Assembleia da República

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local: como acompanhar as sessões

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O fio em direto

O que se diz nas sessões, notícia a notícia, da mais recente para a mais antiga. Cada notícia abre o vídeo no segundo exato em que foi dito.

  1. WEST

    Audição do Procurador-Geral da República

    Chega e MP: defesa do visto prévio e críticas ao novo regime

    Os deputados do Chega defendem o visto prévio como salvaguarda dos decisores, sobretudo nas autarquias e em contexto de PRR, IA e descentralização incompleta, enquanto o Ministério Público sublinha a falta de apoio técnico especializado e critica a redução de prazos de prescrição, a não suspensão e a eliminação da culpa leve no novo regime sancionatório.

    Neste capítulo

    1. Chega: Visto prévio como salvaguarda do decisorBruno Nunes
    2. Chega: Risco nas autarquias, IA e descentralizaçãoBruno Nunes
    3. PGR: Falta de apoio técnico especializado ao Ministério Público
    4. Ministério Público: críticas a prazos e regime sancionatórioAlmiro Moreira

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  2. WEST

    Audição do Procurador-Geral da República

    PGR: leitura da reforma, controlo prévio e meios

    O Procurador-Geral caracteriza a reforma como opção política orientada à proporcionalidade e celeridade, admite atrasos associados ao visto prévio e defende o reforço do controlo interno, ao mesmo tempo que alerta para a carência estrutural de magistrados e para pedidos de reforço de meios não atendidos.

    Neste capítulo

    1. PGR: Opção política, proporcionalidade e reforço do controlo interno
    2. PGR: Paradigma europeu, Lei 43/2024 e carência de magistradosAlmiro Moreira

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  3. WEST

    Audição do Procurador-Geral da República

    Abertura da audição e enquadramento político

    O Presidente da Comissão abre a audição ao Procurador-Geral da República e o PSD enquadra a reforma do Tribunal de Contas e da responsabilidade financeira, abordando desburocratização, impacto no controlo prévio, Lei 43/2024, comparação europeia e reforço dos poderes do Ministério Público.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramentoAlmiro Moreira
    2. PSD: Reforma do Estado e impacto no controlo prévioMarco Claudino
    3. PSD: Lei 43/2024, comparação europeia e responsabilidade financeiraMarco Claudino

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  4. WEST

    Audição da Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas

    Segunda ronda política: visto prévio, artigo 30 e encerramento da audição

    Na fase final, o Chega insiste no visto prévio como travão e proteção dos decisores e questiona o impacto da digitalização e IA, o PS defende a manutenção do artigo 30 e alerta para entidades excluídas como a TAP, e o sindicato fecha reiterando a necessidade de salvaguardar suplementos e carreiras, reforçar efetivos, recusar a substituição do fator humano pela IA, acompanhar os novos sistemas de controlo interno e evitar exclusões do âmbito do Tribunal de Contas, antes do encerramento pelo presidente da comissão.

    Neste capítulo

    1. CH: Bruno Nunes: visto prévio como travão e proteção dos decisoresBruno Nunes
    2. PS: Marina Gonçalves: manutenção do artigo 30 e entidades excluídasMarina Gonçalves
    3. Resposta final sindical: artigo 30, carências de pessoal, IA e entidades excluídasAlmiro Moreira

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  5. WEST

    Audição da Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas

    IL e PSD: impacto do limiar de 10M€, controlo interno e regime de carreiras

    A Iniciativa Liberal questiona o aumento do limiar para 10 milhões, a acreditação de sistemas de controlo interno e a oposição dos trabalhadores à proposta de lei, obtendo resposta sindical sobre a quase extinção da fiscalização prévia, dúvidas quanto às novas entidades de controlo interno e perda de atratividade remuneratória, ao que o PSD contrapõe a saída das matérias de carreiras da lei orgânica e pede uma leitura global do peso das diferentes modalidades de fiscalização.

    Neste capítulo

    1. L: Filipa Pinto: limiar de 10M€ e controlo internoFilipa Pinto
    2. Resposta sindical: impacto na fiscalização prévia e papel do controlo internoAlmiro Moreira
    3. PSD: Francisco Pimentel: artigo 30, carreiras e eficiênciaFrancisco Pimentel

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  6. WEST

    Audição da Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas

    PS: articulação entre celeridade, fiscalização e recursos humanos

    O PS recusa culpar o Tribunal de Contas pelos atrasos e interroga o efeito da transferência da fiscalização de prévia para concomitante, a suficiência dos recursos humanos e a possibilidade de reforçar o apoio formativo às entidades mais frágeis, com o sindicato a quantificar a celeridade média interna do visto, detalhar carências de pessoal na fiscalização concomitante e sucessiva e expor preocupações com a revisão do artigo 30 e a proteção das carreiras e suplementos.

    Neste capítulo

    1. PS (Marina Gonçalves): celeridade, fiscalização concomitante e recursos humanosMarina Gonçalves
    2. PS: direitos dos trabalhadores e apoio às entidades fiscalizadasMarina Gonçalves
    3. Associação Sindical: celeridade média do visto e responsabilidade das entidades

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  7. WEST

    Audição da Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas

    Reforma do visto prévio: enquadramento e críticas ao novo limiar

    O PSD defende o novo regime e a subida do limiar do visto prévio em nome da celeridade da despesa, enquanto o sindicato alerta para a redução drástica de contratos com visto, o risco de a fiscalização concomitante incidir sobre contratos já executados e o papel pedagógico do visto, atribuindo os atrasos sobretudo às entidades fiscalizadas e à sua insuficiente capacidade técnica, em especial nas autarquias.

    Neste capítulo

    1. PSD (Francisco Pimentel): enquadramento político da reforma e defesa do novo regimeFrancisco Pimentel
    2. PSD: questões técnicas sobre limiar, eficácia do visto e custos dos atrasosFrancisco Pimentel
    3. Associação Sindical: impacto do novo limiar e papel pedagógico do visto prévio
    4. Associação Sindical: atrasos, responsabilidade das entidades e capacidade das autarquiasAlmiro Moreira

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  8. WEST

    Audição da Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas

    Abertura da audição e posição inicial do Chega

    O presidente enquadra a audição sobre a reforma do Tribunal de Contas e o Chega expõe a sua oposição à dispensa do visto prévio, questionando meios de fiscalização, proteção dos decisores e o impacto em casos como o Hospital de Todos-os-Santos, com primeiras respostas do sindicato centradas em digitalização, atrasos e falta de recursos humanos.

    Neste capítulo

    1. Abertura da reunião e enquadramento da audiçãoAlmiro Moreira
    2. Chega: posição sobre dispensa do visto prévioBruno Nunes
    3. Chega: questões sobre meios, proteção do decisor e caso hospitalarAlmiro Moreira
    4. Associação Sindical: primeiras respostas: limites, digitalização e falta de recursosAlmiro Moreira

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  9. WEST

    Audiência da Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO)

    Respostas da APMEDIO sobre implementação, filtros e regulação do setor

    A APMEDIO responde sobre mecanismos de substituição de órgãos, prazos e comprovativos de publicação, necessidade de filtros para pseudo-órgãos, uso de redes sociais e linguagem simplificada, propondo maior regulação da comunicação autárquica, criação de um grupo parlamentar de trabalho e criticando a falta de atuação da ERC, antes do encerramento formal da audição.

    Neste capítulo

    1. APMEDIO: resposta sobre critérios de substituição, prazos e comprovativosAlmiro Moreira
    2. APMEDIO: pseudo-órgãos, redes sociais, linguagem simplificada e necessidade de regulaçãoAlmiro Moreira

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  10. WEST

    Audiência da Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO)

    Perguntas dos grupos parlamentares sobre critérios, pluralismo e exequibilidade

    Deputados do PSD, Chega e PS manifestam abertura à modernização do regime de publicidade das deliberações autárquicas e colocam questões sobre critérios de seleção e substituição de órgãos, riscos de proliferação de pseudo-média, definição de linguagem simplificada, equilíbrio de preços, arquivo de comprovativos e concretização prática do regime proposto face aos pareceres das entidades consultadas.

    Neste capítulo

    1. PSD: apoio à modernização e questões sobre critérios, pluralismo e preçosOlga Freire
    2. Chega: riscos de proliferação de órgãos e dúvidas sobre ‘linguagem simplificada’Luís Paulo Fernandes
    3. PS: valorização dos pareceres e foco na exequibilidade práticaDavide Amado

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  11. WEST

    Audiência da Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO)

    Abertura da audição e proposta da APMEDIO

    O presidente da Comissão enquadra a audição sobre a proposta de lei n.º 62/XV e o presidente da APMEDIO apresenta a associação, defendendo o reconhecimento explícito dos média digitais locais e regionais, critérios objetivos de elegibilidade e um novo artigo 56.º-B para clarificar a comunicação institucional e evitar concorrência desleal.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramento da APMEDIOAlmiro Moreira
    2. Proposta da APMEDIO: reconhecimento dos média digitais e critérios de elegibilidade
    3. Transparência administrativa, comunicação institucional e alinhamento com regulamento europeuAlmiro Moreira

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  12. WEST

    Audição do Prof. Pedro Gonçalves

    Segunda ronda política: combate à corrupção, fiscalização concomitante e apoio às autarquias

    Na segunda ronda, PSD, Chega e PS confrontam visões sobre o papel do visto prévio no combate à corrupção e no caso do Hospital de Todos os Santos, enquanto o Prof. Pedro Costa Gonçalves defende modelos assentes em controlo interno robusto, fiscalização concomitante e sucessiva, a recriação de uma inspeção específica para autarquias e afasta alegadas inconstitucionalidades ligadas à credenciação de sistemas de controlo interno.

    Neste capítulo

    1. PSD/Andreia Neto: crítica ao Chega e pergunta sobre corrupçãoAlmiro Moreira
    2. Chega/Bruno Nunes: defesa do visto prévio e caso Hospital de Todos os SantosBruno Nunes
    3. PS/Marina Gonçalves: contestação dos números e foco na fiscalização concomitanteMarina Gonçalves

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  13. WEST

    Audição do Prof. Pedro Gonçalves

    PS: questões técnicas sobre limiares, TAP, pareceres e constitucionalidade

    A deputada Marina Gonçalves (PS) concorda em geral com o diploma mas solicita melhorias técnicas, questionando o limiar de 10 milhões para o visto prévio, a exclusão da TAP, o regime de pareceres não vinculativos, riscos de inconstitucionalidade e apoio às autarquias, ao que o professor responde sobre a natureza administrativa da fiscalização prévia, o tratamento de empresas concorrenciais e a clarificação da presunção de dolo ou culpa grave.

    Neste capítulo

    1. PS (Marina Gonçalves): pedidos de melhoria técnica e exclusões (TAP)Marina Gonçalves
    2. PS: dúvidas de constitucionalidade e apoio às autarquiasMarina Gonçalves
    3. Professor: modelo da fiscalização prévia e natureza jurisdicional

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  14. WEST

    Audição do Prof. Pedro Gonçalves

    Chega: defesa do visto prévio e resposta sobre corrupção e controlo interno

    O deputado Bruno Nunes (Chega) critica a redução do visto prévio associando-a ao risco de corrupção e à falta de meios alternativos de fiscalização, enquanto o Prof. Pedro Costa Gonçalves rejeita a ligação automática entre visto prévio e combate à corrupção e defende o reforço da fiscalização sucessiva e dos mecanismos de controlo interno e auditoria nas entidades públicas.

    Neste capítulo

    1. Chega (Bruno Nunes): críticas à dispensa de visto prévioBruno Nunes
    2. Chega (Bruno Nunes): meios de fiscalização, TAP e digitalizaçãoBruno Nunes
    3. Prof. Pedro Gonçalves: ligação corrupção/visto prévio e reforço do controlo internoAlmiro Moreira

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  15. WEST

    Audição do Prof. Pedro Gonçalves

    Abertura da audição e enquadramento da reforma do Tribunal de Contas

    O Presidente abre a audição sobre a proposta de lei n.º 72, o PSD enquadra politicamente os objetivos da reforma (equilíbrio controlo/eficiência, independência e modelo de responsabilidade) e o Prof. Pedro Costa Gonçalves responde com uma apreciação geral favorável, defendendo a recentragem na fiscalização sucessiva e a eliminação de incentivos ao “direito administrativo do medo”.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramento da reformaAlmiro Moreira
    2. PSD: objetivos da reforma e questão de princípio
    3. PSD: fronteira do controlo, fiscalização prévia e responsabilidadeAlmiro Moreira

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  16. WEST

    Audição do Coordenador jurídico da reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas

    Esclarecimentos finais do coordenador jurídico e encerramento

    O coordenador detalha a articulação entre combate à corrupção e fiscalização concomitante, o tratamento dos fundos europeus e empresas públicas concorrenciais (incluindo a exceção da TAP), aborda dúvidas de constitucionalidade e organização dos serviços, discute o visto por juiz singular e a relação com o Código dos Contratos Públicos e a responsabilização política, antes de o Presidente da Comissão encerrar formalmente a audição.

    Neste capítulo

    1. Combate à corrupção: fiscalização prévia vs. concomitante
    2. Fundos europeus e empresas públicas concorrenciais
    3. Questões de constitucionalidade: auditoria interna e serviços de apoio

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  17. WEST

    Audição do Coordenador jurídico da reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas

    2.ª ronda parlamentar: riscos de corrupção, TAP, IGAL e juiz singular

    Na segunda ronda, PSD, Chega, PS e JPP insistem em dúvidas sobre fundos europeus, constitucionalidade da responsabilidade financeira, dispensa de visto prévio sem reforço de meios de controlo, valor dos pareceres, exclusão da TAP, eventual recuperação da IGAL e hipótese de juiz singular na 1.ª secção, estruturando o debate político em torno do equilíbrio entre celeridade, combate à corrupção e robustez dos controlos.

    Neste capítulo

    1. 2.ª ronda: Deputado Marco Claudino: vistos, corrupção e CCPAlmiro Moreira
    2. Deputado Bruno Nunes (Chega): corrupção, visto prévio e meios de controloBruno Nunes
    3. Deputada Marina Gonçalves (PS): pareceres, TAP e IGALMarina Gonçalves
    4. Deputado Filipe Sousa (JPP): hipótese de juiz singular no visto prévioFilipe Sousa

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  18. WEST

    Audição do Coordenador jurídico da reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas

    Iniciativa Liberal e JPP: visto prévio, corrupção e modelo de recursos

    A Iniciativa Liberal questiona a eficácia do visto prévio no combate à corrupção e pede comparação europeia, enquanto o JPP levanta dúvidas sobre o valor exoneratório dos pareceres externos e propõe uma 4.ª secção de recursos; o coordenador jurídico responde sublinhando o papel central das auditorias e do Ministério Público, clarificando o regime dos pareceres (internos e externos) e defendendo a concentração dos recursos na 3.ª secção face ao número reduzido de juízes.

    Neste capítulo

    1. Iniciativa Liberal: função do visto prévio, corrupção e comparação europeiaAlmiro Moreira
    2. Autor da proposta: limites do visto prévio no combate à corrupção e papel das auditoriasAlmiro Moreira
    3. JPP (Filipe Sousa): pareceres externos e estrutura de recursos no Tribunal de ContasFilipe Sousa
    4. Autor da proposta: clarificação sobre pareceres e modelo de recurso

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  19. WEST

    Audição do Coordenador jurídico da reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas

    PS: enquadramento da reforma, limiar de visto e responsabilidade financeira

    O PS sublinha a necessidade de simplificação sem demonizar o Tribunal de Contas, questiona o limiar de 10 milhões e o impacto nos pequenos municípios, a eventual função consultiva do Tribunal e o efeito dos pareceres jurídicos na responsabilidade dos dirigentes, com o coordenador jurídico a esclarecer a natureza política do limiar, a rejeição de visto prévio opcional, a necessidade de apoio técnico intermunicipal e a convergência com modelos comparados de responsabilidade reintegratória e culpa grave.

    Neste capítulo

    1. PS: enquadramento político da reforma e rejeição da ideia de T.C. como entrave ao investimentoMarina Gonçalves
    2. PS: pergunta sobre o limiar de 10 milhões e impacto nos pequenos municípiosMarina Gonçalves
    3. PS: capacidade técnica municipal e eventual função consultiva do Tribunal de Contas

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  20. WEST

    Audição do Coordenador jurídico da reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas

    Chega: crítica política e defesa da fiscalização prévia

    O Chega contesta a prioridade e desenho político da reforma, relacionando-a com fragilidades da administração, PRR, contratação pública e meios de fiscalização, enquanto o coordenador jurídico responde defendendo a recentragem do visto prévio, a aposta na fiscalização concomitante e sucessiva e a reorganização interna do Tribunal de Contas.

    Neste capítulo

    1. Chega: crítica política à reforma e limitações da fiscalizaçãoBruno Nunes
    2. Chega: PRR, contratação pública e falta de consenso
    3. Autor da proposta: crítica à fiscalização prévia e defesa do modelo concomitante/sucessivoAlmiro Moreira

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  21. WEST

    Audição do Coordenador jurídico da reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas

    Abertura, enquadramento político e modelo do Tribunal de Contas

    Início da audição sobre a PPL 72, com o PSD a questionar a necessidade da reforma, o modelo de fiscalização (prévia vs. concomitante/sucessiva), o âmbito da fiscalização e o novo regime de responsabilidade financeira, seguido da explicação do coordenador jurídico sobre o modelo napoleónico português, a separação em três secções e a proteção da decisão pública através da limitação da culpa à culpa grave.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramento político (PSD)Almiro Moreira
    2. PSD: necessidade da reforma e modelo de fiscalizaçãoMarco Claudino
    3. PSD: questões artigo a artigo: fundos, empresas públicas, separação de poderes

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  22. WEST

    Audiência com a Associação Nacional de Municípios

    ANMP: respostas, impactos municipais e encerramento

    A ANMP questiona a aplicação simétrica da lei ao Estado central, sublinha os bons indicadores financeiros municipais e os riscos da alteração de regras sem regime transitório, ilustra dificuldades específicas dos pequenos municípios no cálculo de fundos disponíveis e na tesouraria, enquanto o Chega solicita dados adicionais sobre a descentralização na saúde, culminando com o encerramento formal da audição pelo presidente.

    Neste capítulo

    1. ANMP: aplicação ao Estado central e incompatibilidade com práticas contratadas
    2. ANMP: bons resultados municipais e crítica à mudança de regras
    3. ANMP: impacto nos pequenos municípios e pedido de regime transitório
    4. Chega: pedido de dados sobre descentralização e encerramentoBruno Nunes

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  23. WEST

    Audiência com a Associação Nacional de Municípios

    Grupos parlamentares: posições sobre a nova lei

    Os grupos parlamentares PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal e PCP expõem leituras distintas da nova lei 24/2026, abordando desde o reconhecimento do desempenho municipal até críticas ao processo legislativo, à ausência de parecer da ANMP, ao impacto na autonomia local e ao subfinanciamento crónico, bem como propondo soluções que vão da defesa da lei à sua revogação ou alteração com regimes transitórios.

    Neste capítulo

    1. PSD: mea culpa processual e defesa da redução de prazosMarco Claudino
    2. Chega: crítica ao processo e defesa de maior exigência nos prazosBruno Nunes
    3. PS: crítica política ao Governo e propostas alternativasMarina Gonçalves

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  24. WEST

    Audiência com a Associação Nacional de Municípios

    Abertura e enquadramento: presidência e ANMP

    O presidente abre a audição conjunta, define regras de tempo e enquadra o objetivo do debate, seguido da intervenção inicial da ANMP, que apresenta o contexto da lei de 2012, os resultados financeiros alcançados pelos municípios e as principais críticas à nova lei dos compromissos e pagamentos em atraso.

    Neste capítulo

    1. Presidência: abertura da audição conjunta
    2. ANMP: apresentação, contexto e críticas à nova lei dos compromissos

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  25. WEST

    Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), José Ângelo Guerreiro da Silva

    Segunda ronda política, imputação de responsabilidades e encerramento

    Na segunda ronda, o Chega passa a focar críticas na proteção civil municipal e defende o envio da audição ao Ministério Público, o PS contesta a perseguição a autarcas e a leitura dos avisos, ocorre um ponto de ordem sobre alegada desmobilização em Leiria, e o presidente do IPMA conclui reafirmando a missão do instituto e a cooperação com autarquias antes do encerramento formal da audição.

    Neste capítulo

    1. Segunda ronda: Chega aponta falhas da Proteção Civil e pede Ministério PúblicoJoão Ribeiro
    2. PS: crítica à ‘perseguição’ a autarcas e clarificação sobre avisosCatarina Louro
    3. Ponto de ordem: confronto sobre alegada desmobilização em LeiriaJoão Ribeiro
    4. IPMA: declaração final sobre missão e cooperação com autarquiasJoão Ribeiro

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  26. WEST

    Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), José Ângelo Guerreiro da Silva

    Primeira ronda de perguntas: meios do IPMA, integração na proteção civil e eficácia dos avisos

    Na primeira ronda, PSD, Chega e PS colocam questões sobre a existência de falhas de previsão ou comunicação, suficiência de meios humanos e técnicos, execução de fundos PRR e eventual integração formal do IPMA no sistema de proteção civil, às quais o IPMA responde detalhando o desempenho dos sistemas, limites científicos, protocolos com municípios e a distinção entre avisos meteorológicos e avaliação de impactos no território.

    Neste capítulo

    1. PSD (Marco Claudino): inexistência de falhas e meios do IPMAMarco Claudino
    2. Chega (Luís Paulo Fernandes): integração do IPMA na Proteção Civil e execução do PRRLuís Paulo Fernandes
    3. Chega: críticas à Proteção Civil e estatuto do IPMALuís Paulo Fernandes

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  27. WEST

    Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), José Ângelo Guerreiro da Silva

    IPMA: enquadramento institucional e explicação técnico‑científica

    A presidência do IPMA clarifica o enquadramento legal do instituto face à proteção civil e apresenta em detalhe a cronologia das previsões e avisos da depressão Christine, os modelos numéricos e radares usados, a identificação tardia do fenómeno raro ‘sting jet’ e encerra a fase expositiva com o envio da apresentação aos deputados.

    Neste capítulo

    1. Presidente do IPMA: papel institucional face à Proteção Civil
    2. Presidente do IPMA: cronologia das previsões e avisos da depressão Christine
    3. Presidente do IPMA: modelos numéricos, radares e fenómeno raro (Sting Jet)João Ribeiro
    4. Presidente da comissão: gestão do tempo e partilha da apresentaçãoJoão Ribeiro

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  28. WEST

    Audição do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), José Ângelo Guerreiro da Silva

    Abertura da audição e fundamento político do requerimento

    O presidente da comissão abre formalmente a audição requerida pelo Chega sobre alegadas falhas nos sistemas de alerta, enquanto o partido requerente expõe as suas dúvidas sobre previsões, comunicação entre IPMA e proteção civil e financiamento/investimentos do IPMA, questionando a responsabilidade do Estado e o papel da Assembleia da República.

    Neste capítulo

    1. Abertura da audição e enquadramento formalJoão Ribeiro
    2. Chega: fundamentação do requerimento e alegadas falhas de alertaBruno Nunes
    3. Chega: financiamento do IPMA e necessidades de investimentoBruno Nunes

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  29. WEST

    Audição da Associação de Municípios dos Açores (AMRAA)

    Segunda ronda – descentralização, equidade e sobrecustos nos Açores; encerramento

    Na segunda intervenção, o Chega retoma críticas ao modelo de descentralização e à distribuição de fundos, defendendo critérios de equidade e majorações para baixa densidade, enquanto a AMRAA enfatiza os sobrecustos permanentes nos municípios açorianos antes do Presidente encerrar formalmente a audição.

    Neste capítulo

    1. Segunda ronda – Chega: descentralização, equidade e critérios de fundosBruno Nunes
    2. AMRAA – considerações finais sobre sobrecustos nos Açores
    3. Encerramento da audição pela ComissãoAlmiro Moreira

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  30. WEST

    Audição da Associação de Municípios dos Açores (AMRAA)

    PS – princípio meios/competências e reforço estrutural das finanças locais

    O PS questiona a conformidade da solução para o Corvo com o princípio de não atribuição de competências sem meios financeiros e o seu enquadramento no modelo regional, e a AMRAA confirma essa necessidade, defendendo um reforço estrutural do financiamento municipal em Portugal, com atenção específica aos Açores e Madeira.

    Neste capítulo

    1. PS – Francisco César: singularidade do Corvo e enquadramento regionalFrancisco César
    2. AMRAA – resposta ao PS e defesa de reforço estrutural das finanças locaisAlmiro Moreira

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Quem interveio na comissão

  • Almiro Moreira 50 sessões
  • Bruno Nunes 40 sessões
  • João Ribeiro 22 sessões
  • Filipe Sousa 21 sessões
  • Marina Gonçalves 21 sessões
  • Filipa Pinto 19 sessões
  • Luís Paulo Fernandes 13 sessões
  • Olga Freire 13 sessões
  • Paulo Lopes Silva 13 sessões
  • Dulcineia Catarina Moura 12 sessões
  • Marco Claudino 10 sessões
  • Vítor Guerreiro 9 sessões
  • Ricardo Moreira 7 sessões
  • Miguel Rangel 6 sessões
  • Armando Mourisco 5 sessões
  • João Pinho de Almeida 5 sessões
  • José Lago Gonçalves 5 sessões
  • Carlos Silva Santiago 4 sessões
  • Hernâni Dias 4 sessões
  • Manuel Castro Almeida 4 sessões
  • Catarina Louro 3 sessões
  • Davide Amado 3 sessões
  • Gonçalo Matias 3 sessões
  • Adriana Rodrigues 2 sessões
  • André Rijo 2 sessões
  • Carlos Barbosa 2 sessões
  • Francisco Pimentel 2 sessões
  • Paulo Moniz 2 sessões
  • Paulo Neves 2 sessões
  • Silvério Regalado 2 sessões

De onde vêm estas transcrições

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Perguntas frequentes

Comissão de Reforma do Estado e Poder Local: como ver as sessões em direto?

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