do PSD foi à televisão repetir a tese de Luís Neves: uma tenda, só uma. Esta noite a acampada volta ao Rossio.

Quem manda: Luís Neves ou a Direção Nacional da PSP? Vai haver carga policial ilegal hoje, sim ou não? Ou vai o país finalmente regressar à normalidade democrática, deixando de reprimir, ilegalmente, manifestações pacíficas?

01:59:01 - 01:59:05

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Para responder dou a palavra ao senhor ministro.

01:59:05 - 02:01:42

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor presidente, senhor deputado Fabian Figueiredo. O senhor deputado pediu rigor e conceitos jurídicos. Então, eu, neste pequeno tempo que me falta, queria falar ao senhor deputado na diferença entre a responsabilidade política e a responsabilidade administrativa e ainda, dentro desta, responsabilidade operacional.

Eu sou politicamente responsável, entende-me? Já, aliás, eu creio que uma vez numa audição os senhores deputados me perguntaram por um erro, não sei se não foi o mesmo senhor deputado, um erro num processo na AIMA, numa decisão que colocava crianças, e perguntou se eu assumia a responsabilidade por essa decisão. E eu respondi-lhe: eu assumo a responsabilidade política por todas as decisões da AIMA, as dos infelizes e trágicos erros que podem ter acontecido e acontecem alguns e são uma minoria, na altura falei-lhe na percentagem, que era inferior a um, muito inferior a 1%, a 0,5%, e por todos os casos que foram despachados.

A responsabilidade política é isso mesmo. Nós somos politicamente responsáveis perante o país por aquilo que acontece e é realizado pelas entidades que de nós dependem. Essa responsabilidade política pode ter graus diferentes em função da contribuição para aquele resultado: orientação, conhecimento, clareza das orientações, acompanhamento. É verdade.

Mas é responsabilidade política. É totalmente coerente, e eu sempre o disse também, dizer: nós temos responsabilidade política, aliás, até podemos dizer, até temos uma orientação estratégica geral para a política de segurança e a responsabilidade administrativa operacional de cada ato administrativo e de cada ato material da administração pública. Não neste governo, não são os governantes que estão atrás do microfone, atrás do megafone, atrás da carrinha, atrás do computador a conduzir nem operações policiais, nem operações de construção de obras de casas públicas, nem na construção de hospitais, nem na realização dos atos médicos e de saúde, nem na realização das aulas na escola pública. Nós somos responsáveis politicamente, o que é muito diferente da responsabilidade operacional. E o senhor deputado, como deputado desta câmara e conhecedor, deveria saber que há um mundo de diferença.

E eu creio que dará será seguramente por exercício retórico que o senhor deputado está a querer confundir os conceitos.

02:01:42 - 02:01:47

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. O senhor deputado ainda dispõe de 3 segundos. Quer usar? Tem a palavra.

02:01:47 - 02:02:17

Fabian Figueiredo

Obrigado, senhor presidente. Senhor ministro, registo a evolução. Há dois orçamentos atrás anunciou-nos nesta mesma audição o início das operações Portugal Sempre Seguro, foi o senhor ministro. Denoto também que não subscre- não perdeu um segundo a subscrever o comunicado do MAI, não quero concluir que é o senhor ministro a fonte governativa da notícia do Observador,

mas peço-lhe que ainda no decorrer desta audição diga se vai haver ou não carga policial. Obrigado, senhor presidente.

02:02:17 - 02:02:28

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo agora a palavra Passo agora a palavra à senhora deputada Inês Sousa Real, do PAN. A senhora deputada dispõe de 2 minutos, tem a palavra.

02:02:28 - 02:04:56

Inês de Sousa Real

Muito obrigada, senhor presidente. Senhor ministro, eu gostaria de o começar por saudar por hoje termos pela primeira vez ouvido uma posição mais humanista, até em contraponto com a bancada da extrema-direita, que vem aqui preocupada com os abonos sociais dos imigrantes que contribuem, como bem referiu, com mais de dois mil milhões de euros para a Segurança Social, tantas vezes estão preocupados com o RSI que afeta sobretudo crianças e pessoas idosas, mas, curiosamente, não os vemos preocupados com os subsidiodependentes das touradas, que todos os anos levam largos milhões de euros do erário público, ou até mesmo borlas fiscais de largas isenções de euros. Mas, senhor ministro, vamos àquilo que importa aos portugueses, que é claramente o custo de vida que os levou quer aos jovens à acampada por conta da habitação, ou até mesmo às milhares de famílias que se juntaram porque não conseguem pagar a casa, a alimentação, entre tantas outras despesas.

Hoje soubemos que o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção desceu abaixo dos 150 mil beneficiários, o nível mais baixo desde 2005 e, neste caso, esta análise já está a gerar preocupação junto dos especialistas, tendo em conta que estamos apenas a pouco menos de 2 meses da transição para a nova prestação social, a PSU. Eu recordo que, apesar de ser uma tutela do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o senhor ministro tem uma competência que tem sido muito pouco falada, que é o do cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Estamos precisamente com este Orçamento do Estado a menos de 3 anos do cumprimento destes objetivos, que um deles é precisamente a erradicação da pobreza. No entanto, não temos nem na sua intervenção, nem na nota técnica, aquilo que possa ser o cumprimento das metas e objetivos de não deixar ninguém para trás, apesar de, no que diz respeito à pobreza, termos até uma inversão já demográfica que é termos precisamente as pessoas acima dos 65 anos mais vulneráveis à pobreza e, em particular, as mulheres.

E por isso, senhor primeiro senhor ministro, precisamente porque queremos falar daquilo que diz respeito efetivamente aos portugueses e àquilo que é as suas reais preocupações, gostaríamos que nesta primeira ronda nos pudesse transmitir o que é que está a ser feito para preservar e para que no orçamento também haja uma tradução do cumprimento destes objetivos, sobretudo porque nos preocupa bastante que, em matéria de igualdade de género, Portugal atinge já o trigésimo segundo lugar no Global Gender Gap, ou seja, duas posições acima do ano anterior, uma subida que esconde uma ligeira deterioração na pontuação do país, e inscrevo-me obviamente, senhor presidente, para a segunda ronda.

02:04:56 - 02:05:00

Rui Afonso

Muito obrigado, senhora deputada. Dou a palavra ao senhor ministro para responder.

02:05:00 - 02:07:53

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor presidente. Senhora deputada Inês Sousa Real, eu percebo a inclinação para essas tiradas, é a primeira vez a posição humanista. Senhora deputada, aquilo que eu disse aqui hoje disse em eu acho que já deve ir a mais de uma dezena de audições e debates parlamentares. É normal que cada pessoa preste atenção àquilo que lhe diz mais ou que discorda mais e apaga o resto. Digo tudo o que disse sobre prestações sociais, hoje não me falaram de segurança, mas disse qualquer coisa à senhora deputada também sobre segurança, já disse muitas vezes.

Sobre as políticas de portas escancaradas ou desreguladas, sobre a falta de controlo, sobre a falta de preparação do país, eu digo as mesmas coisas há muito tempo porque nós temos noção do que acontece desde o primeiro dia e temos agido e há resultados e isso é bom, sempre dentro de uma linha de moderação que é sempre a minha. Relativamente ao tema do custo de vida, eu vou-lhe dizer, senhora deputada, eu de repente, quando vejo uma informação a dizer o número de beneficiários de uma prestação de pobreza caiu, a minha primeira inclinação é ficar feliz. Quer dizer que há menos pessoas a precisar dela.

É o país em que eu sonho viver. Eu vou-lhe dizer uma coisa: eu sou um responsável político que acredita enormemente na importância de valorizar o trabalho e por isso cortar os impostos sobre o rendimento, valorizar o sucesso, o mérito. Nós devemos dar libertar as asas e deixar as pessoas voar e aquelas que têm mérito ficar satisfeitos com isso. Mas para mim é um imperativo moral, no mínimo igualmente importante, se não mais importante,

que valorizemos o sucesso como quisermos, mas o mais importante de tudo é não sermos uma sociedade que deixe alguém para trás. E portanto, eu olho para o mais importante de todos os indicadores, nós já temos dito isto no Governo, que é a taxa de risco de pobreza, e neste momento está no valor mais baixo da história. Eu vou dizer uma coisa:

alegra-me muito que o salário que o salário em Portugal tenha crescido, em média, 15% o salário líquido, isto é, que os portugueses hoje, 2 anos e meio depois, tenham o correspondente a mais dois salários para viver? Alegra. Mas não me alegra mais do que saber que diminuiu aqueles que vivem em pobreza. E isto acontece do quê? Primeiro, porque os salários sobem, claro,

mas porque nós dirigimos medidas especificamente para apoiar os mais vulneráveis.

um novo aumento do salário mínimo nacional que está neste orçamento. O aumento do o aumento do mínimo de existência para garantir que aqueles que têm salário mínimo não pagam IRS. O complemento solidário para idosos aumentado já quatro vezes, que é exatamente para esses que são mais vulneráveis. E para esses, retirar-lhes o a consideração do rendi- do rendimento dos filhos. E a universalidade no acesso aos medicamentos gratuitos para que não tenham que escolher entre medicamento e alimento.

Sim, nós temos tanto políticas para puxar por quem trabalha, faz um esforço e vai mais longe, como para amparar, ajudar a recuperar e a levantar-se aqueles que são mais frágeis.

02:07:53 - 02:07:59

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Passo agora a palavra ao senhor deputado Filipe Sousa, do JPP, dispõe de dois minutos.

02:07:59 - 02:10:19

Filipe Sousa

Muito obrigado, senhor presidente. Senhora presidente, senhor ministro, senhoras e senhores secretários, senhoras e senhores deputados. Nas intervenções iniciais, falaram muito de dados da avaliação das políticas públicas, da RTP, do Instituto Nacional de Estatística. E da necessidade de e compromisso de conhecer melhor a realidade do país, que é importante. Sabendo que o senhor ministro tutela também as políticas de desenvolvimento económico e social e aproveitando precisamente esse compromisso para falar das ilhas.

E esta Assembleia aprovou, no ano passado, uma iniciativa do JPP que recomendava ao Governo a criação de uma estrutura de missão destinada a apurar quanto custa viver nas ilhas. Queremos dados oficiais, queremos saber quanto custa a insularidade à Madeira e aos Açores e quanto custa a dupla insularidade ao Porto Santo e também algumas ilhas do dos Açores que enfrentam também esse problema. E a pergunta direta ao senhor ministro: durante o ano 2027, o Governo vai concretizar essa decisão da Assembleia da República e colocar essa estrutura de missão a trabalhar? E, por último, e como falaram também da RTP e da presença do serviço público em todo o território, gostaria de questionar, sabendo também que apresentámos uma iniciativa para reforçar a autonomia administrativa, técnica e financeira dos centros regionais da RTP Madeira e dos Açores, saber se o Governo está disponível para garantir, durante o ano de 2027, os meios financeiros e as contratações necessárias para reforçar os centros regionais da RTP Madeira e RTP Açores, dando-lhes, acima de tudo, maior capacidade de decisão e de produção regional, sempre no respeito pela independência editorial da RTP. Portanto, gostaria muito, diretamente, senhor ministro, uma resposta direta, principalmente a estas duas questões: o quanto custa viver nas ilhas, se, efetivamente, o grupo de trabalho já está a trabalhar ou não, e, relativamente aos centros regionais da RTP Madeira e dos Açores, concretamente o que é que o Governo pensa no que diz respeito a dar maior autonomia técnica, financeira e administrativa a estes centros regionais.

02:10:19 - 02:10:22

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo de imediato a palavra ao senhor ministro.

02:10:19 - 02:10:19

Filipe Sousa

Muito obrigado.

02:10:22 - 02:13:29

António Leitão Amaro

Muito obrigado, senhor deputado, senhor presidente, senhor deputado Filipe Sousa. Começando por esta pergunta final, eu acho que o desafio para a RTP não é aumentar a autonomia administrativa como se fosse um Estado com regiões e a RTP que assim, o que deve ter é uma missão e uma capacidade reforçada e uma prioridade reforçada de poder contar as histórias com a produção e com a informação do que se passa nas regiões e, porque há produção própria, assegurar a capacidade dessa conversa e dessa produção, conversa entre a comunidade que a RTP Madeira e RTP Açores façam, o poder fazer com condições. Não é uma questão de ter autonomia decisória. O senhor deputado não me veio falar da velha história, que é real, da reclamação de quem é que abre o portão das instalações, se é remoto e se onde é que a pessoa está sentada que abre, quem é o segurança, não é isso que revela autonomia, é se há recursos para assegurar a produção e uma produção própria com qualidade, que alimente conversa, as conversas dentro da comunidade regional e o conhecimento do todo nacional e da diáspora sobre a sobre o que se passa nas regiões.

E eu acho que sim. E acho que a revisão do contrato de serviço público e do repensar das prioridades da RTP aqui já se falou e o senhor deputado do Partido Socialista falou na importância da presença da RTP e do papel da RTP como ligação à comunidade, à diáspora e defesa da língua portuguesa e os interesses eu concordo. Acho que é preciso irmos mais longe nesse plano. E também acho que no plano da coesão territorial todo o território nacional, incluindo o do continente e das regiões de baixa densidade, mas muito em especial porque têm os tais interesses próprios e uma comunidade com uma vibrância particular das regiões autónomas. Relativamente às ilhas, perguntou-me, quanto é que custa viver nas regiões?

Custa mais. Custa mais. O senhor deputado perguntou-me por uma estrutura de missão decidida pelo Parlamento, presumo que para criar pelo Parlamento. Mas deixe-me dizer-lhe, custa mais. E é por causa disso que este é um orçamento que é bom para as regiões, porque reforça o apoio nacional às regiões do Orçamento do Estado às regiões.

No caso da região que o senhor deputado vem, da Madeira, apesar da Região Autónoma da Madeira poder pelos cálculos da Lei de Finanças Regionais deixar de receber do Fundo de Coesão, nós estabelecemos um travão e a compensa criámos uma compensação, são mais de 70 milhões de euros com essa com esse apoio. Se fôssemos cegos à diferença de custo, não tínhamos colocado, porque a lei não mandava. E nós quisemos cuidar do interesse especial e das dificuldades especiais. São dificuldades no transporte, nos custos de transporte e da mobilidade. São o na aquisição de alimentos, na aquisição de equipamentos, combustíveis, de várias coisas.

E, portanto, nós temos estamos cientes, e estamos cientes de outra coisa para terminar, senhora presidente, é que se é verdade que para quem lá vive a insularidade é um custo adicional, para o país no seu conjunto ter estas duas regiões autónomas que são o centro do Atlântico é uma grande fonte de riqueza. Muito obrigado.

02:13:29 - 02:13:47

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Damos assim por fim desta primeira ronda. Vamos passar então à segunda ronda, começamos pelo grupo parlamentar do Chega, senhor deputado Nuno Gabriel, dispõe de 3 minutos. Deixa só ainda não inicie, por favor, ah, já está, para o contador ser atualizado, já está, pode iniciar a intervenção.

02:13:47 - 02:15:23

Nuno Gabriel

Obrigado, senhora presidente. Cumprimento o senhor ministro Leitão Amaro e os secretários de Estado que o acompanham. Senhor ministro, eu vou começar por um tema que já aqui foi abordado, mas num outro ponto de vista que é a RTP. E eu gostava de questionar por que motivo continuamos a injetar milhões de euros do bolso dos portugueses num financiamento público de meios de comunicação social sob a tutela do Estado, que sistematicamente falham no pluralismo e na isenção, nomeadamente com apresentadores, comentadores e jornalistas que mais parecem militantes de partidos que gostam, verdade seja dita. Lembro que todos eles são pagos com os impostos de todos os portugueses e não apenas com os impostos dos portugueses dos partidos que eles gostam.

Portanto, acho que é necessário olhar para isto com uma atenção e daqui em diante, digo eu, ter um olhar mais objetivo. É que o orçamento serve para garantir a sustentabilidade de uma imprensa livre, independente e plural, e não para subsidiar as linhas editoriais que são convenientes aos próprios ou a agendas partidárias quiçá encomendadas. E permita-me também, senhor ministro, questionar se vamos continuar a ter também na RTP, neste caso na RTP2, aqueles bonecos animados que fazem uma doutrinação ideológica e da ideologia de género que, em função da idade das crianças que assistem, não me parece que seja simpático nem que faça qualquer sentido. Já reparei que não gosta, mas é mesmo assim. Queria também tocar no Posso falar?

02:15:23 - 02:15:41

Rui Afonso

Senhores deputados, agradeço parem o tempo, agradeço que parem o tempo, por favor. Senhores deputados, vamos dar condições para Vamos dar condições para o senhor deputado Nuno Gabriel continuar. Senhores deputados, vamos dar condi- Não é a assembleia popular, senhor deputado Salvador Malheiro.

02:15:41 - 02:15:44

Speaker 33

Senhor ministro,

02:15:44 - 02:17:10

Nuno Gabriel

Eu agora vou para o tema da inteligência artificial. Está previsto o investimento de 25 milhões de euros no setor público para aplicar na inteligência artificial em áreas como a contratação pública, processamento de faturas, recrutamento e licenciamentos para dar informações e automatizar o atendimento nos serviços públicos. Mas se o Estado não consegue sequer pôr os sistemas informáticos básicos das conservatórias e da AIMA a funcionar sem falhas operacionais diárias, que é o que acontece, como é que vai garantir que respostas erradas da inteligência artificial não prejudicam os direitos legais, financeiros e outros dos cidadãos? Dar um toquezinho ainda aqui na cibersegurança. Sei que já foi um tema falado e é um tema que devemos focar muito objetivamente.

Os ataques informáticos tiveram uma evolução enorme nos últimos anos. Aquilo que eram simples ataques isolados hoje é um negócio criminoso altamente profissionalizado e que vai continuar a aumentar, como todos, creio, conseguimos presumir. O senhor ministro falou da importância da prevenção e da necessidade de mudar a lei, e eu acrescento o investimento. Bem sei que também falou no investimento, mas é o investimento necessário que seja proporcional à importância e à gravidade, ao perigo destes ataques. E acrescento, para finalizar, também a rapidez, porque temos necessariamente de ser rápidos a aplicar, bem, rápidos e bem, a dotação orçamental que lhe for adstrita.

Muito obrigado, senhor ministro.

02:17:10 - 02:17:18

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo agora a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD, ao senhor deputado João Antunes dos Santos. Dispõe de 3 minutos, tem a palavra.

02:17:18 - 02:20:27

João Antunes dos Santos

Obrigado, senhor presidente, senhor ministro. Para este Governo, também a comunicação social é uma área estratégica. Este Governo fez uma aposta clara, inequívoca e estratégica no setor da comunicação social, mas de toda a comunicação social, seja a de base local, regional e também nacional. E por isso estranhamos há pouco a intervenção do senhor deputado do PS, Porfírio Silva, que pintou aqui um cenário negro e dantesco da comunicação social no nosso país, mas esqueceu-se de falar da comunicação social de base local e regional. E eu sei porque é que se esqueceu: porque este é o Governo que pegou nesse setor, pegou na comunicação social de base local e regional e deu os meios, está a lhe dar os meios para que essa comunicação social possa responder aos desafios que se colocam.

E nós sabemos que esta comunicação social local e regional tem passado e passa por inúmeras dificuldades, até dificuldades que muitas vezes colocam em causa a sua sobrevivência, e foi este Governo que olhou para esta para este setor da comunicação social e decidiu fazer uma aposta clara. Por exemplo, no orçamento para 2027, só no porte pago estão previstos 4,5 milhões de euros. Também a questão da distribuição pelo país todo dos jornais, nós sabemos que há uns tempos atrás alguns dramatizaram, com o alto patrocínio dos partidos da oposição, pintaram também um cenário dantesco de que havia concelhos que iam ficar sem acesso a jornais. Este Governo, com a sua sabedoria, com a sua serenidade, com a sua competência, resolveu o assunto, lançou um concurso que poupou ao Estado 8 milhões de euros. Aquilo que era para custar 10 milhões de euros será feito por 2 milhões e pouco de euros, uma poupança de 8 milhões de euros dos cofres públicos.

Também no Orçamento do Estado para 2027 o Portugal Media Lab prevê uma verba de 29 milhões de euros, essencialmente destinada ao setor das rádios. E a comunicação social local e regional só não está hoje mais satisfeita porque, na especialidade, o Partido Socialista e o Chega uniram-se para impedir que as deliberações autárquicas deixassem de ter deixassem de ser obrigatórias para efeitos de eficácia dessas mesmas deliberações, ou seja, deixando na mão dos municípios essa publicação ou não. E basta ouvir as associações do setor para perceberem que, se essa medida tivesse sido aprovada tal como o Governo propunha e tal como o PSD e o CDS acompanharam, hoje a comunicação social local e regional teria também a certeza de um maior financiamento e de uma maior receita nesse aspeto.

Relativamente à agência Lusa, à agência Lusa, este governo quis dar uma nova vida à agência Lusa. Para 2027 são mais 19 milhões de euros e seria muito mais fácil deixar tudo como estava, deixar continuar o caminho que o Partido Socialista estava a fazer na agência Lusa, um caminho de agonia, um caminho em que a agência Lusa estava a definhar, esse era o caminho do Partido Socialista. Este governo ousou e este governo quer que a agência Lusa tenha os meios, tenha o financiamento e tenha a modernização que precisa para responder aos desafios que se colocam hoje ao setor da comunicação social e à democracia também. RTP, este governo, mais um ano, não aumenta a contribuição audiovisual, porque respeita o dinheiro dos contribuintes e porque entende que a RTP deve prestar um serviço público, a RTP é dos portugueses, os portugueses gostam da RTP, mas não há dúvidas de que a RTP precisa de ter uma estratégia de sustentabilidade e também de reestruturação. Muito obrigado.

02:20:27 - 02:20:34

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. E agora passo a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a senhora deputada Isabel Moreira. Dispõe de 3 minutos. Tem a palavra.

02:20:34 - 02:23:31

Isabel Alves Moreira

Muito obrigada. Senhor ministro, voltando ao Cejur, às questões que já foram a uma questão que já lhe foi colocada, gostaria de lhe perguntar que garantias existem que de que determina de que as determinações vinculativas homologadas pelo primeiro-ministro não servem para impor interpretações políticas a toda a administração? Como é que se articulam com os pareceres do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República? Claro que é normal dar orientações à administração pública, mas concorrer com ou substituir um organismo na esfera da PGR por uma entidade sujeita a poder de direção do membro do governo, em que medida é que isto melhora a independência necessária à emissão de orientações interpretativas? E gostava de lhe perguntar se a PGR foi auscultada no quadro desta alteração e, se sim, qual é que foi o seu parecer?

Relativamente à AIMA, gostava de lhe perguntar se existem mediadores a trabalhar para a AIMA neste momento com autorizações de residência caducadas, quantos e o que está a ser feito relativamente a isso? Gostava de lhe perguntar pelo Plano Nacional de Integração, se vai ser apresentado até 31 de dezembro como prometeu a 7 de outubro, com que verba no Orçamento do Estado 2027 e com que indicadores, e que entidades é que foram ouvidas na preparação do plano, e porque é que a integração desce para 16% do programa de programa Imigração se o próprio governo reconhece que o país não preparou os serviços para acolher? E finalmente, queria-lhe perguntar quanto vai ser transferido para as autarquias, sociedade civil, universidades, associações empresariais e SS ao abrigo dos pontos 80 a 83 do anexo 1? A integração fica na AIMA ou passa para a Segurança Social? Como ainda tenho tempo, não posso deixar de perguntar, falava-se ainda agora aqui na RTP e na liberdade, o senhor deputado Paulo Marcelo do PSD, ex-secretário de Estado, não gostou de um sketch de humor que passou na RTP e tem todo o direito a não gostar, e publicou um texto que no final diz que fará tudo como deputado para lutar não para limitar o humor ou a liberdade de expressão, que defenderei sempre, diz, mas para reduzir ou acabar com o dinheiro público que colocamos neste canal com informações informação tendenciosa e programação de má qualidade.

E portanto a pergunta para si é simples: se acompanha o seu antigo secretário de Estado, se a reestruturação profunda da RTP vai ter um critério de bom gosto, neste caso, religioso, ou garante aqui, sem asteriscos que foram usados aqui neste texto, que o financiamento do serviço público nunca dependerá do juízo que um deputado da maioria faz sobre um sketch humorístico, porque a liberdade, senhor ministro, espero que concorde, é mesmo liberdade também quando a piada não tem graça para o PSD. Muito obrigada.

02:23:31 - 02:23:40

Rui Afonso

Muito obrigado, senhora deputada. Passo agora a palavra ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, senhor deputado Rui Rocha, dispõe de 3 minutos. Tem a palavra.

02:23:40 - 02:26:24

Rui Rocha

Muito obrigado, senhor presidente. De facto, não resisto a comentar esta última intervenção da senhora deputada Isabel Moreira, na medida em que o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, chegou a ligar para a RTP por causa de uns cartoons, não é? E, portanto, ou o critério mudou, entretanto, ou então temos aqui uma evidência de hipocrisia gritante nesta matéria. Bom, falando de RTP, senhor ministro, queria-lhe perguntar aquilo que está previsto em termos de receitas próprias é uma diminuição das receitas próprias da RTP. E, portanto, queria perguntar-lhe se isto é uma previsão e, portanto, uma condição própria do mercado, uma expectativa que tem, ou se corresponde a alguma indicação especial no sentido de reduzir, por exemplo, a publicidade.

Portanto, se estas receitas próprias previstas da RTP de diminuição de cerca de 9 milhões de euros resultam de uma estratégia ou de uma circunstância, basicamente? Depois, queria também perguntar, o senhor ministro convive com diferentes formas de recrutamento. Há a forma de recrutamento da CReSAP, há a forma de recrutamento da RTP e a forma de recrutamento da Lusa. E queria-lhe perguntar se estes modelos que conhece são modelos adequados, se revê em todos eles porque as circunstâncias são diferentes, e, portanto, queria-lhe perguntar qual é a experiência relativamente a estas três formas de recrutamento tão diferentes? E para terminar, queria fazer-lhe uma sugestão, que é a seguinte:

nós temos tido recorrentemente esta discussão do contributo da imigração para a segurança social, para o país. Há países onde foram feitos estudos relativamente ao nível salarial que um imigrante deve ter para o contributo, tudo somado, no quadro global, ser um contributo positivo. E, portanto, nós sabemos que os salários mais baixos tendencialmente terão um contributo menos positivo ou até negativo porque os créditos que estão a criar sobre o sistema, um dia, serão, compensarão esses contributos. E, portanto, para não estarmos sempre aqui nesta discussão sobre se o contributo é positivo, se é negativo, eu creio que o Instituto Nacional de Estatística ou outra entidade poderiam fazer um estudo para determinar a partir de que valores salariais é que esse contributo é mesmo positivo. Isto não quer dizer que tenhamos nenhum tipo de prejuízo sobre esta matéria e que se chegarmos à conclusão que determinados níveis salariais não são positivos na no na avaliação global que essas pessoas não tenham também o seu espaço, não é disso que se trata.

Mas eu creio que é tempo de acabar com esta discussão que não é baseada em dados e, portanto, fica a sugestão. Muito obrigado.

02:26:24 - 02:26:31

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passamos agora ao Grupo Parlamentar do Partido Livre, senhora deputada Filipa Pinto, dispõe de 3 minutos. Tem a palavra.

02:26:31 - 02:29:28

Filipa Pinto

Muito obrigada, senhor presidente, senhor ministro. Para quem lê o seu relatório e a nota explicativa no que diz respeito à comunicação social, fica muito satisfeito porque diz o Governo que a comunicação social livre, plural e sustentável é uma condição essencial para a vida democrática, e nós não podíamos estar mais de acordo. Mas esta audição não vem desprovida de memória. Sabemos o que a ERC, as instituições europeias e todo o setor veem na Lusa e na RTP. Comecemos pela Lusa.

Assistimos a uma politização sem precedentes e a uma reforma que põe as mãos do Governo na única agência de notícias do país. Nós sabemos que a Lusa vai continuar livre porque é feita de jornalistas que não aceitam contratos comerciais nem ingerências políticas, e nós também não. Por isso, perguntamos: 2027 é o último ano de contrato do serviço público da Lusa. O Governo promete mais cobertura no território e no mundo, e baixa a indemnização compensatória.

Que modelo e que valor prevê para o novo contrato, senhor Ministro? No resto, as vistas são curtas. Se não vejamos: a contribuição sobre o audiovisual continua congelada. O plano de ação continua nos mesmos 17 milhões. O porte pago nos mesmos 4,5 milhões.

Com 2,8% de inflação este ano e 2,3% no próximo, congelar é cortar às prestações. Senhor Ministro, reformar a área que tutela seria reforçá-la. Assim, está só a definhá-la. E, pelo meio, temos um rebranding. Se em 2026 o programa orçamental chamava-se Comunicação Social e Combate à Desinformação, em 2027 chama-se só Comunicação Social.

Nada temam, senhores deputados. Ao que parece a desinformação já não é um problema para o Ministro das Migrações. Pergunto: que medidas vai o Governo adotar para combater a desinformação em Portugal? As vistas curtas vêem-se também na inteligência artificial. Há quase um ano, o senhor Ministro anunciou verbas para formar jornalistas em inteligência artificial.

Desde então, quase nada se ouviu sobre essa pretensão. Desde então, nos capítulos da comunicação social deste orçamento, essa palavra nem aparece. Em setembro, anunciou que ia negociar com as empresas de comunicação social o acesso aos seus arquivos para treinar o modelo de linguagem do Estado, o Amália. Pergunto qual é o ponto de situação. E os jornalistas, autores das notícias que alimentam o Amália, vão ser pagos pelo trabalho que está a ser usado com outras finalidades?

Para terminar, a RTP. Depois de centenas de saídas, anuncia uma reestruturação profunda medida pela quota de mercado. Senhor Ministro, convenhamos, medir o serviço público pela quota de mercado é como avaliar a Biblioteca Nacional pelos livros que vende. E eu pergunto: esta reestruturação vai trazer novas saídas, encerramento de canais ou o fim dos apoios da RTP ao setor audiovisual português? Obrigada.

02:29:28 - 02:29:36

Rui Afonso

Muito obrigado, senhora deputada. Passo agora a palavra à senhora deputada Paula Santos, do PCP. Dispõe de três minutos, tem a palavra.

02:29:36 - 02:32:51

Paula Santos

Muito obrigado, senhor Presidente. Eu queria ainda formular uma questão a propósito da RTP, porque já foi aqui feita referência ao longo desta audição, e na nas notas explicativas que nos enviou há uma referência de uma redução das receitas próprias. Mas eu a questão que eu lhe queria colocar era a seguinte: se o Governo pretende ou não rever o contrato de concessão no sentido de reavaliar das restrições de acesso a receitas publicitárias a todo o grupo RTP? Porque não faz sentido limitar e condicionar as receitas próprias da própria RTP, ou seja, as receitas publicitárias. Gostaria de lhe fazer uma questão agora a propósito das preocupações em torno das questões da cibersegurança e até um conjunto de ataques informáticos que têm vindo a público, em particular nos últimos dias.

A preocupação é a seguinte: há um conjunto de sistemas de informação, de softwares com dados, desde os cartões de cidadão, o recrutamento dos serviços secretos, dados de saúde, em que estamos a falar de softwares de empresas privadas. E há aqui também uma questão de soberania, até não só de proteção dos dados pessoais, mas também de soberania do Estado não estar dependente das empresas privadas, que exigia, de facto, uma intervenção pública por parte do Estado para assegurar que tem os seus próprios meios e recursos, e também aqui salvaguardar a segurança. E eu queria perguntar se há alguma coisa prevista no sentido do Estado reforçar também a sua própria capacidade com os seus próprios meios e não ficar dependente de grupos privados. Gostaria, uma última questão, sobre o Instituto Nacional de Estatística. Senhor Ministro, eu tenho-lhe colocado esta tenho-lhe colocado estas questões relativamente aos recursos humanos.

O número de trabalhadores no INE, pelo menos a partir dos últimos dados disponíveis de 2025, eram 592, o mapa de pessoal prevê 687.

O senhor ministro até já fez referência a um conjunto de competências acrescidas do próprio INE, e a verdade é que há aqui uma necessidade de reforçar o número de trabalhadores. O senhor ministro já teve oportunidade de me dizer que existe um plano de recrutamento. Eu queria-lhe perguntar qual é que é esse plano, qual é que é o seu horizonte temporal, quantos trabalhadores é que prevê contratar para 2027, e, tendo em conta o número de aposentações que se prevê nos próximos 4 anos no próprio INE, se esse plano contempla esse aspeto e se está previsto haver a substituição desses trabalhadores que se prevê aposentar. E ainda sobre o INE, na sequência, houve cinco trabalhadores da Casas que foram integrados no INE, na sequência da transferência de competências para esta para a autoridade estatística nacional, têm contratos individual de trabalho, esses trabalhadores.

E, portanto, há um conjunto de desigualdades desses trabalhadores com os demais, o facto de não estarem integrados numa carreira, não terem um conjunto de direitos. E a questão que eu lhe queria perguntar é se, efetivamente, vai resolver as questões relativamente a estes trabalhadores e integrar na carreira com vínculo público, como é seu direito.

02:32:51 - 02:32:58

Rui Afonso

Muito obrigado, senhora deputada. Passo agora a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, senhor deputado Paulo Núncio, dispõe de 3 minutos.

02:32:58 - 02:36:15

Paulo Núncio

Muito obrigado, senhor presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado. A RTP tem estado no centro das atenções na área da comunicação social. E não, senhora deputada, não é por causa do péssimo gosto da rábula Corpo de Cristo, programa, aliás, pago por todos nós, da autoria desses desse corajoso humorista que, no entanto, não gosta tanto de se meter com outras religiões. Não tem nada a ver com isso. Tem a ver com o facto de o Governo ter efetuado a maior injeção de capital no âmbito do maior programa de investimento na RTP deste século, designadamente através do aumento de capital de 20 milhões de euros.

E, não obstante esta injeção recorde de capital, temos visto alguns responsáveis da RTP a reclamar um aumento da contribuição para o audiovisual como solução para responder aos problemas da empresa. E nós, nessa matéria, temos uma posição muito clara. O CDS quer um serviço público de qualidade que entregue programas de valor aos portugueses. Mas o serviço tem que ser adequado ao valor que já foi dado, que os portugueses já lhe deram, ao valor que os portugueses já pagam hoje em dia. E a verdade é esta:

a RTP tem 1700 trabalhadores e custa aos contribuintes portugueses mais de 200 milhões de euros por ano. E, não obstante a injeção recorde de capital nos últimos anos, ainda assim prevê apresentar um prejuízo de 11 milhões de euros. E, por isso, pergunto-lhe, senhor ministro: O Estado fez a sua parte; a empresa fez a parte dela? Onde é que está o plano de reestruturação e transformação da empresa que o Governo exigiu em agosto?

Onde é que está esse plano de reestruturação? O Conselho de Administração já lhe apresentou esse plano de reestruturação? A que obrigações Que obrigações de serviço público ainda se justificam em 2027? Quantos canais?

Quantas plataformas? A que custo? Eu não me recordo que o Parlamento alguma vez tenha recebido informação sobre os custos por canal e por obrigação de serviço público que supostamente a RTP realiza. E, finalmente, pergunto-lhe, senhor ministro: Qual vai ser o mandato do novo Conselho de Administração?

Gerir a casa ou transformá-la? Com que metas de custos e de receitas próprias? E que consequências terá o falhanço dessas metas, quer em termos de custos, quer em termos de receitas próprias? Porque o conselho de administração não pode ser nomeado exclusivamente para gerir o dia-a-dia da empresa. Tem que se comprometer com um programa de reestruturação, tem que se comprometer com metas claras, quer em custos, quer em termos de receitas próprias, e tem que o cumprir.

E se não cumprir, tem que arcar com essas responsabilidades e consequências. Muito obrigado.

02:36:15 - 02:36:22

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo a palavra ao senhor deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda. O senhor deputado dispõe de um minuto. Tem a palavra.

02:36:22 - 02:37:28

Fabian Figueiredo

Obrigado, senhor presidente. Senhor ministro, dia 30, queriam-se proibir drones da comunicação social sobre o Rossio, a pedido da PSP, cinco dias depois de os drones terem filmado as bastonadas e os cães na madrugada de 25. A PSP, após protesto das direções de informação, ainda bem que o fizeram, recuaram e chamaram-lhe um mal-entendido. Ninguém proíbe por engano as únicas câmaras que não podem ser empurradas. Domingo de madrugada, no Porto, um repórter de imagem da CMTV, com capacete com a palavra "press", foi agredido a bastonada por um agente da PSP.

Em Lisboa, outro jornalista foi empurrado para não filmar detenções. A liberdade de imprensa não é uma cortesia do Estado aos jornalistas. É o direito dos cidadãos a ver o que o Estado faz em seu nome, sobretudo às quatro da manhã, quando mais ninguém está a ver. Senhor ministro, condena estas agressões? Garante que os jornalistas cobrem as operações policiais sem bastões, sem empurrões e sem interdições de espaço aéreo, como é normal numa democracia?

02:37:28 - 02:37:42

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor deputado. Passo agora a palavra à senhora deputada Inês Sousa Real, do PAN. A senhora deputada dispõe de um minuto. Depois ter condições. Só um minuto.

Só um minuto.

02:37:42 - 02:38:58

Inês de Sousa Real

Muito obrigada, senhor presidente. Senhor ministro, eu não sei se no lado da bancada do CDS estão preocupados com a concorrência humorística depois do episódio Cabeça de Burro, e, portanto, agradeço que não tomem consideração aquilo que seja o projeto ou a intenção de estar aqui a cortar a liberdade de expressão num contexto de humor naquilo que diz respeito à RTP. Mas em relação à Lusa, e não repetindo as perguntas que já foram colocadas, queria falar-lhe dos demais órgãos de comunicação social, porque temos vários destes órgãos localizados em diferentes pontos do país em risco de fechar, alguns jornais locais, nomeadamente alguns jornais que são centenários, e este fecho seria uma perda gigantesca não só para estas comunidades, mas também para o jornalismo de proximidade local. Esta realidade foi inclusivamente reconhecida pela Assembleia da República na atribuição do prémio Mário Soares à reportagem "Arquivos de Media, Memória Sem Garantia de Preservação", de Sofia Cravador. Recordo também que, no Orçamento de 2025, foi aprovada uma medida do PAN que visava a criação de um programa de apoio à transição digital para os órgãos de comunicação social local e regional, mas cuja execução não consta da nota técnica.

Por isso, pergunto-lhe quais os apoios que estão previstos para estes órgãos de comunicação social para 2027 e ferramentas que o Governo vai apoiar para garantir a sobrevivência dos mesmos?

02:38:58 - 02:39:19

Rui Afonso

Muito obrigado, senhora deputada. Vamos então passar à resposta do Governo. O Governo dispõe, o senhor do Governo não, peço desculpa, o senhor ministro da Presidência, o senhor ministro dispõe de 23 minutos. Peço que coloquem o contador nos 23 minutos e não 24. Muito bem.

Senhor ministro, tem a palavra.

02:39:19 - 02:47:11

António Leitão Amaro

Obrigado, senhor presidente. Se me permitir, partilharei também a intervenção. O...

Começarei por abordar as questões relativas à comunicação social. O senhor Deputado Paulo Núncio do CDS e o senhor Deputado Nuno Gabriel do Chega abordaram a RTP na ótica de para que é que serve tanto dinheiro lá colocado dos contribuintes, até porque eu não gosto de certo conteúdo, se eu puder simplificar assim. Eu acho que a primeira pergunta, eu subscrevo integralmente a inquietação. A segunda, eu respeito a vossa opinião como respeito a opinião de quem perguntou pelas, falou das touradas ou...

Eu nunca aqui me pronunciei sobre as opções editoriais, quer informativas, quer de programação e de entretenimento, e não o vou fazer hoje. Não acho que caiba ao ministro da tutela ser o censor ou o orientador da programação. Acho que cabe ao Conselho Geral Independente fazer essa avaliação e aos próprios órgãos da RTP e aos profissionais da RTP procurarem garantir a pluralidade e uma RTP para o país que existe e não para o país que cada um sonha. E, portanto, isto significa que não deve haver, eu não estou a censurar ninguém, atenção, eu não estou a censurar. Eu acho que faz parte da função dos senhores deputados exporem o país que sonham e dizerem a todos, aos governantes, mas a todas as entidades públicas, o que é que acham que é a mais e a menos.

E acho que não acrescenta nós acusarmo-nos uns aos outros de quando nos exprimimos a dizer «eu não gosto disto», estarmos a calar. Não está, o senhor Deputado Fabian Figueiredo também fez agora um conjunto de referências, não foi só sobre isso, foi também sobre a segurança de jornalistas e eu, que é uma preocupação diferente. Isto para dizer, em resumo: eu prezo a liberdade, mesmo quando a liberdade eu acho que é se veste de ativismo e se veste de parcialidade e falta de objetividade, incluindo quando me ataca, mas respeito essa liberdade. Expus-me a esta posição por opção.

E, portanto, eu não vou aqui subscrever nenhuma opção editorial de nenhum tipo para a RTP. Gostava que seguisse os princípios da objetividade, da neutralidade, do não ativismo, do pluralismo e de alguma forma espelhar o país que somos e que temos e que sonhamos. Coisa diferente é sobre a despesa que tem para o serviço que presta. Há uma coisa que eu recuso e recuso, já disse isso aos vários órgãos da RTP, digo isso ao país e digo isso ao parlamento. Da minha parte, eu não acho que as obrigações necessárias de serviço público e o custo que elas implicam justifiquem um aumento da contribuição ordinária dos contribuintes.

Por mim, não há mais dinheiro dos contribuintes para o funcionamento corrente da RTP, ponto. Segundo ponto: isso não significa que o serviço público que nós valorizamos, nem a entidade pública que valorizamos, que é a RTP, que ninguém aqui defendeu que acabasse, isso é bom, que essa entidade pública não possa fazer melhor com os recursos que tem. E eu acho que pode. Os senhores deputados do JPP e do Partido Socialista já referiram aqui duas coisas onde eu acho que a RTP ainda não está a fazer o suficiente no que pode fazer:

Dimensão internacional e dimensão da coesão territorial. É muito discutível se a RTP não está hoje a fazer coisas e a gastar dinheiro que vem dos contribuintes a comprar produtos e a gastar em produtos que já existem plenamente no mercado e que não há questões de pluralismo e de liberdade de imprensa, que não é isso que está em causa. E, portanto, a discussão sobre a amplitude das obrigações, considerando o momento de hoje, não é quando a RTP foi fundada que não tinha concorrência, hoje que há concorrência de várias entidades com pluralismo, nacionais, internacionais, no entretenimento e na informação, a discussão dessa amplitude das obrigações de serviço público que devemos pagar, acho que é muito legítima. Foi um apelo que eu fiz há mais de um ano aos órgãos da RTP.

A RTP, sim, alguém me perguntou, apresentou um primeiro esboço de um plano de reestruturação que me parece manifestamente insuficiente. E, por isso, nós, neste orçamento, também traduzimos, no rácio de eficiência operacional, uma mensagem de que achamos que deve haver mais, deve ser feito mais. Exceto no aumento da CAV. Depois, os Senhores Deputados João Antunes dos Santos e Inês Sousa Real focaram as perguntas sobre um outro setor da comunicação social que eu valorizo muito, que é a comunicação social regional e local.

Um recitou algumas medidas, a outra perguntou por medidas e eu acho que quase que a intervenção do Senhor Deputado João Antunes dos Santos responderia à Senhora Deputada Inês Sousa Real, mas eu posso referir várias. E eu devo-lhe dizer, Senhora Deputada, não sou eu que o digo, estes últimos dois anos marcam o maior esforço de um Governo e de um Orçamento para apoiar a comunicação social regional e local. Duplicação do porte pago, apoio à distribuição nacional, publicações obrigatórias das deliberações das autarquias locais, embora precisemos de complementar isso com uma norma sobre eficácia, foi chumbada aqui na especialidade, e dos projetos europeus, apoio às rádios afetadas pelas tempestades,

o valor mais alto de que há registo nos últimos 15 anos no apoio à transição digital, no chamado RIEX, descontos na Lusa que entram em vigor a 1 de janeiro com o Orçamento de Estado e, portanto, facilitando a situação e o financiamento e a sustentabilidade destes órgãos. Eu creio que é o maior programa de apoio à comunicação social de proximidade que há registo em Portugal. Depois, o Senhor Deputado Rui Rocha perguntou-me se a redução de receitas próprias é estratégia. Não, aquele aquela é uma previsão e aquilo resulta de não ser ano de mundial, o ano de mundial prevê sempre.

Já agora, digo-lhe uma coisa: eu acho, estou firmemente convencido, que os mesmos minutos de publicidade podiam dar uma receita muito superior. Só para ter uma comparação, eu acho que já falei nisto, a televisão em Portugal está a cobrar cerca de 2 € pelo por unidade de minutos ou de olhos a ver, há plataformas a cobrarem 12 € e há plataformas a cobrar 20 €.

A televisão deve-se aproximar disso se conseguir segmentar a sua publicidade e há meios tecnológicos para esse efeito. Depois, diferentes formas de recrutamento, sim, há várias. Eu acho que depende do tipo de cargo. Há cargos que exigem confiança política, portanto, ela deve ser livre, a nomeação e exoneração. Eu dou-lhe há um exemplo: o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República, Secretário-Geral do SSI, Secretário-Geral do Governo, muito próximos e dependentes do Primeiro-Ministro.

Há outros onde a função do concurso aberto com parecer com decisão da e short list da CReSAP pode funcionar, mas nós precisamos de aumentar os salários dos dirigentes porque hoje a função não é atrativa. Outras que é o parecer vinculativo também pode ser uma boa opção para outro tipo de funções e, portanto, depende dos cargos, mas nós esperamos ter uma reforma para breve, o Ministério das Finanças apresentá-lo-á, não faltará muito. Relativamente

02:47:11 - 02:47:12

Tem de terminar.

02:47:12 - 02:53:12

António Leitão Amaro

às perguntas da Senhora Deputada Filipa Pinto: politização ninguém falou. Não há ninguém que não eu não há ninguém na Lusa que eu conheça, sinceramente, e pergunto aos representantes dos trabalhadores, que acusem o Governo de tentar dominar, este Governo tentar dominar a Lusa.

Não há nenhuma tentativa. Os estatutos não são satisfatórios para todos. Segundo alguns, podem deixar ainda algumas portas abertas, mas toda a mudança nos estatutos foi diminuir os poderes do governo. Há uma discussão à qual podemos voltar, que é se pode ir mais longe na despolitização, se quiserem. Eu admito essa discussão, já o disse, mas todas as alterações que foram feitas nos estatutos diminuíram a politização.

O que dizem muitos muitas pessoas é que se calhar ainda podíamos ir mais longe. É uma discussão, vale a pena tê-la. Relativamente ao financiamento, senhora deputada, o PACS não tem 17 milhões. O PACS tem 17

mais 9, mais 8 para a Lusa, mais 12,5 para a RTP. É uma verba global na ordem dos 46 milhões de euros, mais o a Portugal MediaLab. Relativamente aos jornalistas, eu creio que é surpreendente que ninguém referiu aqui que está prevista uma transferência de 2 até 2 milhões de euros para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. É o maior esforço para o reforço da autorregulação profissional dos jornalistas.

E esta verba, já agora, por uma questão de transparência, está pensada para um pouco menos de metade financiar o funcionamento normal, corrente da Comissão da Carteira, e outra parte para habilitar a Comissão da Carteira para participar em medidas de formação e modernização e profissionalização dos jornalistas. Outra vez, o primeiro governo a fazer um esforço a sério para valorizar a regulação profissional do jornalismo. Depois, Amália, foi enviada aos dias depois do da das primeiras reuniões uma proposta aos órgãos de comunicação social para a nossa proposta de partilha e de pagamento pela aquisição de conteúdos. Nos termos da propriedade intelectual e dos direitos de autor, estes conteúdos pertencem aos órgãos de comunicação social e estes, depois, nos termos dos seus contratos, remuneram eles, sim, cada um dos profissionais que ajuda a produzir esses conteúdos, ou que produz esses conteúdos legitimamente. Alguém me perguntou, senhora deputada, se eu acho que a RTP se mede pela cota de mercado.

Não. Mas eu acho que a senhora deputada também concorda comigo: a RTP não deve existir para audiências, mas a RTP não pode existir sem audiências. Portanto, há aqui um É um aspeto a considerar no sucesso do serviço público que temos, mas não pode ser a bissetriz. Para isso temos os privados, que funcionam noutra ordem. A RTP existe, desde logo, e o serviço público, por um lado, para garantir certos conteúdos que não existiriam sem a RTP, sem o serviço público; por outro lado, garantir que certos serviços podem existir com condições de neutralidade, objetividade e pluralismo que se imaginou que possam não existir por outros meios e, portanto, é esse a função e o objetivo.

Eu já falei, a senhora deputada Paula Santos, também sobre as receitas as a questão das receitas próprias da RTP. Já respondi ao senhor deputado Paulo Muacho, exceto à pergunta de vai haver um novo mandato, o que é que se espera? Eu diria, o Parlamento já o disse em várias resoluções que aprovou,

eu sei que ainda não aprovaram o texto final, mas olhando para os textos gerais, este Parlamento entende que deve haver uma reestruturação na RTP, eu acrescento uma reestruturação profunda. Os o diálogo que eu tenho tido com o CGI compreende, da parte do CGI, uma um entendimento que também é preciso fazer alguma coisa. Acho que o país entende que é preciso alguma coisa.

O que nós esperamos para o futuro é a transformação. Nós estamos a fazer a nossa parte, que é pôr os recursos financeiros para haver a mudança nos recursos humanos e haver uma no investimento em meios tecnológicos e equipamentos. E isto foi dinheiro: são 35 milhões de euros em 3 anos. É o maior investimento do século. É preciso a outra parte,

que é a empresa que tem que fazer.

Mas num diálogo que deve ser nacional, já agora, e nós cá estaremos para o fazer com o próximo conselho de administração, seja ele qual for, que venha a ser escolhido. Senhor Deputado Fabian Figueiredo, eu não gosto e, portanto, não aprecio nenhuma forma de violência relativamente a ninguém, muito menos relativamente a jornalistas. Vi descrições, se quisermos, de parte a parte, de episódios de empurrar. O senhor Deputado também sabe que há descrições de episódios de manifestantes a empurrarem repórteres de televisão e não os deixarem circular e etc. em espaço público. Mantenho a ideia geral:

violação violência nunca é boa, é sempre condenável, em geral; violência contra jornalistas é especialmente preocupante, tal como relativamente a pessoas mais vulneráveis; e o a demonstração da do compromisso deste Governo com a segurança dos jornalistas está no criámos um primeiro um plano de segurança para os jornalistas, uma comissão da proteção para os jornalistas, que tem reunido com a comissão da carteira, com representantes dos jornalistas, com as forças de segurança, que se sentam à mesa para desenhar planos e ações e linhas de apoio para a existência de casos de ameaças e de riscos para a segurança, quer no espaço físico, quer no espaço digital. E, portanto, eu espero que a existência de uma imprensa livre seja sempre a uma comunicação social livre seja sempre acompanhada de uma comunicação social em segurança, porque a segurança física é condição de liberdade, obviamente. E agora, se me permite, passava a palavra ao senhor Secretário de Estado aos senhores Secretários de Estado.

Pode ser pelo senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

02:53:12 - 02:53:25

Rui Afonso

Muito bem. Agora sei que o senhor Ministro Vou passar a palavra então Não, para aí, ainda não lhe dei a palavra. Eu vou dar então Vou passar a palavra ao senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Macieirinha. Tem a palavra, senhor Secretário de Estado.

02:53:25 - 02:57:13

Tiago Macieirinha

Muito obrigado, senhor Presidente. Eu tinha aqui das minhas áreas duas perguntas a que gostaria de responder. A primeira, senhora Deputada Isabel Moreira, que nos questiona sobre o conselho de consultores. O conselho de consultores é um órgão recentemente criado no âmbito do CEJUR, como a senhora Deputada bem sabe. E, se bem percebi, a preocupação da senhora Deputada não é quanto à competência técnica dos membros compõem este órgão, que é sobejamente conhecida, composta por, enfim, a maior parte deles, doutorados, investigadores de longa data na área do Direito, isso só honra o CEJUR e penso eu que também nos deve, enfim, honrar quanto representantes do Estado.

A preocupação da senhora Deputada é quanto à autonomia técnica deste órgão quando funciona na quando funciona a propor determinações vinculativas que depois seriam homologadas pelo senhor Primeiro-Ministro. Ora bem, o legislador, senhora Deputada, o legislador teve esse cuidado porque previu expressamente que, nesta matéria, o membro do Governo que exerce poder de direção sobre o CEJUR, seja originário, seja delegado, seja o Primeiro-Ministro, seja o Ministro da Presidência, seja eu, não tem poder sobre o conselho de consultores. Portanto, o conselho de consultores tem plena autonomia funcional para emitir propostas sobre orientações vinculativas que depois serão homologadas pelo senhor Primeiro-Ministro, depois de auscultados os membros do Governo e a quem essas a quem essas determinações dizem respeito. Finalmente, só para dar uma nota, já que a senhora Deputada me permite falar do conselho de consultores, o objetivo é diferente do objetivo da do conselho da Procuradoria-Geral da República, porque de facto aqui estamos no contexto exclusivo da administração pública. É isto.

Portanto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é um órgão que não pertence à administração pública, não é? Nós aqui o que quisemos foi reforçar a componente de reflexão e de inteligência, se quiser, jurídica dentro da administração pública com um duplo objetivo: evitar interpretações contraditórias, difusas sobre o direito aplicável no contexto da administração pública portuguesa e, depois, por outro lado, dar conforto também às entidades e aos serviços da administração pública de não, muitas vezes, prolongarem litígios inúteis contenciosamente prolongarem litígios inúteis, porque não têm no âmbito do CEJUR, vou já terminar, não têm no âmbito do CEJUR um apoio suficientemente sólido. Isto era, no fundo, o objetivo da reforma e a senhora deputada deu-me a oportunidade para falar nela. A senhora deputada Paula Santos refere-se também à questão da cibersegurança, estando preocupada com o facto de muitos dos softwares serem detidos por empresas privadas. Senhora deputada, nós aqui também não temos, como noutras áreas, um viés ou um preconceito ideológico.

E, portanto, somos exigentes e o regime jurídico aplica-se quer a empresas privadas, quer a entidades da administração pública. Na mesma medida, nós não quisemos subtrair a administração pública do regime jurídico da cibersegurança e também não temos nenhum preconceito ideológico com as empresas privadas, desde que cumpram as regras a que estão vinculadas. É esse o nosso é essa a nossa orientação, senhora deputada. E com isto termino, muito obrigado.

02:57:13 - 02:57:19

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor Secretário de Estado. Passo agora a palavra ao senhor Secretário de Estado da Presidência.

02:57:19 - 02:59:56

João Valle e Azevedo

Muito obrigado, senhor Presidente. Em resposta à senhora deputada Paula Santos sobre o INE, gostava de sublinhar que não há nenhuma restrição da tutela a que o mapa de pessoal preenchido seja aumentado, mas também não é um objetivo em si da tutela. Portanto, isto é uma decisão do INE. Eu imagino, enfim, a minha dialética com o INE permite-me concluir que há um recrutamento exigente por parte do INE. Estamos a falar de técnicos muito especializados, que queremos que tenham a melhor qualidade, para melhor cumprirem a importante missão que o INE tem e que se tornará mais exigente, como tentei explicitar na minha intervenção inicial.

Há que referir que a tutela acompanha e tem autorizado a abertura ou reabertura de recrutamentos. Em 2026, autorizou o recrutamento de até 28 trabalhadores, já previstos em calendarização plurianual, e também aprovou a consolidação de mobilidades. Em 2026, foram aprovadas seis consolidações de mobilidade para o INE. É verdade que o INE vai integrar a produção de estatística de cinco entidades adicionais da administração pública, atuais direções-gerais, mas o diploma que vai regular esta integração prevê que, por acordo entre a entidade que tinha a delegação de competências e o INE, e com o acordo dos trabalhadores, obviamente, possam transitar para o INE mais trabalhadores. Portanto, não se prevê nenhuma pecha em termos de recursos humanos que dificulte a missão importante que o INE tem.

O mesmo se passou em relação à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, ou seja, foi feito um acordo com os trabalhadores, eles transitam para o INE por acordo e transitam imediatica- imediatamente, automaticamente, para a carreira de técnico superior especialista em estatística.

Portanto, o facto de terem um contrato individual de trabalho não os vai prejudicar em medida nenhuma. E noto até que, pelo facto de integrarem esta carreira de técnico superior especialista em estatística, beneficiam imediatamente de um suplemento que pode ir até 25% do vencimento, como se aplica aos atuais trabalhadores do INE, e, em determinadas circunstâncias, suplemento esse que não tinham na carreira de origem. Muito obrigado.

02:59:56 - 03:00:03

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor Secretário de Estado. E, por último, passo a palavra ao senhor Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração. Tem a palavra, senhor Secretário de Estado.

03:00:03 - 03:02:05

Rui Armindo Freitas

Muito obrigado. Vou tentar ser breve. Começo por agradecer à senhora deputada Isabel Moreira a questão que colocou sobre o Plano Nacional de Integração, dizer-lhe que, e sendo muito rápido, dizer-lhe que perguntou quando seria apresentado, se seria este ano, é este ano, nas próximas semanas seguramente. Depois perguntou que entidades teriam sido ouvidas. Foram ouvidas mais de 30 entidades.

Falamos de fundações, associações de imigrantes, entidades que trabalham na área da integração, também as áreas governativas. E quando falou de verba, e aí vou-me estender um bocadinho mais para lhe dizer quem vai fazer a integração. Não lhe vou dar uma verba porque depois a seguir perguntou: quem faz a integração? É a AIMA, é o ISS, quem faz afinal? A integração, não existe uma única entidade que tem uma bala de prata para a integração.

E julgo que quando virmos este Plano Nacional de Integração, o que vamos perceber claramente é que este Plano Nacional de Integração vai fazê-lo de forma transversal. Isto é, nós vamos ter que ter as autarquias envolvidas, teremos com certeza. Vamos ter a ARTE. A ARTE que vai ajudar com certeza a facilitar a vida dos cidadãos estrangeiros em Portugal. Nós vamos ter que ter a área da saúde porque temos questões de saúde pública de quem chega a Portugal e não tem o mesmo plano de vacinação que têm os cidadãos nacionais, para igualizar algumas matérias nessa área.

Isto para lhe dar alguns exemplos naquilo que pretende ser uma filosofia de um Plano Nacional de Integração que tenha uma carreira do cidadão estrangeiro em Portugal desde a partida, quando chega, um plano de estabilização e depois um plano mais perene de relação com a sociedade, com a comunidade nacional. Isto faz com que não lhe vá dizer que vai ser a AIMA, porque também vai ser a AIMA, que vai ser a Segurança Social, porque também vai ser, que vai ser o IEFP, que também vai ser, que vai ser a ARTE, que vai ser o Sistema Nacional de Saúde, que vão ser todas as entidades, inclusivamente as entidades da sociedade civil, a participar num Plano Nacional de Integração que se prevê e que se deseja que seja transversal numa lógica de carreira do cidadão estrangeiro no nosso país.

03:02:05 - 03:02:10

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor Secretário de Estado. O senhor ministro ainda dispõe de tempo, tem a palavra o senhor ministro.

03:02:10 - 03:02:22

António Leitão Amaro

Só queria Muito obrigado, senhor presidente. Só queria acrescentar uma informação sobre a RTP e sobre a previsão de evolução de receitas próprias. Parte da evolução também resulta de uma diminuição do recurso a financiamento bancário.

03:02:22 - 03:02:41

Rui Afonso

Muito obrigado, senhor ministro. Finda esta segunda ronda, vamos então passar à terceira ronda e, para dirigir os trabalhos nesta terceira ronda, convido a senhora presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a senhora deputada Paula Cardoso, a quem passo a palavra.

03:02:41 - 03:03:10

Paula Cardoso

Muito obrigada. Cumprimento o senhor ministro e os senhores secretários de Estado e todos os colegas deputados. Vamos então dar início à terceira ronda. Contamos com 35 inscrições para a terceira ronda, o que significa que podem dispor de 2 minutos cada deputado que vai intervir na segunda ronda, que eu rogo para que sejam mesmo cumpridos os dois os 2 minutos a cada um. E vou iniciar então pelo partido Chega.

Tem a palavra a senhora deputada Vanessa Barata.

03:03:10 - 03:04:37

Vanessa Barata

Muito obrigada, senhora presidente, senhores secretários de Estado, senhoras ministras senhor ministro. Venho falar-lhe do Gabinete Nacional de Segurança, que já foi inclusivamente mencionado aqui como um grande investimento deste Governo, que reforçou o seu financiamento em mais de 100%, segundo o senhor Secretário de Estado, com como uma alegada aposta na nossa cibersegurança, da consolidação do novo regime jurídico da cibersegurança de forma a reforçar a proteção de infraestruturas críticas e combater ameaças híbridas e até interferências eleitorais.

O governo vem, portanto, aqui gabar-se de um suposto reforço de mais de 100% em fundos nacionais para o Gabinete Nacional de Segurança, mas a verdade nua e crua, e que os portugueses têm mesmo de saber e que estava estampada na tabela quatro do vosso da vossa nota explicativa, é bem diferente, porque, afinal, senhor ministro, o orçamento global do Gabinete Nacional de Segurança sofre antes uma queda brutal de 65% na sua totalidade, descendo de 57,8 para apenas 20 milhões. Ou seja, desceu abruptamente e é fácil perceber porquê. Porque a torneira dos fundos do PRR fechou-se. Portanto, eu venho perguntar diretamente: há ou não há, na verdade, um corte de 2/3 na capacidade financeira de quem protege de facto as infraestruturas críticas e fiscaliza ameaças de cibersegurança em Portugal? Muito obrigada.

03:04:37 - 03:04:43

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. Passava agora ao Grupo Parlamentar do PS, a senhora deputada Eva Brás Pinho tem a palavra.

03:04:43 - 03:06:20

Eva Brás Pinho

Muito obrigada, senhora presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado. Eu gostava de recuperar algo que o senhor ministro sublinhou logo no início em que disse que as crianças têm direito a ser alimentadas e a frequentar a escola tão-só porque são crianças. E essa é uma ideia que eu subscrevo a 100% e que queria sublinhar, porque, efetivamente, as crianças não escolhem a vida que têm, a família em que nascem, o país em que nascem, com que nacionalidade nascem, e são, pela sua dependência dos adultos, das partes mais vulneráveis da nossa sociedade, e é precisamente por isso que nos recai uma responsabilidade acrescida para as proteger e para lhes proporcionar oportunidades. Quando falamos de crianças e jovens imigrantes que vivem em Portugal, falamos muitas vezes de jovens que chegaram ao nosso país ainda muito pequeninos, que não conhecem sequer outra realidade, que cresceram nas nossas escolas, fizeram aqui os seus amigos, construíram a sua identidade aqui. E é por isso que nenhuma política migratória pode ignorar esta realidade, e é também por isso que é importante que vá além da aprendizagem da língua portuguesa ou até da frequência da escola.

Porque integrar também é criar condições para que estes jovens participem na vida das suas comunidades, tenham acesso à cultura, ao desporto. E nesse sentido, e sabendo que o governo está a concluir o plano de integração de imigrantes e que já abordou aqui hoje, eu gostava de colocar duas questões. A primeira, que medidas específicas estão previstas para promover a integração social, cultural e cívica destas crianças e jovens? E a segunda, de que forma é que o governo pretende envolver as autarquias, o IPDJ, o meio associativo e o IEFP para garantir que esta integração acontece nas comunidades onde estes jovens vivem? Muito obrigada.

03:06:20 - 03:06:26

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. Passava agora ao senhor deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

03:06:26 - 03:07:54

Pedro Delgado Alves

Muito obrigado, senhora presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado, se calhar o senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Regressava aqui ao tema do CEJUR, que a senhora deputada Isabel Moreira tinha colocado a questão há pouco, para ser mais claro quanto ao alcance da pergunta, da dúvida. Ou seja, significa isto que o governo deixará de solicitar pareceres à Procuradoria-Geral da República e, caso vá proceder agora a uma triagem entre o que envia para a PGR e o que retém no CEJUR, qual é o critério que vai utilizar? Porque até agora tínhamos, na esfera da PGR, uma instituição, o Conselho Consultivo da PGR, que tinha precisamente esta missão. E, portanto, aparentemente há uma sobreposição de funções consultivas com a possibilidade de, através de homologação, passarem a ser vinculativas para o corpo global da administração pública, é certo que apenas a administração direta e indireta do Estado, no caso da PCM, no caso da PCM não, no caso do CEJUR, e globalmente para o resto da administração pública, no caso do Conselho Consultivo da PGR, mas na zona de sobreposição a pergunta mantém-se: qual o critério a utilizar para destrinçar o que é utilizado no Conselho Consultivo da PGR e o que é que passa pelo CEJUR?

E a segunda pergunta que também tinha sido colocada é se a Procuradoria-Geral da República foi ouvida no âmbito do processo legislativo. Não tinha que ser, o ponto não é esse, apesar de haver aqui uma sobreposição de competências, mas se essa cortesia teve lugar ou não. Cortesia digo eu, mas se no fundo houve essa diligência de perceber, junto do outro órgão que tinha precisamente esta função e era um órgão dotado de maior autonomia porque não dependente da administração direta do Estado, se essa se essa se essa se essa diligência teve lugar. Muito obrigado.

03:07:54 - 03:08:00

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. A senhora deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

03:08:00 - 03:09:30

Inês de Sousa Real

Muito obrigada, senhora presidente. Senhor ministro, queria-lhe perguntar ainda em relação à integração de migrantes, porque, no Orçamento do Estado para 2027, destacamos que estão previstos 22 milhões de euros para o acolhimento e integração humanista de imigrantes, mas, apesar desta verba, o governo anunciou o reforço da aprendizagem da língua portuguesa e a integração profissional destas pessoas, mas depois não estabelece metas ou objetivos. E, portanto, gostaríamos de perceber, neste contexto, as associações não governamentais que papel é que terão a desempenhar, qual a verba que também vai ser disponibilizada para estas ONG e, por outro lado, quantas pessoas prevê o governo formar até ao final do ano e de que forma é que será feito este processo, uma vez que é fundamental, até mesmo para as associações poderem prever aquilo que é a sua execução. Por outro lado, queria-lhe perguntar também em relação ao Centro de Acolhimento e Integração Aristides de Sousa Mendes, que estava dependente das verbas do PRR para a sua conclusão. Sabemos que este centro tem, neste momento, uma missão alargada, portanto, já não se destina apenas a refugiados, mas também a acolhimento de jovens ou até mesmo outras pessoas vulneráveis.

Houve um protocolo que foi celebrado entre o Estado, neste caso o governo, mas também a câmara municipal e também a Associação Empresarial e Industrial da Região de Viseu, só que não encontramos, nem por um lado, indicação daquilo que é a sua execução, nem por outro, aquilo que é o compromisso do Estado em garantir que, no âmbito do apoio internacional e nacional nestas várias dimensões, este centro está concluído, ou não estando em 2026, que para 2027 vai haver verba para a sua conclusão.

03:09:30 - 03:09:36

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. Dava a palavra agora à senhora deputada Patrícia Carvalho, do Chega.

03:09:36 - 03:11:41

Patrícia Carvalho

Obrigada, senhora presidente. Senhor ministro, o governo vai transferir 1% da contribuição para o audiovisual para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. A CAV, que é paga por todos os contribuintes na fatura da luz, está consignada ao serviço público de rádio e de televisão. E, por isso, eu pergunto-lhe com que fundamento é que a CAV passa a financiar um organismo de autorregulação de jornalistas? Outra questão que lhe quero colocar é a RTP escreve no seu projeto estratégico que apoia as televisões públicas dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa com equipamentos e com formação.

Em 2021, inclusivamente, até ofereceu equipamento e serviços à televisão pública cabo-verdiana e assinou um protocolo de assistência técnica. O que eu lhe pergunto, senhor ministro, é quanto é que esta cooperação tem custado ao Estado português e porque é que é paga pela CAV e não pelo orçamento da cooperação? Outra pergunta também muito rápida, senhor ministro, é se o governo já recebeu o relatório final da IGF sobre os mais de 12 milhões de euros pagos na RTP em componentes remuneratórias sem base legal. Pergunto-lhe também sobre o que aconteceu o ano passado na Guiné. O governo da Guiné expulsou jornalistas da Lusa e da RTP e eu queria perguntar, e nós não tivemos mais informações sobre o que aconteceu, sobre as consequências, queria perguntar-lhe como é que estão estes jornalistas, se eles foram efetivamente expulsos, o que é que lhes aconteceu a eles e também ao equipamento que pertence ao Estado português.

E, por fim, senhor ministro, as rádios Oxigénio e Radar ficaram sem emissão durante alguns dias devido a puxadas ilegais de eletricidade que acontecem em Almada, num bairro ilegal, com construções ilegais, com moradores também eles ilegais, que é o chamado Bairro do Penajoia.

E portanto devido a estas puxadas ilegais as rádios ficaram sem emissão, o que poderia ter sido contornado se estas rádios locais tivessem geradores. E o que lhe pergunto senhor Ministro é se este orçamento vai apoiar as rádios locais a adquirirem geradores para evitar situações como esta ou como aconteceu no apagão.

03:11:41 - 03:11:49

Paula Cardoso

Termine, senhora deputada. Muito obrigada. Senhora deputada Joana Seabra, do PSD, tem a palavra.

03:11:49 - 03:13:19

Speaker 51

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, senhor Ministro, senhores Secretários de Estado. Começo por destacar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo em duas áreas particularmente importantes, as migrações e a comunicação social. Na área das migrações importa reconhecer o esforço de reorganização da AIMA, de resolução das pendências e de implementação de uma política migratória regulada, mas simultaneamente humanista, que responda às necessidades do país e promova uma integração efetiva. Também na comunicação social é de salientar o compromisso com a sustentabilidade do setor, o pluralismo, a valorização dos órgãos de comunicação social regionais e locais e o combate aos desertos noticiosos. Gostaria, contudo, de colocar uma questão sobre uma outra dimensão que considero cada vez mais prioritária, a segurança digital.

O orçamento prevê o reforço das capacidades nacionais de cibersegurança, a prevenção e o combate ao cibercrime e a proteção dos dados e da privacidade dos cidadãos. Mas há uma realidade que merece particular atenção, o cyberbullying. Os ataques, a exposição pública, a humilhação e a perseguição através das plataformas digitais afetam particularmente crianças e jovens com consequências que podem ser muito graves. A minha questão é que medidas concretas pretende o Governo desenvolver para reforçar a prevenção e o combate ao cyberbullying, nomeadamente através da literacia digital, da sensibilização das famílias, das escolas e de mecanismos de proteção e apoio às vítimas? Muito obrigada.

03:13:19 - 03:13:23

Speaker 53

Muito obrigada, senhora deputada. Senhora deputada Margarida Afonso, do PS, tem a palavra.

03:13:23 - 03:15:31

Margarida Afonso

Muito obrigada, senhora Presidente. Cumprimento os senhores membros do Governo, as senhoras e os senhores deputados. Senhor Ministro, vamos começar por recordar uma afirmação sua feita na última audição regimental, agora no final de outubro, e passo a citar: «A literacia mediática não é, e confesso, entre todas as áreas, a maior das prioridades». Senhor Ministro, esta afirmação é preocupante. Quando um governo não prioriza a literacia mediática, desvaloriza uma ferramenta essencial para proteger os cidadãos e a democracia.

Mas há aqui uma contradição importante que, de facto, temos que esclarecer. No Orçamento do Estado para 2027, o próprio Governo apresenta a literacia mediática como uma área estratégica associada à coesão e à transição digital, prevendo financiamento para o Portugal MediaLab. O próprio deputado João Antunes dos Santos elogiou já, durante esta audição, o valor atribuído. Mas importa perceber se esse investimento se traduz, efetivamente, numa aposta realista e efetiva na literacia mediática. Afinal, em que é que ficamos, senhor Ministro?

A literacia mediática é ou não é uma prioridade para a sua no seu da sua tutela? Não pode o Governo apresentar a literacia mediática como uma estratégia nos documentos oficiais e, depois, o próprio Ministro responsável pela tutela desvalorizar publicamente como fez na última audição. Perante esta contradição, senhor Ministro, importa perceber se de facto ou qual é, de facto, a posição do Governo. Primeiro, mantém a posição de que a literacia mediática não está entre as maiores prioridades da sua governação? Segundo, que financiamento está efetivamente assegurado e que iniciativas concretas vão chegar às escolas, aos jovens e à população?

Senhor Ministro, permita-me lembrar e sublinhar: a literacia mediática não pode ser uma prioridade apenas no papel, tem que ser, sim, uma prioridade nas decisões, no investimento e na ação do Governo. Muito obrigada.

03:15:31 - 03:15:36

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. Senhor deputado Ricardo Reis, Chega, tem a palavra.

03:15:36 - 03:17:12

Ricardo Lopes Reis

Obrigado, senhora presidente. Senhor Ministro, como aqui já foi dito, faz três anos da existência da AIMA, três anos que nos lembram do quão incompetente é o Partido Socialista a gerir a imigração, precisamente por ter extinto o SEF. E por falar nessa imigração, nós temos visto agora, com estas manifestações, que, por exemplo, temos tido, até o Sistema de Segurança Interna tem avisado, uma alta infiltração de grupos estrangeiros, desde o PCC a jiadistas, palavras do Sistema de Segurança Interna, que estão a entrar com a ajuda da extrema-esquerda portuguesa e a infiltrar-se nestas mesmas manifestações. Temos inclusivamente visto que alguns deles vêm para a televisão, literalmente, tentar atacar as nossas instituições, o nosso Estado de direito democrático e tentar aqui aquilo que é uma subversão violenta do próprio Estado de direito que, segundo sei, um cidadão estrangeiro que o faça, que incite a esta subversão violenta do Estado de direito, pode, inclusivamente, ser deportado do nosso país. E é esta pergunta que eu lhe quero fazer, senhor Ministro:

se a irresponsabilidade do Partido Socialista, se a irresponsabilidade da extrema-esquerda na imigração durante todos estes anos não colocam aqui a nossa segurança interna num problema sério que está a ser patente nestas manifestações que temos tido, e se não há que incluir pessoas como esta nesta mesma lei do retorno, para que sejam devolvidas aos países de origem e não estejam aqui, no nosso país, a fazer ataques constantes àquilo que é o nosso Estado de direito? Obrigado.

03:17:12 - 03:17:21

Speaker 54

Muito obrigada, senhor deputado. Senhor deputado Cristóvão Norte, PSD.

03:17:21 - 03:17:45

Speaker 58

Muito obrigado, senhora presidente, senhor Ministro, senhores secretários de Estado. Nós andamos a discutir a questão da imigração com base, em regra, apenas no número de pessoas que entram no país. Há muito quem deseje esse debate, é um facto. E o Governo tomou um conjunto de medidas: decidiu regular os fluxos migratórios, resolveu pendências administrativas e mudou as leis.

03:17:45 - 03:19:23

Speaker 60

Muito bem, fez o que tinha que fazer. Mas os problemas que se verificaram por esse choque demográfico, e eu já disse aqui uma vez e repito, ainda que fossem portugueses, isso sempre significaria que o Estado não estaria capacitado para dar resposta ao aumento exponencial de população que se veio a verificar, no caso dos estrangeiros, isso tem outras exigências. Tem exigências que nós temos que responder: no âmbito da língua, no âmbito de serviços necessários também para aqueles que estão na escola pública, no fundo, para criar mecanismos de integração que permitam que decisões que foram tomadas indevidamente não tenham reflexos para além daquilo que nós já sabemos que têm. O Algarve conhece muito bem esta circunstância. Eu diria que foi um laboratório desta política.

Recebeu primeiro as questões indesejáveis e que depois tiveram reflexos até em sentimentos das pessoas, que depois até têm a tradução política que nós conhecemos muito bem e nem precisamos de reproduzir. O facto é que, do ponto de vista do dos planos, é muito importante darmos essa resposta, senhor Ministro. É isso que vai fazer a grande diferença que nós temos que fazer, dar essas respostas localizadas, precisas, onde são mais necessárias, para conseguirmos atenuar os efeitos de más decisões. Porque há decisões que se tomam e têm repercussões no futuro. Elas não desaparecem de um dia para o outro.

03:19:23 - 03:19:28

Speaker 57

Mas nós queremos que ela tenha o menor peso possível e que essas pessoas tenham um papel útil na sociedade portuguesa.

03:19:28 - 03:19:29

Terminar, senhor deputado.

03:19:29 - 03:19:32

Speaker 56

Muito obrigado.

03:19:32 - 03:19:34

Paula Cardoso

Senhora deputada Patrícia Faro, PS.

03:19:34 - 03:20:59

Patrícia Faro

Muito obrigada, senhora presidente. Cumprimento o senhor ministro e demais secretários de Estado. Senhor ministro, este governo gosta de acusar os governos do Partido Socialista de nada fazerem, mas de facto governar não é anunciar, é decidir. E quem acusa os outros de nada fazerem devia começar por explicar o que fez com o que herdou. Vejamos então o que este governo fez relativamente a esta matéria.

A AIMA tem desde 2023 as competências do combate ao racismo e da integração das comunidades ciganas. Em abril de 2026, o governo prometeu a sua transferência para a CIG brevemente e 7 meses depois a transição continua por concluir e Portugal é o único país da União Europeia, relembre-se, sem estratégia para as comunidades ciganas. Agora aparecem 1 milhão de euros que não constam nem nas notas explicativas da presidência. Nada foi dito, entretanto, pelo senhor ministro relativamente ao racismo ou comunidades ciganas e a CIG também não identifica propriamente essa verba. A nova estratégia para a igualdade e a não-discriminação 2027-2030 também não os prevê.

Pergunto-lhe por isso, senhor ministro, com toda a clareza, nestes meses, nestes 17 meses, que decisão concreta tomou? Porque é que a transferência anunciada como breve não aconteceu e em que data fica concluída, com que trabalhadores e que verba e estratégias para 2027 relativamente a estas áreas? Muito obrigada.

03:20:59 - 03:21:07

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. Senhora deputada Madalena Cordeiro, o Chega tem a palavra.

03:21:07 - 03:22:17

Madalena Cordeiro

Muito obrigada, senhores presidentes, senhores deputados, senhores membros do governo, senhor ministro. Espero que esta velocidade não aflija tanto a sua compreensão. Eu de facto acho curioso que o governo venha todo feliz para esta audição dizer que foi muito célere a resolver o tema do reagrupamento familiar, que na verdade era o único tema que tinha ficado melhor se não tivesse sido mexido, de todo tocado, ficava como estava, ou então que reagrupasse todos no seu país de origem. Mas retomo aquela que foi a minha intervenção da última vez que o senhor ministro foi ouvido em audição regimental na primeira comissão e que o tempo passa e continua por resolver. O governo notificou mais de 23 mil imigrantes em situação irregular para sair.

O retorno efetivamente realizado não chegou às 800 saídas. Isto representa 3% das notificações e portanto 97% das pessoas notificadas para abandonar o país não o fez. E perante esta realidade, o governo cruzou os braços. E é com espanto que vejo que no Orçamento do Estado não vem contemplado qualquer tipo de reforço das medidas coercivas para deportar estes ilegais. A pergunta que deixo ao senhor ministro é: afinal o que será feito para que a lei seja efetivamente cumprida e para que Portugal não seja motivo de chacota lá fora?

Obrigada.

03:22:17 - 03:22:21

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. Senhor deputado Bruno Faria.

03:22:21 - 03:24:22

Bruno Faria

Obrigado, senhora presidente, senhoras e senhores deputados, senhor ministro. Falar-lhe hoje aqui da comunicação social regional que desempenha efetivamente um papel fundamental no interior também do nosso país. E são estes órgãos, as rádios locais, os jornais locais, que acabam por acompanhar as populações e também fiscalizar o que é o poder local. No distrito de Viseu, um distrito que conhece bem, cinco dos nossos concelhos estão identificados como desertos noticiosos, dois semidesertos e nove encontram-se ameaçados. São 16 dos 24 concelhos do distrito que acabam por mostrar fragilidades na cobertura jornalística.

Por isso, senhor ministro, gostaria de destacar duas medidas importantes do governo com particular relevância no âmbito do Orçamento de Estado para 2027. Primeiro, os apoios aos órgãos de comunicação social regional e local depois de um reforço de mais 45% nos incentivos em 2026. É um investimento que consideramos importante, onde o desafio passa também por garantir o que é a sobrevivência destas rádios, destes jornais que acabam por nos dar aqui uma importante missão no escrutínio democrático.

Segundo, o porte pago e os apoios à distribuição de jornais no interior, consideramos também instrumentos fundamentais para reduzir os custos de circulação da imprensa e garantir que os jornais continuam a chegar às pessoas, e onde o Orçamento do Estado para 2027 mantém uma dotação conjunta de 4,5 milhões de euros. Por isso, senhor ministro, gostaria de lhe fazer duas questões: de que forma poderão os apoios previstos no Orçamento do Estado para 2027 reforçar a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social regional e local, permitindo-lhes cumprir a sua missão e contribuir para o combate a estes desertos noticiosos? E, por fim, como poderá o porte pago e as medidas de apoio à distribuição garantir um acesso mais próximo e efetivo à imprensa, particularmente escrita, nas populações do interior e do distrito de Viseu? Muito obrigado.

03:24:22 - 03:24:26

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhor deputado. A senhora deputada Dália Miranda tem a palavra.

03:24:26 - 03:26:25

Dália Miranda

Obrigada, senhora presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado, senhoras e senhores deputados. O Partido Socialista confia no sentido de responsabilidade dos autarcas portugueses e no seu compromisso com o cumprimento da lei. Foi também por isso que, no processo legislativo, optámos por retirar a norma que previa a nulidade das deliberações autárquicas não publicadas. Esta opção não significa menor exigência. Acreditamos no cumprimento da lei, mas estaremos disponíveis para reavaliar o modelo, caso se verifiquem situações de incumprimento.

A própria regulamentação poderá, aliás, prever instrumentos de verificação e acompanhamento que garantam a aplicação efetiva da lei. Mas a transparência exige meios. Foi por isso que o Partido Socialista, na legislação aprovada a 16 de outubro, reforçou as obrigações de publicação, mas também previu o financiamento dos encargos adicionais para as autarquias. Senhor ministro, a transparência tem custos que não podem ser transferidos para os municípios e, sobretudo, para as freguesias, muitas delas com recursos humanos e financeiros limitados. Por isso, coloco quatro questões.

Não estando ainda publicada a lei, não há ainda inscrição no Orçamento do Estado 2027 das verbas para compensar estes encargos. Com que rubrica cumprirá esta determinação? Que estimativa fez o Governo do impacto financeiro desta legislação, especialmente nas freguesias de menor dimensão? Há ainda uma preocupação dos jornais locais quanto à definição e regulação de que os órgãos locais e regionais poderão ser objeto de publicação e com que mecanismos de escolha? Como pensa abordar esta questão na portaria?

E quais os instrumentos de verificação do cumprimento da lei que poderão ser previstos na regulamentação, sem criar burocracia adicional e sem comprometer a atividade autárquica? Senhor ministro, queremos mais transparência, mas também respeito pela autonomia local e condições reais para cumprir a lei. Vai o Governo assumir os custos desta legislação, ou vai, mais uma vez, deixar a fatura aos municípios e às freguesias? Muito obrigada.

03:26:25 - 03:26:29

Paula Cardoso

Muito obrigada. Senhora deputada Idalina D'Orey, tem a palavra.

03:26:29 - 03:28:01

Idalina Durães

Muito obrigada, senhora presidente. Cumprimento o senhor ministro, os senhores secretários de Estado, senhoras e senhores deputados. O Governo anuncia no Orçamento de Estado 2027 um Estado mais simples, digital e próximo dos cidadãos. Prevê o recurso à inteligência artificial, o governo do gov.pt, o reforço do gov.pt e a implementação da Licença. Mas há uma questão que não podemos ignorar.

Modernizar a administração pública não é apenas informatizar os serviços. É garantir que os cidadãos obtêm respostas em tempo útil. O artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo consagra três princípios: o da eficiência, da economicidade e da celeridade. E é precisamente aqui que o Estado continua a ter um desafio. Isto porque, enquanto cidadã e com conhecimentos jurídicos, conheço bem os efeitos da demora administrativa na vida das pessoas e das empresas.

E enquanto deputada eleita pelo círculo do Porto, quero saber como esta reforma chegará efetivamente ao território do Porto. Assim, questiono, Senhor Ministro, que investimento está previsto para reforçar as lojas e espaços do cidadão no distrito do Porto? Qual a resposta do Governo para reduzir os prazos de respostas dos serviços públicos? E como garante que a digitalização não crie novas barreiras aos cidadãos que não dominam as ferramentas digitais? Muito obrigada.

03:28:01 - 03:28:06

Paula Cardoso

Muito obrigada, Senhora Deputada. O Senhor Deputado Carlos Silva Santiago tem a palavra.

03:28:06 - 03:29:27

Carlos Silva Santiago

Muito obrigado, Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhores Secretários de Estado. Senhor Ministro, quero começar por dirigir uma palavra de reconhecimento pelo trabalho que desenvolveu e que continua a desenvolver na área da regularização da imigração. Portugal precisava de recuperar a capacidade de resposta, organização e previsibilidade nesta matéria. Quero também destacar, Senhor Ministro, em particular o esforço de regularização dos processos pendentes e a criação das lojas AIMA por todo o país, incluindo no interior, garantindo maior proximidade dos serviços às pessoas e aos territórios. Mas há duas marcas, Senhor Ministro, que considero particularmente importantes neste trabalho: o humanismo e a integração.

Humanismo, porque estamos a falar de pessoas, estamos a falar de famílias e de vidas que não podem ficar indefinidamente suspensas à espera de uma resposta do Estado. E integração, porque a política de imigração não pode limitar-se à regularização administrativa. Tem de garantir condições para quem escolhe Portugal e possa cá trabalhar, viver com dignidade e integrar-se plenamente na nossa sociedade. Quero, por isso, felicitar o Senhor Ministro por este caminho, sublinhando que uma política de imigração responsável tem de ser exigente nas regras, eficaz nas respostas, próxima dos territórios e humana no tratamento das pessoas. Muito obrigado.

03:29:27 - 03:29:31

Paula Cardoso

Muito obrigada, Senhor Deputado. A Senhora Deputada Júlia Rodrigues tem a palavra.

03:29:31 - 03:31:29

Júlia Rodrigues

Muito obrigada, Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores Deputados. O combate às desigualdades territoriais exige mais do que declarações de intenção. Exige políticas públicas coordenadas, investimento e uma presença efetiva do Estado em todo o território nacional. Senhor Ministro, Portugal continua a enfrentar profundas assimetrias territoriais. No distrito do interior, como é o distrito de Bragança, o envelhecimento da população, a perda de habitantes e a dificuldade em atrair e fixar jovens representam desafios estruturais.

A coesão territorial não pode ser uma preocupação exclusiva de um ministério, deve ser uma responsabilidade transversal a toda a ação governativa. Quando encerram serviços públicos, quando faltam profissionais qualificados e quando as famílias têm que percorrer dezenas de quilómetros para exercer direitos básicos, estamos perante uma desigualdade que o Estado tem a obrigação de combater. Gostaria por isso colocar três perguntas. Que instrumentos de coordenação e avaliação das políticas públicas pretende o Governo reforçar em 2027 para garantir que as decisões dos diferentes ministérios contribuem efetivamente para reduzir as desigualdades territoriais? Como pretende o Governo assegurar que a modernização administrativa e a digitalização dos serviços públicos não se traduzem numa diminuição do atendimento presencial, particularmente nos concelhos com população mais envelhecida?

E que medidas concretas estão previstas para melhorar a integração e o acolhimento dos cidadãos imigrantes que vivem e trabalham nos territórios do interior do país, incluindo o reforço da sua capacidade de resposta nos serviços públicos? Pois, Senhor Ministro, um Estado moderno não é apenas um Estado digital, é um Estado mais próximo, mais eficiente e mais justo. Muito obrigada.

03:31:29 - 03:31:33

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. O senhor deputado João Graça tem a palavra.

03:31:33 - 03:33:37

João Paulo Graça

Muito obrigado, senhora Presidente. Senhora Presidente, senhoras e senhores deputados, senhor Ministro, senhores Secretários de Estado. Este Orçamento de Estado apresenta um instrumento de crescimento económico e de coesão territorial. A pergunta é onde está o Algarve nesta estratégia de investimento? Já sei a resposta.

Está lá em baixo, para onde vão todos os anos em agosto e para lá chegarem têm de atravessar o deserto alentejano. Senhor Ministro, o Orçamento de Estado de 2027 estão previstos 36 milhões de euros para projetos no Algarve, o equivalente a 0,3% da despesa em projetos considerados. O Norte tem 685 milhões, Lisboa 374 e o Alentejo 117. Senhor Ministro, sabe o que é que significa coesão territorial? Sabemos que existem investimentos classificados como abrangendo várias regiões, aliás, mais de metade da despesa em projetos está nessa categoria, mas é precisamente por isso que lhe coloco uma pergunta muito concreta.

Quanto investimento multirregional está efetivamente aplicado ou previsto para o Algarve? Senhor Ministro, o investimento público em Portugal entre 2021 e 2025 ficou abaixo da média europeia em percentagem de PIB. Senhor Ministro, nem o Alentejo é um deserto, pois tem um excelente aeroporto que vocês estão a ignorar, e possui também um porto comercial, se os anteriores governos tivessem tido a capacidade, poderia neste momento ser um dos maiores dos mais importantes da Europa. Em relação ao Algarve, senhor Ministro, Lisboa não pode continuar a ver a região apenas como um destino turístico que gera receitas para o país. Precisa de investimento na mobilidade, na ferrovia, nas acessibilidades, na água, na saúde e diversificação económica.

Precisa de infraestruturas que permitam às empresas crescer, aos jovens fixar as famílias e viver com dignidade. O Algarve contribui para a economia nacional durante todo o ano, mas continua a enfrentar problemas estruturais que não se resolvem com discursos e promessas ou falta delas no Orçamento de Estado. Senhor Ministro, que investimento público concreto prevê o Governo executar no Algarve em 2027 e que garantias dá de que esta região não continuará a ser prejudicada na distribuição do investimento nacional? Muito obrigado.

03:33:37 - 03:33:42

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhor deputado. A senhora deputada Rosa Isabel Cruz tem a palavra.

03:33:42 - 03:35:47

Rosa Isabel Cruz

Obrigada, senhora Presidente. Senhor Ministro, senhores Secretários de Estado. Senhor Ministro, gostaria de lhe colocar algumas questões sobre a capacidade de resposta da AIMA, particularmente no distrito de Coimbra, onde existem desafios que importam acautelar no Orçamento do Estado para 2027. Coimbra e Figueira da Foz são hoje dois pontos importantes de resposta da AIMA na região, num contexto em que a procura destes serviços continua a ser muito significativa. É por isso que quando vemos o orçamento da AIMA crescer cerca de 50% em 2027, passando de 97 para quase 146 milhões de euros, aquilo que importa perceber é se este aumento vai ter tradução efetiva na capacidade de resposta no terreno.

Pergunto, por isso, quantos trabalhadores estão atualmente afetos às respostas de Coimbra e da Figueira da Foz e que reforço de recursos humanos e de capacidade de atendimento está previsto para 2027? Até porque existe um fator adicional de pressão: o atendimento presencial da AIMA em Leiria está indisponível e a própria agência encaminha os seus utentes, entre outras alternativas, mas principalmente para os serviços de Coimbra e da Figueira da Foz. E pergunto se está prevista a reabertura destes serviços em 2027 para Leiria ou, mantendo-se esta situação, que reforço está previsto para Coimbra e para a Figueira da Foz, de modo a responder a esta procura acrescida e a esta pressão sobre estes dois locais no distrito de Coimbra? Uma segunda questão, senhor Ministro, está relacionada com o papel das autarquias. A nota explicativa prevê uma atuação descentralizada na integração dos imigrantes, envolvendo também autarquias locais.

Ora, se elas são parceiros essenciais nestas respostas de proximidade, claro que sim, mas importa perceber que responsabilidades pretende o Governo que venham a assumir e, sobretudo, em que condições, porque não podemos continuar a exigir cada vez mais das autarquias sem garantir que dispõem dos meios financeiros, técnicos e humanos necessários.

Por isso, pergunto-lhe que papel, em concreto, está previsto para as autarquias em 2027 e que recursos serão disponibilizados para que possam desempenhar esse papel nas perfeitas condições? Porque as autarquias podem e devem ser parte da solução, mas não podem ser chamadas a assumir novas responsabilidades sem que estas sejam asseguradas nas condições essenciais para dar resposta às situações. Muito obrigada.

03:35:47 - 03:35:51

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. A senhora deputada Sandra Ribeiro tem a palavra.

03:35:51 - 03:37:47

Sandra Ribeiro

Muito obrigada, senhora presidente. Senhor ministro, eu trago-lhe uma questão que revela uma grande preocupação das populações do distrito de Faro. Tem a ver com a gestão dos fluxos migratórios e a capacidade de resposta do Estado perante a realidade que hoje se vive no Algarve. O Algarve é a região do país com a maior proporção de população estrangeira. Estamos a falar de cerca de 34,5%, segundo os dados relativos a 2025 divulgados pela AIMA.

Nós temos municípios como Albufeira, Lagos, Loulé e Portimão, onde a população estrangeira representa uma parcela muito significativa dos residentes. Isto provoca uma pressão sobre os serviços públicos, sobre a habitação, sobre as escolas, sobre os centros de saúde e sobre a capacidade de fiscalização do Estado. Perante isto, pergunto-lhe que meios adicionais serão disponibilizados em 2027 para reforçar o controlo de imigração ilegal no Algarve? Quantos recursos humanos serão afetos à fiscalização e que metas assume o governo? Pergunto-lhe também que medidas concretas serão tomadas para combater as redes de exploração laboral, o tráfico de seres humanos e as empresas que recorrem à contratação ilegal de trabalhadores estrangeiros?

O governo prevê aumentar cerca de 45% as verbas do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Quanto desse dinheiro será efetivamente aplicado no Algarve e como será garantido que os municípios mais pressionados recebem os meios necessários? Senhor ministro, nós não podemos ter um Estado que exige às populações e às autarquias que suportem as consequências de decisões nacionais sem lhes assegurar os recursos necessários. Por isso, eu pergunto se está o governo disponível para assumir um plano específico para o Algarve, com reforço de meios, financiamento identificado, metas de fiscalização e prazos concretos para 2027? Muito obrigada.

03:37:47 - 03:37:51

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. A senhora deputada Elza Pais tem a palavra.

03:37:51 - 03:39:35

Elza Pais

Muito obrigada, senhora presidente. Senhor ministro, senhores secretários de Estado. Senhor ministro, o governo afirma defender uma política de imigração regulada e humanista. Tudo bem. Mas o humanismo mede-se também na forma como o Estado trata as pessoas que cumprem a lei.

Ora, o governo anunciou 98% das pendências resolvidas nos processos de regularização, mas isso não refere-se às notificações da estrutura de missão, não à totalidade dos processos da AIMA. Entretanto, em setembro estavam pendentes 89 mil ações contra, sublinho, contra a agência nos tribunais administrativos. E a pergunta que se impõe é que humanismo é este se tantas pessoas precisam de recorrer aos tribunais para obter uma resposta que falha por parte do Estado? Mais, regular é apenas uma das partes da responsabilidade, é preciso também integrar. No distrito de Viseu, o seu e o meu distrito, o Centro de Acolhimento e Integração Aristides de Sousa Mendes, previsto está prevista a Casa do Passadiço, em Cabanas de Viriato, que representa uma resposta concreta: acolher, ensinar português, capacitar para a inserção profissional e social em parceria com as empresas da região.

É um projeto iniciado em 2023 que dá continuidade ao legado humanista de Aristides de Sousa Mendes e pode contribuir para a vitalidade do tecido empresarial e social no interior do país. Que financiamento, pergunto, que financiamento e calendário garante o governo para a concretização e para o funcionamento deste centro?

E como articula estas respostas com o Plano Nacional de Integração de Imigrantes, que foi anunciado há cerca de 6 meses e ainda não existe? Muito obrigada, senhora presidente.

03:39:35 - 03:39:45

Speaker 66

Muito obrigada. Senhor deputado Jorge Galveias, tem a palavra.

03:39:45 - 03:41:34

Jorge Galveias

Muito obrigado, senhora presidente. Senhores membros do governo, senhor ministro. Concordar com uma estação pública de televisão não é aceitar que esta seja um império da esquerda. É verdade, senhor ministro: jornalistas de esquerda, notícias politicamente enviesadas, a maior parte dos comentadores, analistas e convidados de esquerda, direções de esquerda, não existe um equilíbrio democrático. Acho mesmo que poderia chamar-se RTE, Rádio e Televisão de Esquerda, ou rádio ou RTS, Rádio e Televisão Socialista.

Dito em linguagem atual, a RTP é uma verdadeira acampada que por graça está instalada na Avenida Marechal Gomes da Costa, militar que liderou o movimento de 28 de maio de 1926. Coincidências. Mas, senhor ministro, falemos dos recursos financeiros da RTP: 280 milhões para a promoção e sustentabilidade do serviço público da RTP, 211.2 milhões da taxa do audiovisual, 12.5 milhões para a reorganização da empresa,

39 milhões de receitas comerciais. Um total portanto de mais de 544 milhões de euros previstos para 2027. E ainda há a considerar a dívida da RTP ao Estado de 150 milhões de euros. E depois de tudo isto, senhor ministro, um prejuízo previsto de 10.8 milhões de euros. Senhor ministro, pergunto-lhe:

O plano de recuperação da RTP pedido pelo governo já vos foi entregue? E perante as limitações que a liberdade da Direção de Informação e Programas impõem e a existência de um contrato de concessão, o que é que o governo pode fazer por forma a acabar com a sangria desatada que se passa na RTP? Muito obrigado.

03:41:34 - 03:41:39

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhor deputado. Senhor deputado Rui Santos, tem a palavra.

03:41:39 - 03:43:00

Rui Jorge Santos

Senhora presidente, senhor ministro, trago-lhe uma pergunta concreta sobre o interior. O orçamento prevê 135 milhões de euros para a AIMA em 2027, mais 38,6% do que os 97,4 milhões previstos para 2026. Já no Orçamento do Estado 2026, o governo escreveu que se comprometia a transformar a AIMA numa entidade funcional e eficiente. O dinheiro subiu, e muito, em 2026, a eficiência, infelizmente, não apareceu. Um ano depois, os imigrantes que trabalham no Douro, em Vila Real e em Trás-os-Montes e Alto Douro, continuam a depender do único balcão distrital para tratar de todos os seus processos.

Pergunto-lhe quanto deste reforço vai para o atendimento no interior, em concreto, em Vila Real? Quantos trabalhadores a mais terá o atendimento em Vila Real, distrito? Que prazos, metas assume para 2027? E como pretende o governo ligar a política de migração à fixação de pessoas nestes territórios que perdem população quase todos os anos? Peço-lhe números, não lhe peço adjetivos.

Muito obrigado.

03:43:00 - 03:43:06

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhor deputado. Senhora deputada Rita Matias, tem a palavra.

03:43:06 - 03:45:09

Speaker 80

Muito obrigada, senhora presidente, senhor ministro. Ouvi com atenção a sua resposta quer à deputada Isabel Moreira quer ao deputado Paulo Núncio em relação aos conteúdos da RTP em que sublinhou que não subscreve nenhuma opção editorial de nenhum tipo e disse também que pretende que a RTP seja objetiva, neutra e plural.

Mas disse ainda também que quer uma RTP que espelhe o país que existe. Pois bem, o país que existe é Portugal. Tem uma matriz cristã e de maioria católica. Aliás, nos últimos censos mais de 80% dos portugueses declararam-se católicos. Reza a tradição que o nome de Portugal vem de Portus Graal, o Porto, a terra do Graal, o cálice da comunhão.

E por isto uma televisão pública que espelha este país, que reforço é Portugal, não pode gastar o seu dinheiro a satirizar de forma erotizada, sublinho erotizada, a comunhão dentro de uma igreja. É este país que está a pagar estes conteúdos. Paga a apresentadores como Catarina Furtado salários pornográficos de cerca de 15 000 € por mês. Paga este sketch erotizado sobre comunhão. Paga uma série que já trouxe aqui a debates consigo para pré-adolescentes com episódios sobre masturbação, ereção, pornografia.

E o senhor diz sempre que nenhuma destas escolhas é do Governo, mas o dinheiro que lá está a pagar tudo isto é dos contribuintes. E reparem que em todas estas polémicas ninguém satirizou o Islão, por exemplo, só a comunhão católica. Será por medo de serem considerados islamofóbicos? E a cristianofobia? Segundo a Open Doors, perto de 5000 cristãos foram mortos pela sua fé no último período analisado.

Aliás, os cristãos são mesmo o grupo mais perseguido no mundo e por isso nós não podemos encarar este tema estigmatizante com esta leveza. O senhor ministro diz que quer neutralidade, pluralismo, quer espelhar o país, que não subscreve nada, e eu até lhe recomendava uma passagem do Apocalipse sobre os que não são quentes nem frios. O senhor ministro diz que gosta de todos, mas na verdade, na hora de escolher fica sempre em cima do muro. E por isto faço uma última questão. No encerramento do Orçamento do Estado criticou o aventureirismo e mencionou que em Portugal há lugar para todos.

03:45:09 - 03:45:14

Speaker 69

Eu pergunto se isso quer dizer que no montenegrismo vale tudo?

03:45:14 - 03:45:18

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. Senhora deputada Sónia Monteiro, tem a palavra.

03:45:18 - 03:47:19

Sónia Monteiro

Obrigada, senhora presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado. Senhor ministro, quando falamos da RTP, falamos de uma empresa pública financiada em grande parte pelos portugueses que todos os meses pagam a contribuição audiovisual na fatura da eletricidade. E por isso os portugueses têm o direito de saber como é gasto esse dinheiro. Em 2025 a RTP apresentou prejuízos de quase 3,9 milhões de euros depois de 15 anos de resultados positivos. Para 2026 a própria empresa prevê prejuízos superiores a 11 milhões de euros.

Entretanto, foram previstos 12 milhões de euros para indemnizações pela saída de 157 trabalhadores, enquanto o Conselho de Administração aumenta os seus salários de 18% em 2025. E não podemos ignorar um projeto de relatório da Inspeção-Geral das Finanças onde identificou mais de 12 milhões de euros em componentes remuneratórias sem base legal. Perante tudo isto, senhor ministro, o Governo anuncia agora no Orçamento para 2027 uma reestrutura uma reestruturação profunda da RTP. Senhor ministro, que reestruturação é esta? Vamos continuar a gastar milhões de milhões dos contribuintes sem explicar concretamente o que vai mudar?

E qual o plano concreto para recuperar financeiramente a RTP? Quando serão conhecidos os resultados definitivos da auditoria e apuradas eventuais responsabilidades? Os portugueses tão fartos de pagar uma fatura à empresa pública sem conhecerem o destino do seu dinheiro. Muito obrigada.

03:47:19 - 03:47:22

Paula Cardoso

Muito obrigada. Senhor deputado João Ribeiro, tem a palavra.

03:47:22 - 03:49:24

João Ribeiro

Obrigado, senhora presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado, senhoras e senhores deputados. Continuando na RTP, eu tenho uma pergunta que fiz o ano passado, senhor ministro, e congelei-a no congelador e está exatamente igual como estava o ano passado. Falo da RTP em Castelo Branco, do espaço que a RTP tem em Castelo Branco e que não utiliza. Aliás, os debates autárquicos tiveram dos autarcas de Castelo Branco foram feitos em Lisboa, o que não faz sentido nenhum. Aqui a questão é se está previsto fazer alguma coisa com aquele edifício, se não pô-lo ao serviço da comunidade, que alguém há de querer usar aquilo.

Outra questão que eu também não posso deixar de fazer, veio recentemente às notícias sobre um canal de televisão que era o Conta Lá, que fechou e parece que as operadoras deixaram mesmo de transmitir o canal. E muitos de nós, eu inclusive, participámos em debates nas autárquicas promovidos por esse canal, com um staff e uma produção digna de Hollywood. E por que é que eu estou a fazer esta pergunta? Ao que parece esse canal recebeu 1 milhão de euros do PRR. A minha pergunta é muito concreta: se o senhor ministro sabe deste caso e se efetivamente este canal recebeu ou não este 1 milhão de euros, porque toda a situação é bastante, eu diria, no mínimo, duvidosa.

Outra questão ainda é relativamente às fronteiras. O senhor ministro disse há pouco que Espanha está a legalizar ou a dar papéis a muitas pessoas à maluca, desculpe-me a expressão, mas é mesmo assim. A minha preocupação é com as fronteiras terrestres. Eu moro numa zona fronteiriça e não vejo nenhum controlo das fronteiras entre Portugal e Espanha. Ou seja, não existe sequer uma câmaras de vigilância, polícias.

Aliás, até se diz a até se diz a piada que é: quando a gente vê passar o carro da GNR sentido Castelo Branco, os ladrões estão sentido Idanha e vice-versa. Isto acontece e o que é que está a ser feito, o que é que está a pensar ser feito, ou melhor, se alguma vez pensaram em fazer alguma coisa para controlar estas zonas de fronteira? Resolvíamos dois problemas: o contrabando que há entre Portugal e Espanha, que é muito uma grande preocupação do senhor ministro das Finanças, e também a entrada de imigrantes que nem sabemos que entram em Portugal através das fronteiras terrestres. Obrigado.

03:49:24 - 03:49:30

Paula Cardoso

Muito obrigada. Senhora deputada Patrícia Almeida, tem a palavra.

03:49:30 - 03:51:40

Patrícia Almeida

Muito obrigada, senhora presidente, senhor ministro. Esta proposta de Orçamento do Estado apresenta dotações para o funcionamento e modernização do Estado. Contudo, nenhuma reforma administrativa das que são anunciadas ou dotação orçamental irá surtir efeito real se falharmos um pilar que sustenta a confiança dos cidadãos nas instituições, que é a transparência e meritocracia no recrutamento dos dirigentes públicos. O governo afirma que a CReSAP poderá beneficiar de uma revisão do seu papel no âmbito da reforma orgânica dos recursos humanos da administração pública. Perguntava-lhe assim, senhor ministro, se nos pode esclarecer concretamente o que é que pretende alterar e se estamos perante uma alteração das competências da comissão dos procedimentos de seleção dos dirigentes ou do próprio modelo de recrutamento.

O governo afirma igualmente que pretende reforçar uma cultura de mérito na escolha dos dirigentes. E a primeira pergunta que lhe deixava neste sentido é que garantia nos pode dar de que uma eventual reforma da CReSAP não irá fragilizar ainda mais a independência técnica dos procedimentos de recrutamento e seleção, nem aumentar a margem de discricionariedade política nas nomeações? Isto porque ultimamente, e temos sido até críticos nesta questão, temos tido muita preocupação a um recurso que tem sido excessivo, que é o recurso sistémico ao estatuto da substituição para cargos de direção na administração pública, não havendo o recrutamento direto como devia de acontecer. Para 2025, a CReSAP dispõe de um orçamento de 832.818 euros, seja mais cerca de 14.000 euros do que em 2024.

Que objetivos concretos justificam esta dotação? E quantos procedimentos preveem realizar? Isto porquê? O aumento parece-nos reduzido, mas também pode ser excessivo e temos que perceber exatamente a que é que se refere, sobretudo tendo em conta a intenção de agilizar os procedimentos como referi acima. Muito obrigada.

03:51:40 - 03:51:43

Paula Cardoso

Obrigada. O senhor deputado António Carneiro tem a palavra.

03:51:43 - 03:53:30

António Carneiro

Muito obrigado, senhora presidente, senhores secretários de Estado, senhor ministro, senhoras e senhores deputados. No Baixo Alentejo, particularmente em Odemira, a imigração não é apenas uma estatística. É uma realidade que encontramos em todos os dias, nos campos agrícolas, nas empresas e nas ruas das freguesias do concelho. Em 2025, o distrito de Beja tinha mais de 36 mil residentes estrangeiros. Só em Odemira, são mais de 22 mil.

Isto são dados oficiais. Senhor ministro, desses, são cerca de 16 mil são homens. Quer dizer que daqui a algum tempo, estamos a solicitar reagrupamento familiar. O Orçamento do Estado prevê 145.7 milhões de euros para a AIMA, mais de 50% do que em 2026. De que serve aumentar o orçamento se não se traduzir em processos resolvidos, fiscalização eficaz e integração?

Não podemos aceitar situações de exploração laboral, intermediários abusivos ou trabalhadores alojados sem condições dignas. A imigração regulada não é emitir documentos só. É garantir regras, proteger trabalhadores e responsabilizar quem explora. As autarquias não podem continuar a suportar sozinhas as consequências da falta de coordenação do Estado. Devia haver, por parte do governo, um plano de integração de emergência em Odemira para a saúde, educação e segurança social, por exemplo.

Senhor ministro, deixo-lhe duas perguntas: Dos 145.7 milhões de euros previstos para a AIMA, quanto será efetivamente investido no distrito de Beja, com reforço de pessoal e com que prazos para resolver os processos pendentes? Até quando vai o governo permitir que persistam riscos de exploração laboral, alojamentos indignos na agricultura sem apresentar um plano integrado com financiamento e calendário para a habitação, a saúde e apoio às autarquias num território cada vez mais envelhecido e isolado? Muito obrigado, senhor ministro.

03:53:30 - 03:53:34

Paula Cardoso

Muito obrigada. O senhor deputado José Dotti tem a palavra.

03:53:34 - 03:55:04

José Dotti

Muito obrigado, senhora presidente. Cumprimento o senhor ministro, cumprimento os senhores secretários de Estado, os senhores deputados. Senhor ministro, ontem tive a oportunidade de colocar à senhora ministra da Cultura duas questões para as quais não obtive resposta e gostaria de saber a opinião do governo sobre esta temática que tanto interessa a centenas de milhares de portugueses. As questões são sobre a RTP e o cumprimento da sua missão de serviço público. Todos os portugueses contribuem para financiar a RTP através da contribuição para o audiovisual, cobrada mensalmente na fatura da eletricidade.

Não considera que, enquanto serviço público financiado por todos, a RTP deve assegurar uma programação que represente a diversidade cultural, as tradições e a identidade de todo o território nacional, incluindo a tauromaquia? Como justifica o governo que as corridas de touros, uma manifestação cultural com profundas raízes em várias regiões do país, não tenham lugar na programação da RTP, apesar de esta ser financiada também pelos portugueses que apreciam e acompanham esta tradição? Senhor ministro, não estamos a exigir que todos gostem de tauromaquia, estamos a exigir que o serviço público respeite todos os portugueses. Quem paga a RTP tem o direito de exigir pluralismo, diversidade cultural e respeito pelas tradições nacionais. A RTP é de todos os portugueses, não apenas daqueles que partilham uma determinada visão da cultura.

O senhor ministro não deve interferir nas decisões editoriais concretas da RTP, mas pode e deve ser questionado sobre a avaliação que o governo faz do cumprimento da missão de serviço público. Muito obrigado.

03:55:04 - 03:55:07

Paula Cardoso

Muito obrigada. A senhora deputada Felicidade Vital tem a palavra.

03:55:07 - 03:56:45

Felicidade Vital

Muito obrigada, senhora presidente. Cumprimento o senhor ministro e a sua equipa. Senhor ministro, todos sabemos que o Natal incomoda muito a extrema-esquerda. Por acaso não está cá para me ouvir, mas o que não se... Está a Isabel, a senhora deputada Isabel Moreira que representa a extrema-esquerda.

O que não sabíamos era que mandavam em si, no espaço público e neste Governo frouxo, lamento ter que o dizer. É inacreditável. Os manifestantes da chamada acampada de Lisboa acham que têm o direito de decidir que o tradicional mercado de Natal deve sair do Rossio. Mas afinal quem manda no espaço público, pergunto eu? Os portugueses ou uma minoria que se julga dona das nossas praças?

O direito à manifestação é legítimo e deve ser respeitado, mas não pode servir de desculpa para prejudicar comerciantes, afastar famílias e pôr em causa as tradições da nossa cidade. Portugal não pode continuar refém de minorias que acham que os seus direitos estão acima dos direitos de todos os outros. Defender o direito à habitação é legítimo, querer impor a própria vontade a uma cidade inteira é outra coisa bem diferente. O Rossio é de todos e as nossas tradições são para respeitar. Por isso, pergunto-lhe, senhor ministro, o que vão fazer, o que o Governo vai fazer para acabar com este braço de ferro que parece que os senhores estão a perder?

03:56:45 - 03:56:47

Speaker 79

Muito obrigada.

03:56:47 - 03:56:52

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhora deputada. Senhor deputado Luís Paulo Fernandes, tem a palavra.

03:56:52 - 03:59:02

Luís Paulo Fernandes

Muito obrigado, senhora presidente. Cumprimento o senhor ministro, os senhores secretários de Estado. Senhor ministro, na primeira apresentação, da parte do Governo, o senhor delegou nos seus secretários de Estado e até se apresentaram bastante otimistas e bastante tranquilos, convictos, efetivamente, que o Orçamento de Estado trará a tranquilidade. Contudo, como deputado eleito pelo Chega, tenho que lhe transmitir o que se passa no meu distrito, Leiria, e a voz dos portugueses. E é de muita preocupação.

Primeiro, depois da crise, mesmo com a lei do ajuste direto e da contratação pública, sabe-se lá porquê, por causa da contratação pública, a AIMA não abre, está fechada derivada à contratação pública. Isto, para mim, é uma vergonha para os portugueses, certeza que se mudam leis para a contratação pública, mas afinal nem a AIMA. E peço-vos que porque efetivamente começavam. E daqui vamos Marinha Grande, Leiria e Alcobaça. Se os senhores secretários de Estado, o senhor ministro, passearem a partir das 5h, 6h nos parques públicos, vão ver o que é que tem.

E o que é que tem provavelmente é daqueles que os senhores, e bem, também com colaboração do Chega, notificaram para sair do país, mas não saem porque estão nos hotéis que é as celas da PSP e da GNR. E eu até compreendo que o senhor ministro tenha dito que depois até disse ao senhor deputado do Livre que compreendia e que defendia medidas alternativas à prisão. Ó senhor ministro, ó senhor secretário de Estado, se eles vieram ilegais, à priori, em boa-fé, não estão por bem. Não estão por bem. E não vamos aqui, até que o pau vai ao alto e vai às costas, ontem tínhamos no YouTube, nos parques infantis de Alcobaça, tínhamos cidadãos portugueses a queixarem-se que estavam a ser observadas as crianças, isto foi ontem, e certeza que os Serviços Secretos da República têm que apurar porque foi ontem, fiquei imensamente preocupado.

Uma mãe a dizer: «O que é que o senhor está aqui a fazer desde manhã? Não tem nada para fazer?» E era um cidadão imigrante. Então, mas tem trabalho, veio para Portugal para trabalhar e depois está a observar as crianças? Senhor ministro, portanto, atenção e muito também muita atenção à soberania do país. Todas as conversas que tive com o senhor embaixador americano, estão muito preocupados com os cabos submarinos e com os data centers.

Muito obrigado, senhora presidente, pela tolerância.

03:59:02 - 03:59:06

Paula Cardoso

Obrigada. Senhor deputado Raúl Melo, tem a palavra.

03:59:06 - 04:00:43

Raul Melo

Muito obrigado, senhora presidente. Cumprimentá-la a si, ao senhor ministro, aos senhores secretários de Estado. Senhor ministro, a imigração já não é uma realidade apenas de Lisboa, do Porto ou dos grandes centros urbanos. Está também a chegar aos territórios do interior. Dou-lhe o exemplo da minha região: nos últimos dados da AIMA, apontavam para 367 cidadãos estrangeiros residentes em Baião, quase 2000 no Marco de Canaveses, mais de 2200 em Penafiel e mais de 3300 em Paredes.

Quero deixar aqui uma coisa bem clara: estes territórios precisam de população e precisam de trabalhadores, mas a imigração tem de ser legal, regulada e acompanhada por uma verdadeira capacidade de integração.

O próprio Governo diz que resolveu 98% das pendências e que agora entra numa nova fase da política migratória, mais centrada também na integração. A minha pergunta é muito concreta. Que meios prevê o orçamento para 2025 para que essa integração também aconteça fora dos grandes centros urbanos? Que resposta terão concelhos como Baião, Marco de Canaveses ou Penafiel ao nível do acompanhamento dos imigrantes, da aprendizagem da língua portuguesa e a articulação com os serviços públicos e com as empresas? E, sobretudo, como vai o Governo garantir a integração laboral que corresponda às necessidades reais da economia e de cada e cada território e não volta a criar um sistema descontrolado sem capacidade de integração?

Senhor ministro, controlar é fundamental. Quem entra legal para trabalhar tem também de encontrar um Estado capaz de organizar, de acompanhar e de integrar. Muito obrigado.

04:00:43 - 04:00:47

Paula Cardoso

Muito obrigada. A senhora deputada Catarina Salgueiro tem a palavra.

04:00:47 - 04:02:00

Catarina Salgueiro

Obrigada, senhora presidente, senhor ministro da Presidência e demais membros do Governo, senhoras e senhores deputados. Na qualidade de deputada eleita pelo distrito de Santarém, tenho de trazer a este debate orçamental as preocupações do meu distrito, que continua a exigir respostas sólidas do Governo. Falamos de um território com 21 concelhos, onde persistem desafios ao nível dos serviços públicos, das acessibilidades, da fixação de população e da valorização do interior. Senhor ministro, a coesão territorial não pode continuar a ser apenas uma expressão repetida nos discursos políticos. Tem de se traduzir em investimento, oportunidades e igualdade de acesso aos serviços do Estado.

Por isso pergunto-lhe que investimentos efetivos, com verbas identificadas e prazos de execução definidos, estão previstos no Orçamento do Estado para 2025 para o distrito de Santarém, nomeadamente no reforço dos serviços públicos e das acessibilidades, e como pretende o Governo garantir a sua concretização? Com efeito, os cidadãos do distrito de Santarém não precisam nem merecem de mais promessas. Anseiam por soluções, por resultados. Muito obrigada.

04:02:00 - 04:02:04

Paula Cardoso

Muito obrigada. O senhor deputado Carlos Barbosa tem a palavra.

04:02:04 - 04:04:17

Carlos Barbosa

Muito obrigado, senhora presidente, senhor ministro, senhores secretários de Estado. Quero trazer a esta audição duas questões que considero fundamentais para o distrito de Braga, berço da nossa nação. O primeiro prende-se com a imigração e com a capacidade do Estado para gerir este fenómeno. Em que, senhor ministro, o distrito de Braga já ultrapassou os 67 mil cidadãos estrangeiros residentes. Estamos perante uma realidade que exige responsabilidade, planeamento e, sobretudo, controlo.

Um país não pode ter uma política de imigração desligada da capacidade dos seus serviços públicos, da habitação, da saúde e das escolas. Olhe, por exemplo, há uma escola em Barcelos em que tem oito nacionalidades diferentes numa sala de aula, e que o professor passa o tempo todo a dar aulas em mais de cinco línguas, e a ter que fazer traduções constantes. Talvez se pudesse contratar tradutores para ajudar estes, e certamente outros professores do nosso país. No entanto, o Orçamento de Estado para 2025 prevê um reforço de 50% da dotação da AIMA para cerca de 146 milhões. Mas pergunto-lhe: mais dinheiro significa mais controlo, mais fiscalização, processos mais céleres, ou apenas mais despesa administrativa?

Se tem noção dos processos pendentes no distrito de Braga, porque quem está no terreno clama por reforço de meios e, por conseguinte, por critérios que utiliza o Governo para avaliar a capacidade e a supressão destas necessidades? Porque a imigração deve ser legal, regulada e acompanhada dos deveres da integração, incluindo o respeito pelas nossas leis, língua e valores fundamentais. Ainda bem que o PSD virou à direita e segue o partido Chega.

A segunda questão diz respeito à comunicação social regional e local. Senhor Ministro, os jornais e as rádios locais são essenciais para a democracia, para a identidade de nossa comunidade comunidades e para a fiscalização também do poder político. O Governo anunciou, entretanto, incentivos, mas muitos órgãos de comunicação social continuam a enfrentar dificuldades e sustentabilidade. Pergunto-lhe qual será o apoio efetivo em 2027 e que montantes chegarão ao distrito de Braga e que medidas estão previstas para assegurar a sobrevivência da imprensa de proximidade. Muito obrigado.

04:04:17 - 04:04:22

Speaker 85

Muito obrigada, senhor deputado. Senhor deputado Paulo Seco, tem a palavra.

04:04:22 - 04:06:13

Paulo Seco

Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhores Secretários de Estado. Estamos hoje a debater um Orçamento do Estado para 2027 que é, no mínimo, um exercício de ilusão financeira. Enquanto o Governo tenta demonstrar uma imagem de estabilidade, a verdade nua e crua esconde-se nos números e nas maiores fragilidades estruturais que este executivo se recusa a admitir. Vejamos então: o foco central da segurança no nosso país e a gestão de recursos. O Governo apresenta o aumento nominal de 50% no orçamento da AIMA, mas este incremento está assente numa dependência de 60% de receitas próprias, diretamente ligadas a taxas administrativas, coimas e emissão de títulos.

É inegável que o Estado acorrentou a estabilidade de uma instituição importantíssima aos fluxos migratórios e a fatores macroeconómicos e geopolíticos externos que fogem totalmente ao vosso controlo. Se os fluxos de legalização abrandarem amanhã, irão ter uma bomba-relógio financeira e um colapso institucional garantido. E quem irá pagar isso? Os portugueses, os mesmos de sempre. A somar a isto, o saldo orçamental global do programa que desce de forma vertiginosa, passando de 134 milhões para uns modestos 1,3 milhões de euros em 2027.

Isto significa que o Governo esvaziou por completo qualquer margem de manobra financeira, deixando a governação sem qualquer capacidade de absorver choques externos ou imprevistos operacionais. Estão a governar no fio da navalha, apostando tudo numa roleta russa orçamental. Deixo uma pergunta: como é que o Governo justifica colocar a estabilidade financeira de uma área tão sensível como a AIMA e a segurança de fronteiras dependente de receitas tão voláteis, deixando o programa com uma margem orçamental residual de apenas 1,3 milhões de euros para enfrentar qualquer imprevisto? Muito obrigado.

04:06:13 - 04:06:17

Paula Cardoso

Muito obrigada. E, para terminar, o senhor deputado João Tilly.

04:06:17 - 04:08:14

João Tilly

Muito obrigado, Senhora Presidente. Então, para terminar, eu começo com uma informação dramática, Senhor Ministro. É que há centenas de militantes da esquerda e da extrema-esquerda que ainda não trabalham na RTP. Pode não acreditar, mas é verdade. Há 1700 funcionários do quadro, mas há muitos mais esquerdistas que ainda dele não fazem parte, e isso é uma clara injustiça.

Porque diz o ditado: «Ou há democracia ou comem todos». Pois bem, como na RTP não há democracia nenhuma, então têm mesmo que comer todos. E há lugar para muitos mais comentadores de esquerda, ou «comentecos», como eu lhes chamo, muito mais opinadores de esquerda, ou «opinecos», muito mais jornalistas de esquerda, ou «jornalecos», são epítetos carinhosos, claro. Por exemplo, há todos os dias mesas-redondas com seis opinecos a condenar Trump, Bolsonaro e Ventura. Até aqui tudo normal, é claro que qualquer comentador em Portugal tem que ser anti-Trump, anti-Bolsonaro e até Ventura, se não o fosse, não chegaria a comentador.

Mas a minha pergunta é: por que é que só contratam seis comentadores de esquerda por programa? Então e os outros comentadores de esquerda também não têm direito? Repare, mesas-redondas com 30 comentadores a dizerem rigorosamente o mesmo em vez dos seis atuais, por exemplo, seriam muito mais democráticas, pois que haveria muito maior pluralidade dentro do pensamento único. Aliás, as espetaculares audiências de 0,6% de share da RTP Notícias são a prova viva de que a RTP vai no bom caminho.

Já sobre a agência Lula, ou Lusa, também conhecida pela agência TASS portuguesa, esse problema foi resolvido. É que não há um comunistazinho que não esteja lá, senhor ministro, estão lá todos os atuais 200 comunistas portugueses. É a Festa do Avante! na comunicação social. Na agência Lula temos a certeza absoluta da existência da independência russa e do pluralismo chinês. Por isso, dou-lhe os parabéns, senhor ministro, continue com essa tutela brilhante, dias e dias, desses dois verdadeiros pináculos do pluralismo democrático informativo.

04:08:14 - 04:08:17

Speaker 88

E benza-o Deus. Muito obrigado.

04:08:17 - 04:08:46

Paula Cardoso

Muito obrigada. Damos assim por terminado, senhor deputado Cristóvão Norte, está a gesticular, não? Era só fazer exercício para reativar a circulação. Então vamos agora passar a palavra ao senhor ministro e aos seus secretários de Estado, se assim o entenderem, que tem, onde dispõem de 70 minutos para responder às questões que lhe foram colocadas. Tem a palavra, senhor ministro.

04:08:46 - 04:24:35

António Leitão Amaro

Muito obrigado. Não, este é um orçamento equilibrado, mas eu vou estar em grande superávit de tempo, os senhores deputados vão poder ir para casa mais cedo. Bem, agradeço, senhora presidente, senhoras e senhores deputados, as vossas questões, um número significativo de deputados do Chega que me levam a concluir uma coisa que eu não esperava, era que há um problema de transtorno de identidade aí desse lado. Identidade política, quero eu dizer. Os senhores deputados com o seu transtorno de identidade ou de personalidade política dizem: é preciso cortar nos recursos da RTP.

Por outro lado querem mais RTP em não sei quantos territórios do país. É preciso cortar nas verbas da AIMA e no dinheiro que se gasta com os imigrantes, mas depois querem planos de integração para cada um dos distritos e cada uma das regiões. Há uma senhora deputada que quer um plano de remigração, mas o seu líder diz que a remigração não é com ele. Um senhor deputado ainda agora, quase a terminar, disse que está muito preocupado com a estabilidade, mas entre propostas e antepropostas de despesa adicional e de corte de receita para o Orçamento do Estado já vamos em outro IRS, são quase 20 mil milhões de euros. E, portanto, eu não sei se são pró-estabilidade financeira ou do buraco financeiro, do corte na despesa de imigração e de integração ou nos planos de integração para todo o lado com mais despesa, se são pelo corte na RTP ou por a RTP estar mais em todo o lado, se são pela remigração ou contra a remigração.

Eu acho que há aí um tema de transtorno da vossa identidade política que eu acho que deveriam cuidar. Sinceramente, eu acho que ele era importante. E agora, se me permitem, eu vou abordar várias questões que me colocaram e depois passar ao senhor deputado, aos senhores secretários de Estado para desenvolverem outras questões. A primeira, a senhora deputada Margarida Afonso, do Partido Socialista, que está muito indignada com o facto de eu reconhecer que há prioridades. E depois pergunta-me: mas por outro lado têm dinheiro para o plano da literacia mediática, qual é, há aqui uma grande contradição?

E eu gostava de dizer à senhora deputada que eu acho que é mesmo assim que os responsáveis políticos se devem agir, quer dizer, nós podemos reconhecer que há interesses de políticas públicas e podemos atribuir-lhe algumas verbas financeiras para a sua prossecução. Mas acho que é uma questão de honestidade política dizer: isto não está no topo das minhas prioridades. Isto é que significa priorizar. Eu sinceramente não acho muita graça aos políticos que dizem que tudo é prioridade e é prioridade igual.

Eu assumo mesmo, dentro das políticas para a comunicação social não tem sido a minha prioridade das prioridades a literacia mediática, embora haja lá 600.000 € e haja o mandato para a Portugal MediaLab para implementar esse plano para o próximo ano. Depois, eu queria só, sempre, eu não vou entrar no detalhe da pergunta do senhor deputado Pedro Delgado Alves sobre o detalhe do critério, etc., deixo para o senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, mas quero apenas partilhar consigo uma experiência que tive e que continua a existir no Estado, a figura da homologação governamental de interpretações jurídicas já existe em outras áreas, em paralelo com a própria com o Provedor de Justiça. Quando fui Secretário de com a Procuradoria-Geral da República, claro, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Quando era Secretário de Estado das Autarquias, e continua a ser assim, o conjunto das CCDRs e a DGAL juntam-se, analisam questões que às vezes têm interpretações diferentes, propõem uma ou várias interpretações a um membro do Governo, que homologa um certo entendimento com efeito vinculativo sobre as entidades abrangidas. E, portanto, não há necessariamente não tem que haver um monopólio do de desta tarefa, mas o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros desenvolverá mais a nossa obviamente todo o respeito e manutenção da ideia do papel do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. É mesmo muito importante este papel e ele não é para ser substituído. Senhora deputada Patrícia Carvalho colocou questões que me parecem muito importantes sobre a comunicação social. Em primeiro lugar, um esclarecimento:

o 1%, a referência a 1% para a comissão para a Comissão da Carteira não é 1% retirado à CAV e ao que os contribuintes pagam para a RTP, faz parte do bolo dos 26 milhões que estão no capítulo 60 do Plano de Ação para a Comunicação Social. Nós fazemos a referência a 1% que é para este financiamento ser estar previsto no longo prazo com um referencial, um indexante estável e não estar sujeito à negociação anual, agora meto mais valor aqui, menos valor ali, é esta a ideia. E, portanto, é um indexante, mas não é para retirar ali, é para retirar ao capítulo 60 e ao programa de ação para a comunicação social. Depois, perguntou-me sobre o a despesa com da RTP com a atividade nos países lusófonos.

Eu tenho apenas o valor como referência de 4 milhões de euros de toda a atividade, não especificamente da linha que diz apoio para a cooperação bilateral, portanto não tenho referência desse valor, nunca me foram reportadas pelo conselho de administração atividades concretas. Acho que é uma boa pergunta para a senhora deputada colocar ao conselho de administração e eventualmente até por escrito, e o conselho de administração responder e responsabilizar-se perante Vossa Excelência. Relativamente à inspeção à auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, eu sei tanto como a senhora deputada, aliás é assim que deve ser. Esta não é uma auditoria que não foi pedida pelo Governo, mas foi pedida pelo parlamento e é realizada e conduzida com total independência e autonomia técnica.

Eu sei que chegou ao parlamento uma informação vinda da IGF que se previa que esta o relatório da auditoria final estivesse pronto no início do mês de outubro, eu creio que há um objetivo de o entregar no início do mês de novembro com algumas semanas de atraso, mas eu concordo consigo que é um instrumento importante sobre saber o que é que ali aconteceu.

Eu digo com a vontade que tive alguma coisa a ver, ainda estava longe de ser ministro sequer, quanto mais da comunicação com a responsabilidade da comunicação social no momento da propositura ou da proposta dentro do Parlamento para se realizar esta auditoria. E eu acho que os seus resultados merecem-nos muita reflexão, obviamente, e, obviamente, consequência sobre aquilo que eventualmente resultar de uma auditoria como a outra qualquer. Depois, perguntou-me sobre a situação na Guiné. Eu acho que não há que esconder que a relação da presença da comunicação social pública RTP e Lusa em alguns países e em certos contextos políticos, países incluindo lusófonos, não é sempre ausente de períodos mais turbulentos e de mais percalços. E o caso da Guiné é um deles, onde houve, aliás, uma expulsão.

Foi uma expulsão que nos permitiu, nos, ao país e à RTP agir rapidamente. Aqueles que eram cidadãos portugueses saíram a tempo e puderam trazer consigo algum equipamento, para além de que alguns não estavam, creio, de férias naquele momento. E depois há alguns colaboradores destes grupos que são cidadãos dos países daqueles em causa, neste caso da Guiné em particular, que lá estão e que vai havendo um acompanhamento regular com eles para procurar saber das suas condições de segurança. E eu não tenho nenhuma informação que seja preocupante, especialmente preocupante, para além da preocupação, obviamente, das condições em questão. Depois, perguntou-me sobre as rádios, duas rádios em concreto.

Eu conheço exatamente esse caso. Sei que houve várias tentativas de repor a ligação elétrica e algumas delas de novo perturbadas. A existência de geradores podia ser uma solução ou a partilha de outras torres de outros transmissores também é uma solução possível. Nós lançámos este ano já duas linhas que podem ser potencialmente úteis para este efeito, ou a linha de apoio às rádios que foram destruídas pelas tempestades, é discutível que ali seja o caso, mas sobretudo o regime, o chamado RegiEco, o regime de incentivos à comunicação social com o apoio à modernização. De qualquer forma, o PTRR tem, e aliás está prevista neste orçamento, uma verba de 23 milhões de euros para que as rádios nacionais e regionais e locais possam ter um apoio especial a tornar a rede de rádio hertziana mais robusta.

São 18 milhões de euros para esse efeito e cinco milhões, uma coisa, perdoem-me o anglicismo, um disaster recovery hub. No fundo, é um centro de postos móveis que pode ser mobilizado como podia ter podia, se existisse, podia ter sido para a região de Leiria quando foram as tempestades no início deste ano. De qualquer forma, senhora deputada, e até atendendo às suas responsabilidades no partido, no grupo parlamentar do partido Chega, e porque essa questão voltou a ser colocada mais tarde por um colegas seus sobre a importância da comunicação social regional e local, eu convidava a senhora deputada e o vosso partido, tal como os outros partidos, embora os partidos do PSD e o CDS já tenham expressa a sua vontade de corrigir uma decisão que foi tomada, eu creio que o Partido Socialista, pelos vistos, continua convencido que fez bem, que foi, no fundo, boicotar a maior medida que pode existir de apoio à comunicação social regional e local, que é a obrigação de publicação das publicações das decisões autárquicas que sejam tenham efeitos sobre terceiros serem obrigatoriamente publicados na comunicação social regional e local com regras de rotação, de transparência para não haver preservação.

Esse regime, que foi aprovado na generalidade e que teve contributos, o Partido Socialista procurou dar alguns contributos, o Chega também, mas tinha lá uma regra que na fase final da especialidade caiu, e caiu com o voto do Partido Socialista e do Chega, que é a norma que faz toda a diferença. Aquilo existir ou não existir significa o cumprimento generalizado ou não cumprimento, que é uma regra que dizia que estas deliberações autárquicas só são eficazes, só podem ser invocadas contra terceiros se forem publicitadas naqueles meios. Eu acho que há uma grande oportunidade no orçamento para aproveitar na especialidade e repor essa norma. E eu espero que o que pode ter sido um lapso há umas semanas atrás não seja a consumação e aí seria, porque aí já não há justificações de desconhecimento, não se percebe bem o alcance da coisa,

seria uma traição mortal à sustentabilidade do setor da comunicação social regional e local. Se é verdade a promessa e a jura, que eu acredito que é justa, que é feita pelo partido Chega, a senhora deputada tem responsabilidades também particulares nesta área da comunicação social, eu convido-a a refletirem muito sobre isso, e o senhor líder parlamentar está aí sentado aí ao seu lado e convido a fazer isso também, porque faz toda a diferença. E será uma vitória de todos, todos os que participarem.

E já agora, a Associação Nacional de Municípios no processo de auscultação pronunciou-se favoravelmente ou aceitou, porque normalmente era sempre o grande oponente a esta norma que exige a eficácia externa faz depender das publicações, e esta Associação Nacional de Municípios e o seu presidente disseram compreenderam a necessidade e faz parte do de um papel importante de sustentação deste setor. E portanto, é um grande apelo que eu faço, sinceramente. É esta medida só por si vale tanto como todas as outras medidas que nós já tomámos aqui e chegam aos 10 milhões de euros em despesas no conjunto das outras coisas, do porte pago, do apoio às rádios, da do apoio à distribuição de jornais, do da do tempo de antena obrigatório nas eleições, da publicação obrigatória de projetos de fundos europeus. Este é o mesmo que o resto de tudo.

E a questão, este parlamento terá a possibilidade de dar este concede este grande apoio à sustentabilidade do setor da comunicação social regional e local ou retiram. E há então aí uma traição, e a partir daí, jamais ninguém terá, enfim, não posso dizer legitimidade, naturalmente tem, mas tem grande moral para dizer que acredita neste setor. Portanto, eu faço um apelo muito vivo a que haja uma reponderação desse voto. Senhor deputado Bruno Faria, as preocupações que traduziu eu acabei de responder com o conjunto de medidas que adotamos e, portanto, estamos alinhados. Senhora deputada Dália Miranda do Partido Socialista, eu já não percebo o que é que sequer o que é que o Partido Socialista está a defender.

As outras preocupações que procuraram melhorar na lei, de acordo, e ainda bem que o Partido Mas o que o Partido Socialista fez foi fez uns pequenos arranjos e depois cortou a estrada. Retirar esta norma da condição de eficácia é retirar a estrada, é abrir um buraco e dizer: «Caiam, não serviu de nada». E todas as juras que possam fazer à comunicação social regional e local caem. E, portanto, eu sei que esse debate existe dentro do Partido Socialista, eu vou-vos dizer, não quero fazer aconselhamento de estratégia política, porque nós todos erramos, eu já errei muitas vezes.

Acho que é um grande erro político não apoiarem a aprovação desta norma. É um grande erro, e eu apelo à vossa reponderação. E é já no Orçamento do Estado, na especialidade, que este erro pode ser corrigido. Depois, a senhora deputada Madalena Cordeiro, vou só fazer aqui uma referência. A senhora deputada Madalena Cordeiro falou aqui em chacota.

E eu pergunto: e a senhora deputada já se atreveu numa daquelas reuniões internacionais que vai com os movimentos de anti-imigração e reemigração e etc., dizer que o seu partido é o responsável ou um dos responsáveis por que a Unidade de Estrangeiros e de Fronteiras na PSP, uma polícia de fronteiras, ter demorado mais de um ano e tal a ser criada, ou haver uma lei de retorno demorou mais de um ano e, no fim, não a aprovou? Veja lá! O Chega, que está aqui a pedir que haja execução dos retornos, não votou a favor da nova lei do retorno.

O que o Chega quis dizer foi que estava bem com a lei do Partido Socialista, porque essa era a que preferia. Claro. E eu pergunto, Senhora Deputada: imagine que alguns dos seus amigos dessas organizações internacionais sabiam o que a Senhora Deputada fez neste verão passado. Imagine, não foi a Senhora Deputada que falou em chacota? Imagine a chacota que haveria de ser se os senhores se os seus amigos lá fora e alguns cá dentro soubessem que, no verão passado, a Senhora Deputada atrasou a criação da polícia de fronteiras e não votou a favor da lei do retorno, que acelera o retorno, que acaba, falou há bocado: «Ai, o que é isto das notificações de abandono voluntário? É mais um prazo.»

04:24:35 - 04:24:51

Speaker 99

Claro, acabaram a 11 de setembro! Mas veja-se, não foi com o voto do Chega! A Senhora Deputada absteve-se. Vejam lá onde é que a chacota vai cair. Veja lá, Senhora Deputada.

04:24:51 - 04:41:29

António Leitão Amaro

Depois, a Senhora Deputada Idalina Dâmaso fez-me perguntas que são, eu diria, mais propriamente para o senhor Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, mas a Senhora Deputada Idalina Dâmaso, a Senhora Deputada Júlia Rodrigues, creio que mais alguns perguntaram-me sobre os serviços de atendimento nos territórios de baixa densidade. E eu vou contar aqui uma história sobretudo ali para a Senhora Deputada Júlia Rodrigues, que me falava e que me perguntava pela relação entre se não podíamos aproveitar e como é que era isto de usar a tecnologia, mas haver atendimento. E eu vou dar um salto atrás para outra experiência governativa, em 2012-13, quando eu cheguei ao Governo e era Secretário de Estado da Administração Local, e recebi dos senhores da Troika um contrato, se lembra, que foi assinado e negociado por um Primeiro-Ministro e Ministra das Finanças do seu governo do Partido Socialista, tinham lá posto uma cláusula a dizer assim: «As repartições de finanças devem fechar em 50% no território nacional.» E, junto a isso, estava a estimativa da Autoridade Tributária de como é que implementava o corte, no conjunto do país, em 50% das repartições de finanças. Sabe o que é que aquilo dizia para o seu distrito de Bragança ou para o meu distrito de Viseu?

Fechavam todas menos a capital de distrito. Imagine, Senhora Deputada, que eu tinha levado a sério a condenação do interior que o Governo do Partido Socialista estava a impor. Como é que nós convencemos a Troika, porque tivemos de convencer, porque era uma obrigação de financiamento, a não nos obrigar a fechar as repartições de finanças, que não fecharam? Foi usando tecnologia e dizer-lhes assim: «E se nós, em vez de fecharmos as repartições de finanças, as ligarmos tecnologicamente e abrirmos» Veja, a Troika começou-nos a exigir que cortássemos 90% das repartições de finanças. Vinhais, Torre de Moncorvo, podemos ir aonde? Mogadouro, podemos ir aonde mais? Podemos ir a Macedo de Cavaleiros.

Tudo isso fechava, ficava sem repartição de finanças pelo Partido Socialista. E nós dissemos-lhe assim: «Não só vamos ter uma em cada município, mas ainda vamos abrir postos em freguesias.» Como? Com os Espaços do Cidadão, que aqui já falaram, usando a tecnologia em parceria com as autarquias e abrir centros de atendimento adicionais da parte do Estado. E foi virar o problema ao contrário, usar a tecnologia ao serviço do cidadão, nessa preocupação que eu sei que a Senhora Deputada tem.

Tenho a certeza absoluta que a Senhora Deputada nunca subscreveria aquele parágrafo do acordo da Troika. Nunca apoiaria José Sócrates e Teixeira dos Santos a celebrarem aquilo.

Mas pronto, mas fomos nós que evitámos isso e vou-lhe dizer, foi uma das coisas que mais me orgulhou na minha vida, foi ter travado essa obrigação da Troika. Conseguimos poupanças, porque nós, com a tecnologia, agilizámos processos, permitimos como, na altura, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, fez nas, na, nos registos, que é o trabalho chamado back office poder ser partilhado entre várias conservatórias. A tecnologia permite-nos, a tecnologia permite-nos fazer isso sem fechar serviços de atendimento, que eu acho, de facto, que são, obviamente, condições essenciais para a coesão territorial. Depois, o senhor deputado João Graça perguntou-me pelo investimento no Algarve. E eu, esqueci-me há bocado deste exemplo de alguma, algum transtorno da personalidade política.

Então o senhor deputado quer investimento no Algarve? Eu também. É por causa disso que foi este Governo e não o Chega que aprovou e que está a pôr a andar um investimento de 426 milhões de euros no Hospital de Faro. A grande ambição dos algarvios, diria eu, de todas as obras, há décadas. Agora, com este Governo, o maior investimento não só em volume, mas o maior investimento em prioridade dos algarvios é feito por este Governo.

Mas ainda não é aí que chegamos ao transtorno. Depois, os investimentos de 683 milhões de euros do Água que Une, para que os algarvios, como cidadãos de primeira que são, não olhem para cada verão e fiquem aflitos a saber se vão ter água nas torneiras. É este Governo e não é outro. Mas sabe onde é que está o transtorno? É que até agora o senhor deputado diz que concorda com tudo, não é?

E a pergunta é esta: porque é que quer investimento e é uma autarquia do seu partido, a única autarquia do seu partido no Algarve que está a travar o investimento da dessalinizadora? Porque é que o senhor deputado está aqui a pedir investimento, mas o Chega no Algarve trava o investimento de 100 milhões de euros? Pois é. É o senhor deputado, e, portanto, a próxima vez que explique, que for para o Algarve explicar o que é que anda a fazer, o que é que não anda a fazer, vai explicar porque é que é a única autarquia do Chega no Algarve que está a travar um investimento de 100 milhões de euros para quê? Para a água que todos eles querem e precisam de beber. E, portanto, senhor deputado, os algarvios cobrar-lhe-ão, seguramente, a explicação.

E sobretudo não é apenas os de Albufeira por uma razão de não é no meu quintal. E ao lado? E os de Faro? E os de Loulé? E os de Portimão?

E os de Lagoa? E os de Olhão, Vila Real de Santo António, Alcoutim, Vila do Bispo? Porque é que vão ficar sem água porque o Chega não quer o investimento? E, portanto, senhor deputado Jorge Galveias, voltando à RTP, tal como a senhora deputada Sónia Monteiro, colocaram a pergunta mais ou menos na mesma orientação, se já existe um plano de reestruturação. Eu disse aqui, que não haja dúvidas, o Conselho de Administração apresentou-nos uma primeira proposta que nós não que entendemos não ser satisfatória, não cumpre o objetivo de reponderar o conjunto de obrigações de serviço público no ano de 2026 com as potencialidades tecnológicas que já existem, com a concorrência que já existe e, por outro lado, com as necessidades de serviço que não são satisfeitas seja na dimensão internacional ou na coesão territorial.

E, portanto, acho que é preciso ir mais longe.

E nós fizemos o apelo primeiro ao Conselho Geral Independente, tem a principal responsabilidade por orientação estratégica, ao Conselho de Administração. Haverá uma mudança porque há uma mudança de ciclo, no sentido de que um mandato termina e em janeiro se inicia outro, com quem o CGI escolher, isso é uma opção sua. O que nos parece a nós,

como que responsáveis que têm a tutela, é que é o momento de fazer uma reestruturação profunda. E eu acho que o Parlamento, eu já o tenho dito, deve aprofundar esta discussão, quem sabe até organizar discussões aqui sobre o que é necessário ainda, o que é serviço público necessário. Eu tenho para mim que há uma componente informativa que é indispensável, que há uma componente, alguém me perguntou, se já não me lembro se julgo que foi a senhora deputada Filipa Pinto, há uma componente de apoio à produção audiovisual nacional que é indispensável, há alguma produção de uma há uma componente de ligação à diáspora portuguesa, aos territórios lusófonos, ao desenvolvimento da língua e à promoção da língua portuguesa e à coesão territorial, incluindo nos Açores e na Madeira, que é indispensável. Há outras coisas que eu acho que se está a gastar onde não se tem que gastar.

Pronto, e é esse o nosso apelo. É possível ter mais receitas? É. E é possível ter menos despesas em várias das despesas. Nós estamos a fazer a nossa parte porque temos posto recursos para a transformação tecnológica e, como o Chega a dada altura num projeto de resolução pediu da nossa parte, estritamente para investimento em tecnologia e meios operacionais, e outra parte para o plano de saídas voluntárias para haver um rejuvenescimento e também, já agora, uma certa poupança na despesa.

Voltaram-me a perguntar sobre a auditoria, não tenho nada a acrescentar, aguardo e espero os resultados e depois creio que todos falaremos sobre eles. Julgo que poderão podemos não ficar indiferentes ao resultado da mesma, mas não me quero pronunciar. Depois, o senhor deputado João Ribeiro perguntou-me sobre o espaço de Castelo Branco da RTP.

Senhor deputado, como há pouco, é uma questão de gestão da RTP, que eu desconheço o fundamento, mas eu sou defensor que a RTP existe também para estar mais nos territórios, como o seu, Castelo Branco, como o meu, o distrito de Viseu. E, portanto, eu convido o senhor deputado a poder fazer uma pergunta escrita à RTP para falar sobre isto e perguntar sobre isto. Não tenho nenhuma informação e desde que o senhor deputado e desde que o senhor deputado colocou a questão, eu pedi para quem não está aqui mas trabalha connosco procurar ajudar a encontrar esse projeto de um milhão de euros apoiado pelo PRR para esse projeto editorial.

Nós não temos informação dele, mas continuaremos à procura. O senhor deputado José Dotti perguntou-me pela programação concreta da RTP, especificamente relativamente à tauromaquia. Eu não vou acrescentar nada mais aqui do que disse em outros momentos. Eu não vou dar orientações sobre a programação da RTP. Aliás, por lei nem sequer o posso.

É ao CGI que cabe pronunciar-se sobre essa matéria. Acho que quanto enquanto visão para a RTP ela deve ser objetiva, neutral, plural e representativa da sociedade portuguesa. Os senhores deputados são um dos principais instrumentos de expressão do que é a sociedade portuguesa com as suas diversidades. Uns gostam de uma coisa, outros gostam de outra. Uns valorizam umas tradições, outros valorizam outras convicções.

e a RTP tendencialmente deverá ser um espaço que reflete a sociedade portuguesa, sem ativismos e sem parcialismos, e, portanto, acho que deve ser esse o caminho. Relativamente à pergunta da Senhora Deputada Felicidade Vital sobre o Mercado de Natal no Rossio, eu queria só chamar a atenção da Senhora Deputada, tanto quanto sei e pude ler, a juíza que se pronunciou em concreto até pareceu indicar uma preferência pela realização do Mercado de Natal ali e dizendo que o direito à manifestação, que é muito importante, tem um valor fundamental e deve ser preservado, se deveria compatibilizar, ou ser feito no mesmo espaço, se possível, ou se não possível ser, eu creio que a expressão do da decisão da juíza é em lugar próximo ou contíguo, mas que não mas tenha que ser naturalmente visível para que a manifestação não deixe de acontecer. Mas eu estou a dizer apenas o que o tribunal disse, eu não me vou pronunciar sobre o que deve acontecer, mesmo que goste muito do Natal e goste, e com isso, por referências a momentos religiosos, eu termino com respondendo à Senhora Deputada Rita Matias, todo o tipo de violência em qualquer parte do mundo sobre grupos mais vulneráveis ou com motivações, nós há bocado falámos dos jornalistas, ou então com motivações de religiosas e são negativos e são condenáveis todas.

Todas as fobias ou opressões sobre grupos, sobretudo então quando são minoritários, incluindo os cristãos em certas partes, os judeus noutras partes, os muçulmanos noutras partes, são indesejáveis e devem ser repudiadas. É normal que a Senhora Deputada sinta uma afinidade especial, creio, do que vou ouvindo das suas intervenções, com o grupo dos cristãos e talvez dos católicos. Eu sinto uma irmandade, enquanto indivíduo, uma irmandade especial com essas comunidades porque partilho a sua fé e a pertença à mesma religião e à mesma Igreja, mas não é por causa disso que eu, enquanto governante, vou graduar a indesejabilidade e a condenabilidade de qualquer forma de violência sobre grupos com fundamento religioso. Ataco-as todas. Para mim o Estado é não confessional, deve continuar a ser,

por mais crente que seja e praticante que seja. Continuo a crer que a minha prática enquanto ministro seja não confessional, e deve ser não confessional no sentido não pode ter preferências religiosas. Não quer dizer que os meus princípios morais e as minhas convicções não marquem a minha ação política, mas isso é outra questão. Agora, eu queria dizer-lhe isto. Eu não acredito num mundo em que aqueles no poder o exercem para censurar expressões de outros.

Eu já disse isso na comissão. É evidente que há uma legislação muito e uma discussão jurídica e política muito antiga sobre os limites do discurso de ódio, que é o limite, um dos limites para a liberdade de expressão. Não creio que a Senhora Deputada falou nisso. A Senhora Deputada não era tanto uma questão de ódio, era de mau gosto, financiamento com os recursos públicos.

O ponto é, se a forma de reagir a isso é a Senhora Deputada, como representante do povo, eleita como com muitos votos como os outros Senhores Deputados, tem a liberdade para o criticar,

E quem a ouve nos canais públicos, nas empresas públicas, ouve a sua crítica, os próprios artistas ouvem a sua crítica e reagem, e a senhora deputada tem direito de falar todas as vezes que quiser para criticar, é uma coisa. A minha posição não é igual à sua.

Eu tenho um poder tutelar sobre esta entidade, e, portanto, a minha convicção de bom gosto sobre a expressão e a livre expressão de um ator dentro de uma de um órgão de comunicação social tem outro peso. É a mesma coisa quando eu não gosto de uma entrevista. Ou quando não gosto de uma notícia, tenho que ter uma cautela especial, porque sou o titular do poder da comunicação do estado do Governo sobre o setor da comunicação social e em particular sobre a RTP.

E, portanto, há outros tipos de violações que não estão que não são através da expressão das palavras, que merecem uma ação pública. Eu prefiro um país com uma maturidade democrática, de liberdade, em que os exercícios de expressão, os exercícios de humor, os exercícios de cultura são criticados livremente e são feitos livremente, com o limiar do discurso de ódio e da incitamento à violência, que eu creio que nem a senhora deputada o classificou assim. E depois os agentes vão-se adaptando, os consumidores não consumirem, os produtores alterarem ou não as suas produções,

e assim. Não me peça hoje ou depois para coisas que me magoam cá dentro, e eu já me magoei já me senti muitas vezes magoado, muitas vezes pessoalmente, outras vezes politicamente, outras vezes religiosamente, com coisas que vi no espaço público. Não me peça para usar o meu poder de tutela sobre a comunicação social para disciplinar a liberdade de expressão dos outros. Isso não faz parte da minha natureza e, portanto, não o vou fazer agora. E, senhora presidente, da minha parte, terminei e passaria aos senhores secretários de Estado agora.

Faz favor. Faz favor. Senhor Secretário de Estado talvez da Presidência do Conselho de Ministros?

04:41:29 - 04:41:33

Speaker 100

Começa pelo senhor Muito bem. Faz favor, senhor Secretário de Estado. Tem a palavra.

04:41:33 - 04:45:23

Tiago Macieirinha

Muito obrigado, senhora presidente. Eu tenho aqui três perguntas das minhas áreas. A primeira da senhora deputada Vanessa Barata sobre, nas suas palavras, a descida abruta do orçamento do GNS. Mas, senhora deputada, isto era uma descida previsível, anunciada e absolutamente normal. Justamente porque, nos anos precedentes, houve uma verba inscrita de um programa que é um programa excecional e que não se deve manter, que é o PRR.

Agora, depois dos fundos comunitários, não depois dos fundos comunitários, o que interessa é o que é que fica de financiamento nacional. E é esse e é isso que a senhora deputada deve analisar com objetividade. Desde 2004, a diferença do investimento em do investimento no Gabinete Nacional de Segurança passou de 7 milhões para, em 2027, 27 20 milhões, o que dá um aumento de 180%. Portanto, se isto não é o maior cuidado e aposta deste Governo na cibersegurança e na segurança da informação, não sei o que é que não sei o que é que seria. Depois dos fundos comunitários passarem, isto é ou não é uma prioridade nacional?

E a verdade é que se demonstra com este orçamento que é, claramente, uma aposta deste Governo, não só com o aumento do investimento como também, como eu disse há pouco, não vou agora estar a repetir, com o investimento em trabalhadores. Nós recebemos o CNCS com 46 trabalhadores, e em 2027 vai ter mais do dobro. Isto não é um investimento relevante? Se isto não é um investimento relevante, não sei o que é que será um investimento relevante. Portanto, há pouco o deputado Pedro Delgado Alves falava em 13 milhões, o orçamento não é 13 milhões para este ano, é 20 milhões.

É relevante.

É relevante a diferença. E portanto, eu penso que estamos esclarecidos quanto à descida abrupta de que se fala a senhora deputada. Depois quanto ao CEJUR, e a pergunta, já está respondida a pergunta que o deputado Pedro Delgado Alves, o senhor ministro já esclareceu que não há nenhuma tentativa de substituição de um órgão pelo qual o governo tem o maior respeito que é o que é o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Respeito absoluto, não há sobreposição. O que há é um plus.

É um plus. É mais um instrumento de que o governo se pode servir para aquelas finalidades que eu anunciei há pouco e que penso que o senhor deputado também concordará que mantêm e que são e que são úteis ao bom funcionamento do Estado e à boa aplicação do direito dentro da administração pública. E é só isso. Portanto, não há nenhuma sombra de conflito institucional, conflito de competências, nem nada parecido nem nada parecido com isso. É um plus.

É mais um instrumento que serve uma finalidade que se espera que melhore o funcionamento da administração pública no âmbito da reforma do Estado. Finalmente a deputada Joana Seabra trouxe um tema que é um tema que preocupa o governo, que é o tema do ciberbullying. É uma grande preocupação deste governo porque justamente ameaça a liberdade, a segurança, quase que podia dizer o direito a ser feliz de muitos jovens. E portanto, o CNCS promove campanhas regulares de combate ao ciberbullying e também aposta na literacia digital. Aliás, a Estratégia Nacional de Cibersegurança também tem uma linha forte de aposta na literacia digital, na proteção contra o ciberbullying, e ela agora será aprovada brevemente também com esta linha política reforçada.

04:45:23 - 04:45:25

Speaker 101

Muito obrigado. E era isto.

04:45:25 - 04:45:31

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhor secretário de Estado. Passava agora ao senhor secretário de Estado da Presidência, tem a palavra.

04:45:31 - 04:47:30

João Valle e Azevedo

Muito obrigado, senhora presidente. Agradeço as questões da senhora deputada Júlia Rodrigues sobre instrumentos de planeamento, em particular aqueles focados na coesão territorial. E começo por dizer que o governo valoriza muito os instrumentos de planeamento e o planeamento estratégico. Desde logo o Orçamento do Estado, a Lei das Grandes Opções, a agenda transformadora do Programa do Governo e, claro, também aqueles focados na coesão territorial, dos quais destacaria o Plano de Intervenção para as Florestas, o Floresta 2050, e o Pacto para o Interior, que se encontra em elaboração e que vai mapear cuidadosamente os municípios de muito baixa densidade para efeitos de desenvolvimento de políticas públicas diferenciadas para a promoção de investimento público e privado nestes territórios. Mas gostava de dizer, senhora deputada, que mais do que planos, estratégias e agendas, a prioridade deste governo é a implementação de medidas concretas.

Por isso, o PlanAPP, o Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas, está neste momento focado no desenho, na conceção de inúmeras medidas da agenda transformadora do Programa do Governo. É esse o seu foco. E o governo focado em concretizar os planos. Por exemplo, o Plano Floresta 2050 vai ser muito mais do que um plano, será fundamental para definitivamente resolver o problema da pulverização e desconhecimento da propriedade rústica, para resolver definitivamente, esperamos, os problemas de gestão da floresta e da propriedade rústica, e o governo todo trabalha neste objetivo. O mesmo no que se refere ao Pacto para o Interior.

É um instrumento importante, sem dúvida, mas o foco do Governo será na implementação das medidas concretas que o concretizam. Muito obrigado.

04:47:30 - 04:47:39

Paula Cardoso

Obrigada, senhor Secretário de Estado. Passava agora a palavra para terminar ao senhor Secretário de Estado Adjunto e da Presidência... E da Imigração.

04:47:39 - 05:00:03

Rui Armindo Freitas

Muito bem, muito obrigado. Senhoras e senhores deputados, antes de mais, muito obrigado pelas perguntas. Eu vou tentar juntar aqui uma série de intervenções, ou uma série de perguntas, na questão do Plano Nacional de Integração e nos desafios da integração. Por isso, dizer-vos o seguinte: eu julgo que foi um bocadinho transversal a todas as questões que colocaram sobre as questões de integração, que os desafios que temos pela frente são enormes no que toca à integração. E são enormes porque estão todos de acordo, estamos todos de acordo hoje, que a explosão que tivemos de população estrangeira em Portugal trouxe esses mesmos desafios.

E são desafios que têm a ver com muitas questões que colocaram aqui, que dizem respeito às crianças e à escola. Às crianças e à escola, falaram-se de escolas com múltiplas nacionalidades na mesma turma, falamos das necessidades que as crianças têm. E a verdade é essa. Mas dizer-vos também que este Governo tem hoje cerca de 400 mediadores linguísticos e culturais nas escolas, que não existiam, precisamente para favorecer essa mesma integração. E que a escola é ela mesma, ou é um espaço, enquanto não a escola encerrada, mas a escola sem muros da comunidade escolar, com a comunidade docente, com os alunos e com as famílias, será um veículo privilegiado para prosseguirmos os objetivos de integração.

Naturalmente que não se esgota na escola nem nas crianças. Também houve muita gente, houve muitos senhores deputados que levantaram questões que têm que ver com o português língua de acolhimento, que também está a ter uma explosão na oferta e que no Plano Nacional de Integração vai também ser atendida essa necessidade de ampliar o português língua de acolhimento, também através de verbas de fundos comunitários, FAMI. Mas dizer que o português língua de acolhimento não tem que ser só pelas vias normais. Vamos olhar para o ensino não formal do português, porque aquilo que queremos todos é que o português chegue ao maior número de cidadãos estrangeiros possível e uma capacidade sem precedentes de ensinar a nossa língua a todos que para cá vieram. Dizer também que quando falam de autarquias, não há ninguém melhor do que as autarquias para perceber o tipo de resposta que tem que se dar a cada território.

Falou-se dos territórios e das dificuldades dos territórios de baixa densidade em acolher a imigração. Ninguém mais do que a autarquia consegue saber a resposta para dar. E o Plano Nacional de Integração vai também, e por isso reunimos com a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias, precisamente para perceber de que forma é que podem ser veículos de chegada a cada território de forma a que cada resposta seja a resposta mais adequada em cada território. Falamos também aqui de questões de saúde, foram levantadas aqui, e a verdade é que há questões de saúde que estavam há muito erradicadas na nossa comunidade, que hoje regressam a Portugal, fruto também desse crescimento descontrolado de imigração que tivemos, que se tivesse sido controlado, hoje não tínhamos que estar face a mais um desafio. Também no Plano Nacional de Integração vamos tentar olhar para essa dimensão e tentar perceber a melhor forma de a ultrapassar, porque é uma realidade, a realidade dos desafios que mais imigração nos trouxe.

Quando falavam também da questão da empresa e dizer: nas empresas tem que existir integração, tem que existir integração laboral. Temos vários programas que já estão a decorrer e, no Plano Nacional de Integração, mais uma vez, também vão perceber que a questão do, e permitam-me, o upskilling e o levar de maior competências aos cidadãos estrangeiros em Portugal, levar àquela questão da melhor adequação a muitas das competências que já têm para serem melhor aproveitados na economia, porque todos que tenham mais competências que não estejam a ser utilizadas hoje na economia estão a ser um mau investimento. Se temos cá a imigração mais capacitada, claro que vamos fazer um esforço para tentar adequá-los melhor àquilo que são capazes de fazer.

E sobre as questões que me levantaram sobre o Plano Nacional de Integração, eu julgo que já percorri um pouco todas elas. À senhora deputada Inês Sousa Real e também à senhora deputada Elza Pais respondia já à questão do Centro Aristides de Sousa Mendes. Julgo que há uma resposta de âmbito municipal e é aí que deverão recolher essa resposta, não junto da tutela das Migrações, que nada tem que ver com essa resposta que está a ser desenhada no âmbito autárquico. Ao senhor deputado Eduardo Reis, que me colocou uma questão muito concreta se a responsabilidade do PS

Ricardo Reis, peço desculpa. Se a questão da responsabilidade do PS colocou ou não a segurança em causa. Colocou. É óbvio que colocou. Não pela questão do cidadão imigrante individualmente considerado, mas pela prática reiterada de não controlo e de não fiscalização que era um dos elementos mais básicos que deve ser um dos elementos mais básicos da capacidade do Estado: controlar, fiscalizar à entrada todos quantos se propõem a trabalhar no nosso país.

Por isso a resposta é sim, aconteceu. Sobre a questão completamente diferente que levantou das manifestações que estão que disse estarem a ocorrer um pouco por todo o país, ou em Lisboa e no Porto principalmente, sobre essa questão e sobre cidadãos que eventualmente sejam estrangeiros que estão aí a ter algum tipo de ação ou não, dizer-lhe que a Lei de Estrangeiros também é muito clara aí no artigo 85.º, alínea d), sobre questões de segurança pública e de ordem pública. Se essas não forem observadas, naturalmente que as autoridades competentes terão que fazer o seu trabalho. Não se fala de ordens de retorno, mas a consequência é o cancelamento de autorizações de residência que podem levar ao abandono em 20 dias do território nacional para todos quantos, não por se manifestarem, não é isso, mas possam colocar em causa a ordem pública, se é isso que me estava a perguntar. Dizer também, sobre a questão da senhora deputada Patrícia Faro, que sobre isso o senhor ministro já tinha falado, uma questão de transferência de competências para a AIMA e a grande resposta foi dada aí.

À senhora deputada Madalena Cordeiro, que também gosta muito de trazer as imagens aqui ao nosso Parlamento, já falou de aceleração, velocidade de compreensão. Eu acho é que o Governo de facto é muito rápido para si. É muito rápido porque nós quando pedimos uma autorização legislativa para termos retorno em dezembro de 2024, vocês não autorizaram. E se de facto hoje está a acelerar, para usar a tal linguagem automobilística, o retorno em Portugal está a acontecer a partir do dia 11 de setembro deste ano. Que coincide com o quê?

Com a aprovação de uma da Lei de Retorno que os senhores se abstiveram e preferiam a lei anterior, como foi dito também ainda há bocado pelo senhor ministro. E dizer-lhe que, de facto, é uma prioridade deste Governo que quem não cumpre as regras abandone o território nacional. Coisa diferente é a prioridade do partido Chega que, sempre que foi instado a estar ao lado do Governo para que isso fosse uma realidade, nunca esteve. À senhora deputada Rosa Cruz, dizer-lhe o seguinte: Sobre Coimbra, em concreto, dizer-lhe que estamos em eu próprio falei com o senhor presidente da Câmara Municipal de Coimbra e está já a avançar um esforço para que, também por proposta do município de Coimbra e em ligação estreita com a AIMA, possa existir um CLAIM 2G, que é um CLAIM autárquico, em Coimbra.

Mas aproveitar para responder também ao senhor deputado Paulo Fernandes, porque a ligação era do território Leiria, Coimbra, Figueira da Foz, dizer-vos que, enquanto esteve fechada a loja de Leiria, foi reforçado o atendimento em Coimbra e em Figueira da Foz. E dizer-vos que a loja de Leiria reabrirá no próximo par de meses e é já a primeira loja daquilo que serão as novas lojas AIMA, num processo de renovação de lojas que vai ser iniciado em 2027. Por isso, a loja de Leiria deverá abrir com rapidez, como vos disse, já num novo modelo de loja AIMA. À senhora deputada Sandra Ribeiro, dizer que, quando falou de meios adicionais, referia-se essencialmente às questões de fiscalização. Nas questões de fiscalização, a verdade é que, nesta reorganização orgânica que aconteceu ao longo dos últimos dois anos e meio, a verdade é que a fiscalização passou, saiu da AIMA e passou para a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras e para a GNR.

Temos as equipas multiforças no terreno que não tínhamos, como se recordam, mas essa capacidade de fiscalização não diz respeito a este orçamento, ao orçamento da AIMA, que deixou de ter essa competência. À senhora deputada Elsa Pais, responder-lhe o seguinte. Sobre a questão do Centro de Instalação e Acolhimento, já lhe respondi. Sobre a questão de pendências, ó senhora deputada, sobre a questão de dependências, A senhora deputada acompanha esta matéria há muito tempo.

Se há dois anos eu estivesse aqui sentado e lhe dissesse que hoje tínhamos resolvido 98% dos processos pendentes, um milhão que os senhores nos deixaram, a senhora diria que eu estava a mentir. Hoje vem-me falar dependências em tribunais, mas a verdade é que hoje fala dependências em tribunais porque já não tem pendências da AIMA para falar. E é bom que se diga hoje, alto e bom som, que a AIMA hoje está a dar resposta às solicitações dos cidadãos estrangeiros em Portugal. Essa é uma nova realidade, não é, infelizmente, a realidade que nos foi legada, mas é a realidade que nós hoje temos depois de dois anos e meio de trabalho, a realidade que nós queremos legar ao país. Uma AIMA que funciona de uma forma que não funcionava.

Agora, dizer-lhe o seguinte: todos os cidadãos que não concordem com as decisões da AIMA têm os tribunais para para para para para poderem recorrer, e é aí que deverão recorrer. Isso não quer dizer que não haja uma resposta da AIMA. É a resposta que os tribunais dão a todos os recorrentes a todos os requerentes que querem recorrer a tribunais. Ao senhor deputado Rui Santos, também dizer-lhe isso. Se vamos falar de eficiência da AIMA, dizer que mais 60% de atendimentos no ano de 2026 em relação ao ano anterior responde por tudo aquilo que estávamos a falar.

Quando falamos de uma resposta quase integral a todos os processos que estão em tramitação hoje na AIMA, responde também e vem na esteira daquilo que eu estava a dizer: hoje há uma AIMA capaz de responder aos processos pendentes. Mas é capaz por vários motivos: pelo esforço de quem lá está, pela estrutura de missão que também respondeu nos últimos dois anos e meio ou até dezembro do ano passado, mas também pela reforma legislativa que nós levámos a cabo e que traz hoje uma nova realidade à imigração a Portugal, uma realidade com regras e de acordo com a capacidade do nosso país. E julgo, muito sinceramente, só fica a questão do senhor deputado Paulo Seco. Eu confesso que não ficou claro para mim aquilo que é a sua aquilo que são as suas dúvidas na questão financeira da AIMA. Mas dizer-lhe o seguinte: há uma que percebi.

Diz que estamos a amarrar a AIMA às receitas daquilo que é o seu trabalho. Ó senhor deputado, a população estrangeira hoje em Portugal explodiu, como o senhor sabe. É natural que a AIMA tenha uma dimensão que não tinha. E o fluxo de processos que vai ter, porque os cidadãos estrangeiros não vão passar a ser cidadãos nacionais nos próximos dez anos, pelo menos, vai gerar sempre uma procura por serviços da AIMA que acaba por manter sempre aquilo que é a operação da própria agência, sendo certo que o foco de qualquer entidade da administração pública não é visar o lucro, é responder o fim ao fim àquele que prossegue.

E esse é o foco da AIMA. Hoje a verdade é esta: o orçamento da imigração em Portugal é pago pela imigração de forma sustentada e é assim que vai continuar a ser. Muito obrigado.

05:00:03 - 05:00:11

Paula Cardoso

Muito obrigada, senhores secretários de Estado e agradeço a todos os senhores secretários de Estado e ao senhor ministro. Senhora deputada Madalena Cordeiro, era para que efeito?

05:00:11 - 05:00:15

Speaker 105

Muito obrigada, senhora presidente, muito pessoalmente sobre a condução dos trabalhos.

05:00:15 - 05:00:17

Speaker 112

Faça favor de dizer.

05:00:17 - 05:00:32

Madalena Cordeiro

Muito obrigada, senhora presidente. No fundo era para repor a verdade, porque foi aqui dito inúmeras vezes pelo senhor Ministro da Presidência que a proposta que aqui mencionei na minha intervenção é uma proposta que na verdade está desalinhada com o líder do partido que represento. Ora, eu gostava de dar uma novidade, senhora presidente, gostava de dar

05:00:32 - 05:00:40

Speaker 107

Isso não é isso não tem nada a ver com desculpe, senhora não. Desculpe, senhora deputada, vamos então agora aqui ser isso não tem nada a ver com a condução dos trabalhos.

05:00:41 - 05:00:42

Absolutamente nada.

05:00:42 - 05:00:43

Repor a verdade para a defesa dos trabalhos, posso fazer uma defesa da honra?

05:00:43 - 05:00:50

Speaker 114

Não, a senhora deputada não, isso pode ser a honra, pode ser o que quiser, mas só pode ser o seu líder parlamentar a fazer.

05:00:50 - 05:00:51

Ó senhora presidente, eu sou deputada

05:00:51 - 05:00:56

Speaker 102

Ó senhora deputada, não, é não tem nada a ver com a condução dos trabalhos, desculpe.

05:00:56 - 05:01:02

Madalena Cordeiro

Senhora presidente, estamos no fim dos trabalhos, eu fui visada e, por isso, a defesa da honra pode ser feita no final das intervenções, portanto, posso fazer?

05:01:02 - 05:01:04

Speaker 109

A senhora deputada foi visada?

05:01:04 - 05:01:05

Em que aspeto?

05:01:05 - 05:01:09

Speaker 113

Posso fazer uma defesa de honra, senhora presidente, concede-me essa defesa?

05:01:09 - 05:01:14

Speaker 106

Faça favor, mas depois quer dizer, nós temos que aferir se a honra foi ou não visada.

05:01:14 - 05:01:26

Madalena Cordeiro

Foi visada na medida em que é dito que uma senhora deputada não está que está a contrariar aqueles que são os valores do partido que representa e os quais os eleitores votaram para defender, portanto, posso?

05:01:27 - 05:02:14

Madalena Cordeiro

Muito obrigada, senhora presidente. Então foi dito aqui inúmeras vezes pelo Ministro da Presidência que a proposta que aqui mencionei na minha intervenção é uma proposta que está desalinhada com o líder do partido que represento. Ora, eu gostava de dar uma novidade ao senhor ministro, se tivesse lido a proposta que, aliás, mandou a bancada que sustenta o seu governo chumbar, saberia que esta proposta, o Plano Nacional de Remigração, é uma proposta assinada por todos os deputados do Chega, nomeadamente o primeiro subscritor é o senhor deputado André Ventura. Por outro lado, ouvi aqui o senhor Secretário de Estado dizer que o Chega está atrasado face e não consegue acompanhar aquelas que são as propostas do Governo, eu lamento imenso que o Governo ainda não tenha percebido que está sempre a reboque daquelas que são as propostas e as ideias do Chega e depois copia mal os nossos projetos de lei. Para a próxima, já agora, copiem bem e nós votaremos a favor.

05:02:14 - 05:02:16

Speaker 111

Obrigada.

05:02:16 - 05:02:20

Paula Cardoso

Se o senhor se o senhor ministro Não, desculpe, era para que efeito também? Muito obrigada.

05:02:20 - 05:02:22

Speaker 108

Bom, eu

05:02:22 - 05:02:33

Paula Cardoso

Não, desculpe, até primeiro tem o senhor ministro o direito a responder. Sim, mas com certeza, faça o favor de há Faça o favor, o senhor ministro pretende responder? Tem dois minutos para responder se pretender. Se não pretender responder não precisa de gastar.

05:02:33 - 05:02:40

Speaker 116

Não é uma questão de pretender, não é uma questão de pretender, é a explicação quando há uma defesa de honra, senhora presidente, se me permite, é suposto haver explicações.

05:02:40 - 05:02:42

Speaker 103

Com certeza.

05:02:42 - 05:03:52

António Leitão Amaro

Posso? Então, senhor Muito obrigado, senhora presidente. Eu agradeço à senhora deputada Madalena Cordeiro. Eu, sinceramente, acho que nós termos opiniões nem sempre totalmente alinhadas com o líder do partido não é um facto de o fator de desonra. Eu não sei se a senhora deputada não meteu o seu líder num molho de brócolos maior, é que a senhora deputada, esse sim talvez coloque um bocadinho a honra política, que é o que a senhora deputada está a dizer é que há um ano o deputado André Ventura assinou uma coisa a dizer que queria a remigração e há uma semana, num numa daquelas múltiplas entrevistas, renegou a sua própria ideia e a sua e a remigração. E, portanto,

eu acho que a senhora deputada é livre de pensar o que entender, respeito, crer ou não crer, o seu partido de evoluir de posições e o seu líder do partido ter tantas posições quanto os anos parlamentares e, às vezes, várias posições no próprio ano, o seu líder parlamentar, o seu líder partidário, e, portanto, senhora deputada, está tudo bem.

05:03:52 - 05:03:57

Speaker 117

Acho que simplesmente

05:03:57 - 05:03:59

Speaker 110

Não, não, não, não, não há diálogo. Faz favor.

05:03:59 - 05:04:51

António Leitão Amaro

a senhora deputada, eu compreendo que haja dificuldade do Chega e da senhora deputada em ver acontecer no nosso país uma mudança de política de imigração com resultados sem precisar de ter, sem precisar de ter o radicalismo, o ultrapassar dos limites honrados do humanismo que a senhora deputada, por vezes e várias vezes, continua a defender.

Havia mesmo uma alternativa e é mesmo um exemplo para a Europa. É possível regular com humanismo e é possível regular sem radicalizar, nem estigmatizar. É isso que estamos a fazer e a senhora deputada talvez tenha a dificuldade é aceitar como é que alguém está a fazer isto

e a senhora deputada fica assim de lado,

05:04:51 - 05:04:52

Tem que terminar, senhor ministro.

05:04:52 - 05:04:58

Speaker 119

com esses tais dificuldades de velocidade que aqui referiu.

05:04:58 - 05:05:01

Speaker 115

Muito obrigada, senhor ministro. Senhor deputado Pedro Delgado Alves, faz favor.

05:05:01 - 05:05:35

Pedro Delgado Alves

Muito obrigado, senhora presidente. É só muito telegráfico, é porque posso ter eu induzido o senhor secretário de Estado há pouco em erro quanto à pergunta. Eu não me estava a referir especificamente ao orçamento do GNS, efetivamente tem toda a razão, o valor mantém-se, mas era sim ao programa de proteção do ciberespaço e informação classificada. O programa é que tem essa variação. Portanto, não sei se o lapso foi daí ou daqui, mas, em qualquer caso, fica esclarecido para todos.

Se calhar, provavelmente estávamos ambos a dizer a mesma coisa, mas uma coisa, evidentemente, é o orçamento do serviço que comporta recursos humanos e outros, outra coisa é o programa específico. E, portanto, acho que ficamos mutuamente esclarecidos. E era só para deixar a câmara também com essa nota. Obrigado, senhora presidente.

05:05:35 - 05:05:39

Paula Cardoso

Obrigada, senhor deputado. Senhor deputado Rui Ribeiro.

05:05:39 - 05:05:40

Obrigado, senhora presidente. É uma efetiva interpelação à mesa para fazer chegar para fazer distribuir ao senhor ministro uma votação que aconteceu nesta casa e que o senhor ministro fez referência na sua intervenção, relativamente à lei 62, que o ponto a que o senhor ministro se faz referência que o Chega votou em conjunto com o PS, o que consta na ata, e vamos distribuir a ata ao senhor ministro, é: foi retirado pelo grupo parlamentar proponente, assim como o PSD também retirou a sua proposta em que não era um dizia não, o outro era inviabilizado, foi retirado e não consta na redação final que ainda não foi feita.

05:05:40 - 05:06:15

João Ribeiro

Era para que efeito, senhor deputado? Sobre? OK. Pode fazer chegar.

05:06:15 - 05:06:16

Mas faremos chegar ao senhor ministro que a votação já foi dita duas vezes essa mentira aqui hoje, por dizerem dez vezes a mentira não passa a ser verdade.

05:06:16 - 05:06:22

Speaker 118

Pois ficará com certeza esclarecido.

05:06:22 - 05:06:33

Paula Cardoso

Muito bem, fará chegar. Agora passaria a palavra ao senhor presidente da COFAP, que ainda tem a última palavra é dele.

05:06:33 - 05:06:45

Rui Afonso

Muito obrigado, senhora presidente. Quero apenas agradecer à senhora presidente a ajuda na direção dos trabalhos, ao senhor ministro, aos senhores secretários de Estado pelos esclarecimentos prestados. Dou por encerrada esta audição. Senhoras e senhores deputados, até amanhã. Boa noite.