Assembleia da República

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local: como acompanhar as sessões

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O fio em direto

O que se diz nas sessões, notícia a notícia, da mais recente para a mais antiga. Cada notícia abre o vídeo no segundo exato em que foi dito.

  1. WEST

    Audiência da Associação Portuguesa de Imprensa

    Respostas da API: modelo regulatório, meios elegíveis e sustentabilidade

    A API quantifica o impacto económico da omissão regulamentar, defende um modelo nacional validado pela ERC/Portugal Media Lab, distingue imprensa digital jornalística de publicações formais, propõe uma lista candidata de meios elegíveis e referencia a Portaria n.º 263/2026 para preços, sublinhando a importância do regime para evitar desertos informativos.

    Neste capítulo

    1. API: impacto económico da omissão regulamentar e defesa de um modelo regulado pela ERC
    2. API: meios digitais, lista candidata de elegíveis e uso da portaria 263/2026 como referência

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  2. WEST

    Audiência da Associação Portuguesa de Imprensa

    Perguntas dos grupos parlamentares: critérios, custos e riscos

    Deputados do PSD, Chega, PS e JPP colocam questões sobre critérios de elegibilidade e lista oficial de meios, limiar populacional e risco de captura ou pseudojornais, impacto financeiro e representatividade, bem como o possível uso da digitalização para reduzir o acesso efetivo dos cidadãos à informação autárquica.

    Neste capítulo

    1. PSD (Olga Freire): questões sobre elegibilidade, lista oficial e preços de referênciaOlga Freire
    2. Chega (João Ribeiro): limiar populacional, captura de jornais e centralização da decisãoJoão Ribeiro
    3. PS (Davide Amado): reservas sobre impacto, custos e critérios de seleção de meiosDavide Amado
    4. JPP (Filipe Sousa): risco de redução da transparência em nome da digitalizaçãoFilipe Sousa

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  3. WEST

    Audiência da Associação Portuguesa de Imprensa

    Abertura da Comissão e exposição inicial da API

    O Presidente enquadra a audição sobre a proposta de lei n.º 62 e a API apresenta a sua posição de princípio, elogiando a exequibilidade e extensão digital, mas alertando para riscos de recuo na transparência, desigualdades territoriais e necessidade de critérios nacionais claros de elegibilidade, rotatividade e calendarização regulamentar vinculativa.

    Neste capítulo

    1. Abertura da reunião e enquadramento da proposta de lei 62Almiro Moreira
    2. API: méritos da proposta e críticas ao recuo na transparência e limiar dos 10.000 eleitores
    3. API: procedimento nacional de elegibilidade e valorização de emprego jornalístico
    4. API: regras de rotação, preferência por meios de proximidade e calendário vinculativoAlmiro Moreira

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  4. WEST

    Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2020 – 2024)

    Respostas de Tavares: alcance da legalidade, artigo 8.º, PRR e conselho consultivo

    O antigo Presidente clarifica o conteúdo material da legalidade e recusa juízos políticos, valoriza a composição colegial e critica o artigo 8.º da proposta, analisa o regime especial de fiscalização prévia do PRR e o seu uso pelos gestores, e conclui apoiando o conselho consultivo e reforçando o papel do controlo interno, antes do encerramento formal da audição.

    Neste capítulo

    1. Tavares: conteúdo da legalidade e ausência de juízos políticos
    2. Tavares: composição colegial e crítica ao artigo 8.º
    3. Tavares: fiscalização prévia especial do PRR e uso pelos gestoresAlmiro Moreira
    4. Tavares: conselho consultivo, concursos e controlo internoAlmiro Moreira

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  5. WEST

    Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2020 – 2024)

    PS: organização interna do Tribunal, PRR e limiar do visto

    O deputado Paulo Lopes Silva questiona a clarificação das secções do Tribunal, o conselho consultivo e os sistemas de controlo interno, bem como o regime especial do PRR, a não concretização da proposta de reforma de 2020 e os critérios para fixar o limiar de dispensa de visto e delimitar o controlo à legalidade financeira.

    Neste capítulo

    1. PS: Paulo Lopes Silva: organização interna e controlo internoPaulo Lopes Silva
    2. PS: Paulo Lopes Silva: regime PRR e reforma de 2020Paulo Lopes Silva
    3. PS: Paulo Lopes Silva: limiar de visto e mérito vs legalidadePaulo Lopes Silva

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  6. WEST

    Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2020 – 2024)

    Chega: debate sobre visto prévio, corrupção e modelo de fiscalização

    Intervenções do deputado do Chega criticando a narrativa governamental sobre o visto prévio, a dependência da IGF e alegados atrasos, colocando questões sobre o impacto da reforma no combate à corrupção; o antigo Presidente responde defendendo a manutenção reformulada do visto prévio, discute limiares uniformes, efeitos disciplinares e exemplos concretos de travão a ilegalidades contratuais.

    Neste capítulo

    1. Chega: preocupações com visto prévio e combate à corrupçãoBruno Nunes
    2. Chega: nomeação da IGF, alegados atrasos e exemplos práticosBruno Nunes
    3. Ex-presidente: manutenção do visto prévio e referências comparadas

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  7. WEST

    Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2020 – 2024)

    Abertura da audição e enquadramento da reforma do Tribunal de Contas

    Introdução política à proposta de nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, com o antigo Presidente a enquadrar o papel institucional do Tribunal, os modelos internacionais de controlo externo e a evolução histórica da fiscalização prévia e concomitante, sublinhando independência, responsabilidade financeira e estatuto dos auditores.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramento da reformaAlmiro Moreira
    2. Ex-presidente: importância do Tribunal e modelos de controlo externo
    3. Histórico da fiscalização prévia e evolução quantitativa
    4. Fiscalização concomitante, independência e carreira dos auditores

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  8. WEST

    Audição da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C)

    Avaliação do regime especial de fiscalização prévia e impacto na execução dos fundos

    O deputado Carlos Silva Santiago solicita uma apreciação concreta do regime especial de fiscalização prévia criado em 2024 e dos seus efeitos na execução do Portugal 2030 e outros programas europeus, ao que a presidente da AD&C responde que o regime permite, em teoria, antecipar a execução ao eliminar o compasso de espera do visto prévio, embora o impacto real seja difícil de isolar face a outros constrangimentos como concursos desertos, preços base e foco no PRR, antes do encerramento formal da audição pelo presidente da comissão.

    Neste capítulo

    1. Deputado Carlos Silva Santiago: avaliação do regime especial de fiscalização préviaCarlos Silva Santiago
    2. Presidente da AD&C: efeitos esperados do regime especial e fatores que condicionam a execuçãoAlmiro Moreira

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  9. WEST

    Audição da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C)

    Riscos para Portugal, eficácia do controlo sucessivo e capacitação em contratação pública

    A deputada Filipa Pinto questiona os riscos para Portugal de irregularidades em contratos abaixo de 10 milhões de euros, a robustez do controlo interno das entidades acompanhadas pela AD&C, o impacto ainda não mensurável da dispensa de visto prévio e a eficácia da fiscalização sucessiva, enquanto o deputado João Pinho de Almeida procura equilibrar ganhos de eficiência e riscos na reforma do Tribunal de Contas, levando a presidente a explicar o tratamento das irregularidades, as limitações temporais dos dados disponíveis, o reforço da formação em contratação pública e a complementaridade entre a AD&C, a 2.ª Secção do Tribunal de Contas e o Tribunal de Contas Europeu.

    Neste capítulo

    1. Deputada Filipa Pinto: risco para Portugal e eficácia do controlo sucessivoFilipa Pinto
    2. Presidente da AD&C: consequências das irregularidades e impacto ainda não mensurável na execuçãoAlmiro Moreira
    3. Deputado João Pinho de Almeida: riscos vs eficiência na reforma do Tribunal de ContasJoão Pinho de Almeida
    4. Presidente da AD&C: capacitação em contratação pública e papel complementar do Tribunal de ContasAlmiro Moreira

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  10. WEST

    Audição da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C)

    PS: modelo de certificação, limiar de 10 M€ e correções financeiras

    O deputado Paulo Lopes Silva (PS) pede um balanço do modelo de certificação dos fundos de coesão com dispensa de visto prévio e questiona o novo limiar de 10 milhões de euros para comunicação ao Tribunal de Contas, a compatibilidade com o quadro europeu, o impacto na celeridade, recursos necessários e eventuais melhorias ao projeto de lei, sendo esclarecido pela presidente da AD&C quanto ao modelo de acreditação pela IGF, à articulação com as autoridades europeias e ao uso de checklists e tabelas de correções financeiras que podem conduzir a correções ou revogações de operações para proteção do orçamento da UE.

    Neste capítulo

    1. PS: balanço da certificação e dispensa de visto prévio nos fundos de coesãoPaulo Lopes Silva
    2. Deputado Paulo Lopes Silva: questões sobre limiar de 10 M€ e dispensa de visto prévioPaulo Lopes Silva
    3. Presidente da AD&C: sistema de gestão e controlo, acreditação IGF e correções financeirasAlmiro Moreira

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  11. WEST

    Audição da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C)

    Chega: riscos para autarquias, dispensa de visto prévio e relação com o Tribunal de Contas

    O deputado Bruno Nunes (Chega) questiona a nomeação dos órgãos da AD&C, a capacidade técnica das autarquias e a segurança jurídica decorrente da dispensa ou elevação do limiar do visto prévio, suscitando dúvidas sobre eventual redundância ou duplicação face ao Tribunal de Contas, às quais a presidente responde sublinhando a verificação precoce e exaustiva da contratação pública, a existência de múltiplos níveis de auditoria nacionais e europeus e a natureza complementar, e não concorrente, das competências da AD&C e do Tribunal.

    Neste capítulo

    1. Chega: nomeação da AD&C e capacidade das autarquias
    2. Chega: dispensa de visto prévio e segurança dos decisores locais
    3. Chega: alegada redundância com o Tribunal de Contas e explicação dos múltiplos níveis de auditoria
    4. Chega: crítica à ‘duplicação’ de funções e resposta da AD&CAlmiro Moreira

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  12. WEST

    Audição da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C)

    AD&C: competências, sistema de gestão e integração do visto prévio

    A presidente da AD&C clarifica o enquadramento institucional e as funções da agência na coordenação, certificação, pagamento e auditoria dos fundos europeus, explicando o sistema de gestão e controlo assente em checklists de contratação pública e detalhando como o visto prévio do Tribunal de Contas era integrado nesse sistema antes do regime especial de 2024, sem substituir o escrutínio técnico exigido pelas regras europeias.

    Neste capítulo

    1. Presidente da AD&C: competências, governação e checklists de contratação
    2. Presidente da AD&C: integração do visto prévio e intensidade do escrutínioAlmiro Moreira

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  13. WEST

    Audição da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C)

    Enquadramento político da reforma do controlo financeiro

    O deputado Carlos Silva Santiago (PSD) apresenta o contexto e objetivos da reforma do controlo financeiro público, valorizando o controlo interno e a gestão por risco, e solicita à AD&C uma avaliação do regime especial aprovado em 2024 e do impacto da redução do âmbito da fiscalização prévia na execução do Portugal 2030 e restantes programas cofinanciados.

    Neste capítulo

    1. PSD: enquadramento da reforma do controlo financeiroAlmiro Moreira
    2. PSD: valorização do controlo interno e questões sobre regime especialCarlos Silva Santiago

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  14. WEST

    Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2005 – 2015)

    IL e Chega: impacto da redução do visto prévio na corrupção e propostas alternativas

    Carlos Guimarães Pinto (IL) e Bruno Nunes (Chega) pedem provas concretas do papel do visto prévio no combate à corrupção e alternativas institucionais caso seja reduzido, levando o ex‑presidente a sublinhar o caráter dissuasor mas não exclusivo do visto, o reconhecimento internacional do modelo português, a experiência na Troika e a apresentar casos de autoestradas em que recusas de visto obrigaram à reformulação de contratos, defendendo reforço da fiscalização concomitante, do controlo interno e da coordenação com outras entidades.

    Neste capítulo

    1. Deputado Carlos Guimarães Pinto: visto prévio e corrupção; pedido de sugestões legislativasAlmiro Moreira
    2. Antigo presidente: visto como instrumento dissuasor e prevenção da corrupçãoAlmiro Moreira
    3. Deputado Bruno Nunes: defesa do visto prévio como elemento dissuasorBruno Nunes

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  15. WEST

    Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2005 – 2015)

    PS: reorganização interna, conselho consultivo e articulação do controlo interno

    O deputado Paulo Lopes Silva (PS) questiona se a clarificação de secções, o conselho consultivo e o reforço do controlo interno aumentam a independência e eficácia do Tribunal de Contas, e o ex‑presidente detalha a utilidade do conselho, a articulação com IGF, CFP, Parlamento e UTAO, a fronteira com a jurisdição administrativa e defende um limiar de 5 milhões de euros para o visto prévio acompanhado de planeamento rigoroso da fiscalização sucessiva.

    Neste capítulo

    1. PS: perguntas sobre reorganização interna e conselho consultivoPaulo Lopes Silva
    2. Deputado Paulo Lopes Silva: questões sobre controlo interno e visto prévioPaulo Lopes Silva
    3. Antigo presidente: conselho consultivo e competências do Tribunal

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  16. WEST

    Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2005 – 2015)

    Chega: defesa do visto prévio e resposta do ex‑presidente sobre empresas públicas e responsabilidade financeira

    O deputado Bruno Nunes (Chega) defende o visto prévio como proteção contra a corrupção e critica a estratégia do Governo e a dependência do Tribunal de Contas do Ministério das Finanças, ao que o ex‑presidente responde alertando para a exclusão de empresas públicas da jurisdição do Tribunal, riscos face à diretiva anti‑branqueamento e clarifica os limites da responsabilidade financeira e a centralidade da fiscalização sucessiva.

    Neste capítulo

    1. Chega: defesa do visto prévio e crítica à estratégia do GovernoBruno Nunes
    2. Chega: riscos de corrupção, IA e dependência do Ministério das FinançasBruno Nunes
    3. Ex‑presidente: jurisdição sobre empresas públicas e combate ao branqueamento
    4. Responsabilidade financeira vs. responsabilidade penal e uniformização de jurisprudênciaAlmiro Moreira

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  17. WEST

    Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2005 – 2015)

    Ex‑presidente: avaliação da reforma, visto prévio e derrapagens em obras públicas

    Guilherme d’Oliveira Martins apoia a reforma desde que preserve a autoridade jurisdicional do Tribunal de Contas, explica a função preventiva do visto prévio à luz da experiência da Troika, expõe dados sobre derrapagens e más práticas na contratação de obras públicas e defende o reforço da fiscalização concomitante e regras mais exigentes sobre o envio de contratos.

    Neste capítulo

    1. Ex‑presidente: apoio à reforma e autoridade do Tribunal de Contas
    2. Posição sobre o visto prévio e experiência com a Troika
    3. Derrapagens, má contratação e riscos de alteração em obra
    4. Fiscalização concomitante e prazo de envio dos contratosAlmiro Moreira

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  18. WEST

    Audição do anterior presidente do Tribunal de Contas (2005 – 2015)

    Enquadramento político da reforma e questões do PSD

    A deputada Bárbara do Amaral Correia (PSD) enquadra politicamente a reforma da lei do Tribunal de Contas e coloca questões de fundo sobre insuficiências do controlo interno, papel do visto prévio, seletividade da fiscalização e responsabilização financeira na prevenção da corrupção.

    Neste capítulo

    1. Enquadramento político da reforma do Tribunal de ContasAlmiro Moreira
    2. PSD: perguntas sobre visto prévio e responsabilização financeiraBárbara do Amaral Correia

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  19. WEST

    Audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    PS: questões sobre litigância e competências; reações políticas e avaliação final da reforma

    O PS solicita dados sobre volume de litígios e articulação de jurisdições, ao que o Conselho esclarece os limites das competências do Tribunal de Contas e a primazia da jurisdição administrativa, seguido de nova ronda em que o PS pergunta pelas condições de sucesso da reforma, o Chega reitera críticas sobre ingerência política e falta de meios, e o Conselho conclui com reservas sobre digitalização/IA e uma estimativa de aumento de processos com o fim do visto prévio, antes do encerramento da audição.

    Neste capítulo

    1. PS: questões sobre volume de litígios e articulação de jurisdiçõesAlmiro Moreira
    2. Conselho Superior: competências do Tribunal de Contas e papel do STA
    3. Conselho Superior: artigo 8.º, concursos e independência da jurisdição administrativa

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  20. WEST

    Audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Chega: defesa do visto prévio e resposta do Conselho

    Após a passagem de palavra ao deputado do Chega, Bruno Nunes contesta a reforma por enfraquecer o visto prévio e o controlo financeiro, invocando falta de meios e exemplos concretos, sendo seguido por nova intervenção do Conselho Superior que sublinha a necessidade de gabinetes jurídico‑financeiros robustos e de um sistema de acreditação independente do poder político.

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    1. Presidente: transição da palavra para o deputado do ChegaAlmiro Moreira
    2. Chega – Bruno Nunes: defesa do visto prévio e críticas ao modelo governamentalBruno Nunes
    3. Presidente: anúncio da nova resposta do Conselho SuperiorAlmiro Moreira
    4. Conselho Superior: impacto do fim do visto prévio

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  21. WEST

    Audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Conselho Superior: enquadramento institucional, litigância e acreditação

    O Conselho Superior clarifica o seu papel não legislativo, recorda pareceres anteriores (como na imigração), analisa o impacto da eliminação do visto prévio na litigância face à carência estrutural de meios humanos e critica o modelo proposto de acreditação dependente do Ministério das Finanças, defendendo garantias equivalentes às do visto prévio à luz do direito comparado.

    Neste capítulo

    1. Enquadramento institucional: papel do Conselho e dos tribunais
    2. Pareceres do Conselho e caso da imigração
    3. Revisão da Lei do Tribunal de Contas: impacto na litigância

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  22. WEST

    Audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Abertura da audição e posição inicial do PSD sobre a PPL 72

    Introdução formal da audição sobre a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, com o PSD a enquadrar politicamente a reforma, manifestar parecer globalmente favorável e colocar questões centrais sobre litigância, fiscalização prévia, acreditação e modelo institucional.

    Neste capítulo

    1. Presidente: abertura da audição e enquadramento da PPL 72Almiro Moreira
    2. PSD: enquadramento político da reforma e parecer favorável
    3. PSD: questões sobre litigância, fiscalização prévia e acreditaçãoAlmiro Moreira

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  23. WEST

    Audição de Fernando Medina

    Medina: crítica final ao visto prévio, casos concretos e regime de responsabilidade

    Medina reforça a crítica ao caráter anacrónico e pouco democrático do visto prévio, sublinha os custos políticos e financeiros de certas decisões do Tribunal de Contas, ilustra com o caso do Hospital Oriental/Todos os Santos e outros investimentos atrasados, e defende o novo regime de responsabilidade dos gestores com limiares claros de intervenção.

    Neste capítulo

    1. Medina: crítica ao caráter anacrónico do visto prévio
    2. Medina: legitimidade democrática e custos das decisões do Tribunal de Contas
    3. Medina: caso Hospital Oriental de Lisboa e efeitos da intervenção do Tribunal
    4. Medina: atrasos nos investimentos, responsabilidade dos gestores e balanço político

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  24. WEST

    Audição de Fernando Medina

    Abertura da 2.ª ronda e posições partidárias sobre a reforma

    Na 2.ª ronda, o PSD reforça o apoio à reforma e questiona os impactos do visto prévio no investimento, o Chega reafirma apoio condicionado com forte crítica ao fim do visto, e o PS pede clarificações sobre o que deve mudar no modelo de fiscalização e na redistribuição de poderes do Tribunal de Contas.

    Neste capítulo

    1. Encerramento de resposta e abertura da 2.ª rondaAlmiro Moreira
    2. PSD: defesa da reforma e impacto do visto prévioAlmiro Moreira
    3. Chega: apoio condicionado à reforma e crítica ao fim do visto prévioBruno Nunes
    4. PS: questões sobre modelo de fiscalização e fim do visto prévioMarina Gonçalves

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  25. WEST

    Audição de Fernando Medina

    PS vs. Medina: entidades de controlo, limiares e certificação interna

    O PS questiona o redesenho do modelo de fiscalização, as entidades excluídas (como a TAP), os limiares de valor e a responsabilidade dos gestores, e Medina responde defendendo a eliminação do visto prévio, a deslocação da análise financeira para o Ministério das Finanças/IGF, a centralidade dos sistemas de controlo interno certificados e a reserva da Assembleia da República para definir os poderes do Tribunal de Contas.

    Neste capítulo

    1. Marina Gonçalves: enquadramento da reforma e controlo internoMarina Gonçalves
    2. Marina Gonçalves: entidades excluídas, limiar e responsabilidade de gestoresMarina Gonçalves
    3. Medina: rejeição do visto prévio e alternativa via Finanças/IGF

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  26. WEST

    Audição de Fernando Medina

    Chega vs. Medina: papel do visto prévio na corrupção

    O Chega defende a manutenção do visto prévio como proteção para autarquias mais frágeis e condição para apoiar a reforma, enquanto Medina minimiza o impacto do visto prévio na prevenção da corrupção, acusa o Tribunal de Contas de defender poderes próprios e aponta alternativas de apoio jurídico e de fiscalização sucessiva.

    Neste capítulo

    1. Chega: Bruno Nunes: defesa do visto prévio e assimetrias municipaisBruno Nunes
    2. Chega: Bruno Nunes: falta de meios e prioridades na reformaBruno Nunes
    3. Fernando Medina: papel limitado do visto prévio na prevenção da corrupção
    4. Medina: crítica ao Tribunal de Contas e visto prévio

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  27. WEST

    Audição de Fernando Medina

    Abertura da audição e enquadramento político da reforma

    O presidente abre a audição sobre a nova lei do Tribunal de Contas e o PSD e Fernando Medina enquadram politicamente a reforma, apresentando a crítica ao modelo atual de fiscalização prévia e exemplos concretos de alegada interferência no mérito das decisões políticas, incluindo casos em Lisboa e no Porto.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramento da propostaAlmiro Moreira
    2. PSD: Andreia Neto: modelo de fiscalização e impacto na corrupçãoAlmiro Moreira
    3. Fernando Medina: avaliação global da reforma e enquadramento histórico

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Quem interveio na comissão

  • Almiro Moreira 50 sessões
  • Bruno Nunes 40 sessões
  • João Ribeiro 22 sessões
  • Filipe Sousa 21 sessões
  • Marina Gonçalves 21 sessões
  • Filipa Pinto 19 sessões
  • Luís Paulo Fernandes 13 sessões
  • Olga Freire 13 sessões
  • Paulo Lopes Silva 13 sessões
  • Dulcineia Catarina Moura 12 sessões
  • Marco Claudino 10 sessões
  • Vítor Guerreiro 9 sessões
  • Ricardo Moreira 7 sessões
  • Miguel Rangel 6 sessões
  • Armando Mourisco 5 sessões
  • João Pinho de Almeida 5 sessões
  • José Lago Gonçalves 5 sessões
  • Carlos Silva Santiago 4 sessões
  • Hernâni Dias 4 sessões
  • Manuel Castro Almeida 4 sessões
  • Catarina Louro 3 sessões
  • Davide Amado 3 sessões
  • Gonçalo Matias 3 sessões
  • Adriana Rodrigues 2 sessões
  • André Rijo 2 sessões
  • Carlos Barbosa 2 sessões
  • Francisco Pimentel 2 sessões
  • Paulo Moniz 2 sessões
  • Paulo Neves 2 sessões
  • Silvério Regalado 2 sessões

De onde vêm estas transcrições

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