Audição do Procurador-Geral da República
Chega e MP: defesa do visto prévio e críticas ao novo regime
Os deputados do Chega defendem o visto prévio como salvaguarda dos decisores, sobretudo nas autarquias e em contexto de PRR, IA e descentralização incompleta, enquanto o Ministério Público sublinha a falta de apoio técnico especializado e critica a redução de prazos de prescrição, a não suspensão e a eliminação da culpa leve no novo regime sancionatório.
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