Assembleia da República

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local: como acompanhar as sessões

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O fio em direto

O que se diz nas sessões, notícia a notícia, da mais recente para a mais antiga. Cada notícia abre o vídeo no segundo exato em que foi dito.

  1. WEST

    Audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)

    Primeira ronda de Q&A: celeridade, PRR e fiscalização

    Chega e PS colocam questões sobre o impacto do fim do visto prévio na celeridade e no controlo, execução do PRR/PT2030, meios do Tribunal de Contas, papel consultivo, fiscalização concomitante e reforço do controlo interno, com a ANMP a defender alterações ao CCP, limitação da responsabilidade ao dolo ou culpa grave e apoio acrescido aos municípios menores.

    Neste capítulo

    1. Chega e ANMP: celeridade, PRR e código autárquicoAlmiro Moreira
    2. PS e ANMP: fiscalização, papel consultivo e responsabilizaçãoAlmiro Moreira

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  2. WEST

    Audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)

    Abertura da audição e enquadramento da reforma

    O Presidente da Comissão abre a audição sobre a Proposta de Lei n.º 72 e o PSD enquadra politicamente a reforma do Tribunal de Contas, seguindo-se a apresentação da posição geral da ANMP sobre visto prévio, limiar de 10M€, PRR/PT2030 e novo regime de responsabilidade financeira autárquica.

    Neste capítulo

    1. Abertura e PSD: enquadramento da reformaAlmiro Moreira
    2. ANMP: celeridade, visto prévio e responsabilidade financeira

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  3. WEST

    Audiência da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR)

    ANIR: expectativas do setor, transparência e impacto esperado do regime

    A ANIR relata as expectativas de rápida aprovação da lei, compromete-se a responder por escrito às dúvidas, sublinha falhas atuais de transparência e de publicação de atos com efeitos externos, defende a utilização de tabelas de referência, clarifica a relação de dependência com o poder local, relativiza o papel de mensários e enfatiza a importância da atualização diária dos sites.

    Neste capítulo

    1. ANIR: expectativas sobre a lei e compromisso em responder por escrito
    2. ANIR: transparência, concursos públicos e impacto da publicação obrigatória
    3. ANIR: dependência atual, mensários, diários e delimitação de destinatáriosAlmiro Moreira

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  4. WEST

    Audiência da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR)

    Grupos parlamentares: questões sobre critérios, riscos e eficácia da lei

    Deputados do PSD, Chega, PS e Livre colocam questões sobre extensão do regime às CIM, articulação papel/digital, modelo de listas de órgãos elegíveis, riscos de dependência política e credenciação, reservas sobre aplicabilidade e eficácia da lei, critérios de maior circulação e necessidade de medidas estruturais para a imprensa regional.

    Neste capítulo

    1. PSD: apoio ao objetivo da lei e questões técnicas à ANIROlga Freire
    2. Chega: riscos de dependência política e credenciação dos meiosAlmiro Moreira
    3. PS: reservas sobre aplicabilidade e eficácia da leiDavide Amado
    4. Livre: critérios de circulação, impacto nos municípios e sustentabilidadeFilipa Pinto

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  5. WEST

    Audiência da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR)

    ANIR: crítica ao artigo 56.º e propostas de redação

    A ANIR expõe preocupações com a distinção entre publicações impressas e digitais no artigo 56.º, propõe critérios objetivos para “jornais de maior circulação”, defende a salvaguarda explícita da imprensa em papel e sugere incluir televisões locais e redefinir os diários digitais e o prazo de entrada em vigor da lei.

    Neste capítulo

    1. ANIR: representação e primeira leitura do artigo 56.º
    2. Propostas da ANIR: definição de maior circulação e salvaguarda da imprensa em papel
    3. Propostas da ANIR: inclusão de TV locais e definição de diários digitaisAlmiro Moreira

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  6. WEST

    Audiência da Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR)

    Abertura da audição e enquadramento da ANIR

    O Presidente enquadra a audição da ANIR na proposta de lei n.º 62 sobre publicidade obrigatória e fixa regras de tempo, seguindo-se a apresentação da associação, da sua representatividade territorial e do estudo que traz para informar o legislador.

    Neste capítulo

    1. Abertura da reunião e enquadramento legislativoAlmiro Moreira
    2. ANIR: apresentação, representatividade e contexto

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  7. WEST

    Audição da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)

    JPP: controlo democrático das assembleias municipais, reformas locais e encerramento

    O JPP centra-se na transparência e responsabilidade das assembleias municipais, com a ANAM a defender o reforço dos seus meios, poderes e instrumentos de controlo e a limitação da responsabilidade a dolo ou culpa grave, culminando num apelo a consensos sobre estatuto dos eleitos locais e leis eleitorais, seguido do encerramento formal da audição pelo presidente da comissão.

    Neste capítulo

    1. JPP: questões sobre assembleias municipais e controlo democráticoFilipe Sousa
    2. ANAM: meios, competências e instrumentos das assembleias municipais
    3. ANAM: apelo a consensos sobre estatuto de eleitos locais e reformas eleitorais
    4. Presidente da Comissão: encerramento da audição da ANAMAlmiro Moreira

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  8. WEST

    Audição da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)

    PS: limiar do visto, responsabilização e apoio técnico às autarquias

    O PS questiona a subida do limiar do visto prévio, o efeito do novo regime de responsabilização e de exclusões sobre a fiscalização de fundos públicos e o reforço de apoio técnico às autarquias, ao que a ANAM responde valorizando mais a mudança de modelo do que o limiar, defendendo fiscalização próxima da contratação, auditorias internas acreditadas, recriação de um órgão tipo IGAL e uma vertente pedagógica forte na prevenção da corrupção.

    Neste capítulo

    1. PS: perguntas sobre limiar de visto prévio e fiscalização concomitante
    2. PS: perguntas sobre responsabilização, exclusões e apoio técnico
    3. ANAM: resposta sobre limiar, medo de decidir e auditorias internas
    4. ANAM: defesa de órgão tipo IGAL e enfoque na prevenção da corrupçãoAlmiro Moreira

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  9. WEST

    Audição da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)

    Chega: riscos do fim do visto prévio e resposta da ANAM

    O Chega levanta dúvidas sobre a capacidade fiscalizadora das assembleias municipais, os riscos de corrupção e a necessidade de apoio técnico e faseamento da reforma, enquanto a ANAM reafirma o papel fiscalizador das assembleias, a manutenção do controlo pelo Tribunal de Contas via realocação de meios e destaca a nova função consultiva e o carácter gradual e europeizado da reforma.

    Neste capítulo

    1. Chega: fim do visto prévio, riscos de corrupção e apoio às autarquiasAlmiro Moreira
    2. ANAM: capacidade fiscalizadora das assembleias municipais e realocação de recursos do Tribunal de Contas
    3. ANAM: estrutura do Tribunal de Contas e nova função consultivaAlmiro Moreira

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  10. WEST

    Audição da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)

    PSD: impactos operacionais e reorganização do Tribunal de Contas

    Na segunda ronda, o PSD questiona atrasos, burocracia e necessidades de meios para o novo modelo, e a ANAM explica a futura estrutura em três secções, o alongamento do prazo de deferimento tácito e a necessidade de clarificar os efeitos de atos ilegais praticados nesse período, relativizando a questão dos recursos humanos.

    Neste capítulo

    1. PSD: questão sobre atrasos, burocracia e meios do Tribunal de ContasDulcineia Catarina Moura
    2. ANAM: reorganização interna do Tribunal de Contas e prazos de fiscalização

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  11. WEST

    Audição da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM)

    Abertura da audição e posição inicial da ANAM sobre a reforma do Tribunal de Contas

    O presidente da comissão enquadra a audição à ANAM sobre a nova lei do Tribunal de Contas e o PSD questiona o impacto da passagem do visto prévio para um modelo misto, ao que a ANAM responde situando a reforma nos 50 anos de poder local, defendendo um código autárquico unificado e apoiando a transição para fiscalização concomitante e sucessiva alinhada com práticas europeias.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição: enquadramento e questões PSD (1ª ronda)Almiro Moreira
    2. ANAM: 50 anos de poder local e necessidade de reformas estruturais
    3. ANAM: apoio ao novo modelo de controlo e alinhamento europeuAlmiro Moreira

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  12. WEST

    Audição da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR

    IA na decisão pública, responsabilidade de dirigentes e interoperabilidade

    O deputado do Chega levanta riscos jurídicos do uso de IA na decisão administrativa e o PS questiona o novo regime de responsabilidade de dirigentes e a concretização da interoperabilidade; o presidente da CNA-PRR explica modelos de IA com decisão humana final e necessidade de códigos de conduta, considera equilibrada a referência a dolo e negligência grosseira na responsabilização e defende liderança política clara, definição de ‘dono do processo’ e equipas dedicadas para efetivar a interoperabilidade de sistemas públicos.

    Neste capítulo

    1. Chega: utilização de IA na decisão administrativa e risco de litigânciaAlmiro Moreira
    2. PS: responsabilização de dirigentes e interoperabilidade na Administração PúblicaMarina Gonçalves
    3. Presidente da CNA-PRR: IA com intervenção humana, clarificação da responsabilidade e liderança na interoperabilidade

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  13. WEST

    Audição da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR

    JPP: eficiência energética, prevenção de irregularidades e acompanhamento da nova lei

    O deputado do JPP invoca críticas do Tribunal de Contas Europeu aos investimentos em eficiência energética e pergunta se a proposta de lei reforça a prevenção de irregularidades nos fundos europeus e a responsabilização futura; o presidente da CNA-PRR propõe criar uma comissão de acompanhamento da implementação da lei com monitorização sistemática de irregularidades e alerta que, sem reforço de meios qualificados e interoperabilidade entre plataformas, não será possível garantir controlo eficaz com celeridade.

    Neste capítulo

    1. JPP: eficiência energética e prevenção de irregularidades na nova leiFilipe Sousa
    2. Presidente da CNA-PRR: proposta de comissão de acompanhamento da lei e necessidade de meiosAlmiro Moreira

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  14. WEST

    Audição da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR

    Livre: impacto da dispensa de visto prévio e robustez do controlo interno

    O deputado do Livre questiona se a dispensa do visto prévio acelerou a execução do PRR, a adequação do limiar de 10 milhões e a suficiência do controlo em paralelo ou sucessivo face à complexidade dos projetos; o presidente da CNA-PRR esclarece que os principais atrasos decorrem de problemas de mercado e contratação, distinguindo beneficiários robustos de entidades locais mais frágeis e defendendo redes de apoio e auditorias centradas em resultados e impactos no próximo quadro financeiro.

    Neste capítulo

    1. Livre: impacto da dispensa de visto prévio no PRR e robustez do controlo internoPaulo Muacho
    2. Presidente da CNA-PRR: causas dos atrasos no PRR e fragilidades locaisAlmiro Moreira

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  15. WEST

    Audição da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR

    PS: fim do visto prévio, gradualismo e papel do TdC/IGF

    A deputada do PS questiona os efeitos da dispensa de visto prévio no PRR, a exclusão de certas entidades do controlo, modelos de aplicação gradual e reforço do controlo interno, incluindo eventual reativação de inspeções às autarquias e maior envolvimento do TdC; o presidente da CNA-PRR descreve experiências concretas em habitação e residências, os impactos da responsabilização dos dirigentes e propõe uma implementação gradual baseada em análise de risco, certificação periódica dos sistemas internos e acreditação conjunta IGF/Tribunal de Contas com reforço de capacitação territorial.

    Neste capítulo

    1. PS: questões sobre fim do visto prévio, entidades excluídas e gradualismoMarina Gonçalves
    2. PS: reforço do controlo interno e papel do Tribunal de ContasMarina Gonçalves
    3. Presidente da CNA-PRR: experiências de responsabilização e exclusão de visto
    4. Presidente da CNA-PRR: aplicação gradual, análise de risco e papel da IGF/Tribunal de ContasAlmiro Moreira

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  16. WEST

    Audição da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR

    Chega: defesa do visto prévio e resposta sobre responsabilização e fiscalização

    O deputado do Chega contesta a reforma por falta de meios nas entidades fiscalizadoras, defende o visto prévio como barreira à corrupção e prioriza a revisão do Código dos Contratos Públicos antes de mexer no modelo de controlo; o presidente da CNA-PRR responde centrando-se em responsabilização dos dirigentes, acreditação diferenciada de sistemas de controlo interno com apoio da IGF e na importância da fiscalização concomitante e da introdução faseada de novos limiares de visto prévio.

    Neste capítulo

    1. Chega: defesa do visto prévio e críticas à falta de meios
    2. Chega: revisão do CCP, papel do TdC e luta contra a corrupçãoAlmiro Moreira
    3. CNA PRR: responsabilização e acreditação diferenciada das entidades
    4. CNA PRR: revisão do CCP, fiscalização concomitante e limiares graduaisAlmiro Moreira

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  17. WEST

    Audição da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR

    Enquadramento da reforma do TdC e experiência do PRR

    A deputada do PSD enquadra politicamente a proposta de lei sobre o Tribunal de Contas e questiona o CNA-PRR sobre reforço do controlo concomitante, foco em resultados e partilha de informação; o presidente da CNA-PRR responde defendendo modernização do controlo baseado no risco, comunicação eletrónica e uso de IA, clarificando o papel do visto prévio e retirando lições do regime especial do PRR, culminando com uma síntese política do PSD sobre transição gradual e segura.

    Neste capítulo

    1. PSD: enquadramento da reforma do TdC e questões ao CNA PRRAlmiro Moreira
    2. CNA PRR: apoio à modernização do controlo e foco no risco
    3. CNA PRR: papel do visto prévio e lições do regime especial

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  18. WEST

    Audição do Conselho Superior da Magistratura

    Inconstitucionalidade orgânica, implementação faseada, litigância e celeridade dos vistos

    O PS retoma dúvidas sobre validação de controlos internos pela IGF, inconstitucionalidades por remissão para regulamentos e reforço da fiscalização concomitante, perante as quais o conselheiro identifica inconstitucionalidade orgânica, defende implementação progressiva acompanhada por comissão mista, prevê aumento de litigância e de denúncias com impacto nos decisores e esclarece dados sobre a celeridade média dos vistos, concluindo que a reforma deveria assentar num estudo aprofundado do funcionamento do Tribunal; o Presidente encerra formalmente a audição.

    Neste capítulo

    1. Deputada Marina Gonçalves (PS): controlo interno, pareceres e fiscalização concomitanteMarina Gonçalves
    2. Conselheiro: inconstitucionalidade orgânica e implementação progressiva com acompanhamento
    3. Conselheiro: risco de litigância, canais de denúncia e impacto sobre decisores

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  19. WEST

    Audição do Conselho Superior da Magistratura

    Modelo institucional do Tribunal de Contas, recursos e regime de responsabilidade

    JPP, PSD e Chega questionam a concentração de fiscalização e julgamento na mesma secção, o aumento previsível de litigância, a limitação da responsabilidade financeira e o salto do limiar do visto de 750 mil para 10 milhões, enquanto o conselheiro defende a nova organização em secções de juízes, sugere testar o modelo, discute alternativas de prescrição e admite que o desenho do melhor regime de responsabilidade é crítico para preservar o efeito preventivo sem paralisar a decisão pública.

    Neste capítulo

    1. Deputado Filipe Sousa (JPP): separação entre fiscalização e julgamento (artigo 19.º)Filipe Sousa
    2. Conselheiro: organização em secções e compatibilidade com melhores práticasAlmiro Moreira
    3. Deputado José Lago Gonçalves (PSD): litigância, responsabilidade e prescriçãoJosé Lago Gonçalves
    4. Deputado Luís Paulo Fernandes (Chega): críticas à reforma e aumento do limiar do vistoLuís Paulo Fernandes

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  20. WEST

    Audição do Conselho Superior da Magistratura

    PS e CSM: equilíbrio entre celeridade, controlo interno e responsabilidade financeira

    O PS procura compatibilizar rapidez do investimento com fiscalização, interrogando o CSM sobre impacto real da redução do visto prévio, limiar de 10 milhões, reforço da responsabilidade dos dirigentes e papel da IGF e de inspeções setoriais, ao que o conselheiro responde defendendo implementação progressiva, inspeções internas fortes e contestando o afrouxamento do regime de responsabilidade financeira limitado apenas a dolo ou culpa grave.

    Neste capítulo

    1. PS: posição sobre o visto prévio e perguntas ao CSMMarina Gonçalves
    2. Deputada Marina Gonçalves (PS): risco, controlo interno e constitucionalidadeMarina Gonçalves
    3. Conselheiro: implementação progressiva do modelo e papel das inspeções
    4. Conselheiro: regime de responsabilidade financeira e culpa grave

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  21. WEST

    Audição do Conselho Superior da Magistratura

    Chega e CSM: defesa do visto prévio, corrupção e modelos de controlo

    O Chega contesta a narrativa governamental sobre bloqueios ao investimento, defende o visto prévio como proteção contra corrupção e propõe rever primeiro os códigos e inspeções, enquanto o CSM reconhece méritos pontuais da proposta mas alerta para soluções desajustadas, risco de facilitação da corrupção e inviabilidade de reduzir o visto prévio sem reforçar seriamente os sistemas internos de fiscalização.

    Neste capítulo

    1. Chega: defesa do visto prévio e crítica ao Governo
    2. Chega: códigos a rever, equidade e exemplos práticosAlmiro Moreira
    3. CSM: aspetos positivos e limites da proposta
    4. CSM: necessidade de visto prévio ou controlo interno forteAlmiro Moreira

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  22. WEST

    Audição do Conselho Superior da Magistratura

    Abertura da audição e enquadramento da reforma do visto prévio

    O Presidente abre a audição ao CSM sobre a nova lei do Tribunal de Contas e o PSD expõe objetivos da reforma, questionando o impacto da redução do visto prévio, dos limiares e das isenções, ao que o vice‑presidente do CSM responde sublinhando riscos acrescidos de litigância, fragilidade da Administração e necessidade de controlo interno robusto.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramentoAlmiro Moreira
    2. PSD: objetivos da reforma do Tribunal de ContasJosé Lago Gonçalves
    3. PSD: perguntas ao CSM sobre limiares, isenções e risco de corrupçãoJosé Lago Gonçalves

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  23. WEST

    Audição da Ordem dos Advogados

    PSD, Chega e PS: desigualdades autárquicas, regime transitório, IA e responsabilização dos pareceres

    A deputada Olga Freire (PSD) aborda a aplicação uniforme do novo modelo a autarquias desiguais, o desenho de um apoio jurídico que não recrie um visto informal, a regulamentação da carreira técnica, o prazo de 120 dias e a necessidade de regime transitório; Bruno Nunes (Chega) levanta dúvidas de inconstitucionalidade, riscos de desresponsabilização por culpa leve e por uso de IA, e a supressão do visto prévio sem reforço suficiente da fiscalização sucessiva. Marina Gonçalves (PS) retoma a objetivação da relação parecer/decisão, propõe reativar uma Inspeção-Geral das Autarquias Locais de apoio consultivo e pede avaliação do reforço de garantias de recurso, ao que o Bastonário responde propondo um modelo centralizado de apoio jurídico para garantir igualdade entre municípios, defendendo maior prazo e normas transitórias, clarificando critérios de culpa, a utilização responsável da IA e a responsabilização dos autores de pareceres apenas em casos de dolo ou negligência grosseira, antes do encerramento formal da audição pelo Presidente da Comissão.

    Neste capítulo

    1. Deputada Olga Freire (PSD): proporcionalidade, meios e regime transitórioOlga Freire
    2. Deputado Bruno Nunes (CH): inconstitucionalidade, culpa leve e IABruno Nunes
    3. Deputada Marina Gonçalves: objetivação dos pareceres e apoios às autarquiasMarina Gonçalves

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  24. WEST

    Audição da Ordem dos Advogados

    JPP: separação de funções e reforço de meios e MP

    O deputado Filipe Sousa (JPP) questiona a compatibilidade do artigo 19.º da proposta com o princípio de separação entre quem audita, julga e aprecia recursos, sugerindo uma secção autónoma para julgamento de responsabilidade financeira e recursos. O Bastonário concorda na necessidade de reforçar meios na fase de auditoria e subsequente, com maior intervenção do Ministério Público e maior transparência interna dos processos administrativos, de modo a responsabilizar também a máquina administrativa que bloqueia decisões.

    Neste capítulo

    1. Deputado Filipe Sousa (JPP): artigo 19.º e separação de funçõesFilipe Sousa
    2. Bastonário: reforço de meios, MP e transparência procedimentalAlmiro Moreira

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  25. WEST

    Audição da Ordem dos Advogados

    PS: pareceres jurídicos, fim do visto prévio e garantias na auditoria

    A deputada Marina Gonçalves (PS) questiona o regime proposto para o valor jurídico dos pareceres, o aumento do limiar do visto prévio e as dificuldades de acesso a apoio jurídico pelas pequenas autarquias, pedindo ainda esclarecimentos sobre garantias na fase de auditoria, designadamente contraditório, acesso a documentos e responsabilidade dos dirigentes. O Bastonário insiste que o parecer é mero aconselhamento técnico e que a responsabilidade deve permanecer no decisor, explica o papel do visto prévio como defesa prática para os autarcas e alerta para riscos de paralisação de decisões se forem abolidos o visto prévio sem reforço da auditoria e do apoio técnico-jurídico.

    Neste capítulo

    1. PS (Marina Gonçalves): valor jurídico dos pareceres, redução do visto prévio e apoio às autarquiasMarina Gonçalves
    2. Deputada Marina Gonçalves: dúvidas sobre auditoria e garantiasMarina Gonçalves
    3. Bastonário: responsabilidade de quem emite parecer
    4. Bastonário: fim do visto prévio e proteção dos autarcasAlmiro Moreira

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  26. WEST

    Audição da Ordem dos Advogados

    Chega: defesa do visto prévio, assimetrias autárquicas e responsabilidade na IA

    O deputado Bruno Nunes (Chega) valoriza o visto prévio como garantia de prevenção da corrupção e segurança jurídica dos decisores, ilustrando as assimetrias entre grandes e pequenas autarquias e criticando a complexidade dos códigos de contratação pública e procedimento administrativo, ao mesmo tempo que questiona a modernização do Tribunal de Contas, os meios da fiscalização sucessiva e a responsabilidade em decisões suportadas por inteligência artificial. O Bastonário responde que a responsabilidade deve recair sempre em pessoas e no Estado, sugere um código de utilização de IA, denuncia a falta de apoio jurídico aos autarcas e admite responsabilização financeira de quem remete pareceres baseados em IA sem validação, restringindo a responsabilidade dos autores de pareceres humanos a casos de dolo ou negligência grosseira.

    Neste capítulo

    1. Chega (Bruno Nunes): visto prévio, segurança jurídica e assimetrias autárquicasBruno Nunes
    2. Chega: modernização do Tribunal de Contas e questão da IABruno Nunes
    3. Bastonário: responsabilidade na utilização da IA e apoio jurídico aos autarcas
    4. Bastonário: responsabilidade financeira por pareceres (humanos e IA)Almiro Moreira

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  27. WEST

    Audição da Ordem dos Advogados

    Bastonário: garantias na auditoria, visto prévio e conflitos de jurisdição

    O Bastonário da Ordem dos Advogados apresenta a posição da Ordem sobre a alteração de paradigma com a dispensa de visto prévio, sublinhando o risco de paralisação decisória e defendendo o reforço das garantias de defesa já na fase de auditoria (contraditório, direito a advogado, acesso ao processo, prazos adequados), em especial para autarquias com fraca assessoria jurídica. Propõe ainda o reforço da proteção do segredo profissional, alerta para o impacto na emissão de pareceres jurídicos e pede clarificação da articulação entre jurisdição financeira e administrativa para evitar conflitos de competências.

    Neste capítulo

    1. Bastonário: impacto da dispensa de visto e garantias na auditoria
    2. Bastonário: segredo profissional, pareceres jurídicos e conflitos de jurisdiçãoAlmiro Moreira

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  28. WEST

    Audição da Ordem dos Advogados

    Abertura da audição e enquadramento da reforma

    O Presidente da Comissão abre a audição sobre a proposta de lei n.º 72 e o PSD enquadra politicamente a reforma da lei de organização e processo do Tribunal de Contas, destacando objetivos de modernização, separação entre auditoria e julgamento e novo regime de responsabilidade financeira. A deputada do PSD formula questões centrais à Ordem dos Advogados sobre garantias processuais, modelo de responsabilidade (dolo/culpa grave), presunção do artigo 75.º, n.º 4, e dispensa de visto prévio, sobretudo nas autarquias com menor capacidade técnica.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramento da reformaAlmiro Moreira
    2. PSD: questões à Ordem sobre garantias, responsabilidade e visto prévioOlga Freire

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Quem interveio na comissão

  • Almiro Moreira 50 sessões
  • Bruno Nunes 40 sessões
  • João Ribeiro 22 sessões
  • Filipe Sousa 21 sessões
  • Marina Gonçalves 21 sessões
  • Filipa Pinto 19 sessões
  • Luís Paulo Fernandes 13 sessões
  • Olga Freire 13 sessões
  • Paulo Lopes Silva 13 sessões
  • Dulcineia Catarina Moura 12 sessões
  • Marco Claudino 10 sessões
  • Vítor Guerreiro 9 sessões
  • Ricardo Moreira 7 sessões
  • Miguel Rangel 6 sessões
  • Armando Mourisco 5 sessões
  • João Pinho de Almeida 5 sessões
  • José Lago Gonçalves 5 sessões
  • Carlos Silva Santiago 4 sessões
  • Hernâni Dias 4 sessões
  • Manuel Castro Almeida 4 sessões
  • Catarina Louro 3 sessões
  • Davide Amado 3 sessões
  • Gonçalo Matias 3 sessões
  • Adriana Rodrigues 2 sessões
  • André Rijo 2 sessões
  • Carlos Barbosa 2 sessões
  • Francisco Pimentel 2 sessões
  • Paulo Moniz 2 sessões
  • Paulo Neves 2 sessões
  • Silvério Regalado 2 sessões

De onde vêm estas transcrições

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Perguntas frequentes

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