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Audição da Ministra da Justiça

4 November 2026

Inhaltsverzeichnis aktualisiert am 4. Nov. 2026

Audição da Ministra da Justiça, com os Secretários de Estado, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2027 na área da Justiça.

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Audição da Ministra da Justiça — Orçamento do Estado para 2027

14:07

Propos liminares

14:07

Intervenções iniciais do presidente e da Ministra da Justiça

14:07

Polícia Judiciária — auditoria e direção financeira

30:37

Pergunta de Vanessa Barata (CH) sobre auditoria à PJ e afastamento do diretor financeiro

30:37

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal

32:27

Pergunta de Vanessa Barata (CH) sobre sobrelotação das prisões, guardas e inibidores de sinal

32:27

Política criminal — penas suspensas e sentimento de impunidade

35:32

Pergunta de Vanessa Barata (CH) sobre penas suspensas e impunidade

35:32

Combate à corrupção — pacote de medidas e orçamento

37:37

Pergunta de Vanessa Barata (CH) sobre orçamento e eficácia das medidas anticorrupção

37:37

Orçamento da Justiça 2027 — oficiais de justiça e SIADAP

39:51

Pergunta de Idalina Durães (CH) sobre reforço de oficiais de justiça e SIADAP

39:51

Apoio judiciário — remuneração dos advogados

42:15

Pergunta de Idalina Durães (CH) sobre remuneração de advogados no apoio judiciário

42:15

Magistraturas e investigação económico-financeira

44:50

Pergunta de Idalina Durães (CH) sobre reforço de meios das magistraturas e resposta da Ministra

44:50

Reforma do processo penal — segunda fase

47:03

Pergunta de Paulo Lopes Marcelo (PSD) sobre a segunda fase da reforma do processo penal

47:03

Reforma da justiça administrativa e fiscal — propostas em especialidade

51:33

Pergunta de Paulo Lopes Marcelo (PSD) sobre a reforma da justiça administrativa e fiscal em especialidade

51:33

Capacidade de resposta dos tribunais e estatísticas da justiça

56:11

Pergunta de Paulo Lopes Marcelo (PSD) sobre capacidade de resposta dos tribunais e estatísticas da justiça

56:11

Registos e nacionalidade — pendências no IRN

59:35

Pergunta de Paulo Lopes Marcelo (PSD) sobre pendências no IRN e reforço de recursos humanos

59:35

PRR da Justiça — digitalização, equipamentos e infraestruturas

01:02:40

Perguntas de Paulo Lopes Marcelo (PSD) sobre regulamento da nacionalidade e execução do PRR na Justiça

01:02:40

Registos e nacionalidade — pendências no IRN (suite)

01:05:39

Perguntas de Dália Miranda (PS) sobre recursos humanos, carreiras e digitalização nos Registos e Notariado

01:05:39

PRR da Justiça — digitalização, equipamentos e infraestruturas (suite)

01:14:43

Perguntas de Dália Miranda (PS) sobre Palácios da Justiça e financiamento de infraestruturas pós‑PRR

01:14:43

Orçamento da Justiça 2027 — oficiais de justiça e SIADAP (suite)

01:18:20

Perguntas de Dália Miranda (PS) sobre o aumento orçamental da Justiça, bens e serviços e reserva orçamental

01:18:20

Polícia Judiciária — auditoria e direção financeira (suite)

01:22:17

Pergunta de Rui Rocha (IL) sobre eventual constituição de arguido do Diretor Nacional da PJ

01:22:17

Pergunta de Rui Rocha (IL) sobre meios da PJ para eliminação de bens apreendidos

01:23:04

Pergunta de Rui Rocha (IL) sobre o caso Álvaro Pires, Construbarcelos e tutela da PJ

01:24:34

Perguntas de Rui Rocha (IL) sobre falhas no controlo de bens apreendidos pela PJ

01:28:04

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

01:31:29

Pergunta de Rui Rocha (IL) sobre o encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa

01:31:29

Pergunta de Rui Rocha (IL) sobre a sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Braga

01:34:59

Cumprimento da jurisprudência do TEDH e direitos fundamentais

01:36:21

Pergunta de Paulo Muacho (L) sobre implementação da jurisprudência do TEDH e direitos fundamentais

01:36:21

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

01:41:23

Perguntas de Paulo Muacho (L) sobre investimento prisional, recomendações do Conselho da Europa e reforço de oficiais de justiça

01:41:23

Custas judiciais, acesso à justiça e condições de trabalho na Justiça

01:48:16

Perguntas de Paula Santos (PCP) sobre extinção de custas judiciais, valorização de carreiras e falta de magistrados do Ministério Público

01:48:16

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

01:59:05

Perguntas de João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre oficiais de registo, guardas prisionais, concentração de estabelecimentos e PCC

01:59:05

Combate à corrupção — pacote de medidas e orçamento (suite)

02:07:47

Perguntas de Fabian Figueiredo (BE) sobre proteção de Rui Pinto e atuação da CTIAP

02:07:47

Política criminal — penas suspensas e sentimento de impunidade (suite)

02:12:58

Perguntas de Inês de Sousa Real (PAN) sobre proteção de denunciantes, violência doméstica e crimes sexuais

02:12:58

Justiça na Região Autónoma da Madeira — instalações, estabelecimento prisional e recursos humanos

02:17:53

Perguntas de Filipe Sousa (JPP) sobre tribunais, estabelecimento prisional e recursos humanos da Justiça na Madeira

02:17:53

Registos e nacionalidade — pendências no IRN (suite)

02:22:39

Perguntas de João Paulo Graça (CH) sobre carreiras nos registos, categoria de especialista e pendências do IRN

02:22:39

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

02:26:07

Perguntas de Eva Brás Pinho (PSD) sobre reforço da DGRSP, sobrelotação prisional, reinserção social e julgados de paz

02:26:07

Cumprimento da jurisprudência do TEDH e direitos fundamentais (suite)

02:29:23

Perguntas de Isabel Alves Moreira (PS) sobre declarações governamentais relativas a manifestações de cidadãos estrangeiros

02:29:23

PRR da Justiça — digitalização, equipamentos e infraestruturas (suite)

02:32:54

Perguntas de Rui Rocha (IL) sobre investimentos nos tribunais do círculo de Braga

02:32:54

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

02:34:01

Perguntas de Paulo Muacho (L) sobre sistema prisional, greve dos guardas e violência doméstica

02:34:01

Custas judiciais, acesso à justiça e condições de trabalho na Justiça (suite)

02:37:07

Perguntas de Paula Santos (PCP) sobre acesso à justiça, sistema prisional e estatuto do pessoal da PJ

02:37:07

Cumprimento da jurisprudência do TEDH e direitos fundamentais (suite)

02:41:25

Intervenção de João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre manifestações de estrangeiros e declarações governamentais

02:41:25

Combate à corrupção — pacote de medidas e orçamento (suite)

02:45:42

Perguntas de Fabian Figueiredo (BE) sobre proteção de Rui Pinto e intervenção da Ministra na CTIAP

02:45:42

Política criminal — penas suspensas e sentimento de impunidade (suite)

02:46:58

Perguntas de Inês de Sousa Real (PAN) sobre crimes contra animais de companhia e registo de agressores

02:46:58

Apoio judiciário — remuneração dos advogados (suite)

02:48:21

Perguntas de Filipe Sousa (JPP) sobre proteção social e honorários dos advogados

02:48:21

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

02:49:54

Intervenção do Secretário de Estado Gonçalo da Cunha Pires sobre sistema prisional, reintegração e reincidência

02:49:54

Esclarecimentos da presidência sobre uso da palavra e gestão do tempo

02:54:43

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

02:55:32

Continuação da intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre julgados de paz, reintegração, reincidência e proteção dos advogados

02:55:32

Registos e nacionalidade — pendências no IRN (suite)

03:00:28

Respostas da Secretária de Estado Ana Luísa Machado sobre IRN e tribunais de Braga, Guimarães e Famalicão

03:00:28

Combate à corrupção — pacote de medidas e orçamento (suite)

03:07:02

Esclarecimentos da Ministra da Justiça sobre expulsão de estrangeiros e caso Rui Pinto

03:07:02

Polícia Judiciária — auditoria e direção financeira (suite)

03:09:42

Esclarecimentos finais da Ministra sobre novos GAV e regulamentação do estatuto da PJ

03:09:42

Incidente sobre presença de estudantes na sala e regras de acesso à comissão

03:11:27

Interpelações à mesa sobre presença de estudantes na sala e cumprimento das regras de acesso

03:11:27

Início da terceira ronda e gestão do tempo dos deputados

03:39:16

Violência doméstica — proteção das vítimas, projeto Júlia e casas de abrigo

03:40:08

Perguntas de Cristina Rodrigues (Chega) sobre respostas à violência doméstica no Porto e acolhimento de animais nas casas de abrigo

03:40:08

Combate ao narcotráfico e respostas de justiça no Algarve

03:42:04

Intervenção de Cristóvão Norte (PSD) sobre combate ao narcotráfico e justiça no Algarve

03:42:04

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

03:44:03

Perguntas de Pedro Vaz (PS) sobre execução orçamental da justiça e condições no EPL

03:44:03

Perguntas de Pedro Pinto (Chega) sobre novo estabelecimento prisional do Algarve e viaturas prisionais

03:45:46

Justiça na Região Autónoma dos Açores — infraestruturas e prioridades de investimento

03:47:32

Intervenção de Nuna Menezes (PSD) sobre infraestruturas da justiça nos Açores

03:47:32

Custas judiciais, acesso à justiça e condições de trabalho na Justiça (suite)

03:49:14

Perguntas de Dália Miranda (PS) sobre apoio judiciário, custas judiciais e acessibilidade da justiça

03:49:14

Política criminal — penas suspensas e sentimento de impunidade (suite)

03:51:07

Perguntas de Vanessa Barata (Chega) sobre concursos para guardas prisionais e suspensão de penas em crimes graves

03:51:07

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

03:52:41

Pergunta de Carolina Marques (PSD) sobre políticas de reinserção social e avaliação da reincidência

03:52:41

Violência doméstica — proteção das vítimas, projeto Júlia e casas de abrigo (suite)

03:53:51

Perguntas de Elza Pais (PS) sobre vigilância eletrónica na violência doméstica, grupos de 72 horas e GAVs

03:53:51

Orçamento da Justiça 2027 — oficiais de justiça e SIADAP (suite)

03:55:51

Intervenção de Fabian Figueiredo (BE) sobre carreiras e falta de oficiais de justiça

03:55:51

Justiça no distrito de Viana do Castelo — recursos humanos e instalações

03:57:34

Intervenção de Eduardo Teixeira (Chega) sobre carências na justiça em Viana do Castelo

03:57:34

Registos e nacionalidade — pendências no IRN (suite)

03:59:36

Intervenção de Ricardo Carlos (PS) sobre serviços do IRN no distrito de Santarém

03:59:36

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

04:00:55

Perguntas de Rosa Isabel Cruz (PS) sobre reinserção social, centros educativos e programas para agressores

04:00:55

Intervenção de Madalena Cordeiro (Chega) sobre o caso de Tires e reclusos trans em prisões femininas

04:03:16

PRR da Justiça — digitalização, equipamentos e infraestruturas (suite)

04:05:26

Perguntas de Helga Correia (PSD) sobre requalificação de tribunais em Oliveira de Azeméis

04:05:26

Intervenção de André Rijo (PS) sobre habitação em Vale de Judeus, tribunal de Vila Franca e SIADAP na PJ

04:07:19

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

04:09:14

Perguntas de Ricardo Lopes Reis (Chega) sobre PCC nas prisões e segurança dos guardas

04:09:14

Justiça no distrito de Aveiro — tribunais de Vagos, Vale de Cambra, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira

04:10:56

Intervenção de Adriana Rodrigues (PSD) sobre os tribunais de Vagos e Vale de Cambra

04:10:56

Registos e nacionalidade — pendências no IRN (suite)

04:12:26

Intervenção de Eva Cruzeiro (PS) sobre casamentos em conservatórias e humanização do atendimento

04:12:26

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

04:14:25

Perguntas de Sandra Ribeiro (Chega) sobre greve dos guardas prisionais e caso do EP de Faro

04:14:25

Justiça no distrito de Viana do Castelo — recursos humanos e instalações (suite)

04:16:21

Intervenção de Manuela Carvalho (PSD) sobre instalações judiciais e recursos humanos em Viana do Castelo

04:16:21

Registos e nacionalidade — pendências no IRN (suite)

04:17:43

Perguntas de Vítor Guerreiro (PS) sobre falta de pessoal nos registos, em especial no Algarve

04:17:43

Combate à corrupção — pacote de medidas e orçamento (suite)

04:19:27

Intervenção do Deputado Rodrigo Taxa (Chega) sobre sistema judicial e combate à corrupção no OE 2027

04:19:27

Justiça na Região Autónoma da Madeira — instalações, estabelecimento prisional e recursos humanos (suite)

04:20:34

Intervenção de Vânia Jesus (PSD) sobre infraestruturas judiciais e recursos humanos na Madeira

04:20:34

Justiça no distrito de Bragança — tribunais, oficiais de justiça e conservatórias

04:22:27

Intervenção de Júlia Rodrigues (PS) sobre justiça no distrito de Bragança e reestruturação de conservatórias

04:22:27

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

04:24:10

Intervenção de Rita Matias (Chega) sobre carreira, remunerações e deslocações dos guardas prisionais

04:24:10

Tribunal Central Administrativo da Região Centro — instalação em Castelo Branco

04:25:56

Intervenção de Nuno Fazenda (PS) sobre a instalação do Tribunal Central Administrativo da Região Centro

04:25:56

Registos e nacionalidade — pendências no IRN (suite)

04:27:34

Intervenção de João Paulo Graça (Chega) sobre concurso de oficiais especialistas e assimetrias no IRN

04:27:34

Justiça no distrito de Coimbra — tribunais e infraestruturas

04:29:28

Intervenção de Pedro Delgado Alves (PS) sobre tribunais do distrito de Coimbra

04:29:28

Política criminal — penas suspensas e sentimento de impunidade (suite)

04:31:18

Intervenção de Rui Cardoso (Chega) sobre reforma da justiça, impunidade e celeridade

04:31:18

Justiça no distrito de Leiria — património e projetos com o ensino superior

04:32:57

Intervenção de Catarina Louro (PS) sobre património do Ministério da Justiça em Leiria

04:32:57

Tribunal Central Administrativo da Região Centro — instalação em Castelo Branco (suite)

04:34:30

Intervenção de João Ribeiro (Chega) sobre o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco

04:34:30

Internamentos indevidos e processos de maior acompanhado

04:36:04

Intervenção de Irene Costa (PS) sobre internamentos indevidos e processos de maior acompanhado

04:36:04

Justiça no Baixo Alentejo — comarca de Beja, TAF e estabelecimentos prisionais

04:37:12

Intervenção de António Carneiro (Chega) sobre justiça no Baixo Alentejo

04:37:12

Justiça no distrito de Portalegre — Palácio da Justiça e instalações judiciais

04:38:34

Intervenção de Luís Moreira Testa (PS) sobre o Palácio da Justiça de Portalegre

04:38:34

Proteção das crianças e justiça de menores

04:40:20

Intervenção de Cristina Vieira Henriques (Chega) sobre proteção das crianças e pendências na Comarca de Leiria

04:40:20

Justiça no distrito de Portalegre — Palácio da Justiça e instalações judiciais (suite)

04:42:23

Intervenção de João Lopes Aleixo (Chega) sobre falta de meios e Palácio da Justiça de Portalegre

04:42:23

Violência doméstica — proteção das vítimas, projeto Júlia e casas de abrigo (suite)

04:44:04

Intervenção de Lina Pinheiro (Chega) sobre violência doméstica, imigração e meios em Braga

04:44:04

Justiça em Vila Franca de Xira — Palácio da Justiça e condições das instalações

04:45:55

Intervenção de José Barreira Soares (Chega) sobre Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira

04:45:55

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

04:47:08

Intervenção de Patrícia Nascimento (Chega) sobre saúde nos estabelecimentos prisionais

04:47:08

Justiça no distrito de Coimbra — tribunais e infraestruturas (suite)

04:49:02

Intervenção de Paulo Seco (Chega) sobre infraestruturas e meios tecnológicos da justiça em Coimbra

04:49:02

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

04:51:02

Intervenção de Filipe Melo (Chega) sobre condições no estabelecimento prisional de Braga e prioridades da tutela

04:51:02

Justiça na Comarca de Porto Este e Tribunal de Baião — recursos humanos e acessibilidade

04:53:13

Intervenção de Raul Melo (Chega) sobre carências na Comarca de Porto Este e Tribunal de Baião

04:53:13

Justiça no distrito de Coimbra — tribunais e infraestruturas (suite)

04:55:00

Intervenção de Eliseu Neves (Chega) sobre recursos humanos, infraestruturas e novo estabelecimento prisional em Coimbra

04:55:00

Violência doméstica — proteção das vítimas, projeto Júlia e casas de abrigo (suite)

04:56:52

Intervenção de Armando Grave (Chega) sobre proteção das vítimas e casas-abrigo em Castelo de Paiva

04:56:52

Justiça no distrito de Aveiro — tribunais de Vagos, Vale de Cambra, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira (suite)

04:58:43

Intervenção de Pedro Filipe Soares sobre investimentos nos tribunais da comarca de Aveiro

04:58:43

Justiça no distrito de Santarém — tribunais e requalificação de infraestruturas

05:00:24

Intervenção de José Dotti (Chega) sobre requalificação dos tribunais do distrito de Santarém

05:00:24

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

05:02:07

Intervenção de Luís Paulo Fernandes (Chega) sobre guardas prisionais, CPAS e condições de trabalho na justiça

05:02:07

Justiça no distrito de Aveiro — tribunais de Vagos, Vale de Cambra, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira (suite)

05:03:58

Intervenção de Maria José Aguiar (Chega) sobre tribunais de Vale de Cambra e Santa Maria da Feira

05:03:58

Política criminal — penas suspensas e sentimento de impunidade (suite)

05:05:30

Intervenção de João Tilly (Chega) sobre criminalidade ligada ao PCC, prisão preventiva e tráfico de droga nas prisões

05:05:30

Justiça na Região Autónoma da Madeira — instalações, estabelecimento prisional e recursos humanos (suite)

05:07:34

Intervenção de Francisco Gomes (Chega) sobre estabelecimentos prisionais e guardas prisionais na Madeira

05:07:34

Justiça na Região Autónoma dos Açores — infraestruturas e prioridades de investimento (suite)

05:09:24

Intervenção de Ana Martins (Chega) sobre infraestruturas de justiça e TAF de Ponta Delgada nos Açores

05:09:24

Justiça na comarca de Évora — recursos humanos e modernização

05:10:54

Intervenção de Jorge Galveias (Chega) sobre pendências e instalações na comarca de Évora

05:10:54

Justiça no distrito de Braga — registos e impacto económico da morosidade

05:12:07

Intervenção de Carlos Barbosa (Chega) sobre atrasos nos registos e impacto económico no distrito de Braga

05:12:07

Combate ao narcotráfico e respostas de justiça no Algarve (suite)

05:14:20

Intervenção de Ricardo Moreira (Chega) sobre criminalidade e carência de meios na comarca de Faro

05:14:20

Registos e nacionalidade — pendências no IRN (suite)

05:15:45

Resposta de Ana Luísa Machado sobre pendências no IRN e registos em Braga

05:15:45

Justiça na Região Autónoma dos Açores — infraestruturas e prioridades de investimento (suite)

05:18:03

Resposta de Ana Luísa Machado sobre investimentos em conservatórias e Palácios da Justiça nos Açores

05:18:03

Justiça no distrito de Viana do Castelo — recursos humanos e instalações (suite)

05:21:20

Resposta de Ana Luísa Machado sobre tribunais e conservatórias no distrito de Viana do Castelo

05:21:20

Justiça no distrito de Santarém — tribunais e requalificação de infraestruturas (suite)

05:25:20

Resposta de Ana Luísa Machado sobre conservatórias e falta de pessoal no distrito de Santarém

05:25:20

Justiça no distrito de Aveiro — tribunais de Vagos, Vale de Cambra, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira (suite)

05:26:52

Resposta de Ana Luísa Machado sobre o Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis

05:26:52

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

05:27:22

Resposta de Ana Luísa Machado sobre bairros prisionais e casas de função

05:27:22

Justiça em Vila Franca de Xira — Palácio da Justiça e condições das instalações (suite)

05:28:50

Resposta de Ana Luísa Machado sobre o novo Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira

05:28:50

Justiça no distrito de Aveiro — tribunais de Vagos, Vale de Cambra, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira (suite)

05:29:21

Resposta de Ana Luísa Machado sobre os tribunais de Vagos e Vale de Cambra

05:29:21

Justiça na Região Autónoma da Madeira — instalações, estabelecimento prisional e recursos humanos (suite)

05:30:44

Resposta de Ana Luísa Machado sobre investimentos na Justiça na Madeira

05:30:44

Justiça no distrito de Leiria — património e projetos com o ensino superior (suite)

05:32:56

Resposta de Ana Luísa Machado sobre os efeitos da tempestade Kristin em edifícios da Justiça

05:32:56

Justiça no distrito de Portalegre — Palácio da Justiça e instalações judiciais (suite)

05:34:09

Resposta de Ana Luísa Machado sobre o Palácio da Justiça de Portalegre

05:34:09

Justiça no distrito de Aveiro — tribunais de Vagos, Vale de Cambra, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira (suite)

05:35:37

Resposta de Ana Luísa Machado sobre o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira

05:35:37

Justiça no distrito de Bragança — tribunais, oficiais de justiça e conservatórias (suite)

05:36:29

Resposta de Ana Luísa Machado sobre investimentos prisionais e judiciais no distrito de Bragança

05:36:29

Justiça no distrito de Santarém — tribunais e requalificação de infraestruturas (suite)

05:36:44

Resposta de Ana Luísa Machado sobre o Palácio da Justiça de Rio Maior e AVAC em Benavente

05:36:44

Julgados de paz e resolução alternativa de litígios

05:37:35

Intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre julgados de paz e resolução alternativa de litígios

05:37:35

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

05:38:14

Intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre reorganização do sistema prisional e estabelecimentos prisionais

05:38:14

Intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre reinserção social e cuidados de saúde em meio prisional

05:39:56

Violência doméstica — proteção das vítimas, projeto Júlia e casas de abrigo (suite)

05:41:57

Intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre pulseiras eletrónicas na violência doméstica e Espaço Júlia

05:41:57

Proteção das crianças e justiça de menores (suite)

05:43:07

Intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre revisão da Lei Tutelar Educativa e proteção de crianças e jovens

05:43:07

Sistema prisional — sobrelotação, guardas prisionais e inibidores de sinal (suite)

05:44:38

Intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre reclusos transgénero, carreira e trabalho suplementar da guarda prisional e segurança prisional

05:44:38

Internamentos indevidos e processos de maior acompanhado (suite)

05:49:36

Intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre o regime jurídico do maior acompanhado e internamentos indevidos

05:49:36

Apoio judiciário — remuneração dos advogados (suite)

05:51:09

Intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre o regime contributivo dos advogados e a CPAS

05:51:09

Orçamento da Justiça 2027 — oficiais de justiça e SIADAP (suite)

05:51:41

Intervenção de Gonçalo da Cunha Pires sobre a carreira, recrutamento e avaliação dos oficiais de justiça

05:51:41

Combate à corrupção — pacote de medidas e orçamento (suite)

05:56:12

Intervenção de Rita Alarcão Júdice sobre o reforço do combate à corrupção e meios da Polícia Judiciária

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Audição da Ministra da Justiça

4 November 2026

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Mi., 4. Nov. 2026 Assembleia da República

Ihren Sitzungen folgen

14:06 - 14:43

Redner 3

Muito boa-tarde, senhoras e senhores deputados. Vamos então dar início à audição à senhora Ministra da Justiça no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei número 110 do Governo, Orçamento do Estado para 2027. Dou desde já as boas-vindas à senhora Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a senhora deputada Paula Cardoso, que irá copresidir esta audição comigo. Dou as boas-vindas à senhora Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, ao senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, e à senhora Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado. Esta audição irá iniciar-se com a intervenção da senhora Ministra até 15 minutos.

14:43 - 14:47

Redner 1

Senhora Ministra, tem a palavra.

14:47 - 15:32

Redner 2

Muito obrigada, senhor presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, senhora presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, senhores secretários de Estado, senhoras e senhores deputados. Há 2 anos, quando aqui nos quando aqui apresentámos o primeiro orçamento da Justiça, falei-vos dos problemas que encontrámos nos tribunais, nas conservatórias, nos estabelecimentos prisionais e nos restantes serviços da Justiça. Problemas acumulados ao longo de muitos anos que se traduziam na falta de profissionais, na degradação das instalações, em equipamentos obsoletos e em dificuldade no funcionamento dos serviços. No ano passado, falei-vos sobretudo do que já estava feito, do que estávamos ainda a fazer e o que planeávamos concretizar em 26 para recuperar a capacidade de resposta. Está tudo resolvido?

Não está. Mas hoje podemos fazer um balanço mais alargado.

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